ANEXO

As pessoas e a entidade a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 34.o, n.os 1 e 3, que consta do anexo XIII do Regulamento (UE) 2017/1509:

A.   Pessoas singulares

	Nome	Outros nomes por que é conhecido	Data de nascimento	Data de designação pela ONU	Exposição de motivos
64.	CH'OE SO'K MIN		Data de nascimento: 25.7.1978 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ch'oe So'k-min é um representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro. Em 2016, Ch'oe So'k-min foi o representante adjunto da sucursal do Foreign Trade Bank nesse local no estrangeiro. O seu nome está associado a transferências de dinheiro dessa sucursal no estrangeiro do Foreign Trade Bank para bancos ligados a organizações especiais da Coreia do Norte e a agentes do Reconnaissance General Bureau localizados no estrangeiro, num esforço para contornar as sanções.
65.	CHU HYO'K	Ju Hyok	Data de nascimento: 23.11.1986 Passaporte n.o 836420186, emitido em 28.10.2016, válido até 28.10.2021. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Chu Hyo'k é nacional da Coreia do Norte e representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
66.	KIM JONG SIK	Kim Cho'ng-sik	Ano de nascimento: 1967-1969. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino Endereço: RPDC	22.12.2017	Importante funcionário que orienta os esforços de desenvolvimento de armas de destruição maciça da RPDC. Ocupa o cargo de Diretor adjunto do Departamento da Indústria de Munições do Partido dos Trabalhadores da Coreia.
67.	KIM KYONG IL	Kim Kyo'ng-il	Localização: Líbia Data de nascimento: 1.8.1979 Passaporte n.o 836210029. Nacionalidade: RPDC. Sexo: masculino	22.12.2017	Kim Kyong II é representante principal adjunto do Foreign Trade Bank na Líbia.
68.	KIM TONG CHOL	Kim Tong-ch'o'l	Data de nascimento: 28.1.1966 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Kim Tong Chol é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
69.	KO CHOL MAN	Ko Ch'o'l-man	Data de nascimento: 30.9.1967 Passaporte n.o 472420180. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ko Chol Man é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
70.	KU JA HYONG	Ku Cha-hyo'ng	Localização: Líbia Data de nascimento: 8.9.1957 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ku Ja Hyong é representante principal do Foreign Trade Bank na Líbia.
71.	MUN KYONG HWAN	Mun Kyo'ng-hwan	Data de nascimento: 22.8.1967 Passaporte n.o 381120660, válido até 25.3.2016 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Mun Kyong Hwan é representante do Bank of East Land no estrangeiro.
72.	PAE WON UK	Pae Wo'n-uk	Data de nascimento: 22.8.1969 Nacionalidade: RPDC Passaporte n.o 472120208, válido até 22.2.2017 Sexo: masculino	22.12.2017	Pae Won Uk é representante do Daesong Bank no estrangeiro.
73.	PAK BONG NAM	Lui Wai Ming; Pak Pong Nam; Pak Pong-nam	Data de nascimento: 6.5.1969 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Pak Bong Nam é representante do Ilsim International Bank no estrangeiro.
74.	PAK MUN IL	Pak Mun-il	Data de nascimento: 1.1.1965 Passaporte n.o 563335509, válido até 27.8.2018 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Pak Mun Il é funcionário do Korea Daesong Bank no estrangeiro.
75.	RI CHUN HWAN	Ri Ch'un-hwan	Data de nascimento: 20.8.1965 Passaporte n.o 563233049, válido até 11.3.2019. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri Chun Hwan é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
76.	RI CHUN SONG	Ri Ch'un-so'ng	Data de nascimento: 30.10.1965 Passaporte n.o 654133553, válido até 11.3.2019. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri Chun Song é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
77.	RI PYONG CHUL	Ri Pyo'ng-ch'o'l	Ano de nascimento: 1948 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino Endereço: RPDC	22.12.2017	Membro suplente do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia e primeiro Vice Diretor do Departamento da Indústria de Munições.
78.	RI SONG HYOK	Li Cheng He	Data de nascimento: 19.3.1965 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri Song Hyok é representante do Koryo Bank e do Koryo Credit Development Bank no estrangeiro, e terá alegadamente criado empresas de fachada para adquirir produtos e realizar transações financeiras em benefício da Coreia do Norte.
79.	RI U'N SO'NG	Ri Eun Song; Ri Un Song	Data de nascimento: 23.7.1969 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri U'n-so'ng é representante do Korea Unification Development Bank no estrangeiro.

B.   Entidades

	Nome	Outros nomes por que é conhecido	Local	Data de designação pela ONU	Outras informações
54.	MINISTÉRIO DAS FORÇAS ARMADAS POPULARES		Pionguiangue, RPDC.	22.12.2017	O Ministério das Forças Armadas Populares gere as necessidades administrativas e logísticas globais do Exército do Povo Coreano.

PROJETO

DECISÃO N.o …/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA

de …

relativa à participação da Sérvia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-SÉRVIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de reforçar a estratégia de pré-adesão. As conclusões desse Conselho Europeu referem que as «agências da União em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

(2)	A Sérvia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(3)	É conveniente que a Agência examine questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na Sérvia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

(4)

A Sérvia deverá, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência e as modalidades de tal participação deverão ser definidas, nomeadamente as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.

(5)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do regime aplicável aos outros agentes da União constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3), o diretor da Agência pode autorizar excecionalmente a contratação de nacionais da Sérvia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Sérvia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 2.o

1.   A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na Sérvia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

2.   Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Sérvia as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 3.o

A Sérvia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A Sérvia designa um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2.   A Sérvia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Sérvia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Sérvia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

Artigo 6.o

A Agência goza, na Sérvia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pelo direito sérvio.

Artigo 7.o

Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as suas funções, a Sérvia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 8.o

As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

---

(1)  JO L 278 de 18.10.2013, p. 16.

(2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA SÉRVIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

1.

A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da Sérvia para o orçamento geral da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados nos termos do ponto 6.

2.

A contribuição financeira da Sérvia para o orçamento geral da União durante os primeiros três anos é a seguinte: Ano 1: 180 000 EUR Ano 2: 183 000 EUR Ano 3: 186 000 EUR

3.

O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa da União em causa.

4.

A contribuição da Sérvia será gerida de acordo com o regulamento financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União.

5.

As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Sérvia decorrentes da sua participação nos trabalhos da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução programa de trabalho da mesma são reembolsadas pela Agência na mesma base e de acordo com os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União.

6.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Sérvia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Aência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da Sérvia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2 do persente anexo. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à Agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a Sérvia e o orçamento da Agência para a UE-28. A contribuição poderá ser revista igualmente nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).

7.

Esta contribuição é expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR da Comissão.

8.

A Sérvia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe diz respeito no prazo de 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.

9.

Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasiona o pagamento, pela Sérvia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

PROJETO

DECISÃO N.o …/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA

de …

relativa à participação da Albânia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e às modalidades de tal participação, no quadro do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho

O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ALBÂNIA,

Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de reforçar a estratégia de pré-adesão. As conclusões desse Conselho Europeu referem que as «agências da União em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».

(2)	A Albânia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») e subscreve o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 168/2007.

(3)	É conveniente que a Agência examine questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

(4)

A Albânia deverá, por conseguinte, ser autorizada a participar, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência e as modalidades de tal participação deverão ser definidas, nomeadamente as disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, à contribuição financeira e ao pessoal.

(5)

Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea a), do regime aplicável aos outros agentes da União constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (3), o diretor da Agência pode autorizar excecionalmente a contratação de nacionais da Albânia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Albânia, enquanto país candidato, participa como observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 2.o

1.   A Agência pode examinar, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, questões relacionadas com os direitos fundamentais na Albânia, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação do país pelo direito da União.

2.   Para esse efeito, a Agência pode desempenhar na Albânia as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

Artigo 3.o

A Albânia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

1.   A Albânia designa um observador e um observador suplente que cumpram os critérios fixados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

2.   A Albânia designa um funcionário governamental como agente de ligação nacional, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.

3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a Albânia comunica à Comissão Europeia os nomes, as qualificações e os contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.

Artigo 5.o

Os dados fornecidos à Agência, ou por ela comunicados, podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que na Albânia seja concedido às informações confidenciais o mesmo grau de proteção que na União.

Artigo 6.o

A Agência goza, na Albânia, da mesma capacidade que é reconhecida às pessoas coletivas pelo direito da Albânia.

Artigo 7.o

Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as suas funções, a Albânia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 8.o

As Partes tomam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão e notificam-nas ao Conselho de Estabilização e de Associação.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.

---

(1)  JO L 107 de 28.4.2009, p. 166.

(2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.

(3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

ANEXO

CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ALBÂNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

1.

A contribuição financeira, indicada no ponto 2, da Albânia para o orçamento gereal da União Europeia com vista à sua participação na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Agência») representa o custo total da sua participação durante os primeiros três anos. A partir do quarto ano, os montantes serão determinados em conformidade com o ponto 6.

2.

A contribuição financeira da Albânia para o orçamento geral da União durante os primeiros três anos é a seguinte: Ano 1: 160 000 EUR Ano 2: 163 000 EUR Ano 3: 166 000 EUR

3.

O eventual apoio financeiro fornecido pelos programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa da União em causa.

4.

A contribuição da Albânia será gerida em conformidade com o regulamento financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União.

5.

As despesas de deslocação e de estadia dos representantes e peritos da Albânia decorrentes da sua participação nos trabalhos da Agência ou em reuniões relacionadas com a execução do seu programa de trabalho são reembolsadas pela Agência na mesma base e de acordo com os procedimentos atualmente em vigor para os Estados-Membros da União.

6.

Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Albânia um pedido de mobilização de fundos de valor equivalente à sua contribuição para a Agência por força da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a contribuição da Albânia é calculada numa base proporcional correspondente ao período compreendido entre a data de início da sua participação e o final do ano em causa. Nos anos seguintes, o montante da contribuição será o indicado no quadro constante do ponto 2 do persente anexo. A partir do quarto ano, a contribuição será adaptada em função de um eventual aumento ou redução da subvenção destinada à Agência a fim de manter a analogia entre a contribuição para a Albânia e o orçamento da Agência para a UE-28. A contribuição poderá ser revista igualmente nos exercícios financeiros subsequentes, com base nos dados estatísticos mais recentes publicados pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurostat).

7.

Esta contribuição é expressa em EUR e transferida para uma conta bancária em EUR da Comissão.

8.

A Albânia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de mobilização de fundos que lhe diz respeito no prazo de 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.

9.

Um eventual atraso no pagamento da contribuição ocasiona o pagamento, pela Albânia, de juros sobre o montante em dívida a contar da data de vencimento. A taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em EUR, acrescida de 1,5 pontos percentuais.

---

(1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

PROJETO

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2017

de …

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2)	O Regulamento (UE) 2016/792 revoga o Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (2), que está incorporado no Acordo EEE e deve, consequentemente, ser dele suprimido.

(3)	O anexo XXI do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 19a (Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho) passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/792 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

---

(1)  JO L 135 de 24.5.2016, p. 11.

(2)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.

(*1)  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

ANEXO

As pessoas e a entidade a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849:

A.   Pessoas

	Nome	Outros nomes por que é conhecido	Data de nascimento	Data de designação pela ONU	Exposição de motivos
64.	CH'OE SO'K MIN		Data de nascimento: 25.7.1978 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ch'oe So'k-min é um representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro. Em 2016, Ch'oe So'k-min foi o representante adjunto da sucursal do Foreign Trade Bank nesse local no estrangeiro. O seu nome está associado a transferências de dinheiro dessa sucursal no estrangeiro do Foreign Trade Bank para bancos ligados a organizações especiais da Coreia do Norte e a agentes do Reconnaissance General Bureau localizados no estrangeiro, num esforço para contornar as sanções.
65.	CHU HYO'K	Ju Hyok	Data de nascimento: 23.11.1986 Passaporte n.o 836420186, emitido em 28.10.2016, válido até 28.10.2021. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Chu Hyo'k é nacional da Coreia do Norte e representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
66.	KIM JONG SIK	Kim Cho'ng-sik	Ano de nascimento: 1967-1969. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino Endereço: RPDC	22.12.2017	Importante funcionário que orienta os esforços de desenvolvimento de armas de destruição maciça da RPDC. Ocupa o cargo de Diretor adjunto do Departamento da Indústria de Munições do Partido dos Trabalhadores da Coreia.
67.	KIM KYONG IL	Kim Kyo'ng-il	Localização: Líbia Data de nascimento: 1.8.1979 Passaporte n.o 836210029. Nacionalidade: RPDC. Sexo: masculino	22.12.2017	Kim Kyong II é representante principal adjunto do Foreign Trade Bank na Líbia.
68.	KIM TONG CHOL	Kim Tong-ch'o'l	Data de nascimento: 28.1.1966 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Kim Tong Chol é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
69.	KO CHOL MAN	Ko Ch'o'l-man	Data de nascimento: 30.9.1967 Passaporte n.o 472420180. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ko Chol Man é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
70.	KU JA HYONG	Ku Cha-hyo'ng	Localização: Líbia Data de nascimento: 8.9.1957 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ku Ja Hyong é representante principal do Foreign Trade Bank na Líbia.
71.	MUN KYONG HWAN	Mun Kyo'ng-hwan	Data de nascimento: 22.8.1967 Passaporte n.o 381120660, válido até 25.3.2016 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Mun Kyong Hwan é representante do Bank of East Land no estrangeiro.
72.	PAE WON UK	Pae Wo'n-uk	Data de nascimento: 22.8.1969 Nacionalidade: RPDC Passaporte n.o 472120208, válido até 22.2.2017 Sexo: masculino	22.12.2017	Pae Won Uk é representante do Daesong Bank no estrangeiro.
73.	PAK BONG NAM	Lui Wai Ming; Pak Pong Nam; Pak Pong-nam	Data de nascimento: 6.5.1969 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Pak Bong Nam é representante do Ilsim International Bank no estrangeiro.
74.	PAK MUN IL	Pak Mun-il	Data de nascimento: 1.1.1965 Passaporte n.o 563335509, válido até 27.8.2018 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Pak Mun Il é funcionário do Korea Daesong Bank no estrangeiro.
75.	RI CHUN HWAN	Ri Ch'un-hwan	Data de nascimento: 20.8.1965 Passaporte n.o 563233049, válido até 11.3.2019. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri Chun Hwan é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
76.	RI CHUN SONG	Ri Ch'un-so'ng	Data de nascimento: 30.10.1965 Passaporte n.o 654133553, válido até 11.3.2019. Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri Chun Song é representante do Foreign Trade Bank no estrangeiro.
77.	RI PYONG CHUL	Ri Pyo'ng-ch'o'l	Ano de nascimento: 1948 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino Endereço: RPDC	22.12.2017	Membro suplente do Gabinete Político do Partido dos Trabalhadores da Coreia e primeiro Vice Diretor do Departamento da Indústria de Munições.
78.	RI SONG HYOK	Li Cheng He	Data de nascimento: 19.3.1965 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri Song Hyok é representante do Koryo Bank e do Koryo Credit Development Bank no estrangeiro, e terá alegadamente criado empresas de fachada para adquirir produtos e realizar transações financeiras em benefício da Coreia do Norte.
79.	RI U'N SO'NG	Ri Eun Song; Ri Un Song	Data de nascimento: 23.7.1969 Nacionalidade: RPDC Sexo: masculino	22.12.2017	Ri U'n-so'ng é representante do Korea Unification Development Bank no estrangeiro.

B.   Entidades

	Nome	Outros nomes por que é conhecido	Local	Data de designação pela ONU	Outras informações
54.	MINISTÉRIO DAS FORÇAS ARMADAS POPULARES		Pionguiangue, RPDC.	22.12.2017	O Ministério das Forças Armadas Populares gere as necessidades administrativas e logísticas globais do Exército do Povo Coreano.

ANEXO

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(*1)  

Nota: A avaliar pelos Estados-Membros. Na avaliação dos riscos, devem ser consideradas, com base na experiência passada e em todas as informações disponíveis, a probabilidade de um incumprimento das regras e, se tal se verificar, as suas eventuais consequências.

(*2)  Expressos em percentagem das viagens de pesca efetuadas anualmente na zona por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

(*3)  Expressos em percentagem das quantidades desembarcadas anualmente por navios de pesca de risco elevado/muito elevado.

(*4)  Expressos em percentagem das quantidades envolvidas anualmente nas operações de enjaulamento em armações e instalações piscícolas de risco elevado/muito elevado.