17.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

(1)

É importante especificar as informações que as empresas de investimento, os operadores de mercado e, quando exigido pela Diretiva 2014/65/UE, as instituições de crédito devem notificar às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem sempre que pretendam prestar serviços de investimento ou exercer atividades de investimento, bem como oferecer serviços auxiliares, noutro Estado-Membro, a fim de estabelecer requisitos uniformes de informação e beneficiar da possibilidade de prestar serviços em toda a União.

(2)

O âmbito e conteúdo das informações a comunicar à autoridade competente do país de origem pelas empresas de investimento, instituições de crédito ou operadores de mercado interessados em prestar serviços de investimento ou exercer atividades de investimento, bem como oferecer serviços auxiliares ou criar mecanismos destinados a facilitar o acesso e a negociação, variam de acordo com o objetivo e a forma dos direitos de passaporte. Por razões de clareza, é portanto conveniente definir os diferentes tipos de notificação de passaporte para efeitos do presente regulamento.

(3)

Pelas mesmas razões, é também importante esclarecer as informações que as empresas de investimento ou os operadores de mercado que operam um sistema de negociação multilateral («MTF») ou um sistema de negociação organizado (OTF), devem apresentar quando pretendem facilitar, no território de outro Estado-Membro, o acesso e a negociação nesses sistemas por utilizadores, membros ou participantes remotos estabelecidos nesse outro Estado-Membro.

(4)

As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem receber informações atualizadas em caso de alteração dos dados de uma notificação de passaporte, incluindo qualquer retirada ou anulação da autorização de prestação de serviços e atividades de investimento. Essas informações devem permitir às autoridades competentes tomar uma decisão devidamente fundamentada e coerente com as suas competências e responsabilidades.

(5)

Alterações do nome, endereço e contactos das empresas de investimento no Estado-Membro de origem devem ser consideradas relevantes e, portanto, devem ser objeto de uma notificação de alteração dos dados relativos a uma sucursal ou a um agente vinculado.

(6)

É importante que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro de acolhimento cooperem no combate à ameaça do branqueamento de capitais. O presente regulamento e, em particular, a comunicação do programa operacional da empresa de investimento, deverão facilitar a avaliação e a supervisão pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da adequação dos sistemas e controlos destinados a prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por uma sucursal estabelecida no seu território, incluindo as competências, conhecimentos e idoneidade do funcionário responsável por esses casos.

(7)

As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que abordam as notificações relacionadas com o exercício da liberdade de prestação de serviços de investimento e de atividades de investimento e o exercício do direito de estabelecimento que se aplicam às empresas de investimento, operadores de mercado e, quando previsto, instituições de crédito. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e permitir uma visão global e um acesso sintético às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações delas decorrentes, é conveniente incluir num único regulamento todas as normas técnicas de regulamentação respeitantes à notificação das informações requeridas pelo capítulo III, títuloII, da Diretiva 2014/65/UE.

(8)

Por razões de coerência e a fim de garantir o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

(9)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela ESMA à Comissão.

(10)

Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento,

a)

O direito à liberdade de prestação de prestação de serviços e atividades de investimento em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE;

b)

O direito à liberdade de estabelecimento em conformidade com o artigo 35.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE.

a)

«Notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento», uma notificação efetuada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE ou em conformidade com o artigo 34.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE;

b)

«Notificação de passaporte para uma sucursal» ou «notificação de passaporte para um agente vinculado», uma notificação efetuada em conformidade com o artigo 35.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE ou em conformidade com o artigo 35.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE;

c)

«Notificação de criação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF», uma notificação efetuada em conformidade com o artigo 34.o, n.o 7, da Diretiva 2014/65/UE;

d)

«Notificação de passaporte», uma notificação de passaporte para serviços e atividades de investimento, uma notificação de passaporte para uma sucursal, uma notificação de passaporte para um agente vinculado ou uma notificação de passaporte para a criação de mecanismos destinados a facilitar o acesso a um MTF ou a um OTF.

a)

O nome, endereço e dados de contacto da empresa de investimento, juntamente com o nome de uma pessoa de contacto específica na empresa de investimento;

b)

Um programa operacional que inclua os seguintes elementos:

a)

O nome, endereço e dados de contacto da empresa de investimento ou operador de mercado, juntamente com o nome de uma pessoa de contacto específica na empresa de investimento ou operador de mercado;

b)

Uma breve descrição dos mecanismos apropriados a criar e a data a partir da qual esses mecanismos estarão operativos no Estado-Membro de acolhimento;

c)

Uma breve descrição do modelo de negócio do MTF ou do OTF, incluindo o tipo de instrumentos financeiros negociados, o tipo de participantes e a abordagem de comercialização do MTF ou do OTF orientada para os utilizadores, membros ou participantes remotos.

a)

O nome, endereço e dados de contacto da empresa de investimento ou instituição de crédito no Estado-Membro de origem, juntamente com o nome de uma pessoa de contacto específica na empresa de investimento ou instituição de crédito;

b)

O nome, endereço e dados de contacto no Estado-Membro de acolhimento da sucursal ou do agente vinculado junto dos quais pode ser obtida a documentação;

c)

O nome das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal ou do agente vinculado;

d)

Uma referência à localização, eletrónica ou outra, do registo público em que o agente vinculado se encontra inscrito; e

e)

Um programa operacional.

a)

Uma lista dos serviços e atividades de investimento, serviços auxiliares e instrumentos financeiros a fornecer;

b)

Uma panorâmica geral sobre o modo como a sucursal ou o agente vinculado contribuirá para a estratégia da empresa de investimento, instituição de crédito ou grupo e que indique se a empresa de investimento é membro de um grupo e quais serão as principais funções da sucursal ou do agente vinculado;

c)

Uma descrição do tipo de clientes ou contrapartes com os quais a sucursal ou o agente vinculado irá negociar e da forma como a empresa de investimento ou instituição de crédito irá angariar e tratar esses clientes e contrapartes;

d)

As seguintes informações sobre a estrutura organizativa da sucursal ou agente vinculado:

e)

Dados das pessoas que exercem funções essenciais no seio da sucursal ou do agente vinculado, incluindo as pessoas responsáveis pelas operações correntes da sucursal ou agente vinculado, pela conformidade e pelo tratamento das queixas;

f)

Dados de quaisquer acordos de subcontratação críticos para as operações da sucursal ou do agente vinculado.

g)

Informações sintéticas sobre os sistemas e controlos que serão instituídos, nomeadamente:

h)

Previsões de lucros e perdas e dos fluxos de caixa durante um período inicial de trinta e seis meses.

a)

O nome da pessoa ou das pessoas que serão responsáveis pelo processo de cessação da atividade da sucursal ou do agente vinculado;

b)

O calendário da cessação prevista;

c)

Descrição pormenorizada dos processos propostos para liquidar as operações, incluindo pormenores sobre a forma como os interesses dos clientes irão ser protegidos, as suas queixas resolvidas e quaisquer passivos pendentes liquidados.

17.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/6

(1)

Em 31 de março de 2016 (2), a Comissão Europeia («Comissão») iniciou um inquérito, na sequência de uma denúncia apresentada em 15 de fevereiro de 2016 pela European Steel Association («Eurofer» ou «autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de barras e varões para betão armado na União.

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2303 da Comissão (3) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu, em 20 de dezembro de 2016, direitos anti-dumping provisórios sobre as importações de determinadas barras e varões para betão armado originários da Bielorrússia («Bielorrússia» ou «país em causa»).

(3)

Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), o autor da denúncia e um único produtor-exportador bielorrusso apresentaram observações por escrito, dando a conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. A Comissão concedeu uma audição às partes que o solicitaram.

(4)

Realizaram-se audições com o produtor-exportador bielorrusso e com produtores da União.

(5)

A Comissão considerou as observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas, tendo as conclusões provisórias sido alteradas sempre que adequado.

(6)

No intuito de confirmar as respostas ao questionário mencionado nos considerandos 124 e 133 do regulamento provisório, que não foram confirmadas na fase provisória do procedimento, foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(7)

A Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tenciona instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de barras e varões para betão armado («divulgação definitiva»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. Após a divulgação das conclusões definitivas, à luz das conclusões estabelecidas nos considerandos 18 a 24 do documento de divulgação geral, a Comissão analisou os indicadores de prejuízo, com exceção dos dados relativos ao mercado italiano para que todas as partes foram informadas (a divulgação final adicional). Posteriormente, foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem as suas observações sobre a divulgação adicional. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

(8)

Na ausência de quaisquer observações sobre o método de amostragem, confirmam-se as conclusões provisórias constantes dos considerandos 7 a 10 do regulamento provisório.

(9)

Na ausência de quaisquer observações sobre o período de inquérito («PI») e o período considerado, confirmam-se os períodos estabelecidos no considerando 14 do regulamento provisório.

(10)

Tal como referido nos considerandos 15 e 16 do regulamento provisório, o produto objeto do presente inquérito foi definido como «determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, mas incluindo os que tenham sido submetidos a torção após laminagem, bem como os que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10, ex 7214 99 71, ex 7214 99 79 e ex 7214 99 95 («barras e varões para betão armado» ou «produto em causa»). Excluem-se os varões para betão armado em aço de elevado desempenho à fadiga».

(11)

Já na fase provisória do inquérito, o produtor-exportador da Bielorrússia chamou a atenção para uma alegada incoerência entre a denúncia (que refere dois códigos NC) e o aviso de início (que refere nove códigos NC). Após as explicações dadas a este respeito no regulamento provisório, o exportador bielorrusso alterou a natureza do seu pedido e solicitou a inclusão de uma frase suplementar na parte descritiva do produto em causa, para esclarecer que as barras de secção circular e outros tipos de barras não dentadas, sem nervuras ou outras deformações, que são também abrangidos pelos restantes sete códigos NC, não estão incluídos na definição do produto em causa.

(12)

Por outro lado, ao contrário do que alega a empresa bielorrussa, o autor da denúncia alegou que as barras de secção circular e as outras barras sem deformação devem ser incluídas na definição do produto.

(13)

Após um exame aprofundado, a Comissão concluiu que a parte descritiva da definição do produto em causa constante da denúncia e do aviso de início claramente não inclui barras de secção circular e barras sem deformação e, por conseguinte, essas barras estão fora do âmbito do produto. Além disso, os dados relativos ao produto em causa recolhidos para o cálculo do dumping e a análise do prejuízo não incluem dados relativos nem às barras de secção circular nem às barras sem deformação. Por conseguinte, a definição do produto deve deixar claro que as barras de secção circular e as barras sem deformação não fazem parte do produto em causa. Assim, a Comissão aceita as alterações à descrição do produto em causa sugeridas pelo produtor-exportador bielorrusso. Durante esta avaliação, a Comissão constatou que os códigos NC ex 7214 99 71 e ex 7214 99 79 se referem exclusivamente a barras de secção circular e barras sem deformação e, por conseguinte, excluiu-os da definição do produto. A Comissão também verificou que estas barras haviam sido incorretamente incluídas nas informações constantes dos considerandos 62, 63, 65 e 103 do regulamento provisório (consumo da União, volume e parte de mercado das importações em causa, preços das importações, e importações provenientes de países terceiros) e, por conseguinte, estes foram revistos em conformidade.

(14)

Tendo em conta o que precede, a Comissão clarificou a definição do produto em causa, como se segue:

«O produto em causa são determinadas barras e varões para betão armado, de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjados, laminados, estirados ou extrudidos, a quente, quer tenham ou não sido submetidos a torção após laminagem, que se apresentam dentados, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, originários da Bielorrússia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 10 00, ex 7214 20 00, ex 7214 30 00, ex 7214 91 10, ex 7214 91 90, ex 7214 99 10 e ex 7214 99 95 («produto em causa»). Excluem-se as barras e os varões para betão armado em ferro ou aço de elevado desempenho à fadiga, bem como outros produtos longos, tais como as barras de secção circular».

(15)

Na ausência de quaisquer observações sobre o cálculo do dumping, confirmam-se os resultados e as conclusões provisórias constantes dos considerandos 19 a 55 do regulamento provisório.

(16)

Na ausência de quaisquer observações sobre a indústria da União, confirmam-se os resultados e as conclusões provisórias constantes dos considerandos 56 a 59 do regulamento provisório.

(17)

Tal como referido nos considerandos 13 e 14, as barras de secção circular e as barras sem deformação não fazem parte do produto em causa. Estes produtos estão atualmente classificados nos códigos NC ex 7214 99 71 e 7214 99 79. A informação revista apresentada nos quadros, tal como estabelecido nos considerandos 62, 63 e 65 do regulamento provisório, é a seguinte:

(18)

A correção dos valores supra não tiveram qualquer impacto sobre a avaliação do prejuízo. Com efeito, as tendências observadas foram iguais e, por conseguinte, confirmam-se as conclusões da Comissão apresentadas nos considerandos 62 a 66 do regulamento provisório.

(19)

Tal como descrito no considerando 132 do regulamento provisório, o produtor-exportador bielorrusso e um dos importadores da União não incluídos na amostra levantaram a questão da alegada fixação de preços entre os produtores da União, o que teria inviabilizado a fiabilidade dos dados relativos ao prejuízo. Esta alegação foi mais desenvolvida pela empresa bielorrussa, nas suas observações após a divulgação provisória. O produtor-exportador bielorrusso indicou que uma investigação em matéria de cartéis estava atualmente a ser realizada pela autoridade italiana da concorrência (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (a seguir «AGCM»)) no que diz respeito a certas empresas situadas no norte de Itália. Uma das empresas em causa é uma das empresas incluídas na amostra dos produtores da União no atual inquérito anti-dumping.

(20)

Na sequência desta alegação, a Comissão solicitou informações relevantes à AGCM, a fim de avaliar se, e em que medida, esses factos influenciam a fiabilidade dos dados relativos ao prejuízo da indústria da União no presente processo anti-dumping.

(21)

De acordo com a jurisprudência, numa situação em que um inquérito sobre comportamento anticoncorrencial está pendente numa autoridade nacional da concorrência, a Comissão tem de determinar se, através deste comportamento, a indústria da União contribuiu para o prejuízo sofrido e estabelecer que o prejuízo em que se baseiam as suas conclusões não resultou desse comportamento anticoncorrencial. A Comissão pode, em tal situação, não esperar até que a autoridade nacional competente conclua o seu inquérito, mas tem de solicitar as informações pertinentes às partes e às autoridades nacionais, se for caso disso, segundo as normas processuais para os inquéritos anti-dumping e realizar uma avaliação da referida informação (4).

(22)

Na sequência de um pedido com base no artigo 6.o, n.o 3, do regulamento de base, a AGCM informou a Comissão de que, em 21 de outubro de 2015, deu início a um inquérito formal relativamente a seis produtores italianos de varões para betão armado e arame soldado, devido a uma alegada violação do artigo 101.o do TFUE (5). Uma dessas empresas é o produtor italiano incluído na amostra do presente inquérito anti-dumping. Em setembro de 2016, a AGCM alargou o âmbito do inquérito, a fim de também abranger dois outros produtores italianos. Na sequência da avaliação aprofundada de todas as informações disponíveis, a AGCM emitiu uma comunicação de objeções, que foi enviada às empresas em causa em 18 de janeiro de 2017. O comportamento anticoncorrencial objeto de inquérito diz respeito a uma alegada troca de informações e concertação de preços entre as oito empresas italianas, que abrangeria várias fases da cadeia de valor acrescentado das suas atividades, desde a aquisição de fatores de produção, os níveis da capacidade de produção e da produção efetiva, à venda da produção, e que teria tido lugar durante o período de 2010 a 2016. Tendo em conta as suas características relativas à oferta e à procura, o mercado geográfico em causa foi definido como o mercado nacional na decisão formal de iniciar o inquérito.

(23)

As informações apresentadas pela AGCM mostram que o produto em causa no presente inquérito, barras e varões para betão armado, sobrepõe-se aos produtos abrangidos pela investigação em matéria antitrust, e também que o alegado cartel esteve ativo durante todo o período de inquérito. Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os dados do produtor italiano incluído na amostra não são fiáveis para efeitos da análise do prejuízo.

(24)

Em consequência, a Comissão analisou o consumo da União, o volume e a parte de mercado das importações em causa e também os indicadores de prejuízo macroeconómicos e microeconómicos, com exceção dos dados relativos ao mercado italiano. Por motivos de transparência, os valores relevantes, com exceção das empresas italianas, são apresentados em seguida.

(25)

Indicadores macroeconómicos (quadros)

(26)

Indicadores microeconómicos (quadros — indexados por razões de confidencialidade)

(27)

Com base no que precede, a Comissão observa que o desenvolvimento dos indicadores de prejuízo, excluídos os dados relativos à Itália, é praticamente idêntico ao de todo o mercado da União, incluindo a Itália. Por conseguinte, pode concluir-se que, na sequência da exclusão dos dados relativos ao mercado italiano da análise do prejuízo, a situação da indústria da União é ainda um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

(28)

No que diz respeito à subcotação dos preços, a Comissão observa, em primeiro lugar, que a margem de subcotação apurada na fase provisória foi de 4,5 %. A Comissão reexaminou a existência de subcotação dos preços à luz das conclusões acima referidas nos considerandos 19 a 23. A subcotação dos preços é estabelecida com base nos dados das empresas incluídas na amostra. Por conseguinte, a Comissão excluiu dos cálculos da subcotação dos preços os dados relativos ao produtor italiano incluído na amostra. A margem de subcotação baseada em todas as empresas incluídas na amostra, exceto a italiana, continua a um nível significativo de 4,4 %.

(29)

O produtor-exportador bielorrusso alegou também que o cálculo da subcotação dos preços (e da subcotação dos custos) não deverá ser efetuado por comparação com os preços de todas as transações efetuadas pelos produtores da União incluídos na amostra, mas apenas em comparação com as transações que acontecem onde existe concorrência com as importações bielorrussas. Os cálculos da subcotação dos preços são normalmente efetuados com base em importações objeto de dumping do produto em causa para a União com todas as vendas comparáveis da indústria da União. No entanto, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço e as características particulares do produto em causa, a Comissão também calculou uma margem de subcotação, limitando a análise aos Estados-Membros onde os produtos bielorrussos foram comercializados em primeiro lugar, principalmente nos Países Baixos, na Alemanha, na Polónia e na Lituânia. Esta abordagem baseia-se na hipótese conservadora de que a pressão imediata e direta exercida pelas importações objeto de dumping sobre os preços de venda da União aconteceu, em primeiro lugar, nesses Estados-Membros. Qualquer alastramento posterior do efeito a outros Estados-Membros foi, assim, deliberadamente ignorado. Neste cenário, os preços de venda médios, devidamente ponderados e ajustados, das importações bielorrussas objeto de dumping foram comparados com os correspondentes preços de venda dos produtores da União incluídos na amostra, exceto aquele localizado em Itália, cobrados a clientes independentes nas regiões em concorrência direta com produtos bielorrussos. Esta situação deu origem a uma margem de subcotação de 2,8 %, em vez da margem de 4,5 % estabelecida no considerando 68 do regulamento provisório.

(30)

O produto em causa no presente inquérito pode ser considerado um produto de base, muito sensível à evolução dos preços. Concluiu-se, por conseguinte, que mesmo uma margem de subcotação de 2,8 % é significativa e suficiente para provocar uma depreciação dos preços, tal como explicado nos considerandos 83, 84 e 98 do regulamento provisório.

(31)

Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador bielorrusso alegou também que as conclusões constantes dos considerandos 19 a 23 supra teriam muito provavelmente repercussões sobre outros Estados-Membros, especialmente a França, onde a empresa-mãe de um dos produtores italianos tem uma filial com uma forte posição no mercado. No entanto, no que diz respeito ao alegado comportamento anticoncorrencial em Itália, a AGCM definiu que o mercado geográfico em causa é o mercado nacional. Além disso, os elementos de prova constantes do processo, sintetizados nos considerandos 19 a 23 não sustentam, por si mesmos, uma alegação deste tipo. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

(32)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o prejuízo da indústria da União, confirmam-se os resultados e as conclusões provisórias constantes dos considerandos 70 a 95 do regulamento provisório.

(33)

Na ausência de quaisquer observações sobre os efeitos das importações objeto de dumping na situação económica da indústria da União, confirmam-se os resultados e as conclusões enunciadas nos considerandos 97 a 100 do regulamento provisório.

(34)

Na ausência de quaisquer observações sobre os resultados das exportações da indústria da União, confirma-se a conclusão enunciada no considerando 101 do regulamento provisório.

(35)

Na ausência de quaisquer observações sobre as vendas a partes coligadas, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 102 a 103 do regulamento provisório.

(36)

Tal como referido nos considerandos 13 e 14, as barras de secção circular e as barras sem deformação não fazem parte do produto em causa. A informação revista apresentada nos quadros, tal como estabelecido no considerando 103 do regulamento provisório, é a seguinte:

(37)

A correção dos valores supra não teve qualquer impacto sobre as conclusões expostas no considerando 104 do regulamento provisório. Com efeito, durante o período considerado, os preços das importações provenientes de países terceiros foram, em média, sempre mais elevados do que os preços da indústria da União. O único país exportador com os preços médios mais baixos do que a indústria da União foi a Bielorrússia no PI, no mesmo ano em que os volumes das importações provenientes da Bielorrússia aumentaram mais rapidamente. Confirmam-se, assim, as conclusões da Comissão constantes do considerando 104 do regulamento provisório.

(38)

No que diz respeito às importações provenientes de países terceiros, o produtor-exportador bielorrusso não concordou com a conclusão da Comissão de que as partes de mercado individuais detidas pelos países terceiros, com exceção da Ucrânia, haviam aumentado apenas marginalmente. O produtor-exportador bielorrusso sustentou a sua opinião recorrendo a estatísticas relativas às importações de 2016, ano posterior ao do PI. Além disso, apontou para uma alegada divergência entre os valores das importações apresentados no quadro 6.3.3 do regulamento provisório e as estatísticas do Eurostat disponíveis.

(39)

Em resposta a esta alegação, é de notar, em primeiro lugar, que as tendências e os dados pós-PI não são normalmente tidos em conta na análise do prejuízo e do nexo de causalidade. Embora a Comissão tenha acordado, no considerando 111 do regulamento provisório, recolher e analisar certos dados pós-PI, tal aconteceu no contexto das alegações relativas ao impacto do chamado «esquema de fraude ao IVA», à alegada disparidade subsequente entre a oferta e a procura do produto em causa nos mercados da Polónia e dos Estados Bálticos, e ao nível anormalmente elevado dos volumes de exportação provenientes da Bielorrússia durante o PI alegadamente resultantes desse esquema.

(40)

Em segundo lugar, a Comissão não pode basear a sua apreciação sobre os efeitos das importações provenientes de países terceiros nos dados das importações pós-PI apresentados pela parte interessada, uma vez que só deve analisar as tendências observadas durante o período considerado (2012-2015) e sobre as quais recolheu informações durante o inquérito. Tal como explicado no considerando 39, no presente inquérito, a Comissão analisou certos dados pós-PI para fazer face a uma situação excecional, isto é, o esquema de fraude ao IVA. Por conseguinte, confirmaram-se as conclusões estabelecidas no considerando 104 do regulamento provisório, que dizem respeito a alterações das partes de mercado de países terceiros durante o período considerado, que termina em 2015.

(41)

Mesmo que a evolução das importações provenientes de países terceiros após o PI tivesse sido levada em linha de conta, tal não alteraria a conclusão da Comissão sobre o potencial impacto dessas importações sobre a situação da indústria da União, uma vez que esses preços se mantiveram superiores aos preços das importações originárias da Bielorrússia.

(42)

Por último, no que respeita à alegada discrepância entre os dados relativos às importações comunicados no regulamento provisório e nas estatísticas do Eurostat, é de notar que estas estatísticas incluem também os volumes das importações das chamadas barras de elevado desempenho à fadiga que não fazem parte da definição do produto do presente procedimento e não foram referidos no quadro 6.3.3 do regulamento provisório (6). Tendo em conta o que precede, as alegações do produtor-exportador bielorrusso relativas ao impacto das importações de países terceiros são rejeitadas.

(43)

Na ausência de outras observações relativas às importações provenientes de países terceiros, confirmam-se as conclusões enunciadas no considerando 104 do regulamento provisório.

(44)

Na ausência de quaisquer observações relativas à evolução dos custos, confirmam-se a conclusão enunciada no considerando 105 do regulamento provisório.

(45)

Na sua argumentação, o produtor-exportador bielorrusso reiterou as observações efetuadas na fase provisória do inquérito relativamente ao impacto do chamado esquema de fraude ao IVA no mercado da União, alegando que a Comissão não tinha cumprido a sua obrigação de investigar o assunto. De acordo com o produtor-exportador, esse esquema foi a principal razão para as dificuldades financeiras de alguns produtores da União. Como resultado deste esquema fraudulento, dois produtores localizados na Letónia (início de 2013) e na Eslováquia (finais de 2014) foram à falência e cessaram a produção do produto similar. Além disso, um produtor da União na Polónia cessou a produção do produto similar durante 3 meses, em 2014, devido a uma modernização da sua maquinaria. Todos estes casos, em conjunto, conduziram, alegadamente, a uma escassez da oferta, principalmente nos mercados polaco e báltico a partir de 2013. Esta alegada lacuna teria sido preenchida pelas exportações da Bielorrússia.

(46)

O produtor-exportador bielorrusso, alegou ainda que, devido ao esquema de fraude ao IVA, o ano de 2015 (PI) foi um «ano anormal» em termos de grandes volumes do produto em causa exportados para a União, e que os volumes de exportação começaram a diminuir já no final do PI e continuaram a diminuir após o mesmo.

(47)

Em resposta a estas alegações, a Comissão analisou, em primeiro lugar, os dados relativos às exportações fornecidos pelo serviço de estatística da Bielorrússia e observou o seguinte. O aumento do volume das exportações do produtor-exportador para a União correlacionados com a diminuição do volume das exportações do produtor-exportador para o mercado russo. Tal como descrito no quadro a seguir, entre 2013 e 2015, o produtor-exportador bielorrusso diminuiu significativamente as suas vendas para a Rússia em cerca de 370 mil toneladas e aumentou as suas vendas para o mercado da União em aproximadamente o mesmo montante, isto é 380 mil toneladas.

(48)

Em segundo lugar, a Comissão avaliou a situação dos mercados da Polónia e dos Estados Bálticos. No que se refere a 2013, os mercados da Polónia e dos Estados bálticos foram confrontados com a diminuição da produção de um produtor polaco e a paragem de produção de um produtor letão. Além disso, a partir de 1 de outubro de 2013, o governo polaco aplicou mecanismos de inversão de sujeito passivo do IVA a cerca de 40 produtos siderúrgicos, desde cercas e tubos a produtos planos de aço acabados, passando por barras e varões para betão armado, combatendo, assim, o esquema de fraude ao IVA. A análise das vendas de exportação da Bielorrússia para o mercado da União revelou que as vendas do produtor-exportador bielorrusso para a Polónia e os Estados bálticos permaneceram estáveis, em cerca de 110 000 toneladas, em comparação com 2012. Conclui-se, por conseguinte, que o produtor-exportador bielorrusso não aproveitou a alegada escassez de abastecimento da produção da União em 2013 e que os outros produtores da União presentes no mercado foram capazes de abastecer o mercado com as existências ou através da reorientação de vendas de exportação para esses mercados (7).

(49)

No que se refere a 2014, um produtor polaco cessou a produção durante um trimestre, a fim de modernizar as suas máquinas e um produtor eslovaco cessou a sua produção em agosto de 2014 (em fevereiro de 2015, foi declarada a falência da empresa). Estima-se que a quantidade de produtos não disponibilizados na sequência destes acontecimentos rondará as 133 000 toneladas.

(50)

A análise das vendas de exportação da Bielorrússia para o mercado da União revelou que, com efeito, as vendas do produtor-exportador bielorrusso para a Polónia e os Estados bálticos aumentaram cerca de 75 000 toneladas. No entanto, o produtor-exportador também aumentou as suas vendas para outros mercados da União, como a Alemanha, de quantidades mínimas para cerca de 120 000 toneladas. Por conseguinte, a alegação de que o produtor-exportador bielorrusso aumentou as suas vendas para o mercado da União apenas devido à situação excecional do mercado na Polónia e nos Estados bálticos é rejeitada, uma vez que também aumentou (ainda mais rapidamente) as suas vendas para outras partes do mercado da União onde não havia circunstâncias excecionais.

(51)

Relativamente ao período de inquérito, o produtor letão recomeçou a sua atividade em março de 2015. A produção polaca tinha voltado à normalidade. Por conseguinte, deixou de existir uma situação do mercado excecional nestas partes do mercado da União.

(52)

Não obstante, em comparação com 2014, o produtor-exportador bielorrusso aumentou ainda mais as suas vendas para a Polónia e manteve as suas vendas para os Estados bálticos. Além disso, o maior aumento teve lugar em outras partes do mercado da União (principalmente na Bulgária, nos Países Baixos e na Alemanha).

(53)

Por conseguinte, conclui-se que o aumento das exportações da Bielorrússia para a União Europeia não se deveu à disparidade entre a oferta e a procura no mercado da União mas à reorientação do volume perdido no mercado russo. Assim, a alegação da falta de uma avaliação adequada do impacto do esquema de fraude ao IVA na determinação provisória é infundada e é, por conseguinte, rejeitada.

(54)

Em conformidade com o considerando 111 do regulamento provisório, a Comissão analisou o volume de importações após o período de inquérito. Os dados mostraram que as importações originárias da Bielorrússia diminuíram ligeiramente, mas que continuavam a ser bem superiores aos níveis registados em 2013 e estavam mais ou menos ao nível de 2014. Por conseguinte, a alegação de que o aumento das importações originárias da Bielorrússia era de natureza temporária e se explicava pela situação particular do mercado em determinados segmentos do mercado da União é rejeitada.

(55)

Na ausência de quaisquer outras observações sobre o esquema de fraude ao IVA e a evolução após o PI, confirmam-se os resultados e as conclusões enunciadas nos considerandos 106 a 111 do regulamento provisório.

(56)

Em resumo, a Comissão considera que nenhum dos argumentos apresentados pelas partes interessadas após a divulgação provisória foi de molde a alterar as conclusões provisórias que estabeleceram um nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o PI. Confirmam-se, assim, as conclusões enunciadas nos considerandos 112 a 115 do regulamento provisório.

(57)

A Comissão constatou que o único outro fator que pode ter tido um impacto sobre a situação da indústria da União é o das importações provenientes de países terceiros, tal como referido no considerando 104 do regulamento provisório. A Comissão concluiu, no entanto, que essas importações não podiam quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping da Bielorrússia e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União, e que as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia continuavam a ser a principal causa de prejuízo.

(58)

Com base na análise precedente, que distinguiu e separou devidamente os efeitos de todos os fatores conhecidos sobre a situação da indústria da União dos efeitos prejudiciais das importações objeto de dumping, concluiu-se que as importações objeto de dumping provenientes da Bielorrússia causaram um prejuízo importante à indústria da União na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base.

(59)

Na ausência de quaisquer observações no que se refere ao interesse da indústria da União, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 117 a 122 do regulamento provisório.

(60)

O produtor-exportador bielorrusso, alegou, nas suas observações, que a avaliação, pela Comissão, do interesse da União não teve em conta problemas específicos dos importadores e utilizadores situados nos Estados bálticos. O produtor-exportador alegou que, devido a razões de ordem logística (por exemplo, ligações ferroviárias ou as exigências em matéria de certificados), a Bielorrússia é a única fonte de abastecimento de barras e varões para betão armado para essas empresas.

(61)

A este respeito, a Comissão confirmou que o único utilizador colaborante no inquérito situado nos Estados bálticos registou certos problemas técnicos com as entregas provenientes dos produtores da União (nenhum deles se encontra nos Estados bálticos). Por outro lado, a referida empresa declarou que a compra de produtos originários da Bielorrússia poderia ser, e no período após o PI foi efetivamente, substituída pela compra de produtos da Rússia e, em certa medida, também da Ucrânia.

(62)

Além disso, a Comissão recebeu muito pouca colaboração por parte das empresas localizadas nos Estados bálticos, o que parece indicar que estas não se apercebem de que seriam negativamente afetadas por potenciais medidas anti-dumping relativas às importações Bielorrussas do produto em causa.

(63)

Na ausência de quaisquer outras observações no que se refere aos interesses dos utilizadores e dos importadores, confirmam-se as conclusões enunciadas nos considerandos 123 a 131 e no considerando 134 do regulamento provisório.

(64)

Nas suas observações na sequência da divulgação provisória, o autor da denúncia alegou que o nível do direito anti-dumping proposto na fase provisória (12,5 %) não seria suficiente, já que a medida poderia ser facilmente absorvida pelo produtor-exportador bielorrusso, que é uma empresa pública, situada num país sem economia de mercado e com acesso alegadamente favorável a matéria-prima subsidiada (sucata metálica).

(65)

No que respeita a esta alegação, é de salientar que a potencial absorção só pode ser alvo de um inquérito antiabsorção separado com base no artigo 12.o do regulamento de base e não pode antecipadamente afetar o nível das medidas anti-dumping instituídas no inquérito inicial. Além disso, os elementos de prova disponíveis no presente inquérito não sustentam a alegação do fácil acesso a uma matéria-prima subsidiada pelo produtor bielorrusso. Na verdade, a Comissão verificou que a empresa adquire a maioria das suas matérias-primas na Rússia e na Ucrânia, países considerados como economias de mercado.

(66)

Nas suas observações após a divulgação provisória, o produtor-exportador da Bielorrússia e as autoridades da Bielorrússia referiram a importância estratégica da cooperação com a UE no setor siderúrgico, bem como o facto de as medidas poderem afetar negativamente as compras bielorrussas de bens de equipamento na União, o estabelecimento de uma rede de empresas comerciais coligadas na União e a cooperação com as instituições financeiras europeias.

(67)

Em resposta a esta questão, a Comissão sublinha que as medidas têm por único objetivo restabelecer condições de concorrência equitativas no mercado da União. Não são de natureza sancionatória. Se o produtor exportador aumentar os seus preços de forma duradoura, de modo a que o dumping deixe de existir, pode solicitar um reembolso e um reexame intercalar. Por conseguinte, a Comissão não considera estas considerações pertinentes para a avaliação do interesse da União.

(68)

Em suma, nenhum dos argumentos avançados pelas partes interessadas demonstra que existem motivos imperiosos contra a instituição de medidas sobre as importações do produto em causa originárias da Bielorrússia. Quaisquer efeitos negativos sobre os utilizadores e os importadores independentes podem ser atenuados pela disponibilidade de fontes de abastecimento alternativas. Além disso, se considerarmos o impacto global das medidas anti-dumping no mercado da União, os seus efeitos positivos, em especial sobre a indústria da União, parecem superar o potencial impacto negativo nas outras partes interessadas. Confirmam-se, assim, as conclusões enunciadas nos considerandos 135 a 137 do regulamento provisório.

(69)

Na sequência da divulgação provisória, a indústria da União contestou o lucro-alvo utilizado para determinar o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no considerando 143 do regulamento provisório. As mesmas alegações foram reiteradas após a divulgação definitiva.

(70)

O lucro-alvo utilizado no cálculo da margem de prejuízo provisória ascendeu a 4,8 %. Este valor baseou-se na margem de lucro determinada em 2012 para um produto muito similar, varões HFP para betão armado, e que foi usada no recente procedimento anti-dumping relativo às importações de varões HFP para betão armado originários da China (8).

(71)

No seu pedido, o autor da denúncia contestou a utilização do mesmo lucro-alvo utilizado no inquérito sobre varões HFP para betão armado e alegou que estes dois produtos e respetivos mercados são diferentes. O autor da denúncia sugeriu a utilização de um lucro-alvo mais elevado do que o inicialmente proposto na denúncia, 16 % ou 17 %, ou seja, o lucro atingido pelos produtores da União em 2006 ou considerado «desejável a longo prazo para o bom funcionamento da indústria siderúrgica» (9).

(72)

A este respeito, o lucro-alvo utilizado no presente procedimento, que a Comissão considerou o mais adequado, baseia-se no montante efetivamente realizado em 2012 (ano abrangido pelo período considerado) na União pelos produtores de um produto similar feito, em grande medida, com recurso às mesmas instalações de produção do produto em causa no presente inquérito. De relembrar se também que, na denúncia, a Eurofer solicitou um lucro-alvo de 9,9 %, utilizada no âmbito de um inquérito sobre fio-máquina, um produto mais distante do produto em causa do que os varões HFP para betão armado. Por último, o objetivo do estabelecimento da margem de prejuízo consiste em suprimir a parte do prejuízo causada pelas importações objeto de dumping, mas não por outros fatores, como a crise económica. Embora o lucro de 1,3 %, o único lucro alcançado pela indústria da União durante o período considerado (10), tenha sido considerado inadequado devido ao impacto do esquema de fraude ao IVA, parece mais congruente utilizar uma margem de lucro que foi alcançada pela indústria durante o mesmo período, verificada e considerada adequada para um produto muito similar no âmbito de um procedimento anti-dumping por períodos que se sobrepõem quase completamente. Por conseguinte, a alegação da indústria da União é rejeitada.

(73)

No cálculo provisório da margem de prejuízo, foi utilizado um ajustamento de 2 % para ter em conta os custos pós-importação (11). Nas suas observações após a divulgação provisória, o produtor-exportador bielorrusso alegou que, no caso em apreço, deveria ser utilizado um valor mais elevado, de 4-6 %, uma vez que este nível de ajustamento refletiria melhor os reais custos pós-importação que os importadores/utilizadores têm de cobrir.

(74)

Na sequência desta alegação, a Comissão analisou pormenorizadamente o nível e a estrutura das importações e os custos pós-importação declarados pelo importador colaborante no inquérito, bem como os utilizadores referidos no considerando 6.

(75)

Com base nas conclusões decorrentes das visitas de verificação destas empresas, a Comissão não encontra motivos para alterar o nível de ajustamento. Os reais custos pós-importação para o importador e um dos utilizadores foram inferiores a 2 % (em média, para todo o PI). Apenas no caso de uma empresa (o utilizador alemão), os custos pós-importação foram superiores a 2 %, ficando dentro do intervalo de 4-6 % alegado pelo produtor-exportador bielorrusso. No entanto, esta empresa efetuava operações pós-importação atípicas para o transporte do produto em causa dos seus armazéns para os seus locais de produção interiores. Estes não são custos pós-importação normais, comuns aos importadores, mas custos muito específicos para o funcionamento desta empresa. Convém sublinhar que, para o cálculo da margem de prejuízo, os preços de exportação são estabelecidos ao nível das fronteiras da UE (ajustado tendo em conta os custos pós-importação) e comparados com os preços à saída da fábrica praticados pelos produtores da União. Os custos de transporte do produto para os locais de produção dos utilizadores não são relevantes neste contexto e, por conseguinte, não são tidos em linha de conta. Com base no que precede, a Comissão confirma a razoabilidade dos custos pós-importação de 2 % estabelecidos na fase provisória. A alegação é, portanto, rejeitada.

(76)

Após a divulgação das conclusões provisórias, o autor da denúncia e o produtor-exportador bielorrusso suscitaram várias outras questões de menor importância no que respeita ao cálculo da margem de prejuízo.

(77)

O autor da denúncia alegou que o estabelecimento do preço CIF para os cálculos da subcotação dos preços e da subcotação dos custos não deve basear-se no preço de transferência cobrado aos importadores coligados, mas calculado a partir de um valor de revenda a clientes independentes. A Comissão confirma que, de facto, o preço CIF utilizado para o cálculo da subcotação dos preços e da subcotação dos custos na fase provisória se baseou nas revendas a clientes independentes.

(78)

O autor da denúncia propôs um método «alternativo» de imputação de custos entre os diferentes tipos de produto para o cálculo da subcotação dos preços e da subcotação dos custos. No entanto, a presente proposta foi apresentada após a divulgação das medidas provisórias, quando todas as respostas ao questionário haviam já sido verificadas no local e os cálculos tinham sido concluídos. Em todo o caso, no presente caso, a imputação dos custos é irrelevante para o cálculo da margem de prejuízo, uma vez que a margem de prejuízo se baseou nos preços à saída da fábrica por tipo de produto e não nos custos por tipo de produto. A alegação é, portanto, rejeitada.

(79)

O autor da denúncia propôs igualmente que não se baseasse a margem de prejuízo nos dados de todo o PI, mas sim sobre um determinado trimestre do PI, durante o qual a margem fosse «mais representativa». No entanto, o autor da denúncia não apresentou quaisquer elementos comprovativos da existência de circunstâncias especiais neste caso que justifiquem um afastamento da prática habitual da Comissão de basear a margem de prejuízo na totalidade do período de inquérito. A alegação é, portanto, rejeitada.

(80)

A Comissão decidiu agir com prudência no que respeita ao cálculo da margem de prejuízo. Com efeito, face à falta de fiabilidade de determinados dados pelos motivos acima expostos nos considerandos 19 a 23 e às especificidades do caso em apreço, a Comissão reviu o cálculo do nível de eliminação do prejuízo, excluindo os dados do produtor italiano incluídos na amostra e limitando o cálculo às vendas nos Países Baixos, na Alemanha, na Polónia e na Lituânia. Este cálculo é um reflexo do cálculo da subcotação dos preços supra mencionado no considerando 29, que deu lugar a uma margem de subcotação dos preços de 2,8 %. Nesta base, a margem de prejuízo revista foi estabelecida a um nível de 10,6 %.

(81)

Após a divulgação definitiva, o autor da denúncia contestou a metodologia adotada pela Comissão no presente processo, com o fundamento de que a Comissão tinha, de facto, restringido o âmbito do inquérito para o reduzir a um inquérito regional. Além disso, alegou que o nível de eliminação do prejuízo acima referido não suprimiria o prejuízo causado à indústria da União no seu todo. O autor da denúncia fez notar ainda que as importações bielorrussas objeto de dumping ocorreram em 16 Estados-Membros diferentes, ou seja, um número de países bem mais elevado do que aquele utilizado pela Comissão para estabelecer a margem de prejuízo.

(82)

A este respeito, convém notar que, efetivamente, a Comissão baseou a sua análise de prejuízo na situação da indústria da União em geral e concluiu que a exclusão da Itália da avaliação não altera a situação em termos de prejuízo. No que diz respeito ao nível de eliminação do prejuízo, embora as importações originárias da Bielorrússia tenham efetivamente ocorrido num certo número de Estados-Membros (na realidade, 13), a Comissão baseou os cálculos de eliminação do prejuízo nos dados relativos apenas às empresas incluídas na amostra, que venderam o produto similar num número mais limitado de países, pelas razões explicadas no considerando 29. Tal não prejudica a possibilidade de qualquer uma das partes interessadas solicitar um reexame intercalar logo que os resultados do inquérito em matéria de cartéis sejam concluídos, e em função da situação existente nesse momento.

(83)

Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, o nível definitivo de eliminação do prejuízo é estabelecido em 10,6 %.

(84)

Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, e nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa ao nível da margem de prejuízo, em conformidade com a regra do direito inferior.

(85)

Após a divulgação final, o produtor-exportador bielorrusso alegou que as circunstâncias do caso justificavam a imposição de medidas sob a forma de um montante de direito nulo parcial, isto é, as 200 000 primeiras toneladas de produtos importados seriam livres de direitos, e que a duração das medidas deveria ser limitada a dois anos.

(86)

Importa recordar que o dumping resulta de discriminação em matéria de preços e que, por conseguinte, as medidas corretivas devem consistir em direitos anti-dumping ou num compromisso de preços. Um contingente de direitos nulos, tal como solicitado pelo exportador bielorrusso, não contém qualquer elemento relativo ao preço que permita corrigir uma situação de dumping prejudicial e não pode, por conseguinte, ser aceite. Neste caso, também não existe qualquer justificação para reduzir o período de aplicação das medidas. Caso as circunstâncias se alterem, a Bielorrússia tem a possibilidade de solicitar um reexame das medidas nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. As alegações são, por conseguinte, rejeitadas. Importa igualmente recordar que a Comissão pode retomar as conclusões do inquérito caso a investigação em matéria de cartéis ponha em causa as conclusões definitivas expostas no presente regulamento.

(87)

Com base no que precede, as taxas dos direitos a instituir são as seguintes:

(88)

Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, há que proceder à cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório.

(89)

O Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer,

17.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/21

(1)

Nos termos do artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a transmissão de dados pessoais ao abrigo da referida decisão só pode ser efetuada quando as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 dessa decisão tenham sido incorporadas na legislação nacional, no território dos Estados-Membros que participem nessa transmissão.

(2)

O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho (3) dispõe que a verificação do cumprimento da condição referida no considerando 1 no que respeita ao intercâmbio automatizado de dados nos termos do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI seja efetuada com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário, numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.

(3)

Nos termos do capítulo 4, ponto 1.1, do anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automatizado de dados e cada Estado-Membro deve responder logo que considere que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.

(4)

A Croácia respondeu ao questionário sobre proteção de dados e ao questionário sobre o intercâmbio de dados de registo de veículos (DRV).

(5)

A Croácia executou com êxito um ensaio-piloto com os Países Baixos.

(6)

Foi efetuada uma visita de avaliação à Croácia, tendo o relatório correspondente sido elaborado pela equipa de avaliação neerlandesa e romena e transmitido ao grupo de trabalho competente do Conselho.

(7)

Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, que sintetiza os resultados do questionário, da visita de avaliação e do ensaio-piloto sobre intercâmbio de DRV.

(8)

Em 19 de dezembro de 2016, o Conselho, tendo registado o acordo de todos os Estados-Membros vinculados pela Decisão 2008/615/JAI, concluiu que a Croácia aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI.

(9)

Por conseguinte, para efeitos de consulta automatizada de DRV, a Croácia deverá ser habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

(10)

Por acórdão de 22 de setembro de 2016 nos processos apensos C-14/15 e C-116/15 (4), o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou que o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI estabelece ilegalmente o requisito de unanimidade no que toca à adoção de medidas necessárias para dar execução a essa decisão.

(11)

Contudo, o artigo 33.o da Decisão 2008/615/JAI confere ao Conselho competência de execução com vista a adotar as medidas necessárias à execução dessa decisão, em especial no que se refere à receção e à transmissão de dados pessoais nela previstas.

(12)

Uma vez que estão preenchidas as condições que desencadeiam o exercício dessa competência de execução e que foi seguido o procedimento aplicável, deverá ser adotada uma decisão de execução relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de DRV na Croácia, a fim de permitir que esse Estado-Membro receba e transmita dados pessoais nos termos do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI.

(13)

A Dinamarca está vinculada à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI.

(14)

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados à Decisão 2008/615/JAI, pelo que participam na adoção e na aplicação da presente decisão que dá execução à Decisão 2008/615/JAI,

17.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/23

(1)

Na sequência dos contactos de pré-notificação, as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 29 de abril de 2016, um auxílio à reestruturação a favor do grupo Areva («Grupo Areva») sob a forma de subscrição de dois aumentos de capital pelo Estado francês. As autoridades francesas prestaram informações complementares à Comissão por cartas de 27 de maio de 2016 e 6 de julho de 2016.

(2)

Por carta de 19 de julho de 2016, a Comissão informou as autoridades francesas de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») relativamente ao referido auxílio. As autoridades francesas apresentaram à Comissão as suas observações sobre esta decisão por carta de 12 de setembro de 2016.

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento («decisão de início do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2) de 19 de agosto de 2016. A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

(4)

A Comissão recebeu observações sobre este assunto, no prazo estabelecido, dos seguintes terceiros interessados: Urenco, Teollisuuden Voima Oyj («TVO»), Siemens, Grupo Areva, bem como de um terceiro que preferiu que a sua identidade não fosse revelada. Comunicou-as às autoridades francesas, para que estas se pudessem pronunciar, tendo recebido as suas observações por carta de 18 de outubro de 2016.

(5)

As autoridades francesas forneceram à Comissão diversas observações complementares no dia 30 de novembro e, posteriormente, nos dias 7, 12, 21 e 22 de dezembro de 2016.

(6)

Paralelamente ao procedimento relativo ao auxílio à reestruturação, as autoridades francesas notificaram à Comissão, em 27 de julho de 2016, um auxílio de emergência de 3,3 mil milhões de euros sob a forma de dois empréstimos a favor do Grupo Areva, um concedido à sociedade-mãe Areva SA («Areva SA»), no valor de 2 mil milhões de euros, e outro à sua filial detida a 100 %, Nouvel Areva, («Nouvel Areva») (3), no valor de 1,3 mil milhões de euros. Estes empréstimos destinam-se a ser convertidos em capital destas duas entidades aquando dos aumentos de capital que constituem o objeto da presente decisão. A notificação do auxílio de emergência, registada com o número SA.46077, é objeto de uma decisão separada.

(7)

O Grupo Areva está cotado em bolsa e o Estado francês controla, direta ou indiretamente, 86,52 % do grupo. A sociedade-mãe, Areva SA, é com efeito detida diretamente pelo Estado, que detém 28,83 %, e indiretamente através do Comissariado para a Energia Atómica («CEA») e do Bpifrance Participations, que detêm respetivamente 54,37 % e 3,32 % da Areva SA. A Areva SA detém as diferentes filiais do Grupo Areva nas percentagens de controlo apresentadas no gráfico 2 abaixo.

(8)

Nos mercados do setor nuclear, o Grupo Areva exerce atividades que abrangem a totalidade do ciclo, através de quatro ramos de atividade:

(9)

Uma outra atividade, de menor importância e atualmente em processo de racionalização, é a das energias renováveis. Esta atividade representou menos de 1 % do volume de negócios do Grupo Areva em 2015.

(10)

Esquematicamente, estes quatro ramos correspondem a duas grandes atividades historicamente distintas e complementares: i) a gestão do ciclo dos materiais nucleares, que engloba a atividade mineira, as atividades a montante e as atividades a jusante, e ii) a atividade relacionada com os reatores. A primeira destas atividades foi desenvolvida pela Cogema e a segunda pela Framatome, antes da fusão destas duas sociedades em 2001 para formar o Grupo Areva.

Gráfico 1

Apresentação esquemática das atividades do Grupo Areva

(11)

A distinção entre estes dois grandes conjuntos de atividades perdurou no organograma do Grupo Areva após a fusão, tal como representado no gráfico 2. A atividade relacionada com os reatores encontra-se assim confiada à filial Areva Nuclear Power («Areva NP») (e à Sociedade Técnica para a Energia Atómica («Areva TA») no que diz respeito à propulsão naval), ao passo que a atividade do ciclo do combustível encontra-se repartida entre a Areva Nuclear Cycle («Areva NC»), para as atividades a montante e a jusante do ciclo, e a filial denominada «Areva Mines», para a atividade mineira. O fabrico dos elementos combustíveis nucleares, não obstante o facto de estar ligado ao ciclo dos materiais nucleares, encontra-se associado à Areva NP devido às fortes sinergias existentes entre a conceção dos elementos e a conceção dos reatores (5).

Gráfico 2

Organograma simplificado do Grupo Areva em 31 de dezembro de 2014

(12)

Em 31 de dezembro de 2015, o Grupo Areva empregava 39 537 pessoas. Em 2015, o seu volume de negócios global totalizou 8,2 mil milhões de euros, comparativamente com os 8,3 mil milhões de euros em 2014. Não obstante, em aplicação da norma IFRS 5 relativa às atividades destinadas a serem alienadas ou descontinuadas (6), o volume de negócios publicado do Grupo Areva foi de 4,2 mil milhões de euros.

(13)

As dificuldades que o Grupo Areva enfrenta advêm, antes de mais, das consequências da alteração brutal do mercado do setor nuclear e da degradação da conjuntura económica e financeira desde 2008. Além disso, o Grupo Areva sofreu perdas significativas num número limitado de projetos industriais. Por último, a sua rendibilidade acabou por ficar enfraquecida na sequência de algumas aquisições e do desenvolvimento de determinadas atividades.

(14)

Em relação ao primeiro ponto, o acidente de Fukushima, em 2011, contribuiu para uma rápida alteração da conjuntura nos mercados do setor nuclear. Desde essa data, verificou-se o encerramento de vários reatores e países como a Alemanha ou a Suíça tomaram a decisão de sair do setor nuclear. Além disso, foram rejeitados projetos de novas centrais em países como a China, verificou-se. Consequentemente, tanto os mercados do combustível como os dos reatores foram afetados, o que se traduziu na degradação dos resultados do Grupo Areva.

(15)

A dificuldade de aceder a fontes de financiamento a longo prazo, consequência da crise financeira de 2008 e das novas normas prudenciais em vigor, veio também complicar o financiamento de projetos cujas necessidades de capital são tão grandes como as das centrais nucleares.

(16)

Por último, a contração do mercado e os excessos de capacidade assim gerados ocorreram num momento em que o Grupo Areva tinha decidido efetuar investimentos de modernização e tinha de enfrentar a um aumento das despesas de funcionamento. Esta situação afetou diretamente os seus fluxos de caixa e forçou o grupo a recorrer ao endividamento para financiar as suas operações a curto prazo. Ao mesmo tempo e tendo em conta a degradação das perspetivas de mercado, o Grupo Areva teve de proceder a imparidades dos ativos.

(17)

Em relação ao segundo ponto, o Grupo Areva acumulou perdas significativas em alguns projetos industriais, à cabeça dos quais a construção de uma central nuclear de última geração em Olkiluoto, na Finlândia («o projeto OL3») para o cliente TVO.

(18)

O projeto é liderado por um consórcio («o Consórcio») constituído em 2003 pelo Grupo Areva, por intermédio da Areva NP e da sua filial Areva GmbH («Areva GmbH»), e pela Siemens. A obra acumulou um atraso de cerca de nove anos, bem como custos adicionais que, para o Grupo Areva, correspondem a um prejuízo estimado de 5,5 mil milhões de euros (7) na conclusão. O Grupo Areva, por intermédio da sociedade-mãe Areva SA, emitiu uma garantia de passivos a favor do cliente TVO, cuja validade e cujo âmbito continuam todavia sujeitos a consulta junto das autoridades francesas.

(19)

O projeto OL3 é objeto de um contencioso arbitral entre o Consórcio e a TVO, em que cada uma das partes imputa à outra a origem dos significativos atrasos e custos observados na obra. As partes exigem uma à outra vários milhares de milhões de euros de indemnizações. […] (*1).

(20)

O Consórcio e a TVO iniciaram a negociação de um acordo global, que fixa contratualmente uma nova data de entrega provisória (8) […], dando como terminado o contencioso arbitral […] (9).[…].

(21)

As autoridades francesas descreveram igualmente em pormenor os prejuízos associados aos projetos RJH (Reator Jules Horowitz — um projeto de reator nuclear de investigação cuja construção está em curso no centro CEA de Cadarache) e […] (modernização do reator […] da central […]), responsáveis até à data por várias centenas de milhões de euros de prejuízos.

(22)

Em relação ao terceiro ponto, a saúde financeira do Grupo Areva também se deteriorou na sequência de aquisições e de projetos de desenvolvimento não rentáveis, particularmente nos domínios da atividade mineira (a aquisição da sociedade Uramin, por exemplo, gerou prejuízos na ordem dos […] de euros) e das energias renováveis.

(23)

Por todas estas razões, o Grupo Areva registou prejuízos significativos, cujo montante acumulado ultrapassou os 9 mil milhões de euros nos exercícios de 2011 a 2015. Para financiar estes prejuízos e os investimentos necessários para a modernização da sua base industrial (10), o Grupo Areva teve de recorrer ao endividamento, tanto junto dos bancos («dívida bancária») como nos mercados de capitais («dívida obrigacionista»). Depois de conseguir novas linhas de crédito bancário no início de 2016, a sua dívida totalizava 9,4 mil milhões de euros (11) em 5 de janeiro de 2016, dos quais 6,0 mil milhões eram dívida obrigacionista.

(24)

No que toca às perspetivas de rendibilidade do Grupo Areva, a sua estrutura de capital não lhe permite fazer face às dívidas que tem, razão pela qual as autoridades francesas iniciaram com o Grupo Areva uma grande reestruturação.

(25)

As autoridades francesas apresentaram, na sua notificação de 29 de abril de 2016, um plano de reestruturação que abrange o período comprendido entre novembro de 2014 e dezembro de 2019 («período de reestruturação») e que visa recuperar a competitividade do Grupo Areva e consolidar a sua estrutura financeira. Este plano prevê a reorientação do Grupo Areva para as atividades do ciclo de materiais nucleares. Será acompanhado de uma reestruturação industrial, através de um Plano de Desempenho e de Competitividade que tem como ambição gerar poupanças em matéria de custos na ordem dos 500 milhões de euros por ano, até 2018, no âmbito das atividades realizadas. Será igualmente acompanhado de uma importante reestruturação financeira, que passa nomeadamente pela recapitalização do Grupo Areva.

(26)

A reorientação para as atividades do ciclo de materiais nucleares tem por base i) a alienação das outras atividades do Grupo Areva; ii) a criação da nova entidade jurídica Nouvel Areva para acolher as atividades do ciclo do combustível; e iii) o isolamento de determinados passivos existentes no seio da atual sociedade-mãe Areva SA.

(27)

As filiais e atividades seguintes são afetadas:

(28)

Além disso, o Grupo Areva prevê abandonar a curto e médio prazo praticamente todas as suas atividades no domínio das energias renováveis e do armazenamento de energia. A sociedade Adwen, especializada em energia eólica marítima, está em vias de ser alienada ao grupo espanhol Gamesa. No âmbito da energia eólica flutuante, […]. No âmbito da biomassa, […]. No âmbito da concentração de energia solar, o Grupo Areva decidiu em 2014 cessar progressivamente as suas atividades no final da execução dos projetos em curso. Por último, o Grupo Areva conserva uma participação minoritária numa sociedade que desenvolve tecnologias de eletrólise para armazenamento de energia e tem uma pequena atividade de investigação e desenvolvimento nas baterias com circulação e pilhas a combustível de hidrogénio.

(29)

A alienação das atividades exercidas até à data pela Areva NP segue modalidades específicas e está sujeita a um determinado número de condições, descritas no acordo de aquisição de ações («share purchase agreement», «SPA») celebrado entre a EDF e o Grupo Areva em 15 de novembro de 2016.

(30)

Antes de mais, ficou acordado que a EDF será imune a alguns riscos atualmente associados à Areva NP. Estes riscos dizem respeito, em primeiro lugar, à realização do projeto OL3, mas também às anomalias detetadas nos processos de monitorização do fabrico de equipamentos produzidos pela Areva NP em locais como Le Creusot, Jeumont e Saint-Marcel («contratos de componentes»). Para o efeito, a Areva e a EDF optaram por recorrer a um mecanismo de filialização a jusante (drop down) que consiste em transferir as principais atividades da Areva NP para uma nova entidade («Nouvel Areva NP») que deverá ser alienada à EDF. A Areva NP original e, através dela, a sociedade-mãe Areva SA conservarão as atividades ligadas à execução do contrato relativo ao projeto OL3, […] (12).

(31)

Depois, a venda só se realizará se estiverem satisfeitas determinadas condições. Entre elas, a condição de que […] o projeto Flamanville 3 não apresenta qualquer anomalia que o torne significativamente mais oneroso ou que atrase significativamente a conclusão do projeto. […] a cuba é […] objeto de um programa de validação específico na sequência da descoberta, em 2014, de valores não conformes, nos ensaios realizados a uma peça análoga à do projeto Flamanville 3, resultantes de uma concentração de carbono mais elevada do que o esperado («segregação de carbono»). O Grupo Areva e a EDF propuseram medidas complementares («programa de justificação») com vista a fornecer garantias suplementares à demonstração da fiabilidade e da segurança da cuba não obstante o problema da segregação de carbono. Estas adaptações foram validadas pela Autoridade da Segurança Nuclear («ASN») (13). Os testes incluídos no programa de justificação foram realizados até final do ano de 2016. O Grupo Areva e a EDF enviaram, em 16 de dezembro de 2016, um relatório final sobre estes testes à ASN, que prevê um prazo de 5 meses para analisar os resultados e publicar as suas conclusões finais.

(32)

O esquema de reestruturação inicial previa a conservação por parte da Nouvel Areva de uma participação estratégica de 15 % na Nouvel Areva NP. Em resposta às dúvidas levantadas pela Comissão no âmbito da sua investigação aprofundada, as autoridades francesas comprometeram-se todavia a que o desinvestimento pelo Grupo Areva na atividade relacionada com os reatores seja total, o que significa que a Areva SA e a Nouvel Areva não terão qualquer vínculo de capital com a Nouvel Areva NP após a conclusão do plano de reestruturação notificado à Comissão.

(33)

O Grupo Areva criou a sociedade Nouvel Areva, atualmente detida a 100 % pela Areva SA, para reunir:

(34)

O tratado de incorporação parcial de ativos da Areva SA na Nouvel Areva foi assinado em 30 de agosto de 2016 e o acordo relativo a todos os credores obrigacionistas transferidos para a Novel Areva foi alcançado em 27 de setembro de 2016. A criação da Nouvel Areva foi aprovada na assembleia geral extraordinária de acionistas da Areva SA em 3 de novembro de 2016.

(35)

Está previsto que o capital desta nova entidade seja aumentado em 3 mil milhões de euros pelo Estado francês e por alguns investidores terceiros. O Estado francês contribuirá com 2,5 mil milhões de euros e os investidores terceiros com 500 milhões de euros. As ações da Nouvel Areva foram valorizadas, antes da transação, em 2 mil milhões de euros, sendo que o capital desta entidade será detido de acordo com as seguintes ordens de grandeza, após a operação: 40 % pela Areva SA, 50 % pelo Estado francês diretamente e 10 % pelos investidores terceiros.

(36)

A reestruturação prevê que os riscos associados ao projeto OL3 e […] sejam suportados, diretamente ou através da Areva NP, pela sociedade-mãe atual, a Areva SA. Além disso, a Areva SA conservará a dívida bancária subscrita pelo Grupo Areva e, por outro lado, será esvaziada das suas principais atividades através de operações de alienação da Nouvel Areva NP e da filialização das atividades do ciclo do combustível.

(37)

Com vista a melhorar a sua competitividade e o seu desempenho operacional, o Grupo Areva, depois de reorientado para o ciclo do combustível, começou a implementar um Plano de Desempenho e de Competitividade.

(38)

Este plano permitirá, após a conclusão de esforços significativos, reduzir custos no valor de 500 milhões de euros por ano na Nouvel Areva.

(39)

O Plano de Desempenho e de Competitividade articula-se em torno de quatro eixos: i) seletividade das compras; ii) melhoria da implantação das forças de vendas, iii) melhoria da produtividade (nomeadamente através de um plano de rescisões voluntárias) e iv) controlo da evolução das remunerações. As primeiras medidas foram tomadas em 2015 e a implementação do plano deve prolongar-se até 2018.

(40)

A estrutura financeira particularmente pouco sustentável do Grupo Areva impõe uma reestruturação.

(41)

Os ganhos provenientes da venda das diversas filiais enunciadas nos considerandos 27 e 28 constituem uma primeira fonte de financiamento para as necessidades de liquidez do Grupo Areva.

(42)

O Grupo Areva mobiliza igualmente financiamentos próprios no montante de cerca de [0-2 mil milhões] de euros, repartidos entre uma diminuição estrutural de [0-1 mil milhões] de euros do limite mínimo dos seus montantes de caixa e diversas alienações de créditos por [0-1 mil milhões] de euros. Estas operações serão descritas em pormenor no considerando 321 abaixo.

(43)

Contudo, estes recursos são insuficientes para fazer face ao endividamento do Grupo Areva. Assim, as autoridades francesas estimaram em 5 mil milhões de euros a necessidade do Grupo Areva em capitais próprios. Como tal, o plano de reestruturação do Grupo Areva prevê uma entrada de capital de 5 mil milhões de euros, que serão distribuídos da seguinte forma:

(44)

Em 29 de abril de 2016, as autoridades francesas notificaram, como auxílio único à reestruturação, a subscrição prevista pelo Estado francês para os aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva, respetivamente, de um montante acumulado de 4,5 mil milhões de euros. Está previsto que este auxílio seja financiado com recursos próprios do Estado francês.

(45)

A compatibilidade dos auxílios à reestruturação é analisada em função das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (16) («orientações»). Após um exame inicial, a Comissão manifestou dúvidas quanto à conformidade deste auxílio com as orientações.

(46)

A Comissão questionou o realismo dos pressupostos subjacentes ao plano de restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Grupo Areva.

(47)

Assim, a Comissão constatou que o cenário de base da Nouvel Areva não identificava de forma clara o possível impacto, nas atividades do ciclo dos materiais nucleares e em termos de perdas de sinergias, das várias alienações previstas no quadro da reestruturação (à cabeça das quais a Nouvel Areva NP). Existia uma contradição com a afirmação das autoridades francesas de que estas alienações diminuíam a competitividade do Grupo Areva reestruturado e constituíam assim medidas compensatórias reais.

(48)

A Comissão realçou igualmente que o cenário degradado não se articulava com uma análise de sensibilidade que evidenciasse claramente e hierarquizasse os principais fatores de risco suscetíveis de afetar o Grupo Areva.

(49)

Além disso, a Comissão não tem a certeza de que a Nouvel Areva possa recuperar a viabilidade a longo prazo na perspetiva de um cenário degradado, uma vez que esse cenário evidencia um défice de financiamento […].

(50)

No que diz respeito à Areva SA, as projeções notificadas pelas autoridades francesas estavam ainda sujeitas a um número muito significativo de incertezas, relativas entre outras à quantificação do cenário de filialização a jusante.

(51)

Tendo em conta as informações notificadas pelas autoridades francesas, a Comissão concluiu que o princípio da justa repartição dos encargos parece ter sido observado, sob reserva, contudo, de que fosse clarificado o tratamento dos acionistas minoritários existentes.

(52)

Em contrapartida, a Comissão manifestou dúvidas quanto à contribuição própria do Grupo Areva para os custos da sua reestruturação. Com base nas projeções fornecidas pelas autoridades francesas, o Grupo Areva parece em princípio capaz de financiar mais de 50 % dos custos da sua reestruturação. Todavia, a soma das suas contribuições próprias totalizava [9-11 mil milhões] de euros, um montante mais elevado do que a necessidade de financiamento estimada de [8-9 mil milhões] de euros, sem que tal diferença tivesse sido devidamente justificada. Além disso, várias das operações destinadas a gerar uma contribuição própria, como as diversas alienações previstas ou a contribuição dos investidores terceiros para o aumento de capital da Nouvel Areva, pareciam ainda demasiado incertas para poderem ser qualificadas de contribuições «reais e efetivas».

(53)

A Comissão reconheceu que as diversas alienações, totais ou parciais, realizadas pelo Grupo Areva resultavam numa redução razoável da sua área de atuação — na ordem dos 50 %, considerando como parâmetros o volume de negócios consolidado ou o número de empregados. Todavia, o impacto concorrencial destas alienações não transparecia de forma clara.

(54)

A Comissão considerou ainda que nem todas as alienações deveriam ser consideradas no mesmo plano. A alienação das filiais relativamente pequenas como a Areva TA ou Canberra parecia desproporcionada em relação à dimensão do auxílio previsto.

(55)

Restava então a alienação parcial da Nouvel Areva NP, cuja dimensão parecia em contrapartida corresponder à do auxílio, mas não parecia dizer diretamente respeito aos mercados onde o Grupo Areva detinha uma posição importante após a reestruturação. Como tal, a Comissão questionou-se quanto aos dois pressupostos que permitiam às autoridades francesas afirmar que se tratava de uma medida pró-concorrencial: em primeiro lugar, que existiam sinergias fortes entre a atividade relacionada com os reatores e a do ciclo do combustível, o que significa que existia uma vantagem em ser um grupo integrado nos mercados do setor nuclear; em segundo lugar, que o Grupo Areva iria perder o benefício destas sinergias ao alienar a sua filial Nouvel Areva NP.

(56)

No que diz particularmente respeito ao segundo pressuposto a Comissão observou que, em virtude do protocolo do acordo assinado em 20 de julho de 2015 pela EDF e pelo Grupo Areva, os dois grupos pareciam reconstruir contratualmente as sinergias que existiam até à data de forma estrutural.

(57)

Pelas várias razões expostas, a Comissão manifestou dúvidas quanto aos efeitos da alienação da Nouvel Areva NP na posição concorrencial do Grupo Areva nos mercados após a reestruturação e, logo, quanto ao caráter suficiente desta medida compensatória.

(58)

Para terminar, a Comissão ficou surpreendida com a posição francesa que consistia em recusar o compromisso que consta das orientações de não utilizar o auxílio à reestruturação para adquirir participações. Como tal, a Comissão convidou as autoridades francesas a incluir tais operações no plano de reestruturação, caso estas se revelassem absolutamente indispensáveis para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Grupo Areva.

(59)

O Grupo Areva subscreve totalmente as respostas apresentadas pelas autoridades francesas em 12 de setembro de 2016, tendo aliás estado associado à elaboração das mesmas.

(60)

Relativamente às dúvidas manifestadas pela Comissão, o Grupo Areva sublinha essencialmente os pontos seguintes:

(61)

O grupo Areva insiste igualmente na importância estratégica do auxílio à reestruturação para o setor nuclear europeu e para a economia europeia: criador direto de empregos, interveniente-chave para a manutenção do setor nuclear envolvido em inúmeros segmentos da cadeia de valor deste setor, interveniente crucial para o bom funcionamento do conjunto de centrais nucleares europeias.

(62)

Por último, o Grupo Areva sublinha o bom andamento do plano de reestruturação, com i) as alienações de Canberra (finalizada) e da participação do Grupo Areva na Adwen (opção exercida) e ii) a aprovação pelos credores obrigacionistas da entrada parcial de ativos da Areva SA na Nouvel Areva, bem como a transferência simultânea da dívida obrigacionista para a Nouvel Areva. Além disso, a aprovação do projeto Hinkley Point C oferece perspetivas de desenvolvimento favoráveis ao bom andamento deste plano.

(63)

A sociedade Urenco é fruto de uma cooperação política entre a República Federal da Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido. Criada em 1970, atua principalmente no segmento do enriquecimento de urânio e possui fábricas nos seus três países de origem e também nos Estados Unidos.

(64)

Após esboçar um panorama da cadeia de valor do ciclo dos materiais nucleares, a Urenco desenvolve um raciocínio em três pontos: primeiro, o auxílio em apreço irá reforçar o Grupo Areva de forma significativa; depois, o efeito de distorção deste auxílio será especialmente sentido no mercado do enriquecimento, em detrimento da Urenco e de outros concorrentes ativos neste segmento; consequentemente, as medidas concorrenciais propostas pelas autoridades francesas são insuficientes e devem ser reforçadas.

(65)

No que diz respeito ao primeiro ponto, a Urenco constata que o plano de reestruturação não inclui a redução de capacidade de nenhuma das atividades do Grupo Areva, não obstante as dificuldades financeiras deste e o excesso de capacidade que caracteriza os mercados em que este opera. A Nouvel Areva continuará assim a dispor dos mesmos ativos de que dispunha no passado no ciclo dos materiais nucleares, o que faz com que fique idealmente posicionada para manter uma posição forte nesses mercados.

(66)

Este facto torna-se ainda mais evidente quando se considera que a intervenção estatal contribui para sanear o balanço das entidades recém-criadas e fazer tábua rasa da má gestão passada. As margens de manobra da Nouvel Areva NP e da Nouvel Areva voltam assim a ficar intactas, em termos de novos investimentos, acesso ao financiamento e poder de negociação. Os concorrentes da Nouvel Areva, pelo contrário, devem suportar totalmente o custo dos seus investimentos passados, podendo apenas contar com os seus próprios lucros para se desenvolverem.

(67)

No que diz respeito ao segundo ponto, a Urenco é de opinião que as distorções da concorrência vão fazer sentir-se durante muito tempo no segmento do enriquecimento, que se caracteriza por um excesso de capacidade e por um número limitado de projetos muito exigentes em termos de capital.

(68)

Segundo a Urenco, as capacidades mundiais de enriquecimento são consideravelmente superiores à procura […]. Este excesso de capacidade torna-se ainda mais prejudicial quando se considera que uma parte do crescimento da procura está situada em países como a China e a Rússia, que são muito fechados no que toca aos intervenientes ocidentais. Quanto à procura acessível a estes últimos, o parque eletronuclear da EDF constitui uma fração significativa dessa procura, pelo que se torna crucial que as relações reforçadas entre a EDF e o Grupo Areva não reduzam o acesso da Urenco à EDF.

(69)

O auxílio em apreço permite, além isso, que o Grupo Areva mantenha a sua atividade no combustível MOX, ainda que este combustível não seja tão competitivo como o urânio natural enriquecido. Sem o auxílio estatal, esta atividade teria desaparecido ou perdido importância, libertando os mercados para os concorrentes do Grupo Areva (nomeadamente junto da EDF em que [0-25] % da procura pode ser satisfeita com combustível MOX).

(70)

O balanço saneado da Nouvel Areva também permitirá à empresa desenvolver-se na transação de serviços de enriquecimento («SWU»), uma atividade que requer margens de manobra financeiras significativas. Este mercado […] pode contribuir para reforçar a Nouvel Areva, em relação aos concorrentes que não recebem auxílios e cuja estrutura financeira, reflexo de projetos muito exigentes em termos de capital, não permite assumir tais riscos.

(71)

Por fim, a Urenco estima que a Nouvel Areva continuará a beneficiar das vantagens da integração vertical nos mercados do ciclo do combustível.

(72)

No que diz respeito ao terceiro ponto, a Urenco sublinha que deveriam ser propostas medidas concorrenciais nos mercados onde o Grupo Areva estará ativo após a reestruturação, tanto que a maior parte destes mercados (minas, conservação e enriquecimento) sofre atualmente de excesso de capacidade.

(73)

A Urenco não concorda com a posição das autoridades francesas, segundo a qual a separação da atividade relacionada com os reatores gera perdas de sinergia de tal ordem que a atividade relacionada com o combustível ficaria afetada. A existência de vários intervenientes não integrados e ainda assim com bons desempenhos (por exemplo, a Urenco, a Cameco, a KAP) tende a relativizar a importância de tais sinergias. Ademais, estas sinergias existem apenas no fornecimento de combustível para reatores novos; […].

(74)

Por outro lado, a parceria estratégica entre a EDF e a Nouvel Areva recriará as eventuais sinergias perdidas. A Nouvel Areva manterá, com efeito, uma participação estratégica na filial comum com a EDF, o que exigirá um certo nível de coordenação entre os dois grupos e poderá levar a EDF a favorecer a Nouvel Areva. Além disso, estas duas empresas terão o mesmo acionista, na pessoa do Estado francês. Uma cooperação reforçada está ademais em curso, como observou a Comissão na sua decisão de início do procedimento. Por último, as desvantagens da desintegração serão, em primeiro lugar, suportadas pela Nouvel Areva NP, que será obrigada a formar novas equipas comerciais para a venda dos elementos combustíveis, ao passo que a Nouvel Areva manterá os benefícios da integração no ciclo dos materiais nucleares.

(75)

Tendo em conta o que foi exposto, a Urenco propõe as seguintes medidas concorrenciais:

(76)

A Urenco pretende igualmente que as autoridades francesas explorem outras medidas concorrenciais comuns a todos os segmentos, como, por exemplo, a venda de uma atividade a um novo operador, com vista a reduzir as sinergias ligadas à integração da Nouvel Areva no ciclo do combustível. Por último, a Urenco insiste na importância de respeitar a interdição de aquisição de qualquer empresa durante o período de reestruturação, salvo se for demonstrado que tal aquisição é indispensável para restabelecer a viabilidade do Grupo Areva.

(77)

A TVO é uma sociedade finlandesa de produção de eletricidade, criada em 1969 e detida por outras empresas finlandesas de eletricidade, bem como por empresas industriais. A TVO é a futura proprietária da OL3, uma central nuclear baseada em tecnologia de tipo reator pressurizado europeu («EPR»), ainda em fase de construção. O contrato relativo à construção desta central […] foi celebrado em 18 de dezembro de 2003 com o Consórcio. A data de entrega inicial era 30 de abril de 2009. Após inúmeros atrasos, a data atualmente anunciada pelo Consórcio é dezembro de 2018.

(78)

A TVO sublinha a importância do reator OL3 para o setor energético finlandês e europeu. Uma vez em serviço, o OL3 deve contribuir com 9 % do total da produção de eletricidade na Finlândia até 2020 e dar resposta a 14 % da procura total de eletricidade, permitindo assim aumentar a independência energética da Finlândia. O OL3 é igualmente um projeto precursor que deve prefigurar o período de «renascença» da indústria nuclear.

(79)

O projeto OL3 encontra-se na fase final de realização. A construção externa está quase concluída, mas ainda estão em curso alguns trabalhos de construção e de instalação no interior da central e, em especial, no núcleo (reator). Trabalham no local aproximadamente 2 400 trabalhadores. A TVO sublinha que o projeto OL3 entra agora numa fase crucial, que é o processo de entrada em serviço que, uma vez terminado, conduzirá à data prevista de entrega. Esta fase exige um apoio permanente do Consórcio que possui o conhecimento e as competências especializadas em EPR.

(80)

A TVO refere igualmente o contencioso arbitral que a opõe ao Consórcio. O montante total reclamado pelo Consórcio até à data ronda os [0-5 mil milhões] de euros, ao passo que o montante reclamado pela TVO pelos seus próprios custos e perdas totaliza [0-5 mil milhões] de euros, de acordo com as últimas estimativas da TVO. Os valores totais reclamados pelas partes no quadro do contencioso arbitral totalizam assim, cumulativamente, cerca de [0-10 mil milhões] de euros.

(81)

A seguir, a TVO explica como entende ser o plano de reestruturação do Grupo Areva, daqui para a frente baseado no «plano B» que consiste em transferir a Nouvel Areva NP para a EDF depois de isolar o projeto OL3 e os recursos necessários para a sua consecução, bem como deixar nesta «estrutura desconstruída» os contratos de componentes e uma parte da dívida do Grupo Areva.

(82)

Globalmente, a TVO apoia o projeto de recapitalização do Grupo Areva pelo Estado francês. No entanto, a TVO manifesta as suas preocupações quanto às potenciais consequências negativas da reestruturação do grupo para o projeto OL3. Em particular, a TVO questiona-se quanto à capacidade de a estrutura desconstruída, na qual será isolado o projeto OL3, conservar os recursos necessários para concluir com êxito o projeto. Com efeito, a estrutura desconstruída terá recursos financeiros limitados para fazer face a dívidas potencialmente significativas e dificilmente quantificáveis nesta fase.

(83)

Os recursos financeiros desta estrutura desconstruída são compostos por: 2 mil milhões de euros do aumento de capital, 2,5 mil milhões de euros dos ganhos com a venda da Nouvel Areva NP à EDF, ganhos residuais com vendas de atividades não estratégicas da Areva, bem como o saldo do preço que a TVO ainda terá de pagar ao Grupo Areva pela finalização do projeto OL3. Por oposição a estes recursos, estima-se que os custos da estrutura desconstruída sejam os seguintes: os custos inerentes à conclusão do projeto OL3, bem como as garantias associadas a essa conclusão, o reembolso da dívida bancária no montante de 3,4 mil milhões de euros, possíveis garantias a dar à EDF relativas aos contratos associados às centrais nucleares cujas peças estão sujeitas a auditoria, outras garantias relativas à venda de ativos não estratégicos e também, se a TVO ganhar o contencioso arbitral em curso, um montante que pode chegar aos [0-5 mil milhões] de euros.

(84)

Como tal, a TVO manifesta dúvidas quanto às capacidades de o Grupo Areva reestruturado fazer face aos riscos associados ao projeto OL3, nomeadamente o custo da sua conclusão, e explica as implicações destas dúvidas no que toca à análise do auxílio à reestruturação em função das orientações e, mais precisamente, ao nível da contribuição do auxílio para um objetivo de interesse comum, para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Grupo Areva e para o princípio do auxílio único.

(85)

Em primeiro lugar, no que toca ao objetivo de interesse comum, a TVO apoia o argumento da França que dá primazia à contribuição do auxílio para a consecução dos objetivos do Tratado Euratom, enunciados nomeadamente no artigo 2.o, alínea d). Todavia, a TVO sublinha a necessidade de avaliar igualmente o artigo 2.o, alíneas b) e c), do Tratado. Em relação ao artigo 2.o, alínea c), o auxílio contribui para a conclusão do OL3, que é um projeto importante para o desenvolvimento do setor europeu da energia e para a segurança do aprovisionamento dos países nórdicos. Em relação ao artigo 2.o, alínea b), o objetivo de segurança nuclear implica, tal como está enunciado no artigo 11.o da Convenção sobre Segurança Nuclear, que «[c]ada signatário tomará as medidas necessárias para assegurar que o número suficiente de pessoal qualificado com a educação, formação e reciclagem necessárias esteja disponível para toda as atividades relacionadas com a segurança em, ou para, cada instalação nuclear durante a sua existência». Tendo em conta que as capacidades da TVO se limitam sobretudo à operação de centrais, a TVO apoia-se nos conhecimentos especializados do Consórcio para assegurar a segurança das atividades do projeto OL3. Porém, qualquer plano de reestruturação que envolva o isolamento do projeto OL3 numa estrutura desconstruída corre o risco de resultar numa subafetação de pessoal qualificado do Grupo Areva para o projeto OL3, uma perda do «back office» do Grupo Areva em França e na Alemanha, uma perda da infraestrutura técnica do Grupo Areva, bem como possíveis problemas com os subcontratantes do projeto.

(86)

Em segundo lugar, no que toca ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Grupo Areva, a TVO questiona o caráter suficiente da injeção de capital na Areva SA, o realismo dos pressupostos subjacentes ao plano de reestruturação e, logo, a capacidade de o auxílio assegurar a viabilidade a longo prazo da Areva SA.

(87)

Em terceiro lugar, no que toca ao princípio do auxílio único, se o plano de reestruturação não garantir que o Grupo Areva será capaz de cumprir as suas obrigações de conclusão do projeto OL3, poderão surgir obrigações adicionais sob a forma de danos associados a novos atrasos. Nesse caso, aplicando o princípio do auxílio único, não seria possível aprovar um novo auxílio estatal.

(88)

Com vista a dar resposta a estas dúvidas e interrogações, a TVO insiste na necessidade de incluir em qualquer plano de reestruturação:

(89)

A Siemens, juntamente com duas sociedades do Grupo Areva (Areva GmbH e Areva NP), é um dos parceiros do Consórcio responsável pelo projeto OL3. Embora o Grupo Areva tenha a seu cargo uma parte mais significativa do projeto, os membros do Consórcio são solidariamente responsáveis perante a TVO, sua cliente, pela conclusão do projeto.

(90)

Ainda que apoie plenamente a intervenção do Estado francês a favor do Grupo Areva, o grupo Siemens não deixa de exprimir reservas a vários níveis.

(91)

A Siemens questiona desde logo o caráter suficiente do auxílio para cobrir os compromissos e os riscos assumidos pela Areva SA:

(92)

Seguidamente, a Siemens interroga-se como conseguirá a estrutura responsável pelo projeto OL3 arranjar meios jurídicos, humanos, financeiros e operacionais suficientes que lhe permitam concluir o projeto, se as atividades e os meios operacionais relativos à construção devem ser transferidos para a Nouvel Areva NP, que deverá ser alienada passando para a EDF. A externalização praticamente inevitável da realização de uma parte do projeto à Nouvel Areva NP poderia […].

(93)

Por último, a Siemens manifesta preocupação quanto a um bloqueio […] da TVO em relação à reestruturação do Grupo Areva com o objetivo de isolar o projeto OL3 numa estrutura específica, […].

(94)

Segundo a Siemens, estes riscos poderiam ser cobertos por mecanismos complementares como i) meios financeiros complementares pagos pelo Estado francês, ii) uma garantia estatal sobre todo o passivo adicional ligado ao projeto OL3, ou ainda iii) um compromisso do Estado francês de financiar qualquer necessidade suplementar de capital ligada ao projeto.

(95)

Por fim, tendo em conta a solidariedade entre a Siemens e o Grupo Areva no seio do Consórcio, a Siemens teme ficar devedora dos encargos financeiros que não possam vir a ser suportados pelo Grupo Areva, o que seria, em seu entender, contrário ao princípio da repartição de encargos que consta das orientações.

(96)

Um último interessado, um terceiro que preferiu manter o anonimato, alerta a Comissão para as distorções da concorrência criadas pelo auxílio em apreço. Segundo este terceiro, a reestruturação, que acontecerá graças à intervenção estatal, reforçará não só a Nouvel Areva mas também a Nouvel Areva NP.

(97)

As empresas que beneficiam de apoio estatal conseguem grandes vantagens concorrenciais no setor do nuclear. Este setor caracteriza-se por ter uma grande intensidade concorrencial e por exigir garantias cada vez maiores.

(98)

Por último, o terceiro anónimo considera que a cooperação futura da Nouvel Areva e da Nouvel Areva NP voltará a criar fortes sinergias, que contribuirão para distorcer a concorrência.

(99)

As observações da França articulam-se em quatro partes, que correspondem às principais dúvidas suscitadas pela Comissão na decisão de início do procedimento. A título liminar, as autoridades francesas procuram demonstrar que a única medida que pode constituir um auxílio estatal é o aumento de capital ao nível da Areva SA e da Nouvel Areva. Depois, respondem às dúvidas da Comissão relativas ao realismo dos pressupostos subjacentes ao plano de negócios, à proporcionalidade do montante do auxílio e às medidas concorrenciais propostas.

(100)

As autoridades francesas observam, em primeiro lugar, que a possibilidade de o Grupo Areva conceder auxílios estatais a terceiros ao vender as suas filiais a um preço muito baixo i) não é pertinente no quadro do presente procedimento e ii) revela-se totalmente teórica na medida em que o Grupo Areva tem interesse em maximizar os ganhos com as suas alienações. Indicam igualmente que o Grupo Areva não aufere qualquer auxílio das alienações da Nouvel Areva NP e da Areva TA, que mobilizam alguns recursos estatais, mas que são efetuadas a um preço de mercado.

(101)

No que diz respeito à Nouvel Areva NP, as autoridades francesas explicam que foi introduzido no seio da EDF um modo de governação específico, com vista a assegurar que os interesses da EDF são salvaguardados. No quadro desta governação, foi criado um grupo de trabalho composto por administradores independentes especificamente para a aquisição da Nouvel Areva NP, com vista a verificar a conformidade desta operação com o interesse social da EDF e dar um parecer independente ao conselho de administração da EDF. A composição deste grupo de trabalho não inclui qualquer representante do Estado. Foi com base nos trabalhos deste grupo, que inclusivamente encomendou um estudo de valorização ao banco Société Générale, que a decisão de aquisição acabou por ser tomada pela EDF.

(102)

As autoridades francesas explicaram igualmente que acabaram por optar por um sistema de filialização a jusante para a concretização da aquisição pela EDF da atividade relacionada com os reatores do Grupo Areva. Estas novas modalidades de alienação não afetam, segundo as autoridades francesas, o exercício de valorização realizado pelas partes e respetivos conselhos no pressuposto do sistema de alienação precedente: 2,5 mil milhões de euros por 100 % dos fundos próprios. Independentemente das modalidades jurídicas da alienação, a realidade económica acaba por ser a mesma para a EDF, que ficará com as atividades históricas da Areva NP sem assumir o risco associado ao projeto OL3. A EDF ficará também imune aos riscos associados aos contratos dos componentes. Estes riscos não foram certamente tidos em conta no exercício de valorização de janeiro de 2016, mas o mecanismo de imunização encontrado pelas partes permite que a substância não seja alterada.

(103)

No que diz respeito à Areva TA, o processo de valorização foi organizado em duas fases, de acordo com as práticas de mercado mais correntes: i) entre janeiro e maio de 2016, o Grupo Areva forneceu a um consórcio de compradores informações financeiras, operacionais, jurídicas e fiscais e organizou várias sessões de trabalho com a equipa de direção da Areva TA; ii) o consórcio teve posteriormente acesso a uma «data room» e pôde trocar informações com a direção da Areva TA por meio de perguntas e respostas. No âmbito deste processo, o Grupo Areva e o comprador receberam assistência de 12 consultores jurídicos, bancários e especialistas em auditoria prévia («due diligence») financeira.

(104)

Em 18 de agosto de 2016, o consórcio comprador, descrito no considerando 27, apresentou uma oferta que valoriza os títulos da Areva TA em [0-2 mil milhões] de euros. Esta valorização baseia-se no método dos fluxos de caixa atualizados (método «discounted cash flows», «método DCF») aplicado a um plano de negócios construído a partir de pressupostos validados junto do comprador. Este preço foi o escolhido para constar do contrato de venda, assinado em 15 de dezembro de 2016.

(105)

Como tal, as autoridades francesas estimam que a valorização que acabou por ser escolhida tem por base métodos geralmente aceites, após as habituais diligências.

(106)

As autoridades francesas apresentam primeiro uma trajetória financeira atualizada da Nouvel Areva. Esta trajetória baseia-se em pressupostos considerados particularmente conservadoras: i) o preço do urânio foi revisto em baixa, […], ii) as projeções da atividade mineira foram revistas em baixa, iii) foi considerado um risco suplementar no que toca a […], iv) foi integrado um reforço do plano de redução de custos para o enriquecimento e a conversão, v) o custo associado à implementação do sistema de filialização a jusante foi estabilizado em [200-900 milhões] de euros para o período 2016-2025. Os pressupostos do cenário degradado também foram revistos em baixa, de acordo com uma lógica semelhante.

(107)

As autoridades francesas respondem depois às diferentes dúvidas suscitadas pela Comissão sobre o plano de regresso à viabilidade.

(108)

As autoridades francesas avançam que, tendo em conta a dimensão dos ciclos da indústria nuclear, as principais perdas de sinergias serão essencialmente sentidas num horizonte temporal que ultrapassa as trajetórias financeiras do Grupo Areva (2016-2025). A Nouvel Areva dispõe, com efeito, de uma carteira de encomendas bem preenchida para os próximos cinco a dez anos, o que assegura uma certa inércia na evolução das suas quotas de mercado. Contudo, esta característica é comum a todos os fornecedores de materiais nucleares, sendo os contratos de fornecimento geralmente celebrados para vários anos, por norma entre cinco e dez anos consoante o tipo de material (urânio bruto, convertido, enriquecido) e a natureza do cliente. Em contrapartida, as diferentes alienações previstas e, em particular, a da Nouvel Areva NP, vêm a mais longo prazo penalizar o posicionamento concorrencial da Nouvel Areva.

(109)

Por outro lado, o Grupo Areva implementa um Plano de Desempenho e de Competitividade que permitirá reabsorver o impacto a mais curto prazo da alienação da Nouvel Areva NP sobre os seus custos estruturais. No que diz respeito, por exemplo, à desmassificação das aquisições, o plano em causa visa precisamente realizar ganhos neste domínio para compensar a perda de volumes de compras após a alienação da Nouvel Areva NP. Todavia, a trajetória financeira pessimista supõe que só serão alcançados [50-100] % dos objetivos do plano e, logo, que haverá um impacto negativo.

(110)

As autoridades francesas e o Grupo Areva identificaram os principais fatores de risco que pesam sobre o futuro da Nouvel Areva. Refere-se que o cenário de base já é muito conservador e que, como tal, é pouco provável que todos os pressupostos desfavoráveis se materializem em simultâneo.

(111)

O primeiro destes fatores é a taxa de câmbio euro/dólar. […]. Realiza-se todos os meses uma análise das exposições ao risco e contratam-se coberturas sempre que necessário, a fim de cobrir uma percentagem mínima dos prazos que ainda não venceram. Por outro lado, determinadas atividades, designadamente a mineira, beneficiam parcialmente de uma proteção natural contra este risco: assim, 50 % da produção mineira da Nouvel Areva será realizada no Canadá, onde a moeda está correlacionada com o dólar.

(112)

O segundo risco diz respeito […]. As consequências no cenário degradado são aproximadamente de – [0-100 milhões] de euros sobre o fluxo de caixa operacional cumulativamente para o período 2016-2025. As autoridades francesas referem que o Grupo Areva já se encontra a realizar uma série de ações de otimização e de redução de custos para limitar o impacto deste risco: trata-se de melhorias operacionais cuja finalidade é […]. Estas melhorias estão incluídas no Plano de Desempenho e de Competitividade em vigor até 2018, sendo possível procurar […] após 2018, caso o risco se venha a concretizar.

(113)

O terceiro risco identificado está relacionado com as consequências de um eventual fracasso de […]. Este risco parece pouco provável aos olhos das autoridades francesas, uma vez que […]. No entanto, um fracasso […] levaria a uma diminuição das receitas da Nouvel Areva.

(114)

As trajetórias financeiras da Nouvel Areva têm em conta um certo número de imprevistos […], cuja dimensão difere consoante o cenário contemplado, o cenário de base ou o cenário degradado. Estes imprevistos podem alcançar um valor de [1-2 mil milhões] de euros no cenário degradado para o período 2016-2025, ou seja, mais [0-1 mil milhões] de euros do que no cenário de base. As autoridades francesas indicam quais as ações corretivas que podem ser adotadas: medidas comerciais ou de produtividade suplementares (por exemplo, otimização das compras e redução da massa salarial) ou ajustamento do plano de investimento […].

(115)

Em resposta à dúvida suscitada pela Comissão no considerando 151 da decisão de início do procedimento, as autoridades francesas observam que, no cenário de base, a necessidade de financiamento da Nouvel Areva materializar-se-á […]. Porém, está previsto que, nessa data, a Nouvel Areva já tenha rácios financeiros suficientemente bons para recorrer aos mercados obrigacionistas sem que tal coloque em causa o «valor de investimento» da empresa.

(116)

Em contrapartida, no cenário degradado, a Nouvel Areva terá uma necessidade de financiamento de […]. Todavia, as autoridades francesas explicam que a Nouvel Areva poderá fazer a junção […], sem que tal coloque em causa o restabelecimento da viabilidade da empresa […].

(117)

As autoridades francesas comprometeram-se a fazer com que a Areva SA não exerça outras atividades para além das que estão especificamente previstas no plano de reestruturação notificado à Comissão. Nessa base, consideram que a Areva SA terá à sua disposição recursos suficientes para cobrir as suas necessidades financeiras.

(118)

As autoridades francesas confirmam os seus pressupostos relativos aos custos de conclusão do projeto OL3 para o período 2017-2025. Estas projeções resultam num fluxo de caixa negativo de [0-2 mil milhões] de euros no período considerado. […].

(119)

Com base nestes pressupostos, o plano de negócios da Areva SA aponta para um excedente de liquidez de [0-500 milhões] de euros no fim do período no cenário de base e de [0-100 milhões] de euros no cenário degradado. […].

(120)

Em primeiro lugar, foi relembrado que já foram registadas provisões significativas para perdas e imparidades de ativos e que a cotação das ações está a um nível historicamente baixo. A responsabilidade da gestão passada é assim suportada, em grande medida, pelos acionistas minoritários, na proporção das respetivas participações.

(121)

Em segundo lugar, as autoridades francesas antecipam que o Estado será obrigado pela Autoridade dos Mercados Financeiros («AMF») a apresentar uma oferta pública de afastamento. O preço proposto aos acionistas será cuidadosamente controlado pela AMF, que irá assegurar-se de que será utilizado um método de valorização multicritérios.

(122)

Relativamente ao excesso de liquidez referido no considerando 172 da decisão de início do procedimento, as autoridades francesas consideram que o facto de a liquidez mobilizada para executar o plano de reestruturação ultrapassar os custos da reestruturação não implica por si só que o montante do auxílio não esteja limitado ao mínimo. Com efeito, as orientações impõem um limite mínimo para a contribuição própria, mas não estabelecem nem um limite máximo nem a existência de uma relação matemática entre o montante do auxílio estatal e o montante dos custos da reestruturação.

(123)

Dito de outra forma, as autoridades francesas consideram que deve existir uma distinção clara entre os dois critérios jurídicos distintos, que são, por um lado, os financiamentos necessários tendo em conta as trajetórias financeiras para conseguir restabelecer a viabilidade e, por outro lado, a limitação do montante do auxílio estatal ao mínimo através da exigência de uma contribuição própria significativa para os custos da reestruturação. Esta interpretação é ilustrada pela prática decisória da Comissão (18), que aceitou no passado que a contribuição própria ultrapassasse os custos da reestruturação sem que esse excesso de liquidez significasse que o auxílio não estivesse limitado ao seu mínimo.

(124)

Por último, as autoridades francesas destacam a necessidade de o Grupo Areva dispor de uma almofada de liquidez caso o cenário degradado se concretize.

(125)

A propósito das dúvidas suscitadas pela Comissão em relação ao caráter real e efetivo da contribuição própria do Grupo Areva, as autoridades francesas acrescentam um certo número de precisões e relembram que a Comissão, na sua prática decisória, aceitou que vendas futuras de ativos sejam contabilizadas como contribuição própria na condição de que sejam objeto de uma avaliação independente que estime o valor de mercado do bem (19).

(126)

Sobre a alienação da Nouvel Areva NP, as autoridades francesas relembram a existência de exercícios de valorização independentes, comunicados à Comissão aquando da notificação. A França sublinha igualmente os elementos que permitem estabelecer o caráter real e efetivo da alienação da Nouvel Areva NP: primeiro, o contrato de compra pela EDF de ações da Nouvel Areva NP, assinado em 15 de novembro de 2016; depois, o facto de as condições suspensivas às quais está subordinada a alienação não colocarem em causa o caráter certo dessa alienação. Assim, as autoridades francesas estão confiantes quanto às conclusões da ASN sobre o programa de justificação relativo à cuba de Flamanville 3, sendo que todos os testes incluídos neste programa foram realizados sem revelar aos olhos da EDF e do Grupo Areva não conformidade. Por outro lado, […] a negociação com a TVO não põe em causa a alienação da Nouvel Areva NP, afetando unicamente o seu calendário.

(127)

Sobre a alienação de Canberra, as autoridades francesas relembram que a sua execução começou a produzir efeitos a partir de 1 de julho de 2016.

(128)

A alienação da Areva TA está em vias de ser finalizada, tal como decorre das informações já resumidas nos considerandos 103 a 105 da presente decisão.

(129)

No que diz respeito à filial Elta, foi recebida uma promessa unilateral de compra do Grupo ECA no dia 4 de agosto de 2016, tendo a venda sido concretizada no dia 1 de dezembro de 2016 pelo preço de [0-10 milhões] de euros.

(130)

Prevê-se que a participação do Grupo Areva na sua filial Adwen seja integralmente alienada, tendo sido garantido um limite mínimo de 60 milhões de euros junto do grupo Gamesa. A realização efetiva da alienação está prevista para o início do mês de janeiro de 2017.

(131)

As alienações […] não ocorrerão em contrapartida antes […].

(132)

Finalmente, no que diz respeito à participação dos investidores terceiros no aumento de capital da Nouvel Areva, as autoridades francesas indicam que receberam manifestações de interesse da parte […] dos grupos japoneses JNFL e MHI […]. O estado das negociações encontra-se descrito a seguir. Os grupos MHI e JNFL apresentaram cada um uma oferta fechada […] por 5 % do capital da Nouvel Areva, valorizadas em 250 milhões de euros. […].

(133)

Segundo as autoridades francesas, a alienação da Nouvel Areva NP constitui uma medida compensatória de uma dimensão particularmente significativa, uma vez que vem materializar uma saída pura e simples do Grupo Areva de um grande número de mercados onde o grupo EDF passará no futuro a estimular a concorrência. Ao alienar a Nouvel Areva NP, o Grupo Areva priva-se de um terço dos seus ativos e de cerca de metade do seu volume de negócios. Priva-se igualmente de todas as vantagens decorrentes do seu modelo integrado, desenvolvido ao longo dos últimos quinze anos, concretizando assim uma reviravolta estratégica extremamente importante. Além disso, o Grupo Areva priva-se dos fluxos de caixa positivos que a Nouvel Areva NP gerará no período.

(134)

Com base neste raciocínio, as autoridades francesas retomam mais pormenorizadamente as diferentes questões levantadas pela Comissão na decisão de início do procedimento.

(135)

As autoridades francesas relembram que «[a]s medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência devem abordar não só as preocupações ligadas ao risco moral mas também eventuais distorções nos mercados onde o beneficiário opera», tendo em conta «as características do mercado em causa» (20).

(136)

Neste caso concreto, quaisquer preocupações de risco moral está segundo elas excluído, uma vez que as perdas passadas foram suportadas pelos acionistas existentes do Grupo Areva, à cabeça dos quais se encontra o Estado, através de provisões e de imparidades dos ativos. Por outro lado, relativamente às características dos mercados em causa, o auxílio estatal preserva mais a concorrência efetiva do que a limita, uma vez que a maior parte dos mercados onde a Nouvel Areva estará ativa tem uma estrutura oligopolista que será agravada pelo desaparecimento de um interveniente.

(137)

Segundo as autoridades francesas, uma comparação da situação dos mercados no cenário hipotético de ausência do auxílio demonstra claramente que a manutenção do Grupo Areva é a única forma que permite manter uma concorrência efetiva nos mercados.

(138)

Assim, a alienação da Nouvel Areva NP constitui uma medida compensatória amplamente suficiente, tanto que esta impõe ao Grupo Areva a curto prazo perdas de sinergias e a médio prazo priva-o das perspetivas de desenvolvimento particularmente rentáveis descritas a seguir, na secção 4.4.2.

(139)

O Grupo Areva integrado dispunha de uma força de vendas e de marketing integrada que comercializava urânio natural, prestava serviços de conversão, de enriquecimento e de conceção e fabrico dos elementos combustíveis, bem como todas as combinações possíveis destes produtos e serviços. O facto de o Grupo Areva integrar a venda dos elementos combustíveis com as atividades a montante conferia-lhe uma vantagem informativa e comercial importante. Com efeito, os produtores de eletricidade dispõem geralmente de um único comprador dos aprovisionamentos de elementos combustíveis. Devido ao facto de os elementos combustíveis não serem facilmente substituíveis entre si, um fornecedor de elementos constitui um interlocutor incontornável para um produtor de eletricidade, o que não acontece com um fornecedor a montante, cujos produtos e serviços são fungíveis.

(140)

As autoridades francesas dão o exemplo de um produtor de eletricidade […] junto do qual o Grupo Areva pôde, no quadro de um convite à apresentação de propostas para os elementos combustíveis, alargar a venda aos produtos e serviços a montante. Na verdade, [5-10] em cada 10 clientes são atualmente clientes tanto da Areva NC como da Areva NP.

(141)

Por outro lado, a separação das atividades da Nouvel Areva NP complicará a otimização logística: no futuro, a Nouvel Areva terá de trabalhar com os fabricantes de elementos combustíveis da Nouvel Areva NP da mesma forma que trabalha com todos os outros fabricantes americanos e europeus, pelo que perderá as otimizações logísticas, aumentando por exemplo as despesas de entrega e reduzindo a sua capacidade de nivelar a sua produção de urânio enriquecido.

(142)

As autoridades francesas explicam igualmente que qualquer fornecedor de produtos e serviços a montante do ciclo associado a um fornecedor de elementos combustíveis e de reatores dispõe de uma vantagem concorrencial inegável para as ofertas no início do ciclo. Com efeito, o comprador de uma nova central exigirá igualmente ao construtor o fornecimento do primeiro núcleo do reator, bem como eventuais recargas. Ao estar integrada na Areva NP, a atividade a montante do Grupo Areva tinha acesso automático a este pedido. Além disso, o Grupo Areva podia negociar condições mais vantajosas para o seu urânio, uma vez que tais negociações se fazem geralmente por ajuste direto, sem abertura de concurso. Por último, este tipo de contrato permite o estabelecimento de uma relação comercial, nomeadamente em mercados de difícil acesso, como a China.

(143)

Esta vantagem concorrencial está bem patente nos contratos negociados pelo Grupo Areva para os reatores de OL3, de Taishan 1 e 2, […]. No caso de Taishan 1 e 2, por exemplo, […]. Estas condições não poderiam ter sido negociadas sem os benefícios da integração: por comparação, o Grupo Areva pôde apenas contratualizar […].

(144)

Assim, todas as vendas futuras de reatores pela Nouvel Areva NP constituem oportunidades perdidas pela Nouvel Areva de vender matérias do ciclo a montante em condições ótimas. Segundo as autoridades francesas, a Nouvel Areva NP ficará bem posicionada para ganhar os projetos […]. A Nouvel Areva NP podia igualmente aspirar a projetos […]. Todavia, devido à extensão dos ciclos do nuclear, estas perdas de sinergias só se materializarão depois do fim do período para o qual o Grupo Areva forneceu trajetórias financeiras.

(145)

Estas perdas de sinergias são particularmente visíveis no início de vida de um reator, mas também se materializam durante o resto da vida deste. Com efeito, alguns produtores de eletricidade preferem recorrer a uma oferta unificada, juntando a compra de urânio, os serviços de conversão, de enriquecimento e de fabrico dos elementos, nomeadamente para os reatores cujo encerramento está desde logo planeado (fim de vida).

(146)

Por último, o fim da integração complicará o desenvolvimento de um setor integrado para a reciclagem de urânio reprocessado, porque este setor requer um alto nível de coordenação logística entre o fornecedor dos elementos combustíveis (Nouvel Areva NP) e o fornecedor dos serviços de reprocessamento (Nouvel Areva).

(147)

Todas estas perdas de sinergias penalizarão a Nouvel Areva em prol dos seus concorrentes. Ao permanecer integrado, o Grupo Areva estaria idealmente posicionado para beneficiar da retoma esperada do mercado, nomeadamente devido aos equipamentos modernizados de que dispõe. Abre-se, por exemplo, um mercado importante no segmento das ofertas aos produtores de eletricidade para a gestão dos seus reatores em fim de vida. Mas, devido às perdas de sinergias antecipadas, as autoridades francesas e o Grupo Areva apostam em […].

(148)

Pelo contrário, os concorrentes da Nouvel Areva poderão beneficiar das oportunidades criadas pela cisão do Grupo Areva, nomeadamente no que toca ao fornecimento de combustível para novos reatores. A Nouvel Areva terá de lutar contra concorrentes integrados, como a Rosatom, ou em vias de integração vertical, como a KHNP, a Toshiba/Westinghouse ou a CNNC.

(149)

A alienação da Nouvel Areva NP será […] para as atividades da Nouvel Areva na reciclagem e no tratamento do combustível usado. Com efeito, as vendas de MOX dependem da existência no mercado de um conjunto de reatores de água leve suscetíveis de funcionar com elementos combustíveis MOX. Porém, a dimensão deste conjunto depende dos esforços que a Nouvel Areva NP realizará para propor e implantar esta tecnologia no futuro.

(150)

A decisão de um produtor de eletricidade de colocar um reator a funcionar com MOX depende da sua capacidade de garantir o desempenho do seu reator e dos custos inerentes. Estes dois fatores dependem por sua vez da qualidade da cooperação entre quem concebe o reator, quem concebe os elementos combustíveis e o fornecedor de material MOX. Até à data, esta cooperação era possível devido à capacidade do Grupo Areva de arbitrar de maneira centralizada os interesses divergentes destas entidades.

(151)

Assim, a Nouvel Areva NP […] a promover a multiplicação de reatores que utilizam MOX na medida em que […]. Até à data, o facto de pertencerem ao mesmo grupo permitia a realização de acordos intragrupo […] capaz de alinhar os interesses divergentes das duas atividades. Não será esse o caso no futuro, e as perdas significativas de sinergias devem pois ser previstas a longo prazo.

(152)

As perdas de sinergias vão igualmente fazer sentir-se nos segmentos do desmantelamento e da logística. As atividades de desmantelamento estão fortemente integradas com as da conceção dos reatores e do fornecimento de serviços à base instalada. Quanto às atividades logísticas, hoje em dia são duplamente clientes da Areva NP: para o transporte das ferramentas de manutenção contaminadas e para o transporte dos elementos combustíveis. Estas prestações intragrupo arriscam-se a ser internalizadas pela Nouvel Areva NP ou a ser alvo de concursos no futuro.

(153)

Os mercados do desmantelamento e da logística são dois mercados dinâmicos, nos quais o Grupo Areva […].

(154)

As autoridades francesas forneceram à Comissão o protocolo do acordo de 28 de julho de 2016 entre a EDF e o Grupo Areva. O anexo 7 do referido protocolo diz respeito à criação de uma parceria estratégica e industrial global.

(155)

Segundo as autoridades francesas, esta parceria não é suscetível de recriar as sinergias perdidas […].

(156)

[…] as autoridades francesas sublinham que a Nouvel Areva NP e a Nouvel Areva estão prestes a entrar numa lógica de cliente/fornecedor. […].

(157)

Consequentemente, nenhuma parceria estratégica pode reproduzir a força das arbitragens e das sinergias intragrupo existentes no passado.

(158)

Não obstante, em resposta às objeções da Comissão sobre este ponto, as autoridades francesas comprometeram-se a que, durante o período de reestruturação, a Nouvel Areva NP sob o controlo da EDF e a Nouvel Areva não celebrem qualquer parceria estratégica ou outro acordo-quadro que preveja uma cooperação comercial que vise privilegiar a Nouvel Areva nas situações em que a Nouvel Areva NP deseje propor a um cliente uma oferta integrada com um fornecedor de materiais nucleares, nos mercados definidos nos considerandos 344 e 347 — fornecimento de elementos combustíveis e construção de novos reatores. Este compromisso não impede a Nouvel Areva e a Nouvel Areva NP de formularem ofertas conjuntas, desde que a Nouvel Areva seja selecionada com base em critérios comerciais e técnicos.

(159)

Relembrando a importância das parcerias no domínio nuclear, as autoridades francesas comprometeram-se a que, durante o período de reestruturação, o Grupo Areva (Areva SA e Nouvel Areva) e as empresas sob o seu controlo se abstenham de adquirir, direta ou indiretamente, participações em empresas que não estejam já sob o seu controlo, exceto os projetos indispensáveis para o restabelecimento da viabilidade do Grupo Areva. Este compromisso não é aplicável às aquisições de participações realizadas pela Nouvel Areva e pelas empresas sob o seu controlo direto ou indireto, para fins de gestão financeira i) dos fundos de desmantelamento que o Grupo Areva tem obrigação de gerir em aplicação de uma obrigação legal ou regulamentar; ii) dos fundos de pensões do pessoal do Grupo Areva; iii) dos investimentos da liquidez. Comprometeram-se igualmente a que o Grupo Areva (Areva SA e Nouvel Areva) se abstenha de divulgar o apoio de que beneficia como uma vantagem concorrencial quando comercializar os seus produtos e serviços.

(160)

As autoridades francesas estimam que a Areva SA será capaz de financiar a totalidade das suas necessidades planeadas.

(161)

Por um lado, é incorreto pensar que o Grupo Areva, através do esquema de reestruturação escolhido, compromete a finalização com êxito do OL3. O êxito deste projeto é fundamental para o conjunto das entidades que fazem parte da reestruturação: a Areva SA, evidentemente, mas também a Nouvel Areva (no que toca ao fornecimento do combustível) e a Nouvel Areva NP (no que toca ao valor de demonstração deste primeiro EPR). A Areva SA dispõe assim de todos os recursos operacionais necessários, que não serão objeto de um desvio nem de uma incorporação imediata na Nouvel Areva NP, para levar a bom termo o projeto e todas as dúvidas da TVO sobre este assunto devem ser dissipadas.

(162)

Em especial, as autoridades francesas sublinham a existência de […] uma cooperação específica entre a Areva NP e a Nouvel Areva NP que permite à Areva NP recorrer à Nouvel Areva NP logo que tal se revele necessário […].

(163)

Por outro lado, as necessidades da Areva SA foram corretamente estimadas pelas autoridades francesas, de forma conservadora.

(164)

No que diz respeito aos custos de finalização do OL3, a estimativa do Grupo Areva é aliás comparável embora mais conservadora do que a da TVO, à exceção de […], mas as autoridades francesas recusam […], desprovido segundo elas de qualquer tipo de credibilidade. As autoridades francesas não comentam a estimativa da Siemens, que, devido ao seu nível de agregação, não permite uma análise mais detalhada.

(165)

No que diz respeito aos danos e aos juros que possam resultar de uma eventual condenação no âmbito do contencioso arbitral, […].

(166)

Segundo as autoridades francesas, seria totalmente inadequado, e não conforme aos objetivos e ao espírito das regras sobre os auxílios à reestruturação, aumentar o montante do auxílio por forma a assegurar a terceiros o pagamento de danos e juros que lhes possam eventualmente vir a ser concedidos no âmbito de um contencioso instaurado contra o beneficiário do auxílio. Em primeiro lugar, este tipo de risco não entra na definição dos riscos que devem ser tidos em conta no estabelecimento do caso pessimista. Com efeito, as orientações referem-se apenas a fatores macroeconómicos e comerciais. Em segundo lugar, um tal aumento do auxílio seria contrário aos princípios da proporcionalidade e da limitação do montante do auxílio ao mínimo estritamente necessário. Em terceiro lugar, os argumentos da TVO e da Siemens pretendem, na realidade, que o Estado garanta a solvência do seu eventual devedor/codevedor solidário, o que constituiria um auxílio estatal à Siemens e à TVO. Porém, a Comissão reconheceu explicitamente que garantias estatais relativas a litígios hipotéticos constituiriam auxílios estatais (21) e já excluiu o princípio da sua compatibilidade (22). Em quarto lugar, os argumentos da Siemens e da TVO são incoerentes na medida em que não incluem a possibilidade de um desfecho positivo para o Consórcio. Em quinto lugar, em caso de arbitragem desfavorável, […].

(167)

No que diz respeito a […]. As autoridades francesas apresentaram vários argumentos.

(168)

Em matéria de […].

(169)

Por outro lado, as problemáticas da segregação de carbono de origem regulamentar estão prestes a ser resolvidas no parque existente da EDF. A ASN autorizou a recolocação em funcionamento do conjunto dos reatores do parque francês em exploração que contêm geradores de vapor fabricados em Creusot (em relação aos quais tinham sido identificados problemas de segregação de carbono) e de oito dos doze reatores que contêm geradores de vapor fabricados pelo parceiro japonês da Areva NP.

(170)

Até à data, não foi detetada qualquer anomalia no circuito primário de Taishan. Em todo o caso, o contrato estipula que a responsabilidade contratual do Grupo Areva teria um plafond de [0-1 mil milhões] de euros para o projeto Taishan.

(171)

[…], qualquer pedido necessitaria da apresentação de provas em relação a danos concretos, ou seja, um verdadeiro defeito de segurança numa peça que acarretasse um risco elevado de avaria.

(172)

Em relação a todos os assuntos que coloquem em causa a responsabilidade civil do Grupo Areva, as autoridades francesas deram indicação à Comissão de que […].

(173)

No que diz respeito ao argumento da Siemens que defende que os recursos previsionais da Areva SA devem permitir à empresa cobrir um montante teórico máximo que abranja todos os riscos teoricamente possíveis, as autoridades francesas sublinham que os exemplos de prática decisória da Comissão nos quais se baseia o raciocínio da Siemens advêm todos de procedimentos iniciados no quadro temporário de auxílios à reestruturação de estabelecimentos financeiros no contexto da crise económica e financeira. O raciocínio por analogia apresentado pela Siemens é assim, segundo as autoridades francesas, inválido neste caso concreto. Estas últimas avançam igualmente que o pior cenário nas orientações não pode cobrir todos os riscos teoricamente possíveis, devendo ficar na esfera dos acontecimentos possíveis.

(174)

Por fim, em resposta ao argumento da Siemens de que uma subcapitalização da Areva SA contrariaria o princípio da justa repartição dos encargos consagrado nas orientações, as autoridades francesas relembram que a aplicação deste princípio não visa os acionistas e credores subordinados, que não devem ficar indevidamente protegidos pelos efeitos do auxílio.

(175)

A título liminar, as autoridades francesas especificam que a Urenco contribuiu muito para o excesso de capacidade que caracteriza, desde Fucuxima, o mercado do enriquecimento de urânio. Assim, a quota da Urenco na capacidade mundial de enriquecimento de urânio duplicou entre 2007 e 2015, ao passo que a do Grupo Areva diminuiu.

(176)

As autoridades francesas demonstram a seguir que o auxílio estatal não criará qualquer distorção de concorrência e que, pelo contrário, contribuirá para fomentar a concorrência a longo prazo.

(177)

Nos mercados da logística e do desmantelamento, a presença relativamente modesta do Grupo Areva explica que o auxílio não criará qualquer distorção da concorrência. Simetricamente, o Grupo Areva é o único interveniente mundial que tem em funcionamento uma fábrica de reprocessamento à escala industrial e que a sua manutenção neste segmento não pode pois prejudicar uma concorrência que não existe.

(178)

É possível observar nos segmentos relativos às minas, da conversão e do enriquecimento a existência de estruturas de mercado muito concentradas, sendo para mais o Grupo Areva o único grupo europeu de envergadura nos segmentos relativos às minas e da conversão. O desaparecimento do Grupo Areva destes segmentos teria pois consequências anticoncorrenciais, uma vez que favoreceria uma concentração ainda maior.

(179)

Acresce ao exposto que o Grupo Areva não ficaria indevidamente reforçado pelo auxílio estatal no segmento específico do enriquecimento. Em primeiro lugar, as autoridades francesas observam que a capacidade de o Grupo Areva celebrar contratos de serviços de enriquecimento não está correlacionada com a sua notação financeira, mas sim com outras características tais como o preço do fornecimento, a flexibilidade contratual, a qualidade da logística, etc. Em segundo lugar, a filial de enriquecimento do Grupo Areva (a Société d'Enrichissement du Tricastin, «SET») já dá lucro e é autónoma no plano financeiro, […]. […], esta atividade contribuirá mais para o restabelecimento da viabilidade do Grupo Areva reestruturado do que beneficiará ela própria do auxílio. Em terceiro lugar, a Areva não está ativa na transação de SWU há pelo menos dez anos, […].

(180)

As autoridades francesas referem os argumentos apresentados nas suas observações de 12 de setembro de 2016 para relembrar que o desaparecimento das sinergias associadas ao modelo integrado penalizaria não só as atividades do início e do fim do ciclo mas também, e de uma forma mais geral, o conjunto das atividades ao longo do todo o ciclo de vida do reator. A alienação da Nouvel Areva NP seria pois uma medida suficiente. Pelas razões expostas nessas mesmas observações, a parceria estratégica com a EDF não recriaria essas sinergias e o facto de o Estado francês ser acionista dos dois grupos não mudaria nada, uma vez que estes constituem entidades económicas independentes dotadas de poder de decisão autónomo.

(181)

No que diz respeito mais especificamente às diferentes medidas preconizadas pela Urenco, as autoridades francesas afirmam o seguinte:

(182)

A Comissão deve analisar se as medidas que constituem o objeto do presente procedimento são suscetíveis de constituir um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(183)

Segundo o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado, «são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(184)

Com base nesta disposição, a Comissão considera que a qualificação de uma medida pública como auxílio estatal pressupõe que estejam preenchidas as seguintes condições cumulativas: i) a medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais; ii) deve conferir uma vantagem económica ao seu beneficiário; iii) essa vantagem deve ser seletiva; e iv) a medida em causa deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ter o potencial de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(185)

Ainda que aparentemente se trate de duas intervenções distintas, a Comissão considera que a subscrição pelo Estado dos aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva respetivamente deve ser considerada como um único auxílio concedido ao Grupo Areva. Com efeito, a análise das dificuldades e o endividamento do Grupo Areva mostram que este último no seu conjunto tem necessidade de capital. O facto de esta necessidade global de recapitalização ser depois repartida entre a Areva SA e a Nouvel Areva constitui apenas uma modalidade de execução da recapitalização do Grupo Areva.

(186)

Esta subscrição é imputável ao Estado e provém de recursos estatais. Com efeito, os dois aumentos de capital serão subscritos diretamente pelo Estado através dos seus recursos próprios.

(187)

Esta subscrição confere uma vantagem económica ao Grupo Areva. Por um lado, este investimento melhora a situação do Grupo Areva na medida em que permite ao grupo fazer face a uma parte significativa das suas dívidas. Por outro lado, não seria possível ao Grupo Areva obter tais capitais em condições normais de mercado, na medida em que nenhum investidor privado subscreveria, nestas condições, qualquer aumento de capital do Grupo Areva, tendo em conta a sua situação financeira deteriorada. Aliás, os dois investidores terceiros, MHI e JNFL, não entrarão no capital do Grupo Areva da mesma forma que o Estado francês, uma vez que o seu investimento dirá apenas respeito a uma das duas entidades do Grupo Areva reestruturado (Nouvel Areva) e por um montante […] muito reduzido.

(188)

A vantagem conferida ao Grupo Areva é assim seletiva. Com efeito, a subscrição pelo Estado destes aumentos de capital constitui uma medida ad hoc, que beneficia exclusivamente o Grupo Areva no que toca às necessidades da sua reestruturação.

(189)

Por último, a vantagem conferida ao Grupo Areva através da subscrição pelo Estado dos dois aumentos de capital é suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. Com efeito, os diferentes mercados em que o Grupo Areva está ativo são caracterizados por trocas comerciais importantes entre estes Estados. A este respeito, a Comissão já teve oportunidade de considerar que os mercados do setor nuclear são no mínimo de dimensão europeia (23). Além disso, a vantagem conferida ao Grupo Areva fornece-lhe recursos financeiros adicionais, que permitem ao grupo manter-se ativo no mercado. Por conseguinte, a medida é suscetível de falsear a concorrência.

(190)

Tendo em conta o que foi exposto, a Comissão conclui que a subscrição pelo Estado francês dos aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, a favor do Grupo Areva, no montante total de 4,5 mil milhões de euros.

(191)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão constatou que as diferentes alienações previstas pelo Grupo Areva poderiam constituir auxílios dado que não se efetuariam a um preço de mercado. Tratar-se-ia neste caso de um auxílio ao comprador, se o preço de venda fosse considerado abusivamente baixo, ou um auxílio ao vendedor (Grupo Areva), se o preço de venda fosse considerado abusivamente elevado — o auxílio ao vendedor só teria pertinência em caso de alienação a uma outra entidade pública, na medida em que os critérios de imputabilidade e de recursos estatais sejam satisfeitos. A Comissão relembra que, tendo em conta o ponto 63 das orientações, as alienações que comportem um elemento de auxílio ao vendedor (Grupo Areva) não podem ser tidas em conta no cálculo da contribuição própria.

(192)

Tratando-se de alienações a terceiros que não são entidades públicas (Canberra, Elta, Adwen), a Comissão reconhece que o cenário de um auxílio do Grupo Areva aos seus compradores, através de um preço indevidamente baixo, é inverosímil na medida em que o Grupo Areva tem todo o interesse em maximizar os ganhos com as suas alienações. Ademais, estas alienações aconteceram através de processos concorrenciais suscetíveis de maximizar o preço que o Grupo Areva poderia obter.

(193)

Em contrapartida, no que toca à alienação da Nouvel Areva NP e da alienação da Areva TA, não podia ser excluído a priori que a EDF ou que o consórcio público comprador da Areva TA fizessem uma oferta a um preço indevidamente elevado com vista a beneficiar o Grupo Areva. Contudo, a Comissão pôde concluir, com base no raciocínio exposto acima, nas secções 5.1.2.1 e 5.1.2.2, que estas alienações aconteceram ao preço de mercado, o que exclui a existência de uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.

(194)

A venda à EDF de uma participação maioritária na Nouvel Areva NP não foi objeto de um concurso público aberto, transparente e incondicional. Todavia, a venda por ajuste direto de participações de controlo é prática corrente no mercado. No que toca à Nouvel Areva NP, também é conveniente ter em conta o seu domínio de atividade e as ligações com a exploração de centrais nucleares, no qual a venda de participações de controlo por concurso público não é uma prática corrente no mercado. Por outro lado, antes de concordarem com a venda da participação, as partes na transação recorreram a peritos independentes para determinar, separadamente, o preço de venda. Se é verdade que, em última instância, um preço de venda efetivo é o resultado de uma negociação entre um vendedor e um comprador dispostos a realizar uma transação, não é menos verdade que o recurso aos referidos peritos para a negociação antes de acordarem o preço também constitui uma prática corrente do mercado, à qual recorreria um investidor prudente (24).

(195)

Em termos do conteúdo das análises dos peritos, após um exercício de avaliação do valor da participação baseado numa abordagem multicritérios, o consultor financeiro da EDF, o banco BNP Paribas, emitiu em 24 de julho de 2015 o seguinte parecer: «Com base nas Informações e nas características da Operação mencionadas acima, afigura-se que, nesta data, o preço de 2,7 mil milhões de euros por 100 % do capital da Areva NP proposto pela EDF no âmbito da Operação é, em nossa opinião, razoável, de um ponto de vista estritamente financeiro, para a EDF.» A EDF recorreu em seguida aos serviços do banco Société Générale para abordar a fase de auditoria prévia. As autoridades francesas forneceram à Comissão uma apresentação pormenorizada dos resultados da referida auditoria prévia, com data de janeiro de 2016, na qual o banco Société Générale valida a valorização, renegociada entre as partes, de 2,5 mil milhões de euros por 100 % dos fundos próprios.

(196)

O exercício de valorização realizado pelo banco Société Générale é muito pormenorizado (127 páginas de análises) e baseia-se no método de cálculo do valor atualizado dos fluxos de caixa (discounted cash flows, DCF), habitualmente utilizado em matéria financeira.

(197)

Em primeiro lugar, o banco Société Générale reelaborou com a EDF os planos de negócios realizados pelo Grupo Areva para cada um dos cinco ramos de atividade abrangidos pela área de atuação visada da Nouvel Areva NP: base instalada, elementos combustíveis, fabrico, grandes projetos e outros (funções de apoio, riscos, etc.). Estes planos de negócios prolongam-se até 2023. Os reajustamentos incidem sobre os muitos pressupostos que afetam um grande número de projetos da Nouvel Areva NP. […] (25).

(198)

A partir destes planos de negócios, o valor comercial de cada ramo de atividade é calculado utilizando o método DCF. Para tal, o banco Société Générale aplica um custo médio ponderado do capital («CMPC») diferente para cada ramo de atividade, em função do risco específico de cada uma destas atividades. O CMPC é estimado a partir de um modelo de equilíbrio de ativos financeiros, o CAPM (capital asset pricing model), relativamente mais elaborado: assim, para cada ramo de atividade, é estimado um CMPC por país em que a empresa está ativa, depois é calculado um CMPC ponderado a partir desses diversos CMPC geográficos. As taxas sem risco são tiradas de diversas fontes reconhecidas (SG Research, Bloomberg, Associés en finance), os prémios de risco país são baseados nos trabalhos do Professor Damodaran da universidade NYU Stern e o custo da dívida tem por base o prémio de risco das obrigações de empresas comparáveis. Estas empresas comparáveis, selecionadas pelo banco Société Générale a partir de diferentes critérios específicos de cada ramo de atividade, servem também para determinar o beta de cada atividade. A amostra de empresas comparáveis é composta por sete sociedades cotadas para o ramo de atividade combustível, cinco para a base instalada, seis para o fabrico e seis para os grandes projetos. Os valores dos betas obtidos desta forma são corroborados pela comparação com as previsões dos betas fornecidos pelo modelo multifatores Barra.

(199)

A análise, assente no método DCF, do valor de cada ramo de atividade inclui igualmente um valor terminal após 2023. Este valor foi calculado com base no método de Gordon Shapiro, selecionando um fluxo normativo considerado como representativo da capacidade de geração de fluxos de caixa da atividade. Escolheu-se um pressuposto de taxa de crescimento infinito nulo para o conjunto dos ramos de atividade.

(200)

Foram efetuadas análises de sensibilidade com base nestes valores comerciais, fazendo variar parâmetros como o CMPC ou a margem do EBITDA. A dívida líquida de cada ramo de atividade foi então subtraída a estes valores comerciais, por forma a calcular o valor dos fundos próprios. A soma destes diferentes montantes por ramo de atividade equivale ao valor global dos fundos próprios da Nouvel Areva NP. O banco Société Générale estimou que é possível calcular a partir desta valorização um múltiplo do EBITDA de […]. Este múltiplo do EBITDA afigura-se razoável na medida em que é inferior às médias e medianas dos múltiplos do EBITDA observados em transações comparáveis — sendo que o banco Société Générale selecionou uma amostra de 19 transações representativas dos diferentes negócios da Nouvel Areva NP.

(201)

O valor dos diferentes parâmetros selecionados para o método DCF, bem como o valor do múltiplo do EBITDA implícito, são, além disso, corroborados pela comparação com as médias e as medianas retiradas do estudo de empresas comparáveis mencionado no considerando 198.

(202)

Tendo em conta o que foi exposto, a Comissão confirma a conclusão, já expressa na decisão de início do procedimento, de que o exercício de valorização realizado pela EDF e respetivos consultores assenta em dados disponíveis objetivos, verificáveis e fiáveis, que refletem a situação económica no momento em que a operação foi decidida. Esta conclusão não foi posta em causa por nenhum terceiro interessado durante o inquérito. Os novos elementos que surgiram desde o referido exercício de valorização, tais como o recurso à filialização a jusante ou a descoberta de riscos ligados aos contratos dos componentes, não são suscetíveis de afetar o seu resultado na medida em que a EDF teve o cuidado de se imunizar integralmente contra estes riscos, de acordo com as modalidades descritas no considerando 30.

(203)

Com base nesta valorização de 2,5 mil milhões de euros por 100 % dos fundos próprios, o banco Société Générale demonstrou que a EDF podia esperar do investimento uma taxa de rendimento interno («TRI») de [0-20] % no cenário central. Este cenário central considera uma saída (para o cálculo do valor terminal) em […] e um múltiplo de saída equivalente ao múltiplo de entrada, ou seja […]x EBITDA.

(204)

Esta TRI deve ser comparada ao custo dos fundos próprios, ponderada para os diferentes setores da Nouvel Areva NP. No caso concreto, os cálculos do banco Société Générale, que têm por base os critérios objetivos referidos no considerando 198, fornecem as seguintes indicações para cada ramo de atividade: [0-10] % para o combustível, [0-10] % para a base instalada, [0-20] % para os grandes projetos, [0-10] % para o fabrico. Estas estimativas parecem sérias na medida em que se baseiam em fontes e numa metodologia geralmente aceites, idênticas às que a própria Comissão utilizou noutros processos, reiteradas pelo Tribunal de Contas sempre que necessário (26). Ao ponderar estas estimativas tendo em conta a parte relativa de cada ramo de atividade no volume de negócios da Nouvel Areva NP, obtém-se um custo médio ponderado dos fundos próprios de [0-10] %. A TRI que a EDF pode esperar do investimento na Nouvel Areva NP ultrapassa assim o custo dos fundos próprios no setor considerado, inclusivamente em alguns dos cenários negativos considerados nas análises de sensibilidade (em relação ao ano e ao múltiplo de saída) realizadas pelo banco Société Générale.

(205)

Tendo em conta estes elementos objetivos, a Comissão conclui que a alienação da Nouvel Areva NP se efetua em condições normais de mercado, não conferindo vantagem económica nem ao comprador (EDF) nem ao vendedor (Grupo Areva) e, logo, excluindo a existência de um auxílio estatal.

(206)

As autoridades francesas clarificaram as modalidades de alienação da Areva TA e forneceram elementos que permitem justificar o preço de [0-2 mil milhões] de euros por 100 % dos fundos próprios. Estes elementos foram resumidos num estudo do gabinete do consultor financeiro […] com data de 6 de dezembro de 2016.

(207)

No âmbito da sua auditoria prévia, o consórcio comprador elaborou o seu próprio plano de negócios da sociedade Areva TA, partindo da perspetiva do vendedor e ajustando os pressupostos de elaboração do plano como entendeu melhor.

(208)

A Comissão reviu as projeções e os pressupostos utilizados neste exercício de valorização e considera que este satisfaz as exigências de qualidade de um investidor prudente. Tem por base dados disponíveis objetivos, verificáveis e fiáveis, que refletem a situação económica no momento em que operação foi decidida.

(209)

Tendo em conta estes elementos objetivos, a Comissão considera que a alienação da Areva TA se efetua em condições normais de mercado, não conferindo vantagem económica nem ao comprador nem ao vendedor (Grupo Areva) e, logo, excluindo a existência de um auxílio estatal.

(210)

A subscrição pelo Estado dos aumentos de capital da Areva SA e da Nouvel Areva constitui um auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE, que a França pretende atribuir a uma empresa, o Grupo Areva, a qual desenvolve atividades em domínios abrangidos pelo Tratado Euratom.

(211)

O Tratado Euratom institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, prevendo os instrumentos e a atribuição de responsabilidades necessários para atingir objetivos como a segurança nuclear, a independência energética ou a diversidade e segurança do aprovisionamento de energia (27).

(212)

Conforme reconhecido pela Comissão em decisões anteriores (28), a promoção de uma energia nuclear com ótimo desempenho é um objetivo essencial do Tratado Euratom e, por conseguinte, da União. De acordo com o preâmbulo do Tratado Euratom, a Comissão, enquanto instituição da Comunidade Europeia da Energia Atómica, é responsável por criar as «condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos». Esta obrigação deve ser devidamente tida em conta quando a Comissão exerce o seu poder discricionário na autorização de um auxílio estatal com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE.

(213)

O TFUE define as condições em que um auxílio pode ser declarado compatível com o mercado interno. O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE estipula que a Comissão pode autorizar um auxílio estatal quando se destina a facilitar o desenvolvimento de certos setores económicos e sempre que o auxílio não altere as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Atendendo à natureza da medida em causa, a Comissão determinará se a mesma está em conformidade com as disposições relativas aos auxílios à reestruturação previstas nas orientações, tomando em consideração as dúvidas manifestadas na decisão de início do procedimento e as observações apresentadas pela França e pelas partes interessadas.

(214)

No final de 2014, isto é, no início do período de reestruturação do Grupo Areva, este último apresentava um capital próprio negativo de – 244 milhões de euros. Tendo, desde então, registado novos prejuízos, a sua situação líquida ficou ainda mais deteriorada em 2015. Em 31 de dezembro de 2015, o capital próprio do Grupo Areva ascendia a – 2,3 mil milhões de euros.

(215)

Dada a existência de um capital próprio negativo, o critério estabelecido no ponto 20, alínea a), das orientações está preenchido. O Grupo Areva deve, pois, ser considerado uma empresa em dificuldade, sendo assim elegível para um auxílio à reestruturação.

(216)

O Tratado Euratom inscreve nos objetivos de interesse comum a segurança nuclear, a independência energética e a diversidade e segurança do aprovisionamento de energia. Nos termos do seu artigo 2.o, alínea d), a Comunidade deve velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade Euratom em minérios e combustíveis nucleares. Ao evitar o desaparecimento do Grupo Areva, o auxílio em análise contribui para a realização destes diferentes objetivos.

(217)

De facto, o auxílio permite a sobrevivência do Grupo Areva, que constitui um ator fundamental da indústria nuclear europeia. O Grupo Areva é o principal ator europeu ativo no mercado da extração de urânio e o único nos mercados da conversão de urânio, da reciclagem de combustíveis e da produção de MOX. Dispõe das competências necessárias para a exploração, nas melhores condições de segurança, de um número definido de «instalações essenciais ao desenvolvimento da energia nuclear», na aceção do artigo 2.o do Tratado Euratom, por exemplo de centrais ou instalações como as unidades Comurhex II, la Hague e Melox. Por último, o Grupo Areva assume-se como um ator europeu relevante no fabrico de combustível nuclear para os reatores de investigação e de alvos destinados a serem irradiados com vista à produção de radioisótopos médicos.

(218)

O seu desaparecimento teria, portanto, consequências imediatas no que respeita à segurança nuclear, à independência energética e à diversidade e segurança do aprovisionamento de energia na Europa.

(219)

As orientações definem igualmente as condições em que um auxílio à reestruturação contribui para um objetivo de interesse comum, nomeadamente quando o auxílio visa impedir dificuldades sociais ou colmatar falhas de mercado que seriam provocadas pela saída da empresa do mercado e pelo fim das suas atividades.

(220)

Entre as falhas de mercado enumeradas no ponto 44 das orientações, aplicam-se ao caso em apreço, em função dos respetivos mercados: i) o risco de interrupção de um serviço importante, difícil de reproduzir e de ser facilmente assumido por um concorrente; ii) as consequências negativas da saída de uma empresa com um papel sistémico importante numa região ou num setor particulares; e iii) uma perda irremediável de conhecimentos técnicos ou de especialização importantes. O modo como o auxílio permite evitar estes riscos ou consequências prejudiciais é examinado a seguir, nos considerandos 223 a 226.

(221)

De resto, a Comissão deve equacionar outros cenários além de uma saída pura e simples do mercado, como, por exemplo, a continuação de determinadas atividades após uma liquidação sem auxílio estatal. A Comissão deve, aliás, certificar-se de que os objetivos de interesse comum não seriam alcançados do mesmo modo nestes cenários contrafactuais que não preveem auxílios. Esta análise é descrita na parte 5.2.4 da presente decisão.

(222)

No que se refere às consequências que adviriam de uma saída do Grupo Areva dos mercados em que participa, a Comissão verifica o seguinte.

(223)

Relativamente às atividades mineiras, sendo o Grupo Areva o principal operador europeu neste setor, a sua saída levaria a que o aprovisionamento de urânio na Europa dependesse essencialmente de operadores não europeus, entre os quais um operador russo (Rosatom) e outro cazaque (KAP), que representam cerca de [30-50] % do mercado (29). Nenhum ator europeu ou inclusivamente ocidental (por exemplo, o operador canadiano Cameco) parece estar em condições de reforçar as suas capacidades de extração mineira numa dimensão compatível com o objetivo de assegurar a diversidade e a segurança do aprovisionamento da União. A saída do Grupo Areva poderia igualmente, com o passar do tempo, gerar um aumento dos preços do urânio, devido à concentração que este mercado apresenta. Neste contexto, o Grupo Areva desempenha um papel sistémico importante nos aprovisionamentos da Europa em urânio.

(224)

Relativamente às atividades de conversão, o Grupo Areva é o último representante europeu ativo neste mercado. O seu desaparecimento do mercado teria graves consequências negativas. Desde logo, poria em xeque a independência energética da União, uma vez que a conversão de urânio constitui um elo indispensável da cadeia nuclear. A somar a isto, conduziria a uma diminuição da intensidade concorrencial neste mercado já fortemente concentrado, o que poderia gerar custos suplementares para as companhias elétricas europeias e, portanto, em última instância, para os consumidores europeus. Neste contexto, o Grupo Areva desempenha um papel sistémico importante nas atividades europeias do ciclo do combustível e o seu eventual desaparecimento acarretaria um risco de interrupção de um serviço importante.

(225)

Relativamente às atividades de enriquecimento, o Grupo Areva forma, com o consórcio Urenco, um dos dois únicos atores europeus. O segundo operador efetivamente presente no mercado europeu é a empresa russa Tenex (grupo Rosatom). O fim das atividades do Grupo Areva afetaria a estrutura do mercado, que passaria a caracterizar-se por um oligopólio ao nível europeu e redundaria provavelmente num aumento dos preços. Também neste aspeto concreto, o Grupo Areva desempenha, no âmbito das suas atividades de enriquecimento, um papel sistémico importante.

(226)

Relativamente ao tratamento e à reciclagem do combustível usado, o Grupo Areva é presentemente o único operador do mundo a explorar, à escala industrial, a tecnologia de reciclagem do combustível usado e da sua transformação em MOX para os reatores de água natural. Graças aos seus procedimentos, o Grupo Areva fornece combustível reciclado num volume que representa [0-25] % da produção de eletricidade em França. Além disso, a França decidiu confiar ao Grupo Areva a responsabilidade industrial da reciclagem, sendo, portanto, um elo fundamental da política de gestão dos combustíveis usados em França e, num âmbito mais alargado, no seio da União. Nestas condições, o desaparecimento do Grupo Areva do mercado poderia comprometer gravemente o bom funcionamento do mercado dentro da União, conduzindo a uma perda irremediável de conhecimentos técnicos ou de especialização importantes e provocando a interrupção de um serviço importante que nenhum concorrente poderia assumir neste momento.

(227)

A Comissão conclui que o auxílio à reestruturação notificado pelas autoridades francesas, ao evitar o desaparecimento do Grupo Areva e o fim das suas atividades no ciclo do combustível, permite colmatar as falhas de mercado que seriam geradas por esse desaparecimento.

(228)

A fim de assegurar que o auxílio à reestruturação contribui efetivamente para a realização dos objetivos de interesse comum referidos, deve ficar demonstrado que a reestruturação equacionada permite restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. Porém, a Comissão questionou, na decisão de início do procedimento, o realismo de certos pressupostos subjacentes ao plano de restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Grupo Areva.

(229)

A análise do restabelecimento da viabilidade do Grupo Areva deve aplicar-se ao Grupo Areva reestruturado, que englobará, no futuro, duas entidades: i) a Nouvel Areva e ii) a Areva SA. Estas duas entidades terão atividades e âmbitos contabilísticos distintos. Neste sentido, é possível, a fim de avaliar o restabelecimento da viabilidade do Grupo Areva, analisar de forma separada e sucessiva o plano de negócios de cada uma dessas duas entidades.

(230)

As autoridades francesas comunicaram à Comissão o plano de negócios da Nouvel Areva, num cenário de base e num cenário degradado. As projeções financeiras associadas a estes cenários são ilustradas nos quadros 1 e 2 a seguir.

Quadro 1

Trajetória financeira da Nouvel Areva (cenário de base)

Quadro 2

Trajetória financeira da Nouvel Areva (cenário degradado)