11.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/1

(1)

A Comissão negociou, em nome da União Europeia, um acordo com a República de Quiribáti sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração («Acordo»).

(2)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1197 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório desde 24 de junho de 2016.

(3)

O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a gestão do Acordo. A União é representada nesse Comité Misto pela Comissão, devendo esta ser assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

11.2.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 36/3

(1)

A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República das Ilhas Marshall sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «Acordo»).

(2)

Nos termos da Decisão (UE) 2016/1363 do Conselho (2), o Acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 28 de junho de 2016.

(3)

O Acordo cria um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

O Acordo deverá ser aprovado,

11.2.2017   

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L 36/5

(1)

A Comissão negociou em nome da União um acordo com os Estados Federados da Micronésia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

(2)

Nos termos da Decisão (UE) 2016/1879 do Conselho (2), o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 20 de setembro de 2016.

(3)

O acordo institui um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

O acordo deverá ser aprovado,

11.2.2017   

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L 36/7

(1)

A Comissão negociou em nome da União um acordo com as Ilhas Salomão sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (o «acordo»).

(2)

Nos termos da Decisão (UE) 2016/1888 do Conselho (2), o acordo foi assinado e é aplicado a título provisório a partir de 8 de outubro de 2016.

(3)

O acordo institui um Comité Misto de peritos para a sua gestão. A União Europeia é representada no Comité Misto pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros.

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho (3); por conseguinte, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, nas quais a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho (4); por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(6)

O acordo deverá ser aprovado,

11.2.2017   

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L 36/9

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada por «Autoridade».

(3)

Após a receção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido da Anxiofit Ltd. e da ExtractumPharma Co Ltd, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o Anxiofit-1 e a redução da ansiedade subclínica e da ansiedade ligeira (Pergunta n.o EFSA-Q-2015-00006 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «Demonstrou-se que o Anxiofit-1 permite uma melhoria da ansiedade subclínica e ligeira. A ansiedade subclínica e a ansiedade ligeira constituem fatores de risco no desenvolvimento de síndromas de ansiedade e depressão».

(6)

Em 8 de janeiro de 2016, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta concluía que, com base nos dados apresentados, as provas científicas eram insuficientes para demonstrar uma relação de causa e efeito entre o consumo de Anxiofit-1 e a redução da ansiedade subclínica e ligeira. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.2.2017   

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L 36/12

(1)

No seguimento da publicação, em 2001, de um estudo científico intitulado «Use of permanent hair dyes and bladder cancer risk», o Comité Científico dos Produtos Cosméticos e dos Produtos não Alimentares Destinados aos Consumidores, substituído posteriormente pelo Comité Científico dos Produtos de Consumo (CCPC) por força da Decisão 2004/210/CE da Comissão (2), concluiu que os riscos potenciais da utilização de corantes capilares constituíam motivo de preocupação. Nos seus pareceres, o CCPC recomendou à Comissão que tomasse medidas adicionais para controlar a utilização das substâncias de coloração capilar.

(2)

O CCPC também recomendou uma estratégia geral de avaliação da segurança das substâncias de coloração capilar, incluindo os requisitos a aplicar na realização de ensaios da potencial genotoxicidade ou carcinogenicidade de substâncias que entram na composição de produtos de coloração capilar.

(3)

Tendo em conta os pareceres do CCPC, a Comissão chegou a acordo com os Estados-Membros e as partes interessadas sobre uma estratégia geral para regulamentar as substâncias que entram na composição dos produtos de coloração capilar, ao abrigo da qual se solicitou à indústria que apresentasse cadernos técnicos com dados científicos atualizados sobre a segurança de substâncias de coloração capilar para que o CCPC efetuasse uma avaliação dos riscos.

(4)

O CCPC, posteriormente substituído pelo Comité Científico da Segurança dos Consumidores (CCSC) por força da Decisão 2008/721/CE da Comissão (3), avaliou a segurança de determinadas substâncias para as quais a indústria tinha apresentado cadernos técnicos atualizados.

(5)

No tocante à avaliação de eventuais riscos para a saúde dos consumidores decorrentes de produtos de reação formados por substâncias de coloração capilar oxidantes durante o processo de coloração capilar, com base nos dados já disponíveis, o CCSC, no seu parecer de 21 de setembro de 2010, não identificou qualquer motivo de preocupação importante relativamente à genotoxicidade e carcinogenicidade dos corantes capilares e dos respetivos produtos de reação atualmente utilizados na União.

(6)

Para garantir a segurança dos produtos de coloração capilar para a saúde humana, importa estabelecer as concentrações máximas de dez substâncias de coloração capilar avaliadas, tendo em conta os pareceres finais emitidos pelo CCSC relativamente à respetiva segurança.

(7)

Uma vez que as substâncias N,N'-Bis(2-Hydroxyethyl)-2-Nitro-p-Phenylenediamine e 2,6-Dihydroxyethylaminotoluene se encontram atualmente regulamentadas pelas entradas genéricas 8 e 9 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009, devem ser criados números de ordem separados para essas substâncias, tomando em conta as conclusões sobre a sua segurança incluídas nos pareceres do CCSC 1572/16 e 1563/15.

(8)

A definição de «produto capilar» no Regulamento (CE) n.o 1223/2009 excluiu a aplicação de substâncias de coloração capilar em pestanas. Essa exclusão foi motivada pelo facto de o nível de risco ser diferente quando os produtos cosméticos são aplicados no cabelo e nas pestanas respetivamente. Por conseguinte, revelou-se necessária uma avaliação de segurança específica no que se refere à aplicação de substâncias de coloração capilar em pestanas.

(9)

No seu parecer de 25 de março de 2015 sobre as substâncias de coloração capilar oxidantes e peróxido de hidrogénio utilizados em produtos de coloração de pestanas (SCCS/153/15), o CCSC concluiu que as substâncias de coloração capilar oxidantes Toluene-2,5-Diamine, p-Aminophenol, 2-Methylresorcinol, Tetraaminopyrimidine Sulfate, Hydroxyethyl-p-Phenylenediamine Sulfate e 2-Amino-3-Hydroxypyridine, enumeradas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e consideradas seguras para utilização em produtos de coloração capilar, podem ser utilizadas com segurança por profissionais nos produtos destinados à coloração de pestanas.

(10)

Com base na avaliação científica daquelas substâncias, a sua utilização deve ser permitida em produtos destinados à coloração de pestanas. Todavia, para evitar qualquer risco relacionado com a autoaplicação de produtos destinados à coloração das pestanas pelos consumidores, esses produtos apenas devem ser autorizados para utilização profissional. A fim de permitir que os profissionais informem os consumidores acerca dos possíveis efeitos adversos da aplicação de produtos destinados à coloração das pestanas e de diminuir o risco de sensibilização cutânea àqueles produtos, os respetivos rótulos devem ostentar advertências apropriadas.

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve ser alterado em conformidade.

(12)

É conveniente prever períodos de tempo razoáveis, para que a indústria se possa adaptar aos novos requisitos e para eliminar gradualmente os produtos em causa que não cumpram com esses requisitos.

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

11.2.2017   

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L 36/37

(1)

O Comité Científico da Segurança dos Consumidores («CCSC») concluiu, no seu parecer de 16 de dezembro de 2008 (2), que a utilização de benzofenona-3 como filtro UV numa concentração até 6 % w/w nos produtos de proteção solar e até 0,5 % w/w em todos os tipos de produtos cosméticos para proteger a formulação não apresenta nenhum risco para a saúde humana, além do seu potencial alergénico por contacto e fotoalergénico.

(2)

Consequentemente, a atual concentração máxima de 10 % w/w de benzofenona-3 utilizada como filtro UV nos produtos cosméticos deve ser reduzida para 6 % w/w.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1223/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

A aplicação da nova concentração máxima deve ser adiada, a fim de permitir que a indústria introduza os ajustamentos necessários nas formulações dos produtos. Em particular, as empresas devem beneficiar de um período de seis meses, a contar da entrada em vigor do presente regulamento, para poderem adotar as medidas necessárias à colocação no mercado de produtos conformes e cessar a disponibilização de produtos já colocados no mercado que não se encontrem em conformidade com a nova concentração máxima.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

11.2.2017   

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L 36/39

(1)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Irlanda recebeu, em 14 de novembro de 2013, um pedido da empresa DuPont de Nemours (Deutschland) GmbH para a aprovação da substância ativa oxatiapiprolina. Em 16 de janeiro de 2014, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Irlanda, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

(2)

Em 1 de janeiro de 2015, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(3)

A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 12 de fevereiro de 2016, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(4)

Em 26 de maio de 2016, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão (2) as suas conclusões sobre se é de esperar que a substância ativa oxatiapiprolina cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

(5)

Em 6 de outubro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à oxatiapiprolina e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

(6)

Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

(7)

Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. Por conseguinte, é adequado aprovar a oxatiapiprolina.

(8)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(9)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.2.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 36/43

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 7 de julho de 2015, um pedido do Institut technique de l'agriculture biologique (ITAB) para a aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 13 de junho de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 7 de outubro de 2016, tendo-os finalizado para a reunião daquele Comité em 7 de dezembro de 2016.

(3)

A documentação fornecida pelo requerente mostra que o óleo essencial de Satureja montana L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição ao óleo essencial de Satureja montana L. e aos seus componentes carvacrol e gama-terpineno, especificamente através da utilização em pesticidas, pelo que a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados não pôde ser finalizada.

(5)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(6)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

(7)

Assim, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não foi demonstrado que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos. Por conseguinte, é adequado não aprovar o óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base.

(8)

O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.2.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 36/45

(1)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 19 de outubro de 2015, um pedido do Institut technique de l'agriculture biologique (ITAB) para a aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

(2)

A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 22 de junho de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 7 de outubro de 2016, tendo-os finalizado para a reunião daquele Comité em 7 de dezembro de 2016.

(3)

A documentação fornecida pelo requerente mostra que o óleo essencial de Origanum vulgare L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(4)

No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição ao óleo essencial e aos seus componentes carvacrol, gama-terpineno e 1,8-cineol, especificamente através da utilização em pesticidas, pelo que a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados não pôde ser finalizada.

(5)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(6)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

(7)

Assim, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não foi demonstrado que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos. Por conseguinte, é adequado não aprovar o óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base.

(8)

O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação do óleo essencial de Origanum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.2.2017   

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L 36/47

(1)

A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, no que diz respeito ao requerente, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base.

(2)

O pedido foi apresentado em 21 de outubro de 2016 pela Jinko Solar Technology SDN.BHD («requerente»), um produtor-exportador de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino na Malásia.

(3)

O produto objeto de reexame são os módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90.

(4)

São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto objeto de reexame:

(5)

Pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1238/2013 (3) e (UE) n.o 1239/2013 (4), o Conselho instituiu medidas anti-dumping e medidas de compensação sobre módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China («medidas iniciais»). Foi ainda aceite um compromisso. Pelos Regulamentos de Execução (UE) 2016/184 (5) e (UE) 2016/185 (6), a Comissão tornou as medidas extensivas às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan («medidas tornadas extensivas»), com exceção das importações produzidas por determinadas empresas especificamente mencionadas.

(6)

Em 5 de dezembro de 2015, a Comissão deu início a reexames da caducidade das medidas anti-dumping  (7) e de compensação (8) e a um reexame intercalar (9). Estes inquéritos de reexame estão ainda em curso.

(7)

O requerente alegou não ter exportado o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015.

(8)

Mais alegou que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor.

(9)

O requerente argumentou ainda que, após o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas tornadas extensivas, contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar uma quantidade significativa para a União.

(10)

Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, bem como com o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento antissubvenções de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas tornadas extensivas.

(11)

A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. A indústria da União alegou que, uma vez que o requerente está coligado com um grupo chinês sujeito a medidas que denunciou o compromisso (10), o risco de evasão é particularmente elevado.

(12)

A Comissão prestará especial atenção a esta relação de grupo e procederá a uma análise cuidadosa, a fim de determinar se a relação com as empresas sujeitas às medidas em vigor foi, ou não, estabelecida ou utilizada para evadir as medidas. A Comissão irá ainda ponderar se devem ser impostas condições especiais de acompanhamento caso o inquérito conclua que se justifica a concessão da isenção.

(13)

Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente.

(14)

Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

(15)

Uma vez que o regulamento antissubvenções de base não oferece uma base jurídica para a revogação das medidas de compensação em vigor, estas permanecem em vigor. Só no caso de o reexame determinar que o requerente tem direito a uma isenção, as medidas de compensação em vigor serão revogadas por um regulamento que concede essa isenção.

(16)

O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de dezembro de 2016 («período de inquérito de reexame»).

(17)

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base.

(18)

Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(19)

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição têm de ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

(20)

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial não devem estar protegidas por direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

(21)

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (11).

(22)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 29.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

(23)

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas num dispositivo portátil de armazenamento digital (CD-ROM, DVD, memória USB, etc.) entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

(24)

Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base.

(25)

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

(26)

Se uma parte interessada não colaborar ou se colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 28.o do regulamento antissubvenções de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

(27)

A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

(28)

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

(29)

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

(30)

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do Conselheiro Auditor no sítio da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

(31)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 22.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(32)

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (12),

11.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/53

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de cada substância ativa a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator. Com o acordo dos Estados-Membros em causa, considera-se necessário alterar o Estado-Membro correlator para a substância ativa metaldeído, respeitando simultaneamente o equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. A coavaliação para efeitos do procedimento de renovação do metaldeído deve ser atribuída à Áustria.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/54

(1)

A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu o linurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa linurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2017.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do linurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 15 de abril de 2015.

(7)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

(8)

Em 8 de junho de 2016 (6), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o linurão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Foram identificadas preocupações específicas, em particular no que se refere ao nível de exposição de crianças residentes, que é superior ao valor toxicológico de referência («NAEO»), e ao nível de exposição do operador no caso da aplicação manual com pulverizador, que é igualmente superior ao NAEO mesmo quando se utiliza equipamento de proteção pessoal. Foi também identificado um elevado risco para aves e mamíferos selvagens, artrópodes não visados e macrorganismos do solo não visados. Não foi possível concluir a avaliação dos riscos para o consumidor devido a uma série de deficiências graves no conjunto de dados. Além disso, não foi igualmente possível concluir a avaliação da exposição e dos riscos para vários compartimentos ambientais, incluindo as águas subterrâneas.

(9)

O linurão foi classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O nível de exposição de crianças residentes é superior ao NAEO para as utilizações propostas. Para demonstrar uma exposição desprezível dos seres humanos à substância nas condições realistas de utilização propostas, a exposição não pode ser superior ao NAEO, por conseguinte, para que a exposição dos seres humanos à substância seja desprezível, é excluída a utilização de linurão nas condições realistas de utilização propostas. Além disso, uma condição complementar para demonstrar uma exposição desprezível consiste em os resíduos da substância ativa não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Embora não tenha sido possível obter um limite máximo de resíduos a partir dos dados disponíveis para a utilização proposta do linurão, os dados disponíveis relativos aos ensaios de resíduos para a utilização proposta indicam que são de esperar resíduos de linurão acima do valor por defeito, pelo que esta condição não está cumprida. Com base nestas considerações, os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não estão cumpridos.

(10)

Além disso, para além da classificação do linurão como tóxico para a reprodução da categoria 1B, o linurão está igualmente classificado como cancerígeno da categoria 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o anexo II, ponto 3.6.5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Além disso, os dados científicos disponíveis demonstram que o linurão tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos nos órgãos endócrinos nos seres humanos e nos organismos não visados. Pelas razões expostas no considerando 9, exclui-se uma exposição desprezível dos seres humanos ao linurão em condições realistas de utilização. Com base nestas considerações, os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não estão cumpridos.

(11)

A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

(12)

Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

(13)

Consequentemente, não foi possível demonstrar relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa linurão não deve ser renovada.

(14)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(15)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham linurão.

(16)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham linurão, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 3 de junho de 2018.

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (9) prorrogou a data de termo da autorização do linurão até 31 de julho de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

(18)

O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao linurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(19)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

11.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/57

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

11.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/59

(1)

Em conformidade com o artigo 29.o do Código das Fronteiras Schengen, o Conselho adotou, em 12 de maio de 2016, sob proposta da Comissão, a Decisão de Execução que estabelece uma recomendação quanto à realização de controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen (2).

(2)

O Conselho recomendou a cinco Estados Schengen (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega) que mantivessem controlos, temporários e proporcionados, num número limitado de troços das suas fronteiras internas, por um período de seis meses, a fim de contrariar a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna nestes Estados resultante da conjugação de deficiências no controlo das fronteiras externas na Grécia com os movimentos secundários de migrantes irregulares entrados a partir deste último país e que poderiam pretender deslocar-se para outros Estados Schengen. Este prazo foi prorrogado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em 11 de novembro de 2016, por um novo período de três meses.

(3)

Nos termos dos artigos 25.o e 29.o do Código das Fronteiras Schengen, o período inicial recomendado pelo Conselho pode ser prorrogado se as referidas circunstâncias excecionais persistirem.

(4)

A Recomendação de 11 de novembro de 2016 previa que os Estados Schengen em causa apresentassem mensalmente à Comissão um relatório sobre o resultado dos controlos realizados e uma avaliação da eventual necessidade de prosseguir esses controlos. A Comissão recebeu relatórios de todos os Estados Schengen em causa. As informações constantes desses relatórios demonstram que os controlos respeitaram as condições impostas pela referida recomendação. Confirmam também a estabilização progressiva da situação nestes Estados, com uma redução contínua do número de pessoas a quem a entrada é recusada, bem como do número de pedidos de asilo recebidos.

(5)

Não obstante estes progressos, as condições previstas no roteiro «Restabelecer Schengen» para permitir a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas e o restabelecimento do funcionamento normal do espaço Schengen ainda não se encontram totalmente reunidas. Além disso, e apesar dos contínuos progressos e significativas melhorias realizados pela Grécia em 2016 no domínio da gestão das fronteiras externas, este país continua a acolher um número significativo de migrantes irregulares. Com base nas tendências anteriormente observadas, os Estados-Membros mais afetados pelos movimentos secundários de migrantes irregulares provenientes da Grécia continuam a estar expostos aos riscos associados às suas deslocações irregulares.

(6)

Na sua Comunicação «Restabelecer Schengen — um roteiro», a Comissão identificou as diferentes políticas a adotar para restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está rapidamente a ficar operacional, o que lhe permite prestar assistência à Grécia na sua fronteira externa setentrional a partir de fevereiro de 2017.

(7)

Outro elemento identificado no roteiro refere-se à aplicação da Declaração UE-Turquia. O quarto relatório intercalar (3) confirma a tendência para a obtenção constante de resultados, apesar das numerosas dificuldades. A aplicação da Declaração exige, no entanto, um acompanhamento contínuo. O mesmo se passa em relação à cooperação acordada na reunião que aprovou a Declaração dos Dirigentes sobre a rota dos Balcãs Ocidentais.

(8)

As circunstâncias excecionais que constituem uma ameaça grave para a ordem pública e a segurança interna, colocando em risco o funcionamento geral do espaço Schengen, continuam, por conseguinte, a manter-se.

(9)

À luz do exposto, afigura-se, pois, justificado, como medida de último recurso, autorizar o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas dos Estados Schengen que atualmente efetuam tais controlos, isto é, a Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega, enquanto país associado, em conformidade com o artigo 29.o do Código das Fronteiras Schengen.

(10)

Com base nos elementos factuais atualmente disponíveis, tal prolongamento não deverá exceder três meses a contar da data de adoção da presente decisão de execução.

(11)

Os Estados-Membros que decidam continuar a realizar controlos nas fronteiras internas ao abrigo da presente decisão de execução deverão notificar desse facto os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão.

(12)

Antes de optarem por esses controlos, os Estados-Membros em causa deverão ponderar a possibilidade de aplicar outras medidas, como alternativa aos controlos nas fronteiras, com vista a enfrentar eficazmente a ameaça identificada, tais como o exercício das competências de polícia de forma compatível com o artigo 23.o do Código das Fronteiras Schengen, e decidir reintroduzir controlos nas fronteiras internas em causa unicamente como medida de último recurso, quando tais medidas menos restritivas para o tráfego transfronteiras não forem suficientes para enfrentar as ameaças identificadas. Os Estados-Membros em causa deverão incluir nas respetivas notificações o resultado dessa análise e os motivos que os levam a optar pelos controlos nas fronteiras.

(13)

Os controlos ao abrigo da presente decisão de execução deverão continuar a ser realizados apenas na medida do necessário, limitados, em termos de intensidade, ao mínimo estritamente necessário e adaptados às circunstâncias. Por conseguinte, é possível antever que uma nova diminuição do fluxo de pessoas conduza à suspensão dos controlos em determinados troços da fronteira. Só deverão ser realizados controlos seletivos, com base em análises de risco e em dados dos serviços de informações constantemente atualizados, a fim de otimizar o benefício dos controlos e limitar os seus efeitos negativos sobre a livre circulação. Os Estados Schengen afetados por esses controlos nos troços de fronteira pertinentes deverão ser autorizados a exprimir regularmente os seus pontos de vista sobre a necessidade de tais controlos; o Estado Schengen que tenha decidido reintroduzir esses controlos deverá ter em conta estas observações quando examinar a sua necessidade, com o objetivo de os reduzir progressivamente.

(14)

No final de cada mês de aplicação da presente decisão de execução, os Estados em causa deverão enviar rapidamente à Comissão e ao Conselho um relatório completo sobre os resultados dos controlos realizados, juntamente com uma avaliação da eventual necessidade da sua continuação. O relatório deverá indicar o número total de pessoas controladas, o número total de recusas de entrada na sequência dos controlos, o número total de decisões de regresso emitidas na sequência dos controlos e o número total de pedidos de asilo recebidos nas fronteiras internas onde se realizaram os controlos.

(15)

O Conselho toma nota de que a Comissão anunciou que continuará a colaborar com os Estados Schengen em causa no sentido de suprimir progressivamente os controlos temporários nas fronteiras internas com o objetivo de restabelecer o funcionamento normal do espaço Schengen o mais rapidamente possível.

(16)

O Conselho toma igualmente nota de que a Comissão anunciou que acompanhará de perto a aplicação da presente decisão de execução,

1.

A Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega deverão prolongar os controlos, temporários e proporcionados, nas suas fronteiras por um período máximo de três meses a partir de 11 de fevereiro de 2017, nas seguintes fronteiras internas:

2.

Antes de decidirem um novo prolongamento desses controlos com base na presente recomendação, os Estados-Membros em causa deverão proceder a um intercâmbio de opiniões com o ou os Estados-Membros interessados, a fim de assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados unicamente onde forem considerados necessários e proporcionados. Os Estados-Membros em causa deverão também assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados exclusivamente como medida de último recurso, sempre que outras medidas alternativas não permitam alcançar os mesmos efeitos, e apenas nos troços da fronteira interna onde forem considerados necessários e proporcionados, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen. Os Estados-Membros em causa deverão notificar os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão em conformidade.

3.

Os controlos das fronteiras deverão continuar a ser seletivos, baseados em análises de risco e em dados dos serviços de informações continuamente atualizados, limitados, em termos de âmbito de aplicação, frequência, localização e duração, ao estritamente necessário para responder à ameaça grave e preservar a ordem pública e a segurança interna. O Estado-Membro que realiza os controlos na fronteira interna ao abrigo da presente decisão de execução deverá analisar semanalmente a necessidade, a frequência, o local e a duração dos controlos, ajustar a sua intensidade ao nível da ameaça à qual visam responder, suprimindo-os gradualmente logo que adequado, e apresentar mensalmente um relatório à Comissão e ao Conselho.

11.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 36/62

(1)

A gripe aviária é uma doença infeciosa viral das aves. As infeções por vírus da gripe aviária em aves de capoeira domésticas e outras aves em cativeiro dão origem a duas formas principais da doença que se distinguem pela sua virulência. A forma de baixa patogenicidade provoca geralmente apenas sintomas ligeiros, enquanto a forma de alta patogenicidade resulta em taxas de mortalidade muito elevadas na maior parte das espécies de aves. Trata-se de uma doença que pode ter um impacto importante na rendibilidade da avicultura.

(2)

Em caso de foco de gripe aviária num Estado-Membro, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outros Estados-Membros ou a países terceiros através do comércio de aves vivas ou outras aves em cativeiro ou seus produtos.

(3)

A Diretiva 2005/94/CE do Conselho (3) estabelece determinadas medidas preventivas relacionadas com a vigilância e a deteção precoce da gripe aviária e as medidas mínimas de luta a aplicar em caso de foco dessa doença nas aves de capoeira ou nas outras aves em cativeiro. A referida diretiva prevê o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em caso de ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade. Esta regionalização é aplicada sobretudo para preservar o estatuto sanitário das aves no resto do território do Estado-Membro, evitando a introdução do agente patogénico e assegurando a deteção precoce da doença.

(4)

Desde o início de novembro de 2016, dezasseis Estados-Membros («Estados-Membros em causa»), nomeadamente a Bulgária, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Grécia, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suécia e o Reino Unido, notificaram a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações no seu território onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

(5)

O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 foi detetado, desde o final de outubro de 2016, num grande número de aves selvagens, sobretudo de espécies migratórias, nos Estados-Membros acima referidos e também na Irlanda, em Espanha, em Portugal e na Eslovénia.

(6)

Na maioria dos Estados-Membros, o vírus que causa esta doença foi detetado pela primeira vez em aves selvagens, antes de ser detetado em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

(7)

Também os países terceiros vizinhos como a antiga República jugoslava da Macedónia, a Sérvia, a Suíça, a Federação da Rússia e a Ucrânia identificaram o vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 nos seus territórios, em aves selvagens ou em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro.

(8)

Em resposta aos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 na Dinamarca, na Alemanha, em França, na Hungria, nos Países Baixos, na Áustria e na Suécia, a Comissão adotou várias decisões de execução relativas a medidas de proteção dirigidas a esses Estados-Membros.

(9)

Por razões de clareza e a fim de manter os Estados-Membros, os países terceiros e as partes interessadas a par da evolução da situação epidemiológica, foi adotada a Decisão de Execução (UE) 2016/2122 (4) da Comissão com vista a enumerar, num único ato legislativo da União, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela autoridade competente dos Estados-Membros em causa, no seguimento da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em explorações no seu território, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE. Os Estados-Membros em causa são enumerados no anexo da referida decisão de execução.

(10)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/2122, a epidemia continuou a evoluir e alargou o seu âmbito geográfico, em particular devido aos atuais movimentos sazonais de aves selvagens migratórias e ao alastramento ocasional para explorações onde são mantidas aves de capoeira e outras aves em cativeiro. O vírus também se propagou posteriormente entre explorações em determinadas áreas com elevada densidade de explorações onde as aves de capoeira não podem ser suficientemente protegidas contra o contacto com aves selvagens.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 foi posteriormente alterada pelas Decisões de Execução (UE) 2016/2219 (5), (UE) 2016/2279 (6), (UE) 2016/2367 (7), (UE) 2017/14 (8), (UE) 2017/116 (9) e (UE) 2017/155 da Comissão (10) no seguimento de outros focos de gripe aviária de alta patogenicidade de subtipo H5N8 na Bulgária, na República Checa, na Alemanha, na Grécia, em França, na Croácia, em Itália, na Hungria, nos Países Baixos, na Áustria, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia, na Suécia e no Reino Unido.

(12)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2017/155, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a Grécia, a França, a Itália, a Hungria, a Polónia, a Roménia, a Eslováquia, a Suécia e o Reino Unido comunicaram a ocorrência de novos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em aves de capoeira e tomaram as medidas necessárias nos termos da Diretiva 2005/94/CE, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em redor dos focos. Em todos os casos, a Comissão examinou as medidas adotadas pelos Estados-Membros em causa em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE e considerou que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa se encontram a uma distância suficiente das explorações onde tinha sido confirmado um foco.

(13)

Além disso, na Croácia e na Áustria continuam em vigor zonas de vigilância, devido a anteriores focos nesses Estados-Membros. A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 foi adotada e posteriormente devidamente alterada, a fim de descrever rapidamente, a nível da União, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas nos Estados-Membros em causa, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE, com vista a prevenir qualquer perturbação desnecessária do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros.

(14)

A atual situação epidemiológica está ainda em evolução. O vírus da gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 continua a ser detetado em aves selvagens e em aves de capoeira ou outras aves em cativeiro em muitos Estados-Membros. Além disso, foi recentemente detetado um vírus de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N5 em aves selvagens de diversas espécies, na sua maior parte encontradas mortas, na Alemanha, em Itália, na Croácia, na Grécia, na Polónia, nos Países Baixos e na Eslovénia. A Alemanha também notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N5 em explorações no seu território onde são mantidas aves de capoeira.

(15)

As aves selvagens, em especial as aves aquáticas migratórias selvagens, são consideradas hospedeiras naturais dos vírus da gripe aviária. A presença de diferentes subtipos de vírus de gripe aviária de alta patogenicidade em aves selvagens não é invulgar, mas representa uma ameaça permanente de introdução direta ou indireta desses vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou outras aves em cativeiro, havendo o risco de propagação subsequente do vírus de uma exploração infetada a outras explorações. Além disso, aumenta o risco de recombinação e de emergência de novos subtipos do vírus.

(16)

Em 20 de dezembro de 2016, a EFSA publicou a declaração «Pedido urgente sobre a gripe aviária» (11), em que recomenda a aplicação de medidas de prevenção e de controlo a ambos os subtipos, H5 e H7, da gripe aviária de alta patogenicidade, uma vez que não existe qualquer justificação científica para adotar uma abordagem diferenciada.

(17)

Do mesmo modo, o Código Sanitário dos Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) recomenda, para os subtipos de gripe aviária de alta patogenicidade H5 e H7, a aplicação das mesmas normas ao comércio internacional de aves de capoeira vivas e produtos à base de aves de capoeira.

(18)

Dada a evolução da situação epidemiológica na União, e tendo em conta o caráter sazonal da circulação do vírus em aves selvagens, é possível a ocorrência nos próximos meses de outros focos de subtipos diferentes de gripe aviária de alta patogenicidade na União.

(19)

Por conseguinte, a Comissão procede continuamente, juntamente com os Estados-Membros, à avaliação da situação epidemiológica e acompanha de perto a aplicação das medidas.

(20)

Por razões de clareza e tendo em conta que durante a atual epidemia circulam ao mesmo tempo dois ou mais vírus diferentes de gripe aviária de alta patogenicidade, é conveniente alargar o âmbito de aplicação das atuais medidas de proteção da Decisão de Execução (UE) 2016/2122, a fim de abranger todos os vírus de gripe aviária de alta patogenicidade, tal como definidos no anexo I da Diretiva 2005/94/CE, bem como manter os Estados-Membros, os países terceiros e as partes interessadas a par da atual situação epidemiológica. As zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE devem ser novamente enumeradas num único ato, e a duração da regionalização deve ser fixada tendo em conta a epidemiologia da gripe aviária de alta patogenicidade.

(21)

A Decisão de Execução (UE) 2016/2122 deve, portanto, ser revogada e substituída pelo presente ato.

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

As zonas de proteção estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção na parte A do anexo da presente decisão;

b)

As medidas a aplicar nas zonas de proteção, tal como disposto no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de proteção estabelecidas na parte A do anexo da presente decisão.

a)

As zonas de vigilância estabelecidas pelas respetivas autoridades competentes em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2005/94/CE englobam, pelo menos, as áreas definidas como zonas de vigilância na parte B do anexo da presente decisão;

b)

As medidas a aplicar nas zonas de vigilância, tal como disposto no artigo 31.o da Diretiva 2005/94/CE, são mantidas no mínimo até às datas fixadas para as zonas de vigilância estabelecidas na parte B do anexo da presente decisão.