16.12.2016   

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L 342/1

(1)

A Diretiva 2014/107/UE do Conselho (3), que altera a Diretiva 2011/16/UE (4), é aplicável desde 1 de janeiro de 2016 a 27 Estados-Membros e, a partir de 1 de janeiro de 2017, à Áustria. A referida diretiva aplica, na União, a norma mundial para a troca automática de informações sobre Contas financeiras para efeitos fiscais («norma mundial»), garantindo desta forma que as informações sobre os Titulares de contas financeiras são comunicadas ao Estado-Membro onde reside o Titular da conta.

(2)

A Diretiva 2011/16/UE prevê que, sempre que o Titular da conta seja uma estrutura intermediária, as instituições financeiras devem analisar essa estrutura e identificar e comunicar os seus beneficiários efetivos. Este elemento importante na aplicação da referida diretiva assenta nas informações antibranqueamento de capitais («ABC») obtidas em aplicação da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) para a identificação dos beneficiários efetivos.

(3)

A fim de garantir uma monitorização eficaz da aplicação pelas Instituições financeiras dos procedimentos de diligência devida estabelecidos na Diretiva 2011/16/UE, as autoridades fiscais precisam de ter acesso às informações ABC. Na falta de tal acesso, as referidas autoridades não seriam capazes de fiscalizar, confirmar e auditar que as Instituições financeiras aplicam corretamente a Diretiva 2011/16/UE, corretamente identificando e comunicando os beneficiários efetivos de estruturas intermediárias.

(4)

A Diretiva 2011/16/UE abrange outras trocas de informações e formas de cooperação administrativa entre os Estados-Membros. O acesso às informações ABC detidas por determinadas entidades, nos termos da Diretiva (UE) 2015/849, no âmbito da cooperação administrativa no domínio da fiscalidade deveria assegurar às autoridades fiscais melhores condições para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da Diretiva 2011/16/UE e para combaterem de forma mais eficaz a evasão e a fraude fiscais.

(5)

É, pois, necessário assegurar que as autoridades fiscais possam aceder às informações e aos procedimentos, documentos e mecanismos referentes ao ABC para o exercício das suas funções de monitorização da aplicação correta da Diretiva 2011/16/UE e para o funcionamento de todas as formas de cooperação administrativa previstas por essa diretiva.

(6)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Sempre que a presente diretiva exija que o acesso aos dados pessoais por autoridades fiscais seja previsto por lei, tal não implica necessariamente um ato do Parlamento, sem prejuízo da ordem constitucional do Estado-Membro em causa. No entanto, tal lei deverá ser clara e precisa e a sua aplicação deverá ser clara e previsível para as pessoas sujeitas à mesma, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

(7)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros e a sua monitorização efetiva em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(8)

Os procedimentos de diligência devida relativamente ao cliente impostos às Instituições financeiras pela Diretiva 2011/16/UE já começaram a ser aplicados e as primeiras trocas de informações devem ser concluídas até setembro de 2017. Por conseguinte, a fim de assegurar que não haja atrasos na monitorização efetiva da aplicação da referida diretiva, a presente diretiva de alteração deverá entrar em vigor e ser transposta logo que possível e, o mais tardar, em 1 de janeiro de 2018.

(9)

A Diretiva 2011/16/UE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido,

16.12.2016   

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L 342/4

(1)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém a lista dos países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

(2)

A República da Coreia informou a Comissão de que as autoridades competentes daquele país tinham retirado o reconhecimento de um organismo de controlo e acrescentado um novo organismo de controlo à lista de organismos de controlo reconhecidos.

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabelece a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência.

(4)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «A CERT European Organization for Certification S.A.», no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «A CERT European Organization for Certification S.A.», para as categorias de produtos A e D, no que respeita à Albânia, ao Azerbaijão, ao Butão, à Bielorrússia, ao Chile, à China, à República Dominicana, ao Equador, ao Egito, à Etiópia, a Granada, à Geórgia, à Indonésia, ao Irão, à Jamaica, à Jordânia, ao Quénia, ao Cazaquistão, ao Líbano, a Marrocos, à Moldávia, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Papua Nova Guiné, às Filipinas, ao Paquistão, à Sérvia, à Rússia, ao Ruanda, à Arábia Saudita, à Tailândia, à Turquia, a Taiwan, à Tanzânia, à Ucrânia, ao Uganda e à África do Sul.

(5)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Bioagricert S.r.l.» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, à Indonésia e ao Senegal, e, para as categorias de produtos A e D, à Albânia e ao Bangladeche, bem como o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos E, no que respeita à Albânia e à Tailândia.

(6)

A «Caucacert» informou a Comissão sobre a existência de um erro na sua denominação social, que deve ser alterada para «Caucascert».

(7)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «CCPB Srl» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A, B, D, E e F, à Geórgia, ao Irão, à Jordânia e à Arábia Saudita, para a categoria de produtos B, à China, ao Iraque, ao Mali, às Filipinas e à Síria, para a categoria de produtos C, a Marrocos e à Tunísia, para a categoria de produtos E, à Tunísia, e, para as categorias de produtos E e F, à China, ao Egito, ao Iraque, ao Líbano, a Marrocos, ao Mali, às Filipinas, a São Marinho, à Síria e à Turquia.

(8)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A, B e D, à Arménia, para as categorias de produtos A e D, à Bielorrússia, ao Maláui, à Serra Leoa, à Somália e ao Tajiquistão, e, para a categoria de produtos B, à Guatemala, às Honduras, à Nicarágua e a El Salvador.

(9)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Control Union Certifications» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A, B, C, D, E e F, ao Burundi, à Somália e ao Sudão do Sul, para as categorias de produtos B e C, a Angola, à Bielorrússia, ao Jibuti, à Eritreia, às Fiji, à Libéria, ao Níger, ao Chade e ao Kosovo e, para as categorias de produtos B, C e D, à República Democrática do Congo e a Madagáscar.

(10)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ecocert SA» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos B, a Moçambique, e, para a categoria de produtos C, ao Bangladeche, ao Chile, a Hong Kong, às Honduras, ao Peru e ao Vietname.

(11)

A «Ecocert SA» informou a Comissão de que a sua filial «ECOCERT IMO Denetim ve Belgelendirme Ltd. Ști» tinha cessado as suas atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais era reconhecida. A «ECOCERT IMO Denetim ve Belgelendirme Ltd. Ști» deve, por conseguinte, deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(12)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ekoagros», no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Ekoagros», para a categoria de produtos A, no que respeita à Rússia, para as categorias de produtos A e B, no que respeita à Bielorrússia e à Ucrânia, para as categorias de produtos A e D, no que respeita ao ao Tajiquistão, e, para as categorias de produtos A e F, no que respeita ao Cazaquistão.

(13)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A e D, à Jamaica e ao Vietname, e, para a categoria de produtos D, ao Equador.

(14)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «IMOswiss AG» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, aos Emirados Árabes Unidos, para as categorias de produtos A e D, ao Burundi, para a categoria de produtos B, ao México e ao Peru, e, para a categoria de produtos C, ao Brunei, à China, a Hong Kong, às Honduras, a Madagáscar e aos Estados Unidos. Além disso, a «IMOswiss AG» informou a Comissão de que tinha cessado as suas atividades de certificação no Azerbaijão, na Geórgia, no Cazaquistão, no Quirguistão, no Usbequistão, na Rússia e no Tajiquistão. Por conseguinte, deve deixar de constar da lista de países do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(15)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A e D, à Zâmbia, para a categoria de produtos B, ao Laos, a Mianmar/Burma e à Tailândia, para a categoria de produtos C, a Hong Kong, à Indonésia e ao Sri Lanca, e, para as categorias de produtos C e E, ao Bangladeche.

(16)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Mayacert» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, à Colômbia, à República Dominicana e a El Salvador, para as categorias de produtos A e D, a a Belize e ao Peru, e, para a categoria de produtos B, à Guatemala, às Honduras e à Nicarágua.

(17)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «OneCert International PVT Ltd» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que, para as categorias de produtos A e D, se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento ao Bangladeche, à China, ao Gana, a Camboja, ao Laos, a Mianmar/Birmânia, a Omã, à Rússia e à Arábia Saudita.

(18)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Oregon Tilth» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos E, no que respeita ao México.

(19)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organic Certifiers» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A e D, à Indonésia.

(20)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organska Kontrola» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos B, para todos os países.

(21)

A «QC&I GmbH» informou a Comissão de que tinha cessado as suas atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais era reconhecida. Por conseguinte, deve deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

(22)

A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Suolo e Salute srl» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, à República Dominicana e ao Egito, bem como o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos D, no que respeita à República Dominicana.

(23)

Qualquer referência a Taiwan, no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, deve ser entendida como uma referência ao Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.

(24)

Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(25)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

1)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

16.12.2016   

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L 342/14

(1)

A empresa Lallemand SAS apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 em que propunha alterar o nome do detentor da autorização tal como consta dos Regulamentos (CE) n.o 226/2007 (2), (CE) n.o 1293/2008 (3), (CE) n.o 910/2009 (4), (CE) n.o 911/2009 (5), (UE) n.o 1120/2010 (6) e (UE) n.o 212/2011 (7) da Comissão e dos Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 (8) e (UE) n.o 413/2013 (9) da Comissão.

(2)

O requerente alega que a empresa Danstar Ferment AG é a proprietária legal dos direitos de comercialização dos aditivos para alimentação animal Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

(3)

A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4)

Para permitir que a empresa Danstar Ferment AG explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das respetivas autorizações.

(5)

Os Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010 e (UE) n.o 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento aos Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010 e (UE) n.o 212/2011 e aos Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013, importa prever um período transitório durante o qual possam esgotar-se as atuais existências.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

2)

Na coluna 2 do anexo, a menção «LALLEMAND SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

1)

No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

2)

Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

1)

No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

2)

Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

1)

No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

2)

Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

1)

No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

2)

Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

1)

No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

2)

Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

16.12.2016   

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L 342/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do óxido de dicobre, acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização do óxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 25 de maio de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, o óxido de dicobre não tem efeitos adversos na saúde animal nem na saúde dos consumidores e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas.

(5)

A Autoridade concluiu ainda que o óxido de dicobre não apresenta mais riscos para o ambiente do que as outras fontes de cobre e que pode ser considerado como uma fonte eficaz de cobre para todas as espécies animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

O nome do aditivo no pedido é óxido de dicobre. No entanto, o nome do aditivo utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC) é óxido de cobre(I). Em consonância com a recomendação da Autoridade no seu parecer sobre o óxido cúprico (3), o aditivo deve ser denominado óxido de cobre(I).

(7)

A avaliação do óxido de cobre(I) revela que estão preenchidas as condições para a autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

16.12.2016   

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L 342/22

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 12 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

(3)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

16.12.2016   

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L 342/24

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

16.12.2016   

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L 342/26

(1)

O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

(2)

Atentas as propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

16.12.2016   

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L 342/28

(1)

Ao abrigo da Decisão 2007/884/CE do Conselho (2), o Reino Unido foi autorizado a limitar, até 31 de dezembro de 2010, a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado a montante no aluguer ou na locação financeira de veículos sempre que os mesmos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. O Reino Unido foi também autorizado a não equiparar a uma prestação de serviços efetuada a título oneroso a utilização, para fins privados, dos veículos objeto de aluguer ou de locação financeira por um sujeito passivo para os seus fins profissionais. Essas medidas («medidas derrogatórias») eliminaram a necessidade de o locatário manter um registo da quilometragem percorrida a título particular em veículos de empresa e declarar para efeitos de imposto a quilometragem privada de tais veículos.

(2)

A Decisão 2007/884/CE foi subsequentemente alterada pela Decisão de Execução 2011/37/UE do Conselho (3) e pela Decisão de Execução 2013/681/UE do Conselho (4) que prorrogou a data de caducidade das medidas derrogatórias até 31 de dezembro de 2016.

(3)

Por ofício que deu entrada na Comissão em 14 de março de 2016, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar as medidas derrogatórias.

(4)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício datado de 28 de junho de 2016, do pedido apresentado pelo Reino Unido. Por ofício datado de 28 de junho de 2016, a Comissão comunicou ao Reino Unido de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

(5)

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2007/884/CE, o Reino Unido apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão, incluindo uma análise da limitação da percentagem. As informações prestadas pelo Reino Unido indicam que a restrição a 50 % do direito à dedução continua a traduzir as condições atuais no que se refere à utilização profissional e não profissional dos veículos em questão.

(6)

Por esse motivo, o Reino Unido deverá ser autorizado a continuar a aplicar as medidas derrogatórias durante um novo período limitado, até 31 de dezembro de 2019.

(7)

No caso de considerar que é necessária uma nova prorrogação para além de 2019, o Reino Unido deverá apresentar à Comissão, até 1 de abril de 2019, um relatório que inclua uma análise da percentagem aplicada, acompanhado de um pedido de prorrogação.

(8)

A prorrogação das medidas derrogatórias terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.

(9)

Por conseguinte, a Decisão 2007/884/CE deverá ser alterada em conformidade,

16.12.2016   

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L 342/30

(1)

Em 29 de março de 2016, os Países Baixos solicitaram autorização para aplicar, ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida aos veículos elétricos. A pedido da Comissão, os Países Baixos forneceram informações complementares em 6 de abril, 20 de junho e 18 de agosto de 2016.

(2)

A taxa reduzida de tributação tem por objetivo promover a utilização de veículos elétricos através da diminuição dos custos da eletricidade utilizada para a propulsão desses veículos.

(3)

A utilização de veículos elétricos evita as emissões de poluentes atmosféricos decorrentes da combustão de gasolina, de diesel ou de outros combustíveis fósseis e, por conseguinte, contribui para uma melhoria da qualidade do ar nas cidades. Além disso, a utilização de veículos elétricos pode contribuir para a redução das emissões de CO2, na medida em que a eletricidade utilizada é produzida a partir de fontes de energia renováveis. Assim, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

(4)

Os Países Baixos solicitaram expressamente que a taxa reduzida de tributação fosse aplicável à eletricidade fornecida aos veículos elétricos para utilização profissional e não profissional e que as estações de carregamento que não são acessíveis ao público também fossem abrangidas.

(5)

Os Países Baixos solicitaram que a taxa reduzida de tributação da eletricidade fosse aplicável apenas às estações de carregamento em que a eletricidade é utilizada para carregar diretamente um veículo elétrico e que não fosse aplicável à eletricidade fornecida através da troca de baterias.

(6)

A taxa reduzida de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento irá melhorar a viabilidade económica das estações de carregamento acessíveis ao público nos Países Baixos, o que deverá tornar a utilização de automóveis elétricos mais atrativa e proporcionar a melhoria da qualidade do ar.

(7)

Tendo em conta o número limitado de veículos elétricos e o facto de o nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através das estações de carregamento ser superior ao nível mínimo de tributação para utilização profissional, previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE, a medida não é suscetível de provocar distorções na concorrência durante a sua vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

(8)

O nível de tributação da eletricidade fornecida a veículos elétricos através de estações de carregamento que não são destinadas a uso profissional será superior ao nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização não profissional previsto no artigo 10.o da Diretiva 2003/96/CE.

(9)

Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, da Diretiva 2003/96/CE, todas as autorizações concedidas ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva, devem ser estritamente limitadas no tempo. Os Países Baixos solicitaram que a autorização lhes fosse concedida por um prazo de quatro anos, a fim de garantir que o período de autorização seja suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos de fazerem os investimentos necessários.

(10)

A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

16.12.2016   

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L 342/32

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

(2)

O mandato do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland expirou após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um auditor externo a partir do exercício de 2016.

(3)

O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da Mazars como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020.

(4)

O Conselho do BCE recomendou a designação da Mazars como auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland para os exercícios de 2016 a 2020.

(5)

Na sequência da recomendação do Conselho do BCE, a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) deverá ser alterada em conformidade,

16.12.2016   

PT

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L 342/34

(1)

As Decisões 2007/305/CE (2), 2007/306/CE (3) e 2007/307/CE (4) da Comissão definem as regras para a retirada do mercado de colza híbrida Ms1 × Rf1 (ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ1-4), de colza híbrida Ms1 × Rf2 (ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5) e de colza Topas 19/2 (ACS-BNØØ7-1), bem como de produtos derivados («material geneticamente modificado»). Essas decisões foram adotadas depois de o titular da autorização, a empresa Bayer CropScience AG, ter comunicado à Comissão não ter intenção de apresentar um pedido de renovação da autorização desse material geneticamente modificado em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, o artigo 11.o, o artigo 20.o, n.o 4, e o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

(2)

As três decisões previam um período transitório inicial de cinco anos durante o qual os géneros alimentícios e alimentos para animais que contivessem, fossem compostos ou produzidos a partir deste material geneticamente modificado eram autorizados a ser colocados no mercado numa proporção não superior a 0,9 % e desde que essa presença fosse acidental ou tecnicamente inevitável. A finalidade desse período transitório era a de tomar em consideração o facto de poder, por vezes, haver presença de vestígios mínimos desse material geneticamente modificado na cadeia alimentar humana e animal, mesmo depois de a Bayer CropScience AG ter decidido cessar a venda de sementes derivadas desses organismos geneticamente modificados e ainda que tivessem sido tomadas todas as medidas necessárias para evitar tal presença.

(3)

Considerando a experiência após a retirada desse material geneticamente modificado do mercado, a Decisão de Execução 2012/69/UE da Comissão (5) alterou as três decisões, a fim de prolongar o período de transição até 31 de dezembro de 2016. Tendo em conta os níveis muito reduzidos de vestígios que foram comunicados, aquela decisão reduziu a presença tolerada desse material geneticamente modificado nos géneros alimentícios e alimentos para animais para uma proporção de 0,1 %.

(4)

As Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE também estabeleciam uma série de medidas que a Bayer CropScience AG tinha que adotar para assegurar a retirada efetiva do mercado deste material geneticamente modificado e impunham à Bayer CropScience AG obrigações de apresentação de relatórios.

(5)

Em dezembro de 2013 e em março de 2016, a Bayer CropScience AG informou que, apesar das medidas tomadas para evitar a presença de tais organismos geneticamente modificados em conformidade com as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE, foram ainda detetados vestígios mínimos em mercadorias que contêm colza nos últimos anos. A persistência desta presença de vestígios pode ser explicada pela biologia da colza, que pode permanecer em repouso vegetativo durante longos períodos, bem como pelas práticas de exploração empregues para colheita das sementes, que podem ter conduzido a derrames acidentais cujo nível era difícil de estimar à data de adoção das Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE e da Decisão de Execução 2012/69/UE. A presença de vestígios continuou a seguir uma tendência decrescente.

(6)

Neste contexto, é adequado prolongar o período de transição por mais três anos, até 31 de dezembro de 2019, a fim de permitir a total eliminação dos restantes vestígios de colza Ms1× Rf1, Ms1 × Rf2 e Topas 19/2 na cadeia alimentar humana e animal.

(7)

A fim de contribuir para a eliminação deste material geneticamente modificado, é também conveniente que a Bayer CropScience AG continue a aplicar o programa interno exigido em conformidade com as Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE e a recolher dados (como fazia anteriormente numa base voluntária) sobre a presença desse material nas mercadorias contendo colza importadas do Canadá, que é o único país em que estes tipos de colza eram cultivados para fins comerciais. Até 1 de janeiro de 2019, a Bayer CropScience AG deve apresentar um relatório à Comissão sobre os dois aspetos.

(8)

A Bayer CropScience AG deve garantir a disponibilidade permanente de materiais de referência certificados para permitir que os laboratórios de controlo efetuem as suas análises durante este período transitório.

(9)

As Decisões 2007/305/CE, 2007/306/CE e 2007/307/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ4-7, da colza ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ1-4 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2019, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.».

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ1-4 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ1-4 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2019, desde que:

2.   O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ1-4 através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/attain-lab-services/certified-reference-materials-(crms)».

3)

O anexo é suprimido.

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

O destinatário deve aplicar, a nível interno, um programa para garantir a retirada efetiva do mercado da colza ACS-BNØØ4-7, da colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 na cultura e produção de sementes e recolher dados sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.

Até 1 de janeiro de 2019, o destinatário deve apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação deste programa e sobre a presença desses organismos geneticamente modificados nas remessas de colza do Canadá para a União.»

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   A presença em produtos destinados à alimentação humana ou animal de material que contenha, seja composto ou produzido a partir de colza ACS-BNØØ4-7, de colza ACS-BNØØ2-5 e da combinação híbrida de colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 notificado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 é tolerada até 31 de dezembro de 2019, desde que:

2.   O destinatário deve garantir a disponibilidade de materiais de referência certificados para a colza ACS-BNØØ4-7 × ACS-BNØØ2-5 através da American Oil Chemists Society, em https://www.aocs.org/attain-lab-services/certified-reference-materials-(crms)».

3)

O anexo é suprimido.

16.12.2016   

PT

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L 342/38

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como as decisões de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Índia assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(3)

Em 1 de Setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») sobre o enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Índia. O parecer técnico conclui portanto que o enquadramento legal e de supervisão em vigor ao nível dessa jurisdição assegura que as CCP autorizadas na Índia que tenham adotado políticas e procedimentos internos em relação a diversas áreas e que assumem um caráter de requisitos juridicamente vinculativos cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(4)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(5)

De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos da Índia aplicáveis às CCP autorizadas nesse país que procedem à compensação de títulos de empresas e de derivados financeiros e são supervisionadas e fiscalizadas pelo Securities and Exchange Board of India (SEBI) («regime SEBI»), consistem no Securities Contracts (Regulation) Act 1956 («Lei dos Contratos sobre Valores Mobiliários») e nos Securities Contract (Regulation) (Stock Exchange and Clearing Corporations) Regulations 2012 («Regulamentação»), adotados pelo SEBI em junho de 2012 no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela Lei dos Contratos sobre Valores Mobiliários e pelo Securities and Exchange Board of India Act («Lei SEBI»). A SEBI emitiu em 4 de setembro de 2013 uma circular («Circular») na qual anunciava a adoção dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e solicitava a respetiva adoção pelas infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as câmaras de compensação.

(7)

A Lei dos Contratos sobre Valores Mobiliários e a Regulamentação estabelecem um regime de autorização dos sistemas de compensação como sistemas de compensação reconhecidos («RCC») pela administração central e pela SEBI. Os sistemas de compensação que pretendam obter esse reconhecimento devem cumprir requisitos específicos que visam assegurar o correto funcionamento do sistema de compensação e a proteção dos investidores. A administração central e a SEBI podem igualmente impor condições aos RCC. As RCC devem adotar regras e procedimentos internos que serão avaliados pela administração central e da SEBI antes da concessão da autorização na qualidade de RCC e deverão ser conformes com as condições estabelecidas para cada CCR. As regras e procedimentos internos dos RCC não podem ser alterados sem a aprovação prévia do SEBI. Além disso, a SEBI pode adotar regras internas do RCC para questões específicas ou alterar as regras internas em vigor de um RCC, sempre que tal seja necessário ou útil. A SEBI pode ainda impor sanções por violação das regras e procedimentos internos dos RCC ou de quaisquer instruções emitidas pela SEBI.

(8)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na Índia que compensam valores mobiliários soberanos, instrumentos do mercado monetário e instrumentos do mercado cambial e que estão sob a supervisão do Reserve Bank of India («Regime RBI») são constituídos pelo Payment and Settlement Systems Act, 2007 («Lei dos Sistemas de Pagamento e Compensação») e pelos Payment and Settlement Systems Regulations, 2008 («Regulamentação dos Sistemas de Pagamento e Compensação»). O RBI autoriza as entidades a operar uma câmara de compensação desde que preencham as condições exigidas («câmaras de compensação autorizadas»). Além disso, o RBI pode impor condições específicas para uma autorização, que será válida na medida em que cumpra as condições específicas impostas. No âmbito da Lei dos Sistemas de Pagamento e Compensação, as câmaras de compensação autorizadas adotam regras e procedimentos internos que têm o dever de aplicar na exploração da câmara de compensação.

(9)

A lei habilita ainda o RBI a emitir diretrizes gerais ou orientações dirigidas em concreto a determinadas câmaras de compensação autorizadas. Ambos os tipos de diretrizes devem ser respeitados pelas câmaras de compensação autorizadas. Em 26 de julho de 2013, o RBI publicou o Policy Document for Regulation and Supervision of Financial Market Infrastructures, nos termos do qual todas as câmaras de compensação autorizadas são obrigadas a cumprir os PFMI.

(10)

A presente decisão diz unicamente respeito à equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos RCC e às câmaras de compensação autorizadas e não ao enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP que prestam serviços de compensação nos mercados de mercadorias e são regulamentadas e supervisionadas pela Forward Markets Commission («Comissão dos Mercados de Futuros»).

(11)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na Índia incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais que os RCC e as câmaras de compensação autorizadas devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação na Índia («normas de base») são: a) no regime SEBI, os princípios fundamentais para os RCC estabelecidos na SCRA e na Regulamentação, complementadas pela Circular de 4 de setembro de 2013, que exigem o cumprimento dos PFMI; e b) no regime RBI, a Lei dos Sistemas de Pagamento e Compensação e a Regulamentação dos Sistemas de Pagamento e Compensação, juntamente com o Policy Document for Regulation and Supervision of Financial Market Infrastructures, que exigem o cumprimento dos PFMI. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Índia. A fim de provar o cumprimento das normas de base, os RCC devem apresentar as suas regras e procedimentos internos à SEBI para aprovação. No âmbito do regime RBI, as câmaras de compensação autorizadas devem respeitar as suas regras e procedimentos internos no quadro das suas atividades. Essas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Índia, que deverá fornecer elementos pormenorizados sobre a forma como os RCC e as câmaras de compensação autorizadas irão cumprir as normas. Além disso, as regras e procedimentos internos dos RCC e das câmaras de compensação autorizadas incluem disposições adicionais que complementam as normas de base em certos aspetos. As regras e os procedimentos internos dos RCC e das câmaras de compensação autorizadas, que aplicam os PFMI, são juridicamente vinculativas tanto para os RCC como para as câmaras de compensação autorizadas.

(12)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCC e às câmaras de compensação autorizadas estabelecidas na Índia deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.

(13)

Os mercados financeiros nos quais as RCC e as câmaras de compensação autorizadas estabelecidas na Índia exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, em especial, o valor total das transações de derivados compensadas na Índia representou menos de 1 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Sendo assim, a participação em RCC e câmaras de compensação autorizadas estabelecidas na Índia expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(14)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCC e câmaras de compensação autorizadas estabelecidas na Índia pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis às RCC e câmaras de compensação autorizadas estabelecidas na Índia, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos, que devem ser conformes com os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente na Índia e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(15)

Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Índia assegura que as RCC e câmaras de compensação aí autorizadas cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(16)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Índia no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(17)

A supervisão dos RCC compete à SEBI. A SEBI pode adotar regras internas do RCC para questões específicas ou alterar as regras internas em vigor de um RCC, que produzirão os mesmos efeitos que as regras adotadas ou alteradas pelo RCC em causa. Além disso, a SEBI podem dirigir orientações aos RCC por razões de proteção do interesse público, da negociação, dos investidores ou do mercado de valores mobiliários. Os RCC são sujeitos a inspeções, inquéritos e auditorias pela SEBI e devem fornecer informações sobre a sua atividade à SEBI. A Lei dos Contratos sobre Valores Mobiliários prevê sanções por violação das regras e procedimentos internos dos RCC ou de quaisquer instruções emitidas pela SEBI. Por último, as autorizações RCC podem ser retiradas pela administração central ou pela SEBI por razões de proteção do interesse público ou da negociação.

(18)

A supervisão das câmaras de compensação autorizadas compete ao RBI. O RBI pode solicitar informações às câmaras de compensação autorizadas e tem poderes para inspecionar as suas instalações e proceder a auditorias. Além disso, o RBI pode instruir as câmaras de compensação autorizadas, em circunstâncias específicas, no sentido de que cessem um determinado comportamento e executem todos os atos considerados necessários para corrigir a situação. É ainda prevista a aplicação de sanções em caso de incumprimento das disposições da Lei dos Sistemas de Pagamento e Compensação e da Regulamentação, das ordens ou das instruções emitidas pelo RBI. Por último, a autorização de exploração de uma câmara de compensação autorizada pode ser revogada pelo RBI caso a câmara de compensação autorizada viole as disposições da Lei dos Sistemas de Pagamento e Compensação, da Regulamentação dos Sistemas de Pagamento e Compensação, das ordens ou das instruções emitidas pelo RBI ou em caso de incumprimento das condições a que a autorização esteja sujeita.

(19)

Deve concluir-se, por conseguinte, que as RCC e câmaras de compensação autorizadas na Índia são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(20)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Índia deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(21)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma autorização como «câmara de compensação autorizada» ao abrigo do regime RBI, que lhes permitirá prestar os mesmos serviços de compensação que são prestados pelas CCP estabelecidas na Índia. As CCP de países terceiros podem ficar isentas de determinados requisitos aplicáveis aos RCC e às câmaras de compensação autorizadas na Índia, desde que cumpram os PFMI e que seja celebrado um acordo de cooperação entre o RBI e o supervisor do país terceiro em causa. A avaliação do pedido de autorização pode basear-se nas informações fornecidas pelo supervisor do país terceiro.

(22)

Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão da Índia prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(23)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às RCC e câmaras de compensação autorizadas na Índia no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às RCC e câmaras de compensação autorizadas, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(24)

A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas na Índia não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(25)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

16.12.2016   

PT

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L 342/42

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados por «contratos de derivados OTC»), bem como requisitos de comunicação de informação relativa a esses contratos. O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, qualquer contrato de derivados cuja execução tenha lugar num mercado de um país terceiro que não seja considerado equivalente a um mercado regulamentado é classificado como um contrato OTC para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa.

(3)

Para que um mercado de um país terceiro possa ser considerado equivalente a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos juridicamente vinculativos e as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis devem produzir efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos requisitos da União no que respeita aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas aprovadas em Singapura são equivalentes aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE e se esses mercados estão sujeito a uma supervisão e execução efetivas e constantes. Os mercados que são bolsas aprovadas à data de adoção da presente decisão devem, por conseguinte, ser reconhecidos como equivalentes a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE.

(4)

O quadro jurídico aplicável às bolsas aprovadas em Singapura é constituído pela Lei dos Valores Mobiliários e Futuros (Securities and Futures Act, SFA), pela regulamentação dos mercados de valores mobiliários e futuros (Markets, Corporate Governance of Approved Exchanges, Approved Clearing Houses and Approved Holding Companies, Offers of Investments, Shares and Debentures) de 2005, pela regulamentação dos valores mobiliários e futuros (Licensing and Conduct of Business) de 2004 e pelas orientações emitidas pela autoridade monetária de Singapura (Monetary Authority of Singapore, MAS), nos termos da secção 321 da SFA, incluindo as Orientações sobre a Regulamentação dos Mercados (Guidelines on the Regulation of Markets) n.o SFA 02-G01 e as Orientações relativas aos Critérios de Competência e Idoneidade (Guidelines on Fit and Proper Criteria) n.o FSG-G01. As Orientações sobre a Regulamentação dos Mercados estabelecem obrigações para as bolsas aprovadas, como por exemplo a obrigação de explorar um mercado equitativo, ordenado e transparente. A secção 321(5) da SFA estabelece que o incumprimento de qualquer orientação pode, em qualquer processo cível ou penal, ser invocado por qualquer parte que pretenda estabelecer ou impugnar qualquer responsabilidade. As secções 334(1) e 335 conferem ainda à MAS poderes para aplicar coimas a essas bolsas aprovadas quando considerar que são responsáveis por uma violação de qualquer orientação. Por outro lado, algumas regras de funcionamento e de cotação que especificam os requisitos da SFA são descritas num manual que rege a atividade de cada bolsa aprovada. Essas regras de funcionamento e de cotação, bem como qualquer alteração das mesmas, devem ser submetidas à apreciação da MAS antes de entrarem em vigor. A SFA prevê sanções se as regras de funcionamento e de cotação não forem conformes com os requisitos estabelecidos pela MAS. Nos termos da SFA, as regras de funcionamento são consideradas um contrato vinculativo para a bolsa aprovada e para os seus membros, pelo que deverão ser cumpridas e respeitadas a todo o momento.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas aprovadas em Singapura produzem efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso à bolsa aprovada, requisitos organizacionais, requisitos relativos à direção, admissão de instrumentos financeiros à negociação, suspensão e retirada de instrumentos da negociação, controlo da conformidade com as regras aplicáveis às bolsas aprovadas e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.

(6)

Nos termos da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicam-se unicamente às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. Embora as ações possam ser admitidas à negociação em bolsas aprovadas em Singapura, a Comissão considera que a apreciação desses requisitos não é contudo relevante para efeitos da presente decisão, uma vez que o seu objetivo é verificar a equivalência dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados de países terceiros no que diz respeito aos contratos de derivados executados nesses mercados.

(7)

Por conseguinte, deve concluir-se que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas aprovadas em Singapura produzem resultados equivalentes aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE.

(8)

As bolsas aprovadas em Singapura estão sujeitas à supervisão da MAS, uma autoridade pública criada nos termos da secção 3 da Lei relativa à autoridade monetária (Monetary Authority of Singapore Act). A MAS é a principal entidade reguladora para as atividades no mercado de capitais em Singapura. A secção 46 da SFA confere à MAS poderes para endereçar decisões a uma bolsa aprovada em relação a determinados assuntos especificados pela SFA e por forma a garantir a proteção dos investidores, o funcionamento equitativo, ordenado e transparente dos mercados, a integridade e a estabilidade dos mercados de capitais e o cumprimento de quaisquer condições ou restrições impostas pela MAS. A MAS tem poderes estatutários para emitir avisos, orientações, códigos, circulares e notas práticas juridicamente vinculativos. A MAS pode impor coimas e emitir admoestações pela violação de disposições da SFA ou do seu direito derivado, incluindo avisos e decisões. A MAS pode também demitir os responsáveis principais se considerar que essa demissão é do interesse do público. Por último, a MAS supervisiona as práticas e controlos de gestão dos riscos das bolsas aprovadas, através de inspeções tanto no local como fora do local.

(9)

Por conseguinte, deve concluir-se que as bolsas aprovadas estão sujeitas a uma supervisão e execução efetivas e constantes em Singapura.

(10)

Deve considerar-se, portanto, que estão preenchidas as condições enunciadas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita às bolsas aprovadas em Singapura.

(11)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas aprovadas em Singapura aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro jurídico e de supervisão aplicável às bolsas aprovadas, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. Em particular, a Comissão deve reexaminar a presente decisão à luz da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12)

A análise periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável às bolsas aprovadas em Singapura não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Esse reexame pode conduzir à revogação da presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

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L 342/45

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados por «contratos de derivados OTC»), bem como requisitos de comunicação de informação relativa a esses contratos. O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, qualquer contrato de derivados cuja execução tenha lugar num mercado de um país terceiro que não seja considerado equivalente a um mercado regulamentado é classificado como um contrato OTC para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa.

(3)

Para que um mercado de um país terceiro possa ser considerado equivalente a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos juridicamente vinculativos e as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis devem produzir efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos requisitos da União no que respeita aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas de instrumentos financeiros e às bolsas de mercadorias no Japão são equivalentes aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE e se esses mercados estão sujeito a uma supervisão e execução efetivas e constantes. Os mercados autorizados como bolsas de instrumentos financeiros ou bolsas de mercadorias à data de adoção da presente decisão devem, por conseguinte, ser reconhecidos como equivalentes a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE.

(4)

O quadro jurídico aplicável às bolsas de instrumentos financeiros e às bolsas de mercadorias no Japão consiste na Lei dos Instrumentos Financeiros e das Bolsas (Financial Instruments and Exchange Act, FIEA) de 2006, que estabelece o quadro regulamentar para as bolsas de instrumentos financeiros, e na Lei dos Derivados de Mercadorias (Commodity Derivatives Act, CDA) de 2009, que estabelece o quadro de regulamentação e de supervisão das bolsas de mercadorias. Os contratos derivados que têm como subjacente uma mercadoria são cotados numa bolsa de mercadorias, enquanto os derivados baseados em instrumentos financeiros são cotados nas bolsas de instrumentos financeiros. As regras aplicáveis às bolsas de instrumentos financeiros são especificadas em decisões governamentais baseadas na FIEA (Order for Enforcement of the Financial Instruments and Exchange Act e Cabinet Office Ordinance on Financial Instruments Exchanges), enquanto as regras aplicáveis às bolsas de mercadorias baseadas na CDA são especificadas por via de duas outras decisões (Order for Enforcement of the Commodities Derivatives Act e Ordinance for Enforcement of the Commodity Derivatives Act). Além disso, tanto as bolsas de mercadorias como as de instrumentos financeiros dispõem de poderes de autorregulação relativamente amplos no que respeita a determinados requisitos. Os poderes de autorregulação das bolsas de instrumentos financeiros abrangem nomeadamente as regras de cotação e retirada da cotação dos instrumentos financeiros, os sistemas de negociação e as condições de participação. As regras de funcionamento devem ser submetidas para aprovação ao primeiro-ministro do Japão (artigo 81.o da FIEA). Os poderes de autorregulação das bolsas de mercadorias são exercidos pelos respetivos comité ou serviços de autorregulação. As regras de mercado das bolsas de mercadorias estabelecem regras de negociação e condições de participação, que devem ser na sua totalidade submetidas para aprovação ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pesca (MAFF) e ao Ministério da Economia, Comércio e Indústria (METI). As regras de autorregulação são juridicamente vinculativas para as bolsas.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas autorizadas no Japão produzem efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso à bolsa, requisitos organizacionais, requisitos relativos à direção, admissão de instrumentos financeiros à negociação, suspensão e retirada de instrumentos da negociação, controlo da conformidade e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.

(6)

Nos termos da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicam-se unicamente às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. Embora as ações possam ser admitidas à negociação nas bolsas de instrumentos financeiros, a Comissão considera que a apreciação desses requisitos não é contudo relevante para efeitos da presente decisão, uma vez que o seu objetivo é verificar a equivalência dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados de países terceiros no que diz respeito aos contratos de derivados executados nesses mercados.

(7)

Por conseguinte, deve concluir-se que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas de instrumentos financeiros e às bolsas de mercadorias no Japão produzem resultados equivalentes aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE.

(8)

As bolsas de mercadorias funcionam sob supervisão do METI e do MAFF. A CDA proporciona um quadro para o exercício dos poderes de supervisão desses mesmos ministérios. Em particular, o METI e o MAFF aprovam as regras aplicáveis aos mercados, aos contratos de corretagem, à resolução de litígios ou aos comités de fiscalização das transações de uma bolsa de mercadorias, bem como quaisquer alterações das mesmas. Além disso, a fim de garantir a equidade da negociação e a proteção dos investidores, o METI e o MAFF podem obrigar uma bolsa de mercadorias a alterar os seus estatutos, outras regras ou métodos de atuação, bem como tomar quaisquer outras medidas para melhorar o funcionamento das suas atividades. Se uma bolsa de mercadorias não exercer adequadamente os seus poderes de autorregulação e não tomar as medidas necessárias para garantir a equidade da negociação e a proteção dos investidores, o METI e o MAFF podem revogar a licença ou suspender no todo ou em parte a atividade dessa bolsa. As bolsas de instrumentos financeiros estão sujeitas à supervisão do primeiro-ministro do Japão, que delega os seus poderes no Comissário da Agência dos Serviços Financeiros do Japão (JFSA). A secção 5 do capítulo V da FIEA estabelece as medidas de supervisão a que a JFSA pode recorrer. Em particular, se uma bolsa de instrumentos financeiros violar as disposições legislativas e regulamentares, a JFSA pode revogar a licença ou determinar a suspensão da totalidade ou de parte das suas atividades. A JFSA pode ainda exigir que a bolsa de instrumentos financeiros altere os seus estatutos, regras de funcionamento, regras em matéria de contratos de corretagem ou quaisquer outras regras ou práticas comerciais, ou que adote outras medidas necessárias para efeitos de supervisão. Os estatutos das bolsas de instrumentos financeiros devem prever sanções em caso de violação das regras de funcionamento pelos membros. Se a bolsa de instrumentos financeiros não proceder a uma fiscalização efetiva do mercado, a JFSA pode tomar medidas de execução, incluindo a suspensão das atividades ou a revogação da licença.

(9)

Por conseguinte, deve concluir-se que as bolsas de instrumentos financeiros e as bolsas de mercadorias estão sujeitas a uma supervisão e execução efetivas e constantes no Japão.

(10)

Deve considerar-se, portanto, que estão preenchidas as condições enunciadas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita às bolsas de instrumentos financeiros e às bolsas de mercadorias autorizadas no Japão.

(11)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas de instrumentos financeiros e às bolsas de mercadorias no Japão aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro jurídico e de supervisão aplicável a estes mercados, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. Em particular, a Comissão deve reexaminar a presente decisão à luz da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12)

A análise periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável às bolsas de instrumentos financeiros e às bolsas de mercadorias no Japão não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Esse reexame pode conduzir à revogação da presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

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(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados por «contratos de derivados OTC»), bem como requisitos de comunicação de informação relativa a esses contratos. O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, qualquer contrato de derivados cuja execução tenha lugar num mercado de um país terceiro que não seja considerado equivalente a um mercado regulamentado é classificado como um contrato OTC para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa.

(3)

Para que um mercado de um país terceiro possa ser considerado equivalente a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos juridicamente vinculativos e as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis devem produzir efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos requisitos da União no que respeita aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália são equivalentes aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE e se esses mercados estão sujeito a uma supervisão e execução efetivas e constantes. Os mercados autorizados como mercados financeiros na Austrália à data de adoção da presente decisão devem, por conseguinte, ser reconhecidos como equivalentes a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE.

(4)

A Lei das Sociedades Comerciais (Corporations Act) de 2001 é a principal legislação que estabelece regimes juridicamente vinculativos para os mercados financeiros no âmbito dos regimes de licenciamento dos mercados (AML) e de regras de integridade dos mercados (MIR) em vigor na Austrália. O funcionamento de um mercado financeiro na Austrália está sujeito à obtenção de uma licença. A Lei das Sociedades Comerciais estabelece um regime regulamentar que permite à Australian Securities and Investments Commission (ASIC) adotar MIR aplicáveis aos operadores de mercado, aos participantes nos mercados, a determinadas outras entidades e aos produtos financeiros negociados nos mercados financeiros. Outros requisitos encontram-se especificados em atos secundários ou delegados adotados ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, entre os quais a regulamentação das sociedades comerciais (Corporations Regulations) de 2001. Por último, a ASIC emite orientações regulamentares, pelas quais explica mais pormenorizadamente a forma como os titulares das licenças podem dar cumprimento às disposições relevantes da Lei das Sociedades Comerciais, incluindo a obrigação de os detentores de uma licença AML manterem mecanismos adequados de funcionamento do mercado a fim de garantir um mercado equitativo, ordenado e transparente, bem como outros requisitos que figuram entre os critérios a avaliar. O incumprimento das orientações regulamentares resulta na adoção de medidas de execução pela ASIC.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos na legislação, nas MIR e nas orientações regulamentares aplicáveis aos mercados financeiros autorizados na Austrália produzem resultados equivalentes aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso à bolsa reconhecida, requisitos organizacionais, requisitos relativos à direção, admissão de instrumentos financeiros à negociação, suspensão e retirada de instrumentos da negociação, controlo da conformidade com as regras aplicáveis aos mercados financeiros e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.

(6)

Nos termos da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicam-se unicamente às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. Embora as ações possam ser admitidas à negociação nos mercados financeiros na Austrália, a Comissão considera que a apreciação desses requisitos não é contudo relevante para efeitos da presente decisão, uma vez que o seu objetivo é verificar a equivalência dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados de países terceiros no que diz respeito aos contratos de derivados executados nesses mercados.

(7)

Por conseguinte, deve concluir-se que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros autorizados na Austrália produzem resultados equivalentes em termos substantivos aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE.

(8)

A ASIC é uma autoridade pública instituída ao abrigo da lei australiana (Australian Securities and Investments Commission Act) de 2001 e é responsável pela gestão e aplicação da lei no que respeita aos mercados financeiros australianos. Os poderes de regulamentação e execução da ASIC incluem a investigação de suspeitas de violação da lei, a emissão de autos de infração, o recurso aos tribunais cíveis para obter ressarcimento e a instauração de processos criminais. Além disso, a ASIC pode inspecionar os mercados financeiros sem aviso prévio. Tal inclui o poder de inspecionar os livros, registos e documentos. Além disso, o ministro responsável pelos serviços financeiros pode dar instruções por escrito a um operador do mercado financeiro no sentido de que tome medidas específicas para assegurar o cumprimento das suas obrigações enquanto detentor de uma licença para operar num mercado financeiro, se considerar que essas obrigações não estão a ser respeitadas (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). Se essas instruções não forem cumpridas por parte do mercado financeiro, a ASIC pode solicitar junto dos tribunais uma injunção que exija a conformidade (ver artigo 794.o-A da Lei das Sociedades Comerciais). A ASIC tem também poderes para endereçar instruções a uma entidade (incluindo os operadores de mercado e os participantes em mercados licenciados), se entender que isso é necessário ou por motivos de proteção do interesse público ou das pessoas que negoceiam com determinados produtos financeiros ou classes de produtos financeiros (ver artigo 794.o-J da Lei das Sociedades Comerciais). Além disso, a ASIC pode recorrer aos tribunais a fim de obter uma decisão de execução das medidas de investigação e de regulamentação que preconize. A ASIC pode requerer a um tribunal uma decisão que ordene o cumprimento de medidas tomadas com base nos seus poderes de regulamentação e de investigação (ver artigo 70.o da Lei ASIC). Além disso, quando uma entidade não cumprir uma decisão que lhe seja dirigida ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais, a ASIC pode recorrer aos tribunais para obrigar ao respeito dessa mesma decisão. Por último, a ASIC celebrou protocolos de cooperação e partilha de informações com cada um dos operadores de mercado relevantes, a fim de facilitar a supervisão dos mercados abrangidos pelas MIR e dos respetivos participantes.

(9)

Por conseguinte, deve concluir-se que os mercados financeiros estão sujeitos a uma supervisão e execução efetivas e constantes na Austrália.

(10)

Deve considerar-se, portanto, que estão preenchidas as condições enunciadas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita aos mercados financeiros autorizados na Austrália.

(11)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados financeiros na Austrália aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro jurídico e das modalidades de supervisão aplicáveis aos mercados financeiros, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. Em particular, a Comissão deve reexaminar a presente decisão à luz da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12)

A análise periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável aos mercados financeiros na Austrália não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Esse reexame pode conduzir à revogação da presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

16.12.2016   

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L 342/51

(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 define requisitos em matéria de compensação e gestão de risco bilateral para os contratos de derivados do mercado de balcão (a seguir designados por «contratos de derivados OTC»), bem como requisitos de comunicação de informações sobre esses contratos. O artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 define os derivados OTC como contratos de derivados cuja execução não tenha lugar num mercado regulamentado na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), ou num mercado de um país terceiro considerado equivalente a um mercado regulamentado nos termos do artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Por conseguinte, qualquer contrato de derivados cuja execução tenha lugar num mercado de um país terceiro que não seja considerado equivalente a um mercado regulamentado é classificado como um contrato OTC para efeitos do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(2)

Em conformidade com o artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012, considera-se que o mercado de um país terceiro é equivalente a um mercado regulamentado se cumprir requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos estabelecidos no título III da Diretiva 2004/39/CE e estiver sujeito a supervisão e execução efetivas e constantes no país terceiro em causa.

(3)

Para que um mercado de um país terceiro possa ser considerado equivalente a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos juridicamente vinculativos e as modalidades de supervisão e de execução aplicáveis devem produzir efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos requisitos da União no que respeita aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste, portanto, em verificar se os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas reconhecidas no Canadá são equivalentes aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE e se esses mercados estão sujeito a uma supervisão e execução efetivas e constantes. Os mercados autorizados como bolsas reconhecidas à data de adoção da presente decisão devem, por conseguinte, ser identificados como equivalentes a um mercado regulamentado na aceção da Diretiva 2004/39/CE.

(4)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas reconhecidas autorizadas no Canadá incluem uma estrutura com três níveis. O primeiro nível consiste na legislação das províncias e territórios, que prevê os requisitos gerais que os operadores de plataformas de negociação devem cumprir se pretenderem exercer a sua atividade numa dessas províncias ou territórios. Outros requisitos mais específicos e pormenorizados aplicáveis às bolsas reconhecidas são estabelecidos nos chamados Instrumentos Nacionais (NI), que constituem o segundo nível. Os NI são adotados pelas autoridades de regulamentação dos valores mobiliários (SRA) de cada província ou território e abrangem domínios como a igualdade de acesso e a transparência, a compensação e a liquidação ou as obrigações em matéria de comunicação e divulgação. As decisões de reconhecimento constituem o terceiro nível. São emitidas para cada bolsa reconhecida pela SRA em causa e definem as condições operacionais impostas à bolsa reconhecida em causa. As decisões de reconhecimento emitidas por qualquer SRA têm força de lei e qualquer violação das condições aí previstas é considerada uma violação da legislação aplicável aos valores mobiliários ou da legislação aplicável aos futuros sobre mercadorias.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas reconhecidas autorizadas no Canadá produzem efeitos equivalentes, em termos substantivos, aos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE nos seguintes domínios: processo de autorização, requisitos em termos de definição, acesso à bolsa reconhecida, requisitos organizacionais, requisitos relativos à direção, admissão de instrumentos financeiros à negociação, suspensão e retirada de instrumentos da negociação, controlo da conformidade com as regras aplicáveis às bolsas reconhecidas e acesso aos sistemas de compensação e liquidação.

(6)

Nos termos da Diretiva 2004/39/CE, os requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicam-se unicamente às ações admitidas à negociação em mercados regulamentados. Embora as ações possam ser admitidas à negociação em bolsas reconhecidas autorizadas no Canadá, a Comissão considera que a apreciação desses requisitos não é contudo relevante para efeitos da presente decisão, uma vez que o seu objetivo é verificar a equivalência dos requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos mercados de países terceiros no que diz respeito aos contratos de derivados executados nesses mercados.

(7)

Por conseguinte, deve concluir-se que os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas reconhecidas autorizadas no Canadá produzem resultados equivalentes aos dos requisitos previstos no título III da Diretiva 2004/39/CE.

(8)

As SRA são responsáveis pela regulamentação e supervisão das bolsas reconhecidas autorizadas na sua jurisdição. Os seus poderes de supervisão incluem nomeadamente poderes para tomar uma decisão no que diz respeito à negociação e à forma como as bolsas reconhecidas exercem a sua atividade. Além disso, as bolsas reconhecidas são obrigadas, nos termos da respetiva decisão de reconhecimento, a comunicar as eventuais suspeitas de violação da legislação dos valores mobiliários pelos seus participantes e clientes às SRA, devendo ainda comunicar-lhes regularmente informações sobre o estado das suas investigações e medidas disciplinares. Para o desempenho das suas funções de supervisão, as bolsas reconhecidas dispõem de pessoal com funções específicas de investigação e aplicação da legislação que deverá acompanhar continuamente a negociação e proceder a controlos no local nas instalações de negociação dos participantes. As SRA têm igualmente poderes para impor sanções às bolsas reconhecidas em caso de violação da legislação dos valores mobiliários (atos legislativos, instrumentos nacionais, regras e decisões de reconhecimento). As sanções podem incluir coimas, advertências, a revogação da decisão de reconhecimento ou suspensão do registo ou a imposição de condições adicionais que as bolsas reconhecidas terão de cumprir para dar cumprimento à legislação dos valores mobiliários.

(9)

Por conseguinte, deve concluir-se que esses mercados financeiros devem ser considerados como estando sujeitos a uma supervisão e execução efetivas e constantes no Canadá.

(10)

Deve considerar-se, portanto, que estão preenchidas as condições enunciadas no artigo 2.o-A do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que respeita às bolsas reconhecidas autorizadas no Canadá.

(11)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às bolsas reconhecidas no Canadá aquando da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do quadro jurídico e de supervisão aplicável às bolsas reconhecidas, bem como a observância das condições com base nas quais a presente decisão foi adotada. Em particular, a Comissão deve reexaminar a presente decisão à luz da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(12)

A análise periódica do quadro jurídico e de supervisão aplicável às bolsas reconhecidas no Canadá não prejudica a possibilidade de a Comissão proceder, a qualquer momento, a uma análise específica, se a evolução pertinente tornar necessário que a Comissão reexamine a equivalência concedida pela presente decisão. Esse reexame pode conduzir à revogação da presente decisão.

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

16.12.2016   

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L 342/54

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como as decisões de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Nova Zelândia assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(3)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(4)

De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos da Nova Zelândia aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na parte 5 do Reserve Bank of New Zealand Act 1989 («normas de base») e nas decisões pelas quais as CCP são autorizadas na qualidade de sistemas de liquidação designados («decisões de designação»). As normas de base e as decisões de designação estabelecem os requisitos que as CCP deverão cumprir de forma contínua para poderem prestar serviços de compensação na Nova Zelândia. As CCP estabelecidas na Nova Zelândia podem ser autorizadas como sistemas de liquidação designados pelo Governador Geral, após consulta tanto junto do Ministério das Finanças como do Ministério do Comércio e no seguimento de uma recomendação conjunta do Bank of New Zealand e da Financial Markets Authority da Nova Zelândia («correguladores»). A autorização de uma CCP na qualidade de sistema de liquidação designado pode ser objeto de condições. As decisões de designação aprovam as regras e procedimentos internos específicos do sistema de liquidação designado que incluem os requisitos a cumprir e devem ser coerentes com a política de alto nível publicada pelos correguladores. Além disso, de acordo com as normas de base, os sistemas de liquidação designados devem respeitar as normas internacionais relevantes em matéria de sistemas de compensação e liquidação, incluindo os Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»). Os correguladores emitiram um comunicado intitulado The Designation and Oversight of Designated Settlement Systems nos termos do qual os sistemas de liquidação designados devem cumprir os PFMI.

(6)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas na Nova Zelândia incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais contidos nas normas de base estabelecem as normas de alto nível que os sistemas de liquidação designados devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação na Nova Zelândia. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Nova Zelândia. A fim de provar o cumprimento das normas de base, os sistemas de liquidação designados devem apresentar as suas regras e procedimentos internos aos correguladores para aprovação. Essas regras e procedimentos internos, juntamente com as decisões de designação pelas quais são aprovados, constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor na Nova Zelândia, que deverão fornecer elementos pormenorizados sobre a forma como os sistemas de liquidação designados irão cumprir as normas de acordo com as Orientações. Os correguladores avaliarão a conformidade dos sistemas de liquidação designados com as normas e com os PFMI. Uma vez autorizado na qualidade de sistema de liquidação designado, as regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para esse sistema, não podendo ser alterados se os correguladores apresentarem objeções em relação às alterações pretendidas.

(7)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP aos sistemas de liquidação designados estabelecidos na Nova Zelândia deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.

(8)

Os mercados financeiros nos quais os sistemas de liquidação designados autorizados na Nova Zelândia exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, o valor total das transações de derivados compensadas na Nova Zelândia representou menos de 1 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Sendo assim, a participação em sistemas de liquidação designados estabelecidos na Nova Zelândia expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(9)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável aos sistemas de liquidação designados estabelecidos na Nova Zelândia pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis aos sistemas de liquidação designados autorizados na Nova Zelândia, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos, que aplicam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente na Nova Zelândia e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(10)

Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor na Nova Zelândia assegura que os sistemas de liquidação designados aí autorizados cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(11)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Nova Zelândia no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(12)

A supervisão dos sistemas de liquidação designados autorizados na Nova Zelândia compete aos correguladores. Os correguladores podem solicitar informações aos sistemas de liquidação designados e aos respetivos participantes e impor coimas em caso de recusa de prestação dessas mesmas informações. Os correguladores podem revogar a autorização de um sistema de liquidação designado. Os correguladores acompanham o funcionamento dos sistemas de liquidação designados por forma a assegurar a conformidade com as condições a que se encontra sujeita a respetiva autorização nessa qualidade. Essas condições podem incluir requisitos de notificação aos correguladores de acontecimentos significativos (como o incumprimento ou alterações do enquadramento de gestão do risco ou da situação financeira do sistema), a apresentação de relatórios periódicos aos correguladores e a publicação de informações, nomeadamente de uma auto-avaliação à luz das normas internacionais relevantes («PFMI»). Os correguladores reunirão regularmente com os administradores dos sistemas de liquidação designados e poderão rever a respetiva autorização e sujeitá-la a condições adicionais ou mesmo revogá-la, se não estiverem a ser cumpridos os requisitos aplicáveis.

(13)

Deve concluir-se, por conseguinte, que os sistemas de liquidação designados autorizados na Nova Zelândia são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(14)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão da Nova Zelândia deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(15)

As CCP de países terceiros podem operar na Nova Zelândia desde que o enquadramento legal e de supervisão que lhes é aplicável, assim como aos respetivos participantes, seja suficientemente sólido do ponto de vista legal. Essas CCP deverão ainda estar sujeitas a uma supervisão efetiva e que assegure a conformidade com o enquadramento legal e de supervisão aplicável. Poderá haver lugar à celebração de um memorando de entendimento entre o Bank of New Zealand e a autoridade de supervisão competentes do país terceiro da CCP.

(16)

Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão da Nova Zelândia prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(17)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos respeitantes aos sistemas de liquidação designados e aplicáveis na Nova Zelândia no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos sistemas de liquidação designado na Nova Zelândia, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(18)

A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos sistemas de liquidação designado autorizados na Nova Zelândia não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(19)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

16.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/57

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência previstos no mesmo regulamento contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a contrapartes centrais sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente quando essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(3)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(4)

De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos do Japão aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na Financial Instruments and Exchange Act 2006 («Lei dos Instrumentos e dos Mercados Financeiros») que estabelece o enquadramento de supervisão das organizações que compensam valores mobiliários e derivados financeiros, e pela Commodity Derivatives Act 2009 («Lei dos Derivados sobre Mercadorias») que estabelece o enquadramento de supervisão das organizações que compensam valores ligados a mercadorias. A presente decisão abrange apenas o regime estabelecido na Lei dos Derivados sobre Mercadorias em relação às organizações de compensação dos mercados de mercadorias («CTCO»). A Lei dos Derivados sobre Mercadorias estabelece os requisitos que as CTCO deverão cumprir de forma contínua para poderem prestar serviços de compensação no Japão. As CTCO carecem da autorização do ministro competente que pode estabelecer condições para a respetiva concessão. O Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pescas («MASP») é o ministério responsável pelas CTCO que exercem serviços de compensação apenas quanto aos mercados de mercadorias abrangidas pelas pastas desse ministério. O Ministério da Economia, do Comércio e da Indústria («MECI») é o ministério responsável pelas CTCO que exercem serviços de compensação apenas quanto aos mercados de mercadorias abrangidas pelas pastas desse ministério. Em relação às restantes CTCO, a competência é partilhada entre os dois ministérios.

(6)

Em Novembro de 2014, o MASP e o MECI publicaram o documento Basic Guidelines on Supervision of Commodity Clearing Organisations («Orientações»), que estabelece em pormenor o enquadramento regulamentar aplicável às CTCO à luz dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO») e, em particular, a forma como essas mesmas CTCO deverão assegurar o cumprimento da Lei dos Derivados sobre Mercadorias. As Orientações em causa são implementadas por via das regras e procedimentos internos das CTCO.

(7)

Nos termos das normas de base, as CTCO devem adotar regras internas de funcionamento — as regras e os procedimentos internos das CTCO — que sejam conformes com a legislação e a regulamentação aplicáveis e permitam que as transações de derivados ocorram de forma adequada e segura. Essas regras internas de funcionamento deverão ainda assegurar que a situação financeira das CTCO seja suficiente para que a empresa possa compensar os derivados de mercadorias; que as receitas e despesas previstas associadas à atividade das CTCO sejam favoráveis; que o pessoal das CTCO disponha de conhecimentos e experiência adequados para compensar os derivados de mercadorias de forma adequada e certa; e que a estrutura e os sistemas das CTCO sejam adequadamente desenvolvidos e permitam uma liquidação adequada. As regras e os procedimentos internos devem ser aprovados pelo ministério competente e não podem ser alterados se esse mesmo ministério competente apresentar objeções em relação às alterações em causa.

(8)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CTCO autorizadas no Japão incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais aplicáveis às CTCO contidos nas normas de base estabelecem as normas de alto nível que as CTCO devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação no Japão. Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Japão e aplicáveis aos CTCO. A fim de provar o cumprimento das normas de base, as CTCO devem apresentar as suas regras e os seus procedimentos internos ao ministério competente para aprovação. Essas regras e esses procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Japão e aplicáveis às CTCO, que deverão fornecer elementos pormenorizados sobre a forma como as CTCO candidatas a aprovação irão cumprir as normas de acordo com as Orientações. Além disso, as regras e os procedimentos internos das CTCO incluem disposições adicionais que complementam as normas de base. O MASP e o MECI avaliarão a conformidade das CTCO com as normas e com os PFMI. Uma vez aprovados pelo ministério competente, essas regras e esses procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para as CTCO.

(9)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos CTCO estabelecidos no Japão deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.

(10)

Os mercados financeiros nos quais os CTCO autorizados no Japão exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, o valor total das transações de derivados compensadas no Japão representou menos de 2 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Sendo assim, a participação em CTCO autorizados no Japão expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(11)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável aos CTCO autorizados no Japão pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis aos CTCO autorizados no Japão, complementadas pelas regras e pelos procedimentos internos respetivos, que aplicam os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente no Japão e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(12)

Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Japão assegura que os CTCO aí autorizados cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(13)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(14)

A supervisão das CTCO autorizadas no Japão compete ao MASP e ao MECI no quadro das respetivas competências e dos poderes atribuídos a cada ministério. O MASP e o MECI podem obrigar as CTCO e os seus membros compensadores a apresentar relatórios ou documentação respeitantes aos seus ativos e às atividades que desenvolvem. O MASP e o MECI podem ainda conduzir inspeções das CTCO e dos seus membros compensadores, nomeadamente analisando as respetivas contas e documentação ou qualquer outro elemento relacionado com a sua atividade. O MASP e o MECI podem, caso o considerem necessário e adequado para um desempenho correto e fiável dos serviços de compensação, obrigar as CTCO a alterar os respetivos estatutos, regras de atividade ou outras ou métodos de atuação ou a adotar as medidas necessárias para melhorar a qualidade das suas atividades comerciais ou dos seus ativos. O MASP e o MECI podem ainda impor sanções disciplinares ou coimas às CTCO em caso de incumprimento das disposições aplicáveis.

(15)

Deve concluir-se, por conseguinte, que os CTCO autorizados no Japão são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(16)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Japão deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(17)

As CCP de países terceiros podem solicitar uma autorização como CTCO de forma a poderem prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. A Japan Financial Services Agency («JFSA») tem poderes para designar determinadas mercadorias, em consulta com o ministério responsável pelo respetivo mercado, que poderão ser negociadas num mercado de instrumentos financeiros ao abrigo do Financial Instruments and Exchange Act («Lei dos Instrumentos e Mercados Financeiros»). Quando uma CCP de um país terceiro compensa esse tipo de contratos designados para negociação num mercado de instrumentos financeiros, pode solicitar à JFSA uma licença na qualidade de CCP estrangeira, que lhe permitirá prestar no Japão os mesmos serviços que estão autorizadas a prestar nesse país terceiro. Os critérios aplicados a uma CCP de um país terceiro que solicita essa licença são semelhantes aos critérios aplicados às organizações de compensação japonesas, mas as CCP estrangeiras estão isentas de determinados requisitos aplicáveis às CCP estabelecidas e autorizadas no Japão desde que tenham recebido uma licença equivalente da autoridade competente do país terceiro em causa e com a qual a JFSA tenha celebrado um acordo de cooperação. As CCP de países terceiros que compensem contratos que não tenham sido designados para negociação num mercado de instrumentos financeiros terão de solicitar uma licença ao MASP e ao MECI nos termos da Lei dos Derivados sobre Mercadorias. Quando analisam um pedido de licença nesses termos, o MASP e o MECI devem ter em conta a eventual autorização da CCP no país terceiro.

(18)

Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão do Japão prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(19)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis aos CTCO no Japão no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável aos CTCO no Japão, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(20)

A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no Japão não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar em cooperação com a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(21)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

16.12.2016   

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L 342/61

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento, bem como as decisões de equivalência, previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012, contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), incluindo nos casos em que essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Brasil assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(3)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(4)

De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos do Brasil aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na Lei n.o 10214, de 27 de março de 2001, e nas resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional («CMN»), nas circulares emitidas pelo Banco Central do Brasil («BCB») e nas instruções emitidas pela Comissão de Valores Mobiliários («CVM») adotadas em conformidade com os mesmos. Em particular, a Resolução n.o 2882, com a redação que lhe foi dada pela Resolução n.o 3081, regula as atividades das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação, estabelece os princípios aplicáveis ao funcionamento dessas câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação e confere ao BCB poderes para regulamentar, autorizar e supervisionar as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação.

(6)

As câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação estabelecidos no Brasil têm de ser autorizados pelo BCB para prestar serviços de compensação. Na análise dos pedidos de autorização na qualidade de câmara de compensação ou de prestador de serviços de compensação, o BCB deve ter em conta a solidez, o normal funcionamento e o aperfeiçoamento do sistema de pagamentos brasileiro. O BCB pode igualmente especificar as condições que considere adequadas antes ou depois de conceder a referida autorização, com base na estabilidade do sistema financeiro, nos riscos e na eficiência das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação. As câmaras de compensação responsáveis por um sistema de importância sistémica que representem um risco para a resistência e o bom funcionamento do sistema financeiro brasileiro, situação essa que deverá ser determinada pela BCB em função do volume e da natureza dos sistemas de compensação, podem ser objeto de normas distintas das aplicáveis às restantes câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação.

(7)

O BCB adotou diferentes medidas destinadas à aplicação da Resolução n.o 2882 e à garantia do cumprimento pelas câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação dos valores, princípios e normas aplicáveis ao sistema de pagamento. Em particular, a Circular n.o 3057 contém a regulamentação pormenorizada para o funcionamento das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação e estabelece uma série de requisitos que devem cumprir, nomeadamente requisitos de capital, padrões de transparência, medidas de controlo dos riscos e requisitos operacionais. O BCB emitiu o Comunicado n.o 25097, relativo à utilização dos Princípios para as Infraestruturas dos Mercados Financeiros («PFMI») emitidos em abril de 2012 pelo Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação («CPSS») (2) e pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários («IOSCO»), através do qual o BCB aplica os PFMI na sua supervisão e fiscalização das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação.

(8)

Nos termos da Circular n.o 3057, as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação devem adotar regras e procedimentos internos que assegurem a conformidade com todos os requisitos pertinentes e que abranjam todos os aspetos relevantes relacionados com a sua função, incluindo as medidas de salvaguarda para a gestão do crédito, da liquidez e dos riscos operacionais. Essas regras e procedimentos internos são apresentadas ao BCB, que as avalia em primeira instância no quadro do procedimento de autorização. Além disso, quaisquer alterações significativas às regras e procedimentos internos devem também ser aprovadas pelo BCB. Quaisquer outras alterações não significativas das regras e procedimentos internos devem ser comunicadas ao BCB no prazo de trinta dias a contar da alteração, podendo o BCB opor-se à mesma.

(9)

Os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às CCP autorizadas no Brasil incluem, por conseguinte, uma estrutura a dois níveis. Os princípios fundamentais contidos na Lei n.o 10214 e nas resoluções, circulares e instruções adotadas em conformidade com a mesma, estabelecem as normas de alto nível que as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação devem cumprir a fim de obter autorização para prestar serviços de compensação no Brasil (em conjunto, as «normas de base»). Essas normas de base constituem o primeiro nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Brasil. A fim de provar o cumprimento das normas de base, as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação devem apresentar as suas regras e procedimentos internos ao BCB para aprovação ou para que o BCB indique a sua não oposição aos mesmos. Essas regras e procedimentos internos constituem o segundo nível de requisitos juridicamente vinculativos em vigor no Brasil, que deverá fornecer elementos pormenorizados sobre a forma como as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação irão cumprir as normas. O BCB avaliará a conformidade das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação com as normas e com os PFMI. Uma vez aprovados pela BCB, as regras e procedimentos internos tornam-se juridicamente vinculativos para as câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação.

(10)

A avaliação da equivalência do enquadramento legal e de supervisão aplicável às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação no Brasil deverá igualmente ter em conta os efeitos de atenuação de riscos que esse enquadramento produz em termos de nível de risco a que os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União estão expostos em virtude da sua participação nessas entidades. O efeito em termos de atenuação de riscos é determinado por dois fatores: o nível de risco inerente às atividades de compensação exercidas pela CCP em causa, que depende da dimensão do mercado financeiro em que opera, e a adequação do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP para atenuar esse nível de risco. Para se obter um efeito de redução de riscos equivalente, são necessários requisitos de redução de riscos mais rigorosos para as CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de maior dimensão, cujo nível de risco inerente é mais elevado do que o das CCP que exercem as suas atividades em mercados financeiros de menor dimensão, com nível de risco inerente inferior.

(11)

Os mercados financeiros nos quais as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação estabelecidos no Brasil exercem as suas atividades de compensação têm uma dimensão significativamente inferior àqueles em que as CCP estabelecidas na União operam. Durante os últimos três anos, o valor total das transações de derivados compensadas no Brasil representou menos de 3 % do valor total das transações de derivados compensadas na União. Sendo assim, a participação em câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação autorizados no Brasil expõe os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a riscos significativamente mais reduzidos, quando comparada com a participação em CCP autorizadas na União.

(12)

O enquadramento legal e de supervisão aplicável às câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação estabelecidos no Brasil pode, por conseguinte, considerar-se equivalente, na medida em que é adequado para atenuar esse menor nível de risco. As normas de base aplicáveis a essas câmaras de compensação e prestadores de serviços de compensação, complementadas pelas respetivas regras e procedimentos internos, que devem ser conformes com os PFMI, atenuam o nível de risco mais reduzido prevalecente no Brasil e produzem um efeito de redução de risco equivalente ao prosseguido pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(13)

Impõe-se portanto concluir que o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Brasil assegura que as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação aí autorizados cumprem requisitos juridicamente vinculativos equivalentes aos previstos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(14)

De acordo com a segunda condição prevista no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Brasil no que diz respeito às CCP aí autorizadas deve assegurar que essas CCP estão sujeitas a supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(15)

O BCB efetua um acompanhamento contínuo da conformidade das câmaras de compensação e dos prestadores de serviços de compensação com os requisitos juridicamente vinculativos que lhes são aplicáveis. O BCB dispõe, além disso, de vários meios para assegurar essa conformidade. Em especial, o BCB tem poderes para solicitar informações às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação, emitir avisos dirigidos a essas entidades e de lhes solicitar que introduzam certas alterações às suas regras, se o entender necessário. Além disso, o BCB pode aplicar multas em caso de violação pelas câmaras de compensação ou pelos prestadores de serviços de compensação dos requisitos juridicamente vinculativos que lhes sejam aplicáveis, dispondo inclusivamente da possibilidade de lhes retirar a respetiva autorização.

(16)

Deve concluir-se, por conseguinte, que as câmaras de compensação e os prestadores de serviços de compensação autorizados no Brasil são objeto de uma supervisão e controlo de execução efetivos e constantes.

(17)

De acordo com a terceira condição enunciada no artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal e de supervisão do Brasil deve incluir um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento das CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros («CCP de países terceiros»).

(18)

As CCP autorizadas num país terceiro cujo enquadramento legal e de supervisão garante um resultado similar ao assegurado pelo enquadramento legal e de supervisão aplicável no Brasil e que cumpram os PFMI, que disponha de uma regulamentação equivalente em termos de luta contra o branqueamento de capitais e no qual as CCP se encontrem sujeitas a uma supervisão eficaz podem prestar serviços no Brasil. A celebração de um acordo de cooperação entre o BCB e a autoridade competente no país terceiro da CCP requerente é igualmente necessária para a concessão desse reconhecimento.

(19)

Assim, deve concluir-se que o enquadramento legal e de supervisão do Brasil prevê um sistema efetivo e equivalente para o reconhecimento das CCP de países terceiros.

(20)

A presente decisão tem por base os requisitos juridicamente vinculativos aplicáveis às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação no Brasil no momento da adoção da presente decisão. A Comissão deve continuar a acompanhar regularmente a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicável às câmaras de compensação e aos prestadores de serviços de compensação, bem como o cumprimento das condições com base nas quais foi adotada a presente decisão.

(21)

A análise periódica do enquadramento legal e de supervisão aplicável às CCP autorizadas no Brasil não deve comprometer a possibilidade de a Comissão realizar uma análise específica a qualquer momento, fora do âmbito da análise geral, sempre que uma evolução relevante torne necessário que a Comissão reavalie a equivalência concedida com base na presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão.

(22)

As medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

16.12.2016   

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L 342/65

(1)

O procedimento de reconhecimento das contrapartes centrais (a seguir designadas «CCP») estabelecidas em países terceiros, previsto no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, tem por objetivo permitir às CCP estabelecidas e autorizadas em países terceiros cujas normas regulamentares sejam equivalentes às previstas no referido regulamento prestarem serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União. Esse procedimento de reconhecimento e a decisão de equivalência previstos no mesmo regulamento contribuem assim para a consecução do seu objetivo principal, que consiste em reduzir o risco sistémico através da extensão do recurso a CCP sólidas e seguras para a compensação dos contratos de derivados do mercado de balcão («OTC»), nomeadamente quando essas CCP estão estabelecidas e autorizadas num país terceiro.

(2)

Para que um regime jurídico de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime jurídico da União no que diz respeito às CCP, o enquadramento legal e de supervisão aplicável deve produzir efeitos concretos equivalentes aos requisitos em vigor na União relativamente aos objetivos regulamentares prosseguidos. O objetivo da presente avaliação de equivalência consiste assim em verificar se o enquadramento legal e de supervisão em vigor no Centro Financeiro Internacional do Dubai («CFID») assegura que as CCP aí estabelecidas e autorizadas não expõem os membros compensadores e as plataformas de negociação estabelecidos na União a um nível de risco mais elevado do que aquele a que as CCP autorizadas na União os expõem, e, por conseguinte, não representam níveis inaceitáveis de risco sistémico na União. Deve ter-se nomeadamente em conta que os riscos inerentes às atividades de compensação realizadas em mercados financeiros mais pequenos do que o da União são significativamente inferiores.

(3)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, é necessário que estejam reunidas três condições para determinar que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aplicável às CCP nele autorizadas é equivalente ao previsto no referido regulamento.

(4)

De acordo com a primeira condição, as CCP autorizadas num país terceiro devem cumprir requisitos juridicamente vinculativos que sejam equivalentes aos estabelecidos no título IV do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(5)

Os requisitos juridicamente vinculativos do CFID aplicáveis às CCP autorizadas nesse país consistem na Regulatory Law 2004 («Lei Regulamentar de 2004») e na Markets Law 2012 («Lei dos Mercados de 2012»), em conjunto designadas por «Regulamentação do CFID». Essas normas são complementadas pelo manual da Autoridade para os Serviços Financeiros do Dubai («DFSA»), que inclui um módulo sobre as Instituições de Mercado Autorizadas («AMI»).

(6)

As CCP estabelecidas no CFID devem ser autorizadas pela DFSA na qualidade de AMI. A presente decisão diz exclusivamente respeito ao regime aplicável às AMI que prestam o serviço financeiro autorizado que consiste na exploração de uma câmara de compensação no CFID. Para lhes ser concedida uma autorização de prestar serviços de compensação, as AMI devem cumprir certos requisitos específicos definidos pela DFSA e pelo respetivo manual. As AMI devem operar os sistemas de compensação de modo seguro e eficaz e devem gerir com prudência os riscos associados às suas atividades e operações. Devem ainda dispor de recursos suficientes em termos financeiros, humanos e dos respetivos sistemas.

(7)