9.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/1

(1)

A empresa Danisco (UK) Ltd. apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização concedida pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2008 da Comissão (2) no que se refere a uma preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM- I-3699).

(2)

O requerente alega que, com efeitos a partir de 12 de novembro de 2015, a empresa Danisco (UK) Ltd. transferiu os direitos de comercialização da preparação de Lactobacillus rhamnosus (CNCM-I-3698) e Lactobacillus farciminis (CNCM-I-3699) para a empresa STI Biotechnologie.

(3)

As alterações propostas dos termos da autorização têm caráter meramente administrativo e não implicam uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

(4)

Para permitir que o aditivo para a alimentação animal seja comercializado sob o nome da STI Biotechnologie, é necessário alterar os termos da autorização.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata da alteração introduzida pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 1290/2008, é adequado prever um período transitório durante o qual as existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo podem ser utilizadas.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.6.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 152/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para os tartaratos de ferro e sódio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Esse pedido refere-se à autorização de tartaratos de ferro e sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 30 de abril de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação em causa não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação tem potencial para ser eficaz como antiaglomerante no sal. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação dos tartaratos de ferro e sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.6.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 152/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização para uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Os pedidos referem-se à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) como aditivo em alimentos para todas as aves poedeiras e peixes ornamentais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A preparação já foi autorizada como aditivo em alimentos para animais para utilização em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2), em leitões pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (3) e em frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (4).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 28 de setembro de 2015 (5) e 11 de novembro de 2015 (6) que não se prevê que a preparação de Bacillus subtilis (C-3102), nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu que, nas condições de utilização propostas, o aditivo tem potencial para ser eficaz na redução da quantidade de alimento por unidade de massa de ovos produzidos durante todo o período de postura. A Autoridade também concluiu que o aditivo tem potencial para melhorar o crescimento e a conversão dos alimentos nos peixes ornamentais. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (C-3102) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

O requerente apresentou igualmente um pedido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização, bem como o nome do seu representante na UE, nos Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011. O requerente refere que, a partir de 1 de janeiro de 2016, alterou o seu nome de «Calpis Co. Ltd.» para «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.». O nome do seu representante na UE foi alterado de «Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» para «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office». O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

(8)

A fim de permitir que a Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações.

(9)

Os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

No título, a menção «detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office»;

b)

No anexo, na segunda coluna, nome do detentor da autorização, a menção «Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office».

a)

No título, a menção «detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office»;

b)

No anexo, na segunda coluna, nome do detentor da autorização, a menção «Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office» é substituída por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office».

9.6.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 152/11

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies avícolas menores para engorda e até à altura da postura e aves ornamentais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 11 de março de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que tem potencial para ser eficaz no índice de conversão alimentar em frangos de engorda na dose recomendada, mas apenas quando foi fornecida uma dieta com teor reduzido de proteínas. Considera-se também que esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura, às espécies avícolas menores para engorda e às criadas para postura e às aves ornamentais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação da preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira e de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de outubro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e, na dose recomendada, é eficaz para melhorar a retenção de fósforo em frangos e perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs. A Autoridade determinou igualmente que as conclusões podem ser extrapoladas a espécies menores de aves de capoeira e a espécies menores de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/18

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o ácido benzoico. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

O pedido refere-se à autorização do ácido benzoico como aditivo em alimentos para marrãs, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

(4)

Este aditivo já foi autorizado como aditivo em alimentos para leitões desmamados, pelo Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão (2), e em alimentos para suínos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão (3).

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 14 de junho de 2012 (4) e de 16 de junho de 2015 (5), que, nas condições de utilização propostas, o ácido benzoico não tem efeitos adversos sobre a saúde animal, nem sobre a saúde humana ou o ambiente e que a sua utilização pode contribuir para um ligeiro decréscimo do pH urinário das marrãs. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(6)

A avaliação do ácido benzoico revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

9.6.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 152/21

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/23

(1)

As conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) constituem a referência para a definição das condições de licenciamento das instalações abrangidas pelo capítulo II da Diretiva 2010/75/UE. Incumbe às autoridades competentes estabelecerem valores-limite de emissão que assegurem que, em condições normais de funcionamento, as emissões não excedem os valores de emissão associados às melhores técnicas disponíveis estabelecidos nas conclusões MTD.

(2)

O fórum instituído pela Decisão da Comissão de 16 de maio de 2011 (2), constituído por representantes dos Estados-Membros, das indústrias em causa e das organizações não governamentais promotoras da proteção do ambiente, transmitiu à Comissão, em 24 de setembro de 2014, o seu parecer sobre o teor proposto do documento de referência MTD. Este parecer está à disposição do público.

(3)

As conclusões MTD constantes do anexo da presente decisão constituem o elemento fundamental do dito documento de referência MTD.

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 75.o, n.o 1, da Diretiva 2010/75/UE,

9.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/43

(1)

Em 21 de setembro de 2015, a Irlanda solicitou à Comissão que decidisse, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, se uma capa para cavalos colocada no mercado para proteger os cavalos e o seu ambiente contra insetos (moscas dos cavalos e moscas dos estábulos) é um produto biocida ou um artigo tratado, ou nenhum deles.

(2)

De acordo com a informação fornecida pela Irlanda, a capa para cavalos consiste em duas camadas de tecido distintas, estando a camada exterior impregnada com permetrina e separada da pele do cavalo por uma camada interior não impregnada. É alegado que o tratamento com permetrina melhora a função de proteção física da capa contra os insetos incómodos presentes no ambiente do cavalo, visto que os insetos serão mortos quando pousarem na camada exterior da capa.

(3)

A capa para cavalos destina-se a controlar os insetos, que correspondem à definição de «organismo prejudicial» estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 visto que podem ter um efeito prejudicial para os seres humanos.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento, destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma são consideradas funções biocidas.

(5)

A capa para cavalos satisfaz a definição de artigo estabelecida no artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, visto que possui uma forma, superfície ou desenho específico que é mais determinante para a sua utilização final do que a sua composição química.

(6)

A capa satisfaz a definição de artigo tratado estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que lhe é intencionalmente incorporada permetrina com o objetivo de controlar os insetos no ambiente dos cavalos.

(7)

Por conseguinte, é essencial determinar se a capa para cavalos tem ou não uma função biocida primária, de acordo com as orientações acordadas a nível da União (2), a fim de definir se consiste num artigo tratado ou num produto biocida.

(8)

Uma vez que i) os insetos incómodos presentes no ambiente dos cavalos não são prejudicais para a própria capa; ii) a concentração de permetrina na capa é comparável à existente nos produtos biocidas e superior à concentração utilizada para controlar as pragas dos têxteis que se alimentam de queratina (3); iii) o modo de ação da permetrina na capa é idêntico ao de um produto biocida; iv) nas informações sobre o produto é dada maior proeminência e importância à função biocida de controlo dos insetos do que às outras funções da capa para cavalos (em especial a proteção contra o frio ou contra a radiação UV), pode considerar-se que esta tem uma função biocida primária e satisfaz a definição de produto biocida estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(9)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é importante considerar se a capa para cavalos pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), se satisfizer a definição de medicamento veterinário tal como prevista no artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva.

(10)

Quando a capa para cavalos não é concebida para ser aplicada como inseticida tópico e não é utilizada com vista a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, ou a estabelecer um diagnóstico médico nos cavalos, e quando a capa para cavalos não é apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças dos cavalos, mas sim com o objetivo de controlar os insetos que podem estar presentes no ambiente dos cavalos, a capa para cavalos não satisfaz a definição de medicamento veterinário estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/82/CE e, por conseguinte, é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(11)

Visto que o tipo de produtos 18, como definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012, abrange os produtos utilizados no controlo dos artrópodes (por exemplo, insetos, aracnídeos e crustáceos) por outros meios que não sejam os de repeli-los ou atraí-los, deve considerar-se que a capa para cavalos pertence ao tipo de produtos 18. Além disso, uma vez que a permetrina não está em avaliação nem foi aprovada (5) para utilização em produtos biocidas do tipo 19, não deve alegar-se que a capa para cavalos possui uma função repelente.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

9.6.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 152/45

(1)

No contexto de um pedido apresentado ao abrigo do procedimento de autorização da União referido no artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, em 3 de dezembro de 2015 a Alemanha solicitou à Comissão que decidisse, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do referido regulamento, se um grupo de produtos prontos a utilizar contendo propan-2-ol (os «produtos») colocados no mercado com vista à sua utilização para desinfeção das mãos, incluindo, neste caso, para fins cirúrgicos, e a autorizar como família de produtos biocidas na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea s), desse regulamento, são produtos biocidas.

(2)

A Alemanha considerou que os produtos são medicamentos em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), argumentando que as utilizações previstas dos produtos demonstram que estes têm como objetivo prevenir doenças no ser humano, uma vez que podem ser utilizados em domínios e situações em que a desinfeção é recomendada por razões médicas. Segundo a Alemanha, é este o caso, em especial, quando os produtos são utilizados pelos profissionais de saúde como procedimento de tratamento pré-operatório para prevenir o risco de transmissão de microrganismos nas incisões cirúrgicas.

(3)

Os produtos destinam-se a controlar várias bactérias, vírus e fungos, que correspondem à definição de «organismo prejudicial» estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 visto que podem ter um efeito prejudicial para os seres humanos.

(4)

Visto que destruir, repelir ou neutralizar um organismo prejudicial, prevenir a sua ação ou controlá-la de qualquer outra forma constituem funções biocidas, os produtos satisfazem a definição de produto biocida estabelecida no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento.

(5)

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, é importante considerar se os produtos podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2001/83/CE, se satisfizerem a definição de medicamento tal como prevista no artigo 1.o, n.o 2, dessa Diretiva.

(6)

Quando os produtos se destinam apenas a reduzir a carga de microrganismos nas mãos e o risco associado de transmissão de microrganismos através das mãos potencialmente contaminadas e não são utilizados para restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas ao exercer uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, ou para estabelecer um diagnóstico médico nos seres humanos, nem são apresentados como possuindo propriedades curativas ou preventivas relativas a doenças em seres humanos, os produtos não satisfazem a definição de medicamento estabelecida no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE e, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(7)

Uma vez que o tipo de produtos 1 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012 abrange produtos utilizados na higiene humana, aplicados na pele ou no couro cabeludo humanos ou em contacto com eles com o objetivo primeiro de desinfetar a pele ou o couro cabeludo, os produtos pertencem ao tipo de produtos 1.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

9.6.2016   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 152/47

(1)

Em 2011, foi concedido à empresa Finnfjord AS (adiante designada «Finnfjord») o montante de 175 milhões de NOK sob a forma de auxílio estatal do regime do Fundo de Energia (ver abaixo) para a construção de um sistema de recuperação de energia na sua unidade de produção de ferrossilício. A concessão do auxílio foi aprovada pela Decisão n.o 39/11/COL. do Órgão de Fiscalização (1).

(2)

Na sequência das conversações anteriores à notificação, que se iniciaram em novembro de 2012, as autoridades norueguesas, por carta de 26 de junho de 2013, notificaram o auxílio adicional da Innovation Norway (adiante designada «IN») à Finnfjord, nos termos do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 (2). O objeto da presente decisão é precisamente esta medida.

(3)

Por carta de 5 de julho de 2013 (3), o Órgão de Fiscalização solicitou informações complementares às autoridades norueguesas. Por carta de 19 de agosto de 2013 (4), as autoridades norueguesas responderam. Por carta de 28 de agosto de 2013 (5), o Órgão de Fiscalização apresentou um novo pedido de informações. Por carta de 18 de setembro de 2013 (6), as autoridades norueguesas responderam. Por carta de 13 de novembro de 2013 (7), o Órgão de Fiscalização informou as autoridades norueguesas de que tinha adotado a Decisão n.o 445/13/COL, dando início a um procedimento formal de investigação relativamente à medida notificada.

(4)

Por mensagem de correio eletrónico de 21 de fevereiro de 2014 (8), as autoridades norueguesas apresentaram as suas observações sobre a decisão. A 10 de abril de 2014, na sequência de conversações prolongadas com as autoridades norueguesas e com a Finnfjord relativas a informações confidenciais, a decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE (9). A Finnfjord foi o único terceiro a apresentar observações (10). Por carta de 13 de maio de 2014 (11), essas observações foram transmitidas às autoridades norueguesas. Por carta de 6 de junho de 2014 (12), as autoridades norueguesas apresentaram observações às observações de terceiros. Por mensagem de correio eletrónico de 25 de setembro de 2014 (13), a Finnfjord apresentou novas observações. Por mensagem de correio eletrónico de 8 de outubro de 2014 (14), o Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais à Finnfjord. Por mensagens de correio eletrónico de 24 e 27 de outubro de 2014 (15), a Finnfjord respondeu. Por carta de 27 de outubro de 2014 (16), as observações e informações adicionais foram transmitidas às autoridades norueguesas. Por carta de 12 de novembro de 2014 (17), as autoridades norueguesas responderam. Entre novembro de 2014 e janeiro de 2015, o Órgão de Fiscalização manteve contactos informais por correio eletrónico e telefone com as autoridades norueguesas e a Finnfjord.

(5)

A medida proposta notificada constitui uma subvenção direta de 16 milhões de NOK da IN à Finnfjord. Destina-se a cobrir parcialmente o aumento dos custos do projeto de [680-720] milhões de NOK para [cerca de 800] milhões de NOK.

(6)

A IN informou a Finnfjord da sua decisão de conceder a medida notificada por carta de 10 de dezembro de 2012.

(7)

A IN explicou que a Finnfjord necessitava de [80-95] milhões de NOK adicionais para concluir o projeto de recuperação de energia. Por conseguinte, os 16 milhões de NOK apenas cobriam parte dos aumentos dos custos.

(8)

Ao mesmo tempo que concedeu à Finnfjord a subvenção direta de 16 milhões de NOK, a IN concedeu igualmente à Finnfjord um empréstimo de 18 milhões de NOK. Nessa altura, a Finnfjord havia já contraído um empréstimo no valor de 100 milhões de NOK à IN relacionado com o mesmo projeto. Nenhum dos empréstimos foi notificado ao Órgão de Fiscalização. A IN defende que os mesmos foram concedidos em condições de mercado e, por conseguinte, não envolvem auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(9)

Paralelamente ao empréstimo de 18 milhões de NOK concedido pela IN, a Finnfjord obteve um empréstimo de [45-60] milhões de NOK da instituição financeira SpareBank 1 Nord-Norge (adiante designada «SNN»). Os empréstimos existentes da Finnfjord concedidos pela SNN relacionados com o projeto perfazem [300-325] milhões de NOK.

(10)

Em suma, a subvenção direta no valor de 16 milhões de NOK e os dois empréstimos no valor de 18 milhões de NOK e de [45-60] milhões de NOK cobrem o aumento dos custos de [80-95] milhões de NOK.

(11)

A IN é uma entidade pública, constituída pela lei relativa à Innovation Norway (18). É detida pelo Estado norueguês através do Ministério da Administração Local e do Desenvolvimento Regional (51 %) e pelo conjunto das 19 autoridades distritais norueguesas (49 %). A IN é financiada por recursos públicos.

(12)

A Enova SF («Enova») é uma empresa pública (19) detida integralmente pelo Estado norueguês através do Ministério do Petróleo e da Energia. É responsável pela gestão do regime do Fundo de Energia, um regime de auxílios estatais para a promoção da proteção do ambiente aprovado pelo Órgão de Fiscalização pelas Decisões n.o 125/06/COL (20) e n.o 248/11/COL (21). A Enova é financiada por recursos públicos.

(13)

Ao abrigo do regime do Fundo de Energia, a Enova organiza concursos para a concessão de auxílios, em que os projetos vencedores são aqueles com os melhores resultados em termos de energia por NOK de auxílio (22).

(14)

A Enova apenas concede os últimos 20 % de uma determinada medida de auxílio quando tiver aprovado um relatório final do projeto (23). Segundo um comunicado de imprensa da Finnfjord (24) o sistema encontrava-se operacional a 30 de outubro de 2012. A 22 de novembro de 2012, o relatório final da Finnfjord foi aprovado pela Enova. A 23 de novembro de 2012, a Enova desembolsou os últimos 35 milhões de NOK de auxílio (20 % do montante total do auxílio correspondente a 175 milhões de NOK).

(15)

A Finnfjord é uma empresa familiar de responsabilidade limitada. A unidade de produção que beneficia do auxílio proposto situa-se em Finnsnes, no Condado de Troms, o segundo condado mais setentrional da Noruega.

(16)

Na notificação conducente à Decisão n.o 39/11/COL, de 9 de fevereiro de 2011, que aprova o auxílio no valor de 175 milhões de NOK da Enova à Finnfjord, o orçamento para o projeto de recuperação de energia da Finnfjord estava estimado em 511,66 milhões de NOK. O auxílio foi concedido para a substituição do sistema de arrefecimento existente por uma unidade de recuperação de energia. A intenção era a de, anualmente, gerar 224 GWh de energia elétrica e recuperar 125 GWh de vapor industrial. A produção de energia anual estimada ascendeu, portanto, a 349 GWh.

(17)

De acordo com a atual notificação, em fevereiro de 2011, o orçamento estimado já tinha aumentado em 190 milhões de NOK, passando de 511,66 milhões de NOK para 700 milhões de NOK. Apesar deste aumento substancial, a 7 de fevereiro de 2011 o Conselho de Administração da Finnfjord decidiu avançar com o projeto. Nessa altura, a Finnfjord não se candidatou a mais auxílios. O auxílio notificado não se destina a cobrir os aumentos dos custos que conduziram à estimativa de 700 milhões de NOK.

(18)

O aumento dos custos resultou, em grande medida, da decisão da Finnfjord de concentrar o projeto exclusivamente na produção de eletricidade a partir de vapor (e não recuperar o vapor industrial), adquirindo uma turbina de vapor mais potente. A turbina foi encomendada a 7 de janeiro de 2011. A 23 de fevereiro de 2011 foi celebrado um contrato juridicamente vinculativo. Por carta de 16 de fevereiro de 2011, a Finnfjord informou a Enova que tinha encomendado uma turbina mais potente que conduziria a uma produção anual de 344,5 GWh de energia elétrica. Esta produção de energia elétrica mais elevada aproximava-se, portanto, da produção total estimada de 349 GWh de eletricidade e vapor. Nesta base, a Finnfjord solicitou a exclusão da produção de vapor do projeto objeto do auxílio. Por carta de 17 de fevereiro de 2011, a Enova aprovou a alteração ao projeto.

(19)

Durante a fase de projeto, a Finnfjord apresentou à Enova relatórios sobre os progressos. No seu relatório, datado de 30 de abril de 2012, a Finnfjord fazia referência a novos aumentos dos custos relacionados com o edifício da turbina, as condutas de vapor e condensação e valas. Os custos adicionais ascendiam a aproximadamente 5 milhões de NOK. A Finnfjord continuava a pretender manter os custos totais do projeto abaixo da estimativa de 700 milhões de NOK.

(20)

No seu relatório sobre os progressos, de 29 de junho de 2012, a estimativa do custo total manteve-se nos 700 milhões de NOK. No entanto, nessa altura, considerou-se que o projeto incorreria num aumento adicional dos custos na ordem dos [5-10] milhões de NOK. Este aumento dos custos foi debatido pelo Conselho de Administração da Finnfjord numa reunião realizada a 19 de junho de 2012. As autoridades norueguesas não explicaram a razão pela qual o aumento do custo total de [10-15] milhões de NOK ([…]) não resultou num ajustamento da estimativa dos custos totais de 700 milhões de NOK no relatório sobre os progressos de 29 de junho de 2012.

(21)

As autoridades norueguesas explicaram que a Finnfjord, num determinado momento durante a primavera de 2012, encetou conversações com a Enova sobre a obtenção de auxílio complementar para cobrir o aumento dos custos do projeto. A 5 de julho de 2012, após contactos informais, a Finnfjord solicitou formalmente auxílio adicional à Enova. Nessa altura, a Finnfjord tinha revisto a sua estimativa do custo total para [730-760] milhões de NOK.

(22)

As informações prestadas ao Órgão de Fiscalização indicam que a Finnfjord, com base numa revisão do orçamento finalizada a 31 de julho de 2012, tinha concluído que o projeto incorreria em custos adicionais e que a estimativa do custo total tinha aumentado para um valor entre [740] milhões de NOK e [cerca de 800] milhões de NOK. Os aumentos dos custos diziam respeito a: adaptações da maquinaria existente, adaptações dos três fornos existentes, adaptações de condutas de fumo, instalações no edifício da turbina e noutros edifícios, défices de produção mais prolongados do que o previsto e finalização da obra e das instalações. A Finnfjord solicitou um auxílio adicional à Enova para garantir que o projeto cumpriria os respetivos requisitos internos de rentabilidade. A Finnfjord explicitou as razões para o aumento dos custos no seu relatório sobre os progressos datado de 12 de setembro de 2012.

(23)

No início de agosto de 2012, a Finnfjord manteve conversações informais com a Enova sobre o eventual adiamento das obras no terceiro forno e a sua classificação como um projeto individual, a fim de pedir mais auxílios à Enova com base precisamente no facto de se tratar de um novo projeto.

(24)

Por carta de 20 de agosto de 2012, a Enova rejeitou o pedido de auxílio.

(25)

Quando o Conselho de Administração do Finnfjord se reuniu, a 25 de setembro de 2012, a estimativa do custo total tinha sido fixada em [cerca de 800] milhões de NOK. Nessa reunião, o Conselho de Administração da Finnfjord ponderou três vias alternativas:

(26)

O Conselho de Administração decidiu prosseguir de acordo com a terceira alternativa.

(27)

A IN facultou ao Órgão de Fiscalização um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração no que se refere à terceira alternativa. No atinente aos pedidos de mais auxílios da Enova e da IN o extrato prevê o seguinte:

«Os eventuais empréstimos/subvenções da Enova e da [IN] serão diretamente utilizados para reduzir o empréstimo de tesouraria pedido [à SNN]» (25).

(28)

De acordo com a IN, o Conselho de Administração concluiu que o primeiro plano de ação significaria essencialmente que o projeto seria financiado a expensas dos credores da Finnfjord, o que seria juridicamente desaconselhável e uma solução não sustentável a longo prazo. Além disso, de acordo com a IN, o Conselho de Administração não considerou a segunda alternativa um plano viável, dado que concluiu que o adiamento das obras no terceiro forno seria excessivamente oneroso.

(29)

Nas suas observações à decisão do Órgão de Fiscalização de dar início ao procedimento formal de investigação, as autoridades norueguesas esclareceram que o custo total final ascendia a [cerca de 800] milhões de NOK. As autoridades norueguesas não esclareceram quando é que tal custo foi finalmente fixado.

(30)

A 28 de agosto de 2012, a Finnfjord encetou um diálogo informal com a IN e a SNN, a fim de obter os [80-95] milhões de NOK necessários para financiar a conclusão do projeto.

(31)

Por carta de 1 de outubro de 2012, a Finnfjord pediu formalmente empréstimos adicionais à SNN. A Finnfjord pediu empréstimos e subvenções adicionais à IN, a 11 de outubro de 2012, sem especificar um montante de auxílio.

(32)

Aparentemente, a SNN, antes de meados de outubro de 2012, tinha oferecido à Finnfjord um empréstimo de [80-95] milhões de NOK. Contudo, a SNN condicionou a oferta à cobertura por garantia em detrimento da cobertura por garantia de um empréstimo pré-existente da IN (26). A IN não aceitou esta solução. Ao invés, a Finnfjord, a SNN e a IN negociaram o seguinte pacote de financiamento de [80-95] milhões de NOK:

(33)

O pacote de financiamento de [80-95] milhões de NOK foi formalizado e aceite pela Finnfjord por meio de um acordo de coordenação complementar assinado pela SNN, a IN e a Finnfjord, a 12 de dezembro de 2012. Esse acordo, que visava regular a relação entre as três partes, abrangia o contrato de empréstimo entre a Finnfjord e a SNN, de 12 de dezembro de 2012, e o contrato de empréstimo entre a Finnfjord e a IN, de 10 de dezembro de 2012.

(34)

Embora os empréstimos da IN e da SNN tenham sido desembolsados, os 16 milhões de NOK de auxílio para a Finnfjord só serão desembolsados mediante aprovação do Órgão de Fiscalização.

(35)

A IN sublinha que, no momento em que decidiu conceder de forma condicional os 16 milhões de NOK, não ponderou emprestar o dinheiro à Finnfjord, dado que a empresa não dispunha de garantias suficientes para cobrir novos empréstimos até [80-95] milhões de NOK.

(36)

Relativamente à razão pela qual a Finnfjord não pediu mais auxílios à Enova em fevereiro de 2011, a IN esclarece que a Enova reduziu unilateralmente o montante de 200 milhões de NOK e salientou que a concessão de 175 milhões de NOK representava uma intensidade de auxílio excecionalmente elevada e que nenhum outro projeto poderia esperar receber um apoio similar. Por conseguinte, a Finnfjord considerou que um novo pedido de auxílio seria infrutífero. Contudo, a empresa alterou a sua abordagem quando tomou conhecimento da decisão da Enova de conceder um auxílio no valor de 350 milhões de NOK a um projeto praticamente idêntico executado pela Elkem AS (28).

(37)

A IN apresentou uma folha de cálculo revista, tendo em contas as observações feitas pelo Órgão de Fiscalização na decisão de iniciar o procedimento formal de investigação. Com base no custo final do projeto de [cerca de 800] milhões de NOK, um ciclo de projeto de 15 anos e um aumento gradual verificado da produção de energia ao longo dos primeiros três anos até uma capacidade máxima anual de 344,5 GWh, utilizando o modelo da Enova, a taxa de retorno sem o auxílio de 16 milhões de NOK está calculada em [cerca de 9] %. Com o auxílio, a taxa de retorno seria de [cerca de 11] %. A IN alega que, por conseguinte, o projeto não é rentável, atendendo à política geral de investimento da Finnfjord de exigir uma taxa de retorno compreendida num intervalo de [10-20] % para os investimentos que não se enquadrem nas principais atividades comerciais da empresa.

(38)

A IN salienta que a Finnfjord baseou a decisão de prosseguir com o projeto nos seus próprios cálculos internos, os quais divergem dos cálculos apresentados supra (com base no modelo da Enova). A IN regista que não lhe foram facultados os cálculos internos da Finnfjord. A IN toma nota de que as opiniões aparentemente divergentes entre a IN e a Enova resultam muito provavelmente da diferença entre as regras e práticas internas da Enova e da IN.

(39)

A Finnfjord refere-se àquilo que entende representar uma aparente contradição na decisão do Órgão de Fiscalização na qual este último, por um lado, não exclui completamente que o auxílio poderia ter um efeito de incentivo no caso em apreço, mas, simultaneamente, levanta a questão de se a Finnfjord ponderou interromper, reduzir ou suspender o projeto. A Finnfjord salienta que, embora o seu Conselho de Administração tivesse a ambição, até à reunião do Conselho de Administração de 25 de setembro de 2012, de concluir o projeto, tal não deveria ser classificado como uma expressão de vontade ou de capacidade para concluir o projeto a qualquer custo. De acordo com a empresa, os factos e números disponibilizados ao Órgão de Fiscalização demonstram claramente que sem o financiamento adicional a Finnfjord seria incapaz de pagar a conclusão do projeto. A Finnfjord não podia oferecer garantias adicionais, e, por conseguinte, não poderia assegurar novo financiamento por meio de empréstimo. A Finnfjord, por conseguinte, refuta a posição preliminar do Órgão de Fiscalização de que o auxílio seria considerado bem-vindo, mas não estritamente necessário para o pacote de financiamento.

(40)

À semelhança da IN, a Finnfjord sublinha que a redução do auxílio da Enova de 200 milhões de NOK para 175 milhões de NOK se tratou de uma decisão política unilateral tomada pelo Conselho de Administração da Enova. A Finnfjord invoca aquilo que considera ser um conjunto de incoerências nas declarações da Enova sobre o efeito de incentivo de auxílio adicional ao projeto e salienta que os pontos de vista aparentemente divergentes da Enova e da IN sobre o efeito de incentivo do auxílio são inconsequentes, dado que a política da Enova é mais restritiva do que o disposto no Enquadramento relativo aos auxílios estatais a favor do ambiente («EAG» na sigla em inglês) (29).

(41)

No que diz respeito à avaliação de se o auxílio é um instrumento adequado, a Finnfjord parece rejeitar a ideia de que essa avaliação deveria ser realizada com base nas circunstâncias específicas do caso em apreço e, em vez disso, remete para a Decisão n.o 39/11/COL, em que o Órgão de Fiscalização considerou que a concessão inicial de auxílio no valor de 175 milhões de NOK se afigurava um instrumento adequado para desencadear o investimento no projeto antes da sua execução.

(42)

No tocante à questão da proporcionalidade, a empresa sublinha que os custos do projeto mais do que duplicaram em relação ao inicialmente previsto. A taxa de retorno de 12,35 % encontrava-se no limite inferior do intervalo de rentabilidade exigido pela Finnfjord. A taxa de retorno atualizada de [cerca de 9] %, sem o auxílio de 16 milhões de NOK é explicada como estando muito abaixo daquilo que a Finnfjord teria aceitado «se pudesse ter agido por iniciativa própria». Mesmo a taxa de retorno de [cerca de 11] %, com o auxílio de 16 milhões de NOK é considerada um retorno deveras modesto. A Finnfjord refere-se à concessão do auxílio como uma partilha razoável dos encargos entre a IN e a SNN e salienta que o capital de empréstimo do projeto aumentou consideravelmente. O risco de incumprimento é suportado exclusivamente pela empresa. Assim, na opinião da Finnfjord, o auxílio não conduziria manifestamente a sobrecompensação.

(43)

A Finnfjord é da opinião que o auxílio adicional da IN não irá comprometer o mecanismo de concorrência ao abrigo do regime do Fundo de Energia. A Finnfjord sublinha que o mecanismo de concorrência ao abrigo do regime do Fundo de Energia apenas impede que os projetos menos eficientes recebam auxílio quando os montantes aos quais se candidatam excedam o orçamento do regime. A empresa convida o Órgão de Fiscalização a considerar se a preferência pelo mecanismo de concorrência ao abrigo do regime do Fundo de Energia poderá interferir com o direito das autoridades norueguesas organizarem a sua administração dos fundos públicos. Neste contexto, a Finnfjord afirma ter dúvidas de que o Órgão de Fiscalização, para além das regras em matéria de cumulação, disponha de uma base jurídica válida para garantir que a concessão de auxílios individuais não interfere com o funcionamento de um regime de auxílio. A Finnfjord explica que o auxílio notificado é distribuído de forma aberta e transparente.

(44)

No decurso do procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização recebeu um segundo conjunto de observações de terceiros da Finnfjord, no qual a empresa analisa como a falta de liquidez no outono de 2012 teria conduzido à interrupção do projeto na ausência do pacote de financiamento adicional o qual, por sua vez, foi acionado pela concessão do auxílio por parte da IN. A Finnfjord faz referência à decisão do Órgão de Fiscalização no processo relativo à empresa de fundição de alumínio em Helguvík  (30) para justificar a razão pela qual o auxílio notificado a favor da Finnfjord tem efeito de incentivo.

(45)

A empresa apresenta declarações da SNN, do contabilista e do presidente da Finnfjord como elementos de prova da necessidade do auxílio. Além disso, a empresa apresenta uma folha de cálculo que inclui um cálculo atualizado do valor atual líquido do projeto (verificado pela IN) que fornece um [retorno residualmente negativo] % com o auxílio. A Finnfjord faz referência à prática do Órgão de Fiscalização e da Comissão (31) relativamente a casos de custos imprevistos em projetos inovadores em que as concessões de auxílio expressas, não num montante fixo, mas numa percentagem de um custo total desconhecido, foram consideradas compatíveis com o funcionamento das regras em matéria de auxílios estatais.

(46)

A pedido do Órgão de Fiscalização, a Finnfjord facultou posteriormente cópias dos dois acordos de financiamento celebrados pela SNN, a IN e a Finnfjord, a 14 de junho de 2011 e a 12 de dezembro de 2012, bem como documentação relacionada com a ausência de garantias não dadas como penhor.

(47)

As autoridades norueguesas apresentaram observações sobre os dois conjuntos de observações de terceiros apresentados pela Finnfjord. As autoridades norueguesas concordam com a Finnfjord e esclareceram questões factuais de menor relevância relativas à fonte de financiamento da subvenção proposta de 16 milhões de NOK. Uma vez que o desembolso dos fundos das fontes relevantes é aplicado de maneira uniforme, esses esclarecimentos não se revelaram essenciais para a avaliação da medida notificada por parte do Órgão de Fiscalização.

(48)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

(49)

Tal implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a medida i) é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, ii) confere uma vantagem económica seletiva ao beneficiário, iii) tem impacto nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes e é suscetível de falsear a concorrência.

(50)

A medida de auxílio deve ser concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais. Neste contexto, recorda-se que a IN é uma entidade pública. As suas subvenções são financiadas pelo Estado norueguês. Por conseguinte, a medida notificada é financiada por recursos estatais e transferível para a Finnfjord sob o controlo de uma entidade pública controlada pelo Estado. Assim, o Órgão de Fiscalização considera que estão envolvidos recursos estatais.

(51)

Para que constitua auxílio estatal, a medida notificada deve conferir vantagens à Finnfjord, aliviando-a de encargos normalmente suportados pelo seu próprio orçamento. Além disso, a medida de auxílio deve ser seletiva no sentido em que favorece «certas empresas ou certas produções». A subvenção direta de 16 milhões de NOK constitui uma transferência de verbas que a Finnfjord não teria recebido no exercício normal da sua atividade. A subvenção proposta destina-se exclusivamente à Finnfjord. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que esta subvenção direta confere uma vantagem económica seletiva à Finnfjord.

(52)

Para que a medida seja considerada auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE deve ser suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE. De acordo com a jurisprudência assente, o simples facto de uma medida reforçar a posição de uma empresa comparativamente a outras empresas concorrentes no comércio intra-EEE, é considerado suficiente para concluir que a medida é suscetível de afetar o comércio entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência entre empresas estabelecidas noutros Estados do EEE (32). A Finnfjord produz ferrossilício e microssílica, que vende no mercado europeu (33). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que o auxílio afeta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE e falseia a concorrência no EEE, uma vez que o beneficiário se encontra ativo num setor em que ocorrem trocas comerciais entre as Partes Contratantes.

(53)

Com base nas conclusões supracitadas, o Órgão de Fiscalização conclui que a medida notificada na forma de uma subvenção direta de 16 milhões de NOK da IN à Finnfjord constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(54)

Nos termos do disposto no artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios […]. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final».

(55)

Por carta de 26 de junho de 2013, as autoridades norueguesas notificaram a medida de auxílio no valor de 16 milhões de NOK. O auxílio foi concedido condicionalmente, sob reserva de aprovação do Órgão de Fiscalização e, consequentemente, não foi desembolsado.

(56)

Tendo por referência as informações fornecidas, afigura-se que o auxílio foi concedido com base num regime de auxílio que não foi notificado ao Órgão de Fiscalização, dado que as autoridades norueguesas consideraram que o mesmo se encontrava abrangido pelo então aplicável Regulamento geral de isenção por categoria (RGIC) (34). As subvenções da Enova e da IN representam auxílio ao investimento à mesma empresa para o mesmo projeto de investimento. As autoridades norueguesas concluíram, assim, que o auxílio concedido à Finnfjord tinha de ser notificado individualmente uma vez que, por cumulação com o auxílio concedido pela Enova, excedia o limiar a partir do qual as concessões individuais de auxílio estão sujeitas à obrigação de notificação (35).

(57)

Com base no exposto anteriormente, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades norueguesas cumpriram as suas obrigações decorrentes do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

(58)

A IN alega que o auxílio à Finnfjord é compatível com o artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE enquanto auxílio para a proteção do ambiente. A IN salienta que o auxílio em apreço não constitui uma forma de auxílio de emergência.

(59)

Com base no artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas», quando não alterem as condições das trocas comerciais e da concorrência no EEE de maneira a que contrariem o interesse comum.

(60)

Através da Decisão n.o 39/11/COL, o Órgão de Fiscalização aprovou o auxílio inicial do regime do Fundo de Energia para o projeto de recuperação de energia da Finnfjord após ter realizado uma avaliação pormenorizada desse auxílio em conformidade com o Capítulo V do EAG. A autoridade concluiu que o auxílio notificado da Enova contribuiu para a proteção do ambiente ao incentivar a Finnfjord a realizar uma medida de poupança de energia que, na ausência do auxílio, não teria sido realizada.

(61)

A 16 de julho de 2014, após ter dado início ao procedimento formal de investigação, o Órgão de Fiscalização adotou um novo conjunto de Orientações relativas a auxílios estatais para a proteção ambiental e a energia (as «EEAG» na sigla em inglês) (36), que substituem o EAG (37). O Órgão de Fiscalização também aplica as EEAG, desde a data da sua adoção (38), a concessões de auxílios individuais notificados antes da adoção das EEAG, nos casos em que seja chamado a tomar uma decisão após a data da adoção (39).

(62)

O Órgão de Fiscalização aprovou o auxílio da Enova como uma medida de poupança de energia. As EEAG não contêm um capítulo sobre a poupança de energia, em vez disso, foi introduzido um capítulo sobre eficiência energética (40). O Órgão de Fiscalização avalia a compatibilidade do auxílio notificado com base no capítulo das EEAG relativo à eficiência energética.

(63)

O Órgão de Fiscalização observa que a sua avaliação da compatibilidade da medida notificada no caso em apreço não teria sido significativamente diferente se tivesse aplicado o EAG. Para o demonstrar, são referidos de seguida os princípios relevantes tanto das EEAG quanto do EAG.

(64)

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação e avaliar a medida notificada nos termos do EAG, então aplicável, o Órgão de Fiscalização salientou que, tendo em conta o facto de que já tinha analisado a compatibilidade do auxílio da Enova para o projeto de recuperação de energia da Finnfjord, não tinha dúvidas de que o auxílio adicional, devido ao seu montante relativamente pequeno em comparação com o auxílio inicial, se destinava a uma deficiência do mercado. Além disso, no pressuposto de que o auxílio teria efeito de incentivo e que seria necessário, o Órgão de Fiscalização não tinha dúvidas de que o falseamento da concorrência e os efeitos nas trocas comerciais seriam limitados, o que tornaria o balanço geral positivo. Estas questões não serão, por conseguinte, abordadas a seguir.

(65)

O objeto da avaliação que se segue consiste em saber se o auxílio notificado tem efeito de incentivo e se é necessário.

(66)

De acordo com as EEAG (41), a fim de ser compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o auxílio deve fornecer um efeito de incentivo. O facto de o auxílio notificado ser necessário para produzir um verdadeiro incentivo à realização de um investimento que de outro modo não seria realizado constitui um elemento crucial da avaliação da compatibilidade. Há que verificar se o auxílio é necessário para fornecer um efeito de incentivo ao investimento, ou seja, se o auxílio contribui efetivamente para alterar o comportamento do beneficiário de maneira a que o nível de proteção ambiental seja aumentado (42).

(67)

Regra geral, o Órgão de Fiscalização considerará não existir qualquer efeito de incentivo quando o projeto foi iniciado antes de o beneficiário ter apresentado um pedido de auxílio (43). Dado que o caso em apreço diz respeito à questão de auxílio adicional para cobrir o aumento dos custos de um projeto em curso, o Órgão de Fiscalização não pode apoiar-se na presunção da existência de um efeito de incentivo relativamente a pedidos de auxílio apresentados antes do início das obras. Em fevereiro de 2011, a Finnfjord iniciou o projeto de 700 milhões de NOK com base nos 175 milhões de NOK concedidos sob a forma de auxílio.

(68)

No entanto, o Órgão de Fiscalização não exclui o efeito de incentivo do auxílio a um projeto que se tenha iniciado sempre que a concessão do auxílio assegure inequivocamente a conclusão de projetos que de outro modo não teriam sido concluídos ou acrescente proteção ambiental que de outro modo não se concretizaria (44). Na avaliação do efeito de incentivo nesta ótica, a situação contrafactual, ou seja, aquilo que a empresa faria sem o auxílio, deve ser minuciosamente examinada.

(69)

A empresa concluiu o projeto em outubro de 2012 sem que o auxílio tenha sido desembolsado. Com base nas informações e nos elementos de prova apresentados, o Órgão de Fiscalização não considera que a Finnfjord tenha realisticamente ponderado interromper, reduzir o âmbito ou suspender o projeto após fevereiro de 2011 até à sua conclusão em outubro de 2012. Mais especificamente, e tendo em conta as conclusões extraídas da reunião do Conselho de Administração de 25 de setembro de 2012, parece que a empresa, devido ao custo proibitivo envolvido, não considerou seriamente interromper ou adiar o projeto, total ou parcialmente, nem reduzir o seu âmbito. A ata da reunião do Conselho de Administração, de 25 de setembro de 2012, indica que a Finnfjord tencionava pedir um financiamento adicional, sob a forma de empréstimo, à SNN e um auxílio adicional à Enova e à IN, e que qualquer eventual auxílio seria diretamente utilizado para reduzir o empréstimo que a Finnfjord procuraria obter da SNN.

(70)

Esta conclusão foi indubitavelmente corroborada pela empresa nas suas observações à decisão do Órgão de Fiscalização de iniciar um procedimento formal de investigação. Embora a empresa se refira à sua necessidade de um financiamento adicional de [80-95] milhões de NOK e parecer afirmar que a situação na qual se encontrava indica que a empresa ponderou abandonar o projeto, tal é contrariado por outras declarações da empresa nas quais é feita referência à ausência de «vontade própria» (ver considerendo 42 acima) e, mormente, pelo facto de a Finnfjord ter concluído o projeto sem que o auxílio tivesse sido desembolsado.

(71)

Caso a empresa não considerasse dispor de outra opção que não prosseguir com o projeto, o auxílio não forneceria qualquer incentivo à empresa, dado que a empresa teria — com ou sem o auxílio — concluído o projeto. Dito de outra forma, o cenário contrafactual é o de que sem o auxílio a Finnfjord teria concluído o projeto sem atrasos e sem reduzir o seu âmbito.

(72)

O argumento de que o auxílio era o desencadeador do pacote de financiamento de [80-95] milhões de NOK e necessário para, nomeadamente, o empréstimo de [45-60] milhões de NOK da SNN, não convence o Órgão de Fiscalização. Ainda que o empréstimo da SNN preveja como condição que o auxílio de 16 milhões de NOK seja concedido pela IN, os fundos (tanto da SNN quanto da IN) foram desembolsados sem a aprovação prévia do auxílio adicional por parte do Órgão de Fiscalização. Tal demonstra a dissociabilidade dos empréstimos relativamente à concessão do auxílio. Um credor que estipule o desembolso efetivo do auxílio como uma condição para financiamento adicional teria aguardado a autorização do Órgão de Fiscalização antes de desembolsar novo capital de empréstimo, se tal determinar a existência do pacote de financiamento. Acresce que as informações fornecidas ao Órgão de Fiscalização não indicam que a Finnfjord teria de proceder imediatamente ao reembolso dos empréstimos no caso de o Órgão de Fiscalização não aprovar o auxílio.

(73)

A fim de ser compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o auxílio deve ser necessário. O auxílio não deve subsidiar os custos de uma atividade em que uma empresa iria incorrer de qualquer das formas e não deve compensar o risco comercial normal de uma atividade económica (45). No entanto, os auxílios para custos adicionais incorridos devido a fatores externos imprevisíveis, que não possam ser considerados como parte do risco comercial normal da atividade económica em causa, poderão ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE (46).

(74)

O Órgão de Fiscalização regista que a Finnfjord, em fevereiro de 2011, quando confrontada com o aumento dos custos de 511,66 milhões de NOK para 700 milhões de NOK, decidiu prosseguir o projeto sem requerer qualquer novo auxílio. Por conseguinte, os custos relevantes para esta investigação prendem-se com o aumento de [80-95] milhões de NOK, de 700 milhões de NOK para [cerca de 800] milhões de NOK. Tal representa um aumento de aproximadamente […] %.

(75)

Com base nas informações fornecidas, tal como descrito no considerendo 22 acima, os aumentos dos custos resultaram de: adaptações de maquinaria existente, adaptações dos três fornos existentes, adaptações de condutas de fumo, instalações no edifício da turbina e noutros edifícios, défices de produção mais prolongados do que o esperado e conclusão da obra e das instalações. Estes representam os tipos de aumentos de custos que se esperaria que a empresa tivesse em consideração no planeamento deste tipo de projeto e constituem o risco comercial normal da atividade económica em causa. Não podem ser considerados como sendo causados por fatores externos e não aparentam ser de caráter imprevisível. O caso em apreço pode, por conseguinte, ser considerado distinto do processo da Fundição de Alumínio de Helguvík  (47), mencionado pela Finnfjord. Nesse processo, o beneficiário do auxílio teve dificuldades na obtenção de financiamento durante a crise financeira excecional de 2008 na Islândia, uma circunstância que pode ser legitimamente classificada como um fator externo imprevisível. Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização considera que aquilo que as autoridades norueguesas estão a propor com a medida de auxílio notificada é compensar a Finnfjord pelo risco comercial normal do projeto que a mesma assumiu.

(76)

O Órgão de Fiscalização reconhece que o resultado da sua avaliação poderia eventualmente ter sido diferente se as autoridades norueguesas, em vez de proporem o desembolso de dois auxílios de montante fixo (da Enova e, posteriormente, da IN), tivessem concedido auxílio para cobrir uma determinada percentagem dos custos elegíveis do projeto. Tal seria especialmente o caso quando o âmbito dos custos adicionais imprevisíveis é substancial e está relacionado com o facto de o projeto ser inovador e, assim, com o facto de os custos, devido à sua natureza específica, serem difíceis de estimar antecipadamente. No entanto, este argumento não é relevante para o conjunto de factos com o qual o Órgão de Fiscalização é confrontado no caso em apreço.

(77)

O Órgão de Fiscalização salienta que compete às autoridades norueguesas demonstrarem que estão preenchidas as condições para a derrogação do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE (48). Os factos e argumentos apresentados pelas autoridades norueguesas (e pela Finnfjord) não convenceram o Órgão de Fiscalização de que o auxílio notificado da IN tem efeito de incentivo ou que é necessário.

(78)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização concluiu que o auxílio notificado destinado à Finnfjord proveniente da IN não tem efeito de incentivo e não é necessário. Dado que, tão somente por esses motivos, o auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização não avaliará a adequação do auxílio nem a sua proporcionalidade.

(79)

Com base nas informações apresentadas pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização concluiu que a subvenção pecuniária proposta de 16 milhões de NOK da IN à Finnfjord constitui auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(80)

O Órgão de Fiscalização concluiu que este auxílio não é compatível com o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, as autoridades norueguesas não estão autorizadas a aplicá-lo.

(81)

O Órgão de Fiscalização solicita às autoridades norueguesas o envio imediato de uma cópia da presente decisão à Finnfjord,

9.6.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 152/59

(1)

Na sequência da receção de denúncias e informações sobre o mercado, o Órgão de Fiscalização notificou às autoridades norueguesas alegações de auxílio estatal relativamente ao financiamento do novo estádio de futebol em Sandefjord em 31 de outubro de 2013 (documento n.o 686574). Na mesma correspondência, o Órgão de Fiscalização solicitou informações sobre a alegada medida de auxílio que as autoridades norueguesas forneceram em 29 de novembro de 2013 (documentos n.o 691773 e n.o 691774).

(2)

O Órgão de Fiscalização solicitou informações adicionais às autoridades norueguesas em 16 de janeiro de 2014 (doc. n.o 694963), que foram apresentadas em 14 de fevereiro de 2014 (documento n.o 699518).

(3)

Com base nas informações de que dispõe, o Órgão de Fiscalização decidiu adotar a Decisão n.o 444/14/COL de início do procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio a favor da Sandefjord Fotball AS, em 22 de outubro de 2014, e convidou as autoridades norueguesas a apresentarem as suas observações. A decisão foi publicada no Jornal Oficial em 15 de janeiro de 2015, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação.

(4)

As autoridades norueguesas obtiveram uma prorrogação do prazo para apresentação de observações até 23 de dezembro de 2014 e apresentaram as suas observações nessa data (documentos n.os 733899-733901). O Órgão de Fiscalização não recebeu quaisquer observações adicionais.

(5)

O Sandefjord Fotball Club é uma associação criada em 1998 com base num acordo de cooperação entre os dois maiores clubes de futebol da área de Sandfjord, nomeadamente o Sandefjord Ballklubb e o IL Runar. O objetivo da cooperação consistiu em criar uma equipa de futebol profissional em Sandefjord que poderá eventualmente chegar à primeira divisão da Noruega.

(6)

A Sandefjord Fotball AS, uma sociedade anónima, detém uma equipa profissional («Elite») (1). A cooperação entre o Sandefjord Fotball Club e a Sandefjord Fotball AS baseia-se nos requisitos estabelecidos pela Associação Norueguesa de Futebol. O clube gere ainda uma equipa de futebol amador e uma equipa de futebol da categoria juniores. Além disso, organiza escolas de futebol de verão e competições regionais de futebol para jovens amadores

(7)

Até 2007, a equipa Elite do Sandefjord Fotball utilizou o estádio municipal de Bugårdsparken para a formação e os jogos. No entanto, esse estádio não estava em conformidade com os requisitos que a Federação Norueguesa de Futebol exige para os clubes que jogam na primeira divisão. Uma adequação do atual estádio tinha um custo estimado de cerca de 40 milhões de NOK, que o município de Sandefjord não está disposto a investir.

(8)

Em 2005, o município de Sandefjord e a Sandefjord Fotball AS debateram a possibilidade de construir um novo estádio. O município aceitou fornecer o terreno necessário e a Sandefjord Fotball AS aceitou financiar e gerir o estádio.

(9)

O município adquiriu vários lotes de terreno na área de Pindsle num total de cerca de 3,7 milhões de NOK. O terreno era considerado como terreno agrícola na altura. A decisão do município de 6 de setembro de 2005 que autoriza a aquisição previa que o terreno fosse reclassificado para fins comerciais e pudesse ser utilizado para a construção de um estádio. No novo plano de urbanização, o terreno foi dividido em duas partes: a parcela 152/96 foi afetada para utilização mista desportiva e comercial e a parcela 152/97 para fins comerciais. Através de um acordo de 28 de novembro de 2006, ambas as parcelas de terreno foram transferidas para duas empresas filiais da Sandefjord Fotball AS: a parcela 152/96 para a Sandefjord Fotball Stadion AS e a parcela 152/97 para a Sandefjord Fotball Næring AS.

(10)

Segundo o acordo, a Sandefjord Fotball AS era responsável pela organização do financiamento necessário para construir o estádio. Os custos de construção foram estimados em 110 milhões de NOK. A Sandefjord Fotball AS contribuiria com 70 milhões de NOK a partir dos seus próprios fundos e de investidores externos, da venda do direito de nome, etc., contraindo um empréstimo para os restantes 40 milhões de NOK. A contribuição da Sandefjord Fotball AS será em parte obtida com a venda do terreno destinado a uso comercial (parcela 152/97) à Pindsle Property AS.

(11)

Para além da construção do estádio, o acordo incluía uma série de outras obrigações. Em especial, a Sandefjord Fotball AS acordou em realizar obras rodoviárias no sítio do estádio e em cobrir os custos relativos ao abandono do antigo estádio, incluindo reparações.

(12)

Pouco após a assinatura do acordo, as ações da Sandefjord Fotball Næring AS, proprietária da parcela 152/97, foram adquiridos pela Pindsle Property AS por 40 milhões de NOK. Não foi efetuada qualquer avaliação da empresa antes da venda.

(13)

O novo estádio ficou concluído em julho de 2007, por um custo total de construção de 110 milhões de NOK (2). Para além do campo de futebol e das bancadas, contém uma série de outras instalações, incluindo uma pista de atletismo, um ginásio e salas de reunião. Estes são alugados, livres de encargos, a outras organizações (principalmente de desporto amador).

(14)

Em 2009, a Sandefjord Fotball AS deparou-se com dificuldades financeiras. O clube decidiu mobilizar fundos através da venda da Sandefjord Fotball Stadion AS (a companhia proprietária do estádio e das propriedades adjacentes do lote de terreno 152/96) à Pindsle Property AS. Desta vez, uma avaliação de uma sociedade terceira era imprescindível de acordo com o direito norueguês, uma vez que vários indivíduos detinham cargos nos conselhos de administração e participações tanto na empresa como na Pindsle Property AS.

(15)

O relatório de peritos, de 6 de abril de 2009, avaliou a Sandefjord Fotball Stadion AS num valor entre 14 e 16 milhões de NOK. A empresa foi vendida a um preço de 15 milhões de NOK em 9 de junho de 2009.

(16)

Em 22 de outubro de 2014, o Órgão de Fiscalização adotou a Decisão n.o 444/14/COL de início do procedimento formal de investigação relativamente ao auxílio a favor da Sandefjord Fotball AS.

(17)

Na sua decisão, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que a transferência de terrenos para a Sandefjord Fotball AS, constituía um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE. Em especial, o Órgão de Fiscalização considerou que a cessão se realizou a um preço abaixo do valor de mercado relativamente à parcela 152/96 (loteada para a construção do estádio e para uso comercial) e à parcela 152/97 (loteada para uso comercial).

(18)

Dado que não tinham sido avançados argumentos relativamente à apreciação da compatibilidade pelas autoridades norueguesas, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas sobre se a medida poderia ser considerada compatível com o funcionamento do Acordo EEE.

(19)

As autoridades norueguesas apresentaram as suas observações sobre a decisão de início do procedimento por carta de 23 de dezembro de 2014 (documentos n.os 733899-733901).

(20)

Nas suas observações, as autoridades norueguesas alegam que a cessão de terrenos do município de Sandefjord para a Sandefjord Fotball AS não constituía um auxílio estatal por não haver qualquer vantagem para o alegado beneficiário.

(21)

As autoridades norueguesas alegam, em especial, que o valor de mercado do terreno em causa era negativo no momento da transação e apresentaram como prova uma avaliação de um perito datada de 5 de fevereiro de 2014. A principal razão para o alegado valor negativo dos terrenos era o facto de a Sandefjord Fotball AS ser obrigada (pelas disposições da cessão de terrenos, bem como pelas regras de urbanização) a construir um estádio de futebol como parte da transação e que o custo da construção do estádio excedia o valor dos terrenos.

(22)

De acordo com as autoridades norueguesas, a obrigação de construir um estádio podia validamente ser imposta como uma «obrigação especial», em conformidade com o ponto 2.2, alínea c), da parte V das Orientações do Órgão de Fiscalização sobre elementos de auxílio estatal incluídos na venda de terrenos e imóveis por entidades públicas («Orientações para a venda de terrenos») (3).

(23)

No que se refere ao montante do alegado auxílio estatal, as autoridades norueguesas alegam que, caso o Órgão de Fiscalização chegasse à conclusão de que os terrenos em causa tinham um valor de mercado positivo, este valor seria muito limitado.

(24)

As autoridades norueguesas explicaram que os terrenos agrícolas beneficiam de uma proteção especial na Noruega. A sua venda e/ou uma alteração do uso para outros fins é objeto de controlos rigorosos pelas direções regionais de agricultura. No caso do terreno em causa, a administração competente só aceitou a proposta de urbanização com base no interesse público objetivo da construção de um estádio. Não teria sido possível que um promotor adquirisse os terrenos para destiná-los a um uso meramente comercial. Por conseguinte, o princípio do investidor numa economia de mercado não pode ser aplicado à cessão dos terrenos. Pelo contrário, as autoridades norueguesas consideram que qualquer avaliação de mercado deve basear-se no preço dos terrenos agrícolas, que era a única utilização alternativa realista.

(25)

A título subsidiário, no que diz respeito ao valor dos terrenos destinados a uso comercial (parcela 152/97), as autoridades norueguesas argumentam que a Pindsle Property AS, a empresa que adquiriu a Sandefjord Fotball Næring AS por 40 milhões de NOK, pagou um preço superior ao preço de mercado. Em apoio deste argumento, fazem referência ao relatório de avaliação (anexo 11 do documento n.o 699518), que concluiu que a parcela 152/97 tinha um valor de mercado de cerca de 15 milhões de NOK (4). A avaliação baseia-se no preço médio do terreno loteado para uso comercial na área de Pindsle no momento da operação.

(26)

Além disso, as autoridades norueguesas alegam que, em todo o caso, deve ser realizado um certo número de deduções para calcular o montante do auxílio. Estas deduções resultam de determinadas obrigações assumidas pela Sandefjord Fotball AS em benefício do município no âmbito do acordo de 28 de novembro de 2006: i) 2,6 milhões de NOK para a renovação do antigo estádio; ii) 400 000 NOK para a substituição da iluminação do antigo estádio; iii) 1,5 milhões de NOK para a construção de um passeio público; e iv) 5 milhões de NOK para a construção de uma rotunda e de uma passadeira para peões. Assim, no total, o acordo previa que a Sandefjord Fotball AS tivesse de incorrer em custos no montante de 9,5 milhões de NOK (tal como estimado na altura) por forma a prestar serviços ao município (5).

(27)

As autoridades norueguesas alegam que, caso o Órgão de Fiscalização concluísse pela existência de um elemento de auxílio estatal na operação em causa, tal auxílio devia ser declarado compatível com o funcionamento do Acordo EEE ao abrigo do seu artigo 61.o, n.o 3, alínea c).

(28)

As autoridades norueguesas salientam que a promoção do desporto, incluindo a construção de infraestruturas desportivas, constitui um objetivo de interesse comum. Além disso, defendem ainda que o auxílio estatal é necessário e um instrumento adequado no caso vertente.

(29)

Em especial, as autoridades norueguesas explicaram que havia necessidade de um novo estádio em Sandefjord. Apontam para a elevada utilização do atual estádio municipal, que foi utilizado pelo Sandefjord Fotball e também por outras equipas. Além disso, foi necessário um estádio mais moderno para satisfazer os requisitos de licenciamento da Associação Norueguesa de Futebol, a fim de permitir que a equipa de Elite do Sandefjord Fotball — que jogava ao abrigo de uma isenção temporária — permanecesse na liga norueguesa mais elevada.

(30)

O município de Sandefjord analisou a opção de melhorar o atual estádio, o que não resolveria, no entanto, a falta de capacidade. Em contrapartida, a construção de um novo estádio resolveria os problemas de capacidade e de licenciamento, para além de criar uma estrutura de futebol para toda a autarquia de Vestfold. Como se pode observar no quadro abaixo apresentado, o novo estádio é utilizado por uma série de clubes. Por outro lado, o antigo estádio municipal foi renovado (financiado pela Sandefjord Fotball AS) e é totalmente utilizado hoje por clubes desportivos locais (de atletismo e de futebol), escolas e público em geral. Estes dados demonstram que havia necessidade de um novo estádio em Sandefjord e que o apoio do Estado era adequado. Além disso, a modernização do atual estádio exigiria um investimento de cerca de 40 milhões de NOK por parte do município, sem qualquer perspetiva de atração de fundos privados.

(31)

As autoridades norueguesas alegam ainda que o auxílio seria proporcional. Em primeiro lugar, apontam para o facto de a maior parte dos custos de investimento do novo estádio terem sido financiados pela Sandefjord Fotball AS, que contribuiu com o montante máximo possível para os custos de construção a partir dos recursos próprios e de empréstimos bancários. Esta contribuição própria assegurou que o montante de auxílio se restringisse ao mínimo necessário.

(32)

As autoridades norueguesas salientam igualmente as atividades desportivas amadoras e sociais sem caráter económico que foram tornadas possíveis graças à construção do estádio. O atual estádio municipal está agora inteiramente disponível para desportos amadores. Além disso, um certo número de atividades desportivas amadoras e sociais, incluindo a organização de eventos escolares, são efetuados numa base regular no novo estádio.

(33)

Para ilustrar este ponto, as autoridades norueguesas apresentaram o quadro seguinte que resume a ocupação anual estimada do estádio por vários utilizadores, no período de 2007 a 2014:

(34)

Além disso, as escolas das proximidades e vários clubes desportivos utilizam a pista de atletismo nos dias de semana. Existem também dias de atividades organizadas pelas escolas que se realizam no estádio.

(35)

A utilização não profissional do estádio representa assim mais de 50 % do tempo. A principal limitação para um aumento da utilização não profissional do estádio é a resistência do relvado natural do campo (7). A equipa profissional tem acesso preferencial ao estádio mediante reserva do campo de futebol para os jogos em casa e acesso preferencial ao campo de futebol para os treinos. As instalações interiores (por exemplo, os vestiários e os gabinetes) podem ser utilizados todo o ano por qualquer organização.

(36)

Como se pode ver no quadro acima apresentado, a maioria dos utilizadores não profissionais do estádio não paga qualquer renda. Em contrapartida, a primeira equipa paga uma renda anual de 3 milhões de NOK, acrescida de 20 % da venda de bilhetes pela utilização do estádio. As autoridades norueguesas consideram que este montante corresponde a uma renda em condições de mercado: equipas comparáveis pagam uma renda por hora qua ascende a um valor entre 2 000 e 5 000 NOK, que corresponde a uma renda total inferior a 3 milhões de NOK anuais. As autoridades norueguesas consideram, por conseguinte, que a primeira equipa do Sandefjord Fotball não beneficia de qualquer vantagem em relação aos seus concorrentes decorrente da renda que pagam pela utilização do estádio.

(37)

Além disso, as autoridades norueguesas salientam que qualquer efeito sobre o comércio e a concorrência seria muito limitado devido ao caráter local do clube. Os bilhetes para os jogos em casa são, em geral, vendidos unicamente a nível local e para os visitantes apoiantes das equipas norueguesas. As receitas dos quiosques de venda durante os jogos variam entre 600 000 e 1 milhão de NOK por ano. No que diz respeito aos produtos com a marca do clube, o mercado abrange apenas a região de Vestfold. Não existe concorrência entre os clubes no que diz respeito a estes produtos. O direito ao nome do estádio foi vendido à empresa Komplett.no, que é uma loja em linha de produtos eletrónicos com base em Sandefjord. Apenas empresas locais publicitam no estádio.

(38)

No que respeita ao mercado dos jogadores, o efeito sobre as trocas comerciais e a concorrência é limitado. A Sandefjord Fotball AS compra e vende jogadores numa medida muito limitada e apenas com outros clubes noruegueses. Por exemplo, durante o período de 2011 a 2013, a compra e venda de jogadores deu origem a uma receita de apenas de 1,35 milhões de NOK e a uma despesa de 860 000 NOK.

(39)

No que diz respeito aos direitos televisivos, as autoridades norueguesas afirmam que estes direitos são geridos a nível central pela associação norueguesa de futebol. Uma fração das receitas do clube depende da sua classificação nas duas ligas norueguesas mais elevadas. Dado que não existe um verdadeiro interesse pela liga de futebol norueguesa fora da Noruega, estes direitos televisivos não têm qualquer impacto real sobre as trocas comerciais e a concorrência.

(40)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte: «Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(41)

Tal implica que uma medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE se estiverem preenchidas, cumulativamente, as seguintes condições: a medida é concedida pelo Estado ou proveniente de recursos estatais, confere uma vantagem económica seletiva a uma empresa e é suscetível afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes e de falsear a concorrência.

(42)

Para ser considerada auxílio estatal, a medida deve ser concedida pelo Estado ou através de recursos estatais. O conceito de Estado não se refere apenas ao governo central, mas engloba todos os níveis da administração pública (incluindo os municípios), bem como as empresas públicas (8).

(43)

O terreno em causa foi adquirido pelo município de Sandefjord e, posteriormente, transferido a duas filiais da Sandefjord Fotball AS. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização conclui que a cessão do terreno implica a utilização de recursos estatais.

(44)

É jurisprudência consolidada que se entende por empresa uma entidade que exerce atividades económicas, independentemente do seu estatuto jurídico e da forma como é financiada (9). Entende-se por atividades económicas aquelas que consistem em oferecer produtos ou serviços num mercado (10).

(45)

A Sandefjord Fotball AS é um clube de futebol profissional organizado como uma empresa privada. Desenvolve a sua atividade em vários mercados, incluindo a transferência de jogadores de futebol, bem como nos mercados da venda de bilhetes, de direitos de transmissão televisiva, de recordações do clube e de patrocínios.

(46)

O Órgão de Fiscalização da EFTA conclui, por conseguinte, que a Sandefjord Fotball AS é uma empresa na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE.

(47)

Uma transferência de terrenos a uma empresa pode conferir uma vantagem económica, em especial se for efetuada a um preço inferior ao preço de mercado.

(48)

Uma operação de transferência de recursos estatais não constitui um auxílio estatal quando é realizada em condições normais de mercado, não conferindo qualquer vantagem a uma empresa (11). Este é o denominado teste do operador numa economia de mercado.

(49)

No momento da transferência para a Sandefjord Fotball AS, a parcela 152/96 foi loteada para a construção de um estádio de futebol e para utilização comercial. Qualquer construção na parcela de terreno deve, por conseguinte, incluir um estádio a fim de receber uma autorização de urbanização. Uma vez que os custos de construção do estádio excederam qualquer potencial valor do terreno, as autoridades norueguesas alegam que o preço de mercado da parcela 152/96 era igual a zero, se não mesmo negativo.

(50)

O Órgão de Fiscalização observa que as obrigações ligadas ao loteamento podem influenciar o preço de mercado do terreno. No entanto, a obrigação de construir um estádio de futebol não pode reduzir o preço de mercado a zero, em particular no caso de uma operação destinada a ajudar um clube de futebol na construção de um novo estádio. (12)

(51)

Além disso, o Órgão de Fiscalização remete para a secção 2.2, alínea d) das referidas Orientações, que estabelece que «o valor de mercado deve, em princípio, ser fixado num montante superior ao custo inicial (13) durante um período mínimo de três anos após a aquisição, exceto no caso de o perito independente ter identificado convenientemente um declínio geral dos preços de mercado dos terrenos e imóveis no mercado relevante». No caso em apreço, o município de Sandefjord adquiriu o terreno, que foi posteriormente dividido nos lotes 152/96 e 152/97, por 3,7 milhões de NOK. O Órgão de Fiscalização observa que a transferência dos terrenos para a Sandefjord Fotball AS teve lugar a um preço inferior ao custo de aquisição pago pelo município.

(52)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a cessão da parcela 152/96 conferiu uma vantagem económica ao Sandefjord Fotball AS.

(53)

A parcela 152/97 foi loteada para uso comercial no momento da transferência para a Sandefjord Fotball AS. As autoridades norueguesas alegam que a transferência da parcela 152/97 deve ser apreciada no contexto do contrato de 28 de novembro de 2006, que obriga o clube de futebol a construir o estádio em troca da transferência do terreno. Dado que a estimativa dos custos de construção do estádio ultrapassaram o valor do terreno, a transferência não podia resultar na concessão de uma vantagem económica.

(54)

O Órgão de Fiscalização observa que a parcela 152/97 foi loteada para uso comercial. De acordo com as regras de urbanização, não existe, portanto, qualquer obrigação de construir um estádio ligada a esta parcela de terreno. Não houve, tão pouco, qualquer restrição vinculativa baseada na sua antiga classificação como terreno agrícola, em vigor à data da sua transferência para a Sandefjord Fotball AS. Apenas o contrato de 28 de novembro de 2006 obriga a Sandefjord Fotball AS a organizar e financiar a construção do estádio. É o único instrumento jurídico que prevê que a parcela 152/97 seja vendida para financiar uma parte da construção.

(55)

O Órgão de Fiscalização considera que numa economia de mercado um operador que venda um terreno não teria imposto essas condições em relação à construção ou ao financiamento de um estádio. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar o argumento de que a relação contratual entre a transferência da parcela 152/97 à Sandefjord Fotball AS e a construção do estádio deve ser tida em conta no momento de apreciar se existe uma vantagem económica.

(56)

O Órgão de Fiscalização observa ainda que, pouco tempo após a transferência, a Sandefjord Fotball AS vendeu as ações da Sandefjord Fotball Næring AS, a empresa proprietária da parcela 152/97, à Pindsle Property AS por 40 milhões de NOK. Esta venda indica que os terrenos em causa tinham um valor económico.

(57)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a cessão da parcela 152/97 conferiu uma vantagem económica à Sandefjord Fotball AS.

(58)

O alegado auxílio estatal resulta de uma transação entre o município de Sandefjord e a Sandefjord Fotball AS. Representa uma medida seletiva na aceção do artigo 61.o do Acordo EEE, no sentido em que diz respeito apenas a uma empresa específica.

(59)

De acordo com a jurisprudência relativa ao efeito sobre as trocas comerciais e à distorção da concorrência, o Órgão de Fiscalização «deve provar não um efeito real desses auxílios sobre as trocas comerciais […] e uma distorção efetiva da concorrência, mas apenas deve examinar se esses auxílios são suscetíveis de afetar estas trocas comerciais ou de falsear a concorrência» (14).

(60)

O simples facto de o auxílio reforçar a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no âmbito do comércio intra-EEE é suficiente para concluir que a medida é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes do Acordo EEE (15).

(61)

Em 2006, a primeira equipa da Sandefjord Fotball AS jogava na primeira liga norueguesa, com a possibilidade de se classificar para competições europeias. Além disso, os clubes de futebol profissional desenvolvem atividades económicas em vários mercados diferentes para participação em competições de futebol, como a transferência de jogadores profissionais, a publicidade, o patrocínio, as atividades promocionais ou os direitos de transmissão. Um auxílio a um clube de futebol profissional é assim suscetível de reforçar a posição deste em cada um desses mercados, a maior parte dos quais pode abranger vários países do EEE. No que se refere ao mercado de transferência de jogadores, a Sandefjord Fotball AS era na altura — e ainda hoje — ativo no mercado de transferências, recrutando eventualmente jogadores provenientes de outros países do EEE.

(62)

O Órgão de Fiscalização conclui, portanto, que a medida é suscetível de falsear a concorrência e de afetar as trocas comerciais entre as Partes Contratantes do Acordo EEE.

(63)

Com base nas considerações acima apresentadas, o Órgão de Fiscalização considera que a medida constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(64)

Relativamente à parcela 152/96, o Órgão de Fiscalização reconhece que a obrigação decorrente do ordenamento que inclui a construção de um estádio reduz o valor de mercado do terreno (16). Contudo, tal como explicado no considerando 50, no caso presente não se pode justificar um valor de mercado de zero. Com base na secção 2.2, alínea d), das Orientações do Órgão de Fiscalização para a venda de terrenos, o município de Sandefjord deveria ter vendido o terreno a um preço que cobrisse, pelo menos, os custos de aquisição. Nesta base, o Órgão de Fiscalização considera que o montante de auxílio relativamente a esta parcela de terreno ascende a 1,9 milhões de NOK (17).

(65)

No que se refere à parcela 152/97, o Órgão de Fiscalização observa que a Sandefjord Fotball AS vendeu as ações da Sandefjord Fotball Næring AS, a empresa proprietária da parcela 152/97, à Pindsle Property AS por 40 milhões de NOK. A Pindsle Property AS é uma empresa privada e não fazia parte do mesmo grupo da Sandefjord Fotball AS, no momento da operação. Por conseguinte, a venda realizou-se entre duas empresas independentes (18). O Órgão de Fiscalização não recebeu qualquer elemento de prova convincente de que a referida operação não se realizou a preços de mercado. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esta operação representa a melhor indicação disponível do valor de mercado da parcela 152/97.

(66)

Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o valor total de mercado da transferência de terrenos para a Sandefjord Fotball AS ascendeu a 41,9 milhões de NOK no momento da operação. No entanto, ao abrigo do acordo de 28 de novembro de 2006, a Sandefjord Fotball AS, também assumiu diversas obrigações de realização de obras em nome do município de Sandefjord. Tal como estabelecido no considerando 26, o custo total estimado dessas obrigações foi de 9,5 milhões de NOK no momento da celebração do contrato. As autoridades norueguesas explicaram que, sem esse acordo, as obras seriam realizadas pelo município. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização aceita que o seu custo total — como previsto no momento do acordo — deve ser deduzido do montante do auxílio.

(67)

O Órgão de Fiscalização conclui, por conseguinte, que o auxílio total concedido à Sandefjord Fotball AS ascendeu a 32,4 milhões de NOK.

(68)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3, «para que possa apresentar as suas observações, deve o Órgão de Fiscalização da EFTA ser informado atempadamente dos projetos relativos à instituição ou alteração de quaisquer auxílios […]. O Estado em causa não pode pôr em execução as medidas projetadas antes de tal procedimento ter sido objeto de uma decisão final».

(69)

A transferência do terreno em causa não foi objeto de uma notificação prévia ao Órgão de Fiscalização. Consequentemente, o Órgão de Fiscalização conclui que as autoridades norueguesas não cumpriram as suas obrigações nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3.

(70)

No termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum.

(71)

O Órgão de Fiscalização observa que não emitiu ainda quaisquer orientações que abranjam os auxílios estatais à construção de infraestruturas desportivas. A medida em apreço deve, por conseguinte, ser apreciada diretamente à luz do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE.