24.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/1

(1)

A secção 1 do capítulo II do título I da parte II do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) prevê um regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e um regime de distribuição de leite nas escolas.

(2)

A experiência adquirida com a aplicação dos regimes escolares atuais, em conjunto com as conclusões retiradas das avaliações externas e a subsequente análise das diferentes opções políticas e das dificuldades sociais enfrentadas pelos Estados-Membros, aponta para a conclusão de que a continuação e o reforço de ambos os regimes escolares são da maior importância. No contexto atual de diminuição do consumo de fruta e produtos hortícolas frescos e de produtos lácteos, sobretudo entre as crianças, e do aumento da incidência da obesidade infantil devido a hábitos de consumo que privilegiam alimentos altamente transformados que, além do mais, muitas vezes são ricos em açúcares adicionados, sal, matérias gordas ou aditivos, a ajuda da União ao financiamento da distribuição de produtos agrícolas selecionados às crianças nos estabelecimentos de ensino deverá ser reforçada a fim de promover hábitos alimentares saudáveis e o consumo de produtos locais.

(3)

A análise das diferentes opções políticas indica que uma abordagem unificada ao abrigo de um quadro jurídico e financeiro comum é a mais apropriada e eficaz para responder aos objetivos específicos que a política agrícola comum visa alcançar através dos regimes escolares. Essa abordagem permitiria aos Estados-Membros otimizar o impacto da distribuição no âmbito de um orçamento constante e aumentar a eficácia da gestão. Contudo, a fim de ter em conta as diferenças entre fruta e produtos hortícolas, incluindo bananas e leite e produtos lácteos, ou seja, «fruta e produtos hortícolas nas escolas» e «leite escolar», tal como definidos no presente regulamento, e as respetivas cadeias de abastecimento, determinados elementos, como é o caso das respetivas dotações orçamentais, deverão continuar separados. À luz da experiência com os regimes atuais, a participação dos Estados-Membros no regime escolar deverá continuar a ser voluntária. Tendo em conta os diferentes padrões de consumo nos Estados-Membros, os Estados-Membros e as regiões participantes deverão poder escolher, em função das suas estratégias, os produtos que pretendem distribuir de entre os produtos elegíveis para distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino. Os Estados-Membros poderiam também considerar a possibilidade de introduzir medidas específicas para combater a diminuição do consumo de leite no grupo-alvo.

(4)

Foi identificada uma tendência de diminuição do consumo, em especial de fruta e produtos hortícolas frescos e de leite. É pois adequado dar prioridade a esses produtos na distribuição realizada ao abrigo do regime escolar. Isso ajudaria também a reduzir os encargos de organização para as escolas e a aumentar o impacto da distribuição no contexto de um orçamento limitado, e estaria em consonância com a prática atual, uma vez que estes produtos são os que são distribuídos com maior frequência. No entanto, a fim de respeitar as recomendações nutricionais em matéria de absorção de cálcio e de promover o consumo de produtos específicos, ou para responder a necessidades nutricionais específicas das crianças no seu território, e tendo em conta os problemas crescentes associados à intolerância à lactose do leite, os Estados-Membros deverão ser autorizados a distribuir, desde que já distribuam leite de consumo ou as suas variantes sem lactose, outros produtos lácteos sem substâncias aromáticas, fruta, frutos de casca rija ou cacau, tais como iogurtes e queijos, que têm efeitos benéficos para a saúde das crianças. Os Estados-Membros deverão também ser autorizados a distribuir fruta e produtos hortícolas transformados, desde que já distribuam fruta e produtos hortícolas frescos. Além disso, deverão ser feitos esforços para assegurar a distribuição de produtos locais e regionais. Nos casos em que os Estados-Membros o considerem necessário para a realização dos objetivos do regime escolar e das metas definidas nas respetivas estratégias, deverão ser autorizados a complementar a distribuição dos produtos acima referidos com outros produtos lácteos e bebidas à base de leite. Todos esses produtos deverão ser elegíveis na íntegra para ajuda da União. No entanto, no caso dos produtos não agrícolas, só deverá ser elegível o elemento lácteo. A fim de ter em conta a evolução científica e de garantir que os produtos que são objeto de distribuição satisfaçam os objetivos do regime escolar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a complementar a lista de intensificadores de sabor proscritos constante do presente regulamento e a definir os níveis máximos de açúcar adicionado, de sal adicionado e de matérias gordas adicionadas nos produtos transformados.

(5)

As medidas educativas de apoio à distribuição são necessárias para tornar o regime escolar eficaz na consecução dos seus objetivos de curto e longo prazo de aumentar o consumo de produtos agrícolas selecionados e de incentivar regimes alimentares mais saudáveis. Tendo em conta a sua importância, estas medidas deverão apoiar tanto a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas como de leite escolar. Enquanto medidas educativas de apoio, estas medidas representam um instrumento essencial para reaproximar as crianças da agricultura e da variedade de produtos agrícolas da União, particularmente dos que são produzidos na sua região, com a ajuda, por exemplo, de peritos em nutricionismo e de agricultores. A fim de alcançar os objetivos do regime escolar, os Estados-Membros deverão poder incluir nas suas medidas temáticas uma maior variedade de produtos agrícolas, bem como outras especialidades locais, regionais ou nacionais, como o mel, as azeitonas de mesa e o azeite.

(6)

A fim de promover hábitos alimentares saudáveis, os Estados-Membros deverão assegurar a adequada participação das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição na elaboração de uma lista de produtos a distribuir, ou a adequada autorização dessa lista por essas autoridades, em conformidade com os procedimentos nacionais.

(7)

A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União e de facilitar a aplicação do regime escolar, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à identificação dos custos e das medidas elegíveis para ajuda da União.

(8)

A ajuda da União deve ser atribuída separadamente para a fruta e produtos hortícolas nas escolas e para o leite escolar, em consonância com a abordagem voluntária da distribuição. Essa ajuda deverá ser atribuída a cada Estado-Membro tendo em conta o número de crianças entre os seis e os dez anos de idade nesse Estado-Membro e o grau de desenvolvimento das regiões desse Estado-Membro, por forma a garantir que seja atribuída uma maior ajuda às regiões menos desenvolvidas, às ilhas menores do Mar Egeu e às regiões ultraperiféricas, dada a sua diversificação agrícola limitada e a frequente impossibilidade de encontrar certos produtos na região em questão, o que se traduz em custos de transporte e de armazenamento mais elevados. Além disso, a fim de permitir que os Estados-Membros mantenham a extensão dos seus regimes atuais de distribuição de leite escolar e a fim de incentivar outros Estados-Membros a assumirem a distribuição de leite, é apropriado combinar esses critérios com a utilização histórica da ajuda da União ao fornecimento de leite e de produtos lácteos às crianças, com exceção da Croácia, país para o qual deverá ser determinado um montante específico.

(9)

No interesse de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que pretendam participar na distribuição dos produtos elegíveis deverão apresentar pedidos anuais de ajuda à União.

(10)

As estratégias nacionais ou regionais deverão constituir um requisito para a participação dos Estados-Membros no regime escolar. Os Estados-Membros que pretendam participar deverão apresentar uma estratégia sob forma de um documento que abranja um período de seis anos e que estabeleça as suas prioridades. Os Estados-Membros deverão poder atualizar as suas estratégias com regularidade, tendo particularmente em conta as avaliações e as revisões das prioridades ou dos objetivos, e o êxito dos seus regimes. Além disso, as estratégias podem conter elementos específicos relacionados com a aplicação do regime escolar que permitam aos Estados-Membros obter ganhos de eficiência na gestão, nomeadamente no que diz respeito às candidaturas.

(11)

A fim de promover a sensibilização para o regime escolar e de aumentar a visibilidade da ajuda da União, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à obrigação que incumbe aos Estados-Membros de publicitar claramente a ajuda da União na aplicação do regime, inclusive relativamente aos instrumentos para essa publicidade e, se adequado, ao identificador comum ou aos elementos gráficos.

(12)

A fim de assegurar a visibilidade do regime escolar, os Estados-Membros deverão explicar, nas suas estratégias, a forma como pretendem assegurar o valor acrescentado do regime, em especial nos casos em que os produtos financiados ao abrigo do regime da União são consumidos em simultâneo com outras refeições facultadas às crianças nos estabelecimentos de ensino. A fim de garantir que o objetivo educativo do regime da União seja alcançado e seja eficaz, deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito às regras relativas à distribuição dos produtos financiados ao abrigo do regime da União para o fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino e para a preparação das mesmas.

(13)

A fim de verificar a eficácia do regime escolar nos Estados-Membros, a União deverá financiar iniciativas de monitorização e avaliação dos resultados obtidos, prestando especial atenção às alterações no consumo a médio prazo.

(14)

O princípio de cofinanciamento para a distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas deverá ser abolido.

(15)

O presente regulamento não deverá afetar a repartição de competências locais ou regionais nos Estados-Membros.

(16)

O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverão, por conseguinte, ser alterados. A fim de ter em conta a periodicidade do ano letivo, as novas regras deverão ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2017,

1)

Na parte II, a secção 1 do capítulo II do título I passa a ter a seguinte redação:

«Secção 1

Ajuda à distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino

Artigo 22.o

Grupo-alvo

Os regimes de ajuda destinados a melhorar a distribuição de produtos agrícolas e os hábitos alimentares das crianças destinam-se a crianças que frequentam regularmente creches e estabelecimentos de ensino pré-escolar e de nível primário ou secundário, administrados ou reconhecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 23.o

Ajuda ao fornecimento de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e de leite escolar, medidas educativas de apoio e custos conexos

1.   A ajuda da União é concedida no que diz respeito às crianças que frequentam os estabelecimentos de ensino a que se refere o artigo 22.o, para:

O Conselho fixa, nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE, limites à parcela da ajuda da União relativa às medidas e aos custos a que se referem as alíneas b) e c) do primeiro parágrafo do presente número.

2.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

3.   Os Estados-Membros que pretendam participar no regime de ajuda previsto ao abrigo do n.o 1 (“o regime escolar”) e que solicitem a correspondente ajuda da União, devem dar prioridade, tendo em conta as circunstâncias nacionais, à distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos:

4.   Não obstante o disposto no n.o 3, a fim de promover o consumo de produtos específicos e/ou de responder a necessidades nutricionais específicas das crianças no seu território, os Estados-Membros podem prever a distribuição de produtos de um dos seguintes grupos, ou de ambos:

5.   Nos casos em que os Estados-Membros o considerem necessário para a realização dos objetivos do regime escolar e das metas definidas nas estratégias a que se refere o n.o 8, podem complementar a distribuição de produtos referidos nos n.os 3 e 4 com produtos constantes do anexo V.

Nesses casos, a ajuda da União é paga apenas relativamente ao elemento lácteo do produto distribuído. Esse elemento lácteo não pode ser inferior a 90 % em peso para produtos da categoria I do anexo V, nem a 75 % em peso para produtos da categoria II do anexo V.

O nível da ajuda da União para o elemento lácteo é determinado pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

6.   Os produtos distribuídos ao abrigo do regime escolar não podem conter:

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir, após terem obtido a devida autorização das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição em conformidade com os respetivos procedimentos nacionais, que os produtos elegíveis referidos nos n.os 4 e 5 podem conter quantidades limitadas de açúcar adicionado, de sal adicionado e/ou de matérias gordas adicionadas.

7.   Para além dos produtos referidos nos n.os 3, 4 e 5 do presente artigo, os Estados-Membros podem prever a inclusão de outros produtos agrícolas ao abrigo das medidas educativas de apoio, nomeadamente de produtos enumerados no artigo 1.o, n.o 2, alíneas g) e v).

8.   Como condição para participarem no regime escolar, os Estados-Membros elaboram, antes da sua participação neste regime, e posteriormente de seis em seis anos, ao nível nacional e regional, uma estratégia para a sua aplicação. A estratégia pode ser alterada pela autoridade responsável pela sua elaboração a nível nacional ou regional, em especial em função da monitorização, da avaliação e dos resultados alcançados. A estratégia deve identificar pelo menos as necessidades a satisfazer, a hierarquização das necessidades em termos de prioridades, o grupo-alvo, os resultados esperados e, se disponíveis, as metas quantitativas a alcançar relativamente à situação inicial, e determinar os instrumentos e as ações mais adequados para atingir esses objetivos.

A estratégia pode conter uma especificação de elementos relacionados com a aplicação do regime escolar, incluindo os elementos destinados a simplificar a sua gestão.

9.   Nas suas estratégias, os Estados-Membros determinam uma lista de todos os produtos fornecidos ao abrigo do regime escolar, quer através de distribuição regular quer ao abrigo de medidas educativas de apoio. Sem prejuízo do n.o 6, os Estados-Membros asseguram igualmente a adequada participação das suas autoridades nacionais responsáveis pela saúde e pela nutrição na elaboração dessa lista, ou a adequada autorização dessa lista por essas autoridades, em conformidade com os procedimentos nacionais.

10.   Para que o regime escolar seja eficaz, os Estados-Membros devem igualmente prever medidas educativas de apoio, que podem incluir, nomeadamente, medidas e atividades destinadas a reaproximar as crianças da agricultura, como visitas a explorações agrícolas, e a distribuição de uma maior variedade de produtos agrícolas, tal como referido no n.o 7. Essas medidas podem igualmente ser concebidas para educar as crianças relativamente a questões conexas, como hábitos alimentares saudáveis, cadeias alimentares locais, a agricultura biológica, a produção sustentável ou o combate ao desperdício de alimentos.

11.   Os Estados-Membros escolhem os produtos a distribuir ou a incluir nas medidas educativas de apoio com base em critérios objetivos, que devem incluir um ou mais dos seguintes elementos: considerações ambientais e de saúde, sazonalidade, variedade e disponibilidade de produtos locais ou regionais, dando prioridade, na medida do possível, a produtos originários da União. Os Estados-Membros podem incentivar, designadamente, as compras locais ou regionais, os produtos biológicos, circuitos de abastecimento curtos ou benefícios ambientais e, se adequado, produtos reconhecidos nos termos dos regimes de qualidade estabelecidos pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

Nas suas estratégias, os Estados-Membros podem optar por dar prioridade aos aspetos da sustentabilidade e do comércio justo.

Artigo 23.o-A

Disposições financeiras

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente artigo, a ajuda prestada ao abrigo do regime escolar para a distribuição de produtos, as medidas educativas de apoio e os custos conexos a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, não podem exceder 250 milhões de euros por ano letivo.

No âmbito desse limite global, a ajuda não pode exceder:

2.   A ajuda referida no n.o 1 é atribuída a cada Estado-Membro tendo em consideração o seguinte:

As dotações para os Estados-Membros em causa garantem que seja atribuída uma maior ajuda às regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE, a fim de ter em conta a situação específica dessas regiões no que diz respeito ao aprovisionamento em produtos e de promover esse aprovisionamento entre as regiões ultraperiféricas próximas entre si.

As dotações para o leite escolar resultantes da aplicação dos critérios previstos no presente número garantem que todos os Estados-Membros tenham direito a receber pelo menos um montante mínimo da ajuda da União por cada criança da faixa etária referida na alínea a) do primeiro parágrafo. Esse montante não pode ser inferior à utilização média da ajuda da União por criança em todos os Estados-Membros ao abrigo do regime de distribuição de leite escolar aplicável antes de1 de agosto de 2017.

As medidas relativas à fixação das dotações indicativas e definitivas e à reafetação da ajuda da União relativa à fruta e produtos hortícolas nas escolas e ao leite escolar são adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 43.o, n.o 3, do TFUE.

3.   Os Estados-Membros que desejem participar no regime escolar devem apresentar anualmente um pedido de ajuda à União, especificando o montante solicitado para a fruta e produtos hortícolas nas escolas e o montante solicitado para o leite escolar que pretendam distribuir.

4.   Sem exceder o limite global de 250 milhões de euros estabelecido no n.o 1, os Estados-Membros podem transferir, uma vez por ano letivo, 20 %, no máximo, de uma ou outra das suas dotações indicativas.

Essa percentagem pode ser aumentada para 25 % no caso dos Estados-Membros com regiões ultraperiféricas enumeradas no artigo 349.o do TFUE e noutros casos devidamente justificados, como, por exemplo, no caso de um Estado-Membro se ver confrontado com uma situação específica de mercado no setor abrangido pelo regime escolar, com preocupações específicas relativas ao baixo consumo de um dos grupos de produtos, ou com outras mudanças societais.

As transferências podem ser efetuadas:

As transferências a que se refere a alínea a) do terceiro parágrafo não podem ser efetuadas a partir da dotação indicativa para o grupo de produtos para o qual o Estado-Membro em causa solicita um montante que exceda a sua dotação indicativa. Os Estados-Membros notificam a Comissão do montante de todas as transferências entre dotações indicativas.

5.   O regime escolar aplica-se sem prejuízo de qualquer regime escolar nacional distinto que seja compatível com a legislação da União. A ajuda da União prevista no artigo 23.o pode ser utilizada para alargar o âmbito ou a eficácia dos regimes escolares nacionais de distribuição existentes ou dos regimes escolares de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas e de leite escolar, mas não pode substituir o financiamento desses regimes nacionais existentes, com exceção da distribuição gratuita de refeições às crianças nos estabelecimentos de ensino. Se um Estado-Membro decidir alargar o âmbito de um regime nacional de distribuição nas escolas ou torná-lo mais eficaz solicitando a ajuda da União, deve indicar na estratégia a que se refere o artigo 23.o, n.o 8, de que modo se propõe atingir esse objetivo.

6.   Para além da ajuda da União, os Estados-Membros podem conceder ajuda nacional para o financiamento do regime escolar.

Os Estados-Membros podem financiar essa ajuda através de uma imposição cobrada no setor em causa ou através de qualquer outra contribuição do setor privado.

7.   A União pode também financiar, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, ações de informação, publicidade, monitorização e avaliação relacionadas com o regime escolar, incluindo medidas de sensibilização do público para os objetivos desse regime, e ações conexas de ligação em rede destinadas à troca de experiências e de boas práticas para facilitar a aplicação e a gestão desse regime.

A Comissão pode elaborar, nos termos do artigo 24.o, n.o 4, do presente regulamento, um identificador comum ou elementos gráficos destinados a aumentar a visibilidade do regime escolar.

8.   Os Estados-Membros que participem no regime escolar publicitam, nas instalações escolares ou noutros locais pertinentes, a sua participação no regime e o facto de o mesmo ser subsidiado pela União. Os Estados-Membros podem utilizar todos os instrumentos de publicidade adequados, os quais podem incluir cartazes, sítios web específicos, material gráfico informativo e campanhas de informação e sensibilização. Os Estados-Membros garantem o valor acrescentado e a visibilidade do regime escolar da União relativamente ao fornecimento de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

Artigo 24.o

Delegação de poderes

1.   A fim de estimular hábitos alimentares saudáveis nas crianças e de assegurar que a ajuda ao abrigo do regime escolar se destine às crianças do grupo-alvo a que se refere o artigo 22.o, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito:

2.   A fim de assegurar uma utilização eficiente e direcionada dos fundos da União e de facilitar a aplicação do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito:

3.   A fim de ter em conta a evolução científica, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para complementar a lista de intensificadores artificiais de sabor referidos no artigo 23.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea e).

A fim de assegurar que os produtos distribuídos nos termos do artigo 23.o, n.os 3, 4 e 5, cumpram os objetivos do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, para definir os níveis máximos de açúcar adicionado, de sal adicionado e de matérias gordas adicionadas que os Estados-Membros podem autorizar ao abrigo do artigo 23.o, n.o 6, segundo parágrafo, tecnicamente necessários para preparar ou fabricar produtos transformados.

4.   A fim de promover o conhecimento do regime escolar e de aumentar a visibilidade da ajuda da União, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que exijam que os Estados-Membros que participam no regime escolar publicitem de forma clara o facto de que recebem ajuda da União para aplicar o regime, inclusive no que diz respeito:

5.   A fim de garantir o valor acrescentado e a visibilidade do regime da escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, no que diz respeito às regras da distribuição de produtos em relação à oferta de outras refeições nos estabelecimentos de ensino.

6.   Tendo em conta a necessidade de garantir que a ajuda da União seja refletida no preço a que os produtos são disponibilizados ao abrigo do regime escolar, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 227.o, que exijam que os Estados-Membros expliquem nas suas estratégias de que modo tal será conseguido.

Artigo 25.o

Competências de execução nos termos do procedimento de exame

A Comissão pode adotar, por meio de atos de execução, as medidas necessárias à aplicação da presente secção, incluindo medidas relativas:

Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 229.o, n.o 2.

(*)  Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16).»;"

2)

O artigo 217.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 217.o

Pagamentos nacionais para a distribuição de produtos às crianças

Os Estados-Membros podem efetuar pagamentos nacionais para a distribuição às crianças nos estabelecimentos de ensino dos grupos de produtos elegíveis referidos no artigo 23.o, para as medidas educativas de apoio relacionadas com esses produtos e para cobrir os custos conexos referidos no artigo 23.o, n.o 1, alínea c).

Os Estados-Membros podem financiar esses pagamentos através de uma imposição cobrada no setor em causa ou através de qualquer outra contribuição do setor privado.»;

3)

Ao artigo 225.o são aditadas as seguintes alíneas:

4)

O anexo V passa a ter a seguinte redação:

24.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/11

(1)

O índice harmonizado de preços no consumidor (a seguir designado «IHPC») é utilizado para medir a inflação de uma forma harmonizada nos Estados-Membros. A Comissão e o Banco Central Europeu (BCE) utilizam o IHPC para avaliar a estabilidade dos preços nos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 140.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(2)

Os índices harmonizados são utilizados no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos levado a cabo pela Comissão, de acordo com o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(3)

Estatísticas de preços de elevada qualidade, bem como a sua comparabilidade são essenciais para os responsáveis pelas políticas na União, para os investigadores e todos os cidadãos europeus.

(4)

O Sistema Europeu de Bancos Centrais (a seguir designado «SEBC») utiliza os IHPC como índice para medir o cumprimento do objetivo da estabilidade dos preços prosseguido pelo SEBC ao abrigo do artigo 127.o, n.o 1, do TFUE, o que é particularmente importante para a definição e a execução da política monetária de acordo com o artigo 127.o, n.o 2, do TFUE. Nos termos do artigo 127.o, n.o 4, e do artigo 282, n.o 5, do TFUE, o BCE deverá ser consultado sobre qualquer proposta de ato da União nos domínios das suas atribuições.

(5)

O presente regulamento visa estabelecer um regime comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de índices harmonizados de preços no consumidor e do índice de preços da habitação (a seguir designado «IPH») a nível da União e a nível nacional. Tal não exclui, contudo, a possibilidade de, no futuro, o aplicar, se necessário, também ao nível subnacional.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho (4) estabeleceu um regime comum para a definição de índices harmonizados de preços no consumidor. Esse regime tem de ser adaptado aos requisitos atuais e ao progresso técnico; daí a necessidade de aperfeiçoar a pertinência e a comparabilidade dos índices harmonizados de preços no consumidor e do IHP. Com base no novo regime, estabelecido pelo presente regulamento, deverão ser iniciados os trabalhos relativos a um conjunto de indicadores suplementares sobre a evolução dos preços.

(7)

O presente regulamento tem em devida conta o programa «Legislar melhor» da Comissão e, em especial, a comunicação da Comissão, de 8 de outubro de 2010, intitulada «Regulamentação inteligente na União Europeia». No domínio estatístico, a Comissão fixou como prioridade a simplificação e a melhoria do quadro normativo das estatísticas, conforme referido na comunicação da Comissão, de 10 de agosto de 2009, sobre o método de produção de estatísticas europeias: uma visão para a próxima década.

(8)

O IHPC e o índice harmonizado de preços no consumidor a taxas de imposto constantes (a seguir designado «IHPC-TC») deverão ser repartidos por categorias segundo a Classificação Europeia do Consumo Individual por Objetivo (a seguir designada «ECOICOP»). Tal classificação deverá garantir a coerência e a comparabilidade de todas as estatísticas europeias relacionadas com o consumo privado. A ECOICOP deverá também ser coerente com a classificação do consumo individual por objetivo das Nações Unidas (a seguir designada «UN COICOP»), a qual constitui a norma internacional para a classificação do consumo individual em função do objetivo, devendo por isso a ECOICOP ser adaptada às alterações introduzidas na UN COICOP.

(9)

O IHPC baseia-se nos preços observados, os quais incluem também os impostos sobre os produtos. Daí que a inflação seja influenciada pela evolução das taxas de imposto sobre os produtos. Para analisar o comportamento da inflação e avaliar a convergência nos Estados-Membros, é necessário também recolher informações sobre o impacto que a alteração da fiscalidade tem na inflação. Para tal, o IHPC deverá também ser calculado com base em preços a taxas de imposto constantes.

(10)

O estabelecimento dos índices de preços dos alojamentos, em especial dos que são ocupados pelo respetivo proprietário (a seguir designado «AOP»), constitui um passo importante para aperfeiçoar a pertinência e a comparabilidade do IHPC. O IPH constitui uma referência necessária para a compilação do índice de preços AOP. Além disso, o IPH é, enquanto tal, um indicador importante. Até 31 de dezembro de 2018, a Comissão deverá elaborar um relatório, sobre a adequação do índice de preços AOP com vista à sua integração no âmbito do IHPC. Em função dos resultados deste relatório, a Comissão deverá apresentar dentro de um prazo razoável, se for caso disso, uma proposta de alteração do presente regulamento no que se refere à integração do índice de preços AOP no âmbito do IHPC.

(11)

Informação provisória antecipada sobre o IHPC mensal sob a forma de uma estimativa rápida é crucial para a política monetária na área do euro. Por conseguinte, os Estados-Membros cuja moeda seja o euro deverão comunicar tais estimativas rápidas.

(12)

O IHPC foi concebido para avaliar a estabilidade dos preços. Não se pretende que seja um índice do custo de vida. Para além do IHPC, deverá ser iniciada a investigação relativa a um índice harmonizado do custo de vida.

(13)

O período de referência dos índices harmonizados deverá ser periodicamente atualizado. Convém igualmente estabelecer regras para o estabelecimento de períodos de referência comuns para os índices harmonizados e respetivos subíndices integrados em diferentes momentos, de forma a garantir a comparabilidade e a pertinência dos índices obtidos.

(14)

A fim de melhorar a progressiva harmonização dos índices harmonizados de preços no consumidor e do IHP, há que lançar estudos-piloto para aferir a viabilidade da utilização de informação de base melhorada ou da aplicação de novas abordagens metodológicas. A Comissão deverá tomar as medidas necessárias e encontrar os incentivos adequados, incluindo apoio financeiro, para incentivar a realização de tais estudos-piloto.

(15)

A Comissão (Eurostat) deverá verificar as fontes e os métodos utilizados pelos Estados-Membros para o cálculo dos índices harmonizados e controlar a aplicação que fazem do quadro normativo. Para tal, a Comissão (Eurostat) deverá instaurar um diálogo permanente com as autoridades estatísticas dos Estados-Membros.

(16)

As informações contextuais são essenciais para se poder avaliar se os índices harmonizados apresentados pelos Estados-Membros são suficientemente comparáveis. Acresce que a transparência dos métodos e das práticas de compilação dos dados dos Estados-Membros ajuda todos os intervenientes a compreender os índices harmonizados e a aumentar a respetiva qualidade. Em consequência, há que definir um conjunto de regras para a comunicação de metadados harmonizados.

(17)

A fim de garantir a qualidade dos dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros, a Comissão deverá fazer uso das prerrogativas e competências adequadas que estão previstas no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(18)

A fim de assegurar a adaptação às alterações da UN COICOP, a alteração da lista de artigos regulados por atos de execução mediante o aditamento de artigos para atender à evolução técnica dos métodos estatísticos e com base na avaliação dos estudos-piloto, e a alteração da lista de subíndices da ECOICOP que os Estados-Membros não têm de produzir, a fim de incluir os jogos de azar no IHPC e no IHPC-TC, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada, e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(19)

A fim de assegurar a plena comparabilidade dos índices harmonizados, são necessárias condições uniformes para a aplicação da ECOICOP para efeitos do IHPC e do IHPC-TC; para a desagregação da estimativa rápida do IHPC comunicada pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro; para a desagregação do índice de preços AOP e do IPH; para a qualidade dos ponderadores dos índices harmonizados; para os métodos melhorados com base em estudos-piloto voluntários; para a metodologia adequada; para regras pormenorizadas relativas ao rebaseamento dos índices harmonizados; para as normas de intercâmbio de dados e de metadados; para a revisão dos índices harmonizados e dos seus subíndices; e para os requisitos que garantam a qualidade do conteúdo dos relatórios anuais normalizados sobre a qualidade, para o prazo de entrega dos relatórios à Comissão (Eurostat) e para a estrutura dos inventários e o prazo de comunicação desses inventários à Comissão (Eurostat). A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(20)

Quando adotar medidas de execução e atos delegados nos termos do presente regulamento, a Comissão deverá ter em conta, se for caso disso, a relação custo/eficácia e assegurar que essas medidas e atos não representem um aumento significativo dos encargos para os Estados-Membros ou para os inquiridos.

(21)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento de normas estatísticas comuns para a produção dos índices harmonizados de preços no consumidor e de IPH, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(22)

No âmbito do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 223/2009, foi solicitada orientação profissional ao Comité do Sistema Estatístico Europeu.

(23)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2494/95 deverá ser revogado,

1)

«Produtos», bens e serviços na aceção do anexo A, ponto 3.01 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) (a seguir designado por «SEC 2010»);

2)

«Preços no consumidor», os preços de aquisição pagos pelas famílias para adquirir produtos individuais no âmbito de operações monetárias;

3)

«Preços da habitação», os preços de transação dos alojamentos adquiridos pelas famílias;

4)

«Preço de aquisição», o preço efetivamente pago pelo comprador para adquirir um produto, incluindo os impostos menos as subvenções ao produto, depois de deduzidos os descontos relativamente aos preços ou custos normais, excluindo os juros ou encargos de serviços ligados a créditos e encargos extraordinários faturados em caso de falta de pagamento dentro do prazo previsto no momento da aquisição;

5)

«Preços administrados», preços diretamente fixados ou indiretamente influenciados pelas administrações públicas;

6)

«Índice harmonizado de preços no consumidor» ou «IHPC», o índice comparável de preços no consumidor produzido por cada Estado-Membro;

7)

«Índice harmonizado de preços no consumidor a taxas de imposto constantes» ou «IHPC-TC», o índice que mede as variações dos preços no consumidor, sem os efeitos da variação das taxas de imposto sobre os produtos durante o mesmo período de tempo;

8)

«Taxa de imposto», um parâmetro fiscal que pode ser uma determinada percentagem do preço ou um montante absoluto cobrado sobre uma unidade física;

9)

«Índice de preços dos alojamentos ocupados pelo proprietário» ou «índice de preços AOP», o índice que mede a variação dos preços de transação de alojamentos novos no setor das famílias e de outros produtos que as famílias adquirem enquanto proprietários-ocupantes;

10)

«Índice de preços da habitação» ou «IPH», o índice que mede a variação dos preços de transação dos alojamentos adquiridos pelas famílias;

11)

«Subíndice do IHPC ou do IHPC-TC», o índice de preços relativo a uma categoria da classificação europeia do consumo individual por objetivo («ECOICOP»), na aceção do anexo I;

12)

«Índices harmonizados», o IHPC, o IHPC-TC, o índice de preços AOP e o IPH;

13)

«Estimativa rápida do IHPC», uma primeira estimativa do IHPC comunicada pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro e que pode ser baseada em informações provisórias e, se necessário, numa modelização adequada;

14)

«Índice de tipo Laspeyres», o índice de preços que mede a variação média entre os preços no período de referência e um período de comparação com base em proporções de despesa de um período anterior ao período de referência, sendo as proporções de despesa ajustadas para refletir os preços do período de referência.

O «índice de tipo Laspeyres» é definido como:

O preço de um produto corresponde a «p», o período de referência corresponde a «0», e o período de comparação corresponde a «t». Os ponderadores «w» correspondem a proporções de despesa de um período (b) anterior ao período de referência, e são ajustados para refletir os preços do período de referência «0»;

15)

«Período de referência do índice», o período para o qual o índice é fixado em 100 pontos de índice;

16)

«Período de referência dos preços», o período que serve de base para a comparação dos preços; o período de referência dos preços para os índices mensais é o mês dezembro do ano anterior; e para os índices trimestrais, o período de referência dos preços é o quarto trimestre do ano anterior;

17)

«Informação de base», os dados que abrangem:

18)

«Famílias», famílias na aceção do anexo A, ponto 2.119, alíneas a) e b), do SEC 2010, independentemente da nacionalidade ou do estatuto de residência;

19)

«Território económico do Estado-Membro», o território económico na aceção do anexo A, ponto 2.05 do SEC 2010, sendo que os enclaves territoriais situados no interior do Estado-Membro estão incluídos e os enclaves territoriais situados no resto do mundo estão excluídos;

20)

«Despesa monetária de consumo final das famílias», a parte da despesa de consumo final realizada:

21)

«Alteração significativa do método de produção», uma alteração que se considera ter uma incidência na taxa de variação anual de um dado índice harmonizado ou de parte do mesmo ao longo de qualquer período, e que excede:

a)

Inferior ou igual a uma décima de ponto percentual em média num período de um ano em relação ao ano anterior comparativamente com um índice calculado de acordo com a abordagem metodológica do presente regulamento, no caso do IHPC e do IHPC-CT;

b)

Inferior ou igual a um ponto percentual em média num período de um ano em relação ao ano anterior comparativamente com um índice calculado de acordo com a abordagem metodológica do presente regulamento, no caso do índice de preços AOP e do IPH.

i)

a amostragem e a representatividade,

ii)

a recolha e o tratamento dos preços,

iii)

substituições e ajustamentos de qualidade,

iv)

a compilação dos índices,

v)

revisões,

vi)

índices especiais,

vii)

o tratamento de produtos em áreas específicas.

a)

Para os índices mensais, com o índice de janeiro do ano seguinte após o período de referência;

b)

Para os índices trimestrais, com o índice do primeiro trimestre do ano seguinte após o período de referência.

a)

Os subíndices do IHPC e do IHPC-TC correspondentes a menos de uma parte em mil da despesa total;

b)

Os subíndices do índice de preços AOP e do IPH correspondentes a menos de uma parte em cem da despesa total dos proprietários-ocupantes e do total das aquisições de alojamentos, respetivamente.

a)

15 dias de calendário, no caso dos índices de fevereiro a dezembro, e de 20 dias do calendário, no caso dos índices de janeiro, a contar do final do mês para o qual os índices são calculados; e

b)

85 dias de calendário a contar do final do trimestre para o qual os índices são calculados.

a)

Até 13 de fevereiro de cada ano para os índices mensais;

b)

Em 15 de junho de cada ano para os índices trimestrais.

a)

Relatórios anuais sobre a qualidade, que deem conta do cumprimento dos critérios de qualidade estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009;

b)

Inventários atualizados anualmente que especifiquem as fontes dos dados, as definições e os métodos utilizados;

c)

Outras informações conexas suficientemente detalhadas para permitir avaliar o cumprimento das exigências de comparabilidade e a qualidade dos índices harmonizados, se a Comissão (Eurostat) o solicitar.

24.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/39

(1)

O Regulamento (CE) n.o 953/2003 do Conselho (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

Muitos dos países em desenvolvimento mais pobres necessitam urgentemente de ter acesso a medicamentos essenciais para o tratamento das doenças transmissíveis a preços acessíveis. Esses países estão extremamente dependentes das importações de medicamentos, dado que a sua produção local é praticamente inexistente.

(3)

É necessário introduzir uma diferenciação dos preços entre os mercados dos países desenvolvidos e os mercados dos países em desenvolvimento mais pobres, de modo a garantir a estes últimos o acesso a produtos farmacêuticos essenciais a preços muito reduzidos. Por conseguinte, esses preços muito reduzidos não podem servir de referência para o preço a pagar pelos mesmos produtos nos mercados dos países desenvolvidos.

(4)

Na maior parte dos países desenvolvidos, já existem instrumentos legislativos e regulamentares destinados a impedir a importação de produtos farmacêuticos em certas circunstâncias. No entanto, há o risco de estes mecanismos se tornarem insuficientes à medida que forem sendo vendidas grandes quantidades de produtos farmacêuticos a preços muito reduzidos nos países em desenvolvimento mais pobres, podendo aumentar substancialmente o interesse económico de desviar estes produtos para mercados com preços mais altos.

(5)

É necessário encorajar os fabricantes de produtos farmacêuticos a proporem quantidades consideravelmente mais elevadas destes produtos a preços muito reduzidos, garantindo, através do presente regulamento, que esses produtos permaneçam nos mercados dos países em desenvolvimento mais pobres. Os donativos de produtos farmacêuticos e os produtos vendidos no âmbito de contratos adjudicados na sequência de concursos públicos lançados por governos nacionais ou por organismos internacionais de aquisições, ou no âmbito de uma parceria acordada entre o fabricante e o Governo de um país de destino, deverão ser abrangidos pelo presente regulamento nas mesmas condições, tendo no entanto presente que esses donativos não contribuem para melhorar o acesso sustentável aos produtos em questão.

(6)

É necessário estabelecer um procedimento que permita identificar os produtos, os países e as doenças abrangidos pelo presente regulamento.

(7)

O presente regulamento visa evitar a importação para a União de produtos com preços diferenciados. Preveem-se derrogações para determinadas situações na estrita condição de se garantir que o destino final dos produtos em questão seja um dos países enumerados no anexo II.

(8)

Os fabricantes de produtos com preços diferenciados deverão adotar para os mesmos uma apresentação diferente que os torne facilmente identificáveis.

(9)

É oportuno rever as listas de doenças e de países de destino abrangidos pelo presente regulamento, bem como as fórmulas utilizadas para identificar os produtos com preços diferenciados, nomeadamente à luz da experiência adquirida com a sua aplicação.

(10)

Em relação aos produtos com preços diferenciados contidos nas bagagens pessoais dos viajantes e destinados ao seu uso pessoal, é aplicável o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(11)

Caso tenham sido apreendidos produtos com preços diferenciados nos termos do presente regulamento, a autoridade competente deverá poder decidir, segundo a legislação nacional e a fim de garantir que os produtos apreendidos sejam utilizados exclusivamente em benefício dos países enumerados no anexo II, disponibilizar esses produtos para fins humanitários nesses países. Na falta de tal decisão, os produtos apreendidos deverão ser destruídos.

(12)

A fim de aditar produtos à lista de produtos abrangidos pelo presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos anexos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão efetue as consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,

a)

Os critérios de definição de produtos com preços diferenciados;

b)

As circunstâncias em que as autoridades aduaneiras devem intervir;

c)

As medidas que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem adotar.

a)

«Produto com preço diferenciado», um produto farmacêutico utilizado para a prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças referidas no anexo IV, cujo preço tenha sido fixado segundo um dos métodos facultativos de cálculo definidos no artigo 3.o e verificados pela Comissão ou por um auditor independente, tal como previsto no artigo 4.o, e constante da lista do anexo I relativa aos produtos com preços diferenciados;

b)

«Países de destino», os países enumerados no anexo II;

c)

«Autoridades competentes», as autoridades designadas por um Estado-Membro para determinar se as mercadorias suspensas pelas autoridades aduaneiras do respetivo Estado-Membro são produtos com preços diferenciados e para dar instruções em função dos resultados do exame.

a)

Reexportação para os países de destino;

b)

Colocação num regime de trânsito ou de entreposto aduaneiro ou numa zona franca ou num entreposto franco para efeitos de reexportação para um país de destino.

a)

Não exceder a percentagem fixada no anexo III do preço médio ponderado à saída da fábrica aplicado por um fabricante nos mercados da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) ao mesmo produto no momento da apresentação do pedido; ou

b)

Corresponder aos custos diretos de produção do fabricante, acrescidos da percentagem máxima fixada no anexo III.

a)

O nome e os princípios ativos do produto com preço diferenciado e informações suficientes para verificar que doença é que o produto se destina a prevenir, diagnosticar ou tratar;

b)

O preço proposto, obtido através de uma das opções de cálculo previstas no artigo 3.o, incluindo dados suficientemente pormenorizados para permitir a verificação. Em vez de fornecer essas informações pormenorizadas, o requerente pode apresentar um certificado, emitido por um auditor independente, que indique que o preço foi verificado e corresponde a um dos critérios constantes do anexo III. O auditor independente deve ser designado de comum acordo pelo fabricante e pela Comissão. As informações comunicadas pelo requerente ao auditor são confidenciais;

c)

O país ou países de destino a que o requerente tenciona vender o produto em causa;

d)

O número de código, baseado na nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), completada, se necessário, pelas subdivisões TARIC, a fim de identificar inequivocamente os produtos em questão; e

e)

As medidas tomadas pelo fabricante ou pelo exportador para tornar o produto com preço diferenciado facilmente distinguível de produtos idênticos à venda no território da União.

24.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 135/53

(1)

A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (2), enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI substituiu a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

(2)

O artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição do regime jurídico do controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais, nos termos do artigo 12.o, alínea c), do Tratado da União Europeia (TUE) e do artigo 9.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao TEU e ao TFUE (Protocolo n.o1) a fim de reforçar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol perante os cidadãos da União. Por conseguinte, a Decisão 2009/371/JAI deverá ser substituída por um regulamento que defina, nomeadamente, as regras em matéria de controlo parlamentar.

(3)

O «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (4) prevê que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir aquele objetivo.

(4)

As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais deverão, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol de forma a melhor apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pela avaliação da Decisão 2009/371/JAI.

(5)

O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições da Decisão 2009/371/JAI, bem como das Decisões 2009/934/JAI (5), 2009/935/JAI (6), 2009/936/JAI (7) e 2009/968/JAI (8) do Conselho, que dão execução à Decisão 2009/371/JAI. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, essas decisões deverão, por razões de clareza, ser substituídas na sua totalidade relativamente aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deverá substituir e assumir as atribuições da Europol criadas pela Decisão 2009/371/JAI, que deverá, pois, ser revogada.

(6)

Como a criminalidade grave se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deverá apoiar e reforçar as ações dos Estados-Membros e a cooperação entre os mesmos na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves à segurança da União, a Europol deverá ajudar os Estados-Membros a enfrentar os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deverá também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da União. Entre as formas de criminalidade que a Europol tem competência para tratar, a criminalidade organizada continuará a ser um dos principais objetivos da Europol, uma vez que, pelas suas amplitude, gravidade e consequências, também exige uma abordagem comum dos Estados-Membros. A Europol deverá igualmente prestar apoio na prevenção e no combate às infrações penais conexas cometidas para obter os meios para perpetrar atos que são da competência da Europol ou para facilitar ou perpetrar tais atos ou para assegurar a impunidade de quem os pratica.

(7)

A Europol deverá fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade e na execução operacional dessas prioridades. Se a Comissão o solicitar nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1053/2013 do Conselho (9), a Europol deverá também efetuar análises de risco, inclusive sobre a criminalidade organizada, na medida em que os riscos em causa possam minar a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-Membros. Além disso, a pedido do Conselho ou da Comissão, consoante adequado, a Europol deverá fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça, a fim de contribuir para a avaliação dos Estados candidatos à adesão à União.

(8)

Os ataques aos sistemas de informações que afetam os organismos da União ou dois ou mais Estados-Membros são uma ameaça crescente a nível da União, especialmente tendo em conta a sua velocidade e o seu impacto e a dificuldade na identificação dos seus autores. Ao avaliar os pedidos da Europol para que iniciem a investigação de um ataque grave, que se suspeite ser de origem criminosa, contra sistemas de informações que afetem a União ou dois ou mais Estados-Membros, estes deverão responder à Europol sem demora, tendo em conta que a rapidez da resposta é um fator fundamental para o êxito do combate à criminalidade informática.

(9)

Dada a importância da cooperação entre as agências, a Europol e a Eurojust deverão assegurar a criação dos procedimentos necessários para otimizar a sua cooperação operacional, tendo na devida conta as respetivas missões e mandatos, assim como os interesses dos Estados-Membros. Mais concretamente, a Europol e a Eurojust deverão manter-se mutuamente informadas de quaisquer atividades que envolvam o financiamento de equipas de investigação conjuntas.

(10)

Sempre que são criadas equipas de investigação conjuntas, os acordos pertinentes deverão estabelecer as condições da participação do pessoal da Europol. A Europol deverá conservar registo da sua participação nas equipas de investigação conjuntas que visem combater as atividades criminosas abrangidas pelos seus objetivos.

(11)

A Europol deverá poder pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deverá informar a Eurojust desses pedidos.

(12)

A Europol deverá ser uma plataforma para intercâmbio de informações na União. As informações recolhidas, conservadas, tratadas, analisadas e partilhadas pela Europol podem ser informações criminais de natureza confidencial, relativas a crimes ou atividades criminosas abrangidas pelos objetivos da Europol, obtidas com vista a determinar se foram ou podem vir a ser cometidos atos criminosos concretos.

(13)

A fim de assegurar a eficácia da Europol como plataforma para o intercâmbio de informações, deverão ser previstas obrigações claras para que os Estados-Membros forneçam à Europol os dados necessários que lhe permitam cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros deverão prestar especial atenção ao fornecimento de dados relevantes para a luta contra determinados crimes, cujo combate é considerado como prioridade estratégica e operacional no âmbito das políticas da União, em particular as prioridades fixadas pelo Conselho no quadro da política da União para a criminalidade internacional grave e organizada. Os Estados-Membros deverão igualmente diligenciar por fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol. Quando prestam as necessárias informações à Europol, os Estados-Membros deverão fornecer também informações sobre todos os alegados ciberataques que afetem os organismos da União situados no seu território. Simultaneamente, a Europol deverá melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol deverá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais sobre as informações fornecidas por cada Estado-Membro.

(14)

A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deverá ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro («Unidade Nacional»), que constituirá a ligação entre as autoridades nacionais competentes e a Europol e desempenhará assim um papel de coordenação da cooperação dos Estados-Membros com a Europol, assegurando desse modo uma resposta uniforme dos Estados-Membros aos pedidos da Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deverá destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol.

(15)

Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações, a Europol deverá poder cooperar diretamente com as autoridades competentes nos Estados-Membros nas condições definidas pelos Estados-Membros, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais Europol, a pedido destas.

(16)

Há que incentivar a criação de equipas de investigação conjuntas e a participação do pessoal da Europol nas mesmas. Para assegurar que tal participação seja possível em todos os Estados-Membros, o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 do Conselho (10) estabelece que o pessoal da Europol não beneficia de imunidades quando participam nas equipas de investigação conjuntas.

(17)

É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e racionalizando os procedimentos.

(18)

A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados no Conselho de Administração da Europol («Conselho de Administração») para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. Os membros e membros suplentes do Conselho de Administração deverão ser nomeados tendo em conta as suas competências pertinentes do ponto de vista administrativo, orçamental e de gestão, bem como os conhecimentos sobre cooperação em matéria policial. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros na ausência do membro efetivo.

(19)

Todas as partes representadas no Conselho de Administração deverão envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos deste órgão. Todas as partes deverão procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

(20)

O Conselho de Administração poderá convidar observadores sem direito de voto cuja opinião seja relevante para a discussão, inclusive um representante designado pelo grupo especializado de controlo parlamentar conjunto («GCPC»).

(21)

É conveniente atribuir ao Conselho de Administração, em especial, os poderes para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, e adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, bem como adotar regras para a prevenção e gestão de conflitos de interesses dos seus membros, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor-executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Este órgão deverá exercer os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo o diretor-executivo.

(22)

A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor-executivo deverá ser o seu gestor e representante legal, agindo de forma independente no exercício das suas funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo presente regulamento. Em especial, deverá ser responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao Conselho de Administração, bem como pela execução da programação plurianual e dos programas anuais de trabalho da Europol e outros documentos de planeamento.

(23)

Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deverá ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros, organizações internacionais e, nas estritas condições fixadas no presente regulamento, por organismos privados, bem como provenientes de fontes de acesso público, tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre crimes diferentes.

(24)

A fim de melhorar a eficácia da Europol no fornecimento de análises da criminalidade às autoridades competentes dos Estados-Membros, deverão ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deverá ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol deverão ser estruturadas de modo a permitir que a Europol escolha a estrutura informática mais eficiente. A Europol deverá agir como prestadora de serviços, em particular no que toca à disponibilização de uma rede segura para o intercâmbio de dados, como a Secure Information Exchange Network Application (SIENA), que visa facilitar a troca de informações entre Estados-Membros, Europol, outros organismos da União, países terceiros e organizações internacionais. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, deverão ser regulamentados a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas. Em especial, é necessário respeitar o princípio da relevância e o princípio da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais.

(25)

A Europol deverá assegurar que todos os dados pessoais tratados para análises operacionais sejam destinados a uma finalidade específica. No entanto, para que a Europol possa cumprir a sua missão, deverá ser permitido tratar todos os dados pessoais recebidos para identificar ligações entre domínios de criminalidade e investigações múltiplos, e não deverá limitar-se a identificar ligações apenas dentro de um único domínio de criminalidade.

(26)

A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção dos dados pessoais, os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais deverão poder determinar a finalidade ou as finalidades para as quais a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. A limitação da finalidade é um princípio fundamental do tratamento dos dados pessoais; em particular, contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial importância no domínio da cooperação policial, caso em que os titulares dos dados não estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo na vida e liberdade das pessoas.

(27)

Para assegurar que os dados sejam apenas acessíveis àqueles que necessitem acesso para exercerem as suas funções, o presente regulamento deverá estabelecer regras pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais regras não deverão impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, esta deverá notificar aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito.

(28)

Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deverá permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso, com base no sistema de respostas positivas/negativas, aos dados armazenados na Europol. A Europol e a Eurojust deverão poder celebrar um convénio de ordem prática que assegure, de forma recíproca no âmbito dos respetivos mandatos, o acesso a todas as informações que tenham sido fornecidas para fins de controlo cruzado em conformidade com as salvaguardas específicas e garantias de proteção de dados previstas no presente regulamento, e a possibilidade de as consultar. O acesso aos dados armazenados na Europol deverá ser limitado, por meios técnicos, às informações abrangidas pelos mandatos destes organismos da União.

(29)

A Europol deverá manter relações de cooperação com outros organismos da União, autoridades de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento da sua missão.

(30)

Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deverá poder trocar todas as informações pertinentes, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da União, autoridades de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida do que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e informações com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deverá poder trocar tais informações igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deverá, nos termos do ato legislativo da União aplicável, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação.

(31)

É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da União, na medida em que seja necessário para o exercício das respetivas atribuições.

(32)

Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da União. A Europol deverá, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Organização Internacional da Polícia Criminal (Interpol), na medida em que seja necessário para o exercício das suas atribuições.

(33)

Todos os Estados-Membros fazem parte da Interpol. Para o cumprimento da sua missão, a Interpol recebe, armazena e divulga dados a fim de auxiliar as autoridades policiais na prevenção e no combate à criminalidade internacional. Por conseguinte, é conveniente reforçar a cooperação entre a Europol e a Interpol mediante a promoção de um eficaz intercâmbio de dados pessoais, assegurando ao mesmo tempo o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais no que se refere ao tratamento dos dados pessoais. Ao transferir dados pessoais da Europol para a Interpol, o presente regulamento deverá aplicar-se, em particular as suas disposições relativas às transferências internacionais.

(34)

A fim de garantir a limitação da finalidade, é importante assegurar que os dados pessoais apenas possam ser transferidos pela Europol para os organismos da União, países terceiros e organizações internacionais se tal for necessário para a prevenção e a luta contra a criminalidade abrangida pelos objetivos da Europol. Para esse efeito, é necessário assegurar que, quando são transferidos dados pessoais, o destinatário dá garantia de que os dados serão utilizados por si próprio ou posteriormente transferidos para as autoridades competentes de países terceiros exclusivamente para a finalidade que motivou a transferência original. A transferência posterior dos dados deverá obedecer ao disposto no presente regulamento.

(35)

A Europol deverá poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão, que determine que o país terceiro ou a organização internacional em causa assegura um nível de proteção adequado dos dados pessoais (decisão de adequação), ou, na falta de uma decisão de adequação, um acordo internacional celebrado pela União, nos termos do artigo 218.o do TFUE, ou um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, celebrado entre a Europol e um país terceiro antes da entrada em vigor do presente regulamento. À luz do artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao TUE e ao TFUE, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados. Se adequado, e em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), a Comissão deverá poder consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) antes e no decurso da negociação de um acordo internacional. Se identificar uma necessidade operacional de cooperação com um país terceiro ou uma organização internacional, o Conselho de Administração deverá poder sugerir ao Conselho que chame a atenção da Comissão para a necessidade de uma decisão de adequação ou de uma recomendação de abertura de negociações para um acordo internacional conforme acima referido.

(36)

Se uma transferência de dados pessoais não puder ter por base uma decisão de adequação da proteção de dados, ou um acordo internacional celebrado pela União, ou um acordo de cooperação em vigor, o Conselho de Administração deverá poder autorizar, com o acordo da AEPD, um conjunto de transferências quando condições específicas assim o exigirem, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. O diretor-executivo deverá poder autorizar a transferência de dados em casos excecionais, caso a caso, quando a essa transferência seja necessária, sob reserva da observância de condições específicas rigorosas.

(37)

A Europol deverá poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares apenas se estes dados forem transferidos para a Europol por: uma Unidade Nacional, em conformidade com a sua legislação nacional; por um ponto de contacto num país terceiro ou numa organização internacional com a qual exista cooperação através de um acordo de cooperação que permita o intercâmbio de dados pessoais, concluído em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI antes da entrada em vigor do presente regulamento; por uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional objeto de uma decisão de adequação ou que tenha celebrado com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.o do TFUE. No entanto, nos casos em que a Europol receba dados pessoais diretamente dos organismos privados e em que não seja possível identificar a Unidade Nacional, o ponto de contacto ou a autoridade em causa, a Europol deverá poder tratar esses dados pessoais apenas com o fim de identificar tais entidades, devendo esses mesmos dados ser apagados, exceto se as referidas entidades voltarem a apresentar esses dados no prazo de quatro meses após a realização da transferência. A Europol deverá assegurar, por meios técnicos, que durante esse período os dados não possam ser tratados para outras finalidades.

(38)

Tendo em conta a ameaça excecional e específica que o terrorismo e outras formas de criminalidade grave, em especial quando facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, representam para a segurança interna da União, a Comissão, até 1 de maio de 2019, deverá avaliar as atividades que a Europol deverá empreender com base no presente regulamento, decorrentes da aplicação das conclusões do Conselho de 12 de março de 2015 e do apelo lançado pelo Conselho Europeu de 23 de abril de 2015, e especialmente relacionadas com os referidos domínios prioritários, em especial a correspondente prática de intercâmbios diretos de dados pessoais com organismos privados.

(39)

As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos não poderão ser objeto de tratamento.

(40)

As regras da Europol em matéria de proteção de dados deverão ser reforçadas e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 45/2001, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Tendo em conta a Declaração n.o 21 sobre a proteção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação penal, anexa ao TUE e ao TFUE, que reconhece a especificidade do tratamento de dados pessoais no domínio policial, as normas de proteção de dados da Europol deverão ser autónomas e ao mesmo tempo coerentes com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (12), bem como a Convenção do Conselho da Europa para a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal e a sua Recomendação n.o R(87) 15 (13).

(41)

O tratamento de dados pessoais pela Europol deverá ser feito em condições lícitas e de lealdade para com os titulares dos dados em causa. O princípio da lealdade de tratamento exige uma transparência que permita aos titulares dos dados em causa exercerem os seus direitos ao abrigo do presente regulamento. Não obstante, o acesso aos seus dados pessoais deverá poder ser recusado ou restringido se, tendo devidamente em conta os interesses dos titulares dos dados em causa, tal constituir uma medida necessária para permitir à Europol exercer as suas atribuições corretamente, proteger a segurança e a ordem pública ou prevenir a criminalidade, impedir que seja prejudicada qualquer investigação nacional, ou defender os direitos e liberdades de terceiros. A fim de aumentar a transparência, a Europol deverá tornar público um documento que exponha de forma inteligível as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios à disposição dos titulares de dados para o exercício dos seus direitos. A Europol deverá igualmente publicar no seu sítio da Internet uma lista das decisões de adequação e dos convénios e convénios administrativos relacionados com a transferência de dados pessoais para países terceiros e organizações internacionais. Além disso, a fim de aumentar a transparência da Europol em relação aos cidadãos da União, e a sua responsabilização, a Europol deverá publicar no seu sítio Internet uma lista dos membros do seu Conselho de Administração e os resumos dos resultados das reuniões do Conselho de Administração, se for caso disso, respeitando simultaneamente os requisitos relativos à proteção de dados.

(42)

Na medida do possível, os dados pessoais deverão ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos deverão ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol. Em caso de informações provenientes de fontes de acesso público, nomeadamente da Internet, a Europol deverá, na medida do possível, avaliar com especial diligência a exatidão das informações e a fiabilidade das fontes, a fim de fazer face aos riscos que a Internet comporta para a proteção dos dados pessoais e da privacidade.

(43)

Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deverá estabelecer uma distinção o mais clara possível em relação a dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais relativos a pessoas como vítimas, testemunhas, e pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais relativos a menores deverão ser especialmente protegidos. A Europol só deverá tratar dados sensíveis se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol.

(44)

Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção de dados pessoais, a Europol não deverá conservar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas atribuições. A necessidade de prolongar o período de conservação dos dados deverá ser avaliada o mais tardar três anos após o tratamento inicial.

(45)

A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol e os Estados-Membros deverão aplicar as medidas técnicas e organizativas necessárias.

(46)

Os titulares de dados deverão ter o direito de acesso, de retificação, caso esses dados não sejam corretos, de apagamento ou de restrição dos seus dados pessoais, caso deixem de ser necessários. Os custos relacionados com o exercício do direito de acesso aos dados pessoais nunca deverão dificultar o seu exercício. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não deverão afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento.

(47)

A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades nos termos do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros deverão ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deverá ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados ou resultantes dos seus próprios trabalhos de análise. A Europol deverá igualmente assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades do tratamento, que são conservados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade e que são tratados de modo a garantir um nível adequado de segurança dos dados pessoais e a confidencialidade do respetivo tratamento.

(48)

Para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados, a Europol deverá conservar registos de recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais. A Europol deverá cooperar com a AEPD e facultar o registo ou a documentação a pedido, para que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento.

(49)

A Europol deverá designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deverá poder exercer as suas funções de forma independente e efetiva, e dispor dos meios necessários para o efeito.

(50)

A existência de estruturas de controlo independentes, transparente, responsáveis e eficazes é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal como exige o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais deverão supervisionar a legalidade da transferência de dados pessoais dos Estados-Membros para a Europol. A AEPD deverá controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol realizado no exercício das suas atribuições com completa independência. A este respeito, a consulta prévia constitui uma importante garantia para os novos tipos de operações de tratamento. Esta consulta não deverá aplicar-se a uma atividade operacional individual específica, como os projetos de análise operacional, mas sim à utilização de novos sistemas informáticos para o tratamento de dados pessoais ou a quaisquer mudanças substanciais dos mesmos.

(51)

É importante assegurar a supervisão reforçada e eficaz da Europol e garantir que a AEPD possa tirar partido das necessárias competências especializadas em matéria de proteção de dados no âmbito do controlo da aplicação da lei no momento de assumir a responsabilidade pela supervisão da proteção dos dados na Europol. A AEPD e as autoridades nacionais de controlo deverão cooperar estreitamente em questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e deverão assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

(52)

A fim de facilitar a sua cooperação mútua, a AEPD, sem prejuízo da sua independência e da sua responsabilidade pela supervisão da proteção de dados na Europol, e as autoridades nacionais de controlo deverão reunir-se periodicamente no âmbito do Conselho de Cooperação, o qual, enquanto órgão consultivo, deverá formular pareceres, orientações, recomendações e boas práticas relativamente a diversas questões que exigem um envolvimento nacional.

(53)

Como a Europol procede igualmente ao tratamento de dados não operacionais sem qualquer relação com investigações criminais, como os dados pessoais relativos ao pessoal da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes, o tratamento desses dados deverá estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001.

(54)

A AEPD deverá ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deverá ser realizada de forma adequada ao caso específico, sem prejuízo de ação judicial. As autoridades nacionais de controlo deverão informar o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável.

(55)

As pessoas singulares deverão ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da AEPD que lhes digam respeito.

(56)

A Europol deverá ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, às agências e aos organismos da União, com exceção das normas da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados.

(57)

Pode não ser claro para o interessado saber se os danos sofridos em resultado de tratamento ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido deverão ser solidariamente responsáveis.

(58)

No pleno respeito pelo papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no controlo das atividades da Europol, é necessário que a Europol disponha de uma organização interna plenamente responsável e transparente. Para o efeito, à luz do artigo 88.o do TFUE, deverá ser estabelecido o regime jurídico de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, em conjunto com os parlamentos nacionais. Esse regime deverá ser estabelecido nos termos do artigo 12.o, alínea c), do TUE e do artigo 9.o do Protocolo n.o 1, que prevê que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais definam em conjunto a organização e a promoção de uma cooperação interparlamentar eficaz e regular ao nível da União. O regime jurídico do controlo das atividades da Europol deverá ter devidamente em conta a necessidade de assegurar que o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais estejam em pé de igualdade, bem como a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. Contudo, a forma como os parlamentos nacionais exercem o seu controlo sobre a ação dos respetivos governos no tocante às atividades da União obedece à organização e à prática constitucionais próprias de cada Estado-Membro.

(59)

Deverá aplicar-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (14). A Europol deverá poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a subsequente reintegração desses membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários poderá, no final do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence.

(60)

Dada a natureza das atribuições da Europol e das funções do diretor-executivo, este poderá ser convidado a comparecer perante a comissão competente do Parlamento Europeu antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor-executivo deverá também apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão poder convidar o diretor-executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções.

(61)

A fim de assegurar a sua plena autonomia e independência, a Europol deverá ser dotada de um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Deverá ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A auditoria às contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(62)

Deverá aplicar-se à Europol o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (15).

(63)

Tendo em conta os poderes, os meios administrativos específicos e as competências técnicas de que dispõe na condução de atividades, operações e investigações transfronteiras no domínio do intercâmbio de informações, inclusive no quadro de equipas de investigação conjuntas, e na disponibilização de infraestruturas para fins de formação, as autoridades competentes dos Estados-Membros deverão poder beneficiar de subvenções concedidas pela Europol sem convite à apresentação de propostas, segundo o artigo 190.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (16).

(64)

Deverá ser aplicável à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

(65)

A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações sensíveis não classificadas e informações classificadas da UE. A Europol deverá, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas informações. As regras sobre a proteção de informações classificadas da UE deverão ser consonantes com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (18).

(66)

É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento.

(67)

As disposições necessárias relativas às instalações da Europol na Haia, onde tem a sua sede, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias deverão ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deverá assegurar as condições necessárias para o bom funcionamento da Europol, incluindo a oferta de uma escolaridade multilingue e com vocação europeia e a existência de ligações de transportes adequadas, a fim de atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível.

(68)

A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI. Deverá, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais celebrados pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e os acordos celebrados pela Europol em conformidade com a Convenção Europol antes de 1 de janeiro de 2010 continuam em vigor.

(69)

Para que a Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as atribuições da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao Conselho de Administração, ao diretor-executivo e ao pessoal contratado por tempo indeterminado como agente local em conformidade com a Convenção Europol, que deverão ter a possibilidade de ser contratados como agentes temporários ou contratuais, de acordo com o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

(70)

O artigo 63.o da Decisão 2009/371/JAI revogou o Ato de 3 de dezembro de 1998 (19) relativo ao Estatuto do Pessoal da Europol, que, no entanto, deverá continuar a aplicar-se ao pessoal contratado pela Europol antes da entrada em vigor da Decisão 2009/371/JAI. Por conseguinte, deverá prever-se nas disposições transitórias que os contratos celebrados nos termos do referido Estatuto se continuam a reger pelas suas disposições.

(71)

Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação policial a nível da União não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(72)

Nos termos do artigo 3.o e do artigo 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(73)

Nos termos dos artigos 1.o, 2.o e 4.o-A, n.o 1, do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.o desse Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(74)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(75)

A AEPD foi consultada e emitiu parecer em 31 de maio de 2013.

(76)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.o e 7.o da Carta, bem como pelo artigo 16.o do TFUE,

a)

«Autoridades competentes dos Estados-Membros», todos as autoridades policiais e outros serviços policiais existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra as infrações penais. Por autoridades competentes entendem-se igualmente todas as autoridades públicas existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional, pela prevenção e luta contra infrações penais da competência da Europol;

b)

«Análises estratégicas», todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar e desenvolver uma política penal que contribua para a prevenção eficiente e eficaz, bem como para a luta contra o crime;

c)

«Análises operacionais» todos os métodos e técnicas de recolha, conservação, tratamento e avaliação de informações com vista a apoiar as investigações criminais;

d)

«Organismos da União», as instituições, os organismos, missões, serviços e agências criados pelo TUE ou pelo TFUE ou com base nesses mesmos tratados;

e)

«Organizações internacionais», as organizações e os organismos de direito público internacional por elas tutelados, ou outro organismo constituído por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países;

f)

«Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea e);

g)

«Pessoas particulares», todas as pessoas singulares;

h)

«Dados pessoais», uma informação relativa a um titular de dados pessoais;

i)

«Titular dos dados», uma pessoa singular identificada ou uma pessoa singular identificável, que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador como, por exemplo, nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa;

j)

«Dados genéticos», todos os dados pessoais, relacionados com as características genéticas de uma pessoa que são hereditárias ou adquiridas, que dão informações unívocas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa, resultantes em especial da análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa em causa;

k)

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, a restrição, o apagamento ou a destruição;

l)

«Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro;

m)

«Transferência de dados pessoais», a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais;

n)

«Violação de dados pessoais», a violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda ou alteração, divulgação ou acesso não autorizados a dados pessoais que tenham sido transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

o)

«Consentimento do titular de dados», a manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, mediante a qual o titular dos dados aceita, através de uma declaração ou de uma ação, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento;

p)

«Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o.

a)

As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol;

b)

As infrações penais cometidas para facilitar ou perpetrar atos que são da competência da Europol;

c)

As infrações penais cometidas para favorecer a impunidade de quem pratica atos que são da competência da Europol.

a)

Recolher, conservar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações, incluindo a informações criminais;

b)

Notificar sem demora aos Estados-Membros, através das Unidades Nacionais criadas ou designadas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, quaisquer informações e ligações entre infrações penais que lhes digam respeito;

c)

Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais a fim de apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros que são conduzidas:

d)

Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.o;

e)

Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes;

f)

Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral;

g)

Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros;

h)

Apoiar as atividades, operações e investigações transfronteiras dos Estados-Membros no domínio do intercâmbio de informações, bem como as equipas de investigação conjuntas, inclusive através da prestação de apoio operacional, técnico e financeiro;

i)

Prestar formação especializada e assistir os Estados-Membros na organização de ações de formação, incluindo fornecendo apoio financeiro, no âmbito dos seus objetivos e de acordo com os recursos orçamentais e de pessoal de que dispõe, em coordenação com a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL);

j)

Cooperar com os organismos da União criados com base no Título V do TFUE e com o OLAF, inclusive através de trocas de informação e da prestação de apoio analítico nos domínios da sua competência;

k)

Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no TUE, no âmbito dos objetivos da Europol definidos no artigo 3.o;

l)

Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.

m)

Apoiar as ações dos Estados-Membros na prevenção e luta contra as formas de criminalidade enumeradas no anexo I que sejam facilitadas, promovidas ou praticadas com recurso à Internet, nomeadamente, em cooperação com os Estados-Membros, a sinalização, junto dos prestadores de serviços eletrónicos relevantes, de conteúdos na Internet por meio dos quais essas formas de criminalidade sejam facilitadas, promovidas ou praticadas, para que aqueles ponderem, numa base voluntária, a compatibilidade entre os conteúdos assinalados e os seus próprios termos e condições.

a)

For contrário aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b)

Comprometer o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

a)

Fornecem à Europol as informações necessárias à realização dos seus objetivos, incluindo informações relacionadas com formas de criminalidade cuja prevenção e combate sejam considerados prioritários pela União;

b)

Asseguram a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes com a Europol;

c)

Divulgam as atividades da Europol;

d)

Asseguram o cumprimento da legislação nacional quando fornecem informações à Europol, nos termos do artigo 38.o, n.o 5, alínea a).

a)

Sejam contrárias aos interesses fundamentais da segurança do Estado-Membro em causa;

b)

Comprometam o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas;

c)

Impliquem a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado.

a)

O Conselho de Administração;

b)

Um diretor-executivo;

c)

Se necessário, qualquer outro órgão consultivo criado pelo Conselho de Administração em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, alínea s).

a)

Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros e em conformidade com o artigo 12.o, um documento que inclua o programa de trabalho plurianual da Europol e o programa de trabalho para o ano seguinte;

b)

Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol nos termos do capítulo X;

c)

Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais. O relatório de atividades anual consolidado será publicado;

d)

Adotar a regulamentação financeira aplicável à Europol, em conformidade com o artigo 61.o;

e)

Adotar uma estratégia interna de luta antifraude, proporcional ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar;

f)

Adotar regras de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, inclusive no que toca às respetivas declarações de interesses;

g)

Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento de outros agentes («poderes de autoridade investida do poder de nomeação»);

h)

Adotar normas de execução adequadas para o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;

i)

Adotar regras internas sobre o processo de seleção do diretor-executivo, incluindo regras relativas à composição do comité de seleção que garantam a sua independência e imparcialidade;

j)

Propor ao Conselho uma lista restrita de candidatos aos lugares de diretor-executivo e diretores-executivos adjuntos e, se for caso disso, propor ao Conselho a prorrogação dos respetivos mandatos ou a sua demissão, em conformidade com os artigos 54.o e 55.o;

k)

Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor-executivo, incluindo a execução das decisões do Conselho de Administração;

l)

Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente no exercício das suas funções;

m)

Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que será funcionalmente independente no exercício das suas funções;

n)

Criar, se necessário, uma estrutura de auditoria interna;

o)

Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do OLAF e da AEPD;

p)

Definir os critérios de avaliação a aplicar ao relatório anual, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 11;

q)

Adotar diretrizes que especifiquem os procedimentos de tratamento de informações pela Europol nos termos do artigo 18.o, e após ter consultado a AEPD;

r)

Decidir acerca da celebração de convénios de ordem prática e de convénios administrativos de acordo com o artigo 23.o, n.o 4, e o artigo 25.o, n.o 1;

s)

Tendo em conta os requisitos administrativos e financeiros, decidir acerca da criação de estruturas internas da Europol, incluindo os centros da União com competências especializadas a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea l), sob proposta do diretor-executivo;

t)

Aprovar o seu regulamento interno, incluindo disposições relativas às tarefas e ao funcionamento do respetivo secretariado;

u)

Aprovar, se necessário, outras regras internas.

a)

Fazer a gestão corrente da Europol;

b)

Apresentar propostas ao Conselho de Administração relativamente à criação de estruturas internas da Europol;

c)

Executar as decisões adotadas pelo Conselho de Administração;

d)

Elaborar o projeto de programa de trabalho plurianual e de programas de trabalho anuais e apresentá-los ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão;

e)

Executar o programa de trabalho plurianual e os programas de trabalho anuais e prestar informações ao Conselho de Administração sobre a sua execução;

f)

Elaborar um projeto adequado de regras de execução do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários;