22.4.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/1

(1)

A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União e um dos pilares do mercado interno, consagrada no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A sua concretização é objeto da legislação da União que visa garantir o pleno exercício dos direitos conferidos aos cidadãos da União e aos membros das suas famílias.

(2)

A livre circulação dos trabalhadores é um dos elementos essenciais para o desenvolvimento de um mercado de trabalho mais integrado na União, inclusive nas regiões transfronteiriças, que permite uma maior mobilidade dos trabalhadores, aumentando, deste modo, a diversidade e contribuindo para a inclusão social a nível da União e para a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. Contribui também para encontrar as competências adequadas para preencher posições vagas e eliminar os estrangulamentos no mercado de trabalho.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabeleceu mecanismos de compensação e intercâmbio de informações, e a Decisão de Execução 2012/733/UE da Comissão (5) estabeleceu disposições relativas ao funcionamento de uma rede europeia de serviços de emprego (rede EURES), em conformidade com o referido regulamento. É necessária uma revisão desse quadro normativo que reflita os novos padrões de mobilidade, as maiores exigências de mobilidade numa base equitativa, as alterações registadas na tecnologia da partilha de dados sobre as ofertas de emprego, a utilização de uma variedade de canais de recrutamento pelos trabalhadores e pelos empregadores e o papel cada vez mais importante desempenhado por outros agentes do mercado de trabalho, juntamente com os serviços públicos de emprego (SPE), na prestação de serviços de recrutamento.

(4)

A fim de apoiar os trabalhadores que beneficiam do direito de trabalhar noutro Estado-Membro a exercerem efetivamente esse direito, a assistência em conformidade com o presente regulamento está disponível para todos os cidadãos da União que tenham o direito de exercer uma atividade enquanto trabalhadores, e para os membros das suas famílias, em conformidade com o disposto no artigo 45.o do TFUE. Os Estados-Membros deverão dar o mesmo acesso a qualquer nacional de um país terceiro que, em conformidade com a legislação nacional ou da União, beneficie de igualdade de tratamento com os seus próprios nacionais nesse domínio. O presente regulamento não prejudica as regras relativas ao acesso de nacionais de países terceiros aos mercados de trabalho nacionais, tal como estabelecido no direito pertinente da União e nacional.

(5)

A interdependência crescente entre os mercados de trabalho requer uma cooperação reforçada entre os serviços de emprego, inclusive nas regiões transfronteiriças, de maneira a tornar possível a livre circulação de todos os trabalhadores através da mobilidade laboral voluntária na União, numa base equitativa e em conformidade com o direito da União e com o direito e as práticas nacionais, nos termos do artigo 46.o, alínea a), do TFUE. Por conseguinte, deverá ser estabelecido, entre a Comissão e Estados-Membros, um quadro de cooperação sobre a mobilidade laboral na União. Esse quadro deverá reunir as ofertas de emprego de toda a União e a possibilidade de concorrer a essas ofertas de emprego, prever disposições para a prestação de serviços de apoio conexos aos trabalhadores e aos empregadores, e fornecer uma abordagem comum para a partilha das informações necessárias para facilitar essa cooperação.

(6)

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) considerou que deve ser dado um significado a nível da União ao conceito de «trabalhador» constante do artigo 45.o do TFUE e que este conceito deve ser definido segundo critérios objetivos que caracterizem a relação de trabalho, considerados os direitos e deveres das pessoas em causa. Para ser qualificada como trabalhador, uma pessoa deve exercer atividades reais e efetivas, com exclusão de atividades de tal maneira reduzidas que se afigurem como puramente marginais e acessórias. Considera-se que a característica essencial da relação de trabalho é o facto de uma pessoa prestar serviços em benefício de outra pessoa e sob a sua direção durante um determinado período, em contrapartida dos quais recebe uma remuneração (6). Considera-se que o conceito de trabalhador inclui, em determinadas circunstâncias, os aprendizes (7) e os estagiários (8).

(7)

Segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, a livre circulação dos trabalhadores faz parte dos fundamentos da União e, por conseguinte, as disposições que consagram esta liberdade devem ser interpretadas de forma ampla (9). O Tribunal de Justiça defendeu que a livre circulação de trabalhadores consagrada no artigo 45.o do TFUE também acarreta determinados direitos para os nacionais dos Estados-Membros que circulem no interior da União com o objetivo de procurar emprego (10). Por conseguinte, para efeitos do presente regulamento, o conceito de «trabalhador» deverá ser entendido de modo a abranger os candidatos a emprego, independentemente de se encontrarem atualmente numa relação de trabalho.

(8)

A fim de facilitar a mobilidade laboral no interior da União, o Conselho Europeu solicitou, no «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que fosse explorada a possibilidade de alargar a rede EURES aos aprendizes e aos estagiários. As aprendizagens e os estágios deverão ser abrangidos pelo presente regulamento, desde que os candidatos bem-sucedidos estejam sujeitos a uma relação de trabalho. Os Estados-Membros deverão poder excluir da compensação determinadas categorias de aprendizagens e estágios, a fim de garantir a coerência e o funcionamento dos seus sistemas educativos e de ter em consideração a necessidade de definir as suas medidas ativas de emprego com base nas necessidades dos trabalhadores visados por essas medidas. A recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios (11), deverá ser tomada em consideração a fim de melhorar a qualidade dos estágios, em especial no que respeita ao conteúdo da aprendizagem e da formação e às condições de trabalho, para facilitar a transição do ensino, do desemprego ou da inatividade para a vida ativa. Em conformidade com essa recomendação, os direitos e as condições de trabalho dos estagiários ao abrigo do direito da União e do direito nacional aplicável deverão ser respeitados.

(9)

A informação sobre ofertas de aprendizagens e de estágios prevista no presente regulamento pode ser complementada por ferramentas e serviços web criados pela Comissão ou por outros intervenientes, permitindo assim aos empregadores a divulgação direta, junto dos trabalhadores, de oportunidades de aprendizagem e de estágio em toda a União.

(10)

Desde o seu lançamento em 1994, a rede EURES tem sido uma rede de cooperação entre a Comissão e os SPE para a prestação de serviços de informação, de aconselhamento e de recrutamento ou colocação em benefício dos trabalhadores e dos empregadores, bem como de todos os cidadãos da União que desejem tirar partido do princípio da livre circulação dos trabalhadores, através da sua rede humana e por meio das ferramentas de serviço em linha disponíveis no «portal europeu da mobilidade profissional» (portal EURES). É necessária uma aplicação mais coerente da compensação, dos serviços de apoio e do intercâmbio de informações sobre a mobilidade laboral no interior da União. Por conseguinte, a rede EURES deverá ser restabelecida e reorganizada como parte do quadro normativo revisto, a fim de ser reforçada. As funções e as responsabilidades das diferentes organizações que participam na rede EURES deverão ser definidas.

(11)

A composição da rede EURES deverá ser suficientemente flexível para se adaptar à evolução do mercado de serviços de recrutamento. A emergência de diferentes serviços de emprego aponta para a necessidade de um esforço concertado da Comissão e dos Estados-Membros para ampliar a rede EURES enquanto principal instrumento da União para a prestação de serviços de recrutamento em toda a União. O alargamento da rede EURES traria benefícios sociais, económicos e financeiros e poderia também contribuir para gerar formas inovadoras de aprendizagem e de cooperação, nomeadamente em matéria de normas de qualidade das ofertas de emprego e dos serviços de apoio, a nível nacional, regional, local e transfronteiriço.

(12)

O alargamento da rede EURES melhoraria a eficiência na prestação de serviços através da facilitação de parcerias, do reforço da complementaridade e da melhoria da qualidade, e aumentaria a sua quota de mercado, na medida em que os novos participantes disponibilizariam ofertas de emprego, pedidos de emprego e de curricula vitae («CV») e ofereceriam serviços de apoio aos trabalhadores e aos empregadores.

(13)

Poderão tornar-se membros EURES todas as organizações, incluindo serviços de emprego públicos, privados ou do terceiro setor, que se comprometam a cumprir todos os critérios e a executar todas as tarefas previstas no presente regulamento.

(14)

Determinadas organizações não estão aptas a desempenhar todas as funções que são exigidas aos membros EURES ao abrigo do presente regulamento, mas podem dar um elevado contributo para a rede EURES. Por conseguinte, é conveniente dar-lhes a oportunidade de se tornarem parceiros EURES a título de exceção. Uma exceção deste tipo só poderá ser autorizada se para isso houver fundamento, e poderá justificar-se pela dimensão reduzida ou pelos recursos financeiros limitados do requerente, pelo facto de, normalmente, o requerente não executar todas as tarefas exigidas, ou ainda por o requerente ser uma organização sem fins lucrativos.

(15)

A cooperação transnacional e transfronteiriça, assim como o apoio a todos os membros e parceiros EURES que operam nos Estados-Membros serão facilitados por uma estrutura a nível da União («Gabinete Europeu de Coordenação»), que deverá fornecer informações, ferramentas e orientações comuns, atividades de formação definidas em conjunto com os Estados-Membros e um serviço de assistência. As atividades de formação e o serviço de assistência deverão, em especial, apoiar o pessoal das organizações participantes na rede EURES, que seja perito em atividades de ajustamento entre ofertas e pedidos de emprego, colocação e recrutamento, bem como na prestação de informação, orientação e assistência aos trabalhadores, empregadores e organizações interessados em questões de mobilidade transnacional e transfronteiriça que estejam em contacto direto com os grupos-alvo para o efeito. O Gabinete Europeu de Coordenação deverá igualmente ser responsável pelo funcionamento e desenvolvimento do portal EURES e pela plataforma comum de TI. Para orientar o seu trabalho, deverão ser desenvolvidos programas de trabalho plurianuais em consulta com os Estados-Membros.

(16)

Os Estados-Membros deverão criar Gabinetes Nacionais de Coordenação (GNC) para assegurar a transferência dos dados disponíveis para o portal EURES e prestar apoio e assistência gerais a todos os membros e parceiros EURES no seu território, nomeadamente sobre a forma de lidar com reclamações e problemas relacionados com as ofertas de emprego, se for caso disso em cooperação com outras autoridades públicas competentes, tais como as inspeções do trabalho. Os Estados-Membros deverão também apoiar a cooperação com os seus homólogos nos outros Estados-Membros, inclusive ao nível transfronteiriço, e com o Gabinete Europeu de Coordenação. Os GNC deverão também ocupar-se da verificação das questões de conformidade com normas relativas à qualidade intrínseca e técnica dos dados e à proteção de dados. Para facilitar a comunicação com o Gabinete Europeu de Coordenação e ajudar os GNC a promover o cumprimento dessas normas por todos os membros e parceiros EURES no seu território, os GNC deverão assegurar a transferência coordenada dos dados para o portal EURES através de um único canal coordenado, utilizando, sempre que adequado, as plataformas de TI existentes a nível nacional. A fim de prestar serviços de qualidade em tempo útil, os Estados-Membros deverão garantir que os seus GNC dispõem de um número suficiente de pessoal qualificado e demais recursos necessários para levar a cabo as suas tarefas, tal como previstas no presente regulamento.

(17)

A participação dos parceiros sociais na rede EURES contribui, em especial, para a análise dos obstáculos à mobilidade, assim como para a promoção da mobilidade laboral voluntária na União, numa base equitativa, inclusive nas regiões transfronteiriças. Os representantes dos parceiros sociais a nível da União deverão, por conseguinte, poder participar nas reuniões do Grupo de Coordenação criado nos termos do presente regulamento e manter um diálogo regular com o Gabinete Europeu de Coordenação, ao passo que as organizações nacionais de empregadores e os sindicatos deverão ser associados à cooperação com a rede EURES com o apoio dos GNC através de um diálogo regular com os parceiros sociais, em conformidade com o direito e as práticas nacionais. Os parceiros sociais deverão poder solicitar a sua adesão enquanto membro ou parceiro EURES desde que cumpram as obrigações pertinentes previstas no presente regulamento.

(18)

Tendo em conta o seu estatuto especial, os SPE deverão ser designados membros EURES pelos Estados-Membros, sem terem de se sujeitar ao processo de admissão. Os Estados-Membros deverão garantir que os SPE cumprem os critérios mínimos comuns definidos no anexo I (os «critérios mínimos comuns») e as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento. Além disso, os Estados-Membros podem delegar nos seus SPE tarefas ou atividades de caráter geral relativas à organização do trabalho ao abrigo do presente regulamento, incluindo a conceção e o funcionamento dos sistemas nacionais de admissão dos membros e parceiros EURES. A fim de cumprir as obrigações previstas no presente regulamento, cada SPE deverá dispor de capacidades, assistência técnica e recursos humanos e financeiros suficientes.

(19)

Em conformidade com a respetiva competência em matéria de organização dos mercados de trabalho, os Estados-Membros deverão ser responsáveis por admitir, no respetivo território, organizações enquanto membros e parceiros EURES. Tais admissões deverão obedecer a critérios mínimos comuns e a um conjunto limitado de regras de base para o processo de admissão, a fim de garantir a transparência e a igualdade de oportunidades aquando da adesão à rede EURES, permitindo a necessária flexibilidade para ter em conta os diferentes modelos nacionais e as formas de cooperação entre os SPE e os demais agentes do mercado de trabalho nos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão poder revogar uma admissão se um organismo deixar de cumprir os critérios ou requisitos aplicáveis que serviram de base para a sua admissão.

(20)

O objetivo de definir critérios mínimos comuns para a admissão enquanto membro ou parceiro EURES é garantir a conformidade com padrões de qualidade mínimos. Por conseguinte, os pedidos de admissão deverão ser avaliados, pelo menos, tendo como referência os critérios mínimos comuns.

(21)

Um dos objetivos da rede EURES é apoiar a mobilidade laboral equitativa e voluntária na União e, por conseguinte, os critérios mínimos comuns necessários para a admissão de organizações à rede EURES deverão também incluir a exigência de que essas organizações se comprometam a respeitar plenamente as normas laborais e os requisitos legais aplicáveis, incluindo o princípio da não discriminação. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, poder recusar ou revogar a admissão das organizações que infrinjam as normas laborais ou os requisitos legais, em especial os respeitantes à remuneração e às condições de trabalho. Em caso de recusa ou revogação de admissão baseada na não conformidade com essas normas ou requisitos, o GNC pertinente deverá informar o Gabinete Europeu de Coordenação, que deverá, por sua vez, informar os outros GNC. Os GNC podem tomar as medidas adequadas relativamente às organizações que exerçam atividades no respetivo território, em conformidade com as suas leis e práticas nacionais.

(22)

As atividades das organizações admitidas na rede EURES deverão ser monitorizadas pelos Estados-Membros de modo a garantir que aplicam corretamente as disposições do presente regulamento. Os Estados-Membros poderão tomar as medidas adequadas para assegurar a máxima conformidade. A monitorização deverá basear-se principalmente nos dados fornecidos nos termos do presente regulamento pelas organizações aos GNC, mas também poderá implicar, se for caso disso, medidas de controlo e de auditoria, como verificações aleatórias. Estas medidas deverão incluir a monitorização da conformidade com os requisitos de acessibilidade aplicáveis.

(23)

Deverá ser criado um Grupo de Coordenação que desempenhe a função de coordenação relativamente às atividades e ao funcionamento da rede EURES. O grupo deverá servir de plataforma para o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas, nomeadamente em matéria de desenvolvimento e divulgação por toda a rede EURES de informações e orientações adequadas para trabalhadores, incluindo trabalhadores fronteiriços, e empregadores. Este grupo deverá também ser consultado durante o processo de preparação de modelos, normas técnicas e formatos, bem como no que respeita à definição de especificações detalhadas uniformes para a recolha e análise de dados. Os parceiros sociais deverão poder participar nas discussões no Grupo de Coordenação que digam respeito, em especial, ao planeamento estratégico, desenvolvimento, aplicação, monitorização e avaliação dos serviços e atividades previstos no presente regulamento. A fim de criar sinergias no trabalho da rede EURES com a rede de SPE, criada pela Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), o Grupo de Coordenação deverá cooperar com o Conselho de Administração da rede de SPE. Essa cooperação poderá implicar a partilha de boas práticas e manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades em curso e previstas da rede EURES.

(24)

A marca dos serviços EURES, bem como o logótipo que a identifica, está registada como marca da União Europeia junto do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Apenas o Gabinete Europeu de Coordenação tem autoridade para conceder a terceiros autorização para utilizar o logótipo EURES nos termos do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (13). O Gabinete Europeu de Coordenação deverá informar as organizações em causa em conformidade.

(25)

Para comunicar informações fiáveis e atualizadas aos trabalhadores e aos empregadores sobre os diferentes aspetos da mobilidade laboral e da proteção social na União, a rede EURES deverá cooperar com outros organismos, serviços e redes da União facilitadores da mobilidade e que informam os cidadãos da União acerca dos seus direitos ao abrigo do direito da União, tais como a rede europeia de organismos de promoção da igualdade (Equinet), o portal «A sua Europa», o Portal Europeu da Juventude e o Solvit, as organizações que se consagram à cooperação transfronteiriça e as organizações responsáveis pelo reconhecimento das qualificações profissionais e os organismos para a promoção, análise, monitorização e apoio da igualdade de tratamento dos trabalhadores, designados em conformidade com a Diretiva 2014/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14). A fim de assegurar as sinergias, a rede EURES deverá cooperar igualmente com organismos competentes em matéria de coordenação da segurança social.

(26)

O exercício do direito de livre circulação dos trabalhadores seria facilitado pela criação de meios para apoiar a compensação, a fim de tornar o mercado de trabalho plenamente acessível tanto para os trabalhadores como para os empregadores. Por conseguinte, deverá continuar a ser desenvolvida uma plataforma comum de TI a nível da União, que deverá ser gerida pela Comissão. Garantir esse direito significa capacitar os trabalhadores para terem acesso às oportunidades de emprego em toda a União.

(27)

Para utilização digital, os pedidos de emprego e os CV poderiam revestir a forma de perfis dos candidatos a emprego.

(28)

A plataforma comum de TI, que reúne as ofertas de emprego e permite apresentar candidaturas a essas vagas, permitindo simultaneamente aos trabalhadores e aos empregadores ajustar automaticamente os dados em função de diferentes níveis e critérios, deverá facilitar o equilíbrio nos mercados de trabalho da União, contribuindo assim para o aumento do emprego na União.

(29)

A fim de promover a livre circulação dos trabalhadores, todas as ofertas de emprego disponibilizadas ao público através dos SPE e por outros membros EURES ou, se for caso disso, por parceiros EURES, deverão ser publicadas no portal EURES. Contudo, em circunstâncias específicas e a fim de garantir que o portal EURES só contém informações pertinentes para a mobilidade no interior da União, os Estados-Membros deverão ser autorizados a dar ao empregador a possibilidade de não publicar uma oferta de emprego no portal EURES após ter procedido a uma análise objetiva dos requisitos do emprego em causa, nomeadamente das qualificações e competências específicas exigidas para o desempenho adequado das funções em questão. Com base nessa análise, o empregador justifica a recusa em não publicar a oferta de emprego apenas por esses motivos.

(30)

Os trabalhadores deverão poder retirar, a qualquer momento, o seu consentimento e exigir a supressão ou a alteração de qualquer ou de todos os dados disponibilizados. Os trabalhadores deverão poder escolher de entre uma série de opções para limitar o acesso aos seus dados ou a certos atributos.

(31)

A responsabilidade jurídica de velar pela qualidade intrínseca e técnica das informações disponibilizadas à plataforma comum de TI, em especial no que diz respeito aos dados de ofertas de emprego, compete às organizações que disponibilizam a informação em conformidade com a lei e com as normas estabelecidas pelos Estados-Membros. O Gabinete Europeu de Coordenação deverá facilitar a cooperação, com vista a detetar eventuais fraudes ou abusos relacionados com o intercâmbio de informações a nível da União. Todas as partes envolvidas deverão assegurar o fornecimento de dados de qualidade.

(32)

A fim de permitir que o pessoal dos membros e parceiros EURES, como os gestores de cliente, executem atividades de pesquisa e ajustamento de forma rápida e adequada, é importante que não existam obstáculos técnicos nessas organizações que impeçam o uso dos dados disponíveis ao público do portal EURES, de modo a que tais dados possam ser tratados como parte dos serviços prestados em matéria de recrutamento e colocação.

(33)

A Comissão está a desenvolver uma classificação europeia para aptidões/competências, qualificações e profissões («classificação europeia»). A classificação europeia é uma terminologia normalizada para profissões, qualificações, competências e aptidões cujo objetivo é facilitar as candidaturas em linha a empregos no interior da União. É conveniente desenvolver a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de interoperabilidade e ajustamento automático de ofertas de emprego e de pedidos de emprego e CV («ajustamento automático»), inclusive ao nível transfronteiriço, através da plataforma comum de TI. Essa cooperação deverá ter lugar designadamente através do mapeamento entre a lista de aptidões/competências e profissões da classificação europeia e os sistemas nacionais de classificação. Os Estados-Membros deverão ser mantidos ao corrente do desenvolvimento da classificação europeia.

(34)

Os dados elaborados pelos Estados-Membros no contexto do Quadro Europeu de Qualificações (QEQ) poderiam servir de base para a classificação europeia, no que respeita às qualificações. As boas práticas e experiências adquiridas com o QEQ poderão contribuir para aprofundar a interconexão entre os conjuntos de dados no âmbito do QEQ e a classificação europeia.

(35)

A criação de um inventário com o mapeamento entre as classificações nacionais e a lista de aptidões/competências e profissões da classificação europeia ou, em alternativa, a substituição das classificações nacionais pela classificação europeia, pode implicar custos para os Estados-Membros. Estes custos serão diferentes para cada Estado-Membro. A Comissão deverá prestar apoio técnico e, se possível, financeiro nos termos das normas aplicáveis relativas aos instrumentos de financiamento pertinentes disponíveis, como o Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15).

(36)

Os membros EURES e, se for caso disso, os parceiros EURES deverão garantir o acesso aos serviços de apoio a todos os trabalhadores e empregadores que procurem a sua assistência. Deverá ser estabelecida uma abordagem comum em relação aos serviços, e deverá ser assegurado, tanto quanto possível, o princípio da igualdade de tratamento dos trabalhadores e dos empregadores que buscam assistência em matéria de mobilidade laboral no interior da União, independentemente da sua localização nessa mesma União. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos princípios e regras relativos à disponibilidade de serviços de apoio no território de cada Estado-Membro.

(37)

Sempre que se prestem serviços ao abrigo do presente regulamento, não deverão ser tratadas de modo diverso situações comparáveis nem de forma idêntica situações diferentes, a menos que tal tratamento seja objetivamente justificado. Durante a prestação desses serviços, não deverá ser feita qualquer discriminação com base em motivos como a nacionalidade, o sexo, a origem racial ou étnica, a religião ou crença, a deficiência, a idade ou a orientação sexual.

(38)

Uma escolha mais ampla e global de assistência sobre as oportunidades de mobilidade laboral no interior da União beneficia os trabalhadores. Os serviços de apoio irão ajudar a diminuir os obstáculos enfrentados pelos trabalhadores no exercício dos seus direitos ao abrigo da legislação da União, e a tirar partido de forma mais eficaz de todas as oportunidades de emprego, assegurando, desta forma, melhores perspetivas individuais e percursos de integração/empregabilidade para os trabalhadores, incluindo os que pertencem a grupos vulneráveis. Todos os trabalhadores interessados deverão, por conseguinte, ter acesso a informações de caráter geral sobre as oportunidades de emprego e sobre as condições de vida e de trabalho noutro Estado-Membro, bem como a assistência básica na redação de CV. Mediante pedido razoável, os trabalhadores interessados deverão igualmente poder receber uma assistência mais personalizada, tendo em conta as práticas nacionais. Poderá haver lugar a uma assistência adicional à procura de emprego e outros serviços adicionais que consistam em serviços como a seleção das ofertas de emprego ajustáveis, o apoio na elaboração das candidaturas a emprego e CV e a obtenção de esclarecimentos sobre ofertas de emprego específicas noutros Estados-Membros.

(39)

Os serviços de apoio deverão, também, fazer com que seja mais fácil encontrar candidatos adequados noutros Estados-Membros para os empregadores interessados em recrutar no interior da União. Todos os empregadores interessados deverão poder obter informações sobre regras e fatores específicos relacionados com o recrutamento noutros Estados-Membros, bem como assistência básica na redação de ofertas de emprego. Caso se verifique que existem probabilidades de recrutamento, os empregadores interessados deverão igualmente poder receber uma assistência mais personalizada, tendo em conta as práticas nacionais. A assistência adicional poderá incluir a pré-seleção dos candidatos, a facilitação dos contactos diretos entre as entidades patronais e os candidatos utilizando ferramentas em linha específicas ou eventos, como feiras de emprego, e o apoio administrativo durante o processo de recrutamento, em particular para as pequenas e médias empresas («PME»).

(40)

Ao fornecerem aos trabalhadores e empregadores informações gerais sobre o portal EURES e a rede EURES, os membros EURES e, se for caso disso, os parceiros EURES deverão assegurar o acesso efetivo aos serviços de apoio ao abrigo do presente regulamento, não só garantindo que esses serviços estão disponíveis a pedido expresso de um dado trabalhador ou empregador, mas também, sempre que adequado, fornecendo, por iniciativa própria, as informações sobre a rede EURES aos trabalhadores e empregadores aquando do primeiro contacto («integração EURES») e facultando, de forma proativa, assistência neste domínio ao longo do processo de recrutamento.

(41)

O conhecimento aprofundado da procura de mão de obra em termos de profissões, setores e necessidades dos empregadores beneficiará o direito de livre circulação dos trabalhadores na União. Os serviços de apoio deverão, por conseguinte, disponibilizar uma assistência de qualidade aos empregadores, em especial, às PME. O estabelecimento de relações de trabalho estreitas entre os serviços de emprego e os empregadores visa aumentar o número de ofertas de emprego, bem como melhorar a adequação do ajustamento de candidatos às ofertas e as informações sobre o mercado de trabalho em geral.

(42)

Os serviços de apoio aos trabalhadores encontram-se ligados ao exercício, por estes, da sua liberdade fundamental de circulação ao abrigo da legislação da União, pelo que deverão ser gratuitos. No entanto, os serviços de apoio aos empregadores podem ser sujeitos a uma taxa, em conformidade com o direito e as práticas nacionais.

(43)

A fim de permitir que as organizações candidatas à admissão e que pretendem prestar informações e assistência através de canais em linha possam fazer parte da rede EURES, deverá ser-lhes facultada a possibilidade de disponibilizarem os serviços a que se refere o presente regulamento sob a forma de serviços eletrónicos. Atendendo a que a literacia digital varia de forma considerável nos Estados-Membros, os SPE deverão, pelo menos, ter também a capacidade de prestar, se necessário, serviços de apoio através de canais que não os canais em linha. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas de forma a garantir a qualidade da informação e do apoio em linha disponibilizados pelos membros e parceiros da EURES. Poderão atribuir aos seus Gabinetes de Coordenação Nacional a tarefa de monitorizar as informações e o apoio em linha.

(44)

Deverá ser prestada especial atenção à facilitação da mobilidade nas regiões transfronteiriças e à prestação de serviços aos trabalhadores fronteiriços que estão sujeitos a diferentes práticas e sistemas jurídicos nacionais, deparando-se com obstáculos específicos ligados à mobilidade, de caráter administrativo, jurídico ou fiscal. Os Estados-Membros podem optar por elaborar estruturas de apoio específicas, tais como parcerias transfronteiriças, para facilitar esse tipo de mobilidade. Tais estruturas deverão abordar, no âmbito da rede EURES, as necessidades específicas em termos de informação e de orientação dos trabalhadores fronteiriços, de serviços de colocação e recrutamento, bem como de coordenação da cooperação entre as organizações participantes.

(45)

É importante que os membros e os parceiros EURES possam cooperar na prestação de serviços específicos aos trabalhadores fronteiriços com organizações fora da rede EURES, sem terem de conferir direitos ou impor obrigações ao abrigo do presente regulamento a tais organizações.

(46)

As medidas ativas de emprego que oferecem assistência na procura de emprego em cada Estado-Membro deverão estar igualmente acessíveis aos cidadãos da União que estejam à procura de oportunidades de emprego noutros Estados-Membros. O presente regulamento não deverá prejudicar as competências de os Estados-Membros estabelecerem normas processuais e aplicarem condições gerais de inscrição a fim de assegurarem uma utilização adequada dos recursos públicos disponíveis. O presente regulamento não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), e não deverá impor aos Estados-Membros a obrigação de exportar medidas ativas de emprego para o território de outro Estado-Membro, caso os cidadãos em causa já lá residam.

(47)

A transparência dos mercados de trabalho e as capacidades de ajustamento adequadas, nomeadamente o ajustamento das competências e qualificações às necessidades do mercado de trabalho, são importantes condições prévias para a mobilidade laboral no interior da União. Poderá ser alcançado um melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de trabalho graças a um melhor ajustamento entre competências e empregos através de um sistema eficaz, a nível da União, de intercâmbio de informações sobre a oferta e a procura de mão de obra a nível nacional, regional e setorial. Este sistema deverá ser organizado entre a Comissão e os Estados-Membros e ser utilizado como base para os Estados-Membros apoiarem a cooperação prática no âmbito da rede EURES. Esse intercâmbio de informações deverá ter em conta os fluxos e os padrões da mobilidade laboral na União monitorizados pela Comissão e pelos Estados-Membros.

(48)

Deverá ser estabelecido um ciclo de programação para apoiar a coordenação das ações em matéria de mobilidade dentro da União. A programação dos programas de trabalho nacionais dos Estados-Membros deverá ter em conta os dados sobre os fluxos e padrões de mobilidade, a análise dos dados sobre défices e excedentes de mão de obra, existentes e previstos, e as experiências e práticas de recrutamento no âmbito da rede EURES. A programação deverá consistir numa análise dos atuais recursos e instrumentos existentes à disposição das organizações nos Estados-Membros para facilitar a mobilidade laboral no interior da União.

(49)

A partilha entre os Estados-Membros dos projetos de programas de trabalho nacionais inseridos no ciclo de programação deverá permitir aos GNC, juntamente com o Gabinete Europeu de Coordenação, canalizar os recursos da rede EURES para ações e projetos apropriados e, desta forma, direcionar o desenvolvimento da rede EURES enquanto instrumento mais orientado para os resultados e capaz de responder às necessidades dos trabalhadores e dos empregadores em função da dinâmica dos mercados de trabalho. Tal poderia ser apoiado através da partilha de boas práticas a nível da União, nomeadamente por via dos relatórios de atividade EURES.

(50)

A fim de obter informações adequadas que permitam medir o desempenho da rede EURES, o presente regulamento estabelece os dados mínimos que deverão ser recolhidos nos Estados-Membros. Para monitorizar a rede EURES a nível da União, é necessário que os Estados-Membros procedam a nível nacional à recolha de dados quantitativos e qualitativos comparáveis. O presente regulamento estabelece, portanto, um quadro processual para definir especificações detalhadas uniformes para a recolha e análise de dados. Partindo de práticas existentes nos SPE, as referidas especificações deverão ajudar a avaliar os progressos realizados em função dos objetivos estabelecidos para a rede EURES nos termos do presente regulamento. Tendo em consideração que, na ausência de uma obrigação de informar imposta aos trabalhadores e empregadores, poderá ser difícil de obter resultados diretos de recrutamento e de colocação, as organizações que participam na rede EURES deverão servir-se de outra informação disponível, tal como o número de ofertas de emprego tratadas e de postos de trabalho preenchidos, sempre que essas informações possam servir de indicação plausível para esses resultados. Os gestores de cliente dessas organizações deverão apresentar regularmente relatórios sobre os contactos realizados e os casos por eles tratados, por forma a garantir uma base estável e fiável para a recolha de dados.

(51)

Sempre que as medidas previstas no presente regulamento impliquem o tratamento de dados pessoais, deverão ser efetuadas em conformidade com a legislação da União sobre a proteção dos dados pessoais, nomeadamente a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), assim como com as medidas nacionais de execução da mesma. Nesse contexto, deverá prestar-se especial atenção às questões relacionadas com a conservação de dados pessoais.

(52)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n .o 45/2001 e emitiu parecer em 3 de abril de 2014 (19).

(53)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos termos do artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE).

(54)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a criação de um quadro comum para a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reunir as ofertas de emprego e a possibilidade de apresentar uma candidatura a essas ofertas de emprego e facilitar o equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(55)

A fim de alterar os domínios de atividades EURES para as quais é necessária a recolha de dados pelos Estados-Membros ou acrescentar outros domínios das atividades EURES realizadas a nível nacional no âmbito do presente regulamento para ter em conta a evolução das necessidades do mercado de trabalho, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas de peritos durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos dos Estados-Membros. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(56)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução das normas técnicas e dos formatos aplicáveis à compensação e ao ajustamento automático, dos modelos e procedimentos para a partilha de informações entre os Estados-Membros, bem como das especificações detalhadas uniformes para a recolha e análise de dados, e a fim de adotar a lista das aptidões/competências e profissões da classificação europeia, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (20).

(57)

A fim de estabelecer a composição da rede EURES por um período transitório e de garantir a continuidade operacional da rede EURES, criada no âmbito do Regulamento (UE) n.o 492/2011, as organizações designadas como parceiros EURES ou como parceiros associados EURES nos termos da Decisão de Execução 2012/733/UE no momento da entrada em vigor do presente regulamento deverão poder continuar a ser membros ou parceiros EURES por um período transitório. Caso essas organizações pretendam continuar a fazer parte da rede EURES após terminar o período transitório, deverão apresentar uma candidatura para esse efeito assim que o sistema aplicável para a admissão de membros e parceiros EURES estiver criado nos termos do presente regulamento.

(58)

Por conseguinte, os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 deverão ser alterados,

a)

Organização da rede EURES entre a Comissão e os Estados-Membros;

b)

Cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no que respeita à partilha dos dados disponíveis pertinentes sobre ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV;

c)

Ações levadas a cabo por e entre os Estados-Membros para alcançar um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado de trabalho, com vista à consecução de um elevado nível de emprego de qualidade;

d)

Funcionamento da rede EURES, incluindo a cooperação com os parceiros sociais e o envolvimento de outros intervenientes;

e)

Serviços de apoio à mobilidade relacionados com o funcionamento da rede EURES, a prestar aos trabalhadores e aos empregadores, promovendo assim também a mobilidade em condições equitativas;

f)

Promoção da rede EURES a nível da União através de medidas eficazes de comunicação adotadas pela Comissão e pelos Estados-Membros.

1)

«Serviços públicos de emprego», ou «SPE», as organizações dos Estados-Membros, integradas nos ministérios de tutela, em organismos públicos ou em sociedades abrangidas pelo direito público, responsáveis pela execução de políticas ativas de emprego e que prestam serviços de emprego de qualidade e de interesse público;

2)

«Serviços de emprego», uma pessoa coletiva que opera legalmente num Estado-Membro e que presta serviços aos trabalhadores que procuram emprego e aos empregadores que pretendem recrutar trabalhadores;

3)

«Oferta de emprego», uma proposta de emprego que permita ao candidato selecionado iniciar uma relação de trabalho que o qualifique como trabalhador para efeitos do artigo 45.o do TFUE;

4)

«Compensação», o intercâmbio de informações e o tratamento das ofertas de emprego, dos pedidos de emprego e dos CV;

5)

«Plataforma comum de TI», a infraestrutura de TI e as plataformas conexas criadas a nível da União para efeitos de transparência e compensação, de acordo com o presente regulamento;

6)

«Trabalhador fronteiriço», um trabalhador que exerce uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro e que reside noutro Estado-Membro, ao qual regressa, em regra, diariamente ou pelo menos uma vez por semana;

7)

«Parceria transfronteiriça EURES», um agrupamento de membros ou parceiros EURES e, se for caso disso, outros intervenientes externos à rede EURES, formado para fins de cooperação a longo prazo em estruturas regionais criadas em regiões transfronteiriças, entre: os serviços de emprego a nível regional e local e, se adequado, nacional; os parceiros sociais; e, se for caso disso, outros intervenientes de pelo menos dois Estados-Membros, ou de um Estado-Membro e de outro país que participe nos instrumentos da União destinados a dar apoio à rede EURES.

a)

Facilitar o exercício dos direitos conferidos pelo artigo 45.o do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.o 492/2011;

b)

Aplicar a estratégia coordenada de emprego e, em especial, de promoção de uma mão de obra qualificada, formada e adaptável a que se refere o artigo 145.o do TFUE;

c)

Melhorar o funcionamento, a coesão e a integração dos mercados de trabalho na União, inclusive a nível transfronteiriço;

d)

Promover a mobilidade geográfica e profissional voluntária na União, inclusive nas regiões transfronteiriças, numa base equitativa e em conformidade com o direito da União e com a legislação e as práticas nacionais;

e)

Apoiar a transição para o mercado de trabalho, promovendo assim os objetivos sociais e de emprego a que se refere o artigo 3.o do TUE.

a)

O Gabinete Europeu de Coordenação, que deve ser criado no âmbito da Comissão e que deve ser responsável pela assistência à rede EURES na execução das suas atividades;

b)

Os Gabinetes Nacionais de Coordenação (GNC) responsáveis pela aplicação do presente regulamento em cada Estado-Membro, que devem ser designados pelos Estados-Membros, e que podem ser os seus SPE;

c)

Os membros EURES, a saber:

d)

Os parceiros EURES, que são organizações admitidas nos termos do artigo 11.o e, em particular, dos n.os 2 e 4 desse artigo, ou, durante um período transitório, nos termos do artigo 40.o, para prestar apoio em matéria de compensação ou de serviços de apoio aos trabalhadores e aos empregadores, a nível nacional, regional ou local, inclusive numa base transfronteiriça.

a)

Formulação de um quadro coerente e prestação de atividades de apoio horizontais à rede EURES, incluindo:

b)

Análise da mobilidade geográfica e profissional, tendo em conta as diferentes situações nos Estados-Membros;

c)

Desenvolvimento de uma estrutura adequada de cooperação e compensação na União para aprendizagem e estágios, em conformidade com o presente regulamento.

a)

Pela organização do trabalho relativo à rede EURES no seu Estado-Membro, nomeadamente assegurando a transferência coordenada para o portal EURES de informações sobre ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV, em conformidade com o artigo 17.o, através de um canal único coordenado;

b)

Pela cooperação com a Comissão e os outros Estados-Membros em matéria de compensação, no quadro estabelecido no capítulo III;

c)

Por fornecer ao Gabinete Europeu de Coordenação todas as informações disponíveis relativas a eventuais discrepâncias entre o número de ofertas de emprego notificadas e o número total de ofertas de emprego disponíveis a nível nacional;

d)

Pela coordenação das ações no seu Estado-Membro e com os outros Estados-Membros, em conformidade com o capítulo V.

a)

Para fins de publicação, nomeadamente no portal EURES, a recolha e a validação de informações atualizadas sobre os membros e parceiros EURES estabelecidos no seu território nacional, as suas atividades e o âmbito dos serviços de apoio que prestam aos trabalhadores e aos empregadores;

b)

A realização de atividades de preformação relacionadas com a atividade EURES e a seleção de pessoal para participação no programa comum de formação e em atividades de aprendizagem mútuas;

c)

A recolha e análise de dados relativos aos artigos 31.o e 32.o.

a)

Às condições de vida e de trabalho, incluindo informações gerais sobre a segurança social e o pagamento de impostos;

b)

Aos procedimentos administrativos relevantes relacionados com o emprego, e às regras aplicáveis aos trabalhadores que iniciam as suas funções;

c)

Ao seu quadro regulamentar nacional para aprendizagens e estágios e às regras e instrumentos existentes na União;

d)

Ao acesso ao ensino e à formação profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 17.o, n.o 2, alínea b);

e)

À situação dos trabalhadores fronteiriços, em especial nas regiões transfronteiriças;

f)

À assistência pós-recrutamento em geral e a como e onde obtê-la, quer no âmbito da rede EURES quer, sempre que essa informação esteja disponível, fora dela.

a)

Contribuir para o conjunto de ofertas de emprego nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea a);

b)

Contribuir para o conjunto de pedidos de emprego e de CV, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b);

c)

Prestar serviços de apoio aos trabalhadores e aos empregadores, nos termos dos artigos 23.o e 24.o, do artigo 25.o, n.o 1, do artigo 26.o e, se pertinente, do artigo 27.o.

a)

A recolha de informações e orientações a publicar no portal EURES a que se refere o artigo 9.o, n.o 4;

b)

O intercâmbio de informações a que se refere o artigo 30.o;

c)

O ciclo de programação a que se refere o artigo 31.o;

d)

A recolha de dados a que se refere o artigo 32.o.

a)

Todas as ofertas de emprego disponibilizadas ao público através dos SPE, assim como as proporcionadas pelos membros EURES e, se pertinente, pelos parceiros EURES em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3;

b)

Todos os pedidos de emprego e de CV disponíveis através dos SPE, bem como os providenciados pelos outros membros EURES e, se relevante, pelos parceiros EURES, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, desde que os trabalhadores em causa tenham dado o seu consentimento quanto à disponibilização da informação no portal EURES, nos termos definidos no n.o 3 do presente artigo.

a)

As ofertas de emprego que, devido à sua natureza ou às regras nacionais, só estejam disponíveis para os cidadãos de um país específico;

b)

As ofertas de emprego relacionadas com categorias de aprendizagens e estágios que, tendo sobretudo uma componente educativa, fazem parte dos sistemas nacionais de ensino, ou que têm financiamento público, no âmbito das políticas ativas de emprego dos Estados-Membros;

c)

Outras ofertas de emprego, como parte das políticas ativas de emprego de um Estado-Membro.

a)

Prestação de — ou reencaminhamento para — informações gerais sobre as condições de vida e de trabalho no país de destino;

b)

Prestação de assistência e de orientação sobre a forma de obter as informações a que se refere o artigo 9.o, n.o 4;

c)

Se adequado, prestação de assistência na redação de candidaturas a emprego e de CV a fim de respeitar as normas técnicas e os formatos europeus referidos no artigo 17.o, n.o 8, e no artigo 19.o, n.o 6, e no carregamento das candidaturas e dos CV no portal EURES;

d)

Se adequado, análise da possibilidade de colocação na União no âmbito de um plano individual de ação, ou apoio à elaboração de um plano individual de mobilidade como meio para obter uma colocação na União;

e)

Se adequado, reencaminhamento para outro membro ou parceiro EURES.

a)

Prestação de informações sobre regras específicas de recrutamento a partir de outro Estado-Membro e sobre os fatores que possam facilitá-lo;

b)

Se adequado, prestação de informação e de assistência na formulação de requisitos específicos de emprego para uma oferta de emprego e de assistência para assegurar a conformidade da oferta de emprego com as normas técnicas e os formatos europeus referidos no artigo 17.o, n.o 8, e no artigo 19.o, n.o 6.

a)

Informações gerais sobre assistência pós-recrutamento, como formação sobre comunicação intercultural, cursos de línguas e ações de apoio à integração, incluindo informações gerais sobre oportunidades de emprego para os membros da família dos trabalhadores;

b)

Se possível, os dados de contacto de organizações que ofereçam assistência pós-recrutamento.

a)

Défices e excedentes de mão de obra nos mercados de trabalho nacionais e setoriais, prestando particular atenção aos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho e às regiões mais afetadas pelo desemprego;

b)

As atividades EURES a nível nacional e, se for caso disso, a nível transfronteiriço.

a)

As principais atividades a realizar na rede EURES a nível nacional e, se for caso disso, a nível transfronteiriço;

b)

Os recursos financeiros e humanos totais afetados à sua execução;

c)

As disposições de monitorização e avaliação das atividades previstas, e, se necessário, disposições para as atualizar.

a)

Informação e orientação da rede EURES, com base no número de contactos que os gestores de cliente dos membros e parceiros EURES tiveram com os trabalhadores e os empregadores;

b)

Desempenho em termos de emprego, incluindo a colocação e o recrutamento resultantes de atividades EURES, com base no número de ofertas de emprego, pedidos de emprego, CV tratados e processados pelos gestores de cliente dos membros e parceiros EURES e no número de trabalhadores recrutados noutro Estado-Membro que sejam do conhecimento desses gestores, ou com base em inquéritos, quando disponíveis;

c)

Satisfação dos clientes com a rede EURES, avaliada nomeadamente por meio de inquéritos.

a)

O artigo 23.o é suprimido;

b)

No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

1.«2.   O eixo EURES está aberto a todos os organismos, agentes e instituições designados por um Estado-Membro ou pela Comissão que preencham as condições de participação na rede EURES definidas no Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho (*). Esses organismos, agentes e instituições incluem, nomeadamente:

(*)  Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 492/2011 e (UE) n.o 1296/2013 (JO L 107, de 22.4.2016, p. 1).»."

a)

Os artigos 11.o e 12.o, o artigo 13.o, n.o 2, os artigos 14.o a 20.o e o artigo 38.o são suprimidos;

b)

O artigo 13.o, n.o 1, é suprimido com efeitos a partir de 13 de maio de 2018.