12.11.2015   

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L 295/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2494/95 estabelece as bases estatísticas necessárias para a produção de índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC).

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1708/2005 da Comissão (3) estabelece regras comuns para determinar o período de referência do índice para o IHPC e fixa-o em 2005 = 100.

(3)

As alterações introduzidas na classificação dos subíndices do IHPC e o alinhamento dos subíndices que têm sido associados ao IHPC após a introdução de 2005 = 100 tornam necessário alterar o período de referência do índice. A fim de assegurar a comparabilidade e a relevância do IHPC, o período de referência do índice deve, pois, ser alterado para 2015 = 100.

(4)

Em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2494/95, a relação custo/eficácia foi tida em conta na adoção do presente regulamento.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

12.11.2015   

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L 295/3

(1)

As listas das administrações regionais e autoridades locais relativamente às quais as posições em risco devem ser equiparadas a posições em risco sobre a administração central em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE são relevantes para o cálculo do módulo de risco de mercado e do módulo de risco de incumprimento pela contraparte através da fórmula-padrão do requisito de capital de solvência.

(2)

Se for caso disso, as administrações regionais e as autoridades locais incluídas nessas listas devem ser categorizadas por tipo, tendo em conta as condições enunciadas no artigo 85.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2).

(3)

As autoridades de supervisão prestaram informações pertinentes sobre os poderes específicos das administrações regionais e autoridades locais estabelecidas no seu país em matéria de cobrança de receitas, a existência de acordos institucionais específicos ao abrigo do direito nacional, bem como a medida em que essas administrações e autoridades cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 109.o-A, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e de Resseguros instituído nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

1)

Na Áustria: qualquer «Land» ou «Gemeinde»;

2)

Na Bélgica: qualquer «communauté» ou «gemeenschap», «région» ou «gewest», «province» ou «provincie», ou «commune» ou «gemeente»;

3)

Na Dinamarca: qualquer «region» ou «kommune»;

4)

Na Finlândia: qualquer «kaupunki» ou «stad», «kunta» ou «kommun», ou o «Ahvenanmaan maakunta» ou o «Landskapet Åland»;

5)

Em França: qualquer «région», «département» ou «commune»;

6)

Na Alemanha: qualquer «Land», «Gemeindeverband» ou «Gemeinde»;

7)

No Listenstaine: qualquer «Gemeinde»;

8)

Na Lituânia: qualquer «savivaldybė»;

9)

No Luxemburgo: qualquer «commune»;

10)

Nos Países Baixos: qualquer «provincie», «waterschap» ou «gemeente»;

11)

Na Polónia: qualquer «województwo», «związek powiatów», «powiat», «związek międzygminny», «gmina», ou «miasto stołeczne Warszawa»;

12)

Em Portugal: a «Região Autónoma dos Açores» ou a «Região Autónoma da Madeira»;

13)

Em Espanha: qualquer «comunidad autónoma» ou «corporación local»;

14)

Na Suécia: qualquer «region», «landsting» ou «kommune»;

15)

No Reino Unido: o Parlamento escocês, a Assembleia Nacional do País de Gales e a Assembleia da Irlanda do Norte.

12.11.2015   

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L 295/5

(1)

A Diretiva 2009/138/CE prevê a possibilidade de as autoridades de supervisão imporem um requisito adicional de fundos próprios a uma empresa de seguros ou de resseguros. É necessário definir os procedimentos a observar nas decisões relativas à imposição, ao cálculo e à supressão de acréscimos dos requisitos de capital.

(2)

A fim de permitir que a empresa de seguros ou de resseguros apresente informações e justificações que possam, por sua vez, reduzir ou contestar a necessidade de um acréscimo dos requisitos de capital antes de tomar uma decisão sobre a imposição desses requisitos adicionais de fundos próprios, a autoridade de supervisão deve dar à empresa de seguros ou de resseguros a possibilidade de apresentar argumentos contra a imposição desses acréscimos dos requisitos de capital.

(3)

A cooperação da empresa de seguros ou de resseguros com a autoridade de supervisão é essencial para garantir a eficácia dos acréscimos dos requisitos de capital como medida de supervisão. Para que a autoridade de supervisão possa basear os acréscimos dos requisitos de capital em informações exatas e atualizadas, a empresa de seguros ou de resseguros deve calcular esses requisitos adicionais quando tal lhe for solicitado pela autoridade de supervisão.

(4)

Para que a empresa de seguros ou de resseguros possa corrigir as deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital, é necessário especificar o teor das decisões de imposição de requisitos adicionais de fundos próprios.

(5)

A autoridade de supervisão e a empresa de seguros ou de resseguros não devem basear-se apenas numa revisão anual dos requisitos adicionais de fundos próprios, devendo antes acompanhar proativamente as circunstâncias que levaram à imposição desses acréscimos dos requisitos de capital a fim de tomarem as medidas adequadas. Para o efeito, a empresa de seguros ou de resseguros deve, por conseguinte, apresentar à autoridade de supervisão relatórios sobre os progressos realizados quanto à correção das deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital. É também necessário prever um procedimento de revisão das decisões relativas aos acréscimos dos requisitos de capital em caso de alteração material das circunstâncias que levaram à imposição dos mesmos.

(6)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(7)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

a)

as razões para a imposição dos acréscimos dos requisitos de capital;

b)

a metodologia de cálculo dos acréscimos dos requisitos de capital e o montante desses requisitos adicionais;

c)

a data a partir da qual são aplicáveis os acréscimos dos requisitos de capital;

d)

se for caso disso, o prazo de que a empresa de seguros ou de resseguros dispõe para corrigir as deficiências que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital;

e)

se for caso disso, o teor e a frequência de qualquer relatório sobre os progressos realizados a apresentar em conformidade com o artigo 5.o.

a)

informações apresentadas pela empresa de seguros ou de resseguros durante o processo de imposição e cálculo dos acréscimos dos requisitos de capital;

b)

informações obtidas pela autoridade de supervisão através do processo de revisão pela autoridade de supervisão e de qualquer outra atividade subsequente de supervisão;

c)

informações prestadas no relatório sobre os progressos realizados, caso solicitadas pela autoridade de supervisão em conformidade com o artigo 5.o;

d)

quaisquer outras informações pertinentes que indiquem uma alteração material das circunstâncias que levaram à imposição dos acréscimos dos requisitos de capital.

12.11.2015   

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L 295/9

(1)

Para efeitos de cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de doença da fórmula-padrão para o Requisito de Capital de Solvência, os desvios-padrão para os riscos de prémio e de reservas devem ser estabelecidos em relação com as medidas legislativas nacionais específicas que permitam a partilha dos pagamentos de sinistros associados a apólices de seguro de doença entre as empresas de seguros e de resseguros.

(2)

Tais desvios-padrão devem ser estabelecidos apenas em relação à Zorgverzekeringswet (Lei do Seguro de Doença), que prevê um seguro de doença de base obrigatório (basisverzekering) nos Países Baixos (a seguir designado por «sistema de perequação dos riscos de doença nos Países Baixos»). De acordo com um inquérito da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, o sistema de perequação dos riscos de doença dos Países Baixos é o único sistema desse tipo na União que preenche os critérios estabelecidos nos artigos 109.o-A, n.os 4 e 5, da Diretiva 2009/138/CE.

(3)

Os desvios-padrão estabelecidos no presente regulamento foram determinados tendo em conta os cálculos fornecidos pelo De Nederlandsche Bank.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

a)

2,7 % para o risco de prémio de seguro de doença do NSLT;

b)

5 % para o risco de provisões de seguro de doença do NSLT.

12.11.2015   

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L 295/11

(1)

Sem prejuízo de outras formas de cooperação e de intercâmbio de informações a nível bilateral ou multilateral entre as autoridades de supervisão, é particularmente importante que existam procedimentos e modelos a fim de assegurar um intercâmbio de informações eficiente e convergente entre as autoridades de supervisão no colégio de supervisores, atendendo a que este último deverá ser a principal plataforma de intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão de um grupo.

(2)

Estes procedimentos e modelos são destinados às autoridades de supervisão no colégio de supervisores, que decidem no quadro de um acordo de coordenação quais são as informações necessárias para as atividades do colégio de supervisores e as modalidades de intercâmbio dessas informações em conformidade com o artigo 357.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2).

(3)

Para que a supervisão seja eficaz e eficiente, é necessário que o intercâmbio de informações e a cooperação entre as autoridades de supervisão tenham em conta a natureza, a dimensão e a complexidade do grupo, a disponibilidade e o tipo de informações e os dados mais recentes e pertinentes.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

12.11.2015   

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L 295/16

(1)

As avaliações adicionais da adequação das notações de risco externas a que se refere o artigo 44.o, n.o 4-A, da Diretiva 2009/138/CE devem constituir uma atividade importante e essencial no âmbito do sistema de gestão de riscos, já que permitirão reduzir os riscos relacionados com o cálculo das provisões técnicas e do Requisito de Capital de Solvência.

(2)

Os aspetos processuais das avaliações adicionais devem ser refletidos na política de gestão de risco das empresas de seguros e de resseguros a que se refere o artigo 41.o, n.o 3, da Diretiva 2009/138/CE, uma vez que as avaliações adicionais são parte integrante do sistema de gestão dos riscos.

(3)

As empresas de seguros e de resseguros devem ter devidamente em consideração a natureza, escala e complexidade das suas atividades no momento em que integrarem os aspetos processuais das avaliações adicionais nas suas políticas de gestão de riscos e documentarem os resultados das avaliações adicionais e a forma como essas avaliações são efetuadas.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

a)

âmbito e frequência das avaliações adicionais;

b)

forma como são executadas as avaliações adicionais, incluindo os respetivos pressupostos;

c)

frequência da revisão periódica das avaliações adicionais e condições que exigem uma revisão ad hoc das avaliações adicionais.

a)

a forma como serão executadas as avaliações adicionais e os respetivos resultados;

b)

a medida em que os resultados das avaliações adicionais são tidos em conta no cálculo das provisões técnicas e do Requisito de Capital de Solvência.

12.11.2015   

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L 295/18

(1)

A fim de assegurar que o índice de ações mede os preços de mercado de uma carteira diversificada de ações, representativa da natureza das ações tipicamente detidas pelas empresas de seguros e de resseguros, como exigido pelo artigo 172.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão (2), o referido índice deve ser composto por vários índices de ações existentes nos mercados em causa. A fim de tornar comparáveis os níveis desses índices de ações, o nível de cada índice no início do período adequado a que se refere o artigo 106.o, n.o 2, da Diretiva 2009/138/CE deve ser fixado em 100 pontos percentuais.

(2)

O valor dos índices de ações flutua durante o dia. Por conseguinte, é necessário determinar qual o valor a utilizar relativamente a um dado dia. Atendendo a que as bolsas não funcionam todos os dias, é igualmente necessário determinar relativamente a que dias devem ser calculados os níveis do índice de ações. Por esse motivo, deve ser dada uma definição das expressões «último nível» e «dia útil».

(3)

Os índices de ações devem preencher os requisitos estabelecidos no artigo 172.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

(4)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(5)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

1)

«Último nível», o último valor do índice de ações no dia de referência publicado pelo fornecedor do índice de ações;

2)

«Dia útil», qualquer dia da semana, exceto sábados e domingos.

12.11.2015   

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L 295/21

(1)

Os ajustamentos previstos no presente regulamento têm em conta os critérios pormenorizados estabelecidos no artigo 188.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2).

(2)

A fim de garantir um tratamento coerente das divisas indexadas ao euro no cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial, devem ser previstos fatores ajustados para a determinação do risco cambial relacionado com as taxas de câmbio entre o euro e as divisas indexadas ao euro, bem como com as taxas de câmbio entre duas divisas indexadas ao euro.

(3)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

(4)

A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

a)

0,39 % se a outra moeda for a coroa dinamarquesa (DKK);

b)

1,81 % se a outra moeda for o lev (BGN);

c)

2,18 % se a outra moeda for o franco CFA da África Ocidental (BCEAO) (XOF);

d)

1,96 % se a outra moeda for o franco CFA da África Central (BEAC) (XAF);

e)

2,00 % se a outra moeda for o franco comoriano (KMF).

a)

2,24 % se as duas moedas forem a DKK e o BGN;

b)

2,62 % se as duas moedas forem a DKK e o XOF;

c)

2,40 % se as duas moedas forem a DKK e o XAF;

d)

2,44 % se as duas moedas forem a DKK e o KMF;

e)

4,06 % se as duas moedas forem o BGN e o XOF;

f)

3,85 % se as duas moedas forem o BGN e o XAF;

g)

3,89 % se as duas moedas forem o BGN e o KMF;

h)

4,23 % se as duas moedas forem o XOF e o XAF;

i)

4,27 % se as duas moedas forem o XOF e o KMF;

j)

4,04 % se as duas moedas forem o XAF e o KMF.

12.11.2015   

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L 295/23

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

(2)

Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que essa câmara fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

(3)

Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

(4)

Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

(5)

Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo desta decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

(6)

Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para o produto em causa abrangido pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

(7)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

(8)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

(9)

Cada empresa cujo compromisso foi aceite comprometeu-se a vender unicamente o produto abrangido produzido por essa empresa. As vendas de produtos produzidos por outra empresa não são autorizadas.

(10)

Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), dentro do nível anual associado de importações na União estabelecido no compromisso.

(11)

O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a prestação de declarações enganosas em relação à origem do produto em causa ou à identidade do exportador. A participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão também constitui uma infração. A lista menciona igualmente que a emissão de uma fatura comercial, como definida no compromisso, não conforme com o valor nominal da transação financeira subjacente constitui uma violação.

(12)

Além disso, os produtores-exportadores também se comprometeram a não vender quaisquer outros produtos por eles produzidos ou comercializados, para além do produto abrangido, acima de uma determinada percentagem marginal do valor total das vendas do produto abrangido aos mesmos clientes a quem vendem o produto abrangido («limite de vendas paralelas»).

(13)

O compromisso obriga igualmente os produtores-exportadores a comunicar à Comissão, trimestralmente e em prazos específicos, informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. As vendas de outros produtos, para além do produto em causa, aos mesmos clientes têm também de ser comunicadas.

(14)

A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se também a autorizar visitas de verificação às suas instalações, destinadas a verificar a exatidão e a exaustividade dos dados apresentados à Comissão nos referidos relatórios trimestrais, e a disponibilizar todas as informações que a Comissão considerar necessárias.

(15)

O compromisso prevê ainda que a Comissão possa denunciar a aceitação do compromisso em qualquer altura, durante o seu período de aplicação, caso a fiscalização e o cumprimento se afigurem inexequíveis.

(16)

Ao fiscalizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos dois produtores-exportadores, referidas no considerando 5, que eram pertinentes para o compromisso. A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações destes produtores-exportadores. As conclusões listadas nos considerandos 17 a 27 abordam os problemas identificados no que respeita à Chint Solar e à Sunny Energy, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores.

(17)

As empresas coligadas com a Chint Solar na União, referidas no considerando 5, alínea a), venderam o produto abrangido a clientes independentes na União em 2013 e em 2014. Estas vendas não foram comunicadas à Comissão no prazo definido no compromisso. Um relatório incompleto foi apresentado apenas no início da visita de verificação. Por conseguinte, a Comissão concluiu que a Chint Solar violou as suas obrigações de comunicação de informações.

(18)

A Chint Solar vendeu igualmente módulos para a União que foram fabricados por uma empresa coligada que não é parte no compromisso. A Comissão analisou esta prática e concluiu que a Chint Solar infringiu a obrigação de vender apenas os módulos produzidos pelas empresas que sejam parte no compromisso.

(19)

Além disso, um produtor de módulos na União coligado vendeu esses produtos, nomeadamente, a um dos clientes da Chint Solar ou a clientes coligados com um dos clientes da Chint Solar. Uma parte substancial destas vendas foi efetuada a preços inferiores ao PMI. A Comissão analisou este modelo empresarial. Concluiu que, a venda a preços inferiores ao PMI a um dos clientes da Chint Solar ou a um cliente coligado com um dos clientes da Chint Solar implicou um acordo de compensação, pelo que a Chint Solar infringiu a obrigação, assumida ao abrigo do compromisso, de não celebrar acordos de compensação.

(20)

Além disso, a Chint Solar produz módulos solares parcialmente ao abrigo de acordos com os fabricantes de equipamentos de origem («OEM»). Para um grupo dos seus clientes OEM, o acordo contratual permite as vendas a esse grupo com destino à União e a países terceiros. A Chint Solar não forneceu todas as informações consideradas necessárias pela Comissão para a fiscalização do compromisso. No que respeita a um outro grupo dos seus «clientes OEM», a verificação determinou que, pelo menos num caso, os módulos tinham sido fornecidos a elementos deste grupo tanto em países que são membros da União como em países que não o são.

(21)

Este modelo empresarial conduz a um risco de evasão sob a forma de compensação cruzada do PMI. Mais especificamente, este seria o caso se os módulos fossem vendidos a grupos de clientes OEM por intermédio da empresa coligada da Chint Solar que não é parte no compromisso.

(22)

A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Chint Solar.

(23)

A Sunny Energy emitiu várias faturas comerciais para os módulos solares cujo valor nominal estava em conformidade com o PMI. No entanto, uma inspeção das faturas pertinentes que a Sunny Energy apresentou às autoridades chinesas competentes em matéria de IVA revelou que essas transações de venda incluíram igualmente produtos não abrangidos pelo compromisso — por exemplo, inversores e cabos, definidos como «outros produtos» no compromisso — que não foram comunicados à Comissão. Além disso, as vendas de «outros produtos» aos mesmos clientes excederam o limite de vendas paralelas autorizado pelo compromisso. Trata-se de violações das obrigações em matéria de comunicação de informações e do limite de vendas de «outros produtos» aos mesmos clientes.

(24)

Além disso, a visita de verificação determinou que o preço de venda dos módulos solares constante das faturas que a Sunny Energy apresentou às autoridades chinesas competentes em matéria de IVA era inferior ao preço constante das faturas estabelecidas no âmbito do compromisso. A Comissão analisou esta prática e concluiu que a Sunny Energy violou o compromisso ao emitir faturas comerciais não conformes com o valor nominal das transações financeiras subjacentes.

(25)

A Sunny Energy tem também vindo a exportar «outros produtos» ao longo de um período de tempo substancial para um entreposto aduaneiro na União. O desalfandegamento desses produtos ocorre quando o cliente encomenda esses produtos. Por conseguinte, estas vendas não são abrangidas pelo âmbito de fiscalização da Comissão.

(26)

A Comissão analisou as implicações deste fluxo comercial e considerou que existe um risco elevado de compensação cruzada do PMI, nomeadamente se a partir do entreposto aduaneiro forem vendidos produtos abrangidos e produtos não abrangidos aos mesmos clientes. A Comissão concluiu que o fluxo comercial identificado torna impraticável a fiscalização do compromisso assumido pela Sunny Energy.

(27)

Além disso, os registos das transações fiscalizadas no local revelaram que um cliente não tinha pago a totalidade do montante previsto para a operação de venda em questão. Uma análise mais aprofundada determinou que este pagamento parcial conduziu a preços de venda inferiores ao PMI. Vender a um preço inferior ao PMI constitui uma violação do compromisso.

(28)

As conclusões relativas às violações do compromisso e à sua inexequibilidade estabelecidas no que respeita à Chint Solar e à Sunny Energy justificam a denúncia da aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores, ao abrigo do artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, do artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base, e em conformidade com as condições do compromisso.

(29)

O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão irá avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos seus efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(30)

Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da Chint Solar e da Sunny Energy sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

(31)

A responsabilidade pelas violações cabe exclusivamente aos produtores-exportadores em causa; a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores ou da CCCME.

(32)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.

(33)

Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. Tanto a Chint Solar como a Sunny Energy apresentaram observações e foram ouvidas. Uma outra parte interessada apresentou também observações.

(34)

Durante as audições, tanto a Chint Solar como a Sunny Energy admitiram que tinham ocorrido certas violações, mas comprometeram-se a respeitar o compromisso no futuro e salientaram que consideravam as violações como sendo de pouca importância.

(35)

A Chint Solar alegou que, apesar das respostas apresentadas pelo produtor coligado durante o inquérito inicial, referidas no considerando 18, a Comissão não incluiu este produtor na amostra proposta nem na lista de produtores colaborantes, sob reserva da determinação final do inquérito inicial. A empresa considerou que, devido a essas omissões, não estava em condições de compreender os diferentes estatutos dos seus produtores.

(36)

A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a amostra proposta referia-se tanto a produtores individuais como a grupos de empresas. Resulta da redação dessa proposta de amostra e da lista de empresas a ela anexada que a lista incluía uma empresa por cada grupo de empresas. Com efeito, a maioria das empresas propostas para a amostra estava coligada com várias empresas na RPC, mas apenas estava incluída na amostra proposta uma empresa por grupo de empresas.

(37)

Em segundo lugar, contrariamente à amostra proposta, a lista de produtores-exportadores colaborantes referida nos regulamentos de execução que instituem direitos anti-dumping e de compensação provisórios e definitivos sobre o produto em causa inclui todas as empresas de um mesmo grupo de empresas. A Comissão considera que foi concedido tempo suficiente à Chint Solar para assinalar qualquer erro na lista de produtores-exportadores colaborantes na sequência da divulgação provisória e da divulgação na fase final dos inquéritos iniciais. Não foram recebidas quaisquer observações da Chint Solar.

(38)

A Chint Solar alegou igualmente que não tinha tido conhecimento das obrigações de apresentação de relatórios sobre as suas empresas coligadas na União, a que faz referência o considerando 5, alínea a), dado que não foi notificada da aceitação do compromisso oferecido por essas empresas coligadas. Além disso, alegou que essas empresas coligadas na União não tinham acesso independente ao sistema de informação, o que tornava a apresentação dos seus relatórios trimestrais impraticável.

(39)

A Chint Solar estava obrigada a comunicar as operações de revenda a clientes independentes na União e não o fez; assim, a Comissão rejeita estes argumentos, pelas seguintes razões:

(40)

A Chint Solar alegou ainda que não tinha ocorrido qualquer violação substancial, já que as operações não declaradas tinham sido marginais em comparação com o número total de operações de venda.

(41)

A Comissão não pode aceitar este argumento. A Chint Solar não apresentou qualquer relatório trimestral sobre as operações de revenda da empresa coligada a que se refere o considerando 5, alínea a) desde a entrada em vigor do compromisso. Esta situação é independente do número de transações não comunicadas. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Chint Solar violou a sua obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

(42)

A Chint Solar contestou igualmente que tivesse violado a obrigação ao abrigo do compromisso de não celebrar um acordo de compensação, pelas seguintes razões:

(43)

A Comissão não pode aceitar estes argumentos. Em primeiro lugar, a Comissão não criticou a Chint Solar por não comunicar a aquisição, mas sim pelas vendas paralelas descritas no considerando 19.

(44)

Em segundo lugar, a Chint Solar cita as respostas dos serviços da Comissão — que, em qualquer caso, foram consideradas não vinculativas — fora do contexto. As respostas citadas são irrelevantes para a obrigação de não celebrar um acordo de compensação.

(45)

Em terceiro lugar, é evidente que as vendas de um produtor da União não podem ficar sujeitas ao compromisso. No entanto, os acordos compensatórios constatados pela Comissão tiveram lugar devido às vendas paralelas efetuadas por este produtor coligado da União a um cliente da Chint Solar ou a clientes coligados com um cliente da Chint Solar. A diferença nas especificações do produto é irrelevante, do ponto de vista da compensação cruzada. Além disso, é igualmente irrelevante que as vendas tenham sido efetuadas a preços de mercado, uma vez que esses preços eram inferiores ao PMI.

(46)

A Comissão analisou igualmente os compromissos adicionais da Chint Solar e concluiu que apenas cobriam o risco de acordos de compensação em relação a um determinado cliente. Além disso, representam um encargo adicional para a monitorização do compromisso, uma vez que implicam a realização de novas verificações dos relatórios trimestrais complementares.

Por conseguinte, a Comissão mantém a sua apreciação de que a Chint Solar violou a sua obrigação ao abrigo do compromisso de não celebrar acordos de compensação.

(47)

A Chint Solar também alegou que não tinha vendido quaisquer módulos para destinos fora da União do cliente OEM referido no considerando 20. Além disso, reafirmou que tinha prestado à Comissão todas as informações relativas ao acordo contratual com esse OEM.

(48)

A empresa esclareceu ainda que, numa única instância e em circunstâncias especiais, tinha acidentalmente feito entregas a empresas, tanto da União como de países terceiros, do outro grupo de clientes OEM referido no considerando 20. A Chint Solar também se comprometeu a não voltar a deixar tais acidentes ocorrerem no futuro.

(49)

A Comissão rejeita estes argumentos. Em primeiro lugar, considera que a existência de um modelo de atividade desse tipo acarreta um risco de evasão sob a forma de compensação cruzada do PMI. O facto de não ter havido qualquer venda não atenua o risco identificado de compensação cruzada. Além disso, a Chint Solar não forneceu quaisquer pormenores sobre a maneira como pretende garantir que essas vendas acidentais não venham a ocorrer no futuro.

(50)

A Chint Solar também requereu que lhe fossem comunicadas atempadamente instruções e lhe fosse dada igualdade de oportunidades para efetuar correções durante a aplicação do compromisso. Tanto quanto é do conhecimento da empresa, a Comissão detetou problemas de não comunicação e outras violações do compromisso por outras empresas sujeitas ao compromisso e tal não implicou a retirada dessas empresas do compromisso.

(51)

A Comissão rejeita este argumento, visto que se constatou que nenhuma das outras empresas estava a violar o compromisso pelas mesmas razões que a Chint Solar.

(52)

Por conseguinte, a Comissão rejeita estas alegações da Chint Solar, considerando-as como não fundamentadas.

(53)

A Chint Solar alegou igualmente que a Comissão devia avaliar as mudanças ocorridas no mercado da energia solar da União, em especial o alegado impacto negativo das medidas anti-dumping e de compensação sobre o setor da energia solar da União, ao decidir sobre a denúncia do compromisso da Chint Solar.

(54)

A Comissão rejeita este argumento, pois o mesmo é irrelevante para a apreciação das violações do compromisso pela Chint Solar.

(55)

A Sunny Energy contestou ter violado a sua obrigação de comunicação, uma vez que algumas das vendas de «outros produtos», pelo menos, foram comunicadas à Comissão num dos relatórios trimestrais e pelo menos um outro relatório foi elaborado sem ter sido apresentado à Comissão.

(56)

A Comissão não pode aceitar este argumento. A Sunny Energy apresentou de facto o relatório trimestral relativo a «outros produtos» no primeiro trimestre após a data da entrada em vigor do compromisso. No entanto, não apresentou outros relatórios trimestrais relativos a «outros produtos» nem retificou, nos relatórios trimestrais seguintes, as transações omitidas.

(57)

A Sunny Energy também alegou que, na maior parte dos casos, não tinha ocorrido nenhuma violação substancial do compromisso e que o valor das vendas dos «outros produtos» tinha excedido o limite de vendas paralelas por um montante marginal.

(58)

A Comissão rejeita este argumento. A superação do limite de vendas paralelas é independente do montante em questão, mesmo se marginal. Por conseguinte, a Comissão mantém a sua conclusão de que a Sunny Energy violou a sua obrigação de apresentação de relatórios ao abrigo do compromisso.

(59)

A Sunny Energy alegou que os valores das faturas do compromisso entregue aos seus clientes são exatos e são utilizados para contabilizar as transações em contas da Sunny Energy. O pagamento de uma determinada transação baseia-se igualmente na fatura do compromisso. Na opinião da empresa, só o valor total da fatura de IVA é relevante para o cumprimento das condições do compromisso, e não a discriminação das parcelas que deram origem ao cálculo desse total. Por conseguinte, as transações financeiras subjacentes estavam em conformidade com o seu valor facial. Além disso, as diferenças entre os valores das faturas do compromisso e as faturas do IVA são marginais.

(60)

A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a fatura do IVA incluía o preço do produto em causa e dos «outros produtos» não comunicados, cujo preço de venda era diferente do indicado na fatura do compromisso. Em segundo lugar, a Sunny Energy não apresentou qualquer argumento convincente para a diferença entre os vários documentos administrativos e financeiros.

(61)

A Sunny Energy também alegou que tinha contactado o cliente referido no considerando 27 e que recebera o pagamento integral dessa fatura.

(62)

A Comissão toma nota das medidas tomadas pela Sunny Energy, que, no entanto, tiveram lugar após a deteção do problema pela Comissão.

(63)

A Sunny Energy afirmou igualmente que está disposta a suspender a venda de «outros produtos» a partir do entreposto aduaneiro na União referido no considerando 25, a fim de evitar o risco de compensação cruzada.

(64)

A Comissão concluiu que, embora este compromisso permitisse atenuar o risco de compensação cruzada, não seria possível monitorizá-lo. Além disso, estes compromissos não abrangem os fluxos comerciais identificados, que tiveram lugar ao longo de um período de tempo substancial.

(65)

Uma das partes interessadas afirmou que a Chint Solar e a Sunny Energy venderam sistematicamente o produto em causa a preços abaixo do PMI, ou conseguiram de outro modo evadir esse preço. A parte interessada apelou à retirada dessas empresas do compromisso.

(66)

A parte interessada alegou ainda que o número de empresas retiradas do compromisso confirma a experiência do mercado segundo a qual o compromisso foi violado em larga escala.

(67)

A Comissão observa que a parte interessada apresentou pressupostos sem fundamento na sua comunicação. A fiscalização da Comissão não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores nem da CCCME.

(68)

Por conseguinte, a Comissão baseia as suas conclusões nas violações do compromisso cometidas pela Chint Solar e a Sunny Energy.

(69)

Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base e ainda em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Chint Solar e à Sunny Energy deve ser denunciada.

(70)

Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela Chint Solar (código adicional TARIC: B 810) e pela Sunny Energy (código adicional TARIC: B825) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(71)

A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2014/657/UE não sofre alterações,

12.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/39

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

12.11.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 295/42

(1)

Nos termos dos artigos 235.o, n.o 4, e 240.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do TFUE, o Conselho Europeu e o Conselho da União Europeia são ambos assistidos pelo Secretariado-Geral do Conselho.

(2)

Nos termos do artigo 6.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7, o presidente do Conselho Europeu e o presidente do Conselho têm o poder de atribuir livres-trânsitos aos membros das suas instituições e aos funcionários e outros agentes das suas instituições, nas condições previstas no Estatuto dos Funcionários e no Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (1).

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1417/2013 (2) define a forma, o âmbito e as condições para a atribuição de livres-trânsitos aos membros das instituições da União, aos funcionários e outros agentes da União, e aos requerentes específicos nos termos do seu Anexo II.

(4)

Nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1417/2013, os livres-trânsitos podem ser atribuídos aos requerentes específicos, nos termos do Anexo II do referido regulamento, unicamente no interesse da União em casos excecionais e devidamente justificados.

(5)

O presidente do Conselho Europeu e o presidente do Conselho deverão delegar os respetivos poderes no secretário-geral do Conselho.

(6)

A Decisão 2005/682/CE, Euratom do Conselho (3) deverá ser revogada,

12.11.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 295/44

(1)

Em 13 de junho de 2007, o governo da República da Libéria solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («o Acordo de Marraquexe»), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.

(2)

Em 18 de dezembro de 2007, foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República da Libéria, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República da Libéria e para todos os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

(3)

A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República da Libéria, os quais estão em consonância com as orientações sobre a adesão de países menos desenvolvidos, definidas pelo Conselho Geral da OMC, e satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com a República da Libéria no quadro da parceria UE-ACP.

(4)

Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República da Libéria à OMC («o Protocolo de Adesão»).

(5)

A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República da Libéria.

(6)

Por conseguinte, o Protocolo de Adesão deverá ser aprovado.

(7)

O artigo XII do Acordo de Marraquexe prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o Estado aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

(8)

É, por conseguinte, apropriado estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no âmbito da Conferência Ministerial da OMC no que diz respeito à adesão da República da Libéria à OMC,

12.11.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 295/45

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Este regulamento prevê que sejam adotadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(2)

A Decisão 2008/866/CE da Comissão (2) foi adotada na sequência de um surto de hepatite A em seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados do Peru, contaminados com o vírus da hepatite A (VHA). Inicialmente, a referida decisão deveria aplicar-se até 31 de março de 2009, mas esse período de aplicação foi prorrogado até 30 de novembro de 2015 pela Decisão de Execução 2014/874/UE da Comissão (3).

(3)

A autoridade competente do Peru foi convidada a fornecer garantias satisfatórias para assegurar que as insuficiências identificadas no que respeita ao sistema de vigilância para deteção de vírus nos moluscos bivalves vivos foram corrigidas. As medidas de proteção devem ser prorrogadas até que a eficácia das medidas corretivas tomadas pelas autoridades peruanas tenha sido demonstrada. Até à data, à luz dos resultados do programa de vigilância, a Comissão não pode concluir que o sistema de controlo e o plano de vigilância atualmente em vigor no Peru para determinados moluscos bivalves estejam em condições de proporcionar as garantias exigidas pelo direito da União.

(4)

O prazo de aplicação da Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

12.11.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 295/47

(1)

Em finais de outubro de 2012, o Órgão de Fiscalização e a Comissão Europeia (adiante designada «Comissão») foram contactados informalmente pela Noruega, Dinamarca e Suécia (conjuntamente designadas por «Estados») em relação à sua intenção de participação numa nova linha de crédito renovável (adiante designada «nova linha de crédito renovável») a favor da Scandinavian Airlines (adiante designada «SAS» ou «Grupo SAS» ou «a empresa»). Em 12 de novembro de 2012, os Estados decidiram participar na nova linha de crédito renovável sem, no entanto, notificarem formalmente a medida ao Órgão de Fiscalização.

(2)

Em 5 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização recebeu uma denúncia da parte da Associação Europeia de Linhas Aéreas de Tarifas Reduzidas (adiante designada «AELATR») contra a participação dos Estados na linha de crédito renovável. Por carta de 18 de fevereiro de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA convidou as autoridades norueguesas a apresentarem as suas observações sobre a denúncia e sobre as alegações de auxílios estatais ilegais.

(3)

As autoridades norueguesas responderam por carta de 25 de março de 2013. Também forneceram informações adicionais por carta de 6 de junho de 2013.

(4)

Através da Decisão n.o 259/13/COL, de 19 de junho de 2013, o Órgão de Fiscalização deu início ao procedimento formal de investigação em relação a auxílios potencialmente ilegais concedidos à SAS através da nova linha de crédito renovável (designada por «decisão de início do procedimento»). A decisão de início do procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE (1). As autoridades norueguesas, o Grupo SAS e a Foundation Asset Management Sweden AB (adiante designada «FAM») (2) apresentaram observações sobre a decisão de início do procedimento. Em 6 de novembro de 2013, o Órgão de Fiscalização transmitiu as observações recebidas por parte do grupo SAS e da FAM às autoridades norueguesas, tendo-lhes sido dada a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Em carta datada de 6 de dezembro de 2013, as autoridades norueguesas fizeram notar que não tinham quaisquer comentários a apresentar relativamente às observações do grupo SAS e da FAM.

(5)

Por carta de 25 de fevereiro de 2014, o Órgão de Fiscalização solicitou às autoridades norueguesas informações adicionais. Estas informações foram enviadas por carta datada de 27 de março de 2014.

(6)

Por carta datada de 6 de março de 2014, as autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização que a SAS tinha decidido cancelar a nova linha de crédito renovável e estudar possibilidades alternativas para reforçar a sua base de fundos próprios. O cancelamento começou a produzir efeitos a partir de 4 de março de 2014.

(7)

Para este procedimento, o Órgão de Fiscalização, nos termos do artigo 109.o, n.o 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (adiante designado «Acordo EEE»), em articulação com o artigo 24.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, é competente para apreciar se as disposições do Acordo EEE foram respeitadas pela Noruega. Por outro lado, a Comissão é exclusivamente competente para apreciar se as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (adiante designado «TFUE») foram respeitadas pela Dinamarca e a Suécia. De igual modo, com base no artigo 109.o, n.o 2, do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a fim de assegurar uma aplicação uniforme em todo o EEE, o Órgão de Fiscalização e a Comissão devem cooperar, trocar informações e consultar-se mutuamente sobre questões de política de fiscalização e casos específicos.

(8)

À luz do que precede, e tendo em conta as competências paralelas de ambas as instituições no caso em apreço, o Órgão de Fiscalização cooperou e consultou a Comissão antes de proceder à adoção da presente decisão.

(9)

Entre 2001 e 2011, o mercado dos transportes aéreos escandinavos (que engloba os países da Dinamarca, Suécia, Finlândia e Noruega) cresceu, alegadamente, 126 % em termos de LDK (3). Grande parte do crescimento do mercado escandinavo de médio curso foi proveniente de transportadoras de baixo custo, em especial a Norwegian Air Shuttle e a Ryanair. Com efeito, calcula-se que as transportadoras de baixo custo foram responsáveis por gerarem 90 % do crescimento no referido período (4).

(10)

Apesar do aumento da importância das transportadoras de baixo custo, o maior operador no mercado escandinavo continua a ser a SAS, com uma quota de mercado estimada em 35,6 % em 2011, longe dos máximos de 50 % de que beneficiava há uma década. As quotas de mercado da Norwegian Air Shuttle e da Ryanair alcançaram, respetivamente, 18,7 % e 6,8 % nesse ano.

(11)

A SAS é a transportadora aérea de bandeira dos Estados, a maior companhia aérea da Escandinávia e a oitava maior companhia aérea na Europa. É também um dos membros fundadores da Star Alliance. O grupo aéreo, que inclui a Scandinavian Airlines, a Widerøe (5) e a Blue 1, está sediado em Estocolmo, tendo a sua principal plataforma de correspondência europeia e intercontinental no aeroporto de Copenhaga. Em 2013, a SAS transportou cerca de 28 milhões de passageiros, obtendo receitas de cerca de 42 mil milhões de coroas suecas.

(12)

Atualmente, a SAS é 50 % detida pelos Estados: 21,4 % pela Suécia, 14,3 % pela Dinamarca e 14,3 % pela Noruega. O principal acionista privado é a Fundação Knut e Alice Wallenberg (adiante designada «KAW») (que detém 7,6 %), ao passo que os restantes acionistas detêm participações de 1,5 % ou menos.

Quadro 1

Principais acionistas na SAS AB em 31 de março de 2012  (6)

(13)

A SAS tem registado uma situação financeira débil desde há vários anos, tendo apresentado perdas recorrentes entre 2008 e 2013. Em novembro de 2012, a Standard and Poor's (adiante designada «S&P») baixou a sua notação de crédito relativamente à empresa de B- para CCC+ (7) Estas dificuldades foram agravadas pelo ambiente de mercado dos elevados preços do combustível e o caráter incerto da procura.

(14)

Em especial, decorre dos relatórios anuais da empresa que, entre 2008 e 2012, a SAS sofreu perdas significativas todos os anos e registou montantes substanciais de dívida financeira líquida.

Quadro 2

Principais dados financeiros da SAS 2007-2012 (em milhões de SEK)  (8)

(15)

Na sequência da deterioração da sua situação financeira, a SAS colocou em prática um programa de redução substancial dos custos (designado «Core SAS») no período de 2009/2010. Para a execução desse programa, a SAS viu-se forçada a obter fundos próprios dos seus acionistas através de dois direitos de emissão: (i) 6 mil milhões de coroas suecas em abril de 2009; e (ii) 5 mil milhões de coroas suecas em maio de 2010 (9).

(16)

As dificuldades financeiras da SAS atingiram um nível máximo em 2012, quando a empresa apresentou o plano de negócios da próxima geração de excelência 4 (4 Excellence Next Generation business plan, adiante designado «plano 4XNG»), interpretado pelos órgãos de gestão da companhia aérea como a «última oportunidade» para a SAS (10). Além disso, em novembro de 2012, a imprensa divulgou a possibilidade de entrada em falência da SAS (11).

(17)

À semelhança das outras companhias aéreas a nível mundial, a SAS dependia de linhas de crédito externas para manter um nível mínimo de liquidez. A partir de 20 de dezembro de 2006, a SAS recorreu a uma linha de crédito renovável cujo vencimento era em junho de 2013 (adiante designada «a antiga linha de crédito renovável»). A antiga linha de crédito renovável ascendia a 366 milhões de EUR e era assegurada exclusivamente por um conjunto de bancos […]. Incluía igualmente uma série de condições ou cláusulas financeiras, […].

(18)

Em dezembro de 2011, na sequência da deterioração dos resultados económicos da empresa, os órgãos de gestão da SAS decidiram utilizar a totalidade da antiga linha de crédito renovável. Na sequência de um pedido de declaração de falência apresentado por uma filial da SAS (designadamente, a Spanair) em janeiro de 2012, a SAS encetou negociações com os bancos e chegou a acordo para a redefinição de um pacto em 15 de março de 2012. Esta redefinição de pacto aumentou o custo de utilização da antiga linha de crédito renovável, tornou mais rigorosas as condições de levantamento e exigiu à SAS o reembolso integral e imediato do montante utilizado. Além disso, a SAS teve de apresentar aos mutuantes um plano de recapitalização que tinha de ser aprovado pelo Conselho de Administração e os principais acionistas, ou seja, os Estados e a KAW.

(19)

O plano de recapitalização foi impulsionado pelo chamado plano 4XNG, que já se encontrava em desenvolvimento no início de 2012. O plano 4XNG também se ocupou das preocupações manifestadas por […] sobre o plano de negócios da SAS existente, denominado Excelência 4 (adiante designado «plano 4X»), em maio de 2012. De acordo com a SAS, o plano de negócios 4XNG permitir-lhe-ia afirmar-se como uma companhia aérea financeiramente autossuficiente. Estabeleceu um conjunto de objetivos financeiros a cumprir pela SAS no exercício financeiro de 2014/2015. Tal incluía uma margem de resultados antes de impostos e encargos financeiros superior a 8 %, um rácio de preparação financeira superior a 20 % e um rácio de fundos próprios (fundos próprios/ativos) superior a 35 %. O plano 4XNG tinha como objetivo permitir à SAS melhorar os seus resultados antes de impostos e encargos financeiros em aproximadamente 3 mil milhões de coroas suecas numa base anual, ao passo que a sua execução implicaria custos de reestruturação e custos pontuais de cerca de 1,5 mil milhões de coroas suecas.

(20)

O plano 4XNG tinha ainda como objetivo preparar a empresa para a introdução de novas regras contabilísticas em matéria de pensões a partir de novembro de 2013, cujo impacto sobre o capital próprio do grupo SAS se previa negativo. Além disso, o plano incluía um compromisso de conclusão de uma alienação de ativos e um plano financeiro, que ascendiam a cerca de 3 mil milhões de coroas em potenciais entradas de caixa líquidas. A alienação de ativos incluía: (12) (i) a venda da Widerøe, uma companhia aérea filial regional na Noruega, (13) (ii) a venda de uma participação minoritária no investimento no […], (iii) a venda de bens imobiliários aeroportuários, (iv) a subcontratação da assistência em escala, (14) (v) a venda de motores de aeronaves, (15) (vi) a venda e subsequente locação ou outra operação de financiamento relativamente ao […], (vii) a subcontratação dos sistemas de gestão e centros de atendimento telefónico, (16) e (viii) a venda ou o financiamento garantido de três aeronaves Q400.

(21)

A Noruega insiste que o plano 4XNG era autofinanciado, o que significa que a SAS iria gerar liquidez suficiente através das suas operações e alienações de ativos não essenciais para financiar os custos iniciais de execução do plano 4XNG. Todavia, a SAS estava preocupada com a perceção dos investidores quanto à situação de liquidez frágil em consequência dos significativos custos iniciais de execução do plano 4XNG. Por conseguinte, a SAS solicitou uma prorrogação da antiga linha de crédito renovável, paralelamente à introdução da nova linha de crédito renovável apoiada pelos Estados e a KAW. Todavia, a SAS alegou que nem a antiga linha de crédito renovável (com a prorrogação) nem a nova linha de crédito renovável seriam utilizadas.

(22)

Os debates sobre a nova linha de crédito renovável tiveram início em 4 de junho de 2012 (17) Inicialmente, em consonância com o plano de recapitalização (ver número (18) supra), os bancos mutuantes da antiga linha de crédito renovável exigiam que os Estados fornecessem uma nova ronda de fundos próprios, por exemplo, uma emissão de direitos, uma vez que não estavam dispostos a apoiar uma nova linha de crédito renovável por sua conta. Todavia, os Estados opuseram-se a essa ideia.

(23)

Após algumas negociações, os bancos aceitaram uma nova linha de crédito renovável que seria criada concomitantemente com os Estados e a KAW e estruturada estritamente em condições de igualdade, sem subordinação nem direitos a garantias desproporcionados. Importa notar que a nova linha de crédito renovável tinha inicialmente como objetivo [3-6] mil milhões de coroas suecas em dimensão, ao passo que apenas existiam [1-4] mil milhões de coroas suecas de garantias disponíveis. Em 22 de outubro de 2012, a dimensão da nova linha de crédito renovável foi finalmente reduzida para 3,5 mil milhões de coroas suecas (cerca de 400 milhões de EUR).

(24)

A nova linha de crédito renovável foi fornecida pelos mesmos bancos que concederam a antiga linha de crédito renovável (18) (exceto um), juntamente com os Estados e a KAW. A este respeito, 50 % da nova linha de crédito renovável foi fornecida pelos Estados proporcionalmente à respetiva participação na SAS e os restantes 50 % foram fornecidos pelos bancos e a KAW. Os Estados e a KAW participaram na nova linha de crédito renovável em igualdade de condições (honorários, taxas de juro, acordos) em relação aos bancos.

(25)

As características principais da nova linha de crédito renovável foram as seguintes:

(26)

As condições da nova linha de crédito renovável foram acordadas em 25 de outubro de 2012. Todavia, estava sujeita, nomeadamente, às aprovações parlamentares de cada um dos Estados e à celebração de acordos coletivos com a tripulação de voo e a tripulação de cabina.

(27)

Os Estados apresentaram um relatório elaborado pela CITI, datado de 7 de novembro de 2012 (adiante designado «relatório da CITI»), que visava avaliar se um investidor privado, numa situação o mais equiparável possível à dos Estados, poderia ter participado na nova linha de crédito renovável em termos e condições semelhantes. Partindo do pressuposto de uma execução bem-sucedida do plano 4XNG no seu cenário de base, o relatório da CITI concluiu que a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável geraria uma taxa interna de retorno (adiante designada «TIR») de [90-140 %], um múltiplo de retorno sobre o investimento de aproximadamente [4-9x] e de um aumento do valor do capital próprio de quase [700-1 200 %] (de novembro de 2012 a março de 2015). O relatório da CITI concluiu que o retorno exigido pelos Estados deveria, por conseguinte, ser pelo menos igual ao exigido pelos investidores privados numa situação idêntica. Todavia, o relatório da CITI não avaliou a probabilidade da SAS executar com êxito o «cenário de base» do plano 4XNG, nem avaliou o impacto de desvios em relação ao «cenário de base», como, por exemplo, a não quantificação monetária dos ativos não essenciais.

(28)

Em 19 de dezembro de 2012, a SAS anunciou que todas as condições necessárias para a entrada em vigor da nova linha de crédito renovável (ver número 26 acima) se encontravam reunidas, incluindo a aprovação parlamentar nos Estados. A partir desta data e até 3 de março de 2014, a nova linha de crédito renovável produziu efeitos, substituindo a antiga linha de crédito renovável (20).

(29)

Por carta de 6 de junho de 2013, a Noruega explicou que, na sequência da venda de 80 % das ações da Widerøe (número 20 supra), os Estados e os bancos credores tinham acordado com a SAS uma alteração dos termos e condições da nova linha de crédito renovável, embora o acordo de alteração ainda não tivesse sido formalmente celebrado. Nas observações apresentadas no decorrer do procedimento formal de investigação, as autoridades norueguesas informaram o Órgão de Fiscalização que a alteração da nova linha de crédito renovável tinha sido assinada por todas as partes e que entraria em vigor aquando da conclusão da transação Widerøe, designadamente, em 30 de setembro de 2013. Estas alterações consistiam no seguinte:

(30)

Na sua decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas quanto à participação pari passu dos Estados, a KAW e os bancos na nova linha de crédito renovável pelas seguintes razões principais:

(31)

O Órgão de Fiscalização questionou ainda se a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável poderia ser considerada racional do ponto de vista de um acionista e se era compatível com o princípio do investidor numa economia de mercado fora da linha de raciocínio pari passu. Neste contexto, a Autoridade avaliou se o plano 4XNG se baseou em pressupostos suficientemente sólidos para atrair um investidor privado a participar na nova linha de crédito renovável e se as análises de sensibilidade realizadas no âmbito do plano foram excessivamente otimistas.

(32)

Por exemplo, o Órgão de Fiscalização salientou, nomeadamente, os números otimistas no plano relativamente ao crescimento do mercado em termos de LDK e PIB, bem como a taxa de inflação de 0 % para o período de 2015-2017. Do mesmo modo, manifestou dúvidas quanto ao facto da aplicação com êxito de todas as medidas de poupança e alienação de ativos poderem ter sido previstas aquando da assinatura da nova linha de crédito renovável.

(33)

No que se refere aos termos e condições da nova linha de crédito renovável e à avaliação da CITI quanto à rentabilidade prevista em virtude da participação dos Estados na nova linha de crédito renovável, o Órgão de Fiscalização sublinhou o facto de o relatório da CITI não ter apreciado o plano 4XNG nem realizado uma análise de sensibilidade do modelo financeiro e de ter-se apenas baseado nas informações que lhe foram fornecidas. O Órgão de Fiscalização salientou igualmente que o relatório da CITI não valorizou a garantia da nova linha de crédito renovável a partir de uma perspetiva de um investidor privado numa economia de mercado e que não teve em conta o impacto de eventuais cenários alternativos com pressupostos menos favoráveis (incluindo o incumprimento) em matéria de análise da rentabilidade. A este respeito, o Órgão de Fiscalização observou que o relatório da CITI atribuiu uma probabilidade de zero quanto à possibilidade de incumprimento da SAS nos três anos seguintes, o que pareceu uma subestimação do risco.

(34)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização não pôde excluir o facto de que a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável poderia implicar uma vantagem a favor da SAS na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(35)

Por último, se a nova linha de crédito renovável implicasse um auxílio estatal na aceção do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização tinha dúvidas quanto ao facto de a nova linha de crédito renovável ser passível de ser considerada compatível com o Acordo EEE. A este respeito, o Órgão de Fiscalização apreciou se algum dos fundamentos de compatibilidade possíveis previstos no Acordo EEE seria aplicável. Tendo em conta a natureza da medida e as dificuldades da SAS, o Órgão de Fiscalização observou que os únicos critérios pertinentes pareciam ser os relativos a auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade nos termos do artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE, com base nas orientações do Órgão de Fiscalização relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (22) (designadas «orientações E&R»). No entanto, o Órgão de Fiscalização chegou à conclusão preliminar de que as condições para os auxílios de emergência e à reestruturação previstos nas orientações E&R não pareciam encontrar-se reunidas.

(36)

A Noruega defende que a sua participação na nova linha de crédito renovável teve lugar em condições de mercado, uma vez que participaram na mesma pari passu com os bancos e a KAW, excluindo, por conseguinte, a existência de um auxílio estatal.

(37)

A Noruega alega que a SAS não utilizou a antiga linha de crédito renovável em qualquer momento durante o período em que decorreram as negociações sobre a nova linha de crédito renovável. Regista as alterações à antiga linha de crédito renovável em março de 2012 que estabelece condições de levantamento ainda mais rigorosas e alega que os bancos se encontravam, assim, em condições de, desde o fim de junho de 2012, rejeitar qualquer pedido de levantamento da SAS. O montante da linha de crédito renovável utilizado foi totalmente reembolsado pela SAS em março de 2012 e esta não utilizou a antiga linha de crédito renovável após essa data. Consequentemente, estes bancos poderiam ser razoavelmente considerados como investidores «exteriores» que participaram na nova linha de crédito renovável em igualdade de condições com os Estados (23), sem terem qualquer exposição substancial não garantida à SAS (24).

(38)

No que respeita à participação da KAW na nova linha de crédito renovável juntamente com os bancos, as autoridades norueguesas são de opinião de que a KAW tinha uma exposição económica limitada ao SEB e que tal facto não poderia ter afetado a sua decisão de participação na nova linha de crédito renovável.

(39)

Além disso, a Noruega defende que o plano 4XNG era realista e que poderia ser executado com êxito. Sustenta que todos os aspetos e pressupostos, incluindo em matéria de projeções de receitas (designados «RASK») (25), medidas de redução de custos e alienações previstas, foram examinados cuidadosamente a fim de satisfazer os objetivos financeiros previstos no plano 4XNG para o período de 2014-2015. Além disso, o plano 4XNG — juntamente com todos os pressupostos em que se baseou — foi rigorosamente examinado pelos consultores financeiros externos dos Estados (Goldman Sachs) e dos bancos […] e foi adaptado tendo em conta as suas observações e recomendações. Salienta igualmente que a expectativa de uma execução bem sucedida do plano ao decidir participar na nova linha de crédito renovável era corroborada pelo facto de a celebração de novos acordos coletivos ser uma condição prévia para a nova linha de crédito renovável. Além disso, segundo a Noruega, a evolução da situação entre dezembro de 2012 e o cancelamento da nova linha de crédito renovável em 4 de março de 2014 demonstrou que o plano estava no bom caminho para alcançar os resultados esperados (26).

(40)

No que se refere aos termos e condições da nova linha de crédito renovável, a Noruega alega que estes estavam em conformidade com as condições normais de mercado, uma vez que eram semelhantes aos de transações comparáveis e a nova linha de crédito renovável também tinha taxas iniciais mais elevadas e condições de levantamento mais rigorosas do que a maior parte das transações analisadas. No que diz respeito ao pacote de garantias, a Noruega alega que os riscos financeiros reais dos bancos credores eram insignificantes, uma vez que as garantias tinham um valor estimado que excedia claramente a dimensão da Facilidade A. Consequentemente, num cenário de liquidação, todos créditos dos bancos credores seriam satisfeitos pelo pacote de garantias, ou por outros ativos da SAS que poderiam ser vendidos, tais como […], a sua participação no […], etc. O que precede é igualmente suportado pelo cancelamento real de uma parte significativa dos compromissos ao abrigo da Facilidade A durante o primeiro semestre de 2013. De acordo com a Noruega, tal revela que os bancos atuaram segundo critérios comerciais e com prudência ao decidir participar com os Estados e a KAW na nova linha de crédito renovável.

(41)

Por último, a Noruega refere que a participação na nova linha de crédito renovável gerou uma rentabilidade significativa para os mutuantes da linha de crédito renovável sem que para o efeito a SAS tivesse de recorrer à facilidade. Tal deve corroborar a opinião de que a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável em conjunto com a KAW e os bancos foi plenamente conforme com o princípio do investidor numa economia de mercado.

(42)

O Grupo SAS defende que os Estados participaram na nova linha de crédito renovável, na sua qualidade de acionistas e não na qualidade de autoridades públicas. Nesta perspetiva, a participação em tal instrumento era preferível a uma injeção de capital, atendendo à geração de receitas significativas para os acionistas e credores em termos de taxas, bem como o potencial aumento do valor das ações.

(43)

No que se refere ao princípio do pari passu, o Grupo SAS afirma que este foi satisfeito, uma vez que os bancos não tinham qualquer exposição à SAS e, por conseguinte, deveriam ser tratados como investidores «exteriores». Além disso, a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável não influenciou o comportamento dos bancos, uma vez que foi a SAS e não os bancos quem solicitou que os acionistas participassem na nova linha de crédito renovável. Além disso, o Grupo SAS sustenta que os bancos decidiram participar na nova linha de crédito renovável em condições de igualdade com os Estados e a KAW com base nos resultados muito positivos das análises dos riscos e dos rendimentos.

(44)

O Grupo SAS apoia também a alegação da Noruega de que os pressupostos subjacentes ao plano 4XNG eram sólidos, com previsões muito realistas relativamente aos três fatores impulsionadores, a saber, o crescimento do mercado em LDK, o crescimento do PIB para 2015-2017 e a previsão de inflação de 0 %. Além disso, os riscos associados à execução do plano foram rigorosamente analisados por todos os bancos credores com um enfoque especial no RASK como um indicador principal da rentabilidade da empresa.

(45)

Ao mesmo tempo, o Grupo SAS alega que o pacote de garantias foi suficientemente avaliado e que o risco de incumprimento por parte da SAS no que se refere à execução do plano 4XNG foi atenuado. Este argumento é apoiado pelo facto de a concretização da poupança de custos ser uma condição prévia para que os mutuantes participassem na nova linha de crédito renovável e de a celebração de novos acordos coletivos em novembro de 2012 ser fundamental para o êxito da execução do plano.

(46)

O Grupo SAS critica ainda o Órgão de Fiscalização por não ter tomado em consideração a alternativa de falência e o facto de que os Estados teriam perdido o valor da sua participação combinada se a nova linha de crédito renovável não tivesse sido disponibilizada. Neste contexto, o Grupo SAS salienta que os Estados participaram na nova linha de crédito renovável na qualidade de acionistas de base da SAS que tinham por objetivo a obtenção de uma rentabilidade adequada do seu investimento.

(47)

Por último, o Grupo SAS relata que a execução do plano 4XNG obteve lucros antes de impostos de 3 mil milhões de coroas suecas, o que conduziu a um resultado positivo para a SAS no período compreendido entre novembro de 2012 e julho de 2013.

(48)

De acordo com a FAM, a empresa responsável pela gestão de ativos da KAW, a decisão desta última de participar na nova linha de crédito renovável foi tomada independentemente do seu interesse no SEB e da exposição deste à SAS. A FAM alega que a KAW não detinha uma participação maioritária no SEB, nem tão pouco poderia afirmar-se que controla o SEB.

(49)

A FAM analisou o plano 4XNG, os riscos financeiros associados e o pacote de garantias e considerou ser do interesse da KAW participar na nova linha de crédito renovável. A este respeito, comparou a probabilidade de proteção do investimento a longo prazo do KAW na SAS e a futura rentabilidade possível desse investimento, bem como as elevadas taxas que seriam pagas pela SAS ao abrigo da nova linha de crédito renovável, contra a liquidação da SAS, que não considerava ser uma opção interessante do ponto de vista económico.

(50)

A FAM concorda também com a Noruega e o Grupo SAS de que todas as partes interessadas participaram na nova linha de crédito renovável em condições de igualdade, sem qualquer forma de subordinação, direitos desproporcionados a valores mobiliários ou demais condições de outro modo assimétricas. A decisão de participação na nova linha de crédito renovável teve por base uma análise exaustiva do potencial de rentabilidade decorrente de uma SAS forte e competitiva no futuro.

(51)

Por último, a FAM partilha da opinião da Noruega de que a decisão de participação dos bancos credores na nova linha de crédito renovável se baseou em considerações de cariz comercial, uma vez que a sua atual exposição ao abrigo da antiga linha de crédito renovável era meramente teórica. Alega que os bancos tinham ainda menos incentivos para participar na nova linha de crédito renovável do que os Estados e a KAW, uma vez que estes últimos podiam contar com um aumento da cotação das ações. Por conseguinte, sustenta que as condições do princípio pari passu devem ser consideradas cumpridas.

(52)

O artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE estabelece o seguinte:

«Salvo disposição em contrário nele prevista, são incompatíveis com o funcionamento do presente Acordo, na medida em que afetem as trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios concedidos pelos Estados-Membros das Comunidades Europeias, pelos Estados da EFTA ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.».

(53)

O conceito de auxílio estatal aplica-se, por conseguinte, a todas as formas de favorecimento cujo financiamento seja proveniente direta ou indiretamente de recursos estatais e que provenham do próprio Estado ou de organismos que operem em cumprimento de um mandato estatal.

(54)

Para constituir um auxílio estatal, uma medida deve ser proveniente de recursos estatais e ser imputável ao Estado. Em princípio, os recursos estatais são recursos de um Estado-Membro e das suas autoridades públicas, bem como os recursos de empresas públicas sobre as quais as autoridades públicas possam exercer um controlo, direta ou indiretamente.

(55)

É incontestável que a medida em causa implicou a utilização de recursos estatais, uma vez que foi financiada por recursos provenientes dos orçamentos dos Estados e é imputável ao Estado. Em especial, pode observar-se que o Parlamento da Noruega aprovou a participação do governo na nova linha de crédito renovável (número 28 supra).

(56)

A medida em questão tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser suscetível de afetar as trocas comerciais entre as partes contratantes.

(57)

De acordo com a jurisprudência estabelecida, se o apoio financeiro concedido por um Estado-Membro reforçar a posição de uma empresa em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, existe pelo menos um efeito potencial sobre o comércio entre Estados-Membros e a concorrência (27). A este respeito, o Órgão de Fiscalização é de opinião que qualquer potencial vantagem económica concedida à SAS através de recursos estatais iria preencher esta condição. A SAS compete com outras companhias aéreas da União Europeia e do EEE, em especial desde que a terceira fase da liberalização do transporte aéreo (designado «terceiro pacote») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993 (28). Além disso, em matéria de viagens de distâncias relativamente curtas dentro do EEE, o transporte aéreo está em concorrência com os transportes rodoviário e ferroviário e, por conseguinte, os transportadores rodoviários e ferroviários são suscetíveis de ser igualmente afetados.

(58)

O único critério da noção de auxílio estatal que se coloca, assim, em questão é se a medida conferiu à SAS uma vantagem económica seletiva indevida.

(59)

Tendo em conta o cancelamento da nova linha de crédito renovável desde 4 de março de 2014, o Órgão de Fiscalização apreciou se a nova linha de crédito renovável conferiu à SAS uma vantagem económica seletiva indevida desde a sua criação, em 2012, até à sua supressão em 2014.

(60)

A fim de determinar se foram concedidos auxílios estatais a favor da SAS na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização apreciará se a companhia aérea beneficiou de uma vantagem económica que não teria obtido em condições normais de mercado. Para analisar esta questão, o Órgão de Fiscalização aplica o princípio do investidor numa economia de mercado, segundo a qual não estariam envolvidos auxílios estatais se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensões comparáveis aos organismos em causa que operam no setor público, atuando em condições de mercado normais de uma economia de mercado, pudesse dotar o beneficiário da medida em questão.

(61)

Segundo o princípio do investidor numa economia de mercado, o Órgão de Fiscalização deve, por conseguinte, apreciar se um investidor privado teria realizado a operação em apreciação em condições idênticas. O comportamento do hipotético investidor privado é o de um investidor prudente cujo objetivo de maximização do lucro é considerado com cautela no que respeita ao nível de risco aceitável para uma determinada taxa de rendibilidade (29).

(62)

Em princípio, uma contribuição de fundos públicos não constitui um auxílio estatal se tiver lugar em simultâneo com uma injeção significativa de capital por parte de um investidor privado efetuada em condições equiparáveis e em condições comparáveis (pari passu) (30).

(63)

O Órgão de Fiscalização observa que os bancos credores que participaram na nova linha de crédito renovável participaram igualmente na antiga linha de crédito renovável. Todavia, na nova linha de crédito renovável os Estados aumentaram a sua exposição à SAS, ao passo que os bancos reduziram para cerca de metade a sua contribuição (de 366 milhões de EUR para aproximadamente 200 milhões de EUR), reduzindo, por conseguinte, a sua exposição global da atual linha de crédito renovável à SAS em aproximadamente 50 %. Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização manifestou dúvidas na decisão de início do procedimento de que a alegação pari passu apresentada pudesse ser aceite, uma vez que os Estados e os bancos não pareciam encontrar-se em situações comparáveis.

(64)

No decurso do procedimento formal de investigação, a Noruega e o Grupo SAS alegaram que os bancos credores não tiveram qualquer exposição ao abrigo da antiga linha de crédito renovável aquando da negociação da sua participação na nova linha de crédito renovável. Por conseguinte, os bancos deveriam ter sido considerados investidores «exteriores» numa situação comparável à dos Estados e da KAW.

(65)

O Órgão de Fiscalização observa que a SAS utilizou integralmente a antiga linha de crédito renovável em janeiro de 2012 (número 18 supra). Com efeito, as alterações à antiga linha de crédito renovável em março de 2012 incluíam, nomeadamente, uma condição de reembolso integral e imediato do montante utilizado. Os montantes foram integralmente reembolsados em março de 2012 e as alterações à antiga linha de crédito renovável adotada nesse mês tornou a utilização da facilidade pela SAS extremamente difícil após essa data (31). Além disso, a SAS estava obrigada a apresentar um plano de recapitalização em junho de 2012, que tinha de ser aprovado pelo Conselho, bem como pelos Estados e a KAW enquanto principais acionistas. Este plano foi inicialmente rejeitado pelos bancos. Só em novembro de 2012 é que os Estados, depois de terem examinado minuciosamente a versão revista do plano 4XNG, decidiram participar na nova linha de crédito renovável, a que se seguiram os bancos.

(66)

Consequentemente, durante o procedimento formal de investigação, as autoridades norueguesas e o Grupo SAS alegaram que a SAS foi efetivamente impedida de solicitar um levantamento da antiga linha de crédito renovável. Cientes de tal situação, os bancos tinham de decidir se prosseguiam com a antiga linha de crédito renovável até ao seu termo em junho de 2013, ou se participavam na nova linha de crédito renovável em condições de igualdade com os Estados e a KAW, apesar do facto de os Estados e a KAW, na qualidade de acionistas, terem mais incentivos para participar, com vista à eventual obtenção de um valor superior das suas ações na sequência da execução do plano 4XNG.

(67)

Apesar de o Órgão de Fiscalização considerar que é provável que os bancos, pelo menos os que não tinham qualquer outra exposição ao risco de crédito sobre a SAS não coberta por garantias, não foram substancialmente expostos à antiga linha de crédito renovável aquando da tomada de decisão de participação na nova linha de crédito renovável, é igualmente de opinião que existia, ainda assim, um risco de que a SAS poderia ter preenchido as condições de levantamento antes da entrada em vigor da nova linha de crédito renovável. O facto de tal não ter ocorrido e de a antiga linha de crédito renovável não ter sido utilizada após ter sido integralmente reembolsada em março de 2012 não é pertinente para o efeito. Nesta base, parece que os bancos tinham um certo grau de exposição à SAS ao abrigo da antiga linha de crédito renovável que os Estados (e a KAW) não tinham. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização não pode aceitar a alegação das autoridades norueguesas de que os bancos participaram na nova linha de crédito renovável na qualidade de investidores «exteriores», não obstante a sua exposição ao abrigo da antiga linha de crédito renovável.

(68)

Além disso, o Órgão de Fiscalização não pode concordar com a afirmação da Noruega de que a exposição de alguns dos bancos sob a forma de mecanismos bilaterais relacionados com a antiga linha de crédito renovável (32) não comportavam qualquer risco financeiro para os bancos durante o período de negociação da nova linha de crédito renovável, com o fundamento de que estes mecanismos só poderiam ter sido utilizados se a anterior linha de crédito renovável fosse integralmente utilizada. Tal como acima referido, existia o risco, ainda que muito pequeno, de as condições de utilização poderem ter sido cumpridas, não obstante o facto de, na sequência das alterações em março de 2012 e das condições rigorosas introduzidas, a probabilidade da SAS utilizar a antiga linha de crédito renovável ser muito reduzida.

(69)

Além disso, afigura-se que alguns bancos tinham outra exposição à SAS. Por exemplo, para além da sua participação na antiga linha de crédito renovável, […] estava exposto (em 30 de setembro de 2012) a um risco sobre a SAS decorrente de uma linha de crédito bilateral não garantida (e não utilizada) de [200-600] milhões de coroas suecas, bem como a um risco ligado à utilização de cartões de crédito não garantido de [500-900] milhões coroas suecas. Por conseguinte, podia ter sido responsável pela cobertura de quaisquer custos de reembolso dos clientes caso a SAS tivesse cancelado os voos correspondentes. Embora esta exposição não garantida ao risco ligado à utilização de cartões de crédito representasse apenas [0-2 %] da […] carteira de crédito total de aproximadamente [1 000 a 3 000] mil milhões de coroas suecas, constituía, todavia, um risco financeiro e, por conseguinte, não pode ser aceite que […] se encontrava numa situação comparável em relação aos Estados aquando da decisão de participação na nova linha de crédito renovável.

(70)

Além disso, três outros bancos tinham exposição em termos de mecanismos de financiamento de aeronaves pendentes (por exemplo, […]). Embora os Estados aleguem que os empréstimos foram garantidos pelas aeronaves e que não representavam um risco financeiro para os bancos, na medida em que podiam ser facilmente vendidos no mercado, tal não foi comprovado factualmente. Continua por esclarecer se, em caso de venda urgente da aeronave, o montante total teria sido, de facto, recuperado.

(71)

Além disso, na decisão de início do procedimento, o Órgão de Fiscalização questionou se o comportamento dos bancos poderia ter sido influenciado pela conduta dos Estados, tendo em conta o apoio financeiro contínuo dos Estados à companhia aérea em anos anteriores (por exemplo, as emissões de direitos de 2009 e 2010). Além disso, os bancos apenas estavam dispostos a participar na nova linha de crédito renovável na condição de os Estados participarem também, tal como explicado nos números 21 e 22 supra.

(72)

Em princípio, o Órgão de Fiscalização considera que a condição pari passu não pode ser aplicável nos casos em que a participação dos Estados constitui um requisito rigoroso para a participação dos operadores privados na operação.

(73)

No decurso do procedimento formal de investigação, a Noruega e o Grupo SAS alegaram que em nenhum momento no decurso das negociações para a nova linha de crédito renovável os bancos se sentiram «contaminados» pelo comportamento passado dos Estados e a sua disponibilidade permanente para apoiar a SAS, não obstante o facto de as previsões de receitas dos Estados sobre as emissões de direitos de 2009 e 2010 ter ficado aquém das expectativas.

(74)

O Órgão de Fiscalização não pode excluir a possibilidade dos operadores privados não estarem dispostos a investir numa empresa com tal historial e projeções imprevisíveis, a não ser com a participação dos Estados. Ao mesmo tempo, não pode igualmente excluir que os Estados, que tinham recusado fornecer novo capital e a estabelecer uma linha de crédito renovável subordinada, já não estavam dispostos a aplicar fundos suplementares na SAS. Não obstante estas considerações, o Órgão de Fiscalização continua a não estar convencido de que a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável foi efetuada em condições pari passu com os bancos credores, tendo em conta que a participação dos Estados resultou numa diminuição, pelos bancos, da sua exposição global da linha de crédito renovável à SAS em aproximadamente 50 %, ao passo que, paralelamente, os Estados aumentaram a sua exposição à SAS.

(75)

Em relação à questão de saber se o comportamento da KAW poderia ser considerado como um ponto de referência para determinar o comportamento de um investidor privado, o procedimento formal de investigação demonstrou que a exposição da KAW à SAS através da sua participação no capital da SEB era inferior à indicada na decisão de início do procedimento. Tendo em conta que a KAW não passa de um acionista minoritário da SEB e que a exposição do SEB à SAS era limitada, pode argumentar-se que a participação da KAW na nova linha de crédito renovável foi motivada por perspetivas de rentabilidade do investimento.

(76)

Para além do que precede, o procedimento formal de investigação não permitiu ao Órgão de Fiscalização concluir com certeza que a transação em causa teve lugar em condições pari passu.

(77)

Independentemente da apreciação pari passu, o Órgão de Fiscalização examinou igualmente se a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável era passível de ser considerada racional do ponto de vista de um acionista e cumpriria o princípio do investidor numa economia de mercado fora da linha de raciocínio da cláusula pari passu.

(78)

A questão que se coloca é a de saber se um investidor privado na mesma situação que os Estados, ou seja, na qualidade de acionistas da SAS e que se deparasse com um conjunto de circunstâncias idênticas às dos Estados em 2012, teria participado na nova linha de crédito renovável em termos e condições idênticas (33).

(79)

As análises independentes realizadas por consultores financeiros externos (designadamente, a Goldman Sachs International e a CITI como consultores dos Estados e […] como consultor para os mutuantes) previamente à conclusão da nova linha de crédito renovável são reveladoras a este respeito. De acordo com a Noruega na sua resposta à decisão de início do procedimento, os Estados apenas decidiram participar na nova linha de crédito renovável após uma análise exaustiva do plano 4XNG pelos seus consultores externos e na sequência da adaptação dos termos e condições da nova linha de crédito renovável.

(80)

Embora o Órgão de Fiscalização tenha manifestado algumas reservas na sua decisão de início do procedimento relativamente ao âmbito do relatório elaborado pela CITI, a Noruega esclareceu que a sua decisão de participação na nova linha de crédito renovável baseou-se em todas as análises efetuadas pelos seus consultores financeiros e que o relatório da CITI não deve, por conseguinte, ser apreciado isoladamente.

(81)

Os consultores financeiros foram incumbidos, nomeadamente, de fornecer uma análise crítica do plano 4XNG e da nova linha de crédito renovável e das sensibilidades e vulnerabilidades pertinentes a este respeito. Esta análise foi efetuada ao longo de sucessivos relatórios, com base na evolução histórica da SAS e em outras referências do mercado. Os consultores emitiram uma série de recomendações relativas a estratégias de redução dos riscos para o plano 4XNG e a nova linha de crédito renovável. Em conformidade com este parecer, os Estados solicitaram várias adaptações ao plano 4XNG (a fim de acelerar as medidas de redução de custos e ter em conta novas iniciativas), bem como adaptações aos termos da nova linha de crédito renovável a fim de reduzir a probabilidade de um levantamento de crédito.

(82)

Ao analisar o plano 4XNG, os consultores externos identificaram e prestaram uma especial atenção aos principais domínios de potencial de risco, incluindo objetivos de poupança de custos, alienações e pressão de RASK. Esta avaliação dos riscos originou, nomeadamente, as seguintes considerações:

(83)

No que se refere às dúvidas manifestadas pelo Órgão de Fiscalização na decisão de início do procedimento relativamente ao caráter otimista de fatores específicos no plano 4XNG (por exemplo, crescimento do mercado em LDK, previsões do PIB e 0 % de inflação para o período de 2015-2017), as informações apresentadas pela Noruega e o Grupo SAS no decurso do procedimento formal de investigação indicam que estas estimativas tiveram especialmente em conta os principais mercados em que a SAS atua. Tal incluiu a exposição mais pronunciada da empresa a Norte do que no Sul da Europa, bem como a sua exposição aos mercados dos Estados Unidos e da Ásia. As observações indicam ainda que o custo de inflação estimado de 0 % ao ano para o período de 2015-2017 é o efeito líquido de uma taxa de inflação subjacente de 2 % ao ano (em consonância com o nível da taxa de inflação estimada da UE) e o pressuposto de que seria possível neutralizá-lo através de novas medidas de redução de custos.

(84)

No que respeita à falta de testes de sensibilidade relativamente à análise da TIR apresentada no relatório da CITI (ver número 33 supra), bem como as preocupações iniciais do Órgão de Fiscalização no que se refere ao potencial impacto de cenários menos otimistas, o Órgão de Fiscalização recebeu informações adicionais da Noruega nas suas observações sobre a decisão de início do procedimento quanto ao grau da análise de sensibilidade realizada. A este respeito, a Goldman Sachs apresentou um conjunto de testes de sensibilidade durante o desenvolvimento do plano 4XNG no decorrer do período de junho a setembro de 2012. Uma análise revista efetuada em setembro de 2012 revelou que a SAS não ficaria com falta de liquidez mesmo sob os cenários negativos apresentados, ou seja, em todos os casos analisados, a situação de tesouraria da SAS continuaria acima do limite inferior da linha de crédito renovável. Todavia, a fim de manter a confiança do mercado, considerou-se que era necessário um mecanismo de liquidez e que a linha de crédito renovável continuava a ser a opção mais realista para tal reserva de liquidez.

(85)

O Órgão de Fiscalização regista, por conseguinte, as sucessivas revisões financeiras realizadas sobre o plano 4XNG (incluindo análises pormenorizadas e o ensaio de diversas iterações do plano). O Órgão de Fiscalização regista igualmente as exigências decorrentes dos Estados para a redução dos riscos de aplicação e a concretização de um plano de reestruturação consolidado previamente à implementação de uma nova linha de crédito renovável. Essas ações afigurar-se-iam encontrar-se em conformidade com as de um investidor privado prudente numa economia de mercado. Não obstante, há ainda que analisar a questão de saber se os termos e condições da nova linha de crédito renovável estavam em conformidade com as que um investidor privado numa economia de mercado, encontrando-se na mesma situação que os Estados, ou seja, enquanto acionistas na empresa, teria aceite.

(86)

A Noruega e o Grupo SAS explicaram que uma característica específica do setor do transporte aéreo é a necessidade de manutenção de um nível elevado de preparação financeira a fim de preservar a confiança dos consumidores e das partes interessadas na capacidade da empresa para a prossecução das suas operações. Tendo em conta as dificuldades financeiras atravessadas pela SAS em 2012 e a situação de liquidez prevalecente na altura, uma eventual motivação para a participação dos Estados na nova linha de crédito renovável, enquanto acionistas da SAS, foi a de evitar perdas mais elevadas ou a falência em caso de recurso à liquidez da empresa.

(87)

A este respeito, os Estados parecem ter tirado particularmente partido das recomendações dos consultores financeiros independentes aquando da finalização dos termos e condições da nova linha de crédito renovável. Com efeito, afigura-se que os termos e condições da nova linha de crédito renovável tiveram como objetivo conjunto atenuar os principais riscos comerciais identificados. Por exemplo, tal como referido no número 82 supra, uma condição prévia fundamental para a aplicação da nova linha de crédito renovável foi a execução bem-sucedida de novos acordos coletivos com tripulações de voo. Além disso, as condições de utilização aplicáveis à Facilidade B parecia tornar muito pouco provável que pudesse ter sido realizada antes de março de 2015 (35). As cláusulas financeiras associadas à nova linha de crédito renovável foram igualmente estruturadas de forma a que, a menos que a SAS fosse capaz de executar as principais projeções financeiras previstas no plano 4XNG, não teria tido acesso à linha de crédito renovável ou teria tido de reembolsar qualquer montante utilizado da linha de crédito renovável nessa altura (36).

(88)

Para além do que precede, o Órgão de Fiscalização recebeu informações suplementares relativas à adequação das garantias subjacentes para a nova linha de crédito renovável. Num relatório datado de maio de 2012, […] forneceu uma avaliação independente da Widerøe e determinados ativos corpóreos (incluindo motores sobresselentes, aeronaves pertinentes, várias propriedades de menor dimensão e alguns equipamentos), que foram posteriormente utilizados como garantia para a nova linha de crédito renovável. Embora com especial enfoque na Widerøe enquanto o trunfo mais importante no pacote de garantias e a apreciação dos outros ativos se tenha baseado em informações mais limitadas, a avaliação global implicava um valor total de ativos de cerca de [1-4] a [3-6] mil milhões de coroas suecas. O valor total estimado dos ativos objeto de garantia excedeu, assim, a dimensão da Facilidade A. Segundo a Noruega, foi considerado garantia suficiente para os mutuantes da nova linha de crédito renovável, uma vez que, tal como acima referido, a probabilidade de que a SAS recorresse à Facilidade B era considerada insignificante.

(89)

Os riscos financeiros reais associados à nova linha de crédito renovável foram ainda mais atenuados por disposições relativas à obrigação de pagamento antecipado e/ou cancelamento dos compromissos assumidos ao abrigo da nova linha de crédito renovável, caso a SAS alienasse determinados ativos ou exercesse outras opções de financiamento. Estas disposições de pagamento antecipado e anulação originaram a redução de perdas potenciais ao longo do tempo. Com efeito, em resultado da venda da Widerøe, e por força de um acordo que entrou em vigor após essa venda em setembro de 2013 (ver número29 supra), a dimensão global da nova linha de crédito renovável foi reduzida de 3,5 mil milhões para 2 mil milhões de coroas suecas.

(90)

Por conseguinte, afigura-se que foi tomado um conjunto abrangente e coerente de medidas, especificamente destinadas a garantir a viabilidade contínua da SAS no período de 2012-2015 e a limitar os principais riscos financeiros associados à nova linha de crédito renovável.

(91)

Além disso, o Órgão de Fiscalização reconhece a necessidade de analisar se um investidor privado comparável que se visse confrontado com circunstâncias de mercado semelhantes aos Estados (ou seja, enquanto acionistas da SAS), estaria disposto a conceder a medida em causa ao beneficiário. Para o efeito, é igualmente útil tomar em consideração eventuais situações contrafactuais emergentes na ausência da prestação da medida.

(92)

A este respeito, a Noruega e o Grupo SAS alegam, nas suas observações relativas à decisão de início do procedimento, a probabilidade de falência caso a nova linha de crédito renovável não tivesse sido disponibilizada em 2012. De acordo com a Noruega, tal teria implicado uma perda de 1 044,6 milhões de coroas para os Estados, ou seja, o valor do total das suas participações. Uma outra consideração também relacionada com a perspetiva de renunciar a eventuais rendimentos de capital caso o plano 4XNG fosse executado com sucesso. Em comparação, a Noruega estima, nas suas observações, que se a SAS não cumprisse a nova linha de crédito renovável, a possível perda combinada resultante da participação coletiva dos Estados e das respetivas contribuições da linha de crédito renovável teria sido, no cenário mais extremo, da ordem dos [1 000 a 3 000] milhões de coroas suecas (37).

(93)

Por conseguinte, em caso de falência da SAS, a eventual perda adicional associada à participação dos Estados na nova linha de crédito renovável (ou seja, aproximadamente 447,5 milhões de coroas suecas com base no exemplo ilustrativo da Noruega) parece ser relativamente limitado comparativamente ao prejuízo que teria todavia acumulado no que respeita à participação dos Estados. Comparando esta alteração gradual relativamente limitada no cenário negativo (falência) dos Estados com o cenário potencial positivo para os Estados de uma execução bem-sucedida do plano 4XNG, parece fornecer maior apoio à decisão dos Estados de participação na nova linha de crédito renovável. No «cenário de base» mais otimista, o relatório da CITI previa um potencial de ganhos de capital para os Estados de [7 000-12 000] milhões de coroas suecas no total. No entanto, embora o Órgão de Fiscalização tenha manifestado algumas reservas na sua decisão de início do procedimento relativamente ao caráter otimista dessas projeções de crescimento, reconhece a possibilidade de, mesmo em cenários mais conservadores, os potenciais ganhos de capital no cenário mais otimista poderem ainda ter excedido manifestamente as perdas potenciais no cenário pessimista.

(94)

O Órgão de Fiscalização regista, por conseguinte, a apreciação de risco-remuneração acima referida, bem como a uma análise e ensaio exaustivos do plano 4XNG, as verificações adicionais efetuadas sobre as garantias subjacentes (38), as disposições de cancelamento e pagamento antecipado que reduziram as potenciais perdas ao longo do tempo (39) e as várias outras medidas de atenuação de riscos constituídas nos termos da nova linha de crédito renovável (40). Tendo em conta o que precede, a decisão dos Estados de participação na nova linha de crédito renovável, afigura-se coerente com as ações de um operador privado que atue com vista à obtenção de uma rentabilidade normal de mercado, tendo em conta a situação específica da empresa nesse momento.

(95)

Além disso, o Órgão de Fiscalização conclui que os Estados, na sua posição de acionistas existentes na SAS, orientaram-se pelas perspetivas razoáveis e realistas de rentabilidade ao decidirem participar na nova linha de crédito renovável em conjunto com a KAW e os bancos credores no período compreendido entre dezembro de 2012 e março de 2014. Por conseguinte, esta participação não implicava qualquer vantagem para a SAS na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE.

(96)

Tendo em conta o que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que a participação da Noruega na nova linha de crédito renovável não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE,

12.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 295/63