22.11.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 335/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2) estabelece quotas para 2014.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

22.11.2014   

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L 335/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 43/2014 do Conselho (2) fixa quotas de captura para 2014.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,

22.11.2014   

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L 335/5

(1)

Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução pormenorizadas para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

(3)

Relativamente à campanha de comercialização de 2014/2015, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 776/2014 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, prevê-se que a produção de açúcar extraquota atinja 6 200 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.

(4)

Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2014/2015 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 776/2014 deve ser alterado em conformidade.

(6)

A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, a suspensão de apresentação dos pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2014 da Comissão (4) deve ser suprimida. Dado que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1061/2014 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

22.11.2014   

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L 335/7

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

(2)

O inositol foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo nutritivo em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias de efeito análogo, quimicamente bem definidas». Esta substância foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do inositol como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos, gatos e cães. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de abril de 2014 (3), que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, o inositol não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o inositol é considerado uma fonte eficaz de micronutrientes essenciais para peixes e crustáceos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(5)

A avaliação do inositol demonstra que estão preenchidas as condições para a autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

(6)

Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 70/524/CEE.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

22.11.2014   

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L 335/10

(1)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (2) (a seguir designado por «AEA»), foi aprovado pela Decisão 2013/490/UE, Euratom do Conselho e da Comissão (3) e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013. O artigo 26.o, n.o 4, do AEA prevê um acesso isento de direitos às importações para a União de produtos originários da Sérvia das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 180 000 toneladas.

(2)

O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4) (a seguir designado por «protocolo»), foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia, da Comunidade Europeia da Energia Atómica e dos Estados-Membros foi autorizada pelas Decisões 2014/517/EU do Conselho (5) e 2014/518/Euratom (6) do Conselho.

(3)

O artigo 2.o do protocolo altera o artigo 26.o, n.o 4, do AEA a fim de aumentar os contingentes pautais existentes para o açúcar originário da Sérvia dentro do limite de um contingente pautal anual de 181 000 toneladas.

(4)

Em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2014/517/UE, o protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Assim, o aumento dos contingentes pautais existentes para o açúcar originário da Sérvia deve produzir efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (7) prevê a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais no sector do açúcar, incluindo os originários da Sérvia. É, pois, necessário alterar esse regulamento para ter em conta o protocolo.

(6)

Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, no primeiro ano de aplicação do protocolo a título provisório, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes pautais existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014. Assim, para 2014, o aumento do volume dos contingentes existentes para o açúcar originário da Sérvia deve estar disponível para o período de 1 de agosto de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

(7)

Considerando que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os contingentes pautais são geridos por campanha de comercialização nesse setor, há que ter em conta o aumento proporcional dos volumes dos contingentes pautais abertos para a campanha de comercialização de 2013/2014 e os volumes a conceder para a campanha de comercialização de 2014/2015, em conformidade com o protocolo. O aumento proporcional do volume anual para os meses de agosto e setembro de 2014 corresponde a 167 toneladas de açúcar. Atendendo a que não é possível utilizar essa quantidade antes do final da campanha de comercialização de 2013/2014, a mesma deve ser disponibilizada na campanha de comercialização de 2014/2015.

(8)

Nos termos do seu artigo 135.o, segundo parágrafo, o AEA não é aplicável no Kosovo (8). O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (9) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1215/2009 (10). Atendendo a que o Regulamento (CE) n.o 1215/2009 já não prevê concessões para as importações para a União de produtos das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários do Kosovo, as referências ao Regulamento (CE) n.o 2007/2000 e ao Kosovo no Regulamento (CE) n.o 891/2009 devem ser suprimidas.

(9)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(10)

Atendendo a que a campanha de comercialização de 2014/2015 tem início em 1 de outubro de 2014, as alterações do Regulamento (CE) n.o 891/2009 devem ser aplicáveis assim que possível e o presente regulamento deve, portanto, entrar em vigor imediatamente.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1)

no artigo 1.o, a alínea b) é suprimida;

2)

no artigo 1.o, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

;

3)

no artigo 2.o, alínea b), a expressão «do Kosovo» e a nota de rodapé correspondente são suprimidas;

4)

no anexo I, a parte II é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.

22.11.2014   

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L 335/13

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

22.11.2014   

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L 335/15

(1)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE referem-se a disposições estabelecidas em acordos internacionais sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas por estrada, via-férrea e via navegável interior, definidos no artigo 2.o dessa diretiva.

(2)

As disposições dos referidos acordos internacionais são atualizadas de dois em dois anos. Consequentemente, as últimas versões alteradas desses acordos devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2015, com um período de transição até 30 de junho de 2015.

(3)

Os anexos I (secção I.1), II (secção II.1) e III (secção III.1) da Diretiva 2008/68/CE devem ser alterados em conformidade.

(4)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité para o transporte de mercadorias perigosas,

1)

No anexo I, a secção I.1 passa a ter a seguinte redação:

«I.1.   ADR

Anexos A e B do ADR, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

2)

No anexo II, a secção II.1 passa a ter a seguinte redação:

«II.1.   RID

Anexo ao RID, constante do Apêndice C da COTIF, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, subentendendo-se que o termo “Estado contratante do RID” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

3)

No anexo III, a secção III.1 passa a ter a seguinte redação:

«III.1.   ADN

Regulamentos anexos ao ADN, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015, artigo 3.o, alíneas f) e h), e artigo 8.o, n.os 1 e 3, do Acordo ADN, subentendendo-se que o termo “parte contratante” é substituído por “Estado-Membro”, conforme aplicável.»

22.11.2014   

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L 335/17

(1)

A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deverá visar o reforço da segurança marítima.

(2)

O Comité de Segurança Marítima (CSM) da OMI, na sua 93.a sessão, aprovou alterações ao Código do programa reforçado de vistorias (Código ESP) de 2011. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 94.a sessão do CSM, que terá lugar em novembro de 2014.

(3)

As alterações ao Código ESP de 2011 harmonizam-no com as práticas das sociedades de classificação e permitem também, em determinadas condições, que os ensaios hidrostáticos dos tanques de carga sejam efetuados pela tripulação do navio sob a direção do comandante, em vez de na presença de um inspetor.

(4)

Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 530/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) preveem a aplicação obrigatória do programa de avaliação do estado dos navios (CAS) da OMI. O CAS é complementado pelo Código ESP de 2011, adotado pela Assembleia da OMI mediante a Resolução A.1049(27). O Anexo B, parte B do Código ESP de 2011 diz respeito às inspeções no âmbito das vistorias a petroleiros, com execeção dos petroleiros de casco duplo e indica como efetuar a avaliação reforçada. Em consequência, quaisquer alterações ao Código ESP de 2011, na medida em que digam respeito a petroleiros de casco simples com mais de 15 anos, serão automaticamente aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 530/2012.

(5)

A União não é membro da OMI nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em apreço ao Código ESP de 2011,

22.11.2014   

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L 335/19

(1)

Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2012/174/CFSP do Conselho (2).

(2)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho acordou em que a UE continuasse plenamente empenhada em combater a pirataria e os assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália. Congratulou-se com os bons resultados obtidos até à data pela sua operação naval Atalanta. O Conselho salientou que, apesar dos grandes progressos registados na luta contra a pirataria no mar, a ameaça não tinha desaparecido e a situação poderia voltar ao ponto de partida.

(3)

Em 18 de novembro de 2013, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 2125 (2013) que renova o quadro para ações internacionais de luta contra a pirataria e as suas causas profundas.

(4)

A operação militar da UE a que se refere a Ação Comum 2008/851/PESC («operação Atalanta») deverá ser prorrogada até 12 de dezembro de 2016.

(5)

Em 22 de julho de 2013, o Conselho acordou ainda em que a UE avançaria com a sua abordagem integrada para melhorar a segurança e o Estado de direito na Somália, com base na apropriação e responsabilidade da própria Somália, em estreita coordenação com os outros intervenientes e assegurando a coerência e as sinergias entre os instrumentos da UE, designadamente as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa.

(6)

Essa abordagem integrada, baseada no Novo Pacto para a Somália, deveria contribuir para reforçar as capacidades marítimas na Somália e na região, para combater as causas profundas da pirataria e reduzir a impunidade das redes piratas noutras atividades criminosas no mar, criando assim condições favoráveis para o cumprimento dos objetivos da operação Atalanta.

(7)

Neste contexto, uma contribuição pela operação Atalanta com missões secundárias, dentro dos meios e capacidades existentes e, mediante pedido, para a abordagem integrada da UE em relação à Somália e para as atividades pertinentes da comunidade internacional, ajudará a resolver as causas profundas da pirataria e pôr fim às suas redes. Essas missões secundárias serão conduzidas em apoio da estratégia de saída da operação Atalanta.

(8)

Deverá ser facilitada a cooperação da operação Atalanta com as autoridades policiais, a fim de contribuir para a aplicação da lei antipirataria e ao mesmo tempo melhorar a sua eficiência das operações de combate à pirataria com base em informações.

(9)

Nenhuma disposição da presente decisão ou da Ação Comum 2008/851/PESC obsta a que qualquer membro do pessoal de um Estado que participe na operação Atalanta aja em cumprimento dos seus deveres ao abrigo das leis nacionais aplicáveis.

(10)

É necessário estabelecer o montante de referência financeira destinado a cobrir os custos comuns da operação Atalanta no período compreendido entre 13 de dezembro de 2014 e 12 de dezembro de 2016.

(11)

A Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Além disso, a operação Atalanta pode contribuir, enquanto missão secundária não executiva, dentro dos meios e capacidades existentes e mediante pedido, para a abordagem integrada da UE em relação à Somália e para as atividades pertinentes da comunidade internacional, ajudando assim para resolver as causas profundas da pirataria e pôr fim às suas redes.»

2)

No artigo 2.o, as alíneas g) a i) são substituídas pelo seguinte texto:

3)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

«4.   O montante de referência financeira para os custos comuns da missão militar da UE para o período compreendido entre 13 de dezembro de 2014 e 12 de dezembro de 2016 é de 14 775 000 e. A percentagem do montante de referência a que se refere o artigo 25.o, n.o 1, da Decisão 2011/871/CFSP é fixada em 0 %.»

4)

No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   A operação militar da UE termina em 12 de dezembro de 2016.»

22.11.2014   

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L 335/22

(1)

De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), o Banco Central Europeu (BCE), juntamente com os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN»), pode intervir nos mercados financeiros através, designadamente, da compra e venda em firme de instrumentos negociáveis.

(2)

Em 4 de setembro de 2014, o Conselho do BCE decidiu iniciar um novo programa de compra de obrigações hipotecárias (covered bond purchase programme, a seguir CBPP3). Juntamente com o programa de aquisição de instrumentos de dívida titularizados (asset-backed purchase programme/ABSPP) e as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas («ORPA» direcionadas) (1), o CBPP3 irá melhorar a transmissão da política monetária, facilitar a disponibilização de crédito à economia da área do euro, gerar repercussões positivas para outros mercados e, consequentemente, facilitar a orientação da política monetária do BCE e contribuir para a retoma das taxas de inflação para níveis perto dos 2 %.

(3)

Como parte da política monetária única, a compra em firme de obrigações hipotecárias elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo do CBPP3 deve ser executada de forma uniforme e descentralizada, em conformidade com a presente decisão,

1.

Tenham uma primeira melhor avaliação de crédito correspondente, no mínimo, ao nível 3 da qualidade de crédito [CQS3, atualmente equivalente a uma notação de «BBB-» ou equivalente por uma instituição externa de avaliação de crédito (IEAC)], atribuída por, pelo menos, uma das IEAC aceites de acordo com as regras do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF).

2.

Tenham um limite de emissão de 70 % por número de identificação internacional de título relativamente às compras conjuntas efetuadas ao abrigo dos primeiro (3) e segundo (4) programas de compra de obrigações hipotecárias (CBPP1 e CBPP2, respetivamente), do CBPP3 e às outras participações detidas pelos bancos centrais do Eurosistema.

3.

As obrigações hipotecárias devem ser denominadas em euros, e detidas e liquidadas na área do euro.

4.

As obrigações hipotecárias emitidas por entidades que tenham sido suspensas das operações de crédito do Eurosistema ficam excluídas das compras efetuadas ao abrigo do CBPP3 durante o período da suspensão.

5.

Para as obrigações hipotecárias que não alcancem a notação mínima de CQS3 no Chipre e na Grécia, exige-se notação de crédito mínima correspondente à notação máxima alcançável para obrigações hipotecárias tal como definida pela IEAC da respetiva jurisdição, durante o período em que os limites mínimos de qualidade de crédito do Eurosistema não forem aplicáveis aos requisitos de elegibilidade, como ativos de garantia, de instrumentos de dívida transacionáveis emitidos ou garantidos pelos governos grego e cipriota (nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, da Orientação BCE/2014/31 (5)), bem como um limite de emissão de 30 % por número internacional de identificação de título, o qual será aplicado às compras conjuntas efetuadas ao abrigo dos CBPP1, CBPP2 e CBPP3 e às outras participações detidas pelos bancos centrais do Eurosistema, desde que satisfaçam os seguintes requisitos adicionais de modo a atingir uma equivalência de risco:

6.

As obrigações hipotecárias retidas pelo emitente, que cumpram os critérios de elegibilidade acima referidos, são elegíveis para compras ao abrigo do CBPP3.