6.6.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/4

ACORDO

entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UE»,

A REPÚBLICA DAS SEICHELES, a seguir designada por «Seicheles»,

A seguir designadas por «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a UE e as Seicheles, nomeadamente no âmbito do Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (Acordo de Cotonu), bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

VERIFICANDO que a UE e as Seicheles beneficiaram de uma relação forte em matéria de pesca na sequência do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seicheles respeitante à pesca ao largo das Seicheles celebrado em 1987. Esse acordo foi reforçado através da celebração, em 2006, de um acordo de parceria no setor da pesca entre as Partes, que se mantém em vigor e é aplicado através do correspondente protocolo do acordo,

ATENDENDO à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para Uma Pesca Responsável adotado na Conferência da FAO em 1995,

REGISTANDO igualmente que a UE e as Seicheles são Partes na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organização intergovernamental mandatada para a gestão do atum e das espécies afins no oceano Índico e nos mares adjacentes,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e ações desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, assegurando a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as atividades de pesca dos navios seichelenses nas águas da UE e o apoio das Seicheles ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas águas,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

—	a cooperação económica, financeira, técnica e científica no sector das pescas com vista a assegurar uma pesca responsável nas águas da UE, a fim de garantir a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos,

—	as condições de acesso dos navios de pesca seichelenses às águas da UE, tal como definidas no anexo,

—	as modalidades de controlo da pesca nas águas da UE, com vista a assegurar o respeito das regras e condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão das unidades populacionais de peixes e a prevenção da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) «Autoridades das Seicheles»: a Autoridade de Pesca das Seicheles;

b) «Navios seichelenses»: os navios que arvoram a bandeira das Seicheles e aí estão registados;

c) «Autoridades da UE»: a Comissão Europeia;

d) «Águas da UE»: as águas de Maiote sob a jurisdição da UE;

e) «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da União Europeia e das Seicheles, cujas funções são descritas no artigo 8.o do presente Acordo.

Artigo 3.o

Princípios e objetivos que orientam a aplicação do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas da UE, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas, sem prejuízo dos acordos celebrados entre países em desenvolvimento de uma mesma região geográfica, incluindo acordos de reciprocidade em matéria de pesca.

2. As regras para o exercício das atividades de pesca no âmbito do presente Acordo devem ser conformes com as resoluções da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).

3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios da política comum das pescas da UE e da boa governação económica e social.

Artigo 4.o

Cooperação nos domínios estatístico e científico para uma pesca responsável

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a UE e as Seicheles devem acompanhar a evolução do estado dos recursos nas águas da UE. Sempre que necessário, será realizada uma reunião científica conjunta, a pedido de qualquer das Partes.

2. As Partes devem igualmente trocar informações estatísticas, biológicas e em matéria de conservação e ambiente e cooperar nas reuniões científicas pertinentes que possam ser necessárias para efeitos de gestão e de conservação dos recursos vivos.

3. Com base nos melhores pareceres científicos disponíveis emitidos pela IOTC, as Partes podem consultar-se mutuamente no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo e, se for caso disso, acordar em adotar medidas destinadas a assegurar a gestão sustentável dos recursos biológicos marinhos da UE.

Artigo 5.o

Acesso dos navios seichelenses às pescarias nas águas da UE

1. A UE compromete-se a autorizar os navios seichelenses a exercer atividades de pesca nas suas águas em conformidade com o presente Acordo e o seu anexo.

2. As Seicheles devem assegurar que os seus navios respeitam o presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na UE.

Artigo 6.o

Autorizações de pesca

1. Os navios de pesca seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se possuírem uma autorização de pesca a bordo, ou uma cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo.

2. O procedimento para a obtenção de uma autorização de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no anexo.

Artigo 7.o

Espécies cobertas

As autorizações de pesca serão emitidas unicamente para a exploração de espécies altamente migradoras (espécies enumeradas no anexo 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982), com exceção das famílias Alopiidae e Sphyrnidae e das seguintes espécies: Cetorhinus maximus, Rhincodon typus, Carcharodon carcharias, Carcharhinus falciformis, Carcharhinus longimanus.

Artigo 8.o

Comissão mista

1. É criada uma comissão mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A comissão mista exerce as seguintes funções:

a)	Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do presente Acordo;

b)	Garantir a necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

c)	Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo;

d)	Se for caso disso, reavaliar, com base em pareceres científicos, o nível das possibilidades de pesca, e, consequentemente, a contribuição financeira;

e)	Se necessário, decidir rever as disposições técnicas do presente Acordo e anexo;

f)	Qualquer outra função que as Partes possam decidir.

2. A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na UE e nas Seicheles, sob a presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 9.o

Ajustamento das possibilidades de pesca por decisão da comissão mista

Conforme referido no artigo 8.o do presente Acordo, a comissão mista pode reavaliar as possibilidades de pesca referidas no capítulo II do anexo, as quais podem ser reajustadas, por decisão da comissão mista, desde que as recomendações e resoluções da IOTC confirmem a avaliação que esse ajustamento garante a gestão sustentável do atum e espécies afins no oceano Índico.

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do presente Acordo

1. A aplicação do presente Acordo é suspensa por iniciativa de uma das Partes, sob reserva de consultas e de acordo entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo:

a)	Se circunstâncias anormais, com exceção dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das atividades de pesca em zonas de pesca situadas nas águas da UE;

b)	Em caso de litígio entre as Partes quanto à interpretação e à aplicação do presente Acordo e do seu anexo, que não possa ser resolvido;

c)	Se uma das Partes não respeitar o disposto no presente Acordo ou no seu anexo;

d)	Na sequência de alterações significativas nas orientações políticas de qualquer das Partes que afetem as disposições aplicáveis do presente Acordo;

e)	Em caso de incumprimento das obrigações gerais previstas no anexo;

f)	Se uma das Partes verificar a ocorrência de uma violação dos elementos essenciais relativos aos direitos humanos e do elemento fundamental a que se refere o artigo 9.o do Acordo de Cotonu, e segundo o procedimento definido nos artigos 8.o e 96.o do mesmo acordo;

g)	Em caso de inobservância da Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho a que se refere o artigo 3.o do presente Acordo e o capítulo I, ponto 3, do anexo.

2. A suspensão da aplicação do presente Acordo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelos menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

3. Em caso de suspensão da aplicação, as Partes devem continuar a consultar-se mutuamente com vista a uma resolução amigável do litígio que as opõe. Após essa resolução, o presente Acordo volta a ser aplicado, sendo o montante da contrapartida financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a sua aplicação.

Artigo 11.o

Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves tais como a degradação das unidades populacionais em causa ou o incumprimento dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. Para denunciar o presente Acordo, a Parte interessada deve notificar por escrito a outra Parte da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva produzir efeitos.

3. O envio da notificação referida no número anterior abre as consultas entre as Partes. No caso de, na sequência dessas consultas, se decidir retirar o pedido de denúncia, o presente Acordo deve continuar a ser plenamente aplicado.

Artigo 12.o

Lei aplicável

1. As atividades dos navios de pesca seichelenses nas águas da UE são regidas pela legislação e regulamentação da UE, salvo disposição em contrário do presente Acordo e seu anexo.

2. A UE deve notificar imediatamente as Seicheles de eventuais alterações da sua legislação ou política comum das pescas.

Artigo 13.o

Confidencialidade

Ambas as Partes devem garantir que só os dados agregados relativos às atividades de pesca nas águas da UE sejam do domínio público, em conformidade com as disposições da resolução adequada da IOTC. Os dados que possam ser considerados como confidenciais só podem ser utilizados para a execução do presente Acordo e para efeitos de gestão, acompanhamento, controlo e vigilância das pescas por parte das autoridades competentes.

Artigo 14.o

Intercâmbio eletrónico de dados

1. As Seicheles e a UE comprometem-se a aplicar os sistemas necessários para o intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo.

2. As Partes devem notificar-se imediatamente de qualquer perturbação de um sistema informático que impeça o referido intercâmbio. Nessas circunstâncias, as informações e a documentação relacionadas com a execução do presente Acordo e do seu anexo devem ser substituídas automaticamente pelas respetivas versões impressas do modo definido no anexo.

3. Um documento em formato eletrónico deve ser considerado equivalente à versão impressa.

Artigo 15.o

Avaliação intercalar

As Partes acordam em que, a fim de avaliar o funcionamento e a eficácia do presente Acordo, deve ser efetuada uma avaliação intercalar três anos após a data de início da aplicação provisória do presente Acordo.

Artigo 16.o

Obrigação à data da caducidade ou da denúncia do presente Acordo

Em caso de caducidade ou denúncia do presente Acordo nos termos do artigo 11.o, os armadores dos navios seichelenses continuam a ser responsáveis pelo incumprimento de disposições do presente Acordo ou de qualquer legislação da UE ocorrido antes de o presente Acordo caducar ou ser denunciado, ou por qualquer taxa de autorização ou qualquer saldo remanescente não pagos no momento da caducidade ou denúncia do presente Acordo.

Artigo 17.o

Vigência

O presente Acordo é aplicável durante um período de seis anos a contar da data da sua aplicação provisória. É renovável por períodos suplementares de seis anos, salvo denúncia nos termos do artigo 11.o.

Artigo 18.o

Aplicação provisória

O presente Acordo é aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.

Artigo 19.o

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

Съставено в Брюксел на двадесети май две хиляди и четиринадесета година.

Hecho en Bruselas, el veinte de mayo de dos mil catorce.

V Bruselu dne dvacátého května dva tisíce čtrnáct.

Udfærdiget i Bruxelles den tyvende maj to tusind og fjorten.

Geschehen zu Brüssel am zwanzigsten Mai zweitausendvierzehn.

Kahe tuhande neljateistkümnenda aasta maikuu kahekümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι Μαΐου δύο χιλιάδες δεκατέσσερα.

Done at Brussels on the twentieth day of May in the year two thousand and fourteen.

Fait à Bruxelles, le vingt mai deux mille quatorze.

Sastavljeno u Bruxellesu dvadesetog svibnja dvije tisuće četrnaeste.

Fatto a Bruxelles, addì venti maggio duemilaquattordici.

Briselē, divi tūkstoši četrpadsmitā gada divdesmitajā maijā.

Priimta du tūkstančiai keturioliktų metų gegužės dvidešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizennegyedik év május havának huszadik napján.

Magħmul fi Brussell, fl-għoxrin jum ta’ Mejju tas-sena elfejn u erbatax.

Gedaan te Brussel, de twintigste mei tweeduizend veertien.

Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego maja roku dwa tysiące czternastego.

Feito em Bruxelas, em vinte de maio de dois mil e catorze.

Întocmit la Bruxelles la douăzeci mai două mii paisprezece.

V Bruseli dvadsiateho mája dvetisícštrnásť.

V Bruslju, dne dvajsetega maja leta dva tisoč štirinajst.

Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattaneljätoista.

Som skedde i Bryssel den tjugonde maj tjugohundrafjorton.

За Европейския съюз

Рог la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Za Europsku uniju

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā –

Europos Sąjungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

За Република Сейшели

Por la República de Seychelles

Za Seychelskou republiku

For Republikken Seychellerne

Fur die Republik Seychellen

Seišelli Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατία των Εεϋχελλώυ

For the Republic of Seychelles

Pour la République des Seychelles

Za Republiku Sejšele

Per la Repubblica delle Seychelles

Seišelu Salu Republikas vārdā –

Seišelių Respublikos vardu

A Seychelle Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tas-Seychelles

Voor de Republiek der Seychellen

W imieniu Republiki Seszeli

Pela República das Seicheles

Pentru Republica Seychelles

Za Seychelskú republiku

Za Republiko Sejšeli

Seychellien tasavallan puolesta

För Republiken Seychellerna

ANEXO

Condições do exercício da pesca pelos navios Seichelenses

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Obrigações gerais

Os navios seichelenses aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente Acordo devem cumprir as disposições da política comum das pescas da UE (PCP) relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca da UE na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no presente Acordo.

Zonas de pesca

a)	A UE deve indicar às Seicheles as coordenadas geográficas da zona em que os navios seichelenses podem operar antes da aplicação provisória do presente Acordo;

b)	É proibida a utilização pelos navios seichelenses de redes de cerco com retenida para pescar cardumes de atum e espécies afins na zona das 24 milhas ao largo da costa de Maiote, medidas a partir das linhas de base utilizadas para a delimitação das águas territoriais;

c)	Qualquer alteração das zonas de pesca será comunicada às autoridades das Seicheles quatro semanas antes da sua entrada em vigor.

Condições de trabalho

O emprego dos pescadores a bordo dos navios autorizados no âmbito do presente Acordo é regido pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho.

CAPÍTULO II

PERÍODO DE APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE PESCA

Por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do presente Acordo são fixadas do seguinte modo:

—	8 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida, e

—	2 navios de reabastecimento.

Os navios seichelenses só podem exercer atividades de pesca nas águas da UE se constarem da lista de navios de pesca autorizados da IOTC e possuírem uma autorização de pesca emitida em conformidade com o artigo 6.o e com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo.

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÕES DE PESCA

SECÇÃO 1

Pedido e emissão de autorizações de pesca

Por «autorização de pesca» entende-se um direito ou licença válidos para exercer atividades de pesca em conformidade com as condições da referida autorização previstas no âmbito do presente Acordo.

Para ser elegível para uma autorização de pesca no âmbito do presente Acordo, um navio seichelense deve:

a)	Estar incluído na lista notificada pelas Seicheles de navios que exercem atividades de pesca no âmbito do presente Acordo;

b)	Estar incluído na lista de navios de pesca autorizados da IOTC;

c)	Ter cumprido, nos últimos 12 meses de atividades de pesca exercidas no âmbito do anterior acordo privado entre os armadores e Maiote, as condições e obrigações previstas por esse acordo relativamente a Maiote;

d)	Não estar incluído numa lista INN;

e)	Dispor dos dados requeridos por força do presente Acordo e comunicá-los; e

f)	Garantir que o pedido de autorização de pesca está em conformidade com as condições estabelecidas no presente Acordo e no seu anexo.

Além disso, os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho relativas às autorizações de pesca.

Todos os navios seichelenses que solicitem uma autorização de pesca devem ser representados por um agente residente em Maiote, ou, na falta deste, um agente residente nas Seicheles. O nome e o endereço desse agente devem ser mencionados no pedido de autorização.

As autoridades relevantes das Seicheles devem apresentar à autoridade competente da UE, definida no artigo 2.o do presente Acordo, um pedido de autorização de pesca por cada navio seichelense que pretenda pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 20 dias antes do início do período de validade.

Se o pedido de autorização de pesca não tiver sido apresentado antes do período de validade como indicado no ponto 5, o armador ou o seu agente pode fazê-lo durante o período de validade, pelo menos 20 dias antes do início das atividades de pesca. Nesse caso, os armadores ou os seus agentes pagam o adiantamento da taxa devida por todo o período de validade da autorização de pesca.

Cada pedido de autorização de pesca deve ser apresentado à autoridade competente da UE, através da sua delegação na Maurícia, por meio de um formulário cujo modelo consta do apêndice 1, acompanhado dos seguintes documentos:

a)	Prova de pagamento do adiantamento da taxa correspondente ao período de validade da autorização de pesca;

b)	Qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do presente Acordo.

Todos os pagamentos ligados às autorizações e às capturas devem ser efetuados numa conta bancária na UE, cujos dados devem ser fornecidos pela UE antes da aplicação provisória do presente Acordo. Os custos associados ligados às transferências bancárias devem ficar a cargo dos armadores ou seus agentes.

As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

10.

As autorizações de pesca para todos os navios seichelenses devem ser emitidas ao armador ou ao seu agente no prazo de 15 dias após a receção pela UE do conjunto de documentos referidos no ponto 7. Uma cópia das autorizações de pesca deve ser enviada à delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.

11.

A autorização de pesca deve ser emitida em nome de um navio seichelense específico e não pode ser transferida, salvo em caso de força maior, como indicado no ponto 13.

12.

Os navios de reabastecimento que arvoram o pavilhão das Seicheles e operam nas águas da UE estão igualmente sujeitos à emissão de uma autorização e às mesmas obrigações, definidas no presente anexo. Estes navios não podem exercer atividades de pesca.

13.

Em caso de força maior devidamente comprovado, a autorização de pesca de um navio seichelense pode ser transferida, a pedido das Seicheles, pelo período de validade restante, para outro navio seichelense elegível com características similares, sem que seja devida uma nova taxa.

14.

O armador do navio a substituir, ou o seu agente, deve entregar a autorização de pesca anulada à UE por intermédio da delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles.

15.

A nova autorização de pesca produz efeitos a partir da data da entrega da autorização anulada pelo armador à UE. A delegação da União Europeia responsável pelas Seicheles deve ser informada da transferência da autorização de pesca.

16.

A autorização de pesca, ou uma cópia eletrónica da mesma, deve ser permanentemente mantida a bordo do navio, sem prejuízo do disposto no capítulo VI (Controlo), ponto 2, do presente anexo.

SECÇÃO 2

Taxas a cargo dos armadores, adiantamentos e cômputo das taxas

Os pagamentos a efetuar pelos armadores devem ser calculados com base nas seguintes taxas por tonelada de peixe capturado:

No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, 110 EUR por tonelada.

No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, 115 EUR por tonelada.

No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, 120 EUR por tonelada.

No sexto ano de aplicação do presente Acordo, 125 EUR por tonelada.

O adiantamento anual a pagar pelos armadores de navios seichelenses aquando do pedido de autorização de pesca às autoridades da UE, a emitir pela UE, é o seguinte:

Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida

No primeiro ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 000 EUR, o equivalente a 110 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote;

No segundo e terceiro anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 11 500 EUR, o equivalente a 115 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote;

No quarto e quinto anos de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 000 EUR, o equivalente a 120 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote.

No sexto ano de aplicação do presente Acordo, o adiantamento é de 12 500 EUR, o equivalente a 125 EUR por tonelada para 100 toneladas de atum e espécies afins capturadas nas águas de Maiote.

Para capturas superiores a 100 toneladas, é aplicável a taxa anual por tonelada de capturas prevista no n.o 1.

As autoridades da UE devem estabelecer um cômputo das taxas devidas a título do ano decorrido, com base nas declarações de capturas apresentadas pelos navios seichelenses e em quaisquer outras informações à sua disposição. Deve igualmente fornecer-se uma cópia às autoridades das Seicheles para efeitos de verificação.

O cômputo deve ser enviado, antes de 31 de março do ano em curso, às autoridades das Seicheles, que o devem transmitir antes de 15 de abril aos armadores.

Se contestarem o cômputo apresentado pelas autoridades da UE, os armadores podem consultar os institutos científicos competentes para a verificação dos dados relativos às capturas nas Seicheles, e. sem seguida, concertar-se com as autoridades das Seicheles, que informam a Comissão desse facto, para estabelecer o cômputo definitivo antes de 31 de maio do ano em curso. Se os armadores não tiverem formulado observações até essa data, o cômputo estabelecido pelas autoridades da UE será considerado definitivo. Se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no n.o 2, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

Navios de reabastecimento

Será fornecida aos navios de reabastecimento uma autorização, segundo o mesmo procedimento que o utilizado para os navios de pesca, e o adiantamento da taxa para será de 3 000 EUR. Em caso de alteração das disposições, taxas e condições relativas aos navios de reabastecimento, a UE deve informar as Seicheles dessa alteração antes da sua entrada em vigor.

CAPÍTULO IV

ACOMPANHAMENTO

SECÇÃO 1

Declarações das capturas

Até à aplicação por ambas as Partes do sistema eletrónico de declaração das capturas (ERS) referido no n.o 5, todos os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE ao abrigo do presente Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas à autoridade competente da UE da seguinte forma:

Os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE devem preencher diariamente uma ficha de declaração de capturas, segundo o modelo do apêndice 2, por cada viagem efetuada nas águas da UE. A ficha deve ser preenchida mesmo que não sejam realizadas capturas. Deve ser preenchida de forma legível e assinada pelo capitão do navio ou pelo seu representante;

b)	Enquanto se encontrarem nas águas da UE, os navios seichelenses devem comunicar às autoridades competentes da UE e das Seicheles, de três em três dias, as informações exigidas, no formato previsto no apêndice 2.

No respeitante à apresentação da ficha de declaração de capturas referida nas alíneas a) e c), os navios seichelenses devem:

—	se fizerem escala num porto das Seicheles, entregar a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de cinco (5) dias após a chegada ao porto, ou antes de saírem do porto se a estadia for inferior a esse prazo,

—	em todos os outros casos, transmitir a ficha, devidamente preenchida, às autoridades seichelenses no prazo de catorze (14) dias após a chegada a qualquer outro porto que não o de Vitória;

d)	Devem ser enviadas cópias dessas fichas de declaração de capturas para a delegação da UE na Maurícia, no mesmo prazo previsto no ponto 1, alínea b).

SECÇÃO 2

Comunicação das capturas: entrada e saída das águas da UE

Para efeitos do presente anexo, a duração da viagem de pesca de um navio seichelense é definida do seguinte modo:

—	período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas da UE,

—	período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um transbordo, ou

—	período que decorre entre uma entrada nas águas da UE e um desembarque na UE.

Os navios seichelenses devem notificar com pelo menos seis (6) horas de antecedência as autoridades da UE da sua intenção de entrar ou sair das águas da UE e, de três em três dias, durante as suas atividades de pesca nas águas da UE, das capturas realizadas nesse período.

Aquando da notificação de entrada/saída, os navios seichelenses devem indicar igualmente a sua posição no momento da comunicação e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações devem ser feitas em conformidade com o formato estabelecido no apêndice 4, por correio eletrónico ou fax, para os endereços indicados nesse apêndice.

Os navios seichelenses surpreendidos a pescar sem ter informado as autoridades da UE são considerados navios sem autorização de pesca. Nesses casos, são aplicáveis as sanções referidas no capítulo VII.

SECÇÃO 3

Transbordo e desembarques

1. Desembarques

O porto designado para atividades de desembarque nas Seicheles é o porto de Vitoria, em Mahé.

Todos os navios seichelenses que pretendam efetuar o desembarque de capturas em portos designados das Seicheles devem notificar à autoridade competente das Seicheles, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)	Porto de desembarque;

b)	Nome e indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) do navio de pesca que efetua o desembarque;

c)	Data e hora do desembarque;

d)	Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a desembarcar;

e)	Apresentação dos produtos.

O desembarque é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1 do presente capítulo. Por conseguinte, os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de desembarque às autoridades competentes das Seicheles.

2. Transbordos

O transbordo no mar é proibido e os infratores incorrem nas medidas coercivas previstas pela legislação da UE. Podem ser efetuados transbordos num porto designado de Maiote.

No caso de transbordo num porto designado de Maiote, os armadores de navios seichelenses, ou os seus representantes, devem notificar às autoridades competentes da UE e, ao mesmo tempo, à autoridade portuária em causa em Maiote, com pelo menos 72 horas de antecedência, as seguintes informações:

a)	Porto do transbordo ou zona em que a operação vai ter lugar;

b)	Nome e IRCS dos navios seichelenses dadores;

c)	Nome e IRCS do navio de pesca recetor e/ou do navio frigorífico;

d)	Data e hora do transbordo;

e)	Quantidade, em quilogramas, arredondada à centena mais próxima, por espécie, a transbordar;

f)	Apresentação dos produtos.

O transbordo é considerado como uma saída das águas da UE, conforme definida na secção 2, n.o 1. Os navios seichelenses devem apresentar as suas declarações de capturas às autoridades competentes da UE, com cópia para a autoridade portuária, o mais tardar no prazo de vinte e quatro (24) horas após a conclusão do transbordo, mas sempre antes de o navio dador sair do porto.

SECÇÃO 4

Sistema de localização dos navios por satélite (VMS)

No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite, todos os navios de pesca seichelenses que pescam, ou tencionam pescar, nas zonas de pesca situadas nas águas da UE no âmbito do acordo devem cumprir todas as disposições do apêndice 6.

CAPÍTULO V

OBSERVADORES

As Partes reconhecem a importância do cumprimento das obrigações decorrentes da Resolução 11/04 da IOTC no respeitante ao programa de observadores científicos.

Os navios seichelenses autorizados a pescar nas águas da UE no âmbito do presente Acordo devem embarcar observadores designados pelas autoridades da UE, salvo em caso de limitações de espaço por questões de segurança. As disposições aplicáveis ao embarque de observadores são as seguintes:

a)	Os navios seichelenses devem embarcar um observador, se possível, no contexto de um programa de observação regional;

As autoridades da UE devem estabelecer a lista dos navios seichelenses designados para embarcar um observador, assim como a lista dos observadores designados. Essas listas são mantidas atualizadas, devendo ser comunicadas às autoridades das Seicheles imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual atualização;

c)	O mais tardar 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador, as autoridades da UE devem comunicar aos armadores dos navios seichelenses interessados, ou aos seus agentes, o nome do observador designado para embarcar no seu navio.

O tempo de presença do observador a bordo não pode ser superior ao período necessário para o desempenho das suas funções, salvo se o observador for designado no contexto de programas de observação regionais, caso em que pode permanecer a bordo para desempenhar as suas funções no contexto do referido programa. As autoridades da UE devem informar desse facto os armadores dos navios seichelenses ou os seus agentes aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio seichelense em causa.

As condições do embarque do observador devem ser definidas de comum acordo entre os armadores ou os seus agentes e as autoridades da UE após a comunicação da lista dos navios seichelenses designados.

Os armadores dos navios seichelenses em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, os portos da UE e as datas previstas para o embarque dos observadores.

Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as suas despesas de viagem ficam a cargo do armador. Se um navio seichelense a bordo do qual se encontra um observador da UE sair das águas da UE, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador, salvo se o observador permanecer no navio seichelense no contexto dos seus deveres no quadro de outro acordo ou programa de observação.

Em caso de ausência do observador no local e no momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador do navio seichelense fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

O observador deve ser tratado a bordo como um oficial e desempenhar as seguintes tarefas:

a)	Observar as atividades de pesca dos navios seichelenses;

b)	Verificar a posição dos navios seichelenses que estão a exercer operações de pesca;

c)	Tomar nota das artes de pesca utilizadas;

d)	Verificar os dados sobre as capturas referentes às águas da UE constantes do diário de bordo;

e)	Verificar as percentagens de capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções;

f)	Comunicar, uma vez por semana, por correio eletrónico ou por fax ou outro meio de comunicação, os dados de pesca, incluindo o volume a bordo das capturas principais e das capturas acessórias realizadas nas águas da UE.

Os capitães dos navios seichelenses devem tomar todas as disposições, na medida do razoavelmente possível, para assegurar a segurança física e o bem-estar do observador aquando da sua permanência a bordo.

10.

Do mesmo modo, devem ser proporcionadas ao observador, na medida do possível, todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções de observação.

11.

Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:

a)	Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

b)	Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio;

No final do período de observação e antes de sair do navio seichelense, o observador deve estabelecer e assinar um relatório de atividades a transmitir às autoridades competentes da UE, com cópia para as Seicheles. Aquando do desembarque do observador do navio seichelense, deve ser entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

12.

O armador do navio seichelense deve assegurar, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais do navio.

13.

O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes da UE.

CAPÍTULO VI

CONTROLO

Os navios seichelenses devem cumprir a legislação aplicável da UE referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respetivas atividades de pesca, bem como as medidas de conservação, gestão e outras medidas adotadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico.

As Seicheles devem manter uma lista atualizada dos navios seichelenses para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca ao abrigo do presente Acordo. Essa lista deve ser notificada às autoridades da UE incumbidas da inspeção da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada atualização.

Os capitães dos navios seichelenses que exercem atividades de pesca nas águas da UE devem cooperar com qualquer funcionário da UE autorizado e devidamente identificado que desempenhe tarefas de inspeção e controlo das atividades de pesca.

A fim de garantir uma maior segurança dos procedimentos de inspeção, sem prejuízo das disposições legislativas da UE, a subida a bordo deverá efetuar-se por forma a permitir que a plataforma de inspeção e os inspetores possam ser identificados como funcionários autorizados pela UE a realizar essas tarefas.

A UE deve disponibilizar às Seicheles uma lista com todas as plataformas de inspeção utilizadas para as inspeções em consonância com as recomendações do Acordo UNFSA da FAO. A lista deve conter, inter alia:

—	os nomes dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

—	os dados dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca,

—	fotografias dos navios-patrulha para a fiscalização da pesca.

A pedido das Seicheles ou de um organismo por estas designado, a UE pode autorizar inspetores seichelenses a observarem as atividades dos navios seichelenses, incluindo os transbordos, durante os controlos efetuados em terra.

Uma vez concluída a inspeção e depois de o inspetor ter assinado o correspondente relatório, este deve ser disponibilizado ao capitão para assinatura e, se for caso disso, comentários e observações. A sua assinatura não prejudica os direitos das Partes no contexto de processos por presumíveis infrações. Antes de a equipa de inspeção desembarcar, deve ser entregue ao capitão do navio seichelense uma cópia do relatório de inspeção.

A presença desses funcionários autorizados a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

Os capitães dos navios de pesca das Seicheles que efetuam operações de desembarque ou transbordo num porto da UE devem autorizar e facilitar a inspeção dessas operações por funcionários autorizados da UE e/ou das Seicheles.

10.

Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, a UE reserva-se o direito de suspender a autorização de pesca do navio seichelense em falta até ao cumprimento das formalidades e de aplicar as penalizações previstas pela legislação em vigor na UE. As Seicheles devem ser informadas desse facto.

CAPÍTULO VII

EXECUÇÃO

1. Sanções

A inobservância pelos navios seichelenses de qualquer das disposições dos capítulos anteriores, das medidas de gestão e conservação dos recursos marinhos vivos, bem como da legislação da UE, está sujeita às penalizações e sanções previstas em conformidade com a legislação da UE.

As Seicheles devem ser imediata e inteiramente informadas de qualquer sanção e de todos os factos pertinentes relacionados.

Nos casos em que a sanção assumir a forma de suspensão ou revogação de uma autorização de pesca, durante o período de validade restante de uma autorização de pesca que tenha sido suspensa ou revogada, as Seicheles podem solicitar outra autorização de pesca normalmente aplicável, para um navio seichelense de outro armador.

2. Arresto e apresamento de navios de pesca

As autoridades da UE devem informar imediatamente as Seicheles do arresto e/ou apresamento de qualquer navio seichelense que opere ao abrigo do presente Acordo, e devem, no prazo de 48 horas, transmitir uma cópia do relatório de inspeção que pormenorize as circunstâncias e os motivos do arresto e/ou apresamento.

Procedimento de troca de informações em caso de arresto e/ou apresamento:

a)	Após receção das informações supracitadas, e respeitando simultaneamente os prazos e procedimentos judiciais previstos na legislação da UE em relação ao arresto e/ou apresamento, deve ser realizada uma reunião de consulta entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes das Seicheles;

Nessa reunião, as Partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, suscetíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, deve ser informado do resultado da reunião, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do arresto e/ou apresamento.

Resolução do arresto e/ou apresamento:

a)	Deve procurar-se resolver a presumível infração por transação. Este procedimento termina o mais tardar três dias úteis após o arresto e/ou apresamento, de acordo com a legislação da UE;

b)	Em caso de transação, esta é determinada de acordo com os procedimentos previstos na legislação da UE. Se a questão não puder ser resolvida por transação, deve iniciar-se o respetivo processo judicial;

c)	O navio seichelense deve ser libertado e o seu capitão reabilitado após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação e a conclusão do processo judicial.

As Seicheles devem ser mantidas informadas dos processos iniciados e das sanções impostas.

Apêndices

1.	Formulário de pedido de autorização de pesca

2.	Ficha de declaração de capturas para atuneiros cercadores

3.	Diretrizes para a gestão e aplicação do sistema eletrónico de comunicação de dados relativos às atividades de pesca (ERS)

4.	Formato das comunicações

5.	Comunicação de mensagens VMS — Comunicação de posição

6.	Diretrizes-quadro para o VMS

Apêndice 1

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA

Apêndice 2

STATEMENT OF CATCH FORM FOR TUNA SEINERS/FICHE DE DECLARATION DE CAPTURES POUR THONIERS SENNEURS

Apêndice 3

DIRETRIZES PARA GESTÃO E APLICAÇÃO DE UM SISTEMA ELETRÓNICO DE COMUNICAÇÃO DE DADOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE PESCA (ERS)

SECÇÃO 1

Disposições gerais

Todos os navios seichelenses devem estar equipados com um sistema eletrónico, adiante denominado «sistema ERS», capaz de registar e transmitir os dados relativos à atividade de pesca do navio, adiante denominados «dados ERS», sempre que este opere na zona de pesca definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do presente anexo, adiante designada por «zona de pesca».

Os navios seichelenses que não estejam equipados com um sistema ERS, ou cujos sistemas ERS não estejam funcionais, não são autorizados a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca.

As autoridades da UE devem informar as Seicheles dos dados do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) da UE, adiante denominado «CVP de UE», que é responsável pelas atividades de controlo previstas no âmbito do presente Acordo.

O Centro de Vigilância da Pesca (CVP) das Seicheles deve transmitir automatica e imediatamente ao CVP da UE as mensagens ERS recebidas do navio seichelense em que o fator tempo é crucial (COE, COX, PNO). Devem ser disponibilizadas automatica e imediatamente ao CVP das Seicheles declarações das capturas diárias (FAR).

As Seicheles devem velar por que o seu CVP esteja equipado com o material e programas informáticos necessários para a transmissão automática dos dados ERS no formato XML disponível em http://ec.europa.eu/cfp/control/codes/index_en.htm e disponham de um procedimento de salvaguarda capaz de registar e armazenar os dados ERS de uma forma legível por computador durante, pelo menos, três anos.

Qualquer alteração ou atualização do formato referido no n.o 5 será identificada e datada e deve estar operacional seis meses após a sua introdução.

Os dados ERS devem ser transmitidos por meios eletrónicos de comunicação geridos por autoridades da UE, identificados como DEH (Data Exchange Highway).

A UE e as Seicheles devem designar um correspondente ERS que deve servir de ponto de contacto.

a)	Os correspondentes para o ERS devem ser designados por um período mínimo de seis meses.

b)	Os CVP da UE e das Seicheles devem notificar-se reciprocamente os elementos de contacto (nome, endereço, telefone, telex, correio eletrónico) dos respetivos correspondentes para o ERS.

c)	Qualquer alteração dos elementos dos referidos correspondentes para o ERS deve ser comunicada sem demora.

SECÇÃO 2

Preparação e apresentação de dados ERS

O navio seichelense deve:

a)	Comunicar diariamente os dados ERS relativos a cada dia passado na zona de pesca da UE;

b)	Registar, para cada lanço, as quantidades de cada espécie capturada e conservada a bordo enquanto espécie-alvo ou captura acessória ou rejeitada;

c)	Declarar as capturas devolvidas ou danificadas de cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE;

d)	Identificar cada espécie pelo seu código FAO alfa-3;

e)	Expressar as quantidades em quilogramas de peso vivo e, se necessário, em número de indivíduos;

f)	Registar nos dados ERS, por espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades transbordadas e/ou descarregadas;

g)	Registar nos dados ERS, aquando de cada entrada (mensagem COE) e de cada saída (mensagem COX) da zona de pesca da UE, uma mensagem específica que contenha, para cada espécie identificada na autorização de pesca emitida pela UE, as quantidades conservadas a bordo no momento da entrada ou da saída;

h)	Transmitir os dados ERS diariamente o mais tardar às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles, no formato referido na secção 1, n.o 5.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados ERS registados e enviados.

O CVP das Seicheles deve enviar automática e imediatamente ao CVP da UE os dados ERS.

O CVP da UE deve confirmar a receção dos dados ERS por uma mensagem de informação de retorno e tratar como confidenciais todos os dados ERS.

SECÇÃO 3

Deficiência do sistema ERS a bordo do navio Seichelense e/ou transmissão dos dados ERS entre o navio e o CVP das Seicheles

As Seicheles devem informar sem demora o capitão e/ou o proprietário de um navio seichelense, ou o seu representante, de qualquer deficiência técnica do sistema ERS instalado a bordo do navio ou do não funcionamento do sistema ERS; os dados são transmitidos entre o navio e o CVP das Seicheles.

As Seicheles devem informar as autoridades da UE do mau funcionamento e devem ser adotadas medidas corretivas.

Em caso de deficiência do sistema ERS a bordo do navio seichelense, o capitão e/ou o proprietário devem assegurar a reparação ou a substituição do sistema ERS no prazo de 10 dias. Se o navio seichelense efetuar uma escala durante esse período de 10 dias, pode retomar as suas atividades de pesca na zona de pesca da UE, sem autorização emitida pela UE, quando o sistema ERS estiver de novo plenamente operacional.

Após uma deficiência técnica do ERS, um navio seichelense só pode sair de um porto:

a)	Se o sistema ERS estiver plenamente operacional, a contento das Seicheles e da UE; ou

b)	Se não tencionar retomar as suas atividades de pesca nas águas da UE e receber da autoridade competente das Seicheles autorização para sair do porto;

Neste último caso, as Seicheles devem informar a UE da sua decisão antes de autorizarem o navio seichelense a partir.

Qualquer navio seichelense que opere na zona de pesca da UE com um sistema ERS deficiente deve enviar todos os dados ERS diariamente, o mais tardar até às 23h59 UTC, ao CVP das Seicheles por qualquer outro meio eletrónico de comunicação disponível e à UE, até que o sistema ERS seja reparado no prazo referido no n.o 3.

Os dados ERS que não tenham sido colocados à disposição das autoridades da UE através do sistema ERS devido a uma deficiência referida no n.o 1 devem ser enviados pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE noutro formato eletrónico acordado mutuamente. Esta alternativa deve ser considerada prioritária, dada a possibilidade de os prazos de transmissão normalmente aplicáveis não serem respeitados.

Se o CVP da UE não receber os dados ERS de um navio seichelense durante três dias consecutivos, a UE pode dar instruções ao navio seichelense para que se dirija imediatamente para um porto por si designado para fins de investigação.

SECÇÃO 4

Deficiência do CVP — não-receção dos dados ERS pelo CVP da UE

Sempre um CVP de uma das Partes não receba dados ERS, deve informar prontamente do facto o CVP da outra Parte e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

O CVP das Seicheles e o CVP da UE devem acordar nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados ERS em caso de deficiência de um CVP, e informarem-se sem demora de qualquer alteração.

Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados ERS e o CVP das Seicheles identificar as causas do problema, as Seicheles devem tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE do problema e dos resultados e medidas adotadas nas 24 horas seguintes à identificação da deficiência.

Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Seicheles deve enviar imediatamente os dados ERS em falta ao CVP da UE utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6.

A UE deve informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) do mau funcionamento, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de terem cometido uma infração por não transmissão dos dados ERS pelo CVP das Seicheles devido a uma deficiência desse CVP.

SECÇÃO 5

Manutenção de um CVP

As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar a transmissão dos dados ERS devem ser comunicadas, com, pelo menos, 72 horas de antecedência, ao outro CVP, indicando se possível, a data e a duração da operação de manutenção. As interrupções, avarias e operações de manutenção imprevistas devem ser comunicadas logo que possível ao outro CVP.

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados ERS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Os dados ERS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a interrupção.

Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados ERS devem ser transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos na secção 3, ponto 6.

As Seicheles e a UE devem informar os seus serviços de controlo competentes (MCS) da manutenção, para que não recaiam sobre os navios seichelenses suspeitas de infração relativas à não transmissão dos dados ERS devido a uma operação de manutenção de um CVP.

Apêndice 4

Formato das comunicações

Comunicação de entrada (COE) (1)

Conteúdo	Transmissão
Destino	FRA
Código da ação	COE
Nome do navio
IRCS
Posição de entrada	LT/LG
Data e hora (UTC) da entrada	DD/MM/AAAA — HH:MM
Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie:
Atum-albacora (YFT)	(Mt)
Atum-patudo (BEl)	(Mt)
Gaiado (SKJ)	(Mt)
Outros (especificar)	(Mt)

Comunicação de saída (COX) (2)

Conteúdo	Transmissão
Destino	FRA
Código da ação	COX
Nome do navio
IRCS
Posição de entrada	LT/LG
Data e hora (UTC) da saída	DD/MM/AAAA — HH:MM
Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie:
Atum-albacora (YFT)	(Mt)
Atum-patudo (BEl)	(Mt)
Gaiado (SKJ)	(Mt)
Outros (especificar)	(Mt)

Formato da declaração das capturas (CAT) nas zonas de pesca da UE (3).

Conteúdo	Transmissão
Destino	FRA
Código da ação	CAT
Nome do navio
IRCS
Data e hora (UTC) da comunicação	DD/MM/AAAA — HH:MM
Quantidade (Mt) de pescado a bordo por espécie:
Atum-albacora (YFT)	(Mt)
Atum-patudo (BEl)	(Mt)
Conteúdo	(Mt)
Outros (especificar)	(Mt)
Número de lanços efetuados desde a última comunicação

Todas as comunicações devem ser transmitidas à autoridade competente através dos seguintes contactos:

Endereço eletrónico: cnsp-france@developpement-durable.gouv.fr

Fax: (+ 33) 2 97 55 23 75

Endereço postal: Avenue Louis Bougo, F-56410 Etel, FRANÇA

(1) Enviada seis (6) horas antes da entrada nas zonas de pesca da UE.

(2) Enviada seis (6) horas antes da saída das zonas de pesca da UE.

(3) Enviada três (3) dias antes da entrada nas zonas de pesca da UE.

Apêndice 5

COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS VMS

Comunicação de posição

Dado	Código	Obrigatório/Facultativo	Observações
Início do registo	SR	F	Dado relativo ao sistema — indica o início do registo
Destinatário	AD	F	Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país
Remetente	FS	F	Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país
Tipo de mensagem	TM	F	Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»
Indicativo de chamada rádio	CR	F	Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio
Número de referência interno da Parte Contratante	IR	O	Dado relativo ao navio — número único da Parte Contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)
Número de registo externo	XR	O	Dado relativo ao navio — número lateral do navio
Estado de bandeira	FS	O	Dado relativo ao Estado de bandeira
Latitude	The	F	Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84)
Longitude	Lo	F	Dado relativo à posição do navio — posição do navio em graus e minutos E/O GGMM (WGS-84)
Data	DA	F	Dado relativo à posição do navio — data do registo da posição UTC (AAAAMMDD)
Hora	TI	F	Dado relativo à posição do navio — hora do registo da posição UTC (HHMM)
Fim do registo	ER	F	Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados devem ter a seguinte estrutura:

—	duas barras oblíquas (//) e o código «SR» assinalam o início da mensagem.

—	duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados.

—	uma única barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

—	os pares de dados são separados por um espaço.

—	o código «ER» e duas barras oblíquas (//) no final assinalam o fim de uma comunicação.

—	os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

Apêndice 6

SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR SATÉLITE (VMS)

Princípios gerais

No que diz respeito ao sistema de localização dos navios por satélite referido no capítulo IV, secção 4, do anexo do presente Acordo, todos os navios seichelenses que pescam ou tencionam pescar na zona de pesca da UE definida no capítulo I, ponto 2, alínea a), do anexo, adiante denominada «zona de pesca», devem cumprir na íntegra todas as disposições que se seguem.

Um navio seichelense que não esteja equipado com um dispositivo VMS de localização dos navios (VLD), ou cujo VLD instalado a bordo não esteja funcional, não é autorizado a entrar na zona de pesca da UE para exercer atividades de pesca.

As posições e os movimentos dos navios seichelenses devem ser objeto de monitorização através de, entre outros, um VMS, sem discriminação e de acordo com as disposições a seguir indicadas.

Para efeitos do VMS, as autoridades da UE devem comunicar aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) da UE as coordenadas (latitude e longitude) da zona de pesca da UE.

As autoridades da UE transmitirão às autoridades competentes das Seicheles essas informações em formato eletrónico e expressas em graus decimais no datum WGS-84.

As autoridades da UE e o CVP das Seicheles precederão a uma troca de informações sobre os respetivos contactos, nomeadamente endereços eletrónicos em formato https, ou, se for caso disso, outro protocolo de comunicação protegido, e sobre as especificações a utilizar nos CVP respetivos, bem como sobre qualquer outro meio de comunicação a utilizar em caso de deficiência.

A bordo de todos os navios seichelenses titulares de uma autorização de pesca deve estar instalado um dispositivo de localização dos navios (VLD) totalmente operacional, que permita a comunicação automática e contínua das suas coordenadas geográficas ao CVP das Seicheles.

Essa transmissão deve ser efetuada de hora a hora.

A pedido de uma das Partes, são trocadas informações relativas ao equipamento VMS utilizado, a fim de verificar que esse equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

10.

As Partes acordam em reexaminar as presentes disposições se e quando necessário, incluindo procedendo à análise pertinente de casos de mau funcionamento ou anomalia relativos a navios seichelenses individuais. Todos esses casos deverão ser notificados pelas autoridades da UE às autoridades competentes das Seicheles e à Comissão Europeia pelo menos 15 dias antes do reexame, que deve ser efetuado no quadro da comissão mista.

11.

Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições deve ser objeto de consulta entre as Partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 8.o do presente Acordo.

Integridade do VMS

12.

Durante as operações na zona de pesca da UE, é proibido ao capitão do navio seichelense e a qualquer pessoa por ele autorizada, desligar o dispositivo VLD, obstruir o seu funcionamento ou interferir de qualquer forma com os dados transmitidos ao CVP das Seicheles.

13.

O capitão é responsável pela exatidão dos dados do VMS registados e transmitidos.

14.

Em especial, o capitão deve assegurar que:

a)	Os dados não sejam alterados de forma alguma;

b)	A antena ou antenas ligadas aos dispositivos de localização por satélite não sejam obstruídas de forma alguma;

c)	A alimentação elétrica dos dispositivos de localização por satélite não seja interrompida de forma alguma;

d)	O dispositivo de localização de navios das Seicheles não seja retirado do lugar em que tenha sido inicialmente instalado;

e)	Qualquer substituição do dispositivo de localização de navios das Seicheles seja imediatamente notificada à autoridade competente da UE;

O capitão fica sujeito às sanções previstas na legislação aplicável da UE em caso de incumprimento das obrigações supracitadas.

15.

Os componentes físicos e lógicos do VMS devem ser, tanto quanto possível, invioláveis, ou seja, não devem permitir a introdução ou extração de posições erradas e não devem poder ser objeto de manipulação.

16.

O sistema deve ser totalmente automático e funcionar em permanência, independentemente das condições externas. É proibido destruir, danificar ou tornar inoperacional o dispositivo de localização por satélite, ou interferir de qualquer outro modo com o seu funcionamento.

17.

A posição dos navios deve ser determinada com uma margem de erro inferior a 100 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

Transmissão de dados do VMS

18.

Sempre que um navio seichelense que pesca no âmbito do presente Acordo entrar na zona de pesca da UE, as subsequentes comunicações de posição devem ser automaticamente transmitidas pelo CVP das Seicheles ao CVP da UE, em tempo real, com a frequência estabelecida no n.o 8.

19.

As mensagens VMS comunicadas devem ser identificadas utilizando os seguintes códigos de três letras:

a)	«ENT», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio ao entrar na zona de pesca da UE;

b)	«POS», cada comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio durante a sua presença na zona de pesca da UE;

c)	«EXI», primeira comunicação de dados do VMS transmitida por cada navio depois de sair da zona de pesca da UE.

20.

A frequência da transmissão pode ser alterada, podendo os dados ser transmitidos de 30 em 30 minutos, se existirem elementos de prova sérios que demonstrem que o navio seichelense está a cometer uma infração.

a)	Os referidos elementos de prova devem ser apresentados pelo CVP da UE ao CVP das Seicheles e à Comissão Europeia, juntamente com o pedido de alteração da frequência. O CVP das Seicheles deve enviar os dados ao CVP da UE automaticamente, em tempo real, logo após a receção do pedido;

b)	O CVP da UE deve notificar imediatamente o CVP das Seicheles e a Comissão Europeia do termo do procedimento de controlo;

c)	O CVP das Seicheles e a Comissão Europeia devem ser informados do seguimento dado a qualquer procedimento de inspeção baseado no pedido específico indicado neste ponto.

21.

As mensagens referidas no n.o 19 devem ser transmitidas por via eletrónica em formato https, ou noutro protocolo de comunicação protegido previamente acordado pelos CVP interessados.

Mau funcionamento do equipamento VMS a bordo do navio seichelense

22.

Em caso de problema técnico ou de mau funcionamento do VLD instalado a bordo do navio seichelense, o capitão do navio deve transmitir ao CVP das Seicheles, por qualquer meio de comunicação acordado como previsto no n.o 6, as informações previstas no n.o 19, a partir do momento em que a deficiência ou o mau funcionamento tenham sido comunicados pela autoridade competente da UE.

23.

Enquanto o navio seichelense se encontrar na zona de pesca da UE, deve ser enviada, pelo menos, uma comunicação global de posição de quatro em quatro horas. Essa comunicação global de posição deverá incluir as posições de hora a hora registadas pelo capitão do navio durante essas quatro horas e conforme descrito no apêndice 5.

24.

O CVP das Seicheles deve transferir imediatamente estas mensagens ao CVP da UE. Em caso de necessidade ou de dúvida, a autoridade competente da UE pode solicitar a um navio seichelense determinado o envio dessa comunicação de posição de hora a hora.

25.

O equipamento defeituoso deve ser reparado ou substituído logo que o navio seichelense termine a viagem de pesca. Não podem ser iniciadas novas viagens de pesca antes de o equipamento ter sido reparado ou substituído e de ter sido recebida a devida autorização da autoridade competente das Seicheles, que deve notificar da sua decisão as autoridades da UE.

Deficiência do CVP — Não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE

26.

Sempre que um dos CVP não receba dados do VMS, deve informar prontamente do facto o contacto do outro CVP e, se necessário, colaborar na resolução do problema.

27.

Antes da aplicação provisória do presente Acordo, o CVP das Seicheles e o CVP da UE deverão acordar mutuamente nos meios alternativos de comunicação eletrónica a utilizar para a transmissão dos dados do VMS em caso de deficiência do CVP, e informar-se mutuamente sem demora de qualquer alteração desses meios.

28.

Sempre que o CVP da UE assinalar que não foram recebidos dados do VMS, o CVP das Seicheles deve identificar as causas do problema e tomar as medidas adequadas para o resolver. O CVP das Seicheles deve informar o CVP da UE dos resultados e das medidas adotadas nas 24 horas seguintes ao reconhecimento da deficiência.

29.

Se forem necessárias mais de 24 horas para resolver o problema, o CVP das Secheles deve transmitir os dados do VMS em falta ao CVP da UE utilizando os meios alternativos de comunicação referidos no n.o 27.

30.

A UE deve informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores em consequência da não-receção dos dados do VMS pelo CVP da UE devido a uma deficiência dos sistemas dos CVP.

Manutenção de um CVP

31.

As operações de manutenção planeadas de um CVP (programa de manutenção) que possam afetar o intercâmbio dos dados do VMS devem ser comunicadas com pelo menos 72 horas de antecedência ao outro CVP, indicando se possível a data e a duração da operação de manutenção. No caso das operações de manutenção não planeadas, essas informações devem ser enviadas logo que possível ao outro CVP.

32.

Durante a operação de manutenção, a disponibilização dos dados do VMS pode ser suspensa até que o sistema esteja de novo operacional. Nesse caso, os dados do VMS em causa devem ser disponibilizados imediatamente depois de terminada a manutenção.

33.

Se a operação de manutenção durar mais de 24 horas, os dados do VMS serão transmitidos ao outro CVP utilizando um dos meios eletrónicos alternativos referidos no n.o 27.

34.

As autoridades da UE devem informar os seus serviços de monitorização, controlo e vigilância (MCS) competentes de forma a que navios seichelenses não sejam considerados como infratores por não terem transmitido os dados do VMS devido a uma operação de manutenção do CVP.

6.6.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/30

REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 604/2014 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2014

que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 94.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A Diretiva 2013/36/UE exige, nomeadamente no seu artigo 74.o, que as instituições disponham de dispositivos de governo sólidos e processos eficazes para identificar, gerir, controlar e comunicar os riscos a que estão ou poderão vir a estar expostas. Estas medidas e processos devem ser completos e proporcionados à natureza, nível e complexidade dos riscos inerentes ao modelo de negócio e às atividades da instituição. Devem ser tidos em consideração, nomeadamente, os riscos específicos identificados nos artigos 76.o a 95.o da mesma diretiva. Os dispositivos e processos são avaliados pelas autoridades competentes no quadro do processo de revisão e avaliação pelo supervisor nos termos do artigo 97.o dessa diretiva. Os riscos identificados são tomados em consideração pelas instituições no âmbito do processo interno de avaliação da adequação dos fundos próprios nos termos do artigo 73.o dessa diretiva.

(2)

O quadro de supervisão prudencial estabelecido pela Diretiva 2013/36/UE exige que todas as instituições identifiquem todos os membros do seu pessoal cujas atividades profissionais tenham um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Os critérios utilizados para avaliar o caráter significativo da influência das atividades profissionais do pessoal no perfil de risco deverão ter em conta o potencial impacto do membro do pessoal no perfil de risco da instituição com base na sua autoridade e responsabilidades e nos indicadores de risco e desempenho da instituição. A organização interna e a natureza, âmbito e complexidade das atividades devem ser tidas em conta na avaliação. Os critérios devem refletir todos os riscos a que a instituição ou o grupo estejam ou possam vir a estar expostos. Isso deverá igualmente permitir que as instituições introduzam no âmbito da sua política de remuneração incentivos adequados para assegurar um comportamento prudente do pessoal e garantam que a identificação dos membros do pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição seja reflexo do nível de risco das diferentes atividades da instituição.

(3)

Em 2012, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou os resultados de um inquérito sobre a aplicação e execução prática a nível nacional das orientações emitidas pelo Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária sobre as políticas e práticas de remuneração (a seguir designadas «orientações do CAESB»), que incluíam critérios gerais de determinação do caráter significativo da influência do pessoal no perfil de risco da instituição. O inquérito demonstrou que a aplicação por parte das instituições e das autoridades competentes das disposições respeitantes à remuneração previstas na Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não resultou num grau suficiente de harmonização. As práticas de remuneração continuam a ser demasiado díspares e, em especial, os critérios utilizados para identificar os membros do pessoal nem sempre tomam suficientemente em conta o impacto das suas atividades profissionais no perfil de risco da instituição. Continuam a subsistir discrepâncias significativas nas abordagens adotadas por diferentes instituições e Estados-Membros na identificação desses membros do pessoal. As presentes normas técnicas de regulamentação devem, por conseguinte,basear-se na experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2006/48/CE e das orientações do CAESB, procurando alcançar um nível de harmonização mais elevado. A EBA apresentará novas orientações quanto ao estabelecimento de políticas de remuneração sãs que respeitem os princípios estabelecidos na Diretiva 2013/36/UE, nos termos do artigo 75.o, n.o 2, dessa diretiva.

(4)

Deverá ser definido um conjunto de critérios qualitativos e quantitativos adequados e claros, a fim de definir as principais categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, de modo a assegurar uma abordagem harmonizada em toda a União e que abranja um conjunto comum dos riscos mais relevantes. Em conformidade com o artigo 94.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, todas as categorias de pessoal identificadas através desses critérios devem ser categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. As instituições devem também ter em conta os resultados das suas próprias avaliações do risco no âmbito dos seus procedimentos internos. As autoridades competentes devem garantir a identificação completa de todo o pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

(5)

Os membros do órgão de administração são os responsáveis em última análise pela instituição e pela sua estratégia e atividades, pelo que poderão sempre ter um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Isto aplica-se tanto aos membros do órgão de administração envolvidos na função de gestão e que tomam decisões nesse contexto como aos membros da função de supervisão, que fiscalizam o processo de tomada de decisão e podem contestar as decisões tomadas.

(6)

A direção de topo e os quadros superiores responsáveis pelas unidades de negócio significativas, pela gestão de categorias de risco específicas como os riscos de liquidez, operacional e de taxa de juro e pelas funções de controlo no seio de uma instituição são as pessoas responsáveis pela gestão corrente da atividade, dos seus riscos, ou dessas mesmas funções de controlo. Tal inclui a responsabilidade pelas decisões estratégicas ou outras decisões fundamentais sobre as atividades da instituição ou sobre o quadro de controlo aplicado. Os riscos assumidos e a forma como são geridos constituem os fatores mais importantes para o perfil de risco da instituição.

(7)

Para além das pessoas responsáveis pela criação de atividades de negócio adicionais, as funções responsáveis pela prestação de apoio interno que sejam fundamentais para o negócio desenvolvido e tenham autoridade para tomar decisões nessas áreas expõem a instituição a riscos operacionais e de outros tipos que poderão ser significativos. Por conseguinte, as atividades profissionais dos membros do pessoal com essas funções também têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

(8)

O risco de crédito e o risco de mercado são normalmente assumidos tendo em vista a realização de negócios, pelo que o impacto das atividades geradoras desses riscos no perfil de risco pode ser avaliado utilizando critérios baseados em limites de autoridade calculados pelo menos anualmente com base em dados sobre os fundos próprios e sobre as abordagens utilizadas para efeitos regulamentares, aplicando limiares de minimis para o risco de crédito a fim de assegurar uma aplicação proporcionada dos critérios nas instituições de menor dimensão.

(9)

Os critérios para identificar o pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição devem ter em conta o facto de os requisitos relativos à carteira de negociação poderem ser objeto de derrogação em relação a algumas instituições ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e de que os limites são estabelecidos de forma diferente para as instituições em função das abordagens que utilizam para o cálculo dos requisitos de fundos próprios.

(10)

Considerando que o resultado das decisões é muitas vezes influenciado pelo pessoal que lhes dá início, mas que os poderes formais de tomada de decisões incumbem a quadros ou comités superiores, os critérios deverão ter em conta os elementos significativos desses mesmos processos de tomada de decisões.

(11)

Os membros do pessoal em posições de chefia são responsáveis pelas atividades de negócio da área que gerem. Por conseguinte, deverão existir critérios apropriados para garantir que sejam identificados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição os membros do pessoal responsáveis por grupos de empregados cujas atividades possam ter um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Isso inclui aquelas situações em que as atividades de determinados membros do pessoal sob a gestão dessas pessoas não têm individualmente um impacto significativo no perfil de risco da instituição mas em que a dimensão global das respetivas atividades poderá ter esse impacto.

(12)

Para além dos critérios qualitativos, devem também ser estabelecidos critérios quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. A remuneração total atribuída depende principalmente da contribuição do membro do pessoal para a realização bem-sucedida dos objetivos de negócio da instituição e, por conseguinte, das responsabilidades, funções, capacidades e competências do pessoal e do desempenho desse mesmo pessoal e da instituição. Quando for atribuída a um membro do pessoal uma remuneração total que exceda um limiar apropriado, será razoável presumir que isso esteja ligado à sua contribuição para a realização dos objetivos operacionais da instituição e aoimpacto das suas atividades profissionais no perfil de risco da instituição. Por conseguinte, será adequado basear esses critérios quantitativos na remuneração total atribuída a um membro do pessoal, tanto em termos absolutos como em relação a outros membros do pessoal da mesma instituição. Na aplicação desses critérios quantitativos,quando apropriado, deverá ser tido em conta o facto de que os níveis de remuneração variam de jurisdição para jurisdição. Deverão ser estabelecidos limiares claros e adequados para identificar o pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição, tendo em conta os dados recolhidos pela EBA e pelas autoridades competentes. Esses critérios quantitativos constituem uma forte presunção de que o pessoal tenha um impacto significativo no perfil de risco da instituição. No entanto, essas presunções com base em critérios quantitativos não serão aplicáveis quando as instituições estabelecerem com base em condições objetivas adicionais que esses membros do pessoal não têm de facto um impacto significativo no perfil de risco da instituição, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta. A exclusão dos membros do pessoal com níveis de remuneração mais elevados identificados de acordo com esses critérios deverá estar sujeita à aprovação da autoridade competente, para assegurar uma aplicação eficaz e coerente desses mesmos critérios. No que respeita aos membros do pessoal que recebam mais de 1 000 000 EUR (rendimentos mais elevados) as autoridades competentes deverão informar a EBA antes de aprovar as exclusões, para assegurar uma aplicação coerente dos critérios, nomeadamente em tais circunstâncias excecionais. O processo de identificação, incluindo a aplicação das exclusões, deverá contudo estar permanentemente sujeito a avaliação pelo supervisor em conformidade com o artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE.

(13)

O facto de os membros do pessoal se encontrarem no mesmo escalão remuneratório que a direção de topo e os responsáveis pela assunção de riscos pode também ser um indicador de que as atividades profissionais desses membros do pessoal têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição. Na definição dos escalões de remuneração, a remuneração paga ao pessoal com funções de controlo, ao pessoal com funções de apoio e aos membros do órgão de administração responsáveis pela função de supervisão não deverá ser tida em conta. Na aplicação deste critério, deverá também ser tido em conta o facto de que os níveis de remuneração variam de jurisdição para jurisdição. As instituições deverão ter a possibilidade de demonstrar que o pessoal que se enquadra nesse escalão de remuneração, mas que não preenche qualquer dos critérios qualitativos ou outros critérios quantitativos, não tem um impacto significativo no perfil de risco da instituição, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta. A exclusão deste critério de membros do pessoal com um nível de remuneração total elevado deverá estar sujeita a um procedimento de notificação, a fim de permitir uma análise atempada pelo supervisor, para assegurar uma aplicação coerente do critério.

(14)

As autoridades competentes devem assegurar que as instituições mantenham um registo das avaliações efetuadas e do pessoal cujas atividades profissionais foram identificadas como tendo um impacto significativo no respetivo perfil de risco, a fim de permitir que a autoridade competente e os auditores as possam por sua vez avaliar. A documentação deverá também incluir os membros do pessoal que tenham sido identificados com base no critério da remuneração mas cujas atividades profissionais tenham sido avaliadas como não tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

(15)	O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão.

(16)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios inerentes e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece normas técnicas de regulamentação no que diz respeito aos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição, como referido no artigo 92.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, a nível do grupo, da empresa-mãe e das filiais, incluindo as instituições estabelecidas em centros financeiros offshore.

Artigo 2.o

Aplicação dos critérios

Sem prejuízo da obrigação imposta à autoridade competente no sentido de assegurar que as instituições cumpram os princípios enunciados nos artigos 92.o, 93.o e 94.o da Diretiva 2013/36/UE em relação a todas as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco de uma instituição nos termos do artigo 92.o, n.o 2, da referida diretiva, os membros do pessoal que preencham qualquer dos critérios qualitativos estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento ou qualquer dos critérios quantitativos estabelecidos no artigo 4.o do presente regulamento são identificados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição.

Artigo 3.o

Critérios qualitativos

Os membros do pessoal são considerados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição quando estiver preenchido qualquer dos seguintes critérios qualitativos:

1)	O membro do pessoal é membro do órgão de administração nas suas funções de gestão;

2)	O membro do pessoal é membro do órgão de administração nas suas funções de supervisão;

3)	O membro do pessoal é membro da direção de topo;

4)	O membro do pessoal é responsável perante o órgão de gestão pelas atividades da função independente de gestão do risco, da função de verificação do cumprimento ou da função de auditoria interna prestando contas a esse órgão relativamente a essas atividades;

O membro do pessoal assume a responsabilidade geral pela gestão do risco no seio de uma unidade de negócio, tal como definida no artigo 142.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, à qual foram distribuídos capitais internos em conformidade com o artigo 73.o da Diretiva 2013/36/UE que representam pelo menos 2 % do capital interno da instituição (uma «unidade de negócio significativa»);

6)	O membro do pessoal dirige uma unidade de negócio significativa;

7)	O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão numa das funções referidas no ponto 4 ou numa unidade de negócio significativa e responde diretamente perante um membro do pessoal identificado nos termos dos pontos 4 ou 5;

8)	O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão numa unidade de negócio significativa e responde diretamente perante o membro do pessoal que dirige essa mesma unidade;

9)	O membro do pessoal dirige uma função responsável pelos assuntos jurídicos, finanças, incluindo a fiscalidade e orçamentação, recursos humanos, política de remuneração, tecnologias da informação ou análise económica;

10)	O membro do pessoal é responsável por ou é membro de um comité responsável pela gestão de uma das categorias de risco previstas nos artigos 79.o a 87.o da Diretiva 2013/36/UE, com exceção dos riscos de crédito e de mercado;

11)

No que se refere às posições em risco de crédito com um montante nominal por transação que represente 0,5 % dos Fundos Próprios Principais de nível 1 e seja equivalente a pelo menos 5 milhões de EUR, o membro do pessoal:

a)	É responsável pelo lançamento de propostas de crédito, ou de estruturação de produtos de crédito, suscetíveis de acarretar tais exposições ao risco de crédito, ou

b)	Tem autoridade para tomar, aprovar ou vetar uma decisão sobre esse tipo de posições em risco de crédito, ou

c)	É membro de um comité que tem autoridade para tomar as decisões a que se referem as alíneas a) ou b);

12)

Em relação a uma instituição à qual não é aplicável a derrogação para empresas com pequenas carteiras de negociação prevista no artigo 94.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o membro do pessoal:

Tem autoridade para tomar, aprovar ou vetar uma decisão sobre as transações da carteira de negociação que, em valor agregado, atingem um dos seguintes limiares:

i)	quando for utilizado o Método Padrão, um requisito de fundos próprios para os riscos de mercado que representa 0,5 % ou mais dos Fundos Próprios Principais de nível 1 da instituição, ou

ii)	quando tiver sido aprovado para efeitos regulamentares um método baseado em modelos internos, 5 % ou mais do limite interno da instituição para o valor das posições em risco da carteira de negociação com um percentil de 99 % (intervalo de confiança unilateral), ou

b)	É membro de um comité que tem autoridade para tomar as decisões a que se refere a alínea a);

13)

O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão sobre um grupo de membros do pessoal que têm individualmente o poder de vincular a instituição em transações e está preenchida uma das seguintes condições:

a)	A soma desses poderes é igual ou superior a um limiar definido no ponto 11, alínea a), ponto 11, alínea b), ou ponto 12, alínea a), subalínea i),

Quando tiver sido aprovado para efeitos regulamentares um método baseado em modelos internos, esses poderes ascendem a 5 % ou mais do limite interno da instituição para o valor das posições em risco da carteira de negociação com um percentil de 99 % (intervalo de confiança unilateral). Quando a instituição não calcular um valor das posições em risco ao nível desse membro do pessoal, os limites para os valores das posições em risco do pessoal sob a sua gestão será somado;

14)

Relativamente às decisões no sentido de aprovar ou vetar a introdução de novos produtos, o membro do pessoal:

a)	Tem autoridade para tomar tais decisões, ou

b)	É membro de um comité que tem autoridade para tomar tais decisões;

15)	O membro do pessoal assume responsabilidades de gestão sobre um membro do pessoal que preenche um dos critérios estabelecidos nos pontos 1 a 14.

Artigo 4.o

Critérios qualitativos

1. Sob reserva dos n.os 2 a 5, os membros do pessoal são considerados como tendo um impacto significativo no perfil de risco da instituição quando estiver preenchido qualquer dos seguintes critérios quantitativos:

a)	O membro do pessoal viu ser-lhe atribuída uma remuneração total de 500 000 EUR ou mais no exercício financeiro precedente;

b)	O membro do pessoal faz parte dos 0,3 % dos efetivos, arredondado ao número inteiro superior, a quem foram atribuídas as remunerações totais mais elevadas no exercício financeiro precedente;

O membro do pessoal viu ser-lhe atribuída no exercício financeiro anterior uma remuneração total igual ou superior à menor remuneração total atribuída durante esse exercício a um membro dos quadros superiores ou preenche qualquer um dos critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.os 1, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13 ou 14.

2. Um critério estabelecido no n.o 1 não pode ser considerado cumprido quando a instituição determina que as atividades profissionais do membro do pessoal não têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição pelo facto de esse membro do pessoal, ou a categoria de pessoal a que pertence:

a)	Só exercer atividades profissionais e deter poder numa unidade de negócio que não é uma unidade de negócio significativa; ou

b)	Não ter impacto significativo no perfil de risco de uma unidade de negócio significativa por via das atividades profissionais exercidas.

3. A condição estabelecida no n.o 2, alínea b), deve ser avaliada com base em critérios objetivos que tomem em consideração todos os riscos e indicadores de desempenho relevantes utilizados pela instituição para identificar, gerir e controlar os riscos em conformidade com o artigo 74.o da Diretiva 2013/36/UE e com base nos deveres e autoridades do membro do pessoal ou categoria de pessoal e no seu impacto no perfil de risco da instituição quando comparado com o impacto das atividades profissionais dos membros do pessoal identificados de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.o do presente regulamento.

4. Uma instituição notifica a autoridade competente responsável pela sua supervisão prudencial da aplicação do n.o 2 no que diz respeito ao critério constante do n.o 1, alínea a). A notificação deve indicar com que base a instituição determinou que o membro do pessoal em questão, ou a categoria do pessoal a que pertence, preenche uma das condições previstas no n.o 2 e, se aplicável, incluir a avaliação efetuada pela instituição em conformidade com o n.o 3.

5. A aplicação do disposto no n.o 2 por uma instituição relativamente a um membro do pessoal ao qual tenha sido atribuída uma remuneração total de 750 000 EUR ou mais no exercício anterior, ou no que respeita ao critério do n.o 1, alínea b), fica sujeita a aprovação prévia pela autoridade competente responsável pela supervisão prudencial dessa instituição.

A autoridade competente só dará a sua aprovação prévia quando a instituição conseguir demonstrar que se encontra preenchida uma das condições estabelecidas no n.o 2, tendo em conta, no que respeita à condição prevista no n.o 2, alínea b), os critérios de avaliação que figuram no n.o 3.

Quando tiver sido atribuída ao membro do pessoal uma remuneração total de 1 000 000 EUR ou mais no exercício anterior, a autoridade competente só dará a sua aprovação prévia em circunstâncias excecionais. A fim de assegurar uma aplicação coerente do presente artigo, a autoridade competente deve informar a Autoridade Bancária Europeia antes de dar a sua aprovação em relação a um membro do pessoal nessa situação.

Artigo 5.o

Cálculo da remuneração atribuída

1. Para efeitos do presente regulamento, a remuneração que já tenha sido atribuída mas ainda não tenha sido paga é avaliada à data de atribuição sem ter em conta a aplicação da taxa de desconto referida no artigo 94.o, n.o 1, alínea g), subalínea iii), da Diretiva 2013/36/UE ou reduções nos pagamentos, nomeadamente através da respetiva recuperação, de penalizações ou de outra forma. Todos os montantes são calculados pelo valor bruto e numa base de equivalente a tempo inteiro.

2. Para efeitos da aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), a remuneração atribuída pode ser considerada separadamente para cada Estado-Membro e país terceiro em que a instituição esteja estabelecida e os membros do pessoal são afetados ao país onde realizam a maior parte das suas atividades.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2014

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

(2) Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

6.6.2014

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/36

REGULAMENTO (UE) N.o 605/2014 DA COMISSÃO

de 5 de junho de 2014

que altera, para efeitos de aditamento das advertências de perigo e das recomendações de prudência em língua croata e de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1), nomeadamente o artigo 50.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 487/2013 da Comissão (3) altera algumas listas de advertências de perigo nas diversas línguas constantes do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e algumas listas de recomendações de prudência nas diversas línguas constantes do anexo IV do mesmo regulamento. Em virtude da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é necessário que todas as advertências de perigo e recomendações de prudência previstas no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 487/2013 da Comissão, estejam igualmente disponíveis em língua croata. O presente regulamento introduz as alterações necessárias nas referidas listas.

(2)

O anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 contém duas listas de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas. O quadro 3.1 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, do mesmo regulamento. O quadro 3.2 apresenta as classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 67/548/CEE do Conselho (4).

(3)

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) recebeu, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, propostas de novas classificações e rotulagens harmonizadas, bem como de atualização de certas classificações e rotulagens harmonizadas, relativas a determinadas substâncias. Com base no parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA sobre essas propostas e nas observações das partes interessadas, é necessário introduzir, eliminar ou atualizar as classificações e rotulagens harmonizadas de algumas substâncias, alterando para o efeito o anexo VI desse regulamento.

(4)

A obrigatoriedade da observância das novas classificações harmonizadas não deve ser imediata, dado ser necessário algum tempo para que os fornecedores possam adaptar a rotulagem e embalagem das substâncias e misturas às novas classificações e escoar as suas existências. É igualmente necessário algum tempo para que os fornecedores possam cumprir as obrigações de registo decorrentes das novas classificações harmonizadas das substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, pertencentes às categorias 1A e 1B (quadro 3.1) e às categorias 1 e 2 (quadro 3.2), ou de «muito tóxicas para os organismos aquáticos, podendo causar efeitos a longo prazo no ambiente aquático», nomeadamente as estabelecidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Em conformidade com as disposições transitórias do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, que permitem a aplicação antecipada das novas disposições de forma voluntária, deve facultar-se aos fornecedores a possibilidade de aplicarem as novas classificações harmonizadas e de adaptarem, em conformidade, a rotulagem e a embalagem, de forma voluntária, antes da data-limite obrigatória.

(6)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 é alterado do seguinte modo:

1)	O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)	O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

3)	O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

Artigo 2.o

1. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, as substâncias e misturas podem ser classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o presente regulamento antes de 1 de dezembro de 2014 e de 1 de junho de 2015, respetivamente.

2. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, e até 1 de dezembro de 2016, as substâncias classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de dezembro de 2014 não precisam de ser reembaladas nem novamente rotuladas em conformidade com o presente regulamento.

3. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, e até 1 de junho de 2017, as misturas classificadas, rotuladas e embaladas em conformidade com a Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ou o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e colocadas no mercado antes de 1 de junho de 2015 não precisam de ser reembaladas nem novamente rotuladas em conformidade com o presente regulamento.

4. Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, as classificações harmonizadas estabelecidas no anexo III do presente regulamento podem ser aplicadas antes da data referida no artigo 3.o, n.o 3.

Artigo 3.o

1. O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O artigo 1.o, n.os 1 e 2, é aplicável, no tocante às substâncias, a partir de 1 de dezembro de 2014, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de junho de 2015.

3. O artigo 1.o, n.o 3, é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2014.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

(1) JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

(2) JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

(3) Regulamento (UE) n.o 487/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (JO L 149 de 1.6.2013, p. 1).

(4) Diretiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 16.8.1967, p. 1).

(5) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(6) Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Maio de 1999 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).

ANEXO I

No anexo III, parte 1, o quadro 1.1 é alterado do seguinte modo:

No código H229, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Spremnik pod tlakom: može se rasprsnuti ako se grije.»

No código H230, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Može eksplozivno reagirati i bez prisustva zraka.»

No código H231, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Može eksplozivno reagirati i bez prisustva zraka na povišenom tlaku i/ili temperaturi.»

ANEXO II

O anexo IV, parte 2, é alterado da seguinte forma:

O quadro 1.2 é alterado do seguinte modo:

No código P210, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Čuvati odvojeno od topline, vrućih površina, iskri, otvorenih plamena i ostalih izvora paljenja. Ne pušiti.»

No código P223, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Spriječiti dodir s vodom.»

No código P244, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Spriječiti dodir ventila i spojnica s uljem i masti.»

No código P251, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Ne bušiti, niti paliti čak niti nakon uporabe.»

No código P284, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

[U slučaju nedovoljne ventilacije] nositi sredstva za zaštitu dišnog sustava.»

O quadro 1.3 é alterado do seguinte modo:

No código P310, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Odmah nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

No código P311, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

No código P312, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

U slučaju zdravstvenih tegoba nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

No código P340, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Premjestiti osobu na svježi zrak i postaviti ju u položaj koji olakšava disanje.»

No código P352, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Oprati velikom količinom vode/…»

No código P361, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Odmah skinuti svu zagađenu odjeću.»

No código P362, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Skinuti zagađenu odjeću.»

No código P364, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

I oprati je prije ponovne uporabe.»

No código P378, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Za gašenje rabiti …»

Na combinação de códigos P301 + P310, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

AKO SE PROGUTA: odmah nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

Na combinação de códigos P301 + P312, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

AKO SE PROGUTA: u slučaju zdravstvenih tegoba nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

Na combinação de códigos P302 + P352, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

U SLUČAJU DODIRA S KOŽOM: oprati velikom količinom vode/…»

Na combinação de códigos P303 + P361 + P353, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

U SLUČAJU DODIRA S KOŽOM (ili kosom): odmah skinuti svu zagađenu odjeću. Isprati kožu vodom/tuširanjem.»

Na combinação de códigos P304 + P340, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

AKO SE UDIŠE: premjestiti osobu na svježi zrak i postaviti ju u položaj koji olakšava disanje.»

Na combinação de códigos P308 + P311, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

U SLUČAJU izloženosti ili sumnje na izloženost: nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

Na combinação de códigos P342 + P311, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Pri otežanom disanju: nazvati CENTAR ZA KONTROLU OTROVANJA/liječnika/…»

Na combinação de códigos P361 + P364, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Odmah skinuti svu zagađenu odjeću i oprati je prije ponovne uporabe.»

Na combinação de códigos P362 + P364, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

Skinuti zagađenu odjeću i oprati je prije ponovne uporabe.»

Na combinação de códigos P370 + P378, é inserida a seguinte entrada após a entrada «GA»:

«HR

U slučaju požara: za gašenje rabiti …»

ANEXO III

O anexo VI, parte 3, é alterado da seguinte forma:

O quadro 3.1 é alterado do seguinte modo:

a)	É suprimida a entrada correspondente ao número de índice 015-188-00-X;

As entradas correspondentes aos números de índice 006-086-00-6, 015-154-00-4, 015-192-00-1, 601-023-00-4, 601-026-00-0, 603-061-00-7, 605-001-00-5, 605-008-00-3 e 616-035-00-5 são substituídas pelas entradas respetivas a seguir indicadas:

«006-086-00-6	fenoxycarb (ISO); ethyl [2-(4-phenoxyphenoxy)ethyl]carbamate	276-696-7	72490-01-8	Carc. 2 Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H351 H400 H410	GHS08 GHS09 Wng	H351 H410		M = 1 M = 10 000
015-154-00-4	ethephon; 2-chloroethylphosphonic acid	240-718-3	16672-87-0	Acute Tox. 3 Acute Tox. 4 Acute Tox. 4 Skin Corr. 1C Aquatic Chronic 2	H311 H332 H302 H314 H411	GHS06 GHS05 GHS09 Dgr	H311 H332 H302 H314 H411	EUH071
015-192-00-1	tetrakis(2,6-dimethylphenyl)-m-phenylene biphosphate	432-770-2	139189-30-3	Skin Sens. 1	H317	GHS07 Wng	H317
601-023-00-4	ethylbenzene	202-849-4	100-41-4	Flam. Liq. 2 Acute Tox. 4* STOT RE 2 Asp. Tox. 1	H225 H332 H373 (órgãos auditivos) H304	GHS02 GHS07 GHS08 Dgr	H225 H332 H373 (órgãos auditivos) H304
601-026-00-0	styrene	202-851-5	100-42-5	Flam. Liq. 3 Repr. 2 Acute Tox. 4* STOT RE 1 Skin Irrit. 2 Eye Irrit. 2	H226 H361d H332 H372 (órgãos auditivos) H315 H319	GHS02 GHS08 GHS07 Dgr	H226 H361d H332 H372 (órgãos auditivos) H315 H319		*	D
603-061-00-7	tetrahydro-2-furylmethanol; tetrahydrofurfuryl alcohol	202-625-6	97-99-4	Repr. 1B Eye Irrit. 2	H360Df H319	GHS08 GHS07 Dgr	H360Df H319
605-001-00-5	formaldehyde …%	200-001-8	50-00-0	Carc. 1B Muta. 2 Acute Tox. 3* Acute Tox. 3* Acute Tox. 3* Skin Corr. 1B Skin Sens. 1	H350 H341 H301 H311 H331 H314 H317	GHS08 GHS06 GHS05 Dgr	H350 H341 H301 H311 H331 H314 H317		* Skin Corr. 1B; H314: C ≥ 25 % Skin Irrit. 2; H315: 5 % ≤ C < 25 % Eye Irrit. 2; H319: 5 % ≤ C < 25 % STOT SE 3; H335: C ≥ 5 % Skin Sens. 1; H317: C ≥ 0,2 %	B, D
605-008-00-3	acrolein; prop-2-enal; acrylaldehyde	203-453-4	107-02-8	Flam. Liq. 2 Acute Tox. 1 Acute Tox. 2 Acute Tox. 3 Skin Corr. 1B Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H225 H330 H300 H311 H314 H400 H410	GHS02 GHS06 GHS05 GHS09 Dgr	H225 H330 H300 H311 H314 H410	EUH071	Skin Corr. 1 B; H314: C ≥ 0,1 % M = 100 M = 1	D
616-035-00-5	cymoxanil (ISO); 2-cyano-N-[(ethylamino)carbonyl]-2-(methoxyimino)acetamide	261-043-0	57966-95-7	Repr. 2 Acute Tox. 4 STOT RE 2 Skin Sens. 1 Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H361fd H302 H373 (sangue, timo) H317 H400 H410	GHS08 GHS07 GHS09 Wng	H361fd H302 H373 (sangue, timo) H317 H410		M = 1 M = 1»

São inseridas as seguintes entradas, de acordo com a ordem de entradas do quadro 3.1:

«050-028-00-2	2-ethylhexyl 10-ethyl-4,4-dimethyl-7-oxo-8-oxa-3,5-dithia-4-stannatetradecanoate	260-829-0	57583-35-4	Repr. 2 Acute Tox. 4 STOT RE 1 Skin Sens. 1A	H361d H302 H372 (sistema nervoso, sistema imunitário) H317	GHS08 GHS07 Dgr	H361d H302 H372 (sistema nervoso, sistema imunitário) H317
050-029-00-8	dimethyltin dichloride	212-039-2	753-73-1	Repr. 2 Acute Tox. 2 Acute Tox. 3 Acute Tox. 3 STOT RE 1 Skin Corr. 1B	H361d H330 H301 H311 H372 (sistema nervoso, sistema imunitário) H314	GHS08 GHS06 GHS05 Dgr	H361d H330 H301 H311 H372 (sistema nervoso, sistema imunitário) H314	EUH071
601-088-00-9	4-vinylcyclohexene	202-848-9	100-40-3	Carc. 2	H351	GHS08 Wng	H351
601-089-00-4	muscalure; cis-tricos-9-ene	248-505-7	27519-02-4	Skin Sens. 1B	H317	GHS07 Wng	H317
604-090-00-8	4-tert-butylphenol	202-679-0	98-54-4	Repr. 2 Skin Irrit. 2 Eye Dam. 1	H361f H315 H318	GHS08 GHS05 Dgr	H361f H315 H318
604-091-00-3	etofenprox (ISO); 2-(4-ethoxyphenyl)-2-methylpropyl 3-phenoxybenzyl ether	407-980-2	80844-07-1	Lact. Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H362 H400 H410	GHS09 Wng	H362 H410		M = 100 M = 1 000
606-146-00-7	tralkoxydim (ISO); 2-(N-ethoxypropanimidoyl)-3-hydroxy-5-mesitylcyclohex-2-en-1-one	—	87820-88-0	Carc. 2 Acute Tox. 4 Aquatic Chronic 2	H351 H302 H411	GHS08 GHS07 GHS09 Wng	H351 H302 H411
606-147-00-2	cycloxydim (ISO); 2-(N-ethoxybutanimidoyl)-3-hydroxy-5-(tetrahydro-2H-thiopyran-3-yl)cyclohex-2-en-1-one	405-230-9	101205-02-1	Repr. 2	H361d	GHS08 Wng	H361d
607-705-00-8	benzoic acid	200-618-2	65-85-0	STOT RE 1 Skin Irrit. 2 Eye Dam. 1	H372 (pulmões) (inalação) H315 H318	GHS08 GHS05 Dgr	H372 (pulmões) (inalação) H315 H318
607-706-00-3	methyl 2,5-dichlorobenzoate	220-815-7	2905-69-3	Acute Tox. 4 STOT SE 3 Aquatic Chronic 2	H302 H336 H411	GHS07 GHS09 Wng	H302 H336 H411
612-287-00-5	fluazinam (ISO); 3-chloro-N-[3-chloro-2,6-dinitro-4-(trifluoromethyl)phenyl]-5-(trifluoromethyl)pyridin-2-amine	—	79622-59-6	Repr. 2 Acute Tox. 4 Eye Dam. 1 Skin Sens. 1A Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H361d H332 H318 H317 H400 H410	GHS08 GHS07 GHS05 GHS09 Dgr	H361d H332 H318 H317 H410		M = 10 M = 10
613-317-00-X	penconazole (ISO); 1-[2-(2,4-dichlorophenyl)pentyl]-1H-1,2,4-triazole	266-275-6	66246-88-6	Repr. 2 Acute Tox. 4 Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H361d H302 H400 H410	GHS08 GHS07 GHS09 Wng	H361d H302 H410		M = 1 M = 1
613-318-00-5	fenpyrazamine (ISO); S-allyl 5-amino-2-isopropyl-4-(2-methylphenyl)-3-oxo-2,3-dihydro-1H-pyrazole-1-carbothioate	—	473798-59-3	Aquatic Chronic 2	H411	GHS09	H411
616-212-00-7	3-iodo-2-propynyl butylcarbamate; 3-iodoprop-2-yn-1-yl butylcarbamate	259-627-5	55406-53-6	Acute Tox. 3 Acute Tox. 4 STOT RE 1 Eye Dam. 1 Skin Sens. 1 Aquatic Acute 1 Aquatic Chronic 1	H331 H302 H372 (laringe) H318 H317 H400 H410	GHS06 GHS08 GHS05 GHS09 Dgr	H331 H302 H372 (laringe) H318 H317 H410		M = 10 M = 1»

O quadro 3.2 é alterado da seguinte forma:

a)	É suprimida a entrada correspondente ao número de índice 015-188-00-X;

As entradas correspondentes aos números de índice 006-086-00-6, 015-154-00-4, 015-192-00-1, 601-023-00-4, 601-026-00-0, 603-061-00-7, 605-001-00-5 e 616-035-00-5 são substituídas pelas entradas respetivas a seguir indicadas:

«006-086-00-6	fenoxycarb (ISO); ethyl [2-(4-phenoxyphenoxy)ethyl]carbamate	276-696-7	72490-01-8	Carc. Cat. 3; R40 N; R50-53	Xn; N R: 40-50/53 S: (2-)22-36/37-60-61	N; R50-53: C ≥ 25 % N; R51-53: 2,5 % ≤ C < 25 % R52-53: 0,25 % ≤ C < 2,5 %
015-154-00-4	ethephon; 2-chloroethylphosphonic acid	240-718-3	16672-87-0	C; R34 Xn; R20/21/22 N; R51-53	C; N R: 20/21/22-34-51/53 S: (1/2-)26-36/37/39-45-61	Xi; R37: 5 % ≤ C < 10 %
015-192-00-1	tetrakis(2,6-dimethylphenyl)-m-phenylene biphosphate	432-770-2	139189-30-3	R43	Xi R: 43 S: (2-)24-37
601-023-00-4	ethylbenzene	202-849-4	100-41-4	F; R11 Xn; R20-48/20-65	F; Xn R: 11-20-48/20-65 S: (2-)16-24/25-29-62
601-026-00-0	styrene	202-851-5	100-42-5	Repr. Cat. 3; R63 Xn; R20-48/20 Xi; R36/38 R10	Xn R: 10-20-36/38-48/20-63 S: (2-)23-36/37-46	Xn; R20: C ≥ 12,5 % Xi; R36/38: C ≥ 12,5 %	D
603-061-00-7	tetrahydro-2-furylmethanol; tetrahydrofurfuryl alcohol	202-625-6	97-99-4	Repr. Cat. 2; R61 Repr. Cat. 3; R62 Xi; R36	T R: 36-61-62 S: 45-53	Xi; R36: C ≥ 10 %
605-001-00-5	formaldehyde …%	200-001-8	50-00-0	Carc. Cat. 2; R45 Muta. Cat. 3; R68 T; R23/24/25 C; R34 R43	T R: 23/24/25-34-43-45-68 S: 45-53	T; R23/24/25: C ≥ 25 % Xn; R20/21/22: 5 % ≤ C < 25 % C; R34: C ≥ 25 % Xi; R36/37/38: 5 % ≤ C < 25 % R43: C ≥ 0,2 %	B, D
616-035-00-5	cymoxanil (ISO); 2-cyano-N-[(ethylamino)carbonyl]-2-(methoxyimino)acetamide	261-043-0	57966-95-7	Repr. Cat. 3; R62-63 Xn; R22-48/22 R43 N; R50-53	Xn; N R: 22-43-48/22-62-63-50/53 S: (2-)36/37-46-60-61	N; R50-53: C ≥ 25 % N; R51-53: 2,5 % ≤ C < 25 % R52-53: 0,25 % ≤ C < 2,5 %»

São inseridas as seguintes entradas, de acordo com a ordem de entradas do quadro 3.2:

«050-028-00-2	2-ethylhexyl 10-ethyl-4,4-dimethyl-7-oxo-8-oxa-3,5-dithia-4-stannatetradecanoate	260-829-0	57583-35-4	Repr. Cat. 3; R63 T; R48/25 Xn; R22 R43	T R: 22-43-48/25-63 S: (1/2-)36/37-45
050-029-00-8	dimethyltin dichloride	212-039-2	753-73-1	Repr. Cat. 3; R63 T+; R26 T; R24/25-48/25 C; R34	T+ R: 24/25-26-34-48/25-63 S: (1/2-)26-28-36/37/39-45-63
601-088-00-9	4-vinylcyclohexene	202-848-9	100-40-3	Carc. Cat. 3; R40	Xn R: 40 S: (2-)36/37
601-089-00-4	muscalure; cis-tricos-9-ene	248-505-7	27519-02-4	R43	Xi R: 43 S: (2-)24-37
604-090-00-8	4-tert-butylphenol	202-679-0	98-54-4	Repr. Cat. 3; R62 Xi; R38-41	Xn R: 38-41-62 S: (2-)26-36/37/39-46
604-091-00-3	etofenprox (ISO); 2-(4-ethoxyphenyl)-2-methylpropyl 3-phenoxybenzyl ether	407-980-2	80844-07-1	R64 N; R50-53	N R: 50/53-64 S: 60-61	N; R50-53: C ≥ 0,25 % N; R51-53: 0,025 % ≤ C < 0,25 % R52-53: 0,0025 % ≤ C < 0,025 %
606-146-00-7	tralkoxydim (ISO); 2-(N-ethoxypropanimidoyl)-3-hydroxy-5-mesitylcyclohex-2-en-1-one	—	87820-88-0	Carc. Cat. 3; R40 Xn; R22 N; R51-53	Xn; N R: 22-40-51/53 S: (2-)36/37-60-61
606-147-00-2	cycloxydim (ISO); 2-(N-ethoxybutanimidoyl)-3-hydroxy-5-(tetrahydro-2H-thiopyran-3-yl)cyclohex-2-en-1-one	405-230-9	101205-02-1	F; R11 Repr. Cat. 3; R63	F; Xn R: 11-63 S: (2-)16-36/37-46
607-705-00-8	benzoic acid	200-618-2	65-85-0	T; R48/23 Xi; R38-41	T R: 38-41-48/23 S: (1/2-)26-39-45-63
607-706-00-3	methyl 2,5-dichlorobenzoate	220-815-7	2905-69-3	Xn; R22 N; R51-53	Xn; N R: 22-51/53 S: (2-) 46-61
612-287-00-5	fluazinam (ISO); 3-chloro-N-[3-chloro-2,6-dinitro-4-(trifluoromethyl)phenyl]-5-(trifluoromethyl)pyridin-2-amine	—	79622-59-6	Repr. Cat. 3; R63 Xn; R20 Xi; R41 R43 N; R50-53	Xn; N R: 20-41-43-50/53-63 S: (2-)26-36/37/39-46-60-61	N; R50-53: C ≥ 2,5 % N; R51-53: 0,25 % ≤ C < 2,5 % R52-53: 0,025 % ≤ C < 0,25 %
613-317-00-X	penconazole (ISO); 1-[2-(2,4-dichlorophenyl)pentyl]-1H-1,2,4-triazole	266-275-6	66246-88-6	Repr. Cat. 3; R63 Xn; R22 N; R50-53	Xn; N R: 22-50/53-63 S: (2-) 36/37-46-60-61	N; R50-53: C ≥ 25 % N; R51-53: 2,5 % ≤ C < 25 % R52-53: 0,25 % ≤ C < 2,5 %
613-318-00-5	fenpyrazamine (ISO); S-allyl 5-amino-2-isopropyl-4-(2-methylphenyl)-3-oxo-2,3-dihydro-1H-pyrazole-1-carbothioate	—	473798-59-3	N; R51-53	N R: 51/53 S: 60-61
616-212-00-7	3-iodo-2-propynyl butylcarbamate; 3-iodoprop-2-yn-1-yl butylcarbamate	259-627-5	55406-53-6	T; R23-48/23 Xn; R22 Xi; R41 R43 N; R50	T; N R: 22-23-41-43-48/23-50 S: (1/2-)24-26-37/39-45-63	N; R50: C ≥ 2,5 %»

		ISSN 1977-0774
Jornal Oficial da União Europeia		L 167

Edição em língua portuguesa	Legislação	57.° ano 6 de junho de 2014

Índice		II Atos não legislativos	Página
		ACORDOS INTERNACIONAIS
		2014/331/UE
	*	Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia	1
		Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca que arvoram a bandeira das Seicheles às águas e aos recursos biológicos marinhos de Maiote, sob a jurisdição da União Europeia	4
		REGULAMENTOS
	*	Regulamento delegado (UE) n.o 604/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, que complementa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação para efeitos dos critérios qualitativos e quantitativos adequados para identificar as categorias de pessoal cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição ( 1 )	30
	*	Regulamento (UE) n.o 605/2014 da Comissão, de 5 de junho de 2014, que altera, para efeitos de aditamento das advertências de perigo e das recomendações de prudência em língua croata e de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas ( 1 )	36
		Regulamento de Execução (UE) n.o 606/2014 da Comissão, de 5 de junho de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas	50
		DECISÕES
		2014/332/UE
	*	Decisão de Execução da Comissão, de 4 de junho de 2014, que altera os anexos das Decisões 92/260/CEE, 93/197/CEE e 2004/211/CE no que diz respeito às condições sanitárias e de certificação veterinária para a importação de cavalos registados provenientes de determinadas partes do território da Índia [notificada com o número C(2014) 3582] ( 1 )	52
		2014/333/UE
	*	Decisão da Comissão, de 5 de junho de 2014, sobre a proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça	57

(EUR/100kg)
Código NC	Código países terceiros (1)	Valor forfetário de importação
0702 00 00	AL	46,1
	MK	77,0
	TR	76,3
	ZZ	66,5
0707 00 05	MK	30,7
	TR	106,1
	ZZ	68,4
0709 93 10	TR	113,3
0709 93 10	ZZ	113,3
0805 50 10	AR	120,1
	TR	118,2
	ZA	132,6
	ZZ	123,6
0808 10 80	AR	105,4
	BR	86,4
	CL	101,0
	CN	98,8
	NZ	141,9
	US	173,1
	UY	158,2
	ZA	94,2
	ZZ	119,9
0809 10 00	TR	257,1
0809 10 00	ZZ	257,1
0809 29 00	TR	379,1
0809 29 00	ZZ	379,1