28.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 159/1

(1)

A Diretiva 93/7/CEE do Conselho (2) foi alterada significativamente pela Diretiva 96/100/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva 2001/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Uma vez que devem ser introduzidas novas alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.

(2)

O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais é assegurada de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos do artigo 36.o do TFUE, as disposições pertinentes relativas à livre circulação de mercadorias são aplicáveis sem prejuízo das proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico.

(3)

Nos termos do artigo 36.o do TFUE e dentro dos limites nele definidos, os Estados-Membros conservam o direito de definir o seu património nacional e de adotar as disposições necessárias para garantir a sua proteção. Todavia, a União desempenha um papel inestimável ao encorajar a cooperação entre os Estados-Membros, tendo em vista a proteção do património cultural de importância europeia a que pertence esse património nacional.

(4)

A Diretiva 93/7/CEE instituiu um sistema de restituição que permite aos Estados-Membros obterem o retorno ao seu território dos bens culturais protegidos como património nacional, na aceção do artigo 36.o do TFUE, que pertencem a categorias comuns de bens culturais previstas no anexo dessa diretiva, e que tenham saído do seu território em violação das disposições nacionais ou do Regulamento (CE) n.o 116/2009 do Conselho (5). Essa diretiva abrangia também os bens culturais protegidos como património nacional que formavam parte integrante de coleções públicas ou dos inventários de instituições religiosas, mas que não integravam estas categorias comuns.

(5)

A Diretiva 93/7/CEE estabeleceu uma cooperação administrativa entre os Estados-Membros em matéria de património nacional, em estreita articulação com a sua cooperação com a Interpol e outras autoridades competentes no domínio das obras de arte furtadas, incluindo em matéria de registo de objetos culturais perdidos, furtados ou que tenham ilicitamente saído do território, pertencentes aos respetivos patrimónios nacionais e coleções públicas.

(6)

O procedimento previsto pela Diretiva 93/7/CEE constituiu um primeiro passo na via da cooperação entre Estados-Membros neste domínio no quadro do mercado interno, com o objetivo de prosseguir o reconhecimento mútuo das legislações nacionais nesta matéria.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 116/2009 criou, em conjunto com a Diretiva 93/7/CEE, um sistema da União para a proteção dos bens culturais dos Estados-Membros.

(8)

A Diretiva 93/7/CEE tinha por objetivo assegurar a restituição material dos bens culturais ao Estado-Membro de cujo território esses bens tinham saído de forma ilícita, independentemente dos direitos de propriedade sobre eles exercidos. A sua aplicação, porém, veio revelar as limitações do sistema de restituição desses bens. Os relatórios sobre a aplicação da referida diretiva assinalaram o facto de esta ser aplicada com pouca frequência, nomeadamente devido à limitação do seu âmbito de aplicação resultante das condições estabelecidas no seu anexo, do facto de o prazo concedido para intentar a ação de restituição ser demasiado curto e dos custos associados à propositura da ação.

(9)

O âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser estendido a todos os bens culturais protegidos ou definidos por um Estado-Membro, nos termos da legislação ou dos procedimentos administrativos nacionais, como património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico, na aceção do artigo 36.o do TFUE. A presente diretiva deverá, pois, abranger objetos de interesse histórico, paleontológico, etnográfico, numismático ou valor científico, quer façam ou não parte de coleções públicas ou outras, ou sejam objetos isolados, e quer provenham eles de escavações autorizadas ou ilícitas, desde que estejam protegidos ou definidos como património nacional. Além disso, a fim de poderem ser restituídos ao abrigo da presente diretiva, os bens culturais protegidos ou definidos como património nacional deverão deixar de necessitar pertencer a categorias ou cumprir limiares relativos à sua antiguidade e/ou ao seu valor financeiro.

(10)

A diversidade dos sistemas nacionais de proteção do património nacional é reconhecida no artigo 36.o do TFUE. Para fomentar a confiança recíproca, o espírito de cooperação e a compreensão mútua entre os Estados-Membros, o âmbito do termo «património nacional» deverá ser determinado no quadro do artigo 36.o do TFUE. Os Estados-Membros deverão também facilitar a restituição de bens culturais ao Estado-Membro de cujo território esses bens tenham saído de forma ilícita, independentemente da data de adesão deste último e velar por que a sua restituição não acarrete custos desproporcionados. Os Estados-Membros deverão poder restituir bens culturais não protegidos ou definidos como património nacional, desde que cumpram as disposições aplicáveis do TFUE, e bens culturais que tenham saído ilicitamente antes de 1 de janeiro de 1993.

(11)

Importa intensificar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a fim de favorecer uma aplicação mais eficaz e uniforme da presente diretiva. Por conseguinte, deverá ser solicitado às autoridades centrais que cooperem eficazmente entre si e que troquem informações relativas aos bens culturais que saíram ilicitamente, utilizando o sistema de informação do mercado interno («IMI»), previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A fim de melhorar a execução da presente diretiva, deverá ser criado um módulo do sistema IMI especificamente concebido para bens culturais. Seria também desejável que as outras autoridades competentes dos Estados-Membros utilizassem este mesmo sistema, se adequado.

(12)

A fim de garantir a proteção dos dados pessoais, a cooperação administrativa e a troca de informações entre as autoridades competentes deverão obedecer às regras enunciadas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e, na medida em que seja utilizado o IMI, no Regulamento (UE) n.o 1024/2012. As definições utilizadas na Diretiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser igualmente aplicadas para efeitos da presente diretiva.

(13)

O prazo para verificar se o bem cultural encontrado noutro Estado-Membro é um bem cultural na aceção da Diretiva 93/7/CEE foi considerado demasiado curto na prática, pelo que deverá ser alargado para seis meses. Um prazo mais longo deverá permitir que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para preservar o bem cultural e, se for o caso, evitar que o mesmo seja subtraído ao procedimento de restituição.

(14)

Deverá igualmente ser alargado para três anos o prazo para o exercício da ação de restituição, a contar da data em que o Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente teve conhecimento do local onde este se encontrava e da identidade do seu possuidor ou detentor. O alargamento desse prazo deverá facilitar as restituição e desencorajar a saída ilícita do património nacional. Por uma questão de clareza, importa precisar que o prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que a autoridade central do Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente toma conhecimento da situação.

(15)

A Diretiva 93/7/CEE estabelece que a ação de restituição prescreve no prazo de 30 anos a contar da data em que o bem cultural saiu ilicitamente do território do Estado-Membro. Todavia, tratando-se de bens que façam parte de coleções públicas e de bens pertencentes a inventários de instituições eclesiásticas de Estados-Membros em que sejam objeto de regimes de proteção especial nos termos da lei nacional, aplica-se às ações de restituição, em determinadas circunstâncias, um prazo mais alargado. Atendendo a que os Estados-Membros podem estabelecer, nos termos do direito nacional, regimes de proteção especial para as instituições religiosas que não as eclesiásticas, a presente diretiva deverá aplicar-se também a essas outras instituições religiosas.

(16)

Nas suas Conclusões sobre a prevenção e o combate à criminalidade contra bens culturais adotadas a 13 e 14 de dezembro de 2011, o Conselho reconheceu a necessidade de tomar medidas que reforcem a eficácia da prevenção da criminalidade relacionada com bens culturais e do combate a este fenómeno. Recomendou à Comissão que desse o seu apoio aos Estados-Membros a fim de proteger eficazmente os bens culturais, prevenir e combater o tráfico ilícito de bens culturais e, se necessário, promover medidas complementares. Além disso, o Conselho recomendou aos Estados-Membros que estudassem a possibilidade de ratificar a Convenção da UNESCO relativa às Medidas a adotar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas da Propriedade de Bens Culturais, assinada em Paris em 17 de novembro de 1970, e a Convenção do UNIDROIT sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados assinada em Roma em 24 de junho de 1995.

(17)

É conveniente assegurar que todos os intervenientes no mercado dão provas de diligência nas transações de bens culturais. As consequências da aquisição de um bem cultural de proveniência ilícita só serão realmente dissuasivas se o pagamento da indemnização for acompanhado da obrigação do possuidor de provar o exercício da diligência devida. Assim sendo, para alcançar os objetivos prosseguidos pela União em matéria de prevenção e combate ao tráfico de bens culturais, a presente diretiva deverá impor ao possuidor a obrigação de provar que agiu com a diligência devida ao adquirir o bem, para efeitos de obter indemnização.

(18)

Também seria conveniente que qualquer pessoa, em particular qualquer interveniente no mercado, tenha facilmente acesso a informações públicas sobre os bens culturais protegidos ou definidos como património nacional pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão facilitar o acesso a essas informações.

(19)

A fim de facilitar uma interpretação uniforme da noção de diligência devida, a presente diretiva deverá estabelecer critérios não exaustivos a ter em conta para determinar se o possuidor agiu com a diligência devida ao adquirir o bem cultural.

(20)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, permitir a restituição dos bens culturais protegidos ou definidos como património nacional que tenham saído ilicitamente do território dos Estados-Membros, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(21)

Uma vez que as tarefas do comité criado pelo Regulamento (CE) n.o 116/2009 deixaram de ter significado devido à supressão do anexo da Diretiva 93/7/CEE, é conveniente suprimir as referências a esse comité. Todavia, a fim de manter a plataforma de intercâmbio de experiências e boas práticas no que respeita à execução da presente diretiva entre os Estados-Membros, a Comissão deverá criar um grupo de peritos, constituído por peritos oriundos das autoridades centrais dos Estados-Membros responsáveis pela execução da presente diretiva, que, entre outras coisas, deverão participar no processo de conceção de um módulo do sistema IMI para bens culturais.

(22)

Dado que o anexo do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 contém uma lista das disposições relativas à cooperação administrativa nos atos da União que são aplicados através do IMI, é conveniente alterar o referido anexo, a fim de nele incluir a presente diretiva.

(23)

A obrigação de transpor a presente diretiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de substância relativamente às diretivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta das diretivas anteriores.

(24)

A presente diretiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas indicadas no anexo I, parte B,

1)

«Bem cultural», um bem protegido ou definido por um Estado-Membro, antes ou depois de ter saído ilicitamente do seu território, como «património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico», de harmonia com a respetiva legislação nacional ou com os procedimentos administrativos nacionais, na aceção do artigo 36.o do TFUE;

2)

«Bem que tenha saído ilicitamente do território de um Estado-Membro»,

3)

«Estado-Membro requerente», o Estado-Membro de cujo território o bem cultural saiu ilicitamente;

4)

«Estado-Membro requerido», o Estado-Membro em cujo território se encontra o bem cultural saído ilicitamente do território de outro Estado-Membro;

5)

«Restituição», o regresso material do bem cultural ao território do Estado-Membro requerente;

6)

«Possuidor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta própria;

7)

«Detentor», a pessoa que detém materialmente o bem cultural por conta de outrem;

8)

«Coleções públicas», as coleções, definidas como públicas na legislação de um Estado-Membro, que sejam propriedade desse Estado-Membro, de uma autoridade local ou regional desse Estado-Membro ou de uma instituição situada no território desse Estado-Membro, na condição de a referida instituição ser propriedade desse Estado-Membro ou de uma autoridade local ou regional, ou de ser por eles financiada de forma significativa.

1)

Procurar, a pedido do Estado-Membro requerente, um dado bem cultural que tenha saído ilicitamente do seu território e identificar o possuidor e/ou detentor. Esse pedido deve ser acompanhado de todas as informações úteis que possam facilitar a procura, nomeadamente no que diz respeito à localização efetiva ou presumível do bem;

2)

Notificar os Estados-Membros em causa, em caso de descoberta de um bem cultural no seu território, se houver motivos razoáveis para presumir que esse bem saiu ilicitamente do território de outro Estado-Membro;

3)

Facilitar a verificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerente de que o bem em questão constitui um bem cultural, na condição de a verificação ser efetuada no prazo de seis meses após a notificação prevista no ponto 2. Se essa verificação não for efetuada no prazo estipulado, os pontos 4 e 5 deixam de ser aplicáveis;

4)

Em cooperação com o Estado-Membro em causa, tomar as medidas necessárias à conservação material do bem cultural;

5)

Evitar, através das medidas cautelares necessárias, que o bem cultural seja subtraído ao processo de restituição;

6)

Desempenhar a função de intermediário entre o possuidor e/ou detentor e o Estado-Membro requerente no que se refere à restituição. Para o efeito, sem prejuízo do artigo 6.o, as autoridades competentes do Estado-Membro requerido podem antes de mais facilitar a condução de um processo de arbitragem, em conformidade com o disposto na legislação nacional do Estado-Membro requerido e na condição de o Estado-Membro requerente e o possuidor ou detentor darem formalmente o seu acordo à sua realização.

a)

Um documento que descreva o bem objeto do pedido e que ateste a sua qualidade de bem cultural;

b)

Uma declaração das autoridades competentes do Estado-Membro requerente segundo a qual o bem cultural saiu ilicitamente do seu território.

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L 159/11

(1)

A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A aplicação desses princípios é reforçada pela União Europeia com o objetivo de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.

(2)

A liberdade de prestação de serviços inclui o direito das empresas de prestarem serviços noutro Estado-Membro, para onde podem destacar temporariamente os seus próprios trabalhadores, a fim de nele prestarem os ditos serviços. Para efeitos do destacamento de trabalhadores, é necessário distinguir esta liberdade da livre circulação de trabalhadores, que confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem para outro Estado-Membro para aí trabalharem e aí residirem para esse fim, e os protege contra discriminações em matéria de emprego, de remuneração e das demais condições de trabalho e de emprego em relação aos nacionais desse Estado-Membro.

(3)

No que respeita aos trabalhadores temporariamente destacados para realizarem o trabalho necessário à prestação de serviços num Estado-Membro que não aquele onde habitualmente desempenham as suas funções, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) estabelece claramente um conjunto de termos e condições de emprego que devem ser cumpridos pelo prestador de serviço no Estado-Membro onde decorre o destacamento, a fim de garantir a proteção mínima dos trabalhadores destacados.

(4)

Todas as medidas introduzidas pela presente diretiva deverão ser justificadas e proporcionadas, de forma a não criarem encargos administrativos e a não limitarem o potencial das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME), para criar novos postos de trabalho, devendo simultaneamente proteger os trabalhadores em situação de destacamento.

(5)

A fim de assegurar o cumprimento da Diretiva 96/71/CE sem simultaneamente impor aos prestadores de serviços encargos administrativos desnecessários, é essencial que os elementos factuais a que se referem as disposições da presente diretiva em matéria de identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasão sejam considerados indicativos e não exaustivos. Em particular, não deverá ser exigido o cumprimento de todos os elementos em cada caso de destacamento.

(6)

Não obstante o facto de a avaliação dos elementos indicativos factuais dever ser adaptada a cada caso concreto e atender às especificidades da situação, as situações que representam os mesmos elementos factuais não deverão conduzir a uma apreciação ou avaliação jurídica diferente por parte das autoridades competentes de diferentes Estados-Membros.

(7)

A fim de prevenir, evitar e combater a evasão e/ou abuso das regras aplicáveis por parte de empresas que tiram vantagens indevidas ou fraudulentas da liberdade de prestação de serviços consagrada no TFUE e/ou da aplicação da Diretiva 96/71/CE, haverá que melhorar a execução e o controlo da verificação do conceito de destacamento, bem como introduzir, a nível da União, elementos mais uniformes que facilitem uma interpretação comum.

(8)

Por conseguinte, devem ser analisados pela autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e, caso necessário, em estreita cooperação com o Estado-Membro de estabelecimento, os elementos factuais constitutivos da natureza temporária inerente ao conceito de destacamento e a condição de que o empregador está efetivamente estabelecido no Estado-Membro a partir do qual aquele é realizado.

(9)

Ao apreciarem o montante do volume de negócios realizado por uma empresa no Estado-Membro de estabelecimento, a fim de determinar se essa empresa exerce genuinamente atividades substanciais que não sejam a mera gestão interna e/ou administrativa, as autoridades competentes deverão ter em conta as diferenças no poder de compras das moedas.

(10)

Os elementos enumerados na presente diretiva sobre a execução e o controlo do destacamento podem também contribuir para a identificação pelas autoridades competentes dos trabalhadores abusivamente declarados como trabalhadores por conta própria. Nos termos da Diretiva 96/71/CE, a definição de trabalhador é a que se aplica no direito do Estado-Membro em cujo território o trabalhador está destacado. Uma maior clarificação e um melhor controlo do destacamento por parte das autoridades competentes aumentariam a segurança jurídica e constituiriam um instrumento útil para combater eficazmente o falso trabalho independente e garantir que os trabalhadores destacados não sejam abusivamente declarados como trabalhadores por conta própria, contribuindo assim para prevenir, evitar e combater a evasão às regras aplicáveis.

(11)

Caso não exista efetivamente uma situação de destacamento e se verifique um conflito de leis, deverão ser tidas em devida conta as disposições do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) («Roma I») ou da Convenção de Roma (6) destinadas a garantir que os trabalhadores não sejam privados da proteção que lhes proporcionam as disposições que ou não são derrogáveis ou que só podem ser derrogadas a favor deste. Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de disposições que protejam de forma adequada os trabalhadores que não estão verdadeiramente destacados.

(12)

A falta do certificado relativo à legislação de segurança social aplicável em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) pode ser uma indicação de que a situação não deverá ser qualificada como um «destacamento temporário» num Estado-Membro que não aquele onde o trabalhador em questão exerce habitualmente a sua atividade profissional no âmbito da prestação de serviços.

(13)

Tal como acontece com a Diretiva 96/71/CE, a presente diretiva não obsta à aplicação do Regulamento n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(14)

O respeito pela diversidade dos sistemas nacionais de relações laborais, bem como a autonomia dos parceiros sociais, é explicitamente reconhecido no TFUE.

(15)

Em muitos Estados-Membros, os parceiros sociais desempenham um papel importante no contexto do destacamento dos trabalhadores para a prestação de serviços, uma vez que podem, em conformidade com leis e/ou práticas nacionais, determinar, alternada ou simultaneamente, os diferentes níveis das tabelas salariais mínimas aplicáveis. Os parceiros sociais deverão comunicar essas remunerações salariais e prestar informações sobre as mesmas.

(16)

A execução e a aplicação adequadas e eficazes são elementos fundamentais para a proteção dos direitos dos trabalhadores destacados e para a garantia de condições equitativas aos prestadores de serviços, ao passo que uma aplicação deficiente prejudica a eficácia das regras da União aplicáveis nesta matéria. Por conseguinte, a estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, e, se for caso disso, as autoridades regionais e locais, é essencial, sem se negligenciar o importante papel desempenhado pelas inspeções do trabalho e pelos parceiros sociais neste domínio. A confiança recíproca, o espírito de cooperação, o diálogo permanente e o entendimento comum são elementos essenciais neste contexto.

(17)

Para garantir a aplicação da Diretiva 96/71/CE e da presente diretiva, é essencial que os Estados-Membros disponham de procedimentos de controlo eficazes, razão pela qual estes deverão ser criados em toda a União.

(18)

As dificuldades de acesso às informações sobre os termos e condições de emprego são, muito frequentemente, a razão pela qual os prestadores de serviços não aplicam as regras em vigor. Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, assegurar, de forma gratuita, a ampla disponibilização dessas informações, bem como que o acesso efetivo às mesmas é fornecido não apenas a prestadores de serviços de outros Estados-Membros, mas também aos trabalhadores destacados em causa.

(19)

Sempre que os termos e as condições de emprego estiverem previstos em convenções coletivas declaradas universalmente aplicáveis, os Estados-Membros deverão assegurar, no respeito pela autonomia dos parceiros sociais, que essas convenções coletivas sejam amplamente disponibilizadas de forma acessível e transparente.

(20)

A fim de melhorar a acessibilidade das informações, deverá ser criada uma fonte de informação única nos Estados-Membros. Cada Estado-Membro deverá prever um sítio web oficial único a nível nacional, que satisfaça normas mínimas de acessibilidade da web, e outros meios de comunicação adequados. O sítio web oficial único a nível nacional deverá, no mínimo, assumir a forma de um portal web e servir de porta de acesso ou principal ponto de entrada, fornecendo, de forma clara e precisa, hiperligações para as fontes de informação pertinentes, bem como uma descrição sucinta do conteúdo do sítio web e das ligações para as quais o mesmo remete. Estes sítios web deverão incluir, em especial, ligações a qualquer sítio web que tenha sido criado na sequência da legislação da União com vista à promoção do empreendedorismo e/ou do desenvolvimento da prestação transfronteiriça de serviços. Os Estados-Membros de acolhimento deverão fornecer informações sobre os períodos estipulados na respetiva legislação nacional durante os quais os prestadores de serviços devem conservar os documentos após o período de destacamento.

(21)

Os trabalhadores destacados deverão ter o direito a receber do Estado-Membro de acolhimento informações gerais sobre a legislação e/ou as práticas nacionais que lhes são aplicáveis.

(22)

A cooperação administrativa e a assistência mútua entre Estados-Membros deverão respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e estar em sintonia com as regras nacionais relativas à proteção de dados em aplicação da legislação da União. No que respeita à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), deverão também respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(23)

A fim de garantir a correta aplicação e o controlo do cumprimento das regras substantivas relativas aos termos e às condições de emprego no que respeita aos trabalhadores destacados, os Estados-Membros deverão aplicar apenas determinados requisitos administrativos ou medidas de controlo a empresas que destacam trabalhadores no âmbito da prestação de serviços. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, esses requisitos e medidas e podem ser justificados por razões imperiosas de interesse geral, que incluem a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores, desde que tais requisitos e medidas sejam adequados para garantir a consecução do objetivo perseguido e não vão além do necessário para o alcançar. Estes requisitos e medidas só podem ser impostos se as autoridades competentes não puderem desempenhar eficazmente a sua função supervisora sem as informações solicitadas e/ou se medidas menos restritivas não permitirem atingir os objetivos das medidas de controlo nacionais consideradas necessárias.

(24)

O prestador de serviços deverá assegurar que a identidade dos trabalhadores destacados incluídos na declaração feita pelo prestador de serviços para que possam ser realizados controlos factuais no local de trabalho seja verificável pelas autoridades competentes durante o período de destacamento.

(25)

Um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro deverá comunicar sem demora injustificada às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento todas as alterações importantes das informações contidas na declaração feita pelo prestador de serviços para que possam ser realizados controlos factuais no local de trabalho.

(26)

A obrigação de comunicar os requisitos administrativos e as medidas de controlo à Comissão não deverá constituir um processo de autorização ex ante.

(27)

Para garantir uma melhor e mais uniforme aplicação da Diretiva 96/71/CE, bem como a sua execução na prática, e reduzir, tanto quanto possível, as diferenças de aplicação e execução na União, os Estados-Membros deverão assegurar a realização de inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios, contribuindo deste modo, inter alia, para o combate ao trabalho não declarado no contexto do destacamento, tomando também em consideração outras iniciativas jurídicas para melhor abordar esta questão.

(28)

Os Estados-Membros deverão fornecer, se for caso disso, de acordo com a sua legislação e/ou prática nacionais, à empresa inspecionada um documento resultante da inspeção ou do controlo que inclua toda a informação relevante.

(29)

Os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade de pessoal suficiente com as aptidões e as competências necessárias para efetuar as inspeções de forma eficaz e para poder responder rapidamente aos pedidos de informação, previstos na presente diretiva, por parte do Estado-Membro de acolhimento ou do Estado-Membro de estabelecimento.

(30)

As inspeções do trabalho, os parceiros sociais e outros organismos de fiscalização assumem importância crucial neste contexto e deverão continuar a desempenhar um papel vital.

(31)

A fim de responder com flexibilidade à diversidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de relações laborais, os parceiros sociais e/ou outros agentes e/ou órgãos podem, a título excecional, fiscalizar determinados termos e condições de emprego dos trabalhadores destacados, desde que proporcionem às pessoas em causa um grau equivalente de proteção e exerçam essa fiscalização de forma não discriminatória e objetiva.

(32)

As autoridades de inspeção dos Estados-Membros e outros órgãos relevantes de fiscalização e execução deverão tirar partido da cooperação e do intercâmbio de informações previstos na legislação pertinente, a fim de verificar se as regras aplicáveis aos trabalhadores destacados foram respeitadas.

(33)

Os Estados-Membros são encorajados a introduzir uma abordagem mais integrada no que diz respeito às inspeções do trabalho. A necessidade de elaborar normas comuns para estabelecer métodos, práticas comparáveis e normas mínimas a nível da União deverá ser também analisada. No entanto, a elaboração de normas comuns não deverá levar a limitações no combate efetivo ao trabalho não declarado por parte dos Estados-Membros.

(34)

Para facilitar a execução da Diretiva 96/71/CE e lhe garantir uma aplicação prática mais eficaz, deverão ser previstos mecanismos de reclamação adequados que permitam aos trabalhadores destacados apresentar reclamações ou instaurar procedimentos diretamente ou, com o seu acordo, através de terceiros designados para o efeito, tais como sindicatos ou outras associações ou ainda organizações comuns de parceiros sociais. Estes mecanismos não deverão prejudicar a aplicação das regras processuais nacionais relativas à representação e defesa nos tribunais nem as competências e outros direitos dos sindicatos e de outros representantes dos trabalhadores ao abrigo de leis e/ou práticas nacionais.

(35)

Para assegurar que os trabalhadores destacados recebem a remuneração correta, e, desde que subsídios inerentes ao destacamento possam ser considerados parte das tabelas salariais mínimas, esses subsídios só deverão ser deduzidos dos salários se a legislação nacional, as convenções coletivas e/ou as práticas do Estado-Membro de acolhimento assim o previrem.

(36)

O respeito das regras aplicáveis no domínio do destacamento e a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores neste contexto são particularmente importantes nas cadeias de subcontratação e deverão ser assegurados através de medidas adequadas em conformidade com o direito e/ou as práticas nacionais e com observância do direito da União. Essas medidas podem incluir a introdução, a título voluntário, após consulta dos parceiros sociais relevantes, de um mecanismo de responsabilidade na subcontratação direta, adicionalmente à responsabilidade do empregador ou em vez desta, no que diz respeito a qualquer remuneração líquida em atraso correspondente às tabelas salariais mínimas e/ou a contribuições devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais reguladas por disposições legislativas ou convenções coletivas, na medida em que estejam abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 96/71/CE. Todavia, os Estados-Membros são livres de prever regras de responsabilidade mais rigorosas nos termos do direito nacional e/ou de ir mais além nos termos do direito nacional, de uma forma não discriminatória e proporcionada.

(37)

Os Estados-Membros que tenham introduzido medidas destinadas a assegurar o respeito das regras aplicáveis nas cadeias de subcontratação deverão ter a possibilidade de prever que um subcontratante não deverá ser responsável em circunstâncias específicas ou que a sua responsabilidade seja limitada nos casos em que os deveres de diligência devida tenham sido observados por esse subcontratante. Essas medidas deverão ser definidas pelo direito nacional, tendo em conta as circunstâncias específicas do Estado-Membro em causa, e podem incluir nomeadamente medidas adotadas pelo contratante relativas à documentação comprovativa do cumprimento de requisitos administrativos e medidas de controlo para assegurar o controlo da observância das regras aplicáveis em matéria de destacamento de trabalhadores.

(38)

O facto de os Estados-Membros se confrontarem ainda com numerosas dificuldades na cobrança de sanções administrativas e/ou coimas transfronteiriças suscita preocupação, pelo que o reconhecimento mútuo de sanções administrativas e/ou coimas deve ser abordado.

(39)

As disparidades entre os sistemas dos Estados-Membros para aplicar as sanções administrativas e/ou as coimas impostas em situações transfronteiriças são prejudiciais ao bom funcionamento do mercado interno e podem dificultar ou mesmo impossibilitar a garantia de que os trabalhadores destacados gozam de um nível de proteção equivalente em toda a União.

(40)

O cumprimento eficaz das regras substantivas no domínio do destacamento dos trabalhadores para a prestação de serviços deverá ser assegurado através de ações específicas que visem a execução transfronteiriça das sanções administrativas de caráter pecuniário e/ou coimas impostas. A aproximação das legislações dos Estados-Membros neste domínio é, pois, uma condição essencial para garantir um nível de proteção mais elevado, equivalente e comparável necessário ao bom funcionamento do mercado interno.

(41)

A adoção de regras comuns em matéria de assistência mútua e apoio a medidas de execução e aos custos aferentes, bem como a adoção de requisitos uniformes para a notificação de decisões relativas às sanções administrativas e/ou coimas impostas pelo não cumprimento da Diretiva 96/71/CE, bem como da presente diretiva, deverão solucionar vários problemas práticos ligados à execução transfronteiriça e garantir uma melhor comunicação e execução dessas decisões emanadas de um outro Estado-Membro.

(42)

Caso se verifique que o prestador de serviços não está efetivamente estabelecido no Estado-Membro de estabelecimento, ou que o endereço ou dados da empresa são falsos, as autoridades competentes não deverão encerrar o processo com base em fundamentos de forma, devendo, pelo contrário, prosseguir a investigação a fim de determinar a identidade da pessoa singular ou coletiva responsável pelo destacamento.

(43)

O reconhecimento das decisões que impõem uma sanção administrativa e/ou uma coima e os pedidos de cobrança de tal sanção e/ou coima deverão basear-se no princípio da confiança mútua. Para esse efeito, os fundamentos de não reconhecimento ou de recusa de cobrança de uma sanção administrativa e/ou uma coima deverão limitar-se ao mínimo necessário.

(44)

Sem prejuízo da definição de regras mais uniformes no que respeita à execução transfronteiriça de sanções administrativas e/ou coimas, bem como da necessidade de instaurar mais critérios comuns para conferir maior eficácia aos procedimentos de acompanhamento em caso de não pagamento, as competências dos Estados-Membros para determinarem os seus próprios sistemas de sanções e coimas ou as medidas de cobrança previstas pela legislação nacional não deverão ser afetadas. Por conseguinte, o instrumento que permite a execução dessas sanções e/ou coimas pode, se apropriado, e tendo em conta a legislação nacional e/ou as práticas no Estado-Membro requerido, ser completado ou acompanhado ou substituído por um título que permita a aplicação ou execução destas no Estado-Membro requerido.

(45)

Uma maior uniformização das regras não deverá ter por efeito alterar ou modificar a obrigação de respeitar os direitos e liberdades fundamentais da defesa bem como os princípios jurídicos fundamentais que se lhe aplicam e que estão consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia (TUE), tais como o direito de audição, o direito à ação, o direito a um tribunal imparcial ou o princípio «ne bis in idem».

(46)

A presente diretiva não tem por objeto estabelecer regras harmonizadas em matéria de cooperação judiciária, competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria cível e comercial, nem regular a lei aplicável.

(47)

Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas em caso de incumprimento das obrigações previstas na presente diretiva, designadamente procedimentos administrativos e judiciais, e deverão estabelecer sanções eficazes, dissuasoras e proporcionadas em caso de violação das obrigações nela previstas.

(48)

A diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proteção de dados pessoais (artigo 8.o), a liberdade profissional e o direito de trabalhar (artigo 15.o), a liberdade de empresa (artigo 16.o), o direito de negociação e de ação coletiva (artigo 28.o), condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o), o direito à ação e a um tribunal imparcial (artigo 47.o), a presunção de inocência e os direitos de defesa (artigo 48.o) e o direito a não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo delito («ne bis in idem») (artigo 50.o), e tem de ser aplicada de acordo com estes direitos e princípios.

(49)

A fim de propiciar uma aplicação mais eficaz e uniforme da Diretiva 96/71/CE, importa estabelecer um sistema eletrónico de intercâmbio de informações que facilite a cooperação administrativa e que as autoridades competentes utilizem o IMI tanto quanto possível. Não obstante, tal não deverá impedir a aplicação de acordos ou convénios bilaterais, existentes e futuros, em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua.

(50)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a criação de um quadro comum de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(51)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e emitiu um parecer em 19 de julho de 2012 (12),

a)

«Autoridade competente», uma entidade ou um organismo, que pode incluir os serviços de ligação a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 96/71/CE, designado por um Estado-Membro para exercer as funções previstas na Diretiva 96/71/CE e na presente diretiva;

b)

«Autoridade requerente», a autoridade competente de um Estado-Membro que apresenta um pedido de assistência, informação, notificação ou cobrança de uma sanção e/ou coima, tal como referido no Capítulo VI;

c)

«Autoridade requerida», a autoridade competente de um Estado-Membro à qual é apresentado um pedido de informação, notificação ou cobrança de uma sanção e/ou coima, tal como referido no Capítulo VI.

a)

O local onde estão situadas a sede social e a administração da empresa, onde esta tem escritórios, paga impostos e contribuições para a segurança social e, se for caso disso, nos termos do direito nacional, onde está autorizada a exercer a sua atividade ou está filiada em câmaras do comércio ou organismos profissionais;

b)

O local de recrutamento dos trabalhadores destacados e a partir do qual os mesmos são destacados;

c)

A legislação aplicável aos contratos celebrados pela empresa com os seus trabalhadores, por um lado, e com os seus clientes, por outro;

d)

O local onde a empresa exerce o essencial da sua atividade comercial e onde emprega pessoal administrativo;

e)

O número de contratos executados e/ou o montante do volume de negócios realizado no Estado-Membro de estabelecimento, tendo em conta a situação específica das empresas e PME recém-criadas, entre outras.

a)

O trabalho é realizado por um período limitado noutro Estado-Membro;

b)

A data em que tem início o destacamento;

c)

O trabalhador é destacado para um Estado-Membro diferente daquele no qual ou a partir do qual desempenha habitualmente as suas funções, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 593/2008 («Roma I») e/ou a Convenção de Roma;

d)

O trabalhador destacado regressa ou deve retomar a sua atividade no Estado-Membro a partir do qual foi destacado após a conclusão do trabalho ou da prestação de serviços na origem do destacamento;

e)

A natureza das atividades;

f)

As despesas de viagem, alimentação ou alojamento são asseguradas ou reembolsadas pelo empregador que destaca o trabalhador e, se aplicável, é incluído o modo como essas despesas são asseguradas ou o método de reembolso;

g)

Quaisquer períodos anteriores durante os quais o cargo foi preenchido pelo mesmo ou por outro trabalhador (destacado).

a)

Indicam claramente, de forma pormenorizada, amiga do utilizador e num formato acessível num sítio web oficial único a nível nacional, e por outros meios adequados, quais as condições de emprego e/ou disposições da respetiva legislação nacional e/ou regional que devem ser aplicáveis aos trabalhadores destacados no seu território;

b)

Tomam as medidas necessárias para difundir largamente, no sítio web oficial único a nível nacional e por outros meios adequados, informações sobre as convenções coletivas aplicáveis e as pessoas a quem são aplicáveis e as condições de emprego que devem ser respeitadas pelos prestadores de serviços de outros Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 96/71/CE, incluindo sempre que possível, ligações a sítios web existentes e a outros pontos de contacto, em especial dos parceiros sociais pertinentes;

c)

Disponibilizar gratuitamente as informações aos trabalhadores e prestadores de serviços na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro de acolhimento e nas línguas mais pertinentes em função da procura no seu mercado de trabalho, ficando a escolha ao critério do Estado-Membro de acolhimento. Esta informação é disponibilizada, se possível, em forma de folheto no qual sejam resumidas as principais condições de trabalho aplicáveis, incluindo a descrição dos procedimentos para apresentação de queixas e, se solicitado, em formatos acessíveis às pessoas com deficiência; é facilitado o acesso e de forma gratuita a informações mais pormenorizadas sobre condições laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores destacados, incluindo em matéria de saúde e segurança no local de trabalho;

d)

Melhorar a acessibilidade e a clareza da informação pertinente, em particular da constante do sítio web oficial único a nível nacional referido na alínea a);

e)

Indicar uma pessoa de contacto no serviço de ligação responsável pelo tratamento dos pedidos de informação;

f)

Manter atualizada a informação prestada nas fichas por país.

a)

Nos casos urgentes que requerem a consulta de registos, como os relativos à confirmação do registo do IVA a fim de verificar um estabelecimento noutro Estado-Membro: o mais rapidamente possível e num máximo de dois dias úteis a contar da data de receção do pedido.

O motivo da urgência é claramente indicado no pedido, incluindo argumentos para fundamentar essa urgência;

b)

Em relação a todos os outros pedidos de informação, um máximo de 25 dias úteis a contar da data de receção do pedido, a não ser que os Estados-Membros acordem mutuamente um prazo mais curto.

a)

A obrigação de um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro fazer uma simples declaração às autoridades nacionais competentes, o mais tardar no início da prestação de serviços, na língua oficial (numa das línguas oficiais) do Estado-Membro de acolhimento, ou noutra(s) língua(s) aceite(s) pelo Estado-Membro de acolhimento, a qual contenha as informações pertinentes necessárias para poderem ser efetuados controlos factuais no local de trabalho, incluindo:

b)

A obrigação de conservar ou fornecer, em papel ou em formato eletrónico, os documentos seguintes, e/ou guardar as suas cópias: contrato de trabalho ou documento equivalente na aceção da Diretiva 91/533/CEE do Conselho (13), incluindo, se necessário ou pertinente, as informações adicionais referidas no artigo 4.o da referida diretiva, recibos de retribuição, registos de tempos de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário, e comprovativos do pagamento de salários ou cópias de documentos equivalentes, durante todo o período de destacamento, num local acessível e claramente identificado no território do Estado-Membro de destacamento, tal como o local de trabalho ou o estaleiro de construção ou ainda, no caso dos trabalhadores móveis no setor dos transportes, a base de operações ou o veículo com o qual o serviço é fornecido;

c)

A obrigação de, a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento e num prazo razoável, entregar os documentos referidos na alínea b), após o período de destacamento;

d)

A obrigação de fornecer uma tradução dos documentos referidos na alínea b) numa das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento, ou noutra(s) língua(s) aceite(s) pelo Estado-Membro de acolhimento;

e)

A obrigação de designar uma pessoa para estabelecer a ligação com as autoridades competentes no Estado-Membro de acolhimento onde os serviços são prestados e para enviar e receber documentos e/ou avisos, se necessário;

f)

A obrigação de designar uma pessoa de contacto, se necessário, agindo na qualidade de representante através do qual os parceiros sociais pertinentes possam procurar mobilizar o prestador de serviços a fim de que participe na negociação coletiva no Estado-Membro de acolhimento, em conformidade com a legislação e/ou as práticas nacionais, durante o período em que são prestados os serviços. Essa pessoa pode ser uma pessoa diferente da referida na alínea e) e não tem de estar presente no Estado-Membro de acolhimento, mas tem de estar disponível mediante pedido razoável e justificado;

a)

Disposições nacionais relativas aos prazos de prescrição ou aos prazos previstos para intentar esse tipo de ações, desde que tais prazos não sejam de molde a tornar virtualmente impossível ou excessivamente difícil o exercício desses direitos;

b)

Outras competências e direitos coletivos dos parceiros sociais, dos representantes dos trabalhadores e dos empregadores, se aplicável, nos termos da lei e/ou das práticas nacionais;

c)

Regras processuais nacionais relativas à representação e defesa nos tribunais.

a)

Quaisquer remunerações líquidas em atraso devidas nos termos das condições de emprego previstas no artigo 3.o da Diretiva 96/71/CE;

b)

Quaisquer pagamentos em atraso ou reembolsos de impostos ou contribuições para a segurança social indevidamente retidas dos seus salários;

c)

O reembolso de quaisquer montantes excessivos, em relação à remuneração líquida ou à qualidade do alojamento, retidos ou deduzidos dos salários pelo alojamento fornecido pelo empregador;

d)

Se for caso disso, as quotizações patronais devidas a fundos comuns ou a organizações de parceiros sociais indevidamente retidas dos seus salários.

a)

Cobra uma sanção administrativa e/ou coima imposta — de acordo com as leis e os procedimentos do Estado-Membro requerente — pelas autoridades competentes ou confirmada por órgãos administrativos ou judiciais ou, se aplicável, por tribunais do trabalho e que não seja passível de recurso; ou

b)

Notifica a decisão que impõe essa sanção e/ou coima.

a)

O nome e o endereço conhecido do destinatário, bem como outras informações ou dados relevantes para a sua identificação;

b)

Um resumo dos factos e das circunstâncias da infração, a natureza do delito e as regras pertinentes aplicáveis;

c)

O instrumento que permite a execução no Estado-Membro requerente e todas as outras informações ou documentos importantes, incluindo os de natureza judicial, relativos à queixa correspondente, à sanção administrativa e/ou à coima; e

d)

O nome, o endereço e outros elementos de contacto da autoridade competente responsável pela apreciação da sanção administrativa e/ou coima e, se for diferente, do organismo competente para facultar mais informações sobre a sanção e/ou coima ou ainda as possibilidades de contestação da obrigação de pagamento ou da decisão que a impõe.

a)

No caso da notificação de uma decisão, a finalidade da notificação e o prazo em que deverá ser efetuada;

b)

No caso de um pedido de cobrança, a data em que a sentença ou a decisão transitou em julgado ou se tornou definitiva, uma descrição da natureza e do montante da sanção administrativa e/ou coima, as datas relevantes para o processo de execução, incluindo se e, nesse caso, de que modo a sentença ou a decisão foi notificada ao(s) requerido(s) e/ou proferida à revelia, a confirmação da autoridade requerente de que a sanção e/ou coima não é passível de recurso, bem como a queixa correspondente e os elementos que a compõem.

a)

Do seguimento dado ao pedido de cobrança e notificação e, mais especificamente, da data em que o destinatário foi notificado;

b)

Dos motivos de recusa, caso se recuse a executar um pedido de cobrança de uma sanção administrativa e/ou coima ou a notificar uma decisão que impõe uma sanção e/ou coima nos termos do artigo 17.o.

a)

Na sequência de inquéritos realizados pela autoridade competente requerida, é manifesto que os custos ou recursos previstos necessários para a cobrança da sanção administrativa e/ou coima são desproporcionados em relação ao montante a cobrar ou dariam origem a grandes dificuldades;

b)

A sanção de caráter pecuniário e/ou coima total é inferior a 350 EUR ou ao equivalente deste montante;

c)

Direitos e liberdades fundamentais da defesa, bem como princípios jurídicos que se lhe aplicam nos termos consagrados na Constituição do Estado-Membro requerido não são respeitados.

a)

A necessidade e a adequação dos elementos factuais para identificação de um verdadeiro destacamento, incluindo as possibilidades de alteração dos elementos existentes ou de definição de possíveis novos elementos a ter em conta para determinar se a empresa é autêntica e se um trabalhador destacado exerce temporariamente a sua atividade, tal como referido no artigo 4.o;

b)

A adequação dos dados disponíveis relativamente ao processo de destacamento;

c)

A pertinência e a adequação da aplicação de medidas de controlo nacionais, à luz da experiência adquirida e da eficácia do sistema de cooperação administrativa e intercâmbio de informações, a elaboração de documentos normalizados mais uniformes, a definição de princípios comuns ou de normas para as inspeções a realizar no âmbito do destacamento de trabalhadores, e os progressos tecnológicos, tal como referido no artigo 9.o;

d)

As medidas de responsabilidade e/ou execução introduzidas no sentido de garantir o cumprimento das regras aplicáveis e a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação, tal como referido no artigo 12.o;

e)

A aplicação das disposições relativas à execução transfronteiriça das sanções administrativas de caráter pecuniário e coimas, nomeadamente à luz da experiência e da eficácia do sistema, tal como estabelecido no Capítulo VI;

f)

A utilização de acordos ou convénios bilaterais no que respeita ao IMI, tendo em conta, se necessário, o relatório mencionado no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1024/2012;

g)

A possibilidade de adaptar, no sentido da sua redução, os prazos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 6, para o fornecimento das informações solicitadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão, tendo em conta os progressos alcançados no funcionamento e utilização do IMI.

28.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/32

(1)

Nas suas conclusões de 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu adotou a Estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo («Europa 2020»). O Conselho Europeu apelou à a mobilização de todos os instrumentos e políticas da União em apoio da concretização dos objetivos comuns e convidou os Estados-Membros a atuarem de forma mais coordenada. Os serviços públicos de emprego (SPE) têm um papel central a desempenhar na realização do grande objetivo da Europa 2020 de uma taxa de emprego de 75 % para as mulheres e os homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos, em particular através da diminuição do desemprego dos jovens.

(2)

O artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») estabelece a liberdade de circulação dos trabalhadores na União, enquanto o artigo 46.o estabelece as medidas para realizar essa liberdade, designadamente assegurando uma colaboração estreita entre os serviços públicos de emprego. Contudo, uma rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente decisão («a rede») deverá abranger, para além de aspetos gerais respeitantes à mobilidade geográfica, uma vasta gama de objetivos e iniciativas sob a forma de medidas de incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego.

(3)

A presente decisão deverá procurar incentivar a cooperação entre Estados-Membros nos domínios da competência dos SPE. A mesma formaliza e reforça a atual cooperação informal existente entre os SPE através da atual rede europeia de diretores de SPE, na qual todos os Estados-Membros concordaram em participar. O valor potencial pleno da rede consiste na participação continuada de todos os Estados-Membros. Essa participação deverá ser notificada ao secretariado da rede.

(4)

Em conformidade com o artigo 148.o, n.o 4, do Tratado, através da Decisão 2010/707/UE (3), o Conselho adotou orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que foram mantidas para os anos de 2011-2013. Essas orientações integradas apontam o caminho aos Estados-Membros para a definição dos respetivos programasnacionais de reformas e a respetiva aplicação. As orientações integradas constituem a base das recomendações específicas por país que o Conselho dirige aos Estados-Membros, ao abrigo do referido artigo. Nos últimos anos, essas recomendações incluíram recomendações específicas sobre o funcionamento e a capacidade dos SPE e sobre a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros.

(5)

As recomendações específicas por país beneficiariam com o facto de se apoiarem num retorno, sólido baseado em dados, sobre o êxito da aplicação das políticas e da cooperação entre os SPE dos Estados-Membros. Para esse efeito, a rede deverá levar a cabo iniciativas concretas, tais como o estabelecimento de sistemas comuns de avaliação comparativa com base em dados concretos, atividades correspondentes de aprendizagem mútua, assistência recíproca entre os membros da rede e a realização de ações estratégias para a modernização dos SPE. Os conhecimentos específicos da rede e de cada um dos seus membros deverão também ser utilizados para facultar dados a pedido, do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, ou do Comité do Emprego (COEM), com vista ao desenvolvimento de políticas de emprego.

(6)

Uma maior e mais bem orientada cooperação entre os SPE conduzirá a uma partilha mais eficaz das melhores práticas. A rede deverá relacionar entre si as conclusões baseadas nas atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua, de modo a permitir o desenvolvimento de um processo sistemático, dinâmico e integrado de aprendizagem pelas melhores práticas («benchlearning»).

(7)

A rede deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité do Emprego (COEM), nos termos do artigo 150.o do Tratado, e deverá contribuir para o trabalho do COEM fornecendo dados factuais e relatórios sobre as políticas executadas pelos SPE. Os contributos da rede para o Parlamento Europeu deverão ser canalizados através do secretariado e, para o Conselho, através do COEM, sem quaisquer alterações, acompanhados, quando necessário, de comentários. Em particular, a combinação dos conhecimentos da rede sobre aspetos resultantes das políticas de emprego com a análise comparativa dos SPE poderá ajudar os decisores políticos, tanto a nível da União como nacional, a avaliar e conceber políticas de emprego.

(8)

Nos domínios da competência dos SPE, a rede deverá contribuir para a execução de iniciativas estratégicas na área do emprego, tais como a Recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (4). A rede deverá igualmente apoiar iniciativas destinadas a obter uma melhor adequação das competências, a conseguir um emprego digno e sustentável, a aumentar a mobilidade do trabalho voluntário e a facilitar a transição da esfera do ensino e da formação para a vida ativa, nomeadamente através do apoio à orientação e de uma maior transparência das competências e qualificações. As atividades da rede deverão debruçar-se sobre a avaliação e apreciação das políticas ativas do mercado de trabalho, incluindo as dirigidas a grupos sociais vulneráveis e de combate à exclusão social.

(9)

A rede deverá reforçar a cooperação entre os seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e de melhores práticas em todos os domínios da competência dos SPE, elaborar análises comparativas e prestar aconselhamento, bem como promover abordagens inovadoras na prestação de serviços de emprego. Graças à criação da rede, será possível proceder a uma comparação que abranja todos os SPE e que seja baseada em dados concretos e orientada para os resultados, que conduza ao levantamento das melhores práticas nos domínios de competência dos SPE. Esses resultados deverão contribuir para a melhor conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma utilização mais eficaz do financiamento público. A rede deverá também colaborar com outros prestadores de serviços de emprego.

(10)

No âmbito do seu programa de trabalho anual, a rede deverá definir as modalidades técnicas da avaliação comparativa dos SPE e do respetivo exercício de aprendizagem mútua, em particular a metodologia da aprendizagem pelas melhores práticas com base nos indicadores de avaliação comparativa para apreciar o desempenho dos SPE, que constam do anexo da presente decisão, as variáveis conjunturais, os requisitos para a comunicação de dados e os instrumentos de aprendizagem do programa integrado de aprendizagem mútua. Os domínios de avaliação comparativa deverão ser definidos na presente decisão. Os Estados-Membros continuam a ter competência para decidir, numa base voluntária, quanto à sua participação em exercícios suplementares de aprendizagem pelas melhores práticas noutros domínios.

(11)

O poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo sobre os indicadores da avaliação comparativa. É particularmente importante que aComissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos, em especial com os da área dos SPE. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(12)

Devido à variedade de modelos, funções e formas de prestação de serviços dos SPE, cabe aos Estados-Membros nomear, de entre os gestores de topo dos respetivos SPE, um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração da rede dos SPE (o «Conselho de Administração»). Quando aplicável, esse membro efetivo ou o membro suplente deverão representar no Conselho de Administração os outros SPE do seu Estado-Membro. Nos casos em que, por motivos de ordem constitucional, um Estado-Membro não possa nomear apenas um SPE, os SPE pertinentes deverão ser identificados e o seu número deverá ser mantido tão reduzido quanto possível, e sem alterações à regra que determina que um Estado-Membro tem apenas um voto no Conselho de Administração. Os membros do Conselho de Administração deverão envidar todos os esforços para garantir que as posições e experiências das autoridades locais e regionais são integradas nas atividades da rede, e que essas autoridades são informadas regularmente sobre essas atividades. Os membros nomeados do Conselho de Administração deverão ainda ter autoridade para tomar decisões em nome dos seus SPE. A fim de assegurar a participação de todos os SPE na rede, as atividades deverão ser abertas à participação de SPE de todos os níveis.

(13)

A fim de garantir que as tarefas comuns dos SPE estejam em estreita consonância com a situação real do mercado de trabalho, a rede deverá dispor dos valores mais recentes relativos ao desemprego ao nível NUTS 3.

(14)

A rede deverá aproveitar a experiência do grupo consultivo informal que reúne a rede europeia de diretores de SPE que a Comissão tem vindo a apoiar desde 1997, e que deverá agora ser substituído pela rede. As opiniões deste grupo foram tidas em conta na presente decisão. Os principais domínios de ação identificados por esse grupo consultivo no seu documento sobre a estratégia dos SPE no horizonte 2020 («Estratégia SPE 2020») deverão contribuir para a modernização e o reforço dos SPE.

(15)

A rede deverá prestar assistência em benefício dos seus membros e deverá ajudá-los a apoiarem-se mutuamente na modernização das estruturas organizativas e da prestação de serviços, através do reforço da cooperação, em especial da transferência de conhecimentos, de visitas de estudo e do intercâmbio de funcionários.

(16)

A rede e as suas iniciativas deverão ser financiadas através da vertente PROGRESS/emprego do Programa para o Emprego e a Inovação Social da União Europeia («PEIS») estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), no limite das dotações fixadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

(17)

No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua, e em seguida concretizados nos diferentes SPE, os Estados-Membros deverão ter acesso ao financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Programa-Quadro Horizonte 2020, do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União (2014-2020) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(18)

A rede deverá garantir que complementa, sem as substituir ou duplicar, as ações empreendidas como parte da Estratégia Europeia para o Emprego, na aceção do Título IX do Tratado, em particular as do COEM e respetivos instrumentos, como o quadro de avaliação comum (QAC), e as do programa de aprendizagem mútua. Além disso, de modo a realizar sinergias, a Comissão deverá assegurar uma estreita cooperação entre o secretariado da rede e o secretariado do COEM.

(19)

A presente decisão respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»). Procura, em particular, assegurar o pleno respeito pelo direito de acesso gratuito a serviços de emprego e promover a aplicação do artigo 29.o da Carta,

a)

Pelos SPE nomeados pelos Estados-Membros;

b)

Pela Comissão.

a)

Os grupos sociais mais vulneráveis com elevadas taxas de desemprego, em especial os trabalhadores mais velhos e os jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação («NEET»);

b)

Empregos dignos e sustentáveis;

c)

Um melhor funcionamento dos mercados de trabalho da UE;

d)

A identificação da escassez de competências, fornecendo informações sobre a sua dimensão e localização, bem como a melhor adequação entre as competências dos candidatos a emprego e as necessidades dos empregadores;

e)

Uma melhor integração dos mercados de trabalho;

f)

Uma maior mobilidade geográfica e profissional voluntária em condições equitativas, de modo a responder às necessidades específicas do mercado de trabalho;

g)

A integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho como parte integrante do combate à exclusão social;

h)

A avaliação e a apreciação das iniciativas ativas no mercado de trabalho, bem como da respetiva eficaz e eficiente execução.

a)

O desenvolvimento e aplicação nos SPE, à escala da União, da aprendizagem pelas melhores práticas baseada em dados concretos, a fim de comparar, segundo uma metodologia adequada, o desempenho das atividades dos SPE nos seguintes domínios:

b)

A prestação de assistência mútua, sob a forma de atividades de grupo ou entre pares, através da cooperação, do intercâmbio de informações, de experiências e de pessoal entre os membros da rede, incluindo o apoio à execução das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho para os SPE, a pedido do Estado-Membro ou do SPE interessado;

c)

Contribuir para a modernização e o reforço dos SPE em domínios fundamentais, de acordo com os objetivos sociais e de emprego da Europa 2020;

d)

Elaborar relatórios, quer a pedido do Parlamento Europeu, do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria;

e)

Contribuir para a execução de iniciativas de políticas relevantes;

f)

Adotar e executar o seu programa de trabalho anual, que define os métodos de trabalho, os resultados a atingir e os pormenores relacionados com a aplicação da aprendizagem pelas melhores práticas;

g)

Promover e partilhar melhores práticas sobre a identificação de jovens NEET e o desenvolvimento de iniciativas, a fim de garantir que esses jovens adquirem as competências necessárias para entrarem e permanecerem no mercado de trabalho.

a)

O programa de trabalho anual da rede, incluindo a criação de grupos de trabalho e o regime linguístico das reuniões da rede;

b)

O quadro técnico para a realização das atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua, como parte do programa de trabalho anual da rede, incluindo a metodologia da aprendizagem pelas melhores práticas com base nos indicadores da avaliação comparativa, constantes do anexo à presente decisão, para comparar os desempenhos dos SPE, as variáveis conjunturais, os requisitos para a comunicação de dados e os instrumentos de aprendizagem do programa integrado de aprendizagem mútua;

c)

O relatório anual da rede, que é enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, e publicado.

28.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/40

28.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 159/41

(1)

O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 obriga os fabricantes de produtos de construção a elaborar uma declaração de desempenho quando um produto de construção abrangido por uma norma harmonizada ou conforme com uma Avaliação Técnica Europeia emitida para esse produto for colocado no mercado. Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 305/2011, a declaração deve ser elaborada com base no modelo constante do anexo III do mesmo regulamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 60.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 305/2011, foi delegada na Comissão a competência para adaptar o anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 em resposta ao progresso técnico.

(3)

O modelo constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 305/2011 deve ser adaptado para dar resposta à evolução tecnológica, permitir a flexibilidade requerida pelos diferentes tipos de produtos de construção e pelos fabricantes, bem como para simplificar a declaração de desempenho.

(4)

Além disso, a experiência prática adquirida com a implementação do anexo III mostra que os fabricantes precisam de instruções suplementares para elaborarem as declarações de desempenho relativas aos produtos de construção em conformidade com a legislação aplicável. Providenciar tais instruções garantirá igualmente a aplicação correta e harmonizada do anexo III.

(5)

Os fabricantes devem dispor de uma certa flexibilidade para a elaboração das declarações de desempenho, desde que apresentem de forma clara e coerente a informação essencial exigida pelo artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

(6)

A fim de identificar inequivocamente o produto abrangido por uma declaração de desempenho em relação com os respetivos níveis ou classes de desempenho, os fabricantes devem associar cada produto ao respetivo produto-tipo e a um determinado conjunto de níveis ou classes de desempenho por meio do código de identificação único previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 305/2011.

(7)

O objetivo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 é o de permitir a identificação e a rastreabilidade de qualquer produto de construção único, por meio da indicação de um tipo, lote ou número de série. Este objetivo não pode ser atingido por uma declaração de desempenho que tenha de ser posteriormente utilizada para todos os produtos correspondentes ao produto-tipo nela definido. Por conseguinte, não se deve exigir que a informação requerida pelo artigo 11.o, n.o 4, conste da declaração de desempenho.

(8)

Estando os organismos notificados devidamente identificados, a enumeração de todos os certificados, ensaios, cálculos ou relatórios de avaliação emitidos poderia tornar-se exaustiva e onerosa, sem gerar valor acrescentado para os utilizadores dos produtos abrangidos por uma declaração de desempenho. Por conseguinte, os fabricantes não devem ser obrigados a incluir estas enumerações nas suas declarações de desempenho.

(9)

A fim de aumentar a eficiência e a competitividade do setor da construção europeu no seu conjunto, os fabricantes que apresentem declarações de desempenho e pretendam beneficiar da simplificação e das instruções destinadas a facilitar a apresentação de tais declarações devem poder fazê-lo o mais rapidamente possível,

28.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 159/47

(1)

O Regulamento (UE) n.o 383/2012 da Comissão (2) aplica-se às cartas de condução que incorporam uma micropastilha e define um conjunto de requisitos técnicos.

(2)

Concretamente, a secção III.4.2 do anexo III do Regulamento (UE) n.o 383/2012 estabelece um sistema de numeração das homologações UE baseado na atribuição de um número identificador do Estado-Membro que concedeu a homologação.

(3)

Na sequência da adesão da Croácia à União, é necessário prever um número identificador para este país, em conformidade com a ordem numérica da UNECE para efeitos de homologação.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 383/2012 deve ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité da Carta de Condução,

28.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 159/50

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

28.5.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 159/52

(1)

O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE-ERIC) foi criado pela Decisão 2011/166/UE da Comissão (2).

(2)

Os Estatutos do Consórcio SHARE-ERIC em anexo à Decisão 2011/166/UE preveem a transferência da sede social dos Países Baixos para a Alemanha logo que a necessária declaração ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 seja apresentada pelas autoridades alemãs.

(3)

Na sequência da declaração apresentada pela Alemanha, o Consórcio SHARE-ERIC apresentou à Comissão, em 21 de setembro de 2013, uma proposta de alteração dos seus Estatutos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.

(4)

Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, entraram em vigor várias alterações, incluindo a alteração que tem em consideração a transferência da sede social para a Alemanha.

(5)

As outras alterações relativas a disposições que estabelecem em pormenor a propriedade e difusão dos dados SHARE-ERIC e que alteram as isenções fiscais em consequência da transferência da sede para a Alemanha exigem a aprovação da Comissão.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,

28.5.2014   

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L 159/54

(1)

Nos termos do artigo 271.o, alínea d) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 35.o-6 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, em conjugação com o nono considerando do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (1), o Conselho do BCE está mandatado para avaliar o cumprimento, pelos bancos centrais nacionais (BCN), das respetivas obrigações ao abrigo do Tratado. Para esse efeito, o Conselho do BCE fiscaliza o cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A presente decisão visa clarificar, face à proibição de financiamento monetário prevista no Tratado e para os fins da referida função de avaliação do Conselho do BCE, os critérios que o Banco Central Europeu (BCE) irá aplicar à remuneração de depósitos detidos pelas administrações e autoridades públicas junto dos respetivos bancos centrais.

(2)

Para avaliar o cumprimento da proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o BCE tomará em consideração a remuneração dos depósitos das administrações públicas, a qual não deverá ser superior a uma remuneração baseada nas taxas do mercado monetário relevantes. A presente decisão especifica as taxas de mercado que servirão de limites máximos na remuneração dos depósitos das administrações públicas e que devem ser levadas em conta na avaliação do cumprimento do Tratado a partir de 1 de dezembro de 2014,

a)

«administração pública», todas as entidades públicas mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93, com exceção das instituições de crédito de capitais públicos que, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, beneficiam de igual tratamento pelos BCN e pelo BCE como instituições de crédito privadas;

b)

«depósitos da administração pública», depósitos overnight e a prazo fixo aceites pelos BCN de qualquer administração pública;

c)

«taxa overnight de mercado sem garantia»: i) relativamente a depósitos overnight denominados em euro, o índice de taxa de juro de referência do mercado monetário do euro para o prazo overnight (EONIA); ii) relativamente aos depósitos overnight em moeda diferente, uma taxa comparável;

d)

«taxa de mercado com garantia»: i) relativamente a depósitos a prazo fixo denominados em euros, a taxa de mercado das operações de reporte do euro (Eurepo) com prazo comparável, se disponível; ii) relativamente a depósitos a prazo fixo em moeda diferente, uma taxa comparável.

a)

em relação aos depósitos overnight, a taxa de mercado overnight sem garantia;

b)

em relação aos depósitos a prazo fixo, a taxa de mercado com garantia, ou, se indisponível, a taxa de mercado overnight sem garantia.

28.5.2014   

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L 159/56

(1)

A boa prossecução da política monetária única exige que o Banco Central Europeu (BCE) especifique os princípios gerais a seguir pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN») ao realizarem, por iniciativa própria, operações domésticas que envolvam ativos e passivos. Tais operações não devem interferir com a política monetária única.

(2)

Os acordos de recompra celebrados pelos BCN com bancos centrais nacionais não pertencentes ao Eurosistema podem, quando estiverem em vigor, ter impacto na liquidez do euro e, portanto, na política monetária única. Por conseguinte, para melhor salvaguardar a integridade da política monetária única, o Conselho do BCE decidiu, em 22 de outubro de 2009, que deve ser requerida a sua aprovação prévia para a celebração de determinados acordos de liquidez entre os BCN e os bancos centrais nacionais não pertencentes ao Eurosistema.

(3)

Importa fixar limitações à remuneração dos depósitos da administração pública detidos pelos BCN na qualidade de agentes fiscais nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), a fim de preservar a integridade da política monetária única e de proporcionar incentivos à colocação dos depósitos da administração pública no mercado, de modo a facilitar a gestão da liquidez do Eurosistema e a implementação da política monetária. Além disso, a fixação de um limite máximo à remuneração dos depósitos da administração pública baseado nas taxas dos mercados monetários facilita a fiscalização do cumprimento, pelos BCN, da proibição de financiamento monetário, a realizar pelo BCE com base no artigo 271.o, alínea d), do Tratado.

(4)

Tendo em conta a natureza excecional e temporária dos depósitos da administração pública relacionados com programas de apoio financeiro da União Europeia/Fundo Monetário Internacional ou outros programas equiparáveis, os procedimentos aplicáveis não devem restringir a possibilidade de uma administração pública nacional manter depósitos no respetivo BCN, nomeadamente devido ao facto de a manutenção de tais depósitos poder fazer parte das condições do programa em causa. A exclusão de tais depósitos do montante-limite não interfere com a política monetária única, à semelhança da detenção de depósitos da administração pública noutros Estados-Membros cuja moeda seja o euro,

a)

As facilidades permanentes e as operações realizadas pelos BCN por iniciativa do BCE, em particular operações realizadas ao abrigo da Orientação BCE/2011/14 (1);

b)

As operações sobre metais preciosos e as operações cambiais face ao euro que sejam objeto da Orientação BCE/2003/12 (2); e

c)

As operações dos BCN relacionadas com a cedência de liquidez de emergência.

a)

No âmbito da sua atuação como agentes fiscais nos termos do artigo 21.o-2 dos Estatutos do SEBC;

b)

Para os seus fins administrativos ou para o respetivo pessoal, nos termos do artigo 24.o dos Estatutos do SEBC;

c)

No âmbito da gestão de um fundo de pensões para o respetivo pessoal;

d)

No âmbito da operação de um sistema de depósitos para o respetivo pessoal ou outros clientes;

e)

No âmbito da transferência dos respetivos lucros para o Estado.

a)

«Acordo de recompra», o acordo pelo qual um BCN e um banco central nacional não pertencente à área do euro acordam em realizar uma ou mais operações específicas de recompra. Num acordo de recompra, uma parte acorda em comprar (ou vender) a outra valores mobiliários denominados em euros mediante o pagamento de um preço em euros na data da transação com um acordo simultâneo de vender (ou comprar) à outra parte valores mobiliários equivalentes mediante o pagamento de outro preço acordado em euros na data do vencimento;

b)

«Administração pública», todas as entidades públicas de um Estado-Membro ou quaisquer entidades públicas da União mencionadas no artigo 123.o do Tratado, na interpretação do Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (3), com exceção das instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos BCN, seja dado, pelos BCN e pelo BCE, igual tratamento que às instituições de crédito privadas;

c)

«Depósitos da administração pública», depósitos a prazo fixo ou overnight constituídos nos BCN por quaisquer entidades públicas, incluindo depósitos em moeda estrangeira;

d)

«Taxa overnight do mercado sem garantia», a) no que respeita aos depósitos overnight em moeda nacional, a taxa overnight de referência para a área do euro, (euro overnight index average rate — EONIA); b) no que respeita aos depósitos overnight em moeda estrangeira, uma taxa equiparável;

e)

«Taxa do mercado com garantia», a) no que respeita aos depósitos a prazo fixo em moeda nacional, a taxa oferecida no mercado de reporte em euros, (euro repo market offered rate — EUREPO); b) no que respeita aos depósitos a prazo fixo em moeda estrangeira, uma taxa equiparável;

f)

«Produto interno bruto», o valor total da produção de bens e serviços de uma economia, deduzido dos consumos intermédios, e acrescido dos impostos líquidos sobre os produtos e as importações, num período especificado;

g)

«Taxa da facilidade permanente de depósito», a taxa de juro fixada antecipadamente que é aplicada às contrapartes que utilizam a facilidade permanente de depósito do Eurosistema para constituírem depósitos pelo prazo overnight num BCN.

a)

A identidade da contraparte no acordo de recompra;

b)

A finalidade do acordo de recompra;

c)

Na medida em que estejam já disponíveis, os montantes e datas das operações de recompra específicas, bem como os montantes agregados previstos das operações em causa;

d)

O prazo do acordo de recompra e, na medida em que esteja já disponível, os prazos das operações de recompra específicas a realizar;

e)

Qualquer outra informação considerada pertinente pelo BCN que apresentar o pedido.

a)

O objetivo primordial de assegurar a integridade da política monetária;

b)

A preservação da eficácia da gestão da liquidez do euro pelo Eurosistema;

c)

Uma abordagem coordenada ao nível do Eurosistema no que respeita à realização de operações de recompra com bancos centrais nacionais não pertencentes ao Eurosistema;

d)

A igualdade de condições de concorrência para todas as instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

a)

Celebrado numa data posterior à inicialmente prevista; ou

b)

Objeto de alterações específicas e novamente submetido à sua aprovação antes de celebrado pelo BCN em causa.

a)

Os depósitos overnight, à taxa overnight do mercado sem garantia;

b)

Os depósitos a prazo fixo, à taxa do mercado com garantia ou, caso não esteja disponível, à taxa overnight do mercado sem garantia.

a)

A soma bruta das compras, vendas e reembolsos de cada uma das seguintes categorias:

b)

A soma bruta das operações de concessão ou contração de empréstimos de valores mobiliários das seguintes categorias:

c)

A soma bruta da concessão de crédito e da aceitação de depósitos referente à categoria sistemas de crédito e depósitos;

d)

O montante de cada uma das seguintes categorias:

a)

A aplicação do procedimento de aprovação prévia;

b)

As práticas de gestão dos ativos e passivos domésticos pelos BCN;

c)

O cumprimento da presente orientação.