15.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/1

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao piridalil, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2007/669/CE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Áustria recebeu, em 9 de outubro de 2006, um pedido da empresa Sumitomo Chemical Agro Europe S.A.S. com vista à inclusão da substância ativa piridalil no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/669/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 8 de janeiro de 2009, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade»). Em 24 de maio de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa piridalil (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o piridalil.

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm piridalil satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito à utilização examinada e detalhada no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa piridalil.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham piridalil. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (5) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (6) deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

No caso de um produto que contenha piridalil como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015; ou

b)

No caso de um produto que contenha piridalil entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

15.2.2014   

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L 45/7

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao valifenalato, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/740/CE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a Hungria recebeu, em 2 de setembro de 2005, um pedido da empresa Isagro S.p.A. (4) com vista à inclusão da substância ativa valifenalato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de fevereiro de 2008, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (5), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 18 de julho de 2011. A avaliação desses dados adicionais pela Hungria foi apresentada em abril de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 31 de maio de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa valifenalato (6). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o valifenalato.

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm valifenalato satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o valifenalato.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham valifenalato. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo acima mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (7) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8) deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

no caso de um produto que contenha valifenalato como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015; ou

b)

no caso de um produto que contenha valifenalato entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

15.2.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/12

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à tiencarbazona, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/566/CE da Comissão (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 13 de abril de 2007, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa tiencarbazona no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/566/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

(3)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, foram avaliados os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação em 17 de dezembro de 2008. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente em 7 de julho de 2011. A avaliação desses dados adicionais pelo Reino Unido foi apresentada, em abril de 2012, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

(4)

O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir, «Autoridade»). Em 17 de junho de 2013, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa tiencarbazona (5). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 13 de dezembro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a tiencarbazona.

(5)

Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm tiencarbazona satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar a tiencarbazona.

(6)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

(7)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(8)

Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, ser aplicadas as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham tiencarbazona. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(9)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão (6) revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

(10)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (7) deve ser alterado em conformidade.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

no caso de um produto que contenha tiencarbazona como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015; ou

b)

no caso de um produto que contenha tiencarbazona entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

15.2.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/17

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

15.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/19

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)

O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de fevereiro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)

A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

15.2.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/22

(1)

Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (2), foi notificada a utilização de cobre, nomeadamente, em produtos dos tipos 2, 5 e 11 definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (3).

(2)

Nenhum processo completo foi apresentado nos prazos fixados em defesa da inclusão do cobre nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE. Por força da Decisão 2012/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativa à não-inclusão de certas substâncias nos anexos I, I A ou I B da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (4), em conjugação com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, desde 1 de fevereiro de 2013 que o cobre não pode ser colocado no mercado para utilização em produtos dos tipos 2, 5 e 11.

(3)

A Espanha, os Países Baixos, a Polónia e o Reino Unido requereram separadamente à Comissão, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, uma derrogação que lhes permitisse colocar no mercado produtos biocidas com cobre para as utilizações assinaladas com «sim» no anexo da presente decisão.

(4)

A Comissão divulgou publicamente os pedidos por via eletrónica. As observações recebidas foram igualmente divulgadas por essa via.

(5)

Decorre dos pedidos apresentados que a transmissão de legionelas foi associada, nomeadamente, ao consumo de água potável e à utilização de água para tomar banho (banheira e chuveiro) e nas torres de refrigeração. As legionelas podem ser mortais, especialmente em grupos vulneráveis como os doentes hospitalares. Segundo os pedidos apresentados, a escolha de uma via adequada para controlo das legionelas é complexa e depende de uma série de parâmetros, tais como a conceção, a idade e a complexidade do sistema e a hidroquímica associada.

(6)

Decorre igualmente de alguns dos pedidos que se utilizam produtos biocidas com cobre para impedir o desenvolvimento de organismos na captação principal de água das plataformas de petróleo ou gás situadas ao largo, nas quais tal utilização é essencial para evitar entupimentos da captação de água que se destina, nomeadamente, a diversos processos, à potabilização, à produção de águas para banhos e ao combate a incêndios, pelo que o entupimento dessa captação pode ter consequências muito graves para a saúde e a segurança das pessoas que trabalham nessas plataformas.

(7)

Algumas observações formuladas durante a consulta pública apontaram a existência de métodos alternativos de desinfeção das águas. Todavia, os Estados-Membros requerentes argumentaram que é necessário dispor, nos territórios respetivos, de diversas alternativas técnica e economicamente viáveis e adequadas para controlar as legionelas e, se for esse o caso, para reduzir o risco de entupimentos da captação principal de água das instalações situadas ao largo. Esta argumentação foi corroborada, em algumas consultas públicas, por utilizadores dos produtos em causa, designadamente hospitais.

(8)

Por conseguinte, afigura-se provável que, presentemente, não autorizar a pretendida utilização nesses Estados-Membros, para controlar as legionelas ou, se for caso disso, para impedir o desenvolvimento de organismos nas captações de água das plataformas de petróleo e de gás situadas ao largo, colocaria a saúde pública seriamente em risco. As derrogações requeridas para utilizações essenciais são, portanto, de momento, necessárias.

(9)

Todavia, a menos que seja apresentado sem demora um pedido completo com vista à aprovação da utilização de cobre nos tipos de produtos em causa, os utilizadores de produtos biocidas com cobre terão de optar por outros métodos para controlar as legionelas ou impedir o desenvolvimento de organismos. Importa, portanto, estabelecer que, nessa eventualidade, os utilizadores dos Estados-Membros requerentes sejam explícita e tempestivamente informados dessa necessidade, a fim de que possam dispor de métodos alternativos eficazes antes de os produtos biocidas com cobre terem de ser retirados do mercado,

15.2.2014   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/24

(1)

A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem a importação para a União de equídeos vivos. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, alínea a), uma das condições de autorização das importações de equídeos para a União é a de que o país terceiro esteve indemne de encefalomielite equina venezuelana por um período de dois anos.

(2)

A Decisão 93/195/CEE da Comissão (3) estabelece modelos de certificados sanitários para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária para participação em corridas, concursos ou acontecimentos culturais.

(3)

A Decisão 2004/211/CE da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros, ou partes dos seus territórios onde a regionalização seja aplicável, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais. Essa lista consta do anexo I da referida decisão.

(4)

A Decisão de Execução 2013/167/UE da Comissão (5) que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE estabelece que a admissão temporária de cavalos registados, a reentrada, após exportação temporária, de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento e as importações de sémen, óvulos e embriões de equídeos provenientes do México não são atualmente autorizadas.

(5)

A Comissão recebeu uma avaliação do risco efetuada pelas autoridades francesas competentes relativa à reentrada de cavalos destinados a exportação temporária para a Cidade do México (México). A mesma avaliação inclui dados exaustivos relativos às medidas de biossegurança aplicadas pelo Théâtre équestre Zingaro para a proteção do estatuto sanitário dos seus cavalos durante a sua estada na Cidade do México, bem como as medidas de quarentena impostas pelas autoridades francesas competentes sobre os cavalos após o seu regresso.

(6)

Dado o nível de supervisão veterinária, os controlos sanitários de rotina e a separação de equídeos de estatuto sanitário inferior, é possível estabelecer condições especiais de sanidade animal e de certificação veterinária para a reentrada destes cavalos após a sua exportação temporária por um período inferior a 90 dias para participarem em eventos equestres culturais específicos na Cidade do México.

(7)

Por conseguinte, a Decisão 93/195/CEE deve ser alterada em conformidade.

(8)

Uma vez que as medidas previstas na presente decisão dizem respeito apenas a uma região de elevada altitude e a um período que corresponde a uma época invernal temperada e seca com um risco reduzido de transmissão por vetores de estomatite vesiculosa ou de certos subtipos de encefalite equina venezuelana, deve ser autorizada a reentrada de cavalos registados para corridas, concursos e acontecimentos culturais, após exportação temporária durante um período inferior a 90 dias, para a área metropolitana da Cidade do México, uma região em que a encefalomielite equina venezuelana não é assinalada há mais de dois anos.

(9)

A entrada relativa àquele país terceiro constante do anexo I da Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada.

(10)

A Decisão 2004/211/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No artigo 1.o, é aditado o seguinte travessão:

2)

É aditado um novo anexo X, tal como prefigurado no anexo à presente decisão.

15.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/29

(1)

Xylella fastidiosa (Well e Raju) (a seguir designado «organismo especificado») consta da lista do anexo I, parte A, secção I, da Diretiva 2000/29/CE como organismo prejudicial cuja ocorrência é desconhecida na União e cuja introdução e propagação em todos os Estados-Membros são proibidas.

(2)

Em 21 de outubro de 2013, a Itália informou os outros Estados-Membros e a Comissão da presença do organismo especificado no seu território, em duas áreas distintas da província Lecce, na região de Apúlia. Posteriormente foram identificados outros dois focos diferentes na mesma província. A presença do organismo especificado foi confirmada relativamente a várias espécies de vegetais, incluindo Olea europaea L., Prunus amygdalus Batsch, Nerium oleander L. e Quercus sp. L., que mostravam queimaduras foliares e sinais de declínio rápido. É a primeira vez que se confirma a presença do organismo especificado no território da União. No que se refere a várias outras espécies de vegetais, os controlos para verificar a sua presença ainda não foram concluídos. Está pendente a identificação do vetor do organismo especificado na Apúlia.

(3)

Em 29 de outubro de 2013, a região Apúlia tomou medidas de emergência para a prevenção e erradicação do organismo especificado (2) em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2000/29/CE.

(4)

A Itália comunicou que as inspeções efetuadas não revelaram a presença do organismo especificado nas províncias vizinhas de Brindisi e Taranto.

(5)

Em resposta a um pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», adotou uma comunicação em 25 de novembro de 2013 (3) que contém as seguintes conclusões. O organismo especificado tem provavelmente uma gama muito ampla de vegetais hospedeiros, incluindo muitos vegetais cultivados e espontâneos comuns na Europa.

(6)

A principal via de entrada para o organismo especificado é o transporte de vegetais para plantação, com exceção das sementes. Também é preocupante a via de transmissão constituída pelos vetores infecciosos do organismo especificado transportados em remessas de vegetais. A fruta e a madeira são vias de transmissão menores com uma probabilidade de introdução negligenciável. Sementes, flores cortadas e folhagem para ornamentação são vias menores com uma reduzida probabilidade de introdução. O transporte de vegetais para plantação infetados é a forma mais eficiente de dispersão a longa distância do organismo especificado.

(7)

Tendo em conta a natureza do organismo especificado, é provável que se propague ampla e rapidamente. A fim de assegurar que o organismo especificado não se propague ao resto da União, é necessário tomar medidas de imediato. Até que se disponha de informações mais específicas relativas à gama de hospedeiros, aos vetores, às vias de transmissão e às opções de redução dos riscos, é conveniente proibir o transporte para fora de áreas que possam conter vegetais infetados.

(8)

A fim de aplicar a proibição de forma rápida e eficaz, e tendo em conta os locais em que o organismo especificado está presente, a situação geográfica particular da província administrativa de Lecce e as incertezas relativamente aos critérios de demarcação, toda essa província deve ser objeto de proibição.

(9)

A proibição deve dizer respeito a vegetais para plantação, com exceção das sementes, dado que esses vegetais constituem a principal via de transmissão do organismo especificado. Contudo, a amostragem e as análises que se realizaram extensivamente na província de Lecce revelaram que os vegetais para plantação pertencentes a certos géneros e espécies e que são originários de partes infetadas de Lecce não estão infetados pelo organismo especificado. Com base nestas provas, a proibição não deve dizer respeito a lotes de vegetais para plantação dos géneros e espécies que foram amostrados e testados para deteção da presença do organismo especificado. Além disso, é igualmente conveniente isentar da proibição os vegetais para plantação que foram cultivados em locais com total proteção física contra a introdução do organismo especificado e que pertencem aos géneros e espécies ao abrigo de um sistema de certificação que exige que sejam sujeitos a testes oficiais para deteção da presença do organismo especificado, tendo sido considerados indemnes desse organismo.

(10)

Tendo em conta as poucas informações sobre a possível presença do organismo especificado no resto da União, os Estados-Membros devem realizar prospeções anuais relativas à presença desse organismo nos seus territórios. Atendendo à vasta gama de potenciais vegetais hospedeiros, essas prospeções devem ser adaptadas às especificidades de cada área, vegetal hospedeiro e produto vegetal, bem como às características dos potenciais vetores.

(11)

A fim de recolher a maior quantidade possível de informações sobre o organismo especificado e a sua presença, os Estados-Membros devem certificar-se de que as informações relevantes lhes sejam comunicadas.

(12)

Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão das medidas que tomaram para dar cumprimento à presente decisão, a fim de assegurar uma panorâmica eficaz da execução da presente decisão.

(13)

É conveniente que as medidas sejam revistas até 30 de abril de 2014, a fim de ter em conta informações científicas e técnicas mais exatas que venham a estar disponíveis, bem como os resultados das prospeções e dos testes em curso efetuados pelas autoridades italianas.

(14)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

a)

Sementes;

b)

Lotes de vegetais para plantação dos géneros e espécies enumerados no anexo I que foram sujeitos a amostragem e testes para deteção da presença de Xylella fastidiosa (Well e Raju) (a seguir designada «organismo especificado») e que foram considerados indemnes desse organismo;

c)

Vegetais para plantação dos géneros e espécies enumerados no anexo II que foram cultivados em locais com total proteção física contra a introdução do organismo especificado e que estão certificados oficialmente ao abrigo de um sistema de certificação que exige que sejam sujeitos a testes oficiais para deteção da presença do organismo especificado, tendo sido considerados indemnes desse organismo.

15.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Prevê a tomada de medidas de emergência pela Comissão quando existirem provas de que um alimento importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana.

(2)

Desde outubro de 2011, foram enviadas 142 notificações ao Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais devido à presença de uma vasta gama de estirpes patogénicas de salmonelas em géneros alimentícios que contêm ou são constituídos por folhas de bétel (Piper betle, também designado por «folha de paan»), originários ou provenientes do Bangladeche.

(3)

O Bangladeche informou a Comissão de que desde novembro de 2012 tem havido uma proibição de todas as exportações de folhas de bétel, enquanto se aguarda a introdução de um programa para a exportação de folhas de bétel isentas de organismos patogénicos.

(4)

O Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão realizou uma auditoria no Bangladeche, de 30 de janeiro a 7 de fevereiro de 2013, para avaliar o sistema de controlos oficiais para a exportação de plantas para a União. O SAV constatou que o programa para a exportação de folhas de bétel isentas de organismos patogénicos ainda estava em fase de desenvolvimento. A auditoria concluiu que estavam presentes deficiências em todas as fases do sistema de exportação e, em especial, na fase de inspeção pré-exportação. A inspeção pré-exportação é essencial para assegurar que só são exportadas para a União folhas de bétel conformes com o referido programa.

(5)

Apesar das medidas introduzidas pelo Bangladeche e das ações realizadas por aquele país contra os exportadores que não cumprem as regras, continuam a ser exportadas folhas de bétel para a União a partir do Bangladeche e continua a haver um elevado número de alertas rápidos.

(6)

Esse nível elevado de contaminação representa um risco grave para a saúde humana. Por conseguinte, é adequado suspender as importações para a União de géneros alimentícios que contenham ou sejam constituídos por folhas de bétel provenientes daquele país terceiro, até que o mesmo ofereça garantias suficientes.

(7)

A fim de proporcionar ao Bangladeche o tempo necessário para fornecer informações e decidir das medidas adequadas de gestão dos riscos, a suspensão temporária das importações deve vigorar pelo menos até 31 de julho de 2014.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

15.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/36

(1)

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»), instituído formalmente pelo Regulamento IMI, é uma aplicação informática acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão em cooperação com os Estados-Membros, destinada a assistir estes últimos na aplicação prática dos requisitos em matéria de intercâmbio de informações estabelecidos pelo direito da União no domínio do direito interno, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua.

(2)

A Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um conjunto de normas comuns para a certificação dos maquinistas, no intuito de suprir as divergências nacionais, contribuindo assim para os objetivos das políticas da União em matéria de livre circulação dos trabalhadores, de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no contexto da política comum de transportes, com vista a facilitar a mobilidade dos maquinistas de um Estado-Membro para outro. Prevê, nomeadamente, a interligação dos registos nacionais das cartas e dos certificados dos maquinistas.

(3)

A Agência Ferroviária Europeia (AFE), instituída pelo Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), foi criada para apoiar os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de garantir uma abordagem harmonizada em matéria de interoperabilidade e de segurança do sistema ferroviário na União.

(4)

Um «estudo sobre a viabilidade da interoperabilidade dos registos das cartas e dos certificados complementares dos maquinistas», realizado pela AFE e adotado em 2 de abril de 2013, considerou que o IMI era um instrumento adequado para proceder ao intercâmbio de informações entre os registos nacionais de licenças e recomendou a organização de um projeto-piloto.

(5)

A Decisão 2010/17/CE da Comissão (4) estabelece que a Agência Ferroviária Europeia é responsável pelo controlo e pela apresentação de relatórios sobre o funcionamento do projeto-piloto. O Regulamento IMI requer a avaliação dos resultados do projeto-piloto pela Comissão.

(6)

As medidas previstas na presente decisão são consentâneas com o parecer do Comité do Sistema de Informação do Mercado Interno,

a)

artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2007/59/CE, em articulação com o anexo I, pontos 4 e 5, da Decisão 2010/17/CE;

b)

artigo 29.o, n.o 2, da Diretiva 2007/59/CE;

c)

artigo 29.o, n.o 3, da Diretiva 2007/59/CE;

d)

artigo 29.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2007/59/CE, no que respeita aos pedidos de inspeção complementar ou suspensão.

a)

artigo 29.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2007/59/CE, no que respeita às informações a prestar à Comissão e às demais autoridades competentes;

b)

artigo 29.o, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2007/59/CE, no que respeita às informações a prestar à Comissão e às demais autoridades competentes;

c)

artigo 29.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2007/59/CE, no que respeita às informações a prestar à Comissão e às demais autoridades competentes;

d)

artigo 29.o, n.o 5, da Diretiva 2007/59/CE, em caso de remessa à Comissão.

a)

questões relacionadas com a proteção de dados;

b)

relação custo-eficácia;

c)

funcionalidades efetivas de tradução;

d)

convivialidade;

e)

satisfação global dos utilizadores.

15.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/40