9.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/1

(1)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 impõe certas medidas no que se refere às vendas a descoberto e aos swaps de risco de incumprimento. O artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados, a fim de complementar as disposições desse regulamento, em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O presente ato delegado complementa e altera certos elementos não essenciais.

(2)

As disposições do presente regulamento estão intimamente ligadas, uma vez que os limiares de comunicação e de divulgação e a determinação dos swaps de risco de incumprimento não cobertos dependem das definições e dos métodos de cálculo das posições curtas; por sua vez, as disposições em matéria de redução significativa do valor de instrumentos financeiros e as reduções na liquidez dos mercados de dívida soberana, bem como a determinação dos acontecimentos desfavoráveis, são indissociáveis. Para assegurar a coerência entre as disposições sobre a venda a descoberto que devem entrar em vigor ao mesmo tempo, convém incluir todas as disposições exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 236/2012 num regulamento único.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 contém algumas definições. Para maior clareza e certeza jurídica, convém prever disposições suplementares em relação às definições constantes do artigo 2.o, n.o 1, em especial quando se considerar que uma pessoa singular ou coletiva é titular de um instrumento financeiro na aceção de uma venda a descoberto; é igualmente necessário especificar melhor quando uma pessoa singular ou coletiva «detém» uma ação ou um instrumento de dívida na aceção do Regulamento (UE) n.o 236/2012. As especificações são escolhidas de modo a assegurar que o Regulamento (UE) n.o 236/2012 tem o efeito pretendido de uma forma coerente, apesar da divergência de abordagens das legislações dos Estados-Membros. Os conceitos de propriedade e de titularidade nos Estados-Membros sobre valores mobiliários não estão atualmente harmonizados mas as disposições do Regulamento (UE) n.o 236/2012 aplicam-se apenas às vendas a descoberto e sem prejuízo de qualquer evolução jurídica futura, como a harmonização da legislação.

(4)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 impõe restrições e obrigações, como sejam requisitos de comunicação e de divulgação, às pessoas singulares ou coletivas que detenham ou tomem posições líquidas curtas em ações e dívida soberana. As posições longas e curtas em ações e dívida soberana podem ser detidas e avaliadas de diferentes formas. Para garantir uma abordagem coerente e dar efeito à intenção das medidas relativas a posições curtas em ações e dívida soberana é, pois, necessário especificar melhor o método de cálculo das posições líquidas curtas. As vendas a descoberto podem ocorrer através de instrumentos únicos ou cabazes de dívida soberana, pelo que é necessário especificar o modo como as vendas a descoberto através de cabazes são incluídas nesses cálculos. Para assegurar uma abordagem sólida do cálculo das posições líquidas curtas, é necessário aplicar uma abordagem mais restritiva à especificação de posições longas do que à de posições curtas em ações. Como o valor de alguns instrumentos financeiros depende das variações do preço dos instrumentos subjacentes, é necessário especificar a forma de ter estas variações em conta. A metodologia adotada é a metodologia delta ajustada, uma vez que se trata de uma prática geralmente aceite.

(5)

As posições líquidas curtas são calculadas por referência às posições longas e curtas detidas por uma pessoa singular ou coletiva. No entanto, as posições longas e curtas podem ser detidas por diferentes entidades dentro de um grupo ou em diferentes fundos geridos por um gestor de fundos. Podem ser ocultadas grandes posições líquidas curtas por distribuição entre entidades que façam parte de um grupo ou entre diferentes fundos. Para reduzir esta possibilidade e assegurar que a comunicação e a apresentação de relatórios sobre as posições curtas dão uma imagem exata e representativa, são necessárias disposições que especifiquem o método de cálculo das posições líquidas curtas para as entidades de um grupo e para os gestores de fundos. Para dar efeito a estas disposições, é necessário definir o significado da estratégia de investimento, a fim de clarificar quais são as posições curtas das entidades num grupo e quais são as posições curtas dos fundos que devem ser agregadas. É também necessário definir atividades de gestão para clarificar quais são as posições curtas dos fundos que devem ser agregadas. Para assegurar que as comunicações são feitas, é necessário especificar quais são as entidades pertencentes a um grupo ou a diferentes fundos que devem proceder aos cálculos e fazer as comunicações.

(6)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 impõe restrições à celebração de transações de swaps de risco de incumprimento soberano não cobertos, mas permite a celebração de transações de swaps de risco de incumprimento soberano cobertos para efeitos de cobertura legítima. Uma grande variedade de ativos e passivos pode ser coberta através de swaps de risco de incumprimento soberano, embora em muitos casos possa ser difícil fazer a distinção entre cobertura legítima e especulação. São, pois, necessárias especificações detalhadas suplementares dos casos em que se pode considerar que um swap de risco de incumprimento soberano está coberto. Se for necessário especificar uma medida quantitativa de correlação numa base coerente, deve ser usada uma medida simples, amplamente aceite e compreendida, como o coeficiente de correlação de Pearson, calculado como a covariância de duas variáveis dividida pelo produto dos respetivos desvios-padrão. Combinar ativos e passivos por forma a criar uma cobertura perfeita é, na prática, difícil devido às características diferentes dos vários ativos e passivos, bem como à volatilidade dos seus valores. O Regulamento (UE) n.o 236/2012 exige uma abordagem proporcionada das medidas e, na definição de um swap de risco de incumprimento não coberto, é pois necessário especificar de que modo uma abordagem proporcionada deve ser aplicada aos ativos e passivos cobertos por um swap de risco de incumprimento coberto. Como o Regulamento (UE) n.o 236/2012 não prescreve um grau específico de correlação necessário para uma posição coberta num swap de risco de incumprimento soberano, é necessário especificar que a correlação deve ser significativa.

(7)

O Regulamento (UE) n.o 236/2012 exige que as pessoas singulares ou coletivas que detenham posições líquidas curtas em dívida soberana acima de um limiar informem a autoridade competente relevante dessas posições. É, pois, necessário especificar adequadamente esse limiar. Valores mínimos que não tenham qualquer impacto significativo no mercado da dívida soberana em questão não devem exigir comunicação; o limiar deve ter em conta, nomeadamente, a liquidez de cada mercado de obrigações e do montante da dívida soberana por liquidar, bem como os objetivos desta medida.

(8)

Os dados necessários para o cálculo dos limiares de comunicação das posições líquidas curtas relativas à dívida soberana emitida não estarão disponíveis na data de entrada em vigor do presente regulamento. Consequentemente, os dois critérios utilizados para estabelecer os limiares de comunicação iniciais à data de publicação devem ser, primeiro, o montante total da dívida soberana emitida por liquidar do emitente soberano e, em segundo lugar, a existência de um mercado de futuros líquidos para essa dívida soberana. Devem ser aprovados limiares revistos quando se dispuser dos dados relativos a todos os critérios.

(9)

Se a liquidez de um mercado de dívida soberana descer abaixo de um determinado limiar, as restrições para os investidores que realizem vendas a descoberto de dívida soberana sem garantia de detenção dos ativos podem ser levantadas temporariamente a fim de incentivar a liquidez nesse mercado. Se ocorrer uma redução significativa do preço de um instrumento financeiro numa plataforma de negociação, as autoridades competentes podem proibir ou restringir as vendas a descoberto do referido instrumento ou limitar por outra forma as transações desse instrumento. Existe uma grande variedade de instrumentos e é necessário especificar o limiar para cada uma das diferentes classes de instrumentos financeiros, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças entre os instrumentos e as diferenças de volatilidade dos respetivos mercados.

(10)

O presente regulamento não especifica um limiar para uma redução significativa do valor do preço unitário de um OICVM cotado, com exceção dos fundos de investimento transacionados em bolsa que sejam OICVM, porque, embora o preço possa variar livremente na plataforma de negociação, ele está sujeito a uma regra estipulada na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (2), a qual mantém os preços próximo do valor líquido dos ativos do OICVM. Não é especificado qualquer limiar para uma redução significativa do valor do preço dos derivados, além dos que são dados no presente regulamento.

(11)

O presente regulamento clarifica os poderes de intervenção das autoridades competentes relevantes e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), que foi criada e exerce os seus poderes em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no que se refere a acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis. É necessária uma lista desses acontecimentos para assegurar uma abordagem coerente, que permita, ao mesmo tempo, tomar as medidas adequadas em caso de acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis imprevistos.

(12)

Por razões de segurança jurídica, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no mesmo dia que o Regulamento Delegado (UE) n.o 919/2012 da Comissão (4),

—

Ao artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor as definições de propriedade e de venda a descoberto;

—

Ao artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor os casos e o método de cálculo de uma posição líquida curta, bem como a definição de titularidade;

—

Ao artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor as posições não cobertas em swaps de risco de incumprimento soberano e os métodos de cálculo para os grupos e atividades de gestão de fundos;

—

Ao artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor o limiar de comunicação das posições curtas significativas em dívida soberana;

—

Ao artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor o limiar de liquidez para suspender as restrições relativas às vendas a descoberto de dívida soberana;

—

Ao artigo 23.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor em que consiste uma redução significativa do valor de instrumentos financeiros distintos de ações líquidas;

—

Ao artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 236/2012, especificando melhor os critérios e os fatores a ter em conta para determinar em que casos surgem os acontecimentos ou desenvolvimentos desfavoráveis a que se referem os artigos 18.o a 21.o e 27.o e as ameaças a que se refere o artigo 28.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 236/2012.

a)

«Grupo», as entidades jurídicas que são empresas controladas, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a pessoa singular ou coletiva que controla essas empresas;

b)

«Emitente supranacional», um emitente, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i), iv), v) e vi), do Regulamento (UE) n.o 236/2012.

a)

A venda de instrumentos financeiros que tenham sido transferidos ao abrigo de um acordo de empréstimo ou recompra de valores mobiliários, desde que os valores mobiliários sejam devolvidos ou que o cedente retire os valores mobiliários para que a liquidação possa ser efetuada quando for devida;

b)

A venda de um instrumento financeiro por uma pessoa singular ou coletiva que tenha adquirido o instrumento financeiro antes da venda mas não tenha recebido esse instrumento financeiro no momento da venda, desde que o instrumento financeiro seja entregue a tempo de se poder efetuar a liquidação quando for devida;

c)

A venda de um instrumento financeiro por uma pessoa singular ou coletiva que tenha exercido uma opção ou um direito semelhante sobre esse instrumento financeiro, desde que o instrumento financeiro seja entregue a tempo de se poder efetuar a liquidação quando for devida.

a)

A pessoa singular ou coletiva possui a ação ou o instrumento de dívida, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1;

b)

Um título executivo que dá à pessoa singular ou coletiva o direito de receber a propriedade da ação ou do instrumento de dívida, em conformidade com a legislação aplicável à venda em questão.

a)

É irrelevante se foi ou não acordada uma liquidação em numerário ou uma entrega física de ativos subjacentes.

b)

As posições curtas em instrumentos financeiros que deem origem a um direito sobre ações não emitidas e a direitos de subscrição, obrigações convertíveis e outros instrumentos comparáveis não devem ser consideradas como posições curtas no cálculo de uma posição líquida curta.

a)

«Estratégia de investimento», uma estratégia que é prosseguida por uma entidade de gestão no que se refere a um dado emitente, que visa dispor de uma posição líquida curta ou líquida longa detida através de transações em vários instrumentos financeiros emitidos por esse emitente ou que lhe digam respeito;

b)

«Atividades de gestão», a gestão de fundos, independentemente da sua forma jurídica, e a gestão de carteiras com base num mandato dado pelo cliente numa base individual e discricionária, sempre que essas carteiras incluam um ou mais instrumentos financeiros;

c)

«Entidade de gestão», uma pessoa coletiva ou entidade jurídica, incluindo uma divisão, unidade ou serviço que gere, numa base discricionária, fundos ou carteiras nos termos de um mandato.

a)

Ter em conta as posições dos fundos e carteiras cuja gestão tiver sido delegada por terceiros;

b)

Excluir as posições dos fundos e carteiras cuja gestão tiver sido delegada a terceiros.

i)

não for atingido nem ultrapassado qualquer limiar de comunicação ou de divulgação por qualquer entidade jurídica do grupo,

ii)

for atingido ou ultrapassado um limiar de comunicação ou de divulgação simultaneamente pelo grupo, por si só, e por qualquer entidade jurídica desse grupo.

a)

Em matéria de cobertura para efeitos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 236/2012, o swap de risco de incumprimento soberano não deve ser considerado uma posição não coberta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 236/2012 e deve servir para cobertura contra o risco de diminuição do valor dos ativos ou passivos correlacionados com o risco de diminuição do valor da dívida soberana a que o swap de risco de incumprimento se refere e se esses ativos ou passivos se referirem a entidades do setor público ou privado do mesmo Estado-Membro;

b)

Uma posição num swap de risco de incumprimento soberano, em que os ativos ou passivos se referem a entidades do setor público ou privado do mesmo Estado-Membro que o soberano de referência para o swap de risco de incumprimento, não é considerada uma posição não coberta nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 236/2012 se:

c)

Uma posição num swap de risco de incumprimento soberano, em que os ativos ou passivos se refiram a um emitente soberano no qual o soberano de referência para o swap de risco de incumprimento é um fiador ou acionista, não é considerada uma posição não coberta nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 236/2012 se:

a)

Se existir uma empresa-mãe num Estado-Membro e uma filial noutro Estado-Membro e tiver sido concedido um empréstimo à filial. Se houver apoio de crédito explícito ou implícito à filial pela empresa-mãe, é admissível a compra de swaps de risco de incumprimento soberano no Estado-Membro da empresa-mãe e não no da filial;

b)

Se a empresa-mãe for uma holding que possui ou controla uma filial que opera em Estados-Membros diferentes. Se a empresa-mãe for o emitente da obrigação, mas os ativos e as receitas cobertos forem propriedade da filial, é permitido comprar swaps de risco de incumprimento soberano relacionados com o Estado-Membro da filial;

c)

Para a cobertura de uma exposição a uma empresa de um Estado-Membro que tenha investido em dívida soberana de outro Estado-Membro, na medida em que essa empresa seria significativamente afetada em caso de redução significativa do valor da dívida soberana do segundo Estado-Membro, e desde que a empresa esteja estabelecida em ambos os Estados-Membros. Se a correlação entre o risco e a dívida do segundo Estado-Membro for superior à correlação entre o risco e a dívida do Estado-Membro em que a empresa se encontra estabelecida, deve ser permitido comprar swaps de risco de incumprimento soberano relacionados com o segundo Estado-Membro.

a)

Se o devedor ou contraparte de um ativo ou passivo que está a ser coberto for uma empresa com operações em toda a União Europeia ou se a exposição que está a ser coberta disser respeito à União ou aos Estados-Membros cuja moeda é o euro, é admissível cobri-la com um índice de swaps de risco de incumprimento de obrigações soberanas que seja adequado para a Europa ou para a zona euro;

b)

Se a contraparte de um ativo ou passivo que está a ser coberto for um emitente supranacional, deve ser admissível cobrir o risco da contraparte com um cabaz de swaps de risco de incumprimento soberano relativo aos fiadores ou acionistas dessa entidade, selecionado de forma adequada.

a)

Justificar à autoridade competente qual dos casos previstos no artigo 15.o se verificava na data em que a posição foi assumida;

b)

Demonstrar à autoridade competente a conformidade com o critério de correlação do artigo 18.o e com os requisitos de proporcionalidade do artigo 19.o, em relação a essa posição num swap de risco de incumprimento soberano, em qualquer momento que detém esse swap de risco de incumprimento soberano.

a)

Uma posição longa na dívida soberana do emitente em questão;

b)

Qualquer posição ou carteira utilizada no âmbito da cobertura de exposições a um emitente soberano relacionada com os swaps de risco de incumprimento;

c)

Quaisquer ativos ou passivos respeitantes a entidades do setor público no Estado-Membro cuja dívida soberana é referida no swap de risco de incumprimento. Incluem-se exposições à administração central, regional e local, a entidades do setor público ou qualquer exposição garantida pela entidade referida e podem incluir-se os contratos financeiros, as carteiras de ativos ou de obrigações financeiras e as transações de swaps de taxa de juro ou de divisas em relação aos quais o swap de risco de incumprimento soberano seja utilizado como instrumento de gestão do risco de contraparte para a cobertura da exposição em contratos financeiros ou contratos de comércio externo;

d)

Exposições a entidades do setor privado estabelecidas no Estado-Membro que é referido no swap de risco de incumprimento soberano. As exposições em questão incluem, nomeadamente, empréstimos concedidos, risco de crédito de contraparte (inclusive a exposição potencial nos casos em que tal exposição necessite de capital obrigatório), créditos a receber e garantias. Os ativos e passivos incluem, nomeadamente, os contratos financeiros, as carteiras de ativos ou de obrigações financeiras e as transações de swaps de taxa de juro ou de divisas em relação aos quais o swap de risco de incumprimento soberano seja utilizado como instrumento de gestão do risco de contraparte para a cobertura da exposição em contratos financeiros ou exposições associadas ao financiamento do comércio;

e)

Exposições indiretas a qualquer das entidades acima referidas, decorrentes da exposição a índices, fundos ou veículos de investimento específico.

a)

O critério de correlação quantitativa deve ser cumprido apresentando um coeficiente de correlação de Pearson de, pelo menos, 70 % entre o preço dos ativos ou passivos e o preço da dívida soberana calculado numa base histórica, utilizando dados relativos, pelo menos, a um período de 12 meses de dias de negociação imediatamente anteriores à data em que é assumida a posição num swap de risco de incumprimento soberano;

b)

A correlação qualitativa deve ser respeitada apresentando uma correlação significativa, ou seja, uma correlação baseada em dados adequados e que não mostre uma dependência apenas temporária. A correlação deve ser calculada numa base histórica, utilizando dados relativos ao período de 12 meses de dias de negociação anteriores à assunção da posição num swap de risco de incumprimento soberano, ponderados de acordo com o período mais recente. Deve usar-se um período diferente, caso se demonstre que as condições prevalecentes nesse período foram semelhantes às que se verificaram no momento em que a posição num swap de risco de incumprimento soberano devia ser assumida ou que poderiam ocorrer durante o período da exposição que está a ser coberta. Relativamente aos ativos para os quais não exista um preço líquido de mercado ou se não existir um historial de preços suficientemente longo, deve recorrer-se a um indicador de substituição adequado.

a)

A exposição que está a ser coberta diz respeito a uma empresa que é propriedade do emitente soberano ou na qual o emitente soberano possui a maioria do seu capital social com direito de voto ou cujas dívidas são garantidas pelo emitente soberano;

b)

A exposição que está a ser coberta se refere a uma administração regional, local ou municipal do Estado-Membro;

c)

A exposição que está a ser coberta diz respeito a uma empresa cujos fluxos de caixa são significativamente dependentes de contratos de um emitente soberano ou de um projeto que é financiado ou significativamente financiado ou garantido por um emitente soberano, como seja um projeto de infraestruturas.

a)

A dimensão da posição nominal;

b)

A relação de sensibilidade entre as exposições às obrigações do emitente soberano a que se refere o swap de risco de incumprimento;

c)

Se a estratégia de cobertura em causa é dinâmica ou estática.

a)

Os limiares não devem exigir a comunicação de posições líquidas curtas de valor mínimo em quaisquer emitentes soberanos;

b)

O montante total da dívida soberana por liquidar relativa a um emitente soberano e a dimensão média das posições detidas pelos participantes no mercado em relação à dívida soberana desse emitente soberano;

c)

A liquidez do mercado de dívida soberana de cada emitente soberano, incluindo, se for caso disso, a liquidez do mercado de futuros para essa dívida soberana.

a)

Um limiar inicial de 0,1 %, aplicável sempre que o montante total da dívida soberana emitida por liquidar se situe entre 0 e 500 mil milhões de EUR;

b)

Um limiar de 0,5 %, aplicável sempre que o montante total da dívida soberana emitida por liquidar seja superior a 500 mil milhões de EUR, ou se existir um mercado de futuros líquidos para essa dívida soberana.

a)

Cada 0,05 % acima do limiar de comunicação inicial de 0,1 %, começando em 0,15 %;

b)

Cada 0,25 % acima do limiar inicial de 0,5 %, começando em 0,75 %.

a)

Uma diminuição de 10 % ou mais do preço da ação, caso esta esteja incluída no principal índice nacional de ações e seja o instrumento financeiro subjacente a um contrato sobre derivados admitidos à negociação numa plataforma de negociação;

b)

Uma diminuição de 20 % ou mais do preço da ação, caso esse preço seja de 0,50 EUR ou mais, ou o equivalente em moeda local;

c)

Uma diminuição de 40 % ou mais do preço da ação, em todos os outros casos.

a)

Problemas financeiros, monetários ou orçamentais graves que possam causar instabilidade financeira respeitantes a um Estado-Membro ou a um banco e outras instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro mundial, como companhias de seguros, fornecedores de infraestruturas do mercado e sociedades de gestão de ativos que operam na União, se tal puder constituir uma ameaça ao bom funcionamento e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro na União;

b)

Uma ação de notação ou um incumprimento por parte de qualquer Estado-Membro ou dos bancos e outras instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro mundial, como companhias de seguros, sociedades de gestão de ativos e fornecedores de infraestruturas do mercado que operam na União, que cause, ou que se possa razoavelmente esperar que cause, grande incerteza sobre a sua solvência;

c)

Pressões de venda importantes ou uma volatilidade invulgar que causem uma espiral descendente significativa em qualquer instrumento financeiro relacionado com quaisquer bancos e outras instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro mundial, de mercado, como companhias de seguros, fornecedores de infraestrutura do mercado e sociedades de gestão de ativos que operam no interior da União e emitentes soberanos, conforme o caso;

d)

Quaisquer danos importantes às estruturas físicas de importantes emitentes financeiros, infraestruturas de mercado, sistemas de compensação e liquidação e autoridades de supervisão, que possam afetar desfavoravelmente os mercados, em especial, sempre que esses danos decorram de uma catástrofe natural ou de um ataque terrorista;

e)

Quaisquer perturbações importantes em qualquer sistema de pagamento ou processo de liquidação, em especial se estiverem relacionadas com operações interbancárias, que cause ou possa causar deficiências ou atrasos significativos de pagamentos ou liquidação nos sistemas de pagamento da União, nomeadamente se estes puderem dar origem à propagação de tensão financeira ou económica num banco e noutras instituições financeiras consideradas importantes para o sistema financeiro mundial, como companhias de seguros, fornecedores de infraestruturas do mercado e sociedades de gestão de ativos ou num Estado-Membro.

a)

Qualquer ameaça de instabilidade financeira, monetária ou orçamental grave respeitante a um Estado-Membro ou ao sistema financeiro de um Estado-Membro, se tal puder constituir uma ameaça grave ao correto funcionamento e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro na União, no seu todo ou em parte;

b)

A possibilidade de incumprimento por parte de um Estado-Membro ou de um emitente supranacional;

c)

Quaisquer danos graves às estruturas físicas de importantes emitentes financeiros, infraestruturas de mercado, sistemas de compensação e liquidação e autoridades de supervisão, que possam afetar seriamente os mercados transfronteiras, em especial, sempre que esses danos decorram de uma catástrofe natural ou de um ataque terrorista, se tal puder constituir uma ameaça grave ao correto funcionamento e à integridade dos mercados financeiros ou à estabilidade do sistema financeiro na União, no seu todo ou em parte;

d)

Qual perturbação grave num sistema de pagamento ou processo de liquidação, em especial se estiver relacionada com operações interbancárias, que cause ou possa causar deficiências ou atrasos significativos de pagamentos ou liquidação nos sistemas de pagamento transfronteiriços da União, nomeadamente se estes puderem dar origem à propagação de tensão financeira ou económica do sistema financeiro da União, no seu todo ou em parte.

9.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/16

(1)

O método de cálculo da redução significativa do valor de instrumentos financeiros mencionados no anexo I, secção C, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2), deve ser adaptado às diversas formas em que essa redução se reflete, consoante o tipo de instrumento financeiro em causa. Esse método pode assumir a forma de uma redução real do preço do instrumento financeiro, de um aumento do rendimento de um instrumento de dívida emitido por uma sociedade emitente ou um aumento do rendimento em toda a curva do rendimento dos instrumentos de dívida emitidos por emitentes soberanos.

(2)

O presente regulamento deve ser interpretado em conjugação com o Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012 da Comissão (3), que define os limiares para a redução significativa do valor das ações ilíquidas, dos instrumentos de dívida emitidos por emitentes soberanos e sociedades, dos fundos negociados em bolsa e dos instrumentos do mercado monetário e derivados cujo único instrumento financeiro subjacente seja comercializado numa plataforma de negociação. O presente regulamento deve, por conseguinte, limitar-se a especificar o método de cálculo da redução significativa do valor destes instrumentos.

(3)

Para assegurar a coerência e a segurança jurídica aos participantes no mercado e às autoridades competentes, a data de início de aplicação do presente regulamento deve ser a mesma do Regulamento (UE) n.o 236/2012 e do Regulamento Delegado (UE) n.o 918/2012.

(4)

Uma vez que o Regulamento (UE) n.o 236/2012 reconhece que há que adotar normas técnicas vinculativas para que o regulamento possa ser aplicado de forma útil, e que é essencial especificar antes de 1 de novembro de 2012 os elementos requeridos não essenciais, para facilitar aos participantes no mercado o cumprimento desse regulamento, bem como a sua aplicação efetiva pelas autoridades competentes, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(5)

O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

(6)

A ESMA efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os seus custos e benefícios potenciais e pediu o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (4),

a)

Ações ilíquidas;

b)

Instrumentos financeiros não derivados seguintes:

c)

Derivados cuja única base subjacente seja um instrumento financeiro transacionado numa plataforma de negociação.

9.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 274/18

(1)

O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros e, para os navios de captura com menos de 24 m, identificar, pelo menos, a quota atribuída às organizações de produtores ou aos grupos de navios que pescam utilizando artes similares.

(3)

A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

(4)

Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia, um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

(5)

De acordo com as informações na posse da Comissão, as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas aos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Chipre foram esgotadas.

(6)

Em 22 de agosto de 2012, Chipre informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus palangreiros que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho. Em 5 de setembro, Chipre informou a Comissão de que a referida cessação produzira efeitos às 9h39 de 22 de agosto de 2012.

(7)

Sem prejuízo das medidas adotadas por Chipre acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, a partir de 22 de agosto de 2012 às 9h39, pelos palangreiros que arvoram o pavilhão ou estão registados em Chipre,

9.10.2012   

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L 274/20

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

(2)

Em 27 de setembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve ser atualizado em conformidade,

9.10.2012   

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L 274/22

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.10.2012   

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L 274/24

(1)

O ponto 4.2 do anexo I da Diretiva 86/297/CEE (2) estabelece disposições gerais relativas às tomadas de força dianteiras. O quadro 2 do referido anexo prevê a aplicação da norma ISO 8759-1:1998 às categorias de tratores equipados com tomadas de força dianteiras, que também estabelece as dimensões da respetiva localização. No entanto, estas prescrições de localização não são compatíveis com muitos tratores agrícolas e florestais, atendendo às novas prescrições em matéria de conceção.

(2)

As prescrições relativas à tomada de força dianteira contempladas na Diretiva 86/297/CEE limitam-se a questões de segurança, ou seja, à localização da tomada de força, às prescrições de resguardo e à zona livre. A localização da tomada de força prescrita pela Diretiva 86/297/CEE não é compatível com diversas categorias de tratores atualmente disponíveis no mercado e respetivos instrumentos montados. O quadro 2 do anexo I da Diretiva 86/297/CEE já exclui as categorias de tratores T4.1 e T4.3 das prescrições de localização.

(3)

Para além dos das categorias T4.1 e T4.3, atualmente isentos das prescrições do ponto 4.2 da norma ISO 87591:1998, os tratores das categorias T1, T2, T3 T4.2 e T5 não podem cumprir as essas prescrições.

(4)

São vários os tratores que podem ser equipados com tipos de tomada de força especiais, aos quais a norma ISO 87591:1998 não é aplicável.

(5)

No caso dos tratores da categoria T3, a norma só é aplicável se o trator estiver equipado com uma tomada de força especificada nessa norma. Porém, outras categorias de veículos, a saber, os tratores T2 e certos tratores mais pequenos da categoria T1, poderiam ser equipados com tomadas de força especiais, que não são abrangidas pela norma. Consequentemente, a isenção das prescrições da norma ISO 87591:1998 deve também ser alargada aos tratores das categorias T1 e T2.

(6)

Verificam-se dificuldades da mesma natureza nas categorias C correspondentes.

(7)

Posto que as especificações da norma ISO 87591:1998, com exceção do ponto 4.2, são aplicáveis aos tratores de todas as categorias T e C equipados com tomadas de força dianteiras, o quadro 2 torna-se supérfluo, devendo, por conseguinte, ser suprimido.

(8)

A Diretiva 86/297/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(9)

As disposições da presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2003/37/CE,

1)

O ponto 4.2 passa a ter a seguinte redação:

«4.2.   Disposições relativas às tomadas de força dianteiras

As especificações da norma ISO 87591:1998, com exceção do ponto 4.2, são aplicáveis aos tratores de todas as categorias T e C equipados com tomadas de força dianteiras, tal como especificado nessa norma.».

2)

O quadro 2 é suprimido.

9.10.2012   

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L 274/26

(1)

Por ofício registado na Comissão em 3 de fevereiro de 2012, a Hungria solicitou autorização para derrogar, a partir de 1 de julho de 2012 e por um período de dois anos, às disposições do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às autoridades fiscais. Nesse ofício, a Hungria mencionava que não pediria a renovação dessa autorização.

(2)

Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/12/CE, a Comissão, por ofício datado de 26 de abril de 2012, informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Hungria e, por ofício datado de 2 de maio de 2012, comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. A Comissão apresentou a sua proposta de autorização da derrogação ao Conselho em 29 de junho de 2012.

(3)

A pessoa responsável pelo pagamento do IVA é, regra geral, o sujeito passivo que fornece os bens, em conformidade com o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE. O objetivo da derrogação solicitada pela Hungria é atribuir essa responsabilidade, por um período limitado, ao sujeito passivo destinatário das entregas de determinados produtos agrícolas não transformados nos setores dos cereais e das oleaginosas.

(4)

Nesses setores, a Hungria assinalou que um certo número de operadores participa em diferentes formas de fraude fiscal, tanto no mercado interno, como no comércio intracomunitário, ao não pagar às autoridades fiscais o IVA que faturara nas suas entregas. Os seus clientes, na medida em que sejam sujeitos passivos com pleno direito à dedução do IVA, continuam a ter direito a dedução do IVA.

(5)

A designação do sujeito passivo a quem os bens são entregues como responsável pelo pagamento do IVA, em vez do fornecedor, constituiria uma medida de emergência temporária que inviabilizaria a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. Para que a medida possa ser eficaz deverá abranger a campanha de 2012. A medida cessará após um período de dois anos, o que facultará o tempo necessário para que a Hungria ponha em prática, no setor agrícola, medidas definitivas compatíveis com a Diretiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar contra este tipo de fraude.

(6)

Para evitar que a fraude fiscal fosse transferida para a fase de transformação dos produtos, para outros produtos ou setores, a Hungria deverá introduzir medidas de controlo adequadas e obrigações de apresentação de relatórios, bem como comunicá-las à Comissão.

(7)

A fim de assegurar que a medida especial apenas se aplica a determinados produtos agrícolas e para garantir a sua segurança jurídica, os bens abrangidos pela medida especial deverão ser determinados utilizando a Nomenclatura Combinada prevista no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2).

(8)

A medida especial é proporcional aos objetivos perseguidos, uma vez que é limitada no tempo e não visa uma aplicação generalizada, mas apenas um número de produtos cuidadosamente especificados e que não são normalmente destinados ao consumo final no seu estado inalterado, e em relação aos quais a fraude fiscal causou perdas substanciais de receitas do IVA.

(9)

A medida especial não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

9.10.2012   

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L 274/28

(1)

Em 13 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/570/UE, Euratom, que nomeia os membros do Comité Económico e Social Europeu pelo período compreendido entre 21 de setembro de 2010 e 20 de setembro de 2015 (1).

(2)

Vagou um lugar de membro do Comité Económico e Social Europeu na sequência da cessação do mandato de Andreas LOUROUTZIATIS,

9.10.2012   

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L 274/29

(1)

Em 22 de dezembro de 2009 e 18 de janeiro de 2010, o Conselho adotou, respetivamente, as Decisões 2009/1014/UE (1) e 2010/29/UE (2), que nomeiam membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2010 e 25 de janeiro de 2015.

(2)

Vagaram seis lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Decebal ARNĂUTU, Veronica DIACONU, Edita Emőke LOKODI, Constantin OSTAFICIUC, Vasile SAVA e Gheorghe Bunea STANCU. Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Árpád Szabolcs CSEHI, Gheorghe FLUTUR, Mariana MIRCEA, Mircia MUNTEAN e Ioana TRIFOI,

a)

Na qualidade de membros:

e

b)

Na qualidade de suplentes:

9.10.2012   

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L 274/30

(1)

Em 17 de novembro de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários, cujas atribuições têm sido assumidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às agências de notação de risco.

(2)

No seu parecer, emitido em 18 de abril de 2012, a ESMA sugeriu que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às agências de notação de risco fosse considerado equivalente aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições.

(4)

A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às agências de notação de risco foi instituído em 1 de janeiro de 2010. Todas as leis e regulamentos relevantes, designadamente a lei das sociedades comerciais, de 2001, e a lei que institui a ASIC (comissão australiana dos valores mobiliários e investimentos), de 2001, entraram já em vigor. O enquadramento legal e de supervisão prevê que as agências de notação de risco se registem na ASIC e sejam por esta permanentemente supervisionadas. O referido enquadramento dota a ASIC de poderes suficientes para que esta possa supervisionar as agências de notação e obrigá-las a cumprir a lei, incluindo o poder de aplicar sanções às agências que violem a legislação aplicável. A ASIC pode ser mandatada para apreender registos contabilísticos que uma agência de notação não tenha apresentado e pode revistar as instalações de uma agência ao abrigo de um mandado de busca emitido pela autoridade judiciária competente. Além disso, a lei das sociedades comerciais habilita a ASIC a intentar uma ação junto dos tribunais federais requerendo o cancelamento da licença da agência de notação. Cancelada a licença de uma agência de notação, a ASIC pode requerer ao tribunal que ordene a proibição definitiva de emissão de notações na Austrália por parte da agência. A mesma lei habilita também a ASIC a requerer ao tribunal que ordene que seja posto termo à conduta ilícita da agência de notação e aplique multas a agências em caso de incumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável aos serviços financeiros. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a ASIC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.

(5)

A segunda condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão da Austrália cumpre os objetivos do quadro regulamentar da UE aplicável às agências de notação no que respeita à gestão dos conflitos de interesse. A gestão dos conflitos de interesse é imposta pela legislação australiana (lei ASIC), assim como a obrigação de gerir os conflitos de interesses e os requisitos organizacionais no que respeita, designadamente, à subcontratação, à conservação de registos e à confidencialidade. No tocante à governação empresarial, as condições de licenciamento aplicadas pela ASIC exigem que o modelo de organização das agências de notação impeça que os interesses comerciais da agência prejudiquem a independência e a exatidão da sua atividade de notação de risco. O enquadramento legal australiano obriga também as agências de notação a estabelecerem uma função de análise rigorosa das metodologias de notação e prevê uma panóplia de requisitos de divulgação no que respeita às notações do risco de crédito e às atividades de notação. O enquadramento legal e de supervisão da Austrália cumpre, assim, os objetivos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação.

(6)

A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação de risco. Tal interferência nas notações e nas metodologias de notação seria contrária aos fins do capítulo 7 da lei australiana de 2001 que rege as sociedades comerciais e aos objetivos da ASIC. Nem a ASIC nem nenhuma outra autoridade pública têm poderes para interferir no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação.

(7)

Tendo em conta os fatores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às agências de notação de risco cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às agências de notação deve, assim, ser considerado equivalente ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A Comissão continuará a monitorizar, em cooperação com a ESMA, a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pela Austrália às agências de notação e o preenchimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

9.10.2012   

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L 274/32

(1)

Em 12 de junho de 2009, a Comissão conferiu um mandato ao Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), cujas atribuições têm sido assumidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criada em 1 de janeiro de 2011 pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (2) (ESMA), solicitando o seu parecer quanto à avaliação técnica do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelos EUA às agências de notação de risco.

(2)

No seu primeiro parecer, emitido em 21 de maio de 2010, o CARMEVM assinalou duas áreas (a qualidade das metodologias e das notações e a divulgação das notações) em que persistiam disparidades importantes nos enquadramentos legais respetivamente dos EUA e da UE. Subsequentemente, com a entrada em vigor, a 21 de julho de 2010, da lei Dodd-Frank de reforma de Wall Street e de proteção dos consumidores, a ESMA atualizou o parecer técnico emitido para a Comissão, indicando que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelos EUA às agências de notação de risco já podia ser considerado equivalente ao Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

(3)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, para que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regulamento deverá avaliar-se se estão cumpridas três condições.

(4)

A primeira condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a autorização ou registo e sejam permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA na matéria consiste na lei de reforma das agências de notação de risco (a seguir, «lei das agências de notação»), de 2006, cuja finalidade é melhorar a qualidade das notações, no interesse público e para proteger os investidores, promovendo a responsabilidade, a transparência e a concorrência na atividade de notação do risco de crédito, e nas secções 15E (3), 17 (4) e 21B(a) (5) da lei que rege as bolsas de valores mobiliários («lei da bolsa»). As disposições da lei das agências de notação relativas ao funcionamento das agências tornaram-se aplicáveis com a adoção pela SEC (comissão dos valores mobiliários), em junho de 2007, de um conjunto de normas que davam execução a um programa de registo e supervisão das agências de notação registadas como NRSRO (organizações de notação estatística com reconhecimento nacional). Para que as notações que emitem possam ser utilizadas para fins de regulação, as agências de notação têm de se registar na SEC e são subsequentemente supervisionadas, de forma permanente, por esta comissão. A SEC dispõe de amplos poderes de supervisão, que lhe permitem fiscalizar o cumprimento das obrigações legais pelas agências de notação. Entre esses poderes, contam-se os de aceder a documentos, conduzir investigações, efetuar inspeções in situ e requisitar o acesso a registos de comunicações telefónicas e eletrónicas, e a SEC pode exercê-los não só sobre as agências de notação como sobre outras entidades ou pessoas envolvidas em atividades de notação do risco de crédito. A secção 15E(p)(3)(A) da lei da bolsa prevê que a SEC efetue, pelo menos uma vez por ano, uma análise de cada NRSRO e publique as respetivas conclusões (6). Caso determine que uma NRSRO não cumpre obrigações decorrentes do quadro regulamentar aplicável, a SEC pode tomar toda uma série de medidas de supervisão para pôr termo à infração, designadamente cancelar o registo, suspender a utilização das notações para fins de regulação e ordenar à agência de notação que cesse a infração. A SEC pode também aplicar sanções pesadas às agências de notação por desrespeito dos requisitos aplicáveis. As NRSRO são, por conseguinte, permanentemente objeto de supervisão e controlo de cumprimento eficazes. O acordo de cooperação celebrado pela ESMA e a SEC prevê o intercâmbio de informações a respeito das medidas de supervisão ou coercivas de que sejam objeto agências de notação com atividade transnacional.

(5)

A segunda condição é que as agências de notação de risco do país terceiro estejam sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão dos EUA cumpre os objetivos do regulamento no que respeita à gestão dos conflitos de interesse, aos processos organizativos e procedimentos que as agências de notação têm de estabelecer, à qualidade das notações e das metodologias de notação, à divulgação das notações e à divulgação geral e periódica de informação sobre as atividades de notação. Proporciona, por conseguinte, uma proteção equivalente em termos de integridade, transparência e boa governação das agências de notação, bem como de fiabilidade das atividades de notação.

(6)

A terceira condição é que o regime regulamentar em vigor no país terceiro proíba a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país no conteúdo e nas metodologias de notação do risco de crédito. Nos EUA, nos termos da lei, nem a SEC nem nenhuma outra autoridade pública tem poderes para interferir no conteúdo das notações ou nas metodologias de notação.

(7)

Tendo em conta os fatores analisados, pode considerar-se que o enquadramento legal e de supervisão aplicado pelos EUA às agências de notação de risco cumpre as condições estabelecidas no artigo 5.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009. O enquadramento legal e de supervisão aplicado pelos EUA às agências de notação deve, assim, ser considerado equivalente ao estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1060/2009. A Comissão continuará a monitorizar, em cooperação com a ESMA, a evolução do enquadramento legal e de supervisão aplicado pelos EUA às agências de notação e o preenchimento das condições com base nas quais se adotou a presente decisão.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

9.10.2012   

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L 274/34