14.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/1

(1)

A Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (2), estabelece um sistema moderno, baseado no risco, para a regulamentação e supervisão das empresas de seguros e de resseguros da União. Este sistema é essencial para assegurar a solidez e segurança do setor dos seguros, permitindo-lhe fornecer produtos de seguros sustentáveis e apoiar a economia real através do incentivo a investimentos a longo prazo e de uma maior estabilidade.

(2)

A Diretiva 2009/138/CE fixa o dia 31 de outubro de 2012 e o dia 1 de novembro de 2012 como prazos para, respetivamente, as suas transposição e aplicação. Além disso, a referida diretiva fixa o dia 1 de novembro de 2012 como data de revogação das diretivas em vigor no domínio dos seguros e dos resseguros (3) (coletivamente referidas como «Solvência I»).

(3)

Em 19 de janeiro de 2011, a Comissão adotou uma proposta (a «proposta Omnibus II») de alteração, nomeadamente, da Diretiva 2009/138/CE, a fim de ter em conta a nova arquitetura da supervisão do setor dos seguros, a saber, a criação da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma). A proposta Omnibus II inclui também disposições que prorrogam os prazos para a transposição e para a entrada em aplicação da Diretiva 2009/138/CE, bem como a data de revogação da Solvência I.

(4)

Dada a complexidade da proposta Omnibus II, existe o risco de que não tenha entrado em vigor antes do termo dos prazos de transposição e entrada em aplicação fixados na Diretiva 2009/138/CE. Se esses prazos não forem alterados, a Diretiva 2009/138/CE teria de ser aplicada antes da entrada em vigor das normas transitórias e das adaptações relevantes previstas na proposta Omnibus II.

(5)

A fim de evitar a imposição de obrigações legislativas demasiado onerosas para os Estados-Membros por força da Diretiva 2009/138/CE e, mais tarde, da nova arquitetura prevista na proposta Omnibus II, deverá, pois, ser prorrogado o prazo para a transposição da Diretiva 2009/138/CE.

(6)

A fim de dar às autoridades de supervisão e às empresas de seguros e de resseguros a possibilidade de se prepararem para a aplicação da nova arquitetura de supervisão, deverá igualmente ser fixada uma data posterior para a entrada em aplicação da Diretiva 2009/138/CE.

(7)

Por razões de segurança jurídica, a data de revogação da Solvência I deverá ser adiada em conformidade.

(8)

Tendo em conta o curto período de tempo até ao termo dos prazos fixados na Diretiva 2009/138/CE, a presente diretiva deverá entrar em vigor imediatamente,

1)

No artigo 309.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 310.o, primeiro parágrafo, a data «1 de novembro de 2012» é substituída pela data «1 de janeiro de 2014».

3)

No artigo 311.o, segundo parágrafo, a data «1 de novembro de 2012» é substituída pela data «1 de janeiro de 2014».

14.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/3

(1)

O Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelece as regras para a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 visam especificamente o intercâmbio de informações relativas aos regimes especiais para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2). Esses regimes especiais envolvem um sujeito passivo estabelecido fora do Estado-Membro de consumo que declara o IVA devido relativo a vendas relevantes no Estado-Membro de consumo através de uma interface eletrónica no Estado-Membro de identificação (balcão único).

(2)

Determinadas informações relativas a transações realizadas ao abrigo desses regimes especiais devem ser recolhidas e trocadas entre os Estados-Membros. Concretamente, isso diz respeito ao intercâmbio de dados de identificação e à recolha e intercâmbio de informações provenientes das declarações do IVA, incluindo as correções a essas declarações do IVA, entre os Estados-Membros.

(3)

Para garantir que as informações sejam trocadas de modo uniforme, é necessário adotar as definições técnicas para o intercâmbio, nomeadamente uma mensagem eletrónica comum. Tal permitiria igualmente o desenvolvimento uniforme de especificações técnicas e funcionais, uma vez que seguiriam um quadro regulamentado.

(4)

Determinadas informações relativas a alterações dos elementos de identificação, como a exclusão dos regimes especiais, a cessação voluntária ou a alteração do Estado-Membro de identificação, devem ser igualmente trocadas, sem demora, de modo uniforme, a fim de permitir aos Estados-Membros fiscalizar a correta aplicação dos regimes especiais e combater a fraude. Para o efeito, devem ser previstas modalidades comuns para o intercâmbio eletrónico dessas informações.

(5)

Tendo em vista manter os encargos administrativos num nível mínimo, é necessário definir determinadas exigências para a interface eletrónica que facilitem o envio da informação de identificação e das declarações do IVA pelos sujeitos passivos. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de oferecer funcionalidades suplementares que permitam uma redução ainda mais significativa dos encargos administrativos.

(6)

Para garantir que as informações relativas ao registo no regime e às declarações de IVA apresentadas no âmbito do regime possam ser transmitidas e tratadas de forma eficaz, os Estados-Membros devem desenvolver a sua interface eletrónica de uma forma uniforme. É, por conseguinte, necessário definir a mensagem eletrónica comum para a transmissão destas informações.

(7)

Devem ser precisadas as informações a apresentar nos casos em que não ocorrem quaisquer vendas ao abrigo dos regimes especiais durante um período específico num ou em todos os Estados-Membros.

(8)

Com vista a permitir que os Estados-Membros e os sujeitos passivos se refiram às declarações do IVA de forma inequívoca nas suas comunicações posteriores, designadamente no que respeita ao pagamento do imposto, o Estado-Membro de identificação deve atribuir um número de referência único a cada declaração de IVA.

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data a partir da qual os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 passem a ser aplicáveis.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

1)

«regime extra-União», o regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de serviços de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto na secção 2 do capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE;

2)

«regime da União», o regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de serviços de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade mas não no Estado-Membro de consumo, previsto na secção 3 do capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE;

3)

«regimes especiais», o regime extra-União e o regime da União.

a)

permitir salvaguardar, antes de ser transmitidos, os dados de identificação nos termos do artigo 361.o da Diretiva 2006/112/CE, ou a declaração de IVA nos termos dos artigos 365.o e 369.o-G da Diretiva 2006/112/CE;

b)

permitir ao sujeito passivo apresentar a informação relevante relativa às declarações de IVA através de uma transferência eletrónica de ficheiros em conformidade com as condições definidas pelo Estado-Membro de identificação.

a)

informações para identificar o sujeito passivo que utiliza o sistema extra-União;

b)

informações do mesmo tipo para identificar o sujeito passivo que utiliza o regime da União;

c)

número de identificação atribuído.

a)

for excluído de um dos regimes especiais;

b)

cessar de usar, de forma voluntária, um dos regimes especiais;

c)

mudar de Estado-Membro de identificação no âmbito do regime da União.

14.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 249/11

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

14.9.2012   

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L 249/13

(1)

Em 12 de agosto de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/452/PESC (1), que prorrogou a Missão de Observação da União Europeia na Geórgia («EUMM Geórgia» ou «a Missão»), criada a 15 de setembro de 2008. Essa decisão caduca em 14 de setembro de 2012.

(2)

Em 15 de maio de 2012, o Comité Político e de Segurança (CPS) adotou uma série de recomendações aplicáveis à análise, a nível estratégico, do futuro da EUMM Geórgia.

(3)

A EUMM Geórgia deverá ser prorrogada por um novo período de doze meses com base no atual mandato.

(4)

A Missão será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2010/452/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 7.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:

«3.   Todo o pessoal deve respeitar as normas mínimas operacionais em matéria de segurança específicas da Missão e o plano de segurança da Missão de apoio à política de segurança da União no terreno. No que respeita à proteção das informações classificadas da UE que sejam confiadas a membros do pessoal no exercício das suas funções, todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (2).

2)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige os trabalhos de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EUMM Geórgia, nos termos dos artigos 5.o e 9.o.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por assegurar a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado e dos respetivos instrumentos de apoio.

3.   O Chefe de Missão é coadjuvado por um alto funcionário encarregado da segurança da Missão («AFSM»), que responde perante o Chefe de Missão e que mantém igualmente uma estreita relação funcional com o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»).

4.   Antes da tomada de posse, o pessoal da EUMM Geórgia deve seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança, em conformidade com o OPLAN. Deve ser-lhe também ministrada periodicamente, no teatro de operações, uma formação de reciclagem organizada pelo AFSM.

5.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;

3)

Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 15 de setembro de 2012 e 14 de setembro de 2013 é de 20 900 000 EUR.»;

4)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Divulgação de informações classificadas

1.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão, quando adequado e em função das necessidades da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL» elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.

2.   O AR fica autorizado a comunicar à ONU e à OSCE, em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes da ONU e da OSCE.

3.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, o AR fica igualmente autorizado a comunicar ao Estado anfitrião informações e documentos classificados da UE até ao nível «RESTREINT UE/EU RESTRICTED» que sejam elaborados para efeitos da Missão, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE. Para tal, são celebrados acordos entre o AR e as autoridades competentes do Estado anfitrião.

4.   O AR fica autorizado a comunicar aos Estados terceiros associados à presente decisão documentos não classificados da UE relacionados com as deliberações do Conselho relativas à Missão e abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Conselho (3).

5.   O AR pode delegar os poderes a que se referem os n.os 1 a 4, bem como a faculdade de celebrar os acordos a que se referem os n.os 2 e 3, em pessoas que se encontrem sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.

5)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Reexame da Missão

De seis em seis meses, deve ser apresentado ao CPS um reexame da Missão, com base num relatório do Chefe de Missão e do SEAE.»;

6)

O artigo 18.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão caduca em 14 de setembro de 2013.».