1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de janeiro de 2012

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

(2012/54/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)	O anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de transportes.

(2)	O Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (3), deverá ser incorporado no Acordo EEE.

(3)	O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)	A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a adotar pela União no quadro do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta ao anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

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(1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

(2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

(3)  JO L 80 de 26.3.2010, p. 10.

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1.2.2012

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L 29/3

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de março de 2011

relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

(2012/55/Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta a aprovação do Conselho,

Considerando o seguinte:

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear deve ser concluído,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo da Austrália no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente da Comissão ou o Membro da Comissão responsável pela Energia ficam por este meio autorizados a assinar o Acordo, a celebrar em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e a adotar todas as medidas necessárias para a sua entrada em vigor.

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1.2.2012

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L 29/4

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ACORDO

de Cooperação entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear

O GOVERNO DA AUSTRÁLIA

e a

COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (Euratom), a seguir designada por «a Comunidade»,

DESEJANDO promover a sua cooperação na utilização da energia nuclear para fins pacíficos;

CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às Transferências de Materiais Nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas a 21 de setembro de 1981, tem um âmbito limitado e chega ao seu termo em 2012;

REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros na não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais se desenvolve a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Austrália e a Comunidade;

REAFIRMANDO o apoio do Governo da Austrália, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir designada por «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas;

REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo da Austrália, da Comunidade e dos seus Estados-Membros na Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em Nova Iorque e Viena em 3 de março de 1980 e que entrou em vigor na generalidade em 8 de fevereiro de 1987;

CONSIDERANDO que a Austrália e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no Tratado de Não proliferação das Armas Nucleares, assinado em Washington, Londres e Moscovo em 1 de julho de 1968 e que entrou em vigor em 5 de março de 1970, a seguir designado por «TNP»;

OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «o Tratado Euratom») e os acordos de salvaguardas celebrados entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA;

OBSERVANDO que os Governos da Austrália e de todos os Estados-Membros da Comunidade participam no Grupo de Fornecedores Nucleares;

OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares;

RECONHECENDO o princípio fundamental da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia;

ACORDANDO em que o Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia e do Governo da Austrália no âmbito dos acordos da Organização Mundial do Comércio;

REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo da Austrália e os Governos dos Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

ACORDAM NO SEGUINTE:

Artigo I

Definições

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por:

1.   «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos, sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.

2.   «Autoridade competente»:

—	Para o Governo da Austrália, o Australian Safeguards and Non-Proliferation Office;

—	Para a Comunidade, a Comissão Europeia

ou qualquer outra autoridade que cada uma das Partes possa em qualquer momento notificar por escrito, à outra Parte.

3.   «Equipamentos»: os artigos referidos nas Secções 1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares).

4.   «Propriedade intelectual»: a acepção que lhe é dada no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, celebrada em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979, e pode abranger outras matérias determinadas de comum acordo pelas Partes.

5.   «Materiais não nucleares»:

—

Deutério e água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no ponto 1.1 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares),

—

Grafite de qualidade nuclear: grafite para utilização num reactor nuclear, tal como definido no ponto 1.1 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por centímetro cúbico.

6.   «Materiais nucleares»: todas as matériasprimas ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA, aprovado na sede das Nações Unidas em 23 de outubro de 1956 e que entrou em vigor em 29 de julho de 1957 (a seguir designado por «o Estatuto da AIEA»). Qualquer decisão tomada pelo Conselho de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a lista de materiais considerados «matériasprimas» ou «materiais cindíveis especiais» apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado reciprocamente, por escrito, de que aceitam essa decisão.

7.   «Partes»: o Governo da Austrália, por um lado, e a Comunidade, por outro lado;

8.   «Fins pacíficos»: abrange as utilizações de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos e tecnologia em domínios como a geração de energia, a medicina, a agricultura e a indústria, mas não abrange a investigação nem o desenvolvimento de dispositivos explosivos, nem tão-pouco os fins militares. A expressão «fins militares» não abrange o fornecimento de energia proveniente de qualquer rede eléctrica a uma base militar, nem a produção de radioisótopos para fins médicos num hospital militar.

9.   «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes no presente Acordo.

10.   «Tecnologia»: a acepção que lhe é dada no Anexo A do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares).

11.   «A Comunidade»:

—	a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e

—	os territórios a que se aplica o Tratado Euratom.

Artigo II

Objectivo

O objectivo do presente Acordo é estabelecer um quadro de cooperação entre as Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no princípio do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada Parte.

Artigo III

Âmbito de cooperação

1.   Os materiais nucleares ou não nucleares, equipamentos e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo serão utilizados apenas para fins pacíficos e não com vista à fabricação de armas nucleares ou de outros dispositivos nucleares explosivos, nem para trabalhos de investigação ou desenvolvimento relativos a armas nucleares ou a outros dispositivos nucleares explosivos, nem para fins militares ou de forma a servir fins militares.

Os materiais nucleares, os equipamentos, os materiais não nucleares ou os materiais nucleares produzidos como subproduto serão utilizados apenas para fins pacíficos e não podem ser utilizados para fins militares.

2.   A cooperação prevista entre as Partes no âmbito do presente Acordo pode abranger:

a)	O fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos;

b)	A transferência de tecnologia, incluindo o fornecimento de informações relevantes para efeitos do presente artigo, desde que a Austrália e os Estados-Membros relevantes da Comunidade tenham declarado estar dispostos a efectuar tais transferências no âmbito do presente Acordo;

c)	A transferência de equipamentos que tenham sido designados pelas Partes como equipamentos concebidos, construídos ou operados com base em informações obtidas junto da outra Parte ou recorrendo a tais informações e que sejam abrangidos pela jurisdição de uma das Partes no momento da designação;

d)	A aquisição de equipamentos e dispositivos;

e)	O acesso a equipamentos e instalações e sua utilização;

f)	A gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

g)	A segurança nuclear e a protecção contra as radiações;

h)	As salvaguardas;

i)	A utilização de radioisótopos e de radiações na agricultura, na indústria e na medicina;

j)	A exploração geológica e geofísica, desenvolvimento, produção, processamento ulterior e utilização de recursos de urânio;

k)	Os aspectos regulamentares das utilizações pacíficas da energia nuclear; e

l)	Os outros domínios relevantes para o âmbito do presente Acordo, na medida em que sejam abrangidos pelos respectivos programas das Partes.

3.   A cooperação é extensível a actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as Partes, em conformidade com as disposições complementares a acordar pelas Partes.

4.   A cooperação a que se refere o n.o 2 pode ser realizada das seguintes formas:

a)	Organização de simpósios e seminários;

b)	Organização de projectos conjuntos e criação de empresas comuns;

c)	Criação de grupos de trabalho bilaterais para a realização dos projectos conjuntos;

d)	Prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, incluindo a conversão de urânio e o seu enriquecimento isotópico;

e)	Trocas comerciais e cooperação comercial no domínio do ciclo do combustível nuclear;

f)	Transferência de equipamento industrial e de tecnologia industrial; e

g)	Outras formas de cooperação que venham a ser definidas, por escrito, pelas Partes.

5.   A cooperação nos domínios específicos previstos no n.o 2 pode, se necessário, ser realizada através de acordos entre uma entidade jurídica da Austrália e uma entidade jurídica da Comunidade, para o que a respectiva autoridade competente notifica a outra autoridade competente de que estão devidamente autorizadas a realizar essa cooperação. Esses acordos devem conter disposições em matéria de protecção dos direitos de propriedade intelectual, quando tais direitos existam ou passem a existir.

Artigo IV

Artigos sujeitos ao Acordo

1.   O presente Acordo é aplicável:

a)

Aos materiais nucleares, materiais não nucleares, ou equipamentos transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas, directamente ou através de um país terceiro. Tais materiais nucleares, materiais não nucleares ou equipamentos passarão a ser abrangidos pelo presente Acordo no momento da sua entrada na jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado por escrito a Parte receptora da transferência e que a Parte receptora tenha confirmado igualmente por escrito de que o artigo em questão se encontra ou ficará abrangido pelo presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora.

b)

A todas as formas de materiais nucleares preparadas por processos químicos ou físicos ou por separação isotópica, na condição de a quantidade de material nuclear assim preparada só ser considerada como sendo abrangida pelo presente Acordo numa proporção igual à existente entre a quantidade de material nuclear utilizada na sua preparação, e sujeita ao presente Acordo, e a quantidade total de material nuclear assim utilizada;

c)

A todas as gerações de materiais nucleares produzidos por irradiação neutrónica, na condição de a quantidade de material nuclear assim produzida só ser considerada como sendo abrangida pelo presente Acordo na mesma proporção que a quantidade de material nuclear sujeita ao presente Acordo e que, utilizada na sua produção, contribui para a referida produção;

d)

Aos materiais nucleares produzidos, processados ou utilizados em equipamentos em que: i) os materiais não nucleares abrangidos pelo presente Acordo tenham sido principal ou totalmente responsáveis pela produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; ii) os equipamentos abrangidos pelo presente Acordo tenham sido totalmente responsável pela produção, processamento ou utilização desses materiais nucleares; iii) os equipamentos tenham sido designados pela Parte fornecedora, após consulta à Parte receptora, como equipamentos concebidos, construídos, fabricados ou operados com base em tecnologias transferidas abrangidas pelo presente Acordo, ou utilizando tais tecnologias; e iv) o equipamento referido nas subalíneas ii) e iii) se limite aos pontos 1.1, 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo B do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1, excluindo expressamente os seus subcomponentes.

e)	Aos materiais nucleares a que tenha sido aplicável o Acordo relativo às Transferências de Materiais Nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981;

f)	Aos materiais nucleares que tenham sido transferidos de Estados-Membros da Comunidade para a Austrália ao abrigo de acordos bilaterais e que tenham sido notificados à Comunidade no momento da entrada em vigor do presente Acordo; e

g)

Aos materiais nucleares recuperados para fins nucleares a partir de minérios ou concentrados, com excepção de concentrados de minério de urânio, que sejam transferidos entre as Partes, directamente ou através de um país terceiro, e cuja recuperação tenha sido notificada pela Parte que procede à transferência como sendo de relevância para o Acordo. Se estes materiais nucleares não puderem ser sujeitos a todas as condições estabelecidas no artigo VII, não serão utilizados até que as Partes tenham determinado mutuamente quais as necessárias medidas de salvaguarda e de protecção física a aplicar.

2.   Os materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos referidos no n.o 1 permanecerão sujeitos às disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, de acordo com os procedimentos previstos no acordo administrativo estabelecido nos termos do artigo XII, que:

a)	Foram retransferidos para fora da área de jurisdição da Parte receptora em conformidade com o artigo VII, n.os 5 e 6, do presente Acordo;

b)

Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo VII, n.o 1, ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis. Com o objectivo de determinar o momento em que os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo deixaram de ser utilizáveis ou se tornaram, na prática, irrecuperáveis para utilização, sob nova forma, numa actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ambas as Partes aceitam a decisão tomada pela AIEA em conformidade com as disposições relativas ao termo de validade das salvaguardas que figuram no acordo de salvaguardas pertinente no qual a AIEA é Parte;

c)	Os materiais não nucleares e os equipamentos deixaram de ser utilizáveis para fins nucleares; ou

d)	As Partes decidem que o presente Acordo deixa de lhes ser aplicável.

3.   Para os Estados-Membros da Comunidade que se tenham manifestado dispostos a aplicar o presente Acordo às transferências de tecnologias, estas ficam sujeitas às respectivas disposições mediante notificação, por escrito, do Estado-Membro em causa à Comissão Europeia. Antes de cada transferência, deve ser efectuada notificação prévia entre o(s) Estado(s)-Membro(s) em questão e a Comissão Europeia, por um lado, e o Governo da Austrália, por outro.

Artigo V

Enriquecimento

Antes de se proceder ao enriquecimento de materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo em vinte (20) por cento ou mais no isótopo Urânio 235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes. Esse consentimento deve compreender a descrição das condições em que pode ser utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido pelas Partes um mecanismo destinado a facilitar a aplicação desta disposição.

Artigo VI

Comércio de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamentos ou tecnologia

1.   A transferência de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos efectuada no quadro das actividades de cooperação deve respeitar os compromissos internacionais aplicáveis da Comunidade, dos Estados-Membros da Comunidade e da Austrália em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no artigo VII.

2.   As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição do Governo da Austrália.

3.   A continuidade da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo estabelecido pela Comunidade de acordo com o Tratado Euratom, bem como do sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos estabelecido pelo Governo da Austrália.

4.   As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para colocar entraves à aplicação do princípio da livre circulação dentro do mercado interno na União Europeia.

5.   As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços serão efectuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente número não prejudica o Tratado Euratom e direito derivado, nem as disposições legislativas e regulamentares da Austrália.

6.   Para além do disposto no artigo VII, n.os 5 e 6, as retransferências de artigos ou tecnologias abrangidas pelo presente Acordo para fora da área de jurisdição das Partes só podem ser efectuadas no âmbito dos compromissos assumidos pelos Governos dos Estados-Membros da Comunidade e pelo Governo da Austrália no âmbito do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido por Grupo de Fornecedores Nucleares. Em especial, aplicam-se às retransferências de quaisquer artigos sujeitos ao presente acordo as Orientações relativas às transferências nucleares estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte1 da AIEA.

Artigo VII

Materiais nucleares abrangidos pelo Acordo

1.   Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo ficam sujeitos às seguintes condições:

a)

Na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos seguintes acordos de salvaguardas, eventualmente revistos e substituídos, e em conformidade com o Tratado de Não Proliferação: i) Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Bruxelas em 5 de abril de 1973 e que entrou em vigor em 21 de fevereiro de 1977 (INFCIRC/193 da AIEA); ii) Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, assinado em Julho de 1978, que entrou em vigor em 12 de setembro de 1981 (INFCIRC/290 da AIEA); iii) Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação de salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena em 6 de setembro de 1976 e que entrou em vigor em 14 de agosto de 1978 (INFCIRC/263 da AIEA); iv) Os Protocolos Adicionais INFCIRC/193/Add.8, INFCIRC/263/Add.1 e INFCIRC/290/Add.1 da AIEA, assinados em 22 de setembro de 1998, que entraram em vigor em 30 de abril de 2004 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 da AIEA (corrigido) (Sistema de Salvaguardas Reforçado, Parte II);

b)

Na Austrália, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 10 de julho de 1974 (INFCIRC/217 da AIEA), complementado por um Protocolo Adicional ao Acordo concluído entre a Austrália e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em ligação com o Tratado de Não proliferação de Armas Nucleares, assinado em Viena, em 23 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 12 de dezembro de 1998 (INFCIRC/217/Add.1 da AIEA).

2.   Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.o 1 for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Austrália, a Parte em questão celebrará com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas relevantes previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo, ou, se tal não for possível,

a)	a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alínea a), do presente artigo, ou, se tal não for possível,

b)	As Partes celebrarão acordos de aplicação das salvaguardas que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às proporcionadas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.o 1, alíneas a) ou b), do presente artigo.

3.   Serão aplicadas medidas de protecção física a níveis que satisfaçam sempre, pelo menos, os critérios definidos no Anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares); para além deste documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, consoante o caso, e a Austrália devem, ao aplicar as medidas de protecção física, remeter para as suas obrigações decorrentes da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, e para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (Recomendações de Segurança Nuclear em matéria de protecção física dos materiais e instalações nucleares). O transporte será sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, celebrada em 3 de março de 1980, incluindo as eventuais alterações em vigor para cada uma das Partes, bem como à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série TS-R-1).

4.   A segurança nuclear e a gestão dos resíduos ficarão sujeitas à Convenção sobre a Segurança Nuclear, celebrada em Viena em 17 de junho de 1994 e que entrou em vigor em 24 de outubro de 1996 (INFCIRC/449 da AIEA), à Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, celebrada em Viena em 5 de setembro de 1997 e que entrou em vigor em 18 de junho de 2001 (INFCIRC/546 da AIEA), à Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, celebrada em Viena em 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor em 26 de fevereiro de 1987 (INFCIRC/336 da AIEA), à Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, celebrada em Viena em 26 de setembro de 1986 e que entrou em vigor em 27 de outubro de 1986 (INFCIRC/335 da AIEA).

5.   Os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo não serão transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora, excepto nos termos do disposto no n.o 6.

6.   A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes procederão ao intercâmbio de listas de países terceiros para os quais são autorizadas as retransferências pela outra Parte nos termos do n.o 5. As Partes notificar-se-ão mutuamente das alterações às respectivas listas de países terceiros.

Artigo VIII

Reprocessamento

As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo, desde que esse reprocessamento seja efectuado nas condições estabelecidas no Anexo A.

Artigo IX

Propriedade intelectual

As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos e convénios internacionais pertinentes e as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, na Comunidade ou nos seus Estados-Membros.

Artigo X

Intercâmbio de informações

1.   As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição de pessoas na Comunidade ou que se encontrem sob a jurisdição do Governo da Austrália as informações de que disponham sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

Ficam excluídas do âmbito de aplicação do presente Acordo as informações fornecidas por terceiros em condições que impeçam o seu fornecimento posterior a outrem.

As informações consideradas pela Parte fornecedora como sendo de valor comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados pela Parte fornecedora.

2.   As Partes devem promover e facilitar o intercâmbio de informações entre pessoas sob a jurisdição do Governo da Austrália, por um lado, e pessoas na Comunidade, por outro, sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

As informações que sejam propriedade dessas pessoas só serão fornecidas com o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas.

3.   As Partes adoptarão todas as precauções necessárias para preservar o carácter confidencial das informações recebidas em resultado da aplicação do presente Acordo.

Artigo XI

Aplicação do Acordo

1.   As disposições do presente Acordo serão aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas na Austrália e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares.

2.   As disposições do presente Acordo não serão utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da jurisdição territorial respectiva das Partes como entre a Austrália e a Comunidade.

3.   A contabilidade dos materiais nucleares e não nucleares abrangidos pelo presente Acordo será baseada na fungibilidade e nos princípios da proporcionalidade e equivalência dos materiais nucleares e não nucleares em conformidade com o estabelecido nos acordos administrativos celebrados nos termos do artigo XII do presente Acordo.

4.   Qualquer alteração às circulares de informação da AIEA referidas nos artigos I, IV, VI e VII do presente Acordo só terá efeito ao abrigo do presente Acordo quando as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito e por via diplomática de que aceitam essa alteração.

Artigo XII

Acordos administrativos

1.   As autoridades competentes de ambas as Partes estabelecerão acordos administrativos destinados a assegurar uma aplicação eficaz das disposições do presente Acordo.

2.   Os acordos administrativos estabelecidos nos termos do n.o 1 do presente artigo podem ser alterados mediante decisão mútua, por escrito, das autoridades competentes.

Artigo XIII

Legislação aplicável

1.   A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve respeitar as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Austrália e na União Europeia, bem como os acordos internacionais celebrados pelas Partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável compreende o Tratado Euratom e o direito derivado correspondente.

2.   Cada uma das Partes será responsável perante a outra Parte por assegurar que as disposições do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita à Austrália, por todas as suas empresas públicas e por todas as pessoas sob a sua jurisdição a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo, e, no que respeita à Comunidade, por todas as pessoas na Comunidade a quem tenha sido concedida autorização nos termos do presente Acordo.

Artigo XIV

Incumprimento

1.   Se uma das Partes ou um dos Estados-Membros da Comunidade violar as disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita, suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente Acordo.

2.   Antes de tomarem qualquer iniciativa nesse sentido, as Partes consultar-se-ão a fim de determinar se são ou não necessárias medidas correctivas ou de outra natureza e, em caso afirmativo, decidir quais as medidas a tomar e o respectivo calendário de aplicação.

3.   Só se procederá à suspensão ou denúncia prevista no n.o 1 se não forem executadas as medidas, correctivas ou de outra natureza, dentro do prazo determinado pelas Partes ou, caso não se encontre uma solução, quando tiver decorrido um prazo razoável. Nesses casos, a Parte fornecedora tem o direito de exigir a devolução dos materiais nucleares, não nucleares, do equipamento e tecnologia abrangidos pelo presente Acordo.

4.   Os n.os 1 a 3 são aplicáveis mesmo no caso de detonação de um engenho explosivo nuclear por um Estado-Membro da Comunidade que não possua armas nucleares ou pela Austrália.

Artigo XV

Consulta e arbitragem

1.   A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes reunir-se-ão quando necessário para efectuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de cooperação não previstas no presente Acordo. Essas consultas podem também assumir a forma de troca de correspondência. Concretamente, as Partes consultar-se-ão antes do início de novos projectos de enriquecimento ou reprocessamento relevantes para os materiais nucleares abrangidos pelo presente Acordo.

2.   Os litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente Acordo que não sejam resolvidos por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as Partes serão submetidos, a pedido de uma delas, a um Tribunal de Arbitragem composto por três árbitros. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para o cargo de Presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte que não o tenha feito. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constitui quórum, sendo todas as decisões tomadas por maioria dos votos de todos os membros do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As decisões do Tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do Tribunal Internacional de Justiça.

3.   Para efeitos de resolução de litígios, será usada a versão inglesa do presente Acordo.

Artigo XVI

Disposições complementares

As disposições dos acordos de cooperação bilateral no domínio nuclear entre a Austrália e os Estados-Membros da Comunidade serão consideradas complementares ao presente Acordo, prevalecendo, nos pontos pertinentes, as disposições do presente Acordo.

Artigo XVII

Alterações

1.   As Partes podem consultar-se, a pedido de uma delas, sobre as eventuais alterações a introduzir no presente Acordo, em especial para ter em conta os progressos internacionais no domínio das salvaguardas nucleares.

2.   O presente Acordo pode ser alterado se as Partes assim o decidirem.

3.   As eventuais alterações entram em vigor na data que as Partes determinarem, mediante troca de notas diplomáticas pelas quais se informem da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor das mesmas alterações.

O anexo ao presente Acordo constitui dele parte integrante e pode ser alterado nos termos do presente artigo.

Artigo XVIII

Entrada em vigor e vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito.

2.   O presente Acordo permanece em vigor por um período inicial de trinta anos. É renovado automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma das Partes notifique a outra mediante troca de notas diplomáticas da sua intenção de pôr termo ao Acordo.

3.   Não obstante a suspensão, rescisão ou termo do presente Acordo ou de alguma actividade de cooperação dele decorrente por qualquer razão que seja, as obrigações previstas nos artigos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII manter-se-ão em vigor enquanto quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamentos a que os mesmos artigos sejam aplicáveis se encontrarem na Comunidade ou sob a sua jurisdição ou controlo, onde quer que seja, ou até que as Partes determinem de comum acordo, nos termos do artigo IV, que os referidos materiais nucleares já não são utilizáveis ou já não são, na prática, recuperáveis para processamento numa forma que seja utilizável para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas.

4.   O presente Acordo substitui:

a)	O Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, celebrado em Bruxelas em 21 de setembro de 1981;

b)

A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita ao intercâmbio internacional de obrigações de salvaguardas, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993;

c)

A troca de notas que constitui um acordo de execução, no que respeita às transferências de plutónio, do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares, de 21 de setembro de 1981, celebrado em Bruxelas em 8 de setembro de 1993; e

d)

A troca de notas que constitui um acordo de execução entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), relativo às transferências de plutónio ao abrigo do Acordo entre o Governo da Austrália e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) relativo às transferências de materiais nucleares da Austrália para a Euratom, a carta de acompanhamento n.o 2, de 21 de setembro de 1981, e as disposições de execução relativas às transferências de plutónio, de 8 de setembro de 1993.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 79/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado

(reformulação)

A COMISSÃO EUROPEIA

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente, os artigos 14.o, 32.o, 48.o, 49.o e 51.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de melhorar e completar os instrumentos de luta contra a fraude, o Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92 (2) foi reformulado e revogado pelo Regulamento (UE) n.o 904/2010. As normas tal como constam do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem ser refletidas nos atos de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(2)

O Regulamento da Comissão (CE) n.o 1925/2004, de 29 de outubro de 2004, que estabelece as normas de execução de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (3) foi substancialmente alterado. Uma vez que são necessárias novas alterações na sequência da adoção do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e a fim de constituir um conjunto único de normas relativas ao intercâmbio de informações importa, no interesse da clareza, reformular o regulamento em questão juntamente com o Regulamento (CE) n.o 1174/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece as normas de execução dos artigos 34.o-A e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, no que respeita aos reembolsos do imposto sobre o valor acrescentado nos termos da Diretiva 2008/9/CE do Conselho (4).

(3)

A fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, é necessário definir as categorias exatas das informações a comunicar sem pedido prévio, bem como a frequência desse intercâmbio de informações e respetivas modalidades práticas. Os Estados-Membros que entenderem abster-se de um tal intercâmbio de informações devem informar a Comissão, nos termos do artigo 14.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(4)	Nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010, a troca de informações entre as autoridades fiscais deve decorrer na medida do possível por via eletrónica. Consequentemente, é conveniente estabelecer as regras práticas e os pormenores técnicos.

(5)

Importa definir modalidades práticas para a comunicação de informações relacionadas com regras de faturação, taxas de imposto sobre valor acrescentado (IVA) aplicáveis no âmbito dos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não residentes e as informações adicionais codificadas por via eletrónica referidas no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que define as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado previsto na Diretiva 2006/112/CE a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro (5).

(6)

A fim de garantir que os Estados-Membros utilizam eficazmente as possibilidades de exigir informações previstas por certas disposições da Diretiva 2008/9/CE, é necessário especificar os códigos harmonizados que devem ser utilizados no intercâmbio dessa informação, incluindo os meios através dos quais esse intercâmbio deve decorrer, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(7)

O artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE estabelece que o Estado-Membro de reembolso pode exigir que o requerente forneça informações adicionais codificadas, por via eletrónica, relativamente aos códigos constantes do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2008/9/CE, na medida em que essas informações sejam necessárias devido a quaisquer limitações do direito à dedução ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (6), ou à aplicação de uma derrogação recebida pelo Estado-Membro de reembolso ao abrigo dos artigos 395.o ou 396.o da referida diretiva.

(8)

Nos termos do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, as autoridades competentes do Estado-Membro de reembolso devem notificar, por via eletrónica, as autoridades competentes dos outros Estados-Membros de quaisquer informações que estes tenham solicitado ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE.

(9)

Para esse efeito, devem ser fixados os pormenores técnicos para a transmissão das informações adicionais exigidas pelos Estados-Membros por força do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE. Em especial, devem ser especificados os códigos a utilizar para a transmissão destas informações. Os códigos previstos no anexo III do presente regulamento foram desenvolvidos pelo Comité Permanente de Cooperação Administrativa (SCAC) com base na informação exigida pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE.

(10)

Aos requerentes pode ser exigido, em conformidade com o artigo 11.o da Diretiva 2008/9/CE, que apresentem uma descrição da sua atividade profissional utilizando códigos harmonizados. Para esse efeito, devem recorrer aos códigos geralmente utilizados, previstos no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (7).

(11)

O artigo 25.o.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 determina que, a pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida deve notificar o destinatário de todos os atos e decisões adotados pelas autoridades administrativas relativamente à aplicação da legislação em matéria de IVA no Estado-Membro em que a autoridade requerente tenha a sua sede.

(12)

Sempre que um Estado-Membro de reembolso solicitar ao Estado-Membro de estabelecimento que, por razões de proteção de dados, notifique o requerente das suas decisões e atos para efeitos de aplicação da Diretiva 2008/9/CE, deverá ser possível fazer essa notificação através da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (CCN/CSI), tal como definida no artigo 2.o n.o 1, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(13)

Devem ser estabelecidas regras para a aplicação, designadamente, do artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 no que respeita à introdução de modalidades de cooperação administrativa e ao intercâmbio de informações no que se refere às regras relativas ao lugar das prestações de serviços, aos regimes especiais e ao procedimento de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado.

(14)	Por último, é necessário elaborar uma lista dos dados estatísticos necessários para a avaliação do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

(15)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 14.o, 32.o, 48.o, 49.o e 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

Artigo 2.o

Categorias de informações objeto de intercâmbio sem pedido prévio

São abrangidas pelo intercâmbio automático, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010, as seguintes categorias de informações:

1)	Informações relativas a sujeitos passivos não estabelecidos;

2)	Informações relativas a meios de transporte novos.

Artigo 3.o

Subcategorias de informações objeto de intercâmbio sem pedido prévio

1.   Relativamente aos sujeitos passivos não estabelecidos, devem ser abrangidas pelo intercâmbio automático as seguintes informações:

a)	Informações sobre a atribuição de números de identificação para efeitos do IVA aos sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado-Membro;

b)	Informações sobre as modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, mas estabelecidos noutro Estado-Membro, em conformidade com a Diretiva 2008/9/EC do Conselho.

2.   Relativamente aos meios de transporte novos, devem ser abrangidas pelo intercâmbio automático as seguintes informações:

a)

As informações sobre isenção, por força do artigo 138.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, das entregas de meios de transporte novos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, daquela diretiva, efetuadas por pessoas consideradas sujeitos passivos, por força do artigo 9.o, n.o 2 daquela diretiva, que estejam identificadas para efeitos do IVA;

b)

As informações sobre isenção, por força do artigo 138.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, das entregas de veículos terrestres a motor novos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, daquela diretiva, efetuadas por sujeitos passivos identificados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam identificadas para efeitos do IVA;

c)

As informações sobre isenção, por força do artigo 138.o, n.o 2, alínea a) da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, das entregas de veículos terrestres a motor novos, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, daquela diretiva, efetuadas por sujeitos passivos identificados para efeitos do IVA, excluindo os mencionados na alínea a), a pessoas que não estejam identificadas para efeitos do IVA;

Artigo 4.o

Notificação de abstenção de participação no intercâmbio de informações sem pedido prévio

Até 20 de maio de 2012, cada Estado-Membro deve notificar, por escrito, a Comissão, em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 904/2010, da sua decisão relativa à abstenção de participação no intercâmbio automático de uma ou mais das categorias ou subcategorias de informações referidas nos artigos 2.o e 3.o do presente regulamento. A Comissão deve comunicar aos outros Estados-Membros as categorias para as quais um Estado-Membro se absteve.

Artigo 5.o

Frequência da comunicação de informações

Quando se recorre ao intercâmbio automático, as informações respeitantes às categorias e subcategorias referidas respetivamente nos artigos 2.o e 3.o devem ser comunicadas logo que estejam disponíveis e sempre nos três meses subsequentes ao final do trimestre durante o qual essas informações foram disponibilizadas.

Artigo 6.o

Envio das informações

1.   As informações comunicadas por força do Regulamento (UE) n.o 904/2010 devem, na medida do possível, ser enviadas exclusivamente por meios eletrónicos, através da rede CCN/CSI, com exceção:

a)	Do pedido de notificação referido no artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 e do ato ou decisão a notificar;

b)	Dos documentos originais transmitidos por força do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem decidir comunicar as informações referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 por meios eletrónicos.

Artigo 7.o

Informações aos sujeitos passivos

1.   Os Estados-Membros devem fornecer os dados relativos à faturação referidos no anexo I do presente regulamento nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 através do portal web criado pela Comissão.

2.   A Comissão deve colocar o portal web referido no n.o 1 à disposição dos Estados-Membros que optarem por publicar as seguintes informações adicionais:

a)	As informações sobre a armazenagem das faturas constantes do anexo II;

b)	As informações adicionais codificadas, por via eletrónica, exigidas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE;

c)	Até 31 de dezembro de 2014, a taxa normal do IVA referida no artigo 42.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 904/2010;

d)	A partir de 1 de janeiro de 2015, a taxa de imposto aplicável às prestações de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão e serviços prestados por via eletrónica, referidas no artigo 47.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

Artigo 8.o

Informações trocadas no âmbito do reembolso do IVA

Sempre que um Estado-Membro de reembolso notificar outro Estado-Membro solicitando informações adicionais codificadas, por via eletrónica, como previsto no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2008/9/CE, devem ser utilizados os códigos especificados no anexo III do presente regulamento para efeitos da transmissão destas informações.

Artigo 9.o

Informações relacionadas com a atividade profissional trocadas no âmbito do reembolso do IVA

Sempre que um Estado-Membro de reembolso exija uma descrição da atividade profissional do requerente nos termos do previsto no artigo 11.o da Diretiva 2008/9/CE, essas informações devem ser dadas no quarto nível dos códigos da NACE Rev. 2, como previsto no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1893/2006.

Artigo 10.o

Notificação dos instrumentos e das decisões referentes a um reembolso de IVA

Sempre que um Estado-Membro de reembolso solicitar a um Estado-Membro de estabelecimento de um destinatário para notificar o destinatário de atos e decisões referentes a um reembolso por força da Diretiva 2008/9/CE, esse pedido de notificação deve ser transmitido através da rede CCN/CSI, tal como definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.

Artigo 11.o

Dados estatísticos

A lista dos dados estatísticos referida no artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 904/2010 figura no anexo IV.

Antes de 30 de abril de cada ano, por meios eletrónicos, cada Estado-Membro deve comunicar à Comissão os dados estatísticos referidos no primeiro parágrafo, utilizando para o efeito o modelo constante do anexo IV.

Artigo 12.o

Comunicação das disposições nacionais

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que apliquem no domínio regido pelo presente regulamento.

A Comissão deve comunicar essas medidas aos outros Estados-Membros.

Artigo 13.o

Revogação

Os Regulamentos (CE) n.o 1925/2004 e (CE) n.o 1174/2009 são revogados.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

(2)  JO L 264 de 15.10.2003, p. 1.

(3)  JO L 331 de 5.11.2004, p. 13.

(4)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 50.

(5)  JO L 44 de 20.2.2008, p. 23.

(6)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

(7)  JO L 393 de 30.12.2006, p. 1.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/33

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 80/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

(codificação)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)

O n.o l, alínea b), e o n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de caráter privado aprovados, que tenham como atividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

(3)	Segundo informações obtidas junto dos Estados-Membros, não existe no território aduaneiro da União produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento.

(4)	Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no n.o l, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 1186/2009 figura no anexo I ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

(2)  JO L 220 de 11.8.1983, p. 13.

(3)  Ver anexo II.

(4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/36

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 81/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

relativo à recusa da autorização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação animal

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina, no artigo 10.o, n.o 7, que as substâncias, microrganismos e preparações utilizados na União como aditivos de silagem na data em que esse regulamento se tornou aplicável carecem de avaliação. Os aditivos de silagem não foram submetidos a avaliação nem a autorização no âmbito da anterior legislação da União.

(2)	Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b, e com o artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a preparação de Lactobacillus pentosus (DSM 14025) foi inserida no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como aditivo de silagem para animais de todas as espécies.

(3)

Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação de animais de todas as espécies e de classificação na categoria de «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

(4)	No parecer de 16 de novembro de 2011 (2), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que o Lactobacillus pentosus (DSM 14025) é resistente a três antibióticos utilizados na medicina humana e veterinária.

(5)

As informações disponíveis não permitem excluir o risco de que o Lactobacillus pentosus (DSM 14025) possa propagar a microrganismos a resistência a esses antibióticos. Por consequência, não se determinou que o Lactobacillus pentosus (DSM 14025) não produz efeitos nocivos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, quando utilizada nas condições propostas.

(6)	Não estão, portanto, preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Em conformidade, deve ser recusada a autorização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação animal.

(7)	Uma vez que a continuação da utilização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, devem ser retirados do mercado, o mais rapidamente possível, os produtos que o contiverem.

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A autorização do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) como aditivo para a alimentação animal é recusada.

Artigo 2.o

As existências do Lactobacillus pentosus (DSM 14025) e as pré-misturas que o contiverem devem ser retiradas do mercado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 22 de abril de 2012. A silagem produzida com o Lactobacillus pentosus (DSM 14025) antes da data de entrada em vigor do presente regulamento pode ser utilizada até ao esgotamento das existências.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

(2)  EFSA Journal 2011; 9(11):2449.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/38

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 82/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/40

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 83/2012 DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2012

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

(2)	O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

(3)

Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

(4)	Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de fevereiro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

(5)	A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de fevereiro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/43

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de janeiro de 2012

relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro

(2012/56/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 271.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão (2) alterou os limiares aplicáveis em matéria de contratos públicos, previstos na Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (3).

(2)	Por razões de coerência, é por conseguinte necessário alterar os limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002.

(3)

Dado o facto de os limiares alterados pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 serem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2012, a presente decisão deve igualmente ser aplicável a partir da mesma data. Consequentemente, é necessário prever a entrada em vigor da presente decisão no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(4)

A Decisão 2010/78/UE da Comissão, de 9 de fevereiro de 2010, relativa à revisão dos limiares referidos no artigo 157.o, alínea b), e no artigo 158.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (4), caducou e deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os valores em euros dos limiares aplicáveis em matéria de adjudicação de contratos públicos são estabelecidos da seguinte forma:

—	5 000 000 EUR no artigo 157.o, alínea b);

—	130 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea a);

—	200 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea b);

—	5 000 000 EUR no artigo 158.o, n.o 1, alínea c).

Artigo 2.o

É revogada a Decisão 2010/78/UE.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

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(1)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(2)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 43.

(3)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 114.

(4)  JO L 37 de 10.2.2010, p. 73.

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1.2.2012

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/44

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DECISÃO N.o 1/2012 DO COMITÉ MISTO UE-ANDORRA

de 25 de janeiro de 2012

que estabelece a lista das disposições em matéria de segurança aduaneira prevista pelo artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

(2012/57/UE)

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo, em 28 de junho de 1990 (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 12.o-B, n.o 1,

Considerando que o artigo 12.o-B, n.o 1, prevê que o Principado de Andorra adota as medidas de segurança aduaneira aplicadas pela União e que a lista pormenorizada das disposições do acervo comunitário em causa é elaborada pelo Comité Misto previsto no artigo 17.o do Acordo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A lista das disposições do acervo comunitário a adotar pelo Principado de Andorra nos termos do artigo 12.o-B, n.o 1, do Acordo é estabelecida do seguinte modo:

Categoria de medidas de segurança aduaneira	Disposições do código aduaneiro comunitário (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1)	Disposições do código aduaneiro comunitário – Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2)
Declarações anteriores à entrada e à saída das mercadorias	Entrada: Artigos 36.o-A a 36.o-C	Entrada: Artigos 181.o-B a 184.o-C
	Saída: Artigos 182.o-A a 182.o-D	Saída: — Artigos 592.o-A a 592.o-D e 592.o-F (declaração aduaneira de exportação) — Artigos 842.o-A a 842.o-F (declaração sumária de saída)
Operador Económico Autorizado	Artigo 5.o-A	Artigos 14.o-A a 14.o-D, 14.o-F a 14.o-K e 14.o-Q a 14.o-X
Controlos aduaneiros de segurança e gestão dos riscos em matéria de segurança	Artigo 13.o	Geral: Artigos 4.o-F a 4.o-J
		Entrada: Artigo 184.o-D a 184.o-E
		Saída: — Artigos 592.o-E e 592.o-G (declaração aduaneira de exportação) — Artigo 842.o-D, n.o 2 (declaração sumária de saída)

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2011.

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

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