10.3.2011   

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L 63/1

10.3.2011   

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L 63/2

(1)

Em 2009, foram concluídas negociações para a adopção de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014, a seguir designado por «protocolo adicional».

(2)

A assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do protocolo adicional foram autorizadas pela Decisão 2010/674/UE do Conselho, de 26 de Julho de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2009-2014, de um Acordo entre a União Europeia e a Noruega sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2009-2014, de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 e de um Protocolo Adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega relativo às disposições especiais aplicáveis às importações na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca para o período 2009-2014 (2).

(3)

Este protocolo adicional estabelece novos contingentes pautais anuais com isenção de direitos na importação para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega.

(4)

Em conformidade com este protocolo adicional, os níveis dos contingentes pautais isentos de direitos aduaneiros que deviam ter sido abertos para a Noruega a partir de 1 de Maio de 2009 até 1 de Março de 2011 serão repartidos em partes iguais e afectados numa base anual para o resto do período de aplicação do protocolo.

(5)

A fim de implementar os novos contingentes pautais previstos no protocolo adicional, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95.

(6)

É necessário substituir, no Regulamento (CE) n.o 992/95, a actual referência ao preço franco-fronteira por uma referência ao valor aduaneiro declarado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (3), e estabelecer que, para efeitos de qualificação para as preferências previstas no protocolo adicional, esse valor seja, pelo menos, igual a qualquer preço de referência fixado ou a fixar em conformidade com o mesmo regulamento.

(7)

O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto CE-Noruega, de 20 de Dezembro de 2005 (4). É, por conseguinte, necessário estabelecer explicitamente que o Protocolo n.o 3 deve ser aplicado com a redacção que lhe foi dada em 2005.

(8)

Por razões de clareza e para ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada previstas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (5), bem como as subdivisões da TARIC, é adequado substituir os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 992/95.

(9)

Por uma questão de clareza e a fim de ter em conta o facto de vários contingentes pautais abrangerem os mesmos produtos durante o mesmo período, é oportuno reuni-los.

(10)

O Regulamento (CE) n.o 992/95 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(11)

Em conformidade com a Decisão 2010/674/UE, a aplicação dos novos contingentes pautais deve ter início em 1 de Março de 2011. O presente regulamento deve, pois, ser aplicável a partir da mesma data.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

1.   Sempre que os produtos originários da Noruega constantes do anexo sejam colocados em livre prática na União Europeia, passam a ser elegíveis para efeitos de isenção de direitos aduaneiros, até ao limite dos contingentes pautais, durante os períodos e em conformidade com as disposições previstas no presente regulamento.

2.   As importações de peixes e produtos da pesca que figuram no anexo apenas beneficiam dos contingentes mencionados no n.o 1 se o valor aduaneiro declarado for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar, em conformidade com o disposto no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6).

3.   São aplicáveis as disposições do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição da noção de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, alterado pela Decisão n.o 1/2005 do Comité Misto CE-Noruega, de 20 de Dezembro de 2005 (7).

4.   O benefício dos contingentes pautais com os números de ordem 09.0710 e 09.0712 não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho. Além disso, o benefício do contingente pautal relativo ao número de ordem 09.0714 não é concedido às mercadorias do código NC 0304 99 23 declaradas para introdução em livre prática entre 15 de Fevereiro e 15 de Junho.

2.

O artigo 3.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«No entanto, o artigo 308.o-C, n.os 2 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não será aplicável aos contingentes pautais com os números de ordem 09.0702, 09.0710, 09.0712, 09.0713, 09.0714, 09.0749 e 09.0750.»

3.

Os anexos I e II são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

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L 63/13

10.3.2011   

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L 63/15

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 227/2011 da Comissão (4).

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

10.3.2011   

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L 63/17

(1)

O anexo XX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE») inclui disposições e medidas específicas em matéria de ambiente.

(2)

É adequado incorporar no Acordo EEE a Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2).

(3)

O anexo XX do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

10.3.2011   

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L 63/21

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2010, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu uma denúncia referente ao alegado dumping prejudicial de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia.

(2)

A denúncia foi apresentada pela European Federation of Iron and Steel Industries («Eurofer»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União no que se refere a determinadas barras de aço inoxidável, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

(3)

A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de dumping e de um prejuízo importante dele resultante, considerados suficientes para justificar o início de um processo anti-dumping.

(4)

Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão deu início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), a um processo anti-dumping relativo às importações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89.

(5)

Nesse mesmo dia, a Comissão deu início a um processo anti-subvenções relativo às importações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia (3).

(6)

A Comissão enviou questionários à indústria da União e a todas as associações de produtores conhecidas na União, aos produtores-exportadores nos países em causa, a todas as associações de produtores-exportadores, aos importadores, a todas as associações de importadores conhecidas, bem como às autoridades do país em causa. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(7)

Por carta enviada em 23 de Novembro de 2010 à Comissão, a Eurofer retirou formalmente a sua denúncia no que respeita ao processo anti-dumping.

(8)

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do regulamento de base, o processo pode ser encerrado sempre que seja retirada a denúncia, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

(9)

A Comissão considerou que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.

(10)

A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping relativo às importações na União de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia deve ser encerrado,

10.3.2011   

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L 63/22

(1)

A Decisão 2009/965/CE, de 30 de Novembro de 2009, relativa ao documento de referência referido no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE (2), estabelece, no seu anexo, a lista de parâmetros a utilizar para a classificação das normas nacionais no documento de referência a que se refere o artigo 27.o da Directiva 2008/57/CE.

(2)

Importa que as normas nacionais que vão ser repertoriadas no documento de referência estejam claramente especificadas, por forma a determinar-se se podem ser declaradas equivalentes e maximizar, assim, o número de normas do grupo A descrito no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE.

(3)

Os Estados-Membros são os responsáveis pela actualização das normas nacionais. A actualização de normas nacionais pode afectar a classificação das normas e reflectir-se nas normas de outros Estados-Membros relativas a parâmetros específicos estabelecidos no anexo VII, secção 1, da Directiva 2008/57/CE.

(4)

A base de dados que cruza as normas nacionais e classifica a sua equivalência deverá estar sempre actualizada.

(5)

A Agência Ferroviária Europeia («Agência») deverá ficar incumbida de compilar, publicar e actualizar a lista das normas nacionais aplicadas em cada Estado-Membro para efeitos da autorização de veículos, a qual deverá referenciar a norma nacional relativa a cada parâmetro e a classificação das normas dos outros Estados-Membros para o mesmo parâmetro. As listas deverão fazer parte do documento de referência.

(6)

Os Estados-Membros devem assegurar a congruência das normas constantes do documento de referência e das normas notificadas nos termos do artigo 17.o da Directiva 2008/57/CE. Deverão, por conseguinte, dispor de tempo suficiente para actualizar o documento de referência ou notificar/alterar/retirar normas segundo o procedimento previsto no referido artigo. Até que os dois conjuntos de normas estejam concordantes e haja uma entrada única para as normas nacionais, as autoridades nacionais de segurança podem, em caso de discrepância entre os dois conjuntos de normas, basear-se nas normas contidas no documento de referência para autorizar a entrada em serviço de veículos.

(7)

No que respeita à notificação das normas de segurança nacionais prevista no artigo 8.o da Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), essas normas não têm interesse para o documento de referência. Com efeito, a referida directiva foi alterada pela Directiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que suprimiu do seu anexo II as normas de segurança nacionais relativas aos requisitos para a autorização de entrada em serviço e a manutenção dos veículos ferroviários.

(8)

Ao compilar o documento de referência nacional, a ANS deverá determinar prioridades em consonância com os objectivos da Directiva 2008/57/CE, tendo em conta os recursos disponíveis a nível das ANS e as discussões havidas nos grupos de trabalho competentes.

(9)

Em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 2008/57/CE, a Comissão deverá poder adoptar em qualquer momento uma medida dirigida à Agência para efeitos da alteração do documento de referência.

(10)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Directiva 2008/57/CE,

a)

«Norma», uma prescrição aplicável num Estado-Membro e que o requerente deve satisfazer para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos, relativa:

b)

«Classificação», a afectação, por um Estado-Membro, de uma norma nacional de outro Estado-Membro relativa a um parâmetro específico a um dos três grupos – A, B ou C – definidos no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE.

a)

A referência das normas nacionais aplicáveis para efeitos da autorização de entrada em serviço de veículos, ou, não havendo norma para o parâmetro em causa, a declaração da sua inexistência;

b)

A classificação, segundo o disposto no anexo VII, secção 2, da Directiva 2008/57/CE, das normas aplicadas noutros Estados-Membros.

a)

Fornecer à Agência as referências das normas nacionais relativas a cada parâmetro e a respectiva classificação;

b)

Informar a Agência das alterações às normas por ocasião da sua publicação;

c)

Designar a pessoa ou o serviço que será responsável por fornecer à Agência essas informações;

d)

Trocar opiniões e experiências com as outras ANS, tendo em vista a correcta classificação das normas segundo o disposto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). As ANS devem cooperar no sentido de se eliminarem normas desnecessárias e verificações redundantes.

10.3.2011   

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L 63/26