30.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/1

(1)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) («Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e desenvolvimento empreendidos por vários Estados-Membros, incluindo a participação nas estruturas criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado CE»).

(2)

A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (4), incentiva uma abordagem transversal dos tópicos de investigação relevantes para um ou mais temas do Sétimo Programa-Quadro e, neste contexto, identificou uma iniciativa ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CE no domínio da investigação conjunta sobre o mar Báltico como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados conjuntamente.

(3)

O ecossistema do mar Báltico, um mar interior europeu, é uma das mais vastas massas de água salobra do mundo e tem sido seriamente afectado por muitas pressões naturais e de origem humana, como a poluição causada por armas químicas lançadas nas suas águas, por exemplo, gases de combate que datam da segunda guerra mundial, e por compostos de metais pesados, substâncias orgânicas, material radioactivo, derramamentos de gasóleo para aquecimento e hidrocarbonetos. De igual modo, o desenvolvimento da agricultura na bacia de drenagem do mar Báltico causou uma acumulação excessiva de fertilizantes e matérias orgânicas que resultam numa rápida eutrofização e na introdução de organismos exóticos não endémicos no ambiente. A exploração insustentável das unidades populacionais de peixes e as alterações climáticas estão a causar a perda da biodiversidade original. Estes factores, bem como as actividades humanas continuadas, incluindo projectos de infra-estruturas no litoral e na bacia de drenagem do mar Báltico ou na sua vizinhança imediata, e o turismo ecologicamente insustentável, são a causa da degradação do ambiente natural. Tudo isto reduz consideravelmente a capacidade do mar Báltico de fornecer, de forma sustentável, os bens e serviços de que as pessoas dependem directa e indirectamente para satisfazer as suas necessidades sociais, culturais e económicas.

(4)

O Conselho Europeu de 14 de Dezembro de 2007 salientou a sua preocupação com a situação ambiental no mar Báltico, como resulta da Comunicação de 10 de Junho de 2009 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico. Além disso, o Conselho solicitou à Comissão que apresente uma proposta de iniciativa ao abrigo do artigo 169.o do Tratado CE para a região do mar Báltico.

(5)

A ciência deverá contribuir para enfrentar esses desafios e encontrar soluções para os urgentes problemas ambientais do mar Báltico. Contudo, a gravidade da situação actual exige uma intensificação qualitativa e quantitativa da investigação em curso na região do mar Báltico, com o desenvolvimento e a execução de uma abordagem plenamente integrada no âmbito da qual os programas de investigação relevantes de todos os Estados costeiros possam ser racionalizados e orientados para abordar as questões complexas e urgentes de uma forma coordenada, eficiente e eficaz.

(6)

Actualmente, alguns programas ou actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos individualmente pelos Estados-Membros a nível nacional para apoiar a investigação e o desenvolvimento na região do mar Báltico não são objecto de uma coordenação suficiente a nível da União que lhes permita atingirem a massa crítica necessária em áreas estratégicas de investigação e desenvolvimento.

(7)

Além do mais, as estruturas de investigação sectoriais existentes, que evoluíram ao longo do tempo em função das políticas nacionais, estão profundamente enraizadas em sistemas de governação nacionais e impedem o desenvolvimento e o financiamento da investigação ambiental multidisciplinar, interdisciplinar e transdisciplinar necessária para enfrentar os desafios do mar Báltico.

(8)

Apesar da longa tradição de cooperação em investigação no mar Báltico com países tanto dentro como fora da região, os esforços de colaboração têm até à data carecido de recursos financeiros suficientes para a exploração optimizada do potencial de investigação devido a situações muito desiguais em termos económicos e de desenvolvimento nos países em causa, bem como a agendas, temas e prioridades de investigação nacionais muito diferentes.

(9)

No Programa de Trabalho de 2007-2008, de 11 de Junho de 2007, para a execução do Programa Específico «Cooperação», a Comissão concedeu apoio financeiro às redes BONUS ERA-NET e ERA-NET PLUS no domínio da investigação ambiental no mar Báltico, a fim de reforçar a cooperação entre as agências de financiamento da investigação ambiental na região e de facilitar a transição para um programa conjunto de investigação e desenvolvimento no mar Báltico, a executar com base no artigo 169.o do Tratado CE.

(10)

De maneira geral, as redes BONUS ERA-NET e ERA-NET PLUS funcionaram bem, pelo que importa assegurar a continuidade dos esforços de investigação para enfrentar os desafios ambientais prementes.

(11)

De acordo com a abordagem do Sétimo Programa-Quadro e conforme constatado nas consultas aos interessados realizadas no âmbito da rede BONUS ERA-NET, são necessários programas de investigação orientados em função das políticas para a região do mar Báltico.

(12)

A Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Finlândia e a Suécia («Estados participantes») chegaram a acordo quanto à realização conjunta do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico BONUS («Programa BONUS»). O Programa BONUS tem por objectivo apoiar o desenvolvimento científico e a inovação ao proporcionar o enquadramento legal e organizacional necessário para a cooperação transnacional entre os Estados Bálticos no domínio da investigação ambiental na região do mar Báltico.

(13)

Embora largamente centrado na investigação ambiental, o Programa BONUS tem ligações com uma série de programas de investigação da União sobre uma grande variedade de actividades humanas com impactos acumulados nos ecossistemas, como as pescas, a aquicultura, a agricultura, as infra-estruturas (inclusive no sector da energia), os transportes, a formação e a mobilidade dos investigadores, bem como as questões socioeconómicas. O Programa BONUS tem uma importância considerável para algumas políticas e directivas da União, nomeadamente a Estratégia da União para a região do mar Báltico, a Política Comum das Pescas, a Política Agrícola Comum, a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (5), a Directiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (6), e os compromissos internacionais da União, como o Plano de Acção para o Mar Báltico (HELCOM). Em consequência, muitos outros domínios das políticas da União beneficiarão com o Programa BONUS.

(14)

A fim de aumentar o impacto do Programa BONUS, os Estados participantes concordaram com a participação da União no programa.

(15)

O Programa BONUS deverá incluir uma fase estratégica, seguida da fase de execução, a fim de permitir a realização de uma ampla consulta dos interessados sobre uma agenda de investigação de carácter estratégico que possa também satisfazer necessidades de investigação emergentes. Durante a fase estratégica do Programa BONUS, deverá promover-se a participação de agências de financiamento adicionais de orientação sectorial, a fim de continuar a incentivar a integração da investigação orientada para necessidades intersectoriais dos utilizadores finais e de garantir uma utilização e exploração eficazes dos resultados em mecanismos para políticas e gestão de recursos num vasto leque de sectores económicos.

(16)

No final da fase estratégica, a Comissão deverá verificar se a Agenda de Investigação Estratégica, as plataformas de consulta dos interessados e os mecanismos de execução estão preparados para que o Programa BONUS possa passar à fase de execução. A Comissão pode, se for caso disso, fazer recomendações para melhorar a Agenda de Investigação Estratégica. A transição para a fase de execução não deverá ter interrupções nem atrasos.

(17)

Os Estados participantes concordaram em contribuir com 50 milhões de EUR para o Programa BONUS. Deverão ser permitidas contribuições em espécie, sob a forma de acesso e utilização de infra-estruturas («contribuições em espécie mediante infra-estruturas»), desde que não representem uma parte significativa da contribuição total. O valor e a utilidade destas contribuições para a realização dos projectos BONUS deverão ser objecto de avaliação.

(18)

A participação máxima da União no Programa BONUS não deverá ser superior a 50 milhões de EUR para a totalidade do seu período de vigência e deverá ser equivalente, dentro desse limite, à contribuição dos Estados participantes, a fim de promover o interesse destes na execução conjunta do programa. A maior parte da contribuição financeira da União deverá ser atribuída à fase de execução. Deverá ser definido um limite máximo para cada fase. O limite máximo para a fase de execução deverá ser acrescido do montante que reste após a execução da fase estratégica.

(19)

A execução conjunta do Programa BONUS exige uma estrutura de execução específica, conforme previsto na Decisão 2006/971/CE. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a referida estrutura de execução específica e criaram a Rede das Organizações Bálticas para Financiamento da Ciência («AEIE BONUS») para fins de execução do Programa BONUS. A AEIE BONUS deverá ser a destinatária da contribuição financeira da União. Ao mesmo tempo que se recorda aos Estados participantes a importância do princípio de um verdadeiro fundo comum, cada Estado participante decidirá, de acordo com as normas e procedimentos comuns de financiamento do Programa BONUS, se administra a sua própria contribuição ou se esta será administrada pela AEIE BONUS. A AEIE BONUS deverá igualmente assegurar o respeito pelo princípio da boa gestão financeira na execução do Programa BONUS.

(20)

A contribuição financeira da União deverá ser sujeita a compromissos formais por parte das autoridades nacionais competentes dos Estados participantes e ao pagamento das respectivas contribuições financeiras.

(21)

O pagamento da contribuição da União para a fase estratégica deverá ser sujeito à celebração de uma convenção de subvenção entre a Comissão, em nome da União, e a AEIE BONUS, que deverá ser regida pelo Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (7), a fim de facilitar e simplificar a sua gestão.

(22)

O pagamento da contribuição da União para a fase de execução deverá ser sujeito à celebração de um acordo de execução entre a Comissão, em nome da União, e a AEIE BONUS que inclua disposições pormenorizadas sobre a utilização da contribuição financeira da União. Esta parte da contribuição financeira da União deverá ser gerida sob gestão centralizada indirecta de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e no artigo 56.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8) («o Regulamento Financeiro»), e no artigo 35.o, no n.o 2 do artigo 38.o e no artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9).

(23)

Os juros gerados pelas contribuições pagas à AEIE BONUS deverão ser considerados receitas próprias e atribuídos à execução do Programa BONUS.

(24)

A fim de proteger os seus interesses financeiros, a União deverá ter o direito de reduzir, reter ou cessar a sua contribuição financeira caso o Programa BONUS seja executado de forma inadequada, parcial ou tardia ou caso os Estados participantes não contribuam ou contribuam parcial ou tardiamente para o financiamento do Programa BONUS, nos termos estabelecidos nos acordos a celebrar entre a União e a AEIE BONUS.

(25)

Para uma execução eficiente do Programa BONUS, durante a fase de execução o apoio financeiro deverá ser concedido a participantes em projectos BONUS seleccionados a nível central, sob a responsabilidade da AEIE BONUS, na sequência de convites à apresentação de propostas. A concessão e o pagamento desse apoio financeiro aos participantes no Programa BONUS deverão efectuar-se de forma transparente, sem formalidades administrativas excessivas e em conformidade com as regras comuns do Sétimo Programa-Quadro.

(26)

Embora o Centro Comum de Investigação seja um serviço da Comissão, os seus institutos dispõem de capacidades de investigação que são relevantes para o Programa BONUS e poderão contribuir para a sua execução. É, por conseguinte, oportuno definir o papel do Centro Comum de Investigação em termos da sua elegibilidade para financiamento.

(27)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a avaliação das propostas deverá seguir princípios idênticos aos aplicáveis às propostas apresentadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro. Por conseguinte, a avaliação das propostas deverá ser efectuada centralmente, sob a responsabilidade da AEIE BONUS, por peritos independentes que possuam um bom conhecimento das condições locais, com base em critérios transparentes comuns, e o financiamento deverá ser atribuído segundo uma lista classificativa aprovada centralmente. A classificação e a ordem de prioridades deverão ser aprovadas pela AEIE BONUS em observância estrita do resultado da avaliação independente, a qual deverá ser vinculativa.

(28)

Todos os Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro deverão ter o direito de aderir ao Programa BONUS.

(29)

Em consonância com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, deverá ser possível a participação de quaisquer outros países no Programa BONUS, em particular os países ribeirinhos do mar Báltico ou situados na sua bacia de drenagem, desde que essa participação esteja prevista no acordo internacional relevante e seja aprovada pela Comissão e pelos Estados participantes. Nos termos do Sétimo Programa-Quadro, a União deverá ter o direito de acordar as condições relativas à sua contribuição financeira para o Programa BONUS no que diz respeito à participação de outros países de acordo com as regras e condições estabelecidas na presente decisão.

(30)

Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuadas as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, de acordo com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (10), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (11), e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (12).

(31)

As actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa BONUS deverão respeitar os princípios da ética, em conformidade com os princípios gerais enunciados no Sétimo Programa-Quadro, e observar os princípios da integração das questões de género nas políticas, da igualdade de géneros e do desenvolvimento sustentável.

(32)

À luz da avaliação intercalar realizada pela Comissão, assistida por peritos independentes com um bom conhecimento das situações locais, a Comissão deverá avaliar a qualidade e eficiência da execução do Programa BONUS e dos progressos verificados na realização dos objectivos estabelecidos, e deverá também proceder a uma avaliação final.

(33)

Os participantes no Programa BONUS deverão comunicar e divulgar amplamente os respectivos resultados, em particular à atenção de outros projectos de investigação marinha análogos, e facultar essa informação ao público.

(34)

A execução bem-sucedida dos projectos já levados a cabo no âmbito das redes BONUS ERA-NET e BONUS ERA-NET PLUS revelou as condições catastróficas registadas no mar Báltico. O estado do ambiente do mar Báltico deverá, por conseguinte, continuar a ser objecto de actividades de investigação,

a)

Preparação da Agenda de Investigação Estratégica que define a componente relativa ao conteúdo científico do Programa BONUS, com incidência nos convites à apresentação de propostas, de acordo com os objectivos fixados no Sétimo Programa-Quadro;

b)

Criação de plataformas de consulta dos interessados com o objectivo de reforçar e institucionalizar a participação dos interessados de todos os sectores relevantes;

c)

Preparação dos mecanismos de execução, incluindo as regras e procedimentos jurídicos e financeiros, as disposições que regem os direitos de propriedade intelectual decorrentes das actividades do Programa BONUS, os recursos humanos e os aspectos ligados à comunicação.

a)

Estabelecimento, pelos Estados participantes, da Agenda de Investigação Estratégica, das plataformas de consulta dos interessados e dos mecanismos de execução a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o, bem como os progressos verificados na realização dos objectivos e nas prestações concretas enumeradas no ponto 2 do anexo I. A Comissão pode, se necessário, fazer recomendações para melhorar a Agenda de Investigação Estratégica;

b)

Demonstração pela AEIE BONUS da sua capacidade para executar o Programa BONUS, incluindo a recepção, atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União, sob gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro e do artigo 35.o, do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, e de acordo com o princípio da boa gestão financeira;

c)

Manutenção e aplicação de um modelo de governação adequado e eficiente para o Programa BONUS nos termos do anexo II;

d)

Execução eficiente pela AEIE BONUS das actividades relativas à fase de execução do Programa BONUS estabelecidas no anexo I, o que implica a publicação de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções;

e)

Compromisso de cada Estado participante de contribuir com a sua parte para o financiamento do Programa BONUS e efectivo pagamento da sua contribuição financeira, em particular para o financiamento dos participantes nos projectos BONUS seleccionados com base nos convites à apresentação de propostas;

f)

Cumprimento das regras da União sobre auxílios estatais e, em particular, das regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (13);

g)

Garantia de um elevado nível de excelência científica, do respeito dos princípios éticos de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Sétimo Programa-Quadro e dos princípios da integração das questões de género nas políticas, da igualdade de géneros e do desenvolvimento sustentável.

a)

A definição das tarefas delegadas;

b)

Disposições relativas à protecção dos fundos da União;

c)

Condições e disposições pormenorizadas relativas à execução das tarefas, incluindo as regras de financiamento e os limites máximos de financiamento aplicáveis aos projectos BONUS, e disposições adequadas para a delimitação de responsabilidades e a realização de fiscalizações;

d)

Regras em matéria de comunicação à Comissão sobre a execução das tarefas;

e)

Condições em que cessa a execução das tarefas;

f)

Disposições pormenorizadas relativas ao controlo por parte da Comissão;

g)

Condições de utilização de uma conta bancária distinta e tratamento a dar aos juros produzidos;

h)

Disposições que assegurem a visibilidade da acção da União face às demais actividades da AEIE BONUS;

i)

Compromisso de se abster de qualquer acto susceptível de originar um conflito de interesses, na acepção do n.o 2 do artigo 52.o do Regulamento Financeiro;

j)

Disposições que regem os direitos de propriedade intelectual decorrentes da execução do Programa BONUS, nos termos do artigo 2.o;

k)

Critérios a aplicar nas avaliações intercalar e final, nomeadamente os referidos no artigo 13.o.

30.9.2010   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/15

(1)

O Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (2), estabelece prazos aplicáveis à exportação e imposições à produção extraquota no sector do açúcar.

(2)

O artigo 19.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 967/2006 estabelece que, em caso de exportação da produção extraquota, os fabricantes devem apresentar ao organismo competente do Estado-Membro as provas de exportação necessárias, antes do dia 1 de Abril após a campanha de comercialização durante a qual o excedente tiver sido produzido.

(3)

Sempre que certos destinos não forem elegíveis para efeitos de exportação de açúcar e/ou de isoglicose extraquota, os fabricantes devem apresentar provas de chegada ao destino em conformidade com o artigo 4.o-C do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (3). A experiência adquirida revelou que, no caso de certos destinos, pode ser necessário mais tempo para obter todos os documentos necessários. É, por conseguinte, adequado prever a possibilidade de prorrogar o prazo nestes casos.

(4)

Sempre que o prazo para apresentar as provas de exportação ao organismo competente do Estado-Membro for prorrogado, o prazo de que o Estado-Membro dispõe para notificar a imposição total a pagar pelos fabricantes e o prazo de que os fabricantes dispõem para pagar a imposição devem ser igualmente ajustados. Do mesmo modo, o prazo fixado para os Estados-Membros estabelecerem e comunicarem à Comissão as quantidades excedentárias deve ser alterado.

(5)

Os artigos 3.o, 4.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

1.

Ao artigo 3.o, n.o 2, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«Se o Estado-Membro utilizar a possibilidade prevista no artigo 19.o, n.o 3, os prazos fixados no primeiro parágrafo são 1 de Novembro e 1 de Dezembro, respectivamente.».

2.

Ao artigo 4.o, n.o 3, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«Se os Estados-Membros utilizarem a possibilidade prevista no artigo 19.o, n.o 3, o prazo fixado no primeiro parágrafo é 31 de Dezembro.».

3.

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

30.9.2010   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/17

30.9.2010   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 256/19

(1)

O Regulamento (UE) n.o 446/2010 (2) da Comissão abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

(3)

À luz das propostas recebidas em resposta ao sétimo concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda para a manteiga armazenada em França em virtude da quantidade muito pequena armazenada nesse Estado-Membro. Em relação à manteiga armazenada nos outros Estados-Membros com excepção da França, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

30.9.2010   

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L 256/20

(1)

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 15 de Outubro e 18 de Novembro de 2009, respectivamente, a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitaram autorização para aplicar uma medida que derroga as disposições da Directiva 2006/112/CE em relação às obras de renovação e de manutenção de uma ponte fronteiriça.

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por ofício de 25 Fevereiro de 2010, informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Federal da Alemanha e pelo Grão-Ducado do Luxemburgo. Por ofício datado de 2 de Março de 2010, a Comissão informou a República Federal da Alemanha e o Grão-Ducado do Luxemburgo de que dispunha de todas as informações necessárias à apreciação do pedido.

(3)

O objectivo da medida é que o estaleiro de construção da ponte fronteiriça e a própria ponte sejam considerados território do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com um acordo entre os dois países, para efeitos das entregas de bens e da prestação de serviços e das aquisições e importações intracomunitárias de bens destinados à renovação e subsequente manutenção de uma ponte fronteiriça sobre o Mosela.

(4)

Na ausência de tal medida, seria necessário determinar se o lugar de tributação é a República Federal da Alemanha ou Grão-Ducado do Luxemburgo. As obras numa ponte fronteiriça efectuadas no território alemão estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado na Alemanha, ao passo que os obras efectuadas no território do Grão-Ducado do Luxemburgo estariam sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado no Luxemburgo. Além disso, a ponte atravessa um território gerido conjuntamente (condominium), pelo que as obras efectuadas neste território não podem ser ligadas exclusivamente ao território de um dos dois Estados-Membros para determinar um lugar único de prestação.

(5)

A derrogação destina-se, pois, a simplificar o processo de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado no que respeita à renovação e manutenção da ponte em questão.

(6)

A derrogação não terá incidências negativas sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA,

30.9.2010   

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L 256/22

(1)

Por ofício registado em 29 de Janeiro de 2010 no Secretariado-Geral da Comissão, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas por um período limitado pela Decisão 2007/740/CE (2).

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 25 de Fevereiro de 2010, do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por ofício de 2 de Março de 2010, a Comissão comunicou ao Reino dos Países Baixos que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.

(3)

A referida disposição autorizará o Reino dos Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reversão da obrigação do subcontratante de pagar o IVA à Fazenda Pública para a empresa de confecção (contratante principal). O sistema constituirá um mecanismo de autoliquidação limitado a operações a montante na cadeia comercial, pelo que não será aplicável aos operadores que efectuem vendas ao consumidor final. Este procedimento visa combater fraudes de natureza específica no mercado nacional da confecção.

(4)

Essas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção, num sector em que a cobrança do IVA é dificultada pelos problemas de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deverá, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de fraude e evasão fiscal no sector da confecção.

(5)

O lugar de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes são facilmente deslocalizados de um país para outro. Por conseguinte, a Decisão 2007/740/CE impôs que o Reino dos Países Baixos acompanhasse e avaliasse o impacto destes factores ao nível da eficácia da derrogação e que apresentasse um relatório à Comissão, até 31 de Julho de 2009.

(6)

Segundo é mencionado nesse relatório, a incidência da fraude diminuiu consideravelmente e o número de empresas de confecção elegíveis para beneficiar do procedimento de autoliquidação, ao abrigo da Decisão 2007/740/CE, tem vindo a diminuir constantemente em resultado da medida derrogatória e da evolução do mercado internacional. Por conseguinte, a estabilidade está a regressar, gradualmente, ao sector da confecção no Reino dos Países Baixos.

(7)

A fim de completar esse processo, o Reino dos Países Baixos solicitou que a medida fosse prorrogada por um período limitado e anunciou, simultaneamente, que uma decisão final sobre a eventual supressão da medida seria tomada em 2011. É por conseguinte conveniente que a derrogação se continue a aplicar até 31 de Dezembro de 2012.

(8)

No caso de o Reino dos Países Baixos pretender nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2012, deverá apresentar à Comissão um novo relatório de avaliação acompanhado do pedido de prorrogação, o mais tardar até 1 de Abril de 2012.

(9)

A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo,

30.9.2010   

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L 256/24

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 16 de Novembro de 2009, a Polónia solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação às disposições da Directiva 2006/112/CE que regem o direito de deduzir imposto a montante («medida especial»).

(2)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Polónia num ofício com data de 14 de Dezembro de 2009. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à Polónia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

A Polónia aplica uma limitação da dedução de IVA para automóveis de passageiros. Contudo, dada a sua concepção, alguns veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros podem igualmente ser utilizados tanto para fins privados como para fins profissionais.

(4)

Actualmente, quando um sujeito passivo pretende utilizar para fins privados um veículo que não seja automóvel de passageiros relativamente ao qual tenha deduzido, total ou parcialmente, o imposto suportado na compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira, deverá liquidar o imposto relativo àquela utilização. Contudo, o grau de utilização privada é difícil de definir exactamente para o sujeito passivo e é difícil de verificar para as administrações fiscais.

(5)

A fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de prevenir a fraude e a evasão fiscal, a Polónia pretende uma derrogação que limite o direito à dedução de IVA no que respeita a veículos a motor que não sejam automóveis de passageirosque poderão ser utilizados tanto para fins profissionais como privados a 60 % do IVA suportado na sua compra, aquisição intracomunitária, importação, aluguer ou locação financeira, até um máximo de 6 000 PLN, sendo este valor destinado a prevenir a dedução excessiva de IVA no que respeita a automóveis de luxo, relativamente aos quais se verifica maior probabilidade de serem utilizados para fins privados. Deste modo, o sujeito passivo deixaria de ter de liquidar o imposto a jusante sobre a utilização do veículo para fins privados.

(6)

A medida especial deverá aplicar-se apenas a veículos a motor que não sejam automóveis de passageiros com uma capacidade de carga máxima superior a 500 kg e um peso máximo de 3,5 toneladas. Os veículos com funções específicas, por exemplo, os veículos de assistência rodoviária, os carros funerários e as carregadoras, bem como os veículos para revenda ou aluguer, não deverão ser abrangidos pela derrogação.

(7)

A autorização deverá ser válida durante um período limitado, expirando, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2013. À luz da experiência adquirida até essa data poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.

(8)

A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

a)

Veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira;

b)

Veículos que, em conformidade com critérios estabelecidos nas disposições fiscais, podem ser considerados veículos destinados, em princípio, ao transporte de mercadorias;

c)

Veículos destinados a uma função específica;

d)

Veículos concebidos para o transporte de, pelo menos, dez pessoas incluindo o condutor.

30.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/26

(1)

Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão em 19 de Novembro de 2009 e em 19 de Junho de 2009, respectivamente, a França e a Itália solicitaram autorização para introduzir uma medida fiscal especial no que respeita à exploração, manutenção e segurança do túnel rodoviário existente no Col de Tende, assim como relativamente à construção, exploração, manutenção e segurança de um novo túnel para funcionar ao lado do túnel existente (a «medida»).

(2)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros Estados-Membros por ofícios datados de 14 de Dezembro de 2009 dos pedidos apresentados pela França e pela Itália. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à França e à Itália que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar os pedidos.

(3)

O túnel rodoviário do Col de Tende é uma ligação rodoviária permanente entre a França e a Itália. Um acordo celebrado em 12 de Março de 2007 entre os referidos dois Estados-Membros designou a Itália como responsável pela exploração, manutenção e segurança do túnel existente, assim como pela construção, exploração, manutenção e segurança do novo túnel que, depois de concluído, servirá para a circulação do tráfego na direcção oposta àquela que se efectua no túnel existente.

(4)

Pela medida, a totalidade do sítio do túnel existente, o perímetro e o estaleiro de construção do novo túnel serão considerados território de Itália para efeitos de entregas de bens, prestação de serviços, aquisições intracomunitárias e importações destinadas aos trabalhos relevantes de construção, exploração, manutenção e segurança dos dois túneis. Na ausência de tal medida, o princípio da territorialidade impõe que, para cada entrega ou prestação, se defina se o lugar de tributação se situa em França ou em Itália.

(5)

O objectivo da medida é, por conseguinte, simplificar o procedimento de cobrança do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre a exploração, manutenção e segurança do túnel existente, assim como sobre a construção, exploração, manutenção e segurança do novo túnel.

(6)

A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,

30.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/27

(1)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 23 de Setembro de 2009, a Roménia solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE.

(2)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o, por ofício datado de 14 de Dezembro de 2009, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Roménia. Por ofício de 17 de Dezembro de 2009, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

(3)

O artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efectuem entregas de bens ou prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. O objectivo da derrogação solicitada pela Roménia é imputar ao destinatário das entregas de bens ou das prestações de serviços a responsabilidade pelo pagamento do IVA em dois tipos específicos de circunstâncias. Em primeiro lugar estão todos os casos em que os sujeitos passivos procedem à entrega de produtos de madeira, na acepção da legislação nacional. Em segundo estão os casos em que os bens e/ou serviços são entregues e/ou prestados por sujeitos passivos, com excepção dos retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência.

(4)

Devido a dificuldades financeiras, as empresas insolventes encontram-se frequentemente impossibilitadas de pagar às autoridades competentes o IVA relativo às suas entregas de bens ou prestações de serviços. Todavia, o destinatário pode, em princípio, deduzir o IVA, apesar de este não ter sido pago às autoridades competentes pelo fornecedor.

(5)

Uma vez que os retalhistas teriam algumas dificuldades em verificar a personalidade tributária dos seus clientes no ponto de venda, a autoliquidação não deverá aplicar-se a retalhistas que sejam objecto de um procedimento de insolvência.

(6)

A Roménia confronta-se ainda com problemas no mercado da madeira devido à natureza deste mercado e das empresas que nele operam. Este mercado é constituído por um grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas consideraram difíceis de controlar. A forma mais comum de fraude fiscal diz respeito à facturação de entregas por um fornecedor que, apesar de, a seguir, desaparecer sem pagar o imposto às autoridades competentes, deixa ao cliente uma factura válida para que este possa exercer o seu direito de dedução fiscal.

(7)

Ao designar o destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA no caso de entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos e no caso de entregas de bens e de prestações de serviços por sujeitos passivos, com excepção de retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência, a derrogação elimina as dificuldades encontradas sem afectar o montante de imposto devido. Tal permite evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

(8)

A medida é proporcional aos objectivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma geral, mas unicamente a operações e sectores específicos que colocam problemas consideráveis de cobrança do imposto ou no que diz respeito à fraude ou evasão fiscais.

(9)

A autorização deverá ser limitada no tempo até 31 de Dezembro de 2013. À luz da experiência adquirida até essa data poderá proceder-se a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.

(10)

A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,

a)

A entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos, incluindo madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada;

b)

A entregas de bens e a prestações de serviços por sujeitos passivos, com excepção dos retalhistas, que sejam objecto de um procedimento de insolvência.

30.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/29

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 17 de Fevereiro de 2010, a Letónia solicitou autorização para uma medida em derrogação do artigo 287.o, n.o 10, da Directiva IVA, com o objectivo de conceder uma isenção do imposto aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 50 000 EUR (a «medida»). A medida dispensará esses sujeitos passivos de certas ou de todas obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado («IVA») referidas no título XI, capítulos 2 a 6, da Directiva IVA.

(2)

Em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 395.o da Directiva IVA, a Comissão, por carta datada de 4 de Maio de 2010, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 7 de Maio de 2010, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

(3)

Um regime especial para as pequenas empresas é uma possibilidade que está já à disposição dos Estados-Membros ao abrigo do título XII da Directiva IVA. Esta medida apenas derroga do título XII da Directiva IVA na medida em que o limiar do volume de negócios anual do sujeito passivo para o regime especial seja superior ao actualmente permitido para a Letónia nos termos do n.o 10 do artigo 287.o da Directiva IVA, que é de 17 200 EUR.

(4)

Um limiar mais elevado para o regime especial pode reduzir significativamente as obrigações das microempresas relativamente ao IVA, sendo esses regime especial facultativo para os sujeitos passivos e permitindo às empresas optar pelas disposições normais do IVA.

(5)

A Comissão, na sua proposta de directiva, de 29 de Outubro de 2004, destinada a simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (2), incluiu disposições que têm por objecto permitir aos Estados-Membros fixar o limite do volume de negócios anual para a isenção de IVA até um montante máximo de 100 000 EUR, ou o seu contravalor em moeda nacional, podendo este montante ser actualizado anualmente. O pedido apresentado pela Letónia está em conformidade com essa proposta.

(6)

A derrogação não terá incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

30.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 256/30