17.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/1

(1)

As agências de notação de risco desempenham um papel importante nos mercados mundiais de valores mobiliários e da banca, na medida em que as notações de risco que emitem são utilizadas por investidores, mutuários, emitentes e Estados como base para tomarem as suas decisões de investimento e financiamento em pleno conhecimento de causa. As instituições de crédito, sociedades de investimento, empresas de seguros e de resseguros, organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e instituições de realização de planos de pensões profissionais podem utilizar essas mesmas notações de risco como referência para o cálculo dos seus requisitos de fundos próprios, para efeitos de solvência ou para o cálculo do risco das suas actividades de investimento. Assim, as notações de risco têm um impacto significativo no funcionamento dos mercados e na confiança dos investidores e dos consumidores. É fundamental, portanto, que as actividades de notação de risco sejam exercidas segundo princípios de integridade, transparência, responsabilidade e boa governação a fim de que as notações de risco utilizadas na Comunidade sejam independentes, objectivas e de qualidade adequada.

(2)

Actualmente, a maior parte das agências de notação de risco tem sede fora da Comunidade. A maior parte dos Estados-Membros não regulamenta as actividades das agências de notação de risco nem as condições de emissão das notações. Apesar da sua significativa importância para o funcionamento dos mercados financeiros, as agências de notação de risco só se encontram sujeitas à legislação comunitária em áreas delimitadas, nomeadamente a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (4). A Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício (5) e a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das sociedades de investimento e das instituições de crédito (6), fazem igualmente referência às agências de notação de risco. Logo, importa definir regras que garantam que todas as notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na Comunidade tenham uma qualidade adequada e sejam emitidas pelas agências de notação de risco em função de requisitos estritos. A Comissão continuará a trabalhar com os seus parceiros internacionais no sentido de assegurar a convergência das regras aplicáveis às agências de notação de risco. Deverá ser possível isentar determinados bancos centrais que emitem notações de risco do âmbito de aplicação do presente regulamento, desde que cumpram as condições relevantes aplicáveis que garantem a independência e a integridade das suas actividades de notação de risco e que são tão estritas quanto os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(3)

O presente regulamento não deverá criar uma obrigação geral de notação de todos os instrumentos financeiros ou obrigações financeiras. Nomeadamente, não deverá obrigar os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), na acepção da Directiva 85/611/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7), nem as instituições de realização de planos de pensões profissionais, na acepção da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (8), a só investirem em instrumentos financeiros objecto de notação nos termos do presente regulamento.

(4)

O presente regulamento não deverá criar uma obrigação geral, para todas as instituições financeiras ou investidores, de só investirem em valores mobiliários para os quais tenha sido publicado um prospecto, nos termos da Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação (9), e do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Directiva 2003/71/CE no que diz respeito à informação contida nos prospectos, bem como os respectivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospectos e divulgação de anúncios publicitários (10), e que sejam objecto de notação nos termos do presente regulamento. Além disso, o presente regulamento também não deverá exigir aos emitentes, oferentes ou pessoas que requeiram a admissão à negociação num mercado regulamentado a obtenção de notações de risco para valores sujeitos à obrigação de publicação de um prospecto nos termos da Directiva 2003/71/CE e do Regulamento (CE) n.o 809/2004.

(5)

Os prospectos publicados nos termos da Directiva 2003/71/CE e do Regulamento (CE) n.o 809/2004 deverão conter informações claras e visíveis relativas ao facto de a notação de risco dos respectivos valores mobiliários ter sido, ou não, emitida por uma agência de notação de risco estabelecida na Comunidade e registada nos termos do presente regulamento. No entanto, nenhuma disposição do presente regulamento deverá impedir as pessoas responsáveis pela publicação de um prospecto, nos termos da Directiva 2003/71/CE e do Regulamento (CE) n.o 809/2004, de nele incluírem qualquer informação relevante, nomeadamente as notações de risco emitidas em países terceiros e informações conexas.

(6)

Além de emitirem notações de risco e exercerem actividades de notação de risco, as agências de notação de risco deverão igualmente poder exercer actividades complementares a título profissional. O exercício de actividades complementares não deverá comprometer a independência e a integridade das actividades de notação de risco das agências de notação.

(7)

O presente regulamento deverá aplicar-se às notações de risco emitidas por agências de notação de risco registadas na Comunidade. O seu principal objectivo é proteger a estabilidade dos mercados financeiros e os investidores. A classificação de créditos, os sistemas de pontuação de crédito e avaliações semelhantes relativas às obrigações decorrentes de relações com os consumidores ou de relações comerciais ou industriais deverão ficar fora do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(8)

As agências de notação de risco deverão aplicar, numa base facultativa, o código de conduta das agências de notação de risco produzido pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (International Organisation of Securities Commissions – IOSCO), a seguir designado «Código IOSCO». Em 2006, uma Comunicação da Comissão sobre as agências de notação (11) convidou o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), criado pela Decisão 2009/77/CE da Comissão (12), a controlar a correcta aplicação do Código IOSCO e a apresentar-lhe um relatório anual.

(9)

O Conselho Europeu de 13 e 14 de Março de 2008 chegou a acordo sobre um conjunto de conclusões que visavam dar resposta às principais deficiências identificadas no sistema financeiro. Um dos objectivos era melhorar o funcionamento dos mercados e as estruturas de incentivos, nomeadamente o papel das agências de notação de risco.

(10)

Considera-se que as agências de notação de risco, por um lado, não reflectiram nas suas notações de risco, numa fase suficientemente precoce, a deterioração das condições do mercado, e, por outro, não ajustaram atempadamente as suas notações de risco na sequência do agravamento da crise dos mercados. A melhor maneira de corrigir essa falha passa por medidas relativas aos conflitos de interesses, à qualidade das notações de risco, à transparência e governação interna das agências de notação de risco e à supervisão das suas actividades. Os utilizadores de notações de risco não deverão confiar cegamente nas mesmas, antes deverão utilizá-las com grande prudência e proceder às suas próprias análises da respectiva fiabilidade, sempre com a devida diligência.

(11)

É necessário definir um enquadramento regulamentar comum que promova a melhoria da qualidade das notações de risco e, em particular, a qualidade das notações de risco que serão utilizadas por instituições financeiras e pessoas regulamentadas por regras harmonizadas na Comunidade. Na falta de um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados-Membros aprovem, a nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo directo e criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que as agências de notação de risco que emitem notações para uso das instituições financeiras na Comunidade ficariam sujeitas a diferentes regras em diferentes Estados-Membros. Por outro lado, a divergência dos requisitos de qualidade aplicáveis às notações de risco poderia conduzir a diferentes níveis de protecção dos investidores e dos consumidores. Além disso, os utilizadores deverão ter a possibilidade de comparar as notações de risco emitidas na Comunidade e as notações de risco emitidas internacionalmente.

(12)

O presente regulamento não deverá afectar o uso dado às notações de risco por pessoas não referidas no presente regulamento.

(13)

Convém permitir a utilização de notações de risco emitidas em países terceiros para fins regulamentares na Comunidade, desde que tais notações satisfaçam requisitos tão estritos como os previstos no presente regulamento. Para o efeito, o presente regulamento institui um regime de validação que permite às agências de notação de risco estabelecidas na Comunidade e registadas nos termos do presente regulamento validar notações de risco emitidas em países terceiros. Ao validarem notações de risco emitidas num país terceiro, as agências de notação de risco deverão apurar e verificar, a título permanente, se as actividades de notação de risco que resultaram na emissão dessas notações obedecem a requisitos de emissão de notações de risco tão estritos como os previstos no presente regulamento, atingindo o mesmo objectivo e os mesmos efeitos práticos.

(14)

A fim de responder a preocupações de que a falta de estabelecimento na Comunidade possa constituir um sério entrave a uma supervisão eficaz no interesse dos mercados financeiros da Comunidade, o referido regime de validação deverá ser introduzido para as agências de notação de risco ligadas ou que trabalham em estreita colaboração com agências de notação de risco estabelecidas na Comunidade. Apesar disso, poderá ser necessário ajustar o requisito da presença física na Comunidade em determinados casos, nomeadamente no que diz respeito a agências de notação de risco de menor dimensão, estabelecidas em países terceiros e sem presença nem ligações na Comunidade. Para estas agências de notação de risco deverá, portanto, ser previsto um regime específico de certificação, na medida em que as agências em questão não sejam sistemicamente importantes para a estabilidade financeira ou a integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros.

(15)

A certificação deverá ser possível após a Comissão ter apurado a equivalência do enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro aos requisitos do presente regulamento. O mecanismo de equivalência previsto não deverá conceder acesso automático à Comunidade, mas sim proporcionar a possibilidade de as agências de notação de risco elegíveis de um país terceiro serem avaliadas numa base casuística e ficarem isentas de alguns dos requisitos de organização aplicáveis às agências de notação de risco que exerçam actividades na Comunidade, nomeadamente o requisito da presença física na Comunidade.

(16)

O presente regulamento deverá igualmente exigir que as agências de notação de risco de países terceiros cumpram critérios que são condições gerais da integridade das actividades de notação de risco que exercem, a fim de se evitarem interferências no conteúdo das notações de risco por parte das autoridades competentes e de outras autoridades públicas do país terceiro em causa e de se aplicar uma política adequada em matéria de conflitos de interesses, rotação de analistas de notação de risco e divulgação regular e contínua de informações.

(17)

Outra condição importante de um regime de validação e um mecanismo de equivalência sãos é a existência de mecanismos de cooperação eficientes entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e as autoridades competentes responsáveis pelas agências de notação de risco dos países terceiros.

(18)

Uma agência de notação de risco que valide notações de risco emitidas num país terceiro deverá assumir responsabilidade plena e incondicional pelas notações de risco validadas e pelo cumprimento dos requisitos aplicáveis nos termos do presente regulamento.

(19)

O presente regulamento não deverá aplicar-se às notações de risco que as agências de notação produzam por força de um pedido individual, facultadas exclusivamente à pessoa que as encomendou e que não se destinem a ser divulgadas publicamente ou fornecidas por assinatura.

(20)

Os estudos de investimento, as recomendações de investimento e outros pareceres relativos ao valor ou ao preço de um instrumento financeiro ou de uma obrigação financeira não deverão ser considerados notações de risco.

(21)

As notações de risco não solicitadas, ou seja, notações de risco não elaboradas a pedido do emitente ou da entidade objecto de notação, deverão ser claramente identificadas como tal e distinguidas das notações de risco solicitadas pelos meios adequados.

(22)

A fim de evitar potenciais conflitos de interesses, as agências de notação de risco centram a sua actividade profissional na emissão de notações de risco. As agências de notação de risco não deverão ser autorizadas a prestar serviços de consultoria ou de aconselhamento. Não deverão, nomeadamente, apresentar propostas ou recomendações no que respeita à concepção de instrumentos financeiros estruturados. As agências deverão, contudo, dispor da possibilidade de prestar serviços complementares, nos casos em que tal não origine um potencial conflito de interesses com a emissão de notações de risco.

(23)

As agências de notação de risco deverão utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas, sujeitas a validação inclusive com base na devida experiência histórica e em verificações a posteriori. Todavia, este requisito não deverá servir para justificar interferências no conteúdo das notações de risco ou nas metodologias por parte das autoridades competentes e dos Estados-Membros. Do mesmo modo, o requisito imposto às agências de notação de risco de rever as notações de risco pelo menos anualmente não deverá pôr em causa a obrigação de monitorizarem as notações de risco numa base contínua e de procederem à sua alteração sempre que tal se revele necessário. Estes requisitos não deverão ser aplicados de forma a impedir a entrada de novas agências de notação de risco no mercado.

(24)

As notações de risco deverão ser solidamente fundamentadas e motivadas, a fim de evitar arbitragens de notação.

(25)

As agências de notação de risco deverão divulgar publicamente informações sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação que utilizem no âmbito das suas actividades de notação de risco. O grau de pormenor das informações divulgadas acerca dos modelos deverá ser de molde a fornecer informações adequadas aos utilizadores das notações de risco para que estes possam, por seu turno, efectuar todas as diligências exigíveis para determinar se devem ou não confiar nestas notações de risco. No entanto, a divulgação de informações sobre modelos deverá ser feita de modo a não revelar informações comercias sensíveis ou impedir seriamente a inovação.

(26)

As agências de notação de risco deverão definir políticas e procedimentos internos apropriados no que respeita aos seus empregados e outras pessoas envolvidas no processo de notação de risco, a fim de prevenir, identificar, eliminar ou gerir e divulgar eventuais conflitos de interesses e garantir em permanência a qualidade, a integridade e o rigor dos processos de notação de risco e de revisão das notações. Tais políticas e procedimentos deverão compreender, nomeadamente, mecanismos de controlo interno e a função de verificação do cumprimento.

(27)

As agências de notação de risco deverão evitar situações de conflito de interesses e, quando estes sejam inevitáveis, gerir adequadamente essas situações, de modo a garantir a sua independência. Deverão divulgar atempadamente esses conflitos de interesses, bem como manter registos de todas as ameaças significativas à sua independência e à independência dos seus empregados e de outras pessoas envolvidas no processo de notação de risco e das salvaguardas aplicadas para limitar essas ameaças.

(28)

As agências ou grupos de agências de notação de risco deverão seguir regras de boa governação das sociedades. Ao determinarem as suas regras de governação, as agências ou grupos de agências de notação de risco deverão ter em conta a necessidade de assegurar que as notações de risco que emitem sejam independentes, objectivas e de qualidade adequada.

(29)

A fim de assegurar a independência do processo de notação de risco em relação aos interesses comerciais das agências de notação de risco enquanto empresas, as agências de notação de risco deverão garantir que o seu conselho de administração ou de supervisão inclua pelo menos um terço mas nunca menos de dois membros independentes, à semelhança do previsto no ponto 13 da secção III da Recomendação 2005/162/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2005, relativa ao papel dos administradores não executivos ou membros do conselho de supervisão de sociedades cotadas e aos comités do conselho de administração ou de supervisão (13). É ainda necessário que a maioria dos quadros superiores, incluindo todos os membros independentes dos conselhos de administração ou supervisão, disponham de conhecimentos suficientes em domínios adequados dos serviços financeiros. O funcionário encarregado de controlar o cumprimento deverá apresentar regularmente relatórios aos quadros superiores e aos membros independentes dos conselhos de administração e de supervisão sobre o exercício das suas funções.

(30)

A fim de evitar conflitos de interesses, a remuneração dos membros independentes do conselho de administração ou de supervisão não deverá depender dos resultados comerciais da agência de notação de risco.

(31)

As agências de notação de risco deverão dedicar um número suficiente de empregados com os conhecimentos e a experiência apropriados às suas actividades de notação de risco. Deverão, nomeadamente, garantir a atribuição de recursos humanos e financeiros suficientes à actividade de emissão, monitorização e actualização de notações de risco.

(32)

A fim de atender à situação específica das agências de notação de risco com menos de 50 empregados, as autoridades competentes deverão poder isentá-las de algumas das obrigações previstas no presente regulamento relativas ao papel dos membros independentes do conselho de administração, à função de verificação do cumprimento e ao mecanismo de rotação, desde que as agências de notação de risco em questão possam comprovar que cumprem condições específicas. As autoridades competentes deverão nomeadamente analisar se a dimensão de uma agência de notação de risco foi determinada no intuito de evitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento para as agências de notação de risco ou os grupos de agências de notação de risco. A concessão destas isenções pelas autoridades competentes dos Estados-Membros deverá ser feita de forma a evitar os riscos de fragmentação do mercado interno e garantir a aplicação uniforme do direito comunitário.

(33)

Uma relação de longa duração com uma mesma entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados poderá comprometer a independência dos analistas e dos responsáveis pela aprovação das notações de risco. Assim, esses analistas de notação de risco e responsáveis deverão ser sujeitos a um mecanismo de rotação adequado que deve prever a mudança gradual das equipas de análise e das comissões de notação de risco.

(34)

As agências de notação de risco deverão garantir que as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação, como os pressupostos matemáticos e de correlação, utilizados na determinação das notações de risco sejam adequadamente mantidos, actualizados e periodicamente submetidos a uma análise aprofundada e que as respectivas descrições sejam publicadas de forma a permitir uma avaliação exaustiva. Caso a falta de dados fiáveis ou a complexidade da estrutura de um novo tipo de instrumento financeiro, nomeadamente os instrumentos financeiros estruturados, suscite sérias questões em relação à credibilidade da notação que a agência de notação poderá emitir, esta deverá abster-se de emitir a notação de risco ou retirar a notação de risco já existente. As alterações da qualidade das informações disponíveis para o acompanhamento de uma notação de risco existente deverão ser divulgadas publicamente com a referida avaliação e, se for caso disso, deverá proceder-se à revisão da notação.

(35)

A fim de garantir a qualidade das notações de risco, as agências de notação de risco deverão adoptar medidas para garantir a fiabilidade das informações que utilizam na elaboração das suas notações de risco. Para este efeito, as agências de notação de risco deverão, nomeadamente, poder basear-se nas demonstrações financeiras submetidas a auditoria independente e noutras informações publicadas, em verificações feitas por serviços de entidades terceiras reputadas, na análise por amostragem aleatória das informações recebidas ou em disposições contratuais que estipulem claramente a responsabilidade da entidade objecto de notação ou de terceiros com ela relacionados caso as informações fornecidas nos termos do contrato sejam substantiva e intencionalmente falsas ou enganadoras ou a entidade objecto de notação ou os terceiros com ela relacionados não cumpram obrigações de diligência razoáveis no que respeita à exactidão das informações exigida pelo contrato.

(36)

O presente regulamento não prejudica a obrigação de as agências de notação de risco protegerem o direito à privacidade das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (14).

(37)

É necessário que as agências de notação de risco estabeleçam procedimentos apropriados para a revisão periódica das metodologias, modelos e principais pressupostos por si utilizados, de modo a conseguir reflectir adequadamente a evolução dos mercados de activos subjacentes. Tendo em vista garantir a transparência, qualquer alteração significativa das metodologias e práticas, procedimentos e processos das agências de notação de risco deverá ser divulgada antes da respectiva aplicação, excepto quando condições de mercado extremas exijam uma alteração imediata da notação de risco.

(38)

As agências de notação de risco deverão apresentar uma advertência adequada em relação ao risco, incluindo uma análise da sensibilidade dos pressupostos relevantes. Esta advertência deverá explicar o modo como diferentes movimentos do mercado que alteram os parâmetros incluídos no modelo podem influenciar as alterações da notação de risco (por exemplo, volatilidade). As agências de notação de risco deverão garantir que a informação relativa ao historial das taxas de incumprimento das suas categorias de notação seja verificável e quantificável e proporcione uma base suficiente para que os interessados possam compreender o desempenho passado de cada categoria de notação e se e como essas categorias de notação evoluíram. Se a natureza da notação de risco ou outras circunstâncias fizerem com que o historial das taxas de incumprimento não seja adequado, não tenha validade estatística ou possa de qualquer outra forma induzir em erro os utilizadores das notações de risco, as agências de notação de risco deverão prestar esclarecimentos adequados. Tais esclarecimentos deverão, na medida do possível, ser prestados de acordo com as práticas habituais no sector, a fim de servirem para que os investidores possam comparar o desempenho das diferentes agências de notação de risco.

(39)

Tendo em vista reforçar a transparência das notações de risco e contribuir para a protecção dos investidores, o CARMEVM deverá manter um repositório central onde sejam guardadas informações sobre os desempenhos passados das agências de notação de risco e sobre notações de risco emitidas no passado. As agências de notação de risco deverão fornecer informações destinadas a este repositório em formato normalizado. O CARMEVM deverá facultar essas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre os principais desenvolvimentos registados.

(40)

Em certas circunstâncias, os instrumentos financeiros estruturados podem ter efeitos diferentes dos títulos de dívida tradicionais das empresas. Aplicar as mesmas categorias de notação a ambos os tipos de instrumentos sem explicações adicionais pode induzir os investidores em erro. As agências de notação de risco deverão desempenhar um papel importante na sensibilização dos utilizadores de notações de risco para as especificidades dos produtos financeiros estruturados, quando comparados com produtos tradicionais. As agências de notação de risco deverão, por conseguinte, estabelecer uma distinção inequívoca entre as categorias de notação utilizadas para os instrumentos financeiros estruturados, por um lado, e as categorias de notação utilizadas para outros instrumentos financeiros ou obrigações financeiras, por outro, adicionando um símbolo adequado à categoria de notação.

(41)

As agências de notação de risco deverão tomar medidas para evitar situações em que os emitentes solicitem uma avaliação prévia da notação do instrumento financeiro estruturado em causa a diversas agências de notação de risco, de modo a identificar aquela que oferece a melhor notação para a estrutura proposta. Os emitentes não deverão, por seu lado, utilizar tais práticas.

(42)

As agências de notação de risco deverão manter registos da sua metodologia de notação de risco e actualizar regularmente quaisquer alterações dessas metodologias, mantendo igualmente registos dos principais elementos do diálogo do analista de notação de risco com a entidade objecto de notação ou com terceiros com ela relacionados.

(43)

A fim de garantir um nível elevado de confiança dos investidores e dos consumidores no mercado interno, as agências de notação de risco que emitam notações de risco na Comunidade deverão ser sujeitas a registo. Este registo é a condição principal para as agências de notação de risco emitirem notações de risco destinadas a ser utilizadas para fins regulamentares na Comunidade. Por conseguinte, é necessário estabelecer condições harmonizadas e procedimentos de concessão, suspensão e cancelamento desse registo.

(44)

O presente regulamento não deverá substituir o procedimento de reconhecimento de instituições externas de avaliação de crédito («ECAI») existente nos termos da Directiva 2006/48/CE. As ECAI já reconhecidas na Comunidade deverão requerer o respectivo registo nos termos do presente regulamento.

(45)

As agências de notação de risco registadas pela autoridade competente de um Estado-Membro deverão ser autorizadas a emitir notações de risco em toda a Comunidade. Por conseguinte, será necessário prever um procedimento de registo único, eficaz em toda a Comunidade, para cada agência de notação de risco. O registo de uma agência de notação de risco deverá tornar-se eficaz em toda a Comunidade logo que a decisão de registo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de origem tenha produzido efeitos nos termos da legislação nacional aplicável.

(46)

É necessário definir um ponto de recepção único para a apresentação dos pedidos de registo. O CARMEVM deverá receber os pedidos de registo e informar eficazmente as autoridades competentes de todos os Estados Membros. O CARMEVM deverá igualmente prestar aconselhamento relativamente ao carácter exaustivo do pedido à autoridade competente do Estado-Membro de origem. A análise dos pedidos de registo deverá ser efectuada a nível nacional, pela autoridade competente relevante. A fim de conseguirem lidar de forma eficiente com as agências de notação de risco, as autoridades competentes deverão estabelecer redes operacionais (colégios) suportadas por uma infra-estrutura informática eficiente. O CARMEVM deverá criar um subcomité especializado no domínio das notações de risco para cada uma das diferentes classes de activos objecto de notação pelas agências de notação de risco.

(47)

Algumas agências de notação de risco são compostas por várias entidades jurídicas que, em conjunto, formam um grupo de agências de notação de risco. Aquando do registo de agências de notação de risco integradas num desses grupos, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa deverão coordenar a análise dos pedidos apresentados pelas agências de notação de risco pertencentes a um mesmo grupo, bem como o processo de tomada da decisão relativa à concessão do registo. Todavia, deverá ser possível recusar o registo de uma agência de notação de risco pertencente a um grupo de agências de notação de risco se essa agência não cumprir os requisitos de registo, mesmo que os restantes membros do mesmo grupo cumpram todos os requisitos de registo previstos no presente regulamento. Dado que não deverão ser concedidos ao colégio poderes para tomar decisões juridicamente vinculativas, as autoridades competentes de cada Estado-Membro de origem dos membros do grupo de agências de notação de risco deverão tomar decisões individuais relativas às agências de notação de risco estabelecidas no seu território.

(48)

O colégio deverá constituir uma plataforma eficaz para o intercâmbio de informações de supervisão entre as autoridades competentes e para a coordenação das suas actividades e das medidas de supervisão necessárias à supervisão efectiva das agências de notação de risco. O colégio deverá, nomeadamente, facilitar a verificação do cumprimento das condições de validação das notações de risco emitidas em países terceiros, das condições de certificação e dos acordos de subcontratação e de isenção das agências de notação de risco previstos no presente regulamento. A actividade do colégio deverá contribuir para a aplicação harmonizada das normas do presente regulamento e para a convergência das práticas de supervisão.

(49)

A fim de reforçar a coordenação prática das actividades do colégio, os respectivos membros deverão escolher entre si um facilitador. O facilitador deverá presidir às reuniões do colégio, estabelecer por escrito os respectivos procedimentos de coordenação e coordenar as suas actividades. Durante o processo de registo, o facilitador deverá avaliar a necessidade de alargar o período de análise dos pedidos, coordenar essa análise e manter o contacto com o CARMEVM.

(50)

Em Novembro de 2008, a Comissão criou um grupo de alto nível encarregado de analisar a futura arquitectura de supervisão europeia dos serviços financeiros, incluindo o papel do CARMEVM.

(51)

A actual arquitectura de supervisão não deverá ser considerada uma solução a longo prazo para controlar as agências de notação de risco. Os colégios de autoridades competentes, que se espera simplificarão a cooperação em matéria de supervisão e a convergência neste domínio na Comunidade, constituem um avanço considerável, mas podem não substituir todas as vantagens de uma supervisão mais consolidada da indústria de notação do crédito. A crise dos mercados financeiros internacionais demonstrou claramente a pertinência de examinar mais desenvolvidamente a necessidade de amplas reformas do modelo de regulação e de supervisão do sector financeiro da Comunidade. A fim de atingir o nível necessário de convergência e de cooperação em matéria de supervisão na Comunidade e de sustentar a estabilidade do sistema financeiro, urge proceder a reformas mais amplas do modelo de regulação e de supervisão do sector financeiro da Comunidade, que deverão ser rapidamente apresentadas pela Comissão tendo na devida conta as conclusões apresentadas pelo grupo de peritos presidido por Jacques de Larosière em 25 de Fevereiro de 2009. A Comissão deverá, tão rapidamente quanto possível e, no máximo, até 1 de Julho de 2010, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e a outras instituições interessadas sobre as suas conclusões a este respeito, apresentando as propostas legislativas que se revelem necessárias para fazer face às lacunas identificadas em matéria de coordenação e de cooperação no domínio da supervisão.

(52)

Eventuais alterações substanciais ao regime de validação, aos acordos de subcontratação ou à abertura e encerramento de sucursais deverão ser consideradas, entre outras, como alterações relevantes das condições subjacentes ao registo inicial de uma agência de notação de risco.

(53)

A supervisão das agências de notação de risco deverá ser da responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro de origem em cooperação com as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros interessados, recorrendo ao colégio relevante e mantendo o CARMEVM devidamente implicado.

(54)

A capacidade da autoridade competente do Estado-Membro de origem e dos outros membros do colégio relevante para avaliar e controlar o cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento por parte de uma agência de notação de risco não deverá ser limitada por quaisquer acordos de subcontratação celebrados pela agência de notação de risco. As agências de notação de risco deverão permanecer responsáveis pelas suas obrigações decorrentes do presente regulamento em caso de recurso a acordos de subcontratação.

(55)

A fim de manter um nível elevado de confiança dos investidores e dos consumidores e de permitir uma supervisão permanente das notações de risco emitidas na Comunidade, deverá ser exigida às agências de notação de risco com sede fora da Comunidade a criação de uma filial na Comunidade, de modo a permitir uma supervisão eficiente das suas actividades no território comunitário e a utilização efectiva do regime de validação. O aparecimento de novos intervenientes no mercado das agências de notação de risco deverá igualmente ser encorajado.

(56)

As autoridades competentes deverão poder exercer os poderes definidos no presente regulamento relativamente às agências de notação de risco, às pessoas envolvidas em actividades de notação de risco, às entidades objecto de notação e terceiros com elas relacionados, a terceiros aos quais as agências de notação de risco subcontratem certas funções ou actividades e a outras pessoas de outra forma relacionadas ou ligadas às agências ou actividades de notação de risco. Tais pessoas deverão incluir os accionistas ou membros dos conselhos de administração ou de supervisão das agências de notação de risco e das entidades objecto de notação.

(57)

As disposições do presente regulamento relativas às taxas de supervisão não deverão prejudicar as disposições aplicáveis da lei nacional relativas a taxas de supervisão ou similares.

(58)

Importa criar um mecanismo que garanta a aplicação efectiva do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão dispor dos meios necessários para garantir que as notações emitidas na Comunidade sejam emitidas nos termos do presente regulamento. A aplicação destas medidas de supervisão deverá ser sempre coordenada no seio do colégio relevante. Deverão ser aplicadas medidas como o cancelamento do registo ou a suspensão da utilização de notações de risco para fins regulamentares sempre que sejam consideradas adequadas à importância do incumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento. No exercício dos seus poderes de supervisão, as autoridades competentes deverão ter na devida conta os interesses dos investidores e da estabilidade do mercado. Dado que se deverá preservar a independência das agências de notação de risco no quadro do processo de emissão das suas notações, nem as autoridades competentes nem os Estados-Membros deverão interferir no que respeita ao teor das notações de risco e às metodologias pelas quais as agências de notação de risco determinam as suas notações, a fim de evitar comprometer as notações de risco. Caso uma agência de notação de risco seja sujeita a pressões, deverá notificar desse facto a Comissão e o CARMEVM. A Comissão deverá ponderar, caso a caso, a necessidade de tomar medidas contra o Estado-Membro em causa por incumprimento das suas obrigações decorrentes do presente regulamento.

(59)

É desejável assegurar que a tomada de decisões referida no presente regulamento assente numa cooperação estreita entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, pelo que as decisões de registo deverão ser tomadas por acordo. Esta é uma condição necessária da eficiência do processo de registo e do exercício da supervisão. A tomada de decisões deverá ser eficaz, rápida e consensual.

(60)

As autoridades competentes dos Estados-Membros deverão cooperar para garantir a eficiência da supervisão e evitar a duplicação de esforços.

(61)

Importa igualmente prever o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das agências de notação de risco nos termos do presente regulamento e as autoridades encarregadas da supervisão das instituições financeiras, nomeadamente as responsáveis pela supervisão prudencial e pela estabilidade financeira nos Estados-Membros.

(62)

As autoridades competentes dos Estados-Membros que não sejam as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem deverão poder intervir e tomar medidas de supervisão apropriadas após informarem o CARMEVM e a autoridade competente do Estado-Membro de origem e consultarem o colégio relevante caso verifiquem que uma agência de notação de risco registada cujas notações são utilizadas no seu território está a violar as obrigações decorrentes do presente regulamento.

(63)

Salvo disposição do presente regulamento relativa a um procedimento específico de registo e à respectiva certificação ou cancelamento, à adopção de medidas de supervisão ou ao exercício de poderes de supervisão, deverá aplicar-se a legislação nacional que rege estes procedimentos, incluindo os regimes linguísticos, o sigilo profissional e os privilégios legais profissionais, sem prejuízo dos direitos que assistam às agências de notação de risco ou a outras pessoas nos termos da mesma legislação.

(64)

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, a fim de alcançar um grau equivalente de aplicação das regras em todo o mercado interno.

(65)

O CARMEVM deverá garantir a coerência na aplicação do presente regulamento. Deverá melhorar e facilitar a cooperação e a coordenação entre as autoridades competentes de supervisão e emitir as orientações que se revelem adequadas. Para o efeito, o CARMEVM deverá criar um mecanismo de mediação e análise pelos pares destinado a facilitar uma abordagem coerente por parte das autoridades competentes.

(66)

Os Estados Membros deverão estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às violações do disposto no presente regulamento e assegurar a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas e abranger, pelo menos, os casos de falta profissional grave e de não exercício da diligência devida. Os Estados-Membros deverão poder prever sanções administrativas ou penais. O CARMEVM deverá emitir orientações relativas à convergência das práticas relativas a tais sanções.

(67)

O intercâmbio e transmissão de informações entre autoridades competentes, outras autoridades, entidades ou pessoas deverá ter lugar nos termos das normas relativas à transmissão de dados pessoais constantes da Directiva 95/46/CE.

(68)

O presente regulamento deverá igualmente prever regras de intercâmbio de informações com as autoridades competentes em países terceiros, nomeadamente as responsáveis pela supervisão das agências de notação de risco envolvidas na validação e na certificação.

(69)

Sem prejuízo da aplicação das presentes disposições de direito comunitário, qualquer reivindicação apresentada contra agências de notação de risco por violação das disposições do presente regulamento deverá ser feita nos termos da legislação nacional aplicável em matéria de responsabilidade civil.

(70)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (15).

(71)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar, atendendo à evolução da situação internacional, os anexos I e II que definem critérios específicos para a avaliação do cumprimento, por parte das agências de notação de risco, dos deveres relativos à organização interna, aos mecanismos operacionais, às regras aplicáveis aos empregados, à apresentação de notações de risco e divulgação de informações, bem como para especificar ou alterar os critérios para determinar a equivalência entre o enquadramento legal regulamentar e de supervisão dos países terceiros e as disposições do presente regulamento. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(72)

A fim de ter em conta a evolução futura dos mercados financeiros, a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento, nomeadamente da fiabilidade regulamentar em matéria de notações de risco, bem como da adequação da remuneração das agências de notação de risco pelas entidades objecto de notação. À luz dessa avaliação, a Comissão deverá apresentar as propostas legislativas adequadas.

(73)

A Comissão deverá igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação dos incentivos aos emitentes para utilizarem as agências de notação de risco europeias relativamente a parte das suas notações, a alternativas possíveis ao modelo «emitente-pagador», incluindo a criação de uma agência de notação de risco pública comunitária, e à convergência das regulamentações nacionais relativas à violação do disposto no presente regulamento. À luz dessa avaliação, a Comissão deverá apresentar as propostas legislativas adequadas.

(74)

A Comissão deverá ainda apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da evolução verificada no quadro regulamentar e de supervisão das agências de notação de risco nos países terceiros e dos seus efeitos, bem como do efeito das disposições transitórias do presente regulamento sobre a estabilidade dos mercados financeiros da Comunidade.

(75)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a garantia de um nível elevado de protecção dos investidores e dos consumidores através da criação de um enquadramento comum no que respeita à qualidade das notações de risco emitidas no mercado interno, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dadas as lacunas das actuais legislações nacionais neste domínio e o facto de a maior parte das agências de notação de risco existentes se encontrar sediada fora da Comunidade, e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,

a)

Às notações de risco privadas produzidas por força de um pedido individual, facultadas exclusivamente à pessoa que as encomendou e que não se destinam a divulgação pública ou à distribuição por assinatura;

b)

À classificação de créditos, aos sistemas de pontuação de crédito e a avaliações semelhantes relativas às obrigações decorrentes de relações com os consumidores ou de relações comerciais ou industriais;

c)

Às notações de risco produzidas pelas agências de crédito à exportação nos termos do ponto 1.3 da parte I do anexo VI da Directiva 2006/48/CE;

d)

Às notações de risco produzidas por bancos centrais que:

a)

«Notação de risco», um parecer relativo à qualidade de crédito de uma entidade, de uma obrigação de dívida ou obrigação financeira, de títulos de dívida, de acções preferenciais ou outros instrumentos financeiros, ou do emitente de tais obrigações de dívida ou obrigações financeiras, títulos de dívida, acções preferenciais ou outros instrumentos financeiros, emitido através de um sistema de classificação estabelecido e definido com diferentes categorias de notação;

b)

«Agência de notação de risco», uma pessoa colectiva cuja actividade inclui a emissão de notações de risco a título profissional;

c)

«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual a agência de notação de risco tem a sua sede social;

d)

«Analista de notação de risco», uma pessoa que exerce as funções de análise necessárias à emissão de notações de risco;

e)

«Analista de notação de risco principal», o principal responsável pela elaboração de uma notação de risco ou pela comunicação com o emitente a propósito de uma determinada notação de risco ou, de um modo geral, sobre a notação de risco de um instrumento financeiro emitido pelo emitente em causa e, se for caso disso, pela redacção de recomendações ao comité de notação sobre essa notação;

f)

«Entidade objecto de notação», uma pessoa colectiva cuja qualidade de crédito é expressa ou implicitamente objecto de notação, independentemente de ter solicitado a notação de risco ou de ter fornecido informações para efeitos dessa notação de risco;

g)

«Fins regulamentares», a utilização de notações de risco com o objectivo específico de cumprir disposições do direito comunitário aplicadas pela legislação nacional dos Estados-Membros;

h)

«Categoria de notação», um símbolo de notação, como uma letra ou um símbolo numérico, que pode ser acompanhado de caracteres de identificação apensos, utilizado numa notação de risco para atribuir um grau relativo de risco destinado a distinguir as diferentes características de risco dos tipos de entidades, emitentes e instrumentos financeiros ou outros activos objecto de notação;

i)

«Terceiro relacionado», o originador, intermediário, patrocinador, a entidade de gestão (servicer) ou qualquer outra parte que interage com uma agência de notação de risco em nome de uma entidade objecto de notação, incluindo qualquer pessoa directa ou indirectamente ligada a essa entidade por uma relação de controlo;

j)

«Controlo», a relação entre uma empresa-mãe e uma filial, descrita no artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas (16), ou uma relação estreita entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

k)

«Instrumentos financeiros», os instrumentos referidos na secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (17);

l)

«Instrumento financeiro estruturado», um instrumento financeiro ou outro activo resultante de uma operação ou mecanismo de titularização referido no ponto 36 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE;

m)

«Grupo de agências de notação de risco», um grupo de empresas estabelecidas na Comunidade composto por uma empresa-mãe e as suas filiais, na acepção dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 83/349/CEE, bem como por empresas ligadas entre si por uma relação na acepção do n.o 1 do artigo 12.o da mesma directiva e cuja actividade inclui a emissão de notações de risco. Para efeitos da alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o, os grupos de agências de notação de risco podem compreender igualmente agências de notação de risco estabelecidas em países terceiros;

n)

«Quadros superiores», a pessoa ou pessoas que efectivamente dirigem a actividade da agência de notação de risco e os membros do respectivo conselho de administração ou supervisão;

o)

«Actividades de notação de risco», a análise de dados e informações e a avaliação, aprovação, emissão e revisão de notações de risco.

a)

As recomendações na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 2003/125/CE da Comissão (18);

b)

Os estudos de investimento na acepção do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2006/73/CE (19), bem como outras formas de recomendações genéricas, como «comprar», «vender» ou «conservar», relacionadas com transacções em instrumentos financeiros ou obrigações financeiras;

c)

Os pareceres relativos ao valor de um instrumento financeiro ou de uma obrigação financeira.

a)

As actividades de notação de risco que estão na base da emissão da notação de risco a validar serem exercidas, no todo ou em parte, pela agência de notação de risco validante ou por agências de notação de risco pertencentes ao mesmo grupo;

b)

A agência de notação de risco ter verificado e poder comprovar a qualquer momento à autoridade competente do Estado-Membro de origem que o exercício de actividades de notação de risco pela agência de notação de risco do país terceiro que está na base da emissão da notação a validar obedece a requisitos pelo menos tão estritos como os previstos nos artigos 6.o a 12.o;

c)

A capacidade da autoridade competente do Estado-Membro de origem da agência de notação de risco validante ou do colégio de autoridades competentes a que se refere o artigo 29.o («o colégio») para avaliar e monitorizar o cumprimento, por parte da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro, dos requisitos referidos na alínea b) não estar sujeita a restrições;

d)

A agência de notação de risco facultar à autoridade competente do Estado-Membro de origem, a pedido desta, todas as informações necessárias para que essa autoridade possa supervisionar, a título permanente, o cumprimento dos requisitos do presente regulamento;

e)

Existir uma razão objectiva para que a notação de risco seja produzida num país terceiro;

f)

A agência de notação de risco estabelecida no país terceiro estar autorizada ou registada e sujeita a supervisão no país terceiro em causa;

g)

O regime regulamentar em vigor no país terceiro em causa proibir a interferência das autoridades competentes ou outras autoridades públicas do país em causa no conteúdo e nas metodologias de notação de risco; e

h)

Existir um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente do Estado-Membro de origem da agência de notação de risco validante e a autoridade competente relevante da agência de notação de risco estabelecida no país terceiro. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve assegurar que os referidos acordos de cooperação especifiquem, pelo menos:

a)

A agência de notação de risco estiver autorizada ou registada e for objecto de supervisão no país terceiro em causa;

b)

A Comissão tiver aprovado uma decisão de equivalência, nos termos do n.o 6 do presente artigo, reconhecendo a equivalência do enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em causa aos requisitos estabelecidos no presente regulamento;

c)

Os mecanismos de cooperação referidos no n.o 7 do presente artigo estiverem em funcionamento;

d)

As notações de risco emitidas pela agência de notação de risco em causa e as suas actividades de notação de risco não tiverem importância sistémica para a estabilidade financeira ou a integridade dos mercados financeiros de um ou mais Estados-Membros; e

e)

A agência de notação de risco estiver certificada nos termos do n.o 2 do presente artigo.

a)

Caso a caso, do cumprimento de alguns ou todos os requisitos estabelecidos na secção A do anexo I e no n.o 4 do artigo 7.o, se puder demonstrar que tais requisitos não são proporcionados tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco;

b)

Do requisito da presença física na Comunidade, caso tal requisito se afigure demasiadamente oneroso e desproporcionado tendo em conta a natureza, a escala e a complexidade da sua actividade e a natureza e a gama da sua emissão de notações de risco.

a)

As agências de notação de risco do país terceiro em causa estarem sujeitas a autorização ou registo e a supervisão e controlo de cumprimento eficazes de forma permanente;

b)

As agências de notação de risco do país terceiro em causa estarem sujeitas a regras juridicamente vinculativas equivalentes às estabelecidas nos artigos 6.o a 12.o e no anexo I; e

c)

O regime regulamentar em vigor no país terceiro em causa proibir a interferência das autoridades de supervisão e outras autoridades públicas do país em causa no conteúdo e nas metodologias de notação de risco.

a)

O mecanismo de troca de informações entre as autoridades competentes interessadas; e

b)

Os procedimentos relativos à coordenação das actividades de supervisão.

a)

A agência de notação de risco tem menos de 50 empregados;

b)

A agência de notação de risco pôs em prática medidas e procedimentos, nomeadamente mecanismos de controlo interno, disposições de comunicação de informações e medidas para assegurar a independência dos analistas de notação de risco e das pessoas que aprovam as notações de risco, que garantem o cumprimento efectivo dos objectivos do presente regulamento; e

c)

A dimensão da agência de notação de risco não foi determinada no intuito de evitar o cumprimento dos requisitos previstos no presente regulamento por uma agência de notação de risco ou um grupo de agências de notação de risco.

a)

Divulgar imediatamente a lista provável das notações afectadas, utilizando para o efeito os mesmos meios de comunicação anteriormente utilizados para a divulgação das notações de risco em causa;

b)

Proceder à revisão das notações de risco afectadas tão cedo quanto possível e no prazo máximo de 6 meses a contar da alteração, mantendo entretanto essas notações sob observação; e

c)

Proceder a nova notação de todas as notações de risco que tenham sido baseadas nessas metodologias, modelos e principais pressupostos se, na sequência da revisão, o efeito combinado global das alterações afectar essas notações de risco.

a)

Analisar em conjunto o pedido de registo; e

b)

Fazer tudo o que razoavelmente estiver ao seu alcance para chegar a acordo em relação à concessão ou recusa do registo da agência de notação de risco em função do cumprimento das condições estabelecidas no presente regulamento por parte da agência de notação de risco interessada.

a)

Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o;

b)

Tencionar recorrer à externalização de funções; ou

c)

Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.

a)

Analisar em conjunto os pedidos de registo; e

b)

Fazer tudo o que razoavelmente estiver ao seu alcance para chegar a acordo em relação à concessão ou recusa do registo dos membros do grupo de agências de notação de risco, em função do cumprimento das condições previstas no presente regulamento por parte das agências de notação de risco interessadas.

a)

Tencionar proceder à validação de notações de risco nos termos do n.o 3 do artigo 4.o;

b)

Tencionar recorrer à externalização de funções; ou

c)

Requerer uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 6.o.

a)

Renuncie expressamente ao registo, ou não tenha emitido qualquer notação de risco durante os seis meses anteriores;

b)

Tenha obtido o registo por meio de declarações falsas ou por qualquer outro meio irregular;

c)

Deixe de satisfazer as condições subjacentes ao registo; ou

d)

Tenha infringido grave e reiteradamente as disposições do presente regulamento que regem as condições de actividade das agências de notação de risco.

a)

Ao processo de registo e aos mecanismos de coordenação entre as autoridades competentes e o CARMEVM, incluindo as informações referidas no anexo II e o regime linguístico dos pedidos a apresentar ao CARMEVM;

b)

Ao funcionamento dos colégios, incluindo os trâmites para determinar a participação nos colégios, a aplicação dos critérios de selecção do facilitador a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 5 do artigo 29.o, as disposições escritas relativas ao funcionamento dos colégios e as formas da respectiva coordenação;

c)

À aplicação do regime de validação previsto no n.o 3 do artigo 4.o pelas autoridades competentes; e

d)

Às normas comuns relativas à apresentação das informações, nomeadamente a estrutura, o formato, o método e o período de apresentação de relatórios, que as agências de notação de risco devem divulgar por força do n.o 2 do artigo 11.o e do ponto 1 da parte II da secção E do anexo I.

a)

Às práticas de aplicação e actividades a empreender pelas autoridades competentes por força do presente regulamento;

b)

Às normas comuns de avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 8.o;

c)

Aos tipos de medidas referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o, destinadas a assegurar que as agências de notação de risco continuem a cumprir os requisitos legais; e

d)

Às informações que as agências de notação de risco devem prestar para a candidatura à certificação e para a avaliação da sua importância sistémica para a estabilidade financeira ou para a integridade dos mercados financeiros, previstas no artigo 5.o.

a)

Directamente;

b)

Em colaboração com outras autoridades; ou

c)

Mediante pedido às autoridades judiciais competentes.

a)

Ter acesso a quaisquer documentos, independentemente da sua forma, e receber ou fazer cópia dos mesmos;

b)

Exigir informações a qualquer pessoa e, se necessário, convocar e interrogar pessoas a fim de obter informações;

c)

Realizar inspecções no local, com ou sem aviso prévio; e

d)

Exigir a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.

a)

Cancelar o registo da agência de notação de risco em causa ao abrigo do artigo 20.o;

b)

Proibir temporariamente a agência de notação de risco em causa de emitir notações de risco, com efeitos em toda a Comunidade;

c)

Suspender a utilização das notações de risco emitidas pela agência de notação de risco em causa para fins regulamentares com efeitos em toda a Comunidade;

d)

Tomar medidas apropriadas para garantir que as agências de notação de risco continuem a cumprir os requisitos legais;

e)

Fazer comunicações públicas;

f)

Informar as autoridades nacionais competentes para fins de acção penal.

a)

Dez dias úteis, caso existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento; ou

b)

Três meses, caso não existam notações de risco do mesmo instrumento financeiro ou da mesma entidade emitidas por outras agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.

a)

Tomar todas as medidas de supervisão referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 24.o;

b)

Tomar as medidas referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 24.o na sua área de jurisdição, tendo na devida conta, caso o faça, as medidas já tomadas ou previstas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem;

c)

Impor a suspensão da utilização das notações de risco da agência de notação de risco em causa para fins regulamentares por parte das instituições referidas no n.o 1 do artigo 4.o cuja sede social se situe na sua área de jurisdição, sem prejuízo do período transitório a que se refere o n.o 2 do artigo 24.o;

d)

Solicitar ao colégio relevante que analise se as medidas referidas nas alíneas b), c) ou d) do n.o 1 do artigo 24.o são necessárias.

a)

Efectuar elas próprias a inspecção no local ou a investigação requerida;

b)

Permitir que a autoridade competente que apresentou o pedido participe na inspecção no local ou investigação;

c)

Permitir que a autoridade competente que apresentou o pedido efectue ela própria a inspecção no local ou investigação;

d)

Nomear auditores ou peritos para efectuarem a inspecção no local ou investigação requerida;

e)

Partilhar determinadas tarefas relacionadas com actividades de supervisão com as outras autoridades competentes.

a)

Uma sucursal da agência de notação de risco requerente ou de uma das empresas do grupo de agências de notação de risco requerente estar estabelecida na sua jurisdição; ou

b)

A utilização para fins regulamentares de notações de risco emitidas pela agência de notação de risco requerente ou pelo grupo de agências de notação de risco requerente estar generalizada ou ter, ou poder vir a ter, um impacto significativo na sua jurisdição.

a)

A relação entre a autoridade competente e a agência de notação de risco requerente ou o grupo de agências de notação de risco requerente;

b)

A medida em que as notações de risco serão utilizadas para fins regulamentares num dado território ou territórios;

c)

O local onde a agência ou grupo de agências de notação de risco requerente exerce ou prevê exercer a parte mais importante das suas actividades de notação de risco; e

d)

A conveniência administrativa, a optimização dos encargos e uma distribuição adequada do volume de trabalho.

a)

As informações que podem ser trocadas entre as autoridades competentes;

b)

O processo de tomada de decisões das autoridades competentes, sem prejuízo dos artigos 16.o, 17.o e 20.o;

c)

Os casos em que as autoridades competentes se devem consultar entre si;

d)

Os casos em que as autoridades competentes devem recorrer ao mecanismo de mediação a que se refere o artigo 31.o; e

e)

Os casos em que as autoridades competentes podem delegar actividades de supervisão ao abrigo do artigo 30.o.

—

o n.o 1 do artigo 4.o aplica-se a partir de 7 de Dezembro de 2010, e

—

as alíneas f), g) e h) do n.o 3 do artigo 4.o aplicam-se a partir de 7 de Junho de 2011.

17.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 302/32

(1)

A Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), foi por várias vezes alterada de modo substancial (3). Uma vez que são necessárias novas alterações, deverá proceder-se, por razões de clareza, à sua reformulação.

(2)

A Directiva 85/611/CEE contribuiu marcadamente para o desenvolvimento e êxito do sector europeu dos fundos de investimento. No entanto, a despeito dos melhoramentos introduzidos desde a sua aprovação, e especialmente em 2001, foi-se tornando progressivamente mais claro que é necessário introduzir alterações no enquadramento legal dos OICVM, a fim de o adaptar aos mercados financeiros do século XXI. O livro verde da Comissão, de 12 de Julho de 2005, sobre o reforço do enquadramento que rege os fundos de investimento na UE lançou um debate público sobre a forma como se deveria proceder à revisão da Directiva 85/611/CEE para fazer face aos novos desafios. Este procedimento intensivo de consulta levou à conclusão, amplamente partilhada, de que é necessário efectuar alterações substanciais à Directiva 85/611/CEE.

(3)

A coordenação das legislações nacionais reguladoras dos organismos de investimento colectivo afigura-se, por conseguinte, oportuna, a fim de aproximar, no plano comunitário, as condições de concorrência entre estes organismos e proporcionar uma protecção mais eficaz e mais uniforme aos participantes. Tal coordenação facilita a supressão das restrições à livre circulação de unidades de participação de OICVM na Comunidade.

(4)

Tendo em conta aqueles objectivos, é desejável prever regras mínimas comuns para os OICVM estabelecidos nos Estados-Membros no que diz respeito à sua autorização, supervisão, estrutura e actividade e às informações que deverão publicar.

(5)

É conveniente limitar a coordenação das legislações dos Estados-Membros aos OICVM de tipo não «fechado», que oferecem as suas unidades de participação à venda ao público na Comunidade. Deverá permitir-se aos OICVM, como parte dos seus objectivos de investimento, investir em instrumentos financeiros suficientemente líquidos, para além de valores mobiliários. Os instrumentos financeiros elegíveis para constituírem activos da carteira de investimento dos OICVM deverão ser enumerados na presente directiva. A selecção de investimentos para uma carteira por meio de um índice constitui uma técnica de gestão.

(6)

Caso uma disposição da presente directiva preveja que um OICVM pratique um determinado acto, essa obrigação deverá ser entendida como aplicando-se à sociedade gestora se o OICVM tiver sido constituído como fundo comum por uma sociedade gestora e se esse fundo não tiver personalidade jurídica e não puder, consequentemente, agir por sua própria iniciativa.

(7)

As unidades de participação dos OICVM são consideradas instrumentos financeiros para efeitos da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (4).

(8)

As autorizações concedidas às sociedades gestoras no seu Estado-Membro de origem deverão assegurar a protecção dos investidores e a solvência das sociedades gestoras, a fim de contribuir para a estabilidade do sistema financeiro. A abordagem adoptada na presente directiva consiste em conseguir a harmonização essencial necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo da autorização e dos mecanismos de supervisão prudencial, tornando possível a concessão de uma autorização única válida em toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem.

(9)

Para garantir que a sociedade gestora esteja apta a cumprir as obrigações decorrentes das suas actividades e, por conseguinte, assegurar a sua estabilidade, são necessários um capital inicial e um montante adicional de fundos próprios. Para atender à evolução que se venha a verificar, em especial no tocante aos requisitos de capital para cobertura de riscos operacionais, tanto na Comunidade como noutras instâncias internacionais, tais requisitos, nomeadamente a utilização de garantias, deverão ser revistos.

(10)

Para proteger os investidores, é necessário assegurar o controlo interno das sociedades gestoras, em particular através de um sistema de direcção bicéfala e de mecanismos de controlo interno adequados.

(11)

Por força do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem, as sociedades gestoras autorizadas no seu Estado-Membro de origem deverão poder prestar os serviços para os quais obtiverem uma autorização em toda a Comunidade, quer abrindo sucursais, quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

(12)

No que se refere à gestão colectiva de carteiras (gestão de fundos comuns de investimento e de empresas de investimento), a autorização concedida a uma sociedade gestora no seu Estado-Membro de origem deve permitir-lhe exercer nos Estados-Membros de acolhimento as seguintes actividades, sem prejuízo do disposto no capítulo XI: distribuição, através do estabelecimento de uma sucursal, das unidades de participação dos fundos comuns de investimento harmonizados geridos por essa empresa no seu Estado-Membro de origem; distribuição, através do estabelecimento de uma sucursal, das acções das sociedades de investimento harmonizadas por ela geridas; distribuição das unidades de participação dos fundos comuns de investimento harmonizados ou acções das sociedades de investimento harmonizadas geridos por outras sociedades gestoras; desempenho de todas as restantes funções e tarefas inerentes à actividade de gestão colectiva de carteiras; gestão dos activos de empresas de investimento constituídas em Estados-Membros que não sejam o seu Estado-Membro de origem; execução, com base num mandato e em nome de sociedades gestoras constituídas em Estados-Membros que não sejam o seu Estado-Membro de origem, das funções inerentes à actividade de gestão colectiva de carteiras. Caso uma sociedade de gestão distribua as unidades de participação dos seus próprios fundos comuns de investimento harmonizados ou as acções das suas próprias sociedades de investimento harmonizadas em Estados-Membros de acolhimento sem aí estabelecer uma sucursal, só deverá ficar sujeita às regras relativas à comercialização transfronteiriça.

(13)

No que se refere ao âmbito de actividades das sociedades gestoras e a fim de ter em conta a legislação dos Estados-Membros e permitir às referidas sociedades realizar economias de escala significativas, é conveniente permitir igualmente a tais sociedades o exercício da actividade de gestão de carteiras de investimento de clientes individuais (gestão individual de carteiras), incluindo a gestão de fundos de pensões, bem como certas actividades conexas específicas relacionadas com a actividade principal, sem prejuízo da respectiva estabilidade. No entanto, deverão ser estabelecidas regras específicas para prevenir conflitos de interesses no caso das sociedades gestoras autorizadas a exercer actividades de gestão colectiva e gestão individual de carteiras.

(14)

A gestão de carteiras de investimento individuais é um serviço de investimento regulamentado pela Directiva 2004/39/CE. A fim de assegurar um enquadramento regulamentar homogéneo neste domínio, deverão submeter-se as sociedades de gestão cuja autorização englobe também este serviço às condições de exercício estabelecidas na referida directiva.

(15)

Em geral, o Estado-Membro de origem deverá poder estabelecer regras mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, em especial no que se refere às condições de autorização, aos requisitos prudenciais e às disposições respeitantes à informação e ao prospecto.

(16)

É conveniente fixar regras que definam as condições em que uma sociedade de gestão pode delegar em terceiros actividades e funções específicas com base em mandatos, a fim de aumentar a eficácia da sua gestão. Para garantir a correcta aplicação do princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem, os Estados-Membros que permitam essa delegação deverão assegurar que as sociedades gestoras a que concedam a referida autorização não deleguem num ou mais terceiros a totalidade das suas funções, convertendo-se numa entidade destituída de objecto, e que a existência do mandato não obste à efectiva supervisão da sociedade gestora. Todavia, estas delegações de funções em nada afectam a responsabilidade da sociedade gestora e do depositário perante os participantes e as autoridades competentes.

(17)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento e uma supervisão adequada a longo prazo, a Comissão deverá poder avaliar da possibilidade de harmonizar os mecanismos de delegação a nível comunitário.

(18)

O princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem exige que as autoridades competentes não concedam a autorização, ou a revoguem, caso factores como o conteúdo do programa de actividades, a distribuição geográfica ou as actividades efectivamente exercidas indiciem claramente que a sociedade gestora optou pelo ordenamento jurídico de um Estado-Membro no intuito de se subtrair a disposições mais rigorosas vigentes noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou se propõe exercer a maior parte das suas actividades. Para efeitos da presente directiva, as sociedades gestoras deverão ser autorizadas no Estado-Membro em que têm a sua sede estatutária. De acordo com o princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem, só as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora podem ser consideradas competentes para a supervisão da organização da sociedade gestora, nomeadamente de todos os processos e recursos necessários para o desempenho das funções de administração referidas no anexo II, organização essa que deve estar sujeita à legislação do Estado-Membro de origem dessa mesma sociedade.

(19)

Caso o OICVM seja gerido por uma sociedade gestora autorizada num Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, essa sociedade gestora deverá aprovar e estabelecer procedimentos e regras adequados para o tratamento das queixas dos investidores, nomeadamente através da inclusão de cláusulas adequadas em acordos de distribuição ou através de um endereço no Estado-Membro de origem do OICVM, que não deverá precisar de ser um endereço da própria sociedade gestora. Além disso, a sociedade gestora deverá estabelecer procedimentos e regras adequados para disponibilizar informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, através, por exemplo, da designação de uma pessoa a contactar de entre os empregados da sociedade gestora para tratar dos pedidos de informação. Contudo, essa sociedade gestora não deverá ser obrigada pela legislação do Estado-Membro de origem do OICVM a ter um representante local nesse Estado-Membro para o cumprimento destas obrigações.

(20)

As autoridades competentes que autorizem OICVM deverão ter em conta o regulamento de gestão do fundo comum ou os documentos constitutivos da sociedade de investimento, a escolha do depositário e a capacidade da sociedade gestora para gerir o OICVM. Se a sociedade gestora estiver estabelecida noutro Estado-Membro, as autoridades competentes deverão poder dispor de uma certidão, emitida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora, relativa ao tipo de OICVM que a sociedade gestora está autorizada a gerir. A autorização de um OICVM também não deverá ser condicionada a requisitos suplementares relativos ao capital da sociedade gestora, à localização da sede estatutária da sociedade gestora no Estado-Membro de origem do OICVM nem à localização de quaisquer actividades da sociedade gestora no Estado-Membro de origem do OICVM.

(21)

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM deverão ser competentes para a supervisão do cumprimento das regras relativas à constituição e ao funcionamento do OICVM, que deverão reger-se pela legislação do Estado-Membro de origem deste. Para este efeito, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora deverão poder obter informações directamente da sociedade gestora. Em especial, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora podem exigir às sociedades gestoras que lhes forneçam informações sobre as transacções relacionadas com os investimentos do OICVM autorizado nesse Estado-Membro, nomeadamente as informações constantes de livros e registos das contas relativas a essas transacções e fundos. A fim de sanar qualquer infracção às regras sob a sua responsabilidade, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento da sociedade gestora deverão poder contar com a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro de origem desta e, se necessário, devem poder tomar medidas directamente contra a sociedade gestora.

(22)

O Estado-Membro de origem do OICVM deverá poder prever regras sobre o conteúdo do registo de participantes do OICVM. A organização da manutenção e localização desse registo deverá, no entanto, continuar a fazer parte das disposições organizativas da sociedade gestora.

(23)

O Estado-Membro de origem do OICVM deverá dotar-se dos meios necessários para sanar todas as infracções às regras do OICVM. Para o efeito, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM deverão poder tomar medidas preventivas e aplicar sanções contra a sociedade gestora. Em última instância, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM deverão ter a possibilidade de exigir que a sociedade gestora cesse a gestão do OICVM. Os Estados-Membros deverão aprovar as disposições necessárias para assegurar uma gestão ou liquidação ordenada do OICVM nestes casos.

(24)

Para evitar a arbitragem de supervisão e promover a confiança na eficácia da supervisão exercida pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem, a autorização deverá ser recusada caso o OICVM seja impedido de comercializar as suas unidades de participação no seu Estado-Membro de origem. Uma vez autorizado, o OICVM deverá poder escolher livremente os Estados-Membros em que as suas unidades de participação serão comercializadas, nos termos da presente directiva.

(25)

Para salvaguardar os interesses dos accionistas e garantir a igualdade de condições de mercado para os organismos de investimento colectivo harmonizados, é necessário que as sociedades de investimento possuam um capital inicial. No entanto, nas sociedades de investimento que tenham designado uma sociedade gestora a cobertura será assegurada através do montante adicional de fundos próprios desta última.

(26)

Caso existam regras aplicáveis em matéria de gestão e delegação de funções e essa delegação por parte das sociedades gestoras seja autorizada nos termos da lei do seu Estado-Membro de origem, as empresas de investimento autorizadas deverão cumprir essas regras, com as necessárias adaptações, quer directamente, caso não tenham designado uma sociedade gestora autorizada ao abrigo da presente directiva, quer indirectamente, caso o tenham feito.

(27)

A despeito da necessidade de consolidação entre OICVM, as fusões de OICVM confrontam-se com numerosas dificuldades legais e administrativas na Comunidade. É, pois, necessário, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno, estabelecer disposições comunitárias que facilitem as fusões de OICVM (e dos respectivos compartimentos de investimento). Embora alguns Estados-Membros possam autorizar apenas fundos contratuais, as fusões transfronteiriças entre todos os tipos de OICVM (fundos contratuais, fundos constituídos sob a forma societária e fundos comuns de investimento) deverão ser autorizadas e reconhecidas por cada Estado-Membro, sem necessidade de os Estados-Membros preverem novas formas jurídicas de OICVM nas suas legislações nacionais.

(28)

A presente directiva abrange as técnicas de fusão mais frequentes nos Estados-Membros. Este facto não implica que todos os Estados-Membros devam prever as três técnicas na sua legislação nacional, mas simplesmente que cada Estado-Membro deve reconhecer as transferências de activos resultantes dessas técnicas de fusão. A presente directiva não impede os OICVM de utilizarem outras técnicas exclusivamente no plano nacional, em situações em que nenhum dos OICVM afectados pela fusão tenha sido notificado para a comercialização transfronteiriça das suas unidades de participação. Estas fusões ficarão sujeitas às disposições aplicáveis da legislação nacional. As regras nacionais em matéria de quórum não deverão distinguir entre fusões nacionais e transfronteiriças nem ser mais rigorosas do que as aplicáveis às fusões de empresas.

(29)

A fim de salvaguardar os interesses dos investidores, os Estados-Membros deverão exigir que as fusões de OICVM projectadas, tanto nacionais como transfronteiriças, sejam sujeitas a autorização das suas autoridades competentes. Para fusões transfronteiriças, as autoridades competentes do OICVM incorporado são competentes para autorizar a fusão, a fim de garantir que os interesses dos participantes que mudam efectivamente de OICVM sejam devidamente protegidos. Se a fusão implicar mais do que um OICVM incorporado e se os OICVM em causa estiverem domiciliados em diferentes Estados-Membros, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem de cada OICVM incorporado devem autorizar a fusão, em estreita cooperação entre si, inclusive através de uma partilha de informações adequada. Uma vez que é também necessário salvaguardar adequadamente os interesses dos participantes do OICVM incorporante, deverão os referidos interesses ser tidos em conta pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem deste último.

(30)

Além disso, tanto os participantes do OICVM incorporado como os do OICVM incorporante deverão ter o direito de pedir o resgate ou o reembolso das respectivas unidades de participação ou, caso seja possível, a sua conversão em unidades de participação de outro OICVM com uma política de investimento semelhante e gerido pela mesma sociedade gestora ou por outra sociedade a que a sociedade gestora esteja ligada. Este direito não deverá ser sujeito a quaisquer encargos suplementares, salvo às comissões habitualmente cobradas pelo respectivo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento em qualquer situação e anunciadas nos prospectos dos OICVM incorporado e incorporante.

(31)

Deverá igualmente ser garantido um controlo, a cargo de terceiros, relativamente às fusões. Os depositários de cada OICVM implicado na fusão deverão verificar a conformidade do projecto comum da fusão com as disposições relevantes da presente directiva e com as normas do regulamento de gestão do OICVM. Um depositário ou auditor independente deverá elaborar um relatório, por conta de todos os OICVM implicados na fusão, que valide os métodos de avaliação dos activos e dos passivos desses OICVM e o método de cálculo dos termos de troca estabelecido no projecto comum da fusão, bem como a relação de troca efectiva e, se for caso disso, o pagamento em numerário por unidade de participação. A fim de limitar os custos relacionados com fusões transfronteiriças, deverá ser possível elaborar um relatório único para todos os OICVM implicados, devendo o auditor do OICVM incorporado e/ou do OICVM incorporante ser autorizado a fazê-lo. Por motivos de protecção dos investidores, os participantes deverão poder obter gratuitamente, a seu pedido, cópia do referido relatório.

(32)

É especialmente importante que os participantes recebam informação adequada sobre a fusão projectada e que os seus direitos sejam suficientemente protegidos. Embora os interesses dos participantes do OICVM incorporado sejam os mais directamente afectados pela fusão, os interesses dos participantes do OICVM incorporante deverão também ser salvaguardados.

(33)

As disposições da presente directiva relativas a fusões são aplicáveis sem prejuízo da legislação relativa ao controlo das concentrações entre empresas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações entre empresas (o regulamento das concentrações comunitárias) (5).

(34)

A livre comercialização das unidades de participação dos OICVM autorizados a colocar até 100 % dos seus activos em valores mobiliários emitidos por um mesmo emitente (o Estado, autoridades locais, etc.) não deverá ter por efeito perturbar, directa ou indirectamente, o funcionamento do mercado de capitais ou o financiamento dos Estados-Membros.

(35)

A definição de valores mobiliários constante da presente directiva é válida unicamente para efeitos desta e, por conseguinte, em nada afecta as várias definições utilizadas nas legislações nacionais para outros efeitos, designadamente fiscais. Assim sendo, não estão abrangidos por esta definição as acções e outros títulos equivalentes a acções emitidos por organismos, tais como as «Building Societies» e as «Industrial and Provident Societies», cuja propriedade não pode na prática ser transferida salvo em caso de resgate pela entidade emitente.

(36)

Os instrumentos do mercado monetário abrangem os instrumentos transaccionáveis que normalmente não são negociados em mercados regulamentados, antes no mercado monetário, como por exemplo bilhetes do Tesouro e títulos emitidos por entidades públicas locais, certificados de depósito, papéis comerciais, títulos de médio prazo («medium term notes») negociáveis e aceites bancários.

(37)

O conceito de mercado regulamentado utilizado na presente directiva corresponde ao previsto na Directiva 2004/39/CE.

(38)

Deverá permitir-se aos OICVM que invistam os seus activos em unidades de participação de OICVM e outros organismos de investimento colectivo de tipo aberto que investem igualmente em activos financeiros líquidos mencionados na presente directiva e que operam com base no princípio da repartição de riscos. É necessário que os OICVM ou outros organismos de investimento colectivo em que os OICVM invistam sejam sujeitos a uma supervisão eficaz.

(39)

Deverá facilitar-se o desenvolvimento de oportunidades de investimento dos OICVM noutros OICVM e organismos de investimento colectivo. Assim sendo, é essencial assegurar que esse tipo de investimento não diminua o nível de protecção dos investidores. Dadas as possibilidades acrescidas de os OICVM investirem em unidades de participação de outros OICVM e organismos de investimento colectivo, é necessário estabelecer certas regras relativas a limites quantitativos, prestação de informações e prevenção de fenómenos de «cascata».

(40)

Para ter em conta a evolução do mercado e a conclusão da União Económica e Monetária, deverá permitir-se que os OICVM invistam em depósitos bancários. Para assegurar uma adequada liquidez dos investimentos em depósitos, estes deverão ser reembolsáveis à ordem ou poder ser retirados. Caso tais depósitos sejam constituídos junto de uma instituição de crédito situada num país terceiro, essa instituição de crédito deverá estar sujeita a normas prudenciais equivalentes às previstas na legislação comunitária.

(41)

Para além do caso em que os OICVM invistam em depósitos bancários de acordo com o regulamento de gestão do seu fundo ou com os seus documentos constitutivos, deverá ser possível autorizar todos os OICVM a deterem activos líquidos, tais como depósitos bancários à ordem, a título acessório. A detenção de tais activos líquidos a título acessório pode justificar-se, nomeadamente, para cobrir pagamentos correntes ou imprevistos, em caso de realização de vendas, pelo período necessário para reinvestir em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros activos financeiros previstos na presente directiva, ou pelo período estritamente necessário, quando, devido a condições de mercado desfavoráveis, o investimento em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário ou outros activos financeiros deva ser suspenso.

(42)

Por razões prudenciais, os OICVM deverão evitar uma concentração excessiva em investimentos que os exponham a um risco de contraparte sobre uma mesma entidade ou sobre entidades pertencentes a um mesmo grupo.

(43)

Os OICVM deverão ser expressamente autorizados a investir em instrumentos financeiros derivados, no âmbito da sua política global de investimento ou para efeitos de cobertura de riscos, a fim de alcançarem um objectivo financeiro predeterminado ou o perfil de risco indicado no prospecto. Para assegurar a protecção dos investidores, é necessário impor limites máximos de exposição potencial ao risco em relação a instrumentos derivados, por forma a que tal risco não exceda o valor líquido total da carteira do OICVM. A fim de assegurar um conhecimento constante dos riscos e compromissos decorrentes das transacções de instrumentos derivados e verificar o respeito dos limites de investimento, tais riscos e compromissos deverão ser avaliados e controlados de forma contínua. Por último, para assegurar a protecção dos investidores por meio de uma informação adequada, os OICVM deverão divulgar as estratégias, técnicas e limites de investimento a que obedecem as suas operações em instrumentos derivados.

(44)

São necessárias medidas destinadas a eliminar um eventual desalinhamento de interesses no caso de produtos em que o risco de crédito é transferido através de titularizações, como previsto no que diz respeito à Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (6), e à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (7), para se ser consistente e coerente em toda a regulamentação do sector financeiro aplicável.

(45)

No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, deverão ser definidos requisitos no que diz respeito à elegibilidade das contrapartes e dos instrumentos, à liquidez e à avaliação contínua da respectiva posição. Esses requisitos destinam-se a assegurar um nível adequado de protecção dos investidores, próximo do proporcionado pelos instrumentos derivados negociados em mercados regulamentados.

(46)

As operações com instrumentos derivados nunca deverão ser utilizadas para contornar os princípios e disposições estabelecidos na presente directiva. No que diz respeito aos instrumentos derivados do mercado de balcão, deverão aplicar-se requisitos adicionais de repartição de riscos às exposições a uma só contraparte ou grupo de contrapartes.

(47)

Algumas técnicas de gestão de carteira dos organismos de investimento colectivo que investem principalmente em acções ou títulos de dívida baseiam-se na reprodução de índices de acções ou índices de títulos de dívida. É desejável autorizar os OICVM a reproduzirem índices de acções ou de títulos de dívida estabelecidos e reconhecidos. Assim, poderá ser necessário introduzir regras de repartição de riscos mais flexíveis para os OICVM que invistam em acções ou títulos de dívida para este efeito.

(48)

Os organismos de investimento colectivo abrangidos pela presente directiva não deverão ser utilizados para fins diferentes do investimento colectivo dos fundos obtidos junto do público de acordo com as regras estabelecidas na presente directiva. Nos casos identificados na presente directiva, os OICVM só podem ter filiais na medida do necessário para o exercício eficaz e por conta própria de certas actividades, igualmente definidas na presente directiva. É necessário assegurar uma supervisão eficaz dos OICVM. Consequentemente, o estabelecimento de uma filial de um OICVM num país terceiro deverá ser autorizado unicamente nos casos identificados na presente directiva e nas condições nela estabelecidas. A obrigação genérica de agir unicamente no interesse dos participantes e, em especial, o objectivo de melhorar a relação custo-eficiência não poderão constituir uma justificação para que um OICVM tome medidas susceptíveis de impedir as autoridades competentes de exercerem de forma eficaz as suas funções de supervisão.

(49)

A versão original da Directiva 85/611/CEE continha uma derrogação à restrição da percentagem de activos que cada OICVM pode investir em valores mobiliários emitidos por um mesmo emitente, aplicável em caso de obrigações emitidas ou garantidas por um Estado-Membro. A referida derrogação autorizou os OICVM a investir, nomeadamente, até 35 % dos seus activos em tais obrigações. Justifica-se uma derrogação semelhante, mas de alcance mais limitado, no que respeita às obrigações do sector privado que, mesmo na falta de garantia do Estado, ofereçam garantias especiais ao investidor por força das regulamentações específicas que lhes são aplicáveis. Deverá portanto alargar-se essa derrogação ao conjunto das obrigações do sector privado que satisfaçam critérios fixados conjuntamente, deixando aos Estados-Membros a tarefa de estabelecer a lista das obrigações para as quais tenham a intenção, se for caso disso, de conceder tal derrogação.

(50)

Diversos Estados-Membros aprovaram disposições que autorizam os organismos de investimento colectivo não coordenados a agruparem os seus activos num assim chamado fundo principal (master fund). A fim de permitir aos OICVM a utilização destas estruturas, é necessário que os OICVM de alimentação que desejem agrupar os seus activos num «OICVM principal» (master) sejam isentos da proibição de investirem mais de 10 % dos seus activos, ou, se for caso disso, mais de 20 % dos seus activos num único organismo de investimento colectivo. Essa isenção justifica-se pelo facto de o OICVM de alimentação investir a totalidade ou a quase totalidade dos seus activos na carteira diversificada do OICVM principal, que está, ele próprio, sujeito às normas de diversificação aplicáveis aos OICVM.

(51)

A fim de facilitar o funcionamento eficaz do mercado interno e assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade, as estruturas de tipo OICVM principal/OICVM de alimentação (master/feeder) deverão ser autorizadas tanto nos casos em que o OICVM de alimentação e o OICVM principal estejam estabelecidos no mesmo Estado-Membro como nos casos em que estejam estabelecidos em Estados-Membros diferentes. A fim de que os investidores possam compreender melhor as estruturas de tipo OICVM principal/OICVM de alimentação e de que as autoridades de regulamentação as possam fiscalizar mais facilmente, nomeadamente numa situação transfronteiriça, nenhum OICVM de alimentação deverá ser autorizado a investir em mais do que um OICVM principal. Para assegurar um nível uniforme de protecção dos investidores em toda a Comunidade o OICVM principal deverá ser ele próprio um OICVM autorizado. A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, as disposições relativas à notificação da comercialização transfronteiriça não deverão ser aplicáveis aos OICVM principais que não procedam à recolha de capital junto dos cidadãos de um Estado-Membro diferente daquele em que se encontram estabelecidos, mas apenas disponham de um ou mais OICVM de alimentação nesse outro Estado-Membro.

(52)

A fim de proteger os investidores dos OICVM de alimentação, os investimentos destes OICVM no OICVM principal deverão ser sujeitos à aprovação prévia das autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação. Apenas deverá ser necessária aprovação para o investimento inicial no OICVM principal que ultrapasse o limite aplicável ao investimento noutro OICVM. A fim de facilitar o funcionamento eficaz do mercado interno e garantir o mesmo nível de protecção dos investidores em toda a Comunidade, as condições a preencher, bem como os documentos e informações a fornecer para aprovação do investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal, deverão ser exaustivos.

(53)

A fim de permitir ao OICVM de alimentação agir no interesse dos seus participantes e, nomeadamente, dar-lhe a possibilidade de obter do OICVM principal toda a informação e documentos necessários para o cumprimento das suas obrigações, os OICVM de alimentação e principal deverão concluir um acordo vinculativo e executório. Se ambos forem geridos pela mesma sociedade gestora, porém, deverá bastar que esta defina normas de conduta interna. Os acordos de troca de informações entre os depositários ou os auditores do OICVM de alimentação e o OICVM principal deverão garantir o fluxo das informações e dos documentos necessários para que o depositário ou o auditor do OICVM de alimentação cumpram as suas obrigações. A presente directiva deverá garantir que, ao satisfazerem esses requisitos, os depositários ou auditores não violem quaisquer restrições à divulgação de informações ou normas de protecção de dados.

(54)

A fim de garantir um elevado nível de protecção dos interesses dos investidores do OICVM de alimentação, o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores e as comunicações promocionais deverão ser adaptados às especificidades das estruturas OICVM principal/OICVM de alimentação. O investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal não deverá afectar a capacidade do OICVM de alimentação para proceder ele próprio ao resgate ou reembolso de unidades de participação, a pedido dos respectivos participantes, ou para agir no interesse destes.

(55)

Ao abrigo da presente directiva, os participantes deverão ser protegidos contra custos adicionais injustificados, por meio da proibição de que o OICVM principal possa cobrar comissões de subscrição ou de reembolso aos investimentos do OICVM de alimentação. Contudo, o OICVM principal deverá poder cobrar tais comissões de subscrição ou reembolso a outros investidores.

(56)

As normas de conversão deverão permitir que um OICVM existente se converta em OICVM de alimentação. Deverão, ao mesmo tempo, proteger suficientemente os participantes. Tendo em conta que uma conversão deste tipo constitui uma alteração fundamental da política de investimentos, deverá ser exigido ao OICVM de alimentação que se converte que preste aos seus participantes informação suficiente para que possam decidir se mantêm ou não o respectivo investimento. As autoridades competentes não deverão exigir ao OICVM de alimentação que forneça informações adicionais ou diferentes das estipuladas na presente directiva.

(57)

Caso as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM principal sejam informadas de uma irregularidade em relação a esse OICVM ou detectem que o mesmo não cumpre o disposto na presente directiva, podem, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para assegurar que os participantes do OICVM principal sejam informados do facto.

(58)

Os Estados-Membros deverão estabelecer uma distinção clara entre as comunicações promocionais e a prestação obrigatória de informações aos investidores prevista na presente directiva. A prestação obrigatória de informações aos investidores compreende as informações fundamentais destinadas aos investidores, o prospecto e os relatórios anuais e semestrais.

(59)

As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão ser a estes prestadas sob a forma de um documento específico, a título gratuito e em tempo útil antes da subscrição do OICVM, a fim de os ajudar a tomar decisões de investimento com conhecimento de causa. Estas informações fundamentais destinadas aos investidores deverão conter unicamente os elementos essenciais para a tomada das decisões em questão. A natureza das informações que deverão ser incluídas nas informações fundamentais destinadas aos investidores devem ser plenamente harmonizadas, de modo a garantir um grau adequado de protecção dos investidores e de comparabilidade. As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão ser apresentadas em formato conciso. Um documento único de dimensão limitada que apresente as informações por uma ordem especificada é a forma mais adequada de conseguir a clareza e simplicidade de apresentação necessárias para os investidores não profissionais, devendo também permitir estabelecer comparações úteis, nomeadamente dos custos e do perfil de risco, relevantes para as decisões de investimento.

(60)

As autoridades competentes de cada Estado-Membro podem disponibilizar ao público, numa secção especial do seu sítio Internet, as informações fundamentais destinadas aos investidores relativas a todos os OICVM autorizados nesse Estado-Membro.

(61)

As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão ser prestadas em relação a todos os OICVM. As sociedades gestoras ou, se for esse o caso, as sociedades de investimento deverão prestar as informações fundamentais destinadas aos investidores às entidades competentes, consoante o método de distribuição utilizado (vendas directas ou vendas através de intermediário). Os intermediários deverão fornecer aos clientes actuais e potenciais todas as informações fundamentais destinadas aos investidores.

(62)

Os OICVM deverão poder vender as respectivas unidades de participação noutros Estados-Membros, estando sujeitos a um procedimento de notificação assente numa comunicação melhorada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Na sequência da transmissão de um processo completo de notificação pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM, o Estado-Membro de acolhimento do OICVM não deverá poder opor-se ao acesso ao seu mercado por parte de um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro ou contestar a autorização concedida por esse outro Estado-Membro.

(63)

Os OICVM deverão poder vender as respectivas unidades de participação, desde que tomem as medidas necessárias para garantir a existência de dispositivos que permitam efectuar pagamentos aos detentores de unidades de participação, readquirir ou resgatar unidades de participação e fornecer todas as informações que os OICVM são obrigados a prestar.

(64)

A fim de facilitar a comercialização transfronteiriça de unidades de participação de OICVM, a verificação de que as formas previstas para a comercialização de unidades de participação do OICVM respeitam as disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM deverá efectuar-se depois de o OICVM ter tido acesso ao mercado desse Estado-Membro. A referida verificação poderá abranger a adequação das formas de comercialização previstas, em especial das modalidades de distribuição, e a obrigação de as comunicações promocionais serem apresentadas de forma correcta, clara e que não induza em erro. A presente directiva não deverá impedir as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento de verificarem a conformidade dessas comunicações (com exclusão das informações fundamentais destinadas aos investidores, dos prospectos e dos relatórios anuais e semestrais) com a legislação nacional antes de poderem ser utilizadas pelo OICVM, mas esse controlo não deverá ser discriminatório nem impedir o acesso ao mercado por parte do OICVM.

(65)

Para efeitos de reforço da certeza jurídica, é necessário garantir que os OICVM que comercializem as suas unidades de participação no plano transfronteiriço tenham acesso fácil, mediante suporte informático e numa língua usual na esfera financeira internacional, a informações completas relativamente às disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento do OICVM e especificamente relacionadas com as formas de comercialização das respectivas unidades de participação. A responsabilidade relativa a essa publicação deverá reger-se pela legislação nacional.

(66)

A fim de facilitar o acesso dos OICVM aos mercados de outros Estados-Membros, deverá ser exigido aos OICVM que traduzam apenas as informações fundamentais destinadas aos investidores para a língua oficial ou uma das línguas oficiais do Estado-Membro de acolhimento do OICVM, ou para uma língua aprovada pelas respectivas autoridades competentes. As informações fundamentais destinadas aos investidores deverão especificar a língua ou línguas em que outros documentos que contenham informações obrigatórias se encontram disponíveis. As traduções são efectuadas sob a responsabilidade do OICVM, que deverá decidir se é necessária uma tradução simples ou uma tradução ajuramentada.

(67)

A fim de facilitar o acesso aos mercados de outros Estados-Membros, é importante divulgar as taxas de notificação.

(68)

Os Estados-Membros deverão tomar as medidas administrativas e organizativas necessárias para permitir a cooperação entre as autoridades nacionais e as autoridades competentes de outros Estados-Membros, inclusive através de acordos bilaterais ou multilaterais entre essas autoridades, que podem prever a delegação voluntária de tarefas.

(69)

É necessário reforçar a convergência dos poderes de que dispõem as autoridades competentes, a fim de criar condições para a uniformização da aplicação da presente directiva no conjunto dos Estados-Membros. A eficácia da supervisão deverá ser garantida por um conjunto mínimo comum de poderes, coerentes com os conferidos às autoridades competentes pela demais legislação comunitária aplicável aos serviços financeiros. Por outro lado, os Estados-Membros deverão estabelecer normas em matéria de sanções, que podem ser penais ou administrativas, bem como medidas de carácter administrativo, aplicáveis em caso de infracção à presente directiva, devendo igualmente tomar as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação.

(70)

É necessário reforçar as disposições relativas à troca de informações entre autoridades nacionais competentes, bem como ao dever de assistência e cooperação entre elas.

(71)

Para efeitos de prestação transfronteiriça de serviços, deverão ser atribuídas competências claras às respectivas autoridades competentes, a fim de colmatar eventuais lacunas ou sobreposições nos termos da lei aplicável.

(72)

As disposições da presente directiva relativas ao correcto exercício, pelas autoridades competentes, das respectivas funções de supervisão incluem a supervisão numa base consolidada, que deve ser exercida sobre os OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade caso o direito comunitário preveja esse tipo de supervisão. Nesse caso, as autoridades a quem é pedida a autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a supervisão numa base consolidada dos referidos OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade.

(73)

O princípio da supervisão pelo Estado-Membro de origem exige que as autoridades competentes não concedam, ou retirem, a autorização nos casos em que, a partir de elementos como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que o OICVM ou empresa que concorre para a sua actividade optou pelo sistema jurídico de um Estado-Membro no intuito de se subtrair a normas mais rigorosas em vigor noutro Estado-Membro em cujo território exerce ou tenciona exercer a maior parte da sua actividade.

(74)

Certos actos, tais como fraudes ou delitos de iniciado, são susceptíveis, mesmo quando abranjam empresas distintas de OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade, de afectar a estabilidade do sistema financeiro ou mesmo a sua integridade.

(75)

Convém prever a possibilidade de trocas de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou organismos que contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. Para preservar o carácter confidencial das informações transmitidas, porém, a lista dos destinatários das referidas trocas de informações deverá ser estritamente limitada.

(76)

É necessário especificar as condições em que estas trocas de informações poderão ser autorizadas.

(77)

Caso se preveja que só podem ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades competentes, estas podem, se for caso disso, subordinar o seu acordo ao cumprimento de condições estritas.

(78)

É igualmente conveniente autorizar a troca de informações entre, por um lado, as autoridades competentes, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto autoridades monetárias, e, por outro lado, se for caso disso, outras autoridades públicas responsáveis pela supervisão de sistemas de pagamento.

(79)

Deverá prever-se na presente directiva o mesmo regime de sigilo profissional e as mesmas possibilidades de troca de informações, quer para as autoridades responsáveis pela autorização e supervisão dos OICVM, quer para as empresas que contribuem para essa autorização e participação, que as previstas para as autoridades responsáveis pela autorização e supervisão das instituições de crédito, das empresas de investimento e das empresas de seguros.

(80)

A fim de reforçar a supervisão prudencial dos OICVM ou empresas que concorrem para a sua actividade e a protecção dos respectivos clientes, os auditores deverão ter a obrigação de informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos casos previstos na presente directiva, tenham conhecimento, no exercício das suas funções, de factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e contabilística de um OICVM ou de uma empresa que concorre para a sua actividade.

(81)

Tendo em conta o objectivo da presente directiva, é desejável que os Estados-Membros determinem que esta obrigação exista sempre que tais factos sejam constatados por um auditor no exercício das suas funções numa empresa que tenha relações estreitas com um OICVM ou numa empresa que concorra para a sua actividade.

(82)

A obrigação, imposta aos auditores, de comunicar às autoridades competentes, se for caso disso, determinados factos ou decisões relativos a um OICVM ou a uma empresa que concorre para a sua actividade constatados no exercício das suas funções numa empresa que não seja um OICVM nem uma empresa que concorre para a actividade de um OICVM, não altera por si só a natureza das suas funções nessa entidade nem a forma como nela devem desempenhá-las.

(83)

A presente directiva não deverá afectar as normas nacionais em matéria de tributação, incluindo as medidas que possam ser impostas pelos Estados-Membros para assegurar o cumprimento dessas normas de conduta no seu território.

(84)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(85)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar as medidas de execução da presente directiva adiante indicadas. No que se refere às sociedades gestoras, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar os pormenores em matéria de requisitos organizativos, gestão de riscos, conflitos de interesses e normas de conduta. No que se refere aos depositários, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar as medidas a tomar pelos depositários para cumprirem os seus deveres relativos a OICVM geridos por sociedades gestoras em Estado-Membro diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, bem como os elementos do acordo entre o depositário e a sociedade gestora. Estas medidas de execução devem facilitar uma aplicação uniforme das obrigações das sociedades gestoras e dos depositários, mas não devem representar uma condição prévia do exercício, pelas sociedades gestoras, do direito de exercerem em toda a Comunidade a actividade para a qual foram autorizadas no seu Estado-Membro de origem, quer através do estabelecimento de sucursais quer ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, incluindo a gestão de OICVM noutro Estado-Membro.

(86)

No que se refere a fusões, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar em pormenor o conteúdo e o formato das informações a prestar aos participantes e as formas de o fazer.

(87)

No que se refere a estruturas do tipo OICVM principal/OICVM de alimentação, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar o conteúdo do acordo a celebrar entre OICVM principal e OICVM de alimentação ou das normas internas de condução da actividade, bem como o conteúdo dos acordos de troca de informações entre os respectivos depositários e auditores, a definir as medidas adequadas para coordenar o momento do cálculo do valor patrimonial líquido e a respectiva publicação a fim de evitar a sua determinação pelo mercado, a definir as consequências da fusão do OICVM principal na autorização do OICVM de alimentação, o tipo de irregularidades provenientes do OICVM principal que devem ser comunicadas ao OICVM de alimentação, o formato das informações a prestar aos participantes no caso de conversão de um OICVM em OICVM de alimentação e a forma de prestar tais informações, o processo de avaliação e auditoria da transferência de activos de um OICVM de alimentação para o OICVM principal e o papel do depositário do OICVM de alimentação nesse processo.

(88)

No que se refere às disposições em matéria de prestação de informações, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar as condições a cumprir quando o prospecto é entregue num suporte duradouro que não seja o papel ou através de um sítio web que não seja um suporte duradouro, o conteúdo pormenorizado e exaustivo, a forma e a apresentação das informações fundamentais destinadas aos investidores, tomando em consideração a natureza diversa ou os componentes distintos dos OICVM em causa, bem como as condições específicas para a prestação das informações fundamentais destinadas aos investidores num suporte duradouro que não seja o papel e através de um sítio web que não seja um suporte duradouro.

(89)

No que se refere à notificação, deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas destinadas a especificar o âmbito das informações relativas às normas locais aplicáveis, a publicar pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, e os pormenores técnicos relativos ao acesso das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento à documentação armazenada e actualizada relativa aos OICVM.

(90)

Deverá também ser atribuída competência à Comissão, nomeadamente, para clarificar definições e harmonizar a terminologia e a formulação das definições, de acordo com os actos subsequentes relativos aos OICVM e questões conexas.

(91)

Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.oA da Decisão 1999/468/CE.

(92)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, na medida em que implicam a adopção de normas com características comuns aplicáveis no plano comunitário, e podem, pois, devido à escala e aos efeitos daquelas normas, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(93)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações de fundo relativamente à directiva que reformulam. A obrigação de transpor as disposições inalteradas resulta das directivas precedentes.

(94)

A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas, indicados na parte B do anexo III.

(95)

De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (9), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, as suas próprias tabelas, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-las,

CAPÍTULO I

CAPÍTULO II

CAPÍTULO III

SECÇÃO 1

SECÇÃO 2

SECÇÃO 3

SECÇÃO 4

CAPÍTULO IV

CAPÍTULO V

SECÇÃO 1

SECÇÃO 2

SECÇÃO 3

CAPÍTULO VI

SECÇÃO 1

SECÇÃO 2

SECÇÃO 3

CAPÍTULO VII

CAPÍTULO VIII

SECÇÃO 1

SECÇÃO 2

SECÇÃO 3

SECÇÃO 4

SECÇÃO 5

SECÇÃO 6

CAPÍTULO IX

SECÇÃO 1

SECÇÃO 2

SECÇÃO 3

CAPÍTULO X

CAPÍTULO XI

CAPÍTULO XII

CAPÍTULO XIII

CAPÍTULO XIV

SECÇÃO 1

SECÇÃO 2

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

Parte A

Parte B

ANEXO IV

a)

Cujo objecto exclusivo é o investimento colectivo dos capitais obtidos junto do público em valores mobiliários ou noutros activos financeiros líquidos referidos no n.o 1 do artigo 50.o e cujo funcionamento seja sujeito ao princípio da repartição de riscos; e

b)

Cujas unidades de participação sejam, a pedido dos seus detentores, readquiridas ou reembolsadas, directa ou indirectamente, a cargo dos activos destes organismos. É equiparado a estas reaquisições ou reembolsos o facto de um OICVM agir de modo a que o valor das suas unidades de participação na bolsa não se afaste sensivelmente do seu valor patrimonial líquido.

a)

A expressão «fundos comuns de investimento» abrange igualmente os unit trusts;

b)

As «unidades de participação» dos OICVM abrangem também as respectivas acções.

a)

«Depositário», qualquer instituição a que sejam impostos os deveres estabelecidos nos artigos 22.o e 32.o e sujeita às restantes disposições previstas no capítulo IV e na secção 3 do capítulo V;

b)

«Sociedade gestora», qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de OICVM sob a forma de fundo comum de investimento ou de sociedade de investimento (gestão colectiva de carteiras de OICVM);

c)

«Estado-Membro de origem da sociedade gestora», o Estado-Membro em que a sociedade gestora tem a sua sede estatutária;

d)

«Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora», qualquer Estado-Membro diverso do de origem, em cujo território a sociedade gestora possua uma sucursal ou preste serviços;

e)

«Estado-Membro de origem do OICVM», o Estado-Membro no qual o OICVM foi autorizado nos termos do artigo 5.o;

f)

«Estado-Membro de acolhimento do OICVM», qualquer Estado-Membro, diverso do Estado-Membro de origem do OICVM, onde sejam comercializadas as unidades de participação do OICVM;

g)

«Sucursal», um local de actividade que constitui uma parte desprovida de personalidade jurídica de uma sociedade gestora e que presta os serviços previstos na autorização concedida à sociedade gestora;

h)

«Autoridades competentes», as autoridades designadas por cada Estado-Membro nos termos do artigo 97.o;

i)

«Relações estreitas», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram ligadas por uma das seguintes formas:

j)

«Participação qualificada», qualquer participação directa ou indirecta numa sociedade gestora que represente pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que permita exercer uma influência significativa na gestão da sociedade gestora em que é detida essa participação;

k)

«Capital inicial», os fundos referidos nas alíneas a) e b) do artigo 57.o da Directiva 2006/48/CE;

l)

«Fundos próprios», os fundos próprios referidos na secção 1 do capítulo 2 do título V da Directiva 2006/48/CE;

m)

«Suporte duradouro», qualquer instrumento que permita ao investidor armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de tal forma que possam ser consultadas posteriormente durante um período adequado aos fins a que se destinam, e que permita uma reprodução exacta das informações armazenadas;

n)

«Valores mobiliários»:

o)

«Instrumentos do mercado monetário», os instrumentos transaccionáveis normalmente negociados no mercado monetário que sejam líquidos e cujo valor possa ser determinado com exactidão em qualquer momento;

p)

«Fusão», uma operação mediante a qual:

q)

«Fusão transfronteiriça»:

r)

«Fusão nacional», uma fusão entre OICVM estabelecidos no mesmo Estado-Membro em que pelo menos um dos OICVM tenha sido notificado nos termos do artigo 93.o

a)

Qualquer filial de uma empresa filial é igualmente considerada filial da empresa-mãe que se situa no topo da hierarquia dessas empresas;

b)

Uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontram permanentemente ligadas a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo é também considerada como constituindo uma relação estreita entre essas pessoas.

a)

Os organismos de investimento colectivo de tipo fechado;

b)

Os organismos de investimento colectivo que recolham capitais sem promover a venda das suas unidades de participação junto do público na Comunidade ou em qualquer parte dela;

c)

Os organismos de investimento colectivo cujas unidades de participação, nos termos do regulamento de gestão do fundo ou dos documentos constitutivos da sociedade de investimento, só possam ser vendidas ao público em países terceiros;

d)

As categorias de organismos de investimento colectivo previstas pela regulamentação dos Estados-Membros em que estejam estabelecidos e às quais as regras fixadas no capítulo VII e no artigo 83.o não se possam aplicar por força da sua política de investimentos e de contracção de empréstimos.

a)

Verifiquem que a sociedade de investimento não cumpre os requisitos estabelecidos no capítulo V; ou

b)

A sociedade gestora não esteja autorizada a gerir OICVM no seu Estado-Membro de origem.

a)

Com base em mandatos conferidos pelos investidores, gestão discricionária e individualizada de carteiras de investimento, incluindo as correspondentes a fundos de pensões, caso essas carteiras incluam pelo menos um dos instrumentos enumerados na secção C do anexo I da Directiva 2004/39/CE;

b)

Enquanto serviços acessórios:

a)

Essa sociedade gestora dispuser de um capital inicial mínimo de 125 000 EUR, tendo em conta o seguinte:

b)

A direcção efectiva da sociedade gestora for assegurada por pessoas com idoneidade e experiência comprovadas, nomeadamente tendo em conta o tipo de OICVM gerido pela sociedade gestora; para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente informadas da identidade destas pessoas e de todas as que lhes vierem a suceder nas suas funções; a orientação da actividade da sociedade gestora deve ser definida por pelo menos duas pessoas que reúnam as condições acima referidas;

c)

O pedido de autorização for acompanhado de um programa de actividades que descreva, pelo menos, a estrutura organizativa da sociedade gestora;

d)

A sociedade gestora tiver a sua administração central e a sua sede estatutária no mesmo Estado-Membro.

a)

Não utilizar a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nestas circunstâncias;

b)

Tiver obtido essa autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c)

Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;

d)

Deixar de cumprir o disposto na Directiva 2006/49/CE, se a autorização abranger também o serviço de gestão discricionária de carteiras referido na alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da presente directiva;

e)

Tiver infringido séria ou sistematicamente as disposições legais aprovadas nos termos da presente directiva; ou

f)

Incorrer num dos casos previstos na legislação nacional para a revogação da aprovação.

a)

Uma filial de outra sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro;

b)

Uma filial da empresa-mãe de outra sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro; ou

c)

Uma sociedade sob o controlo das mesmas pessoas singulares ou colectivas que outra sociedade gestora, empresa de investimento, instituição de crédito ou empresa de seguros autorizada noutro Estado-Membro.

a)

Possua uma boa organização administrativa e contabilística e disponha de mecanismos de controlo e segurança em matéria de tratamento electrónico de dados, bem como de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo, em especial, regras relativas às transacções pessoais dos seus empregados ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros, para investirem por conta própria e que garantam, pelo menos, que cada transacção em que o OICVM participe possa ser reconstituída quanto à sua origem, às partes nela envolvidas, à sua natureza e ao momento e local em que foi efectuada, e que os activos dos OICVM geridos pela sociedade gestora sejam investidos de acordo com o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos e com a legislação em vigor;

b)

Esteja estruturada e organizada por forma a minimizar os riscos de os interesses do OICVM ou dos clientes virem a ser prejudicados por conflitos de interesses entre a sociedade e os seus clientes, entre os seus clientes, entre um dos seus clientes e um OICVM ou entre dois OICVM.

a)

Não podem investir a totalidade ou parte da carteira de um investidor em unidades de participação de um organismo de investimento colectivo sob a sua gestão, salvo com o consentimento geral prévio do cliente;

b)

Ficam sujeitas, no que se refere aos serviços previstos no n.o 3 do artigo 6.o, às disposições da Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (12).

a)

A sociedade gestora deve informar devidamente as autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem; as autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora transmitem sem demora as informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM;

b)

O mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão da sociedade gestora, não podendo, nomeadamente, impedir a sociedade gestora de agir, ou o OICVM de ser gerido, no interesse dos investidores;

c)

Caso a delegação diga respeito à gestão de investimentos, o mandato só pode ser conferido a empresas autorizadas ou registadas para o exercício da actividade de gestão de activos e sujeitas a supervisão prudencial e deve obedecer aos critérios de repartição de investimentos definidos periodicamente pelas sociedades gestoras;

d)

Caso o mandato diga respeito à gestão de investimentos e seja confiado a uma empresa de um país terceiro, deve ser assegurada a cooperação entre as autoridades de supervisão interessadas;

e)

Relativamente à actividade principal de gestão de investimentos, não pode ser conferido mandato a um depositário ou outra empresa cujos interesses possam colidir com os da sociedade gestora ou dos participantes;

f)

Devem existir procedimentos que permitam aos responsáveis pela direcção da sociedade gestora monitorizar efectivamente em qualquer momento a actividade da empresa a que foi conferido o mandato;

g)

O mandato não pode impedir os responsáveis pela direcção da sociedade gestora de darem, em qualquer momento, instruções adicionais à empresa a que foi conferido o mandato, nem de o revogarem com efeitos imediatos caso tal seja do interesse dos investidores;

h)

Tendo em conta a natureza das funções a delegar, a empresa a quem estas forem confiadas deve ter as qualificações e capacidades necessárias ao desempenho das funções em questão;

i)

Os prospectos dos OICVM devem precisar as funções que a sociedade gestora está autorizada a delegar nos termos do presente artigo.

a)

Exerça as suas actividades com honestidade e equidade na defesa dos interesses do OICVM que gere e da integridade do mercado;

b)

Actue com a devida diligência, zelo e competência no interesse do OICVM que gere e da integridade do mercado;

c)

Disponha dos recursos e processos necessários para o adequado desempenho das suas actividades e os empregue eficientemente;

d)

Procure evitar conflitos de interesses e, caso estes sejam inevitáveis, garanta que os OICVM que gere sejam tratados equitativamente; e

e)

Cumpra todos os requisitos regulamentares aplicáveis ao exercício das suas actividades, por forma a promover os interesses dos seus investidores e a integridade do mercado.

a)

O estabelecimento de critérios adequados para agir de forma honesta e equitativa e com a devida competência profissional, zelo e diligência no interesse do OICVM;

b)

A definição dos princípios exigidos para assegurar que as sociedades gestoras utilizem eficazmente os recursos e processos necessários para o adequado exercício das suas actividades; e

c)

A definição das diligências que é razoável esperar que as sociedades gestoras realizem para identificar, prevenir, gerir e revelar eventuais conflitos de interesses, bem como para estabelecer critérios adequados para a determinação dos tipos de conflitos de interesses cuja existência possa prejudicar os interesses dos OICVM.

a)

No artigo 17.o ou no artigo 18.o; e

b)

Nos artigos 19.o e 20.o.

a)

O Estado-Membro em cujo território se propõem estabelecer a sucursal;

b)

Um programa operacional que enuncie as actividades a exercer e os serviços a prestar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.o e a estrutura organizativa da sucursal e inclua uma descrição do processo de gestão de riscos utilizado pela sociedade gestora. O programa deve igualmente conter uma descrição dos procedimentos e regras estabelecidos nos termos do artigo 15.o;

c)

O endereço no Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora junto do qual é possível obter documentação; e

d)

A identidade dos responsáveis pela gestão da sucursal.

a)

O Estado-Membro em cujo território pretendem exercer as referidas actividades; e

b)

Um programa operacional que enuncie as actividades e os serviços previstos, de entre os referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 6.o, e inclua uma descrição do processo de gestão de riscos utilizado pela sociedade gestora. O programa deve igualmente conter uma descrição dos procedimentos e regras estabelecidos nos termos do artigo 15.o.

a)

A criação e autorização de OICVM;

b)

A emissão e resgate de unidades de participação e acções;

c)

A política de investimentos e os respectivos limites, incluindo o cálculo da exposição global e dos níveis de alavancagem;

d)

As restrições à contracção e concessão de empréstimos e às vendas a descoberto;

e)

A avaliação do activo e a contabilidade dos OICVM;

f)

O cálculo do preço de emissão ou resgate e os erros no cálculo do valor patrimonial líquido e correspondente indemnização aos investidores;

g)

A distribuição ou reinvestimento dos resultados;

h)

As obrigações de informação e de apresentação de relatórios dos OICVM, incluindo o prospecto, as informações fundamentais destinadas aos investidores e os relatórios periódicos;

i)

As formas de comercialização;

j)

As relações com os participantes;

k)

A fusão e reestruturação de OICVM;

l)

A dissolução e liquidação de OICVM;

m)

Se for caso disso, o conteúdo do registo de participantes;

n)

As taxas de licenciamento e supervisão respeitantes aos OICVM;

o)

O exercício do direito de voto dos participantes e de outros direitos dos participantes relacionados com as alíneas a) a m).

a)

O acordo escrito com o depositário referido nos artigos 23.o e 33.o;

b)

Informações sobre os acordos de delegação de competências relativos às funções de gestão e administração de investimentos referidas no anexo II.

a)

Não cumprir as regras que, nos termos do artigo 19.o, são da responsabilidade daquelas autoridades;

b)

Não estiver autorizada pelas autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem a gerir OICVM do tipo daquele para o qual a autorização é requerida; ou

c)

Não apresentar a documentação referida no n.o 1.

a)

Assegurar que a venda, emissão, resgate, reembolso e anulação de unidades de participação efectuadas por conta do fundo comum de investimento ou pela sociedade gestora se efectuem nos termos da lei e do regulamento de gestão;

b)

Assegurar que o cálculo do valor das unidades de participação se efectue nos termos da lei nacional aplicável e do regulamento de gestão;

c)

Executar as instruções da sociedade gestora, salvo se forem contrárias à lei nacional aplicável ou ao regulamento de gestão;

d)

Assegurar que, nas operações relativas aos activos do fundo comum de investimento, a contrapartida seja entregue ao fundo nos prazos habituais;

e)

Assegurar que os rendimentos do fundo comum de investimento sejam aplicados nos termos da lei nacional aplicável e do regulamento de gestão.

a)

A autorização só é concedida se o respectivo pedido for acompanhado de um programa de actividades que indique, pelo menos, a estrutura organizativa da sociedade de investimento;

b)

A direcção da sociedade de investimento deve ser assegurada por pessoas com idoneidade e experiência comprovadas, tendo em conta, nomeadamente, o tipo de actividade exercida pela sociedade de investimento; para o efeito, as autoridades competentes devem ser imediatamente notificadas da identidade dos dirigentes e de quaisquer pessoas que lhes sucedam nas suas funções. A orientação da actividade da sociedade de investimento deve ser determinada por pelo menos duas pessoas que reúnam as referidas condições; por «direcção» entendem-se as pessoas que, nos termos da lei ou dos documentos constitutivos, representam a sociedade de investimento ou determinam efectivamente a respectiva orientação;

c)

Caso existam relações estreitas entre a sociedade de investimento e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só concedem a autorização se essas relações estreitas não comprometerem o efectivo exercício das suas funções de supervisão.

a)

Não utilizar a autorização no prazo de 12 meses, a ela renunciar expressamente ou tiver cessado, há pelo menos seis meses, as actividades reguladas pela presente directiva, a menos que a legislação do Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nestas circunstâncias;

b)

Tiver obtido a autorização recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;

c)

Deixar de reunir as condições de concessão da autorização;

d)

Tiver infringido séria ou sistematicamente as disposições legais aprovadas nos termos da presente directiva; ou

e)

Incorrer num dos casos previstos na legislação nacional para a revogação da aprovação.

a)

A venda, emissão, resgate, reembolso e anulação de unidades de participação efectuadas pela sociedade de investimento ou por sua conta se efectuem nos termos da lei e dos documentos constitutivos da sociedade;

b)

Nas operações relativas aos activos da sociedade, a contrapartida seja entregue à sociedade nos prazos habituais; e

c)

Os rendimentos da sociedade sejam aplicados nos termos da lei e dos documentos constitutivos.

a)

Na falta de disposição legal nacional aplicável, indicar nos seus documentos constitutivos os métodos de cálculo do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação;

b)

Intervir no mercado para evitar que o valor das suas unidades de participação na bolsa se afaste em mais de 5 % do respectivo valor patrimonial líquido;

c)

Estabelecer o valor patrimonial líquido das suas unidades de participação, comunicá-lo às autoridades competentes pelo menos duas vezes por semana e publicá-lo duas vezes por mês.

a)

O projecto comum da fusão projectada, devidamente aprovado pelo OICVM incorporado e pelo OICVM incorporante;

b)

Uma versão actualizada do prospecto e das informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o do OICVM incorporante, caso este esteja estabelecido noutro Estado-Membro;

c)

Uma declaração de cada um dos depositários do OICVM incorporado e do OICVM incorporante, que ateste que, nos termos do artigo 41.o, verificaram a conformidade dos elementos referidos nas alíneas a), f) e g) do n.o 1 do artigo 40.o com os requisitos da presente directiva e com o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos dos OICVM respectivos; e

d)

As informações relativas à fusão projectada que os OICVM incorporados e incorporantes tencionam comunicar aos respectivos participantes.

a)

A fusão projectada cumpre todos os requisitos dos artigos 39.o a 42.o;

b)

O OICVM incorporante recebeu a notificação de comercialização das suas unidades de participação, nos termos do artigo 93.o, em todos os Estados-Membros em que o OICVM incorporado está autorizado ou recebeu a notificação de comercialização das suas unidades de participação nos termos do artigo 93.o

c)

As autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporado e do OICVM incorporante consideram suficientes as informações destinadas aos participantes, ou não foi feita qualquer comunicação em contrário pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM incorporante nos termos do quarto parágrafo do n.o 3.

a)

Identificação do tipo de fusão e dos OICVM implicados;

b)

Contexto e fundamentação da fusão projectada;

c)

Repercussões previstas da fusão projectada, tanto para os participantes do OICVM incorporado como para os do OICVM incorporante;

d)

Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca referida no n.o 1 do artigo 47.o;

e)

Método de cálculo dos termos de troca;

f)

Data prevista para a produção de efeitos da fusão;

g)

Normas aplicáveis, respectivamente, à transferência dos activos e à troca das unidades de participação;

h)

No caso de uma fusão na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea p), subalínea ii) e, se for caso disso, da subalínea iii) da mesma alínea, o regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do recentemente constituído OICVM incorporante.

a)

Critérios adoptados para a avaliação do activo e, se for caso disso, do passivo, na data de cálculo dos termos de troca referida no n.o 1 do artigo 47.o;

b)

Se for caso disso, o pagamento em dinheiro por unidade de participação; e

c)

Método de cálculo da relação de troca, bem como a relação de troca efectiva determinada na data de cálculo dos termos de troca referida no n.o 1 do artigo 47.o

a)

Contexto e fundamentação para a fusão projectada;

b)

Possíveis repercussões da fusão projectada para os participantes, incluindo eventuais diferenças significativas no que diz respeito à política e estratégia de investimento, custos, resultados previstos, informação periódica, possível diluição do desempenho e, se for caso disso, um aviso inequívoco aos investidores de que o seu regime fiscal pode ser alterado na sequência da fusão;

c)

Eventuais direitos especiais dos participantes relativamente à fusão projectada, entre os quais se inclui o de receber informações adicionais, o de receber, mediante pedido, um exemplar do relatório do revisor oficial de contas ou do depositário e o de pedir o resgate ou reembolso sem encargos ou, se for caso disso, a conversão gratuita das suas unidades de participação, nos termos do n.o 1 do artigo 45.o, e a data limite para o exercício desse direito;

d)

Aspectos processuais relevantes e data prevista para a produção de efeitos da fusão; e

e)

Um exemplar das informações fundamentais destinadas aos investidores, a que se refere o artigo 78.o, relativas ao OICVM incorporante.

a)

Todos os activos e passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;

b)

Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante e, se for caso disso, têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado; e

c)

O OICVM incorporado extingue-se com a entrada em vigor da fusão.

a)

Todos os activos e passivos do OICVM incorporado são transferidos para o novo OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;

b)

Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do novo OICVM incorporante e, se for caso disso, têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10 % do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado; e

c)

O OICVM incorporado extingue-se com a entrada em vigor da fusão.

a)

Os activos líquidos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante ou, se for caso disso, para o depositário do OICVM incorporante;

b)

Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante; e

c)

O OICVM incorporado continua a existir até à liquidação do seu passivo.

a)

Valores mobiliários e instrumentos de mercado monetário admitidos à cotação ou negociados num mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

b)

Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário negociados noutro mercado regulamentado de um Estado-Membro, que funcione regularmente e seja reconhecido e aberto ao público;

c)

Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário admitidos à cotação oficial de uma bolsa de valores de um país terceiro ou negociadas noutro mercado regulamentado de um país terceiro que funcione regularmente e seja reconhecido e aberto ao público, desde que a escolha da bolsa ou do mercado seja aprovada pelas autoridades competentes ou prevista por lei, pelo regulamento de gestão ou pelos documentos constitutivos da sociedade de investimento;

d)

Valores mobiliários recentemente emitidos, desde que:

e)

Unidades de participação de OICVM autorizados nos termos da presente directiva ou de outros organismos de investimento colectivo na acepção das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o, estabelecidos ou não num Estado-Membro, desde que:

f)

Depósitos junto de instituições de crédito pagáveis à vista ou susceptíveis de serem mobilizados, e com um prazo de vencimento igual ou inferior a 12 meses, na condição de a instituição de crédito ter a sua sede estatutária num Estado-Membro ou, caso tenha a sua sede estatutária num país terceiro, estar sujeita a normas prudenciais que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM considerem equivalentes às previstas na legislação comunitária;

g)

Instrumentos financeiros derivados, incluindo instrumentos equivalentes liquidados em numerário, negociados num dos mercados regulamentados a que se referem as alíneas a), b) e c), e instrumentos financeiros derivados transaccionados no mercado de balcão («instrumentos derivados do mercado de balcão»), na condição de:

h)

Instrumentos do mercado monetário não negociados num mercado regulamentado abrangidos pela alínea o) do n.o 1 do artigo 2.o, salvo se a emissão ou o emitente de tais instrumentos for objecto de regulamentação para efeitos de protecção dos investidores e da poupança, e desde que:

a)

Investir mais de 10 % dos seus activos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário não referidos no n.o 1;

b)

Adquirir metais preciosos ou certificados representativos dos mesmos.

a)

Os critérios para avaliar a adequação do processo de gestão de riscos utilizado pela sociedade gestora, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1;

b)

As regras pormenorizadas relativas à avaliação precisa e independente do valor dos instrumentos derivados do mercado de balcão;

c)

As regras pormenorizadas relativas ao conteúdo e ao processo a seguir para comunicar informações às autoridades competentes do Estado-Membro de origem da sociedade gestora a informação referida no terceiro parágrafo do n.o 1.

a)

5 % dos seus activos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário emitidos por uma mesma entidade;

b)

20 % dos seus activos em depósitos constituídos junto de uma mesma entidade.

a)

10 % dos seus activos quando a contraparte for uma instituição de crédito referida na alínea f) do n.o 1 do artigo 50.o;

b)

5 % dos seus activos, nos outros casos.

a)

Investimentos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário emitidos por essa entidade;

b)

Depósitos junto dessa entidade;

c)

Exposições resultantes de transacções de instrumentos derivados do mercado de balcão com essa entidade.

a)

Ter uma composição suficientemente diversificada;

b)

Representar um padrão de referência (benchmark) adequado em relação ao mercado a que diz respeito;

c)

Ser objecto de uma publicação adequada.

a)

10 % das acções sem direito a voto de uma mesma entidade emitente;

b)

10 % dos títulos de dívida de uma mesma entidade emitente;

c)

25 % das unidades de participação de um mesmo OICVM ou outro organismo de investimento colectivo na acepção das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1.o;

d)

10 % dos instrumentos do mercado monetário de uma mesma entidade emitente.

a)

Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado-Membro ou pelas suas autoridades locais;

b)

Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um país terceiro;

c)

Valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por entidades públicas internacionais a que pertençam um ou mais Estados-Membros;

d)

Acções detidas por um OICVM no capital de uma sociedade de um país terceiro que invista os seus activos, essencialmente, em títulos de entidades emitentes com sede estatutária nesse país desde que, por força da legislação deste último, tal participação constitua a única possibilidade de o OICVM investir em títulos de entidades emitentes desse país.

e)

Acções detidas por uma ou mais sociedades de investimento no capital das filiais que exerçam exclusivamente, por conta da sociedade ou sociedades, actividades de gestão, de aconselhamento ou de comercialização no país em que está estabelecida a filial, no que diz respeito ao resgate de unidades de participação a pedido dos respectivos detentores.

a)

A título acessório, activos líquidos, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 50.o;

b)

Instrumentos financeiros derivados, que só podem ser usados para fins de cobertura, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 50.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 51.o;

c)

Bens móveis ou imóveis indispensáveis à prossecução directa das suas actividades, caso o OICVM de alimentação seja uma sociedade de investimento.

a)

A exposição efectiva do OICVM principal a instrumentos financeiros derivados, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal; ou

b)

A potencial exposição máxima global do OICVM principal a instrumentos financeiros derivados prevista no regulamento de gestão ou nos documentos constitutivos, proporcionalmente ao investimento do OICVM de alimentação no OICVM principal.

a)

Tenha entre os seus participantes pelo menos um OICVM de alimentação;

b)

Não seja um OICVM de alimentação;

c)

Não seja detentor de unidades de participação de um OICVM de alimentação.

a)

Caso um OICVM principal tenha pelo menos dois OICVM de alimentação como participantes, não lhe são aplicáveis a alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o e a alínea b) do artigo 3.o, conferindo-se ao OICVM principal a possibilidade de mobilizar, ou não, capital de outros investidores;

b)

Caso um OICVM principal não mobilize capital do público num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecido, mas possua um ou mais OICVM de alimentação no referido Estado-Membro, não lhe são aplicáveis o capítulo XI e o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 108.o

a)

O regulamento de gestão ou os documentos constitutivos do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

b)

O prospecto e as informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

c)

O acordo entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou as normas de conduta interna a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o;

d)

Se for caso disso, as informações a fornecer aos participantes referidas no n.o 1 do artigo 64.o;

e)

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação tiverem depositários diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos depositários a que se refere o n.o 1 do artigo 61.o;

f)

Se o OICVM principal e o OICVM de alimentação tiverem auditores diferentes, o acordo de troca de informações entre os respectivos auditores, a que se refere o n.o 1 do artigo 62.o

a)

O investimento de pelo menos 85 % do activo do OICVM de alimentação em unidades de participação de outro OICVM principal; ou

b)

A alteração do respectivo regulamento de gestão ou documentos constitutivos de forma a permitir a conversão do OICVM de alimentação noutro tipo de OICVM.

a)

Continuem a ser OICVM de alimentação do OICVM principal ou outro OICVM resultante da fusão ou da cisão do OICVM principal;

b)

Invistam pelo menos 85 % dos seus activos em unidades de participação de outro OICVM principal não resultante da fusão ou da cisão; ou

c)

Alterem os respectivos regulamentos de gestão ou documentos constitutivos de forma a converterem-se em OICVM que não sejam um OICVM de alimentação.

a)

O conteúdo do acordo ou das normas de conduta interna referidas no n.o 1;

b)

As medidas referidas no n.o 2 que se consideram adequadas; e

c)

Os procedimentos a que estão sujeitas as aprovações necessárias, nos termos dos n.os 4 e 5, em caso de, fusão ou cisão de um OICVM principal.

a)

Os elementos que devem ser incluídos no acordo referido no n.o 1; e

b)

Os tipos de irregularidades referidas no n.o 2 que se considere terem repercussões negativas no OICVM de alimentação.

a)

Uma declaração de que o OICVM é um OICVM de alimentação de determinado OICVM principal e que, como tal, investe permanentemente 85 % ou mais dos seus activos em unidades de participação desse OICVM principal;

b)

O objectivo e a política de investimentos, incluindo o perfil de risco, e uma indicação que precise se os desempenhos do OICVM de alimentação e do OICVM principal são idênticos, ou em que medida e por que razões divergem, incluindo uma descrição dos investimentos efectuados nos termos do n.o 2 do artigo 58.o;

c)

Uma breve descrição do OICVM principal, da sua organização e do seu âmbito e política de investimentos, incluindo o perfil de risco e uma indicação de como pode ser obtido o prospecto do OICVM principal;

d)

Um resumo do acordo celebrado entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal ou das normas de conduta interna a que se refere o n.o 1 do artigo 60.o;

e)

A forma pela qual os participantes podem obter informações adicionais sobre o OICVM principal e o acordo celebrado entre o OICVM de alimentação e o OICVM principal nos termos do n.o 1 do artigo 60.o;

f)

Uma descrição de todas as remunerações ou reembolsos de despesas, decorrentes do investimento em unidades de participação do OICVM principal, a cargo do OICVM de alimentação, bem como dos encargos totais do OICVM de alimentação e do OICVM principal;

g)

Uma descrição das incidências tributárias, para o OICVM de alimentação, do investimento no OICVM principal.

a)

Uma declaração de que as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação aprovaram o investimento desse OICVM em unidades de participação do OICVM principal em causa;

b)

As informações fundamentais destinadas aos investidores referidas no artigo 78.o, relativas tanto ao OICVM de alimentação como ao OICVM principal;

c)

A data em que o OICVM de alimentação começará a investir no OICVM principal ou, se já tiver investido no OICVM principal, a data em que o seu investimento deverá exceder o limite aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 55.o;

d)

Uma declaração de que os participantes têm o direito de pedir o resgate ou reembolso das suas unidades de participação, sem quaisquer encargos para além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento, no prazo de 30 dias; esse direito produz efeitos a partir do momento em que o OICVM de alimentação apresenta as informações referidas no presente número.

a)

O formato e as formas de comunicação das informações referidas no n.o 1; ou

b)

Se o OICVM de alimentação transferir a totalidade ou parte dos seus activos para o OICVM principal em troca de unidades de participação, o processo de avaliação e auditoria de tal contribuição em espécie e o papel do depositário do OICVM de alimentação nesse processo.