25.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 665/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2009.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

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L 194/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 666/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2008/2009 pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 630/2009 da Comissão (4).

(2)	Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 945/2008 para a campanha de 2008/2009.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho de 2009.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)  JO L 258 de 26.9.2008, p. 56.

(4)  JO L 187 de 18.7.2009, p. 3.

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L 194/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 667/2009 DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2009

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nocciola Romana (DOP)]

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

(1)	Em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido apresentado pela Itália para o registo da denominação «Nocciola Romana» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)	Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

(2)  JO C 308 de 3.12.2008, p. 19.

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L 194/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 668/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que executa o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à avaliação e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada desenvolvidos por micro, pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1394/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo a medicamentos de terapia avançada e que altera a Directiva 2001/83/CE e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

(1)

No âmbito do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, importa definir as disposições para a avaliação e certificação da qualidade e dos dados não clínicos apresentados por pequenas e médias empresas à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada a «Agência»), no sentido de dar a essas empresas um incentivo para a realização de estudos sobre a qualidade e não clínicos relativos aos medicamentos de terapia avançada.

(2)	Por motivos de coerência e transparência, deve aplicar-se a definição de micro, pequenas e médias empresas prevista na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2).

(3)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1394/2007, o procedimento de certificação deve ser independente de qualquer pedido de autorização de introdução no mercado. Contudo, este procedimento devia também facultar uma avaliação mais fácil de qualquer pedido futuro de ensaio clínico e introdução no mercado baseado nos mesmos dados. Por este motivo, a avaliação de um pedido de certificação deve ser efectuada em conformidade com os mesmos requisitos científicos e técnicos que os aplicáveis a um pedido de autorização de introdução no mercado, tal como definido no anexo I da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (3).

(4)

Os requerentes de certificação devem poder apresentar todos ou algumas partes dos dados sobre a qualidade e não clínicos exigidos pelo anexo I da Directiva 2001/83/CE. No entanto, para garantir o valor acrescentado das certificações, importa prever um conjunto mínimo de dados exigidos para a certificação.

(5)	Na Agência, o Comité das Terapias Avançadas possui os conhecimentos necessários para o exame de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a medicamentos de terapia avançada. Deve, por conseguinte, ser responsável pela avaliação dos pedidos de certificação.

(6)	Sempre que necessário, o Comité das Terapias Avançadas deve poder concluir a sua avaliação com uma visita das instalações onde o medicamento de terapia avançada está a ser desenvolvido.

(7)

Os pedidos de certificação podem abranger medicamentos combinados de terapia avançada na acepção do Regulamento (CE) n.o 1394/2007. Nesse caso, devem aplicar-se requisitos adicionais em relação à conformidade do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo no produto combinado a par dos requisitos essenciais estabelecidos, respectivamente, na Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (4), e na Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (5).

(8)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, que desenvolvem medicamentos de terapia avançada e que se encontram estabelecidas na Comunidade.

Artigo 2.o

Procedimento de avaliação e certificação

1.   Os pedidos de avaliação científica e certificação de dados sobre a qualidade e dados não clínicos relativos a um medicamento de terapia avançada são apresentados à Agência e devem conter os seguintes elementos:

a)	Todas as informações necessárias para demonstrar que o pedido se enquadra no âmbito do presente regulamento, tal como definido no artigo 1.o;

b)	Uma indicação sobre se o pedido se relaciona apenas com dados sobre a qualidade ou se com dados sobre a qualidade e dados não clínicos;

c)

Uma referência a quaisquer pedidos de certificação anteriormente apresentados para o mesmo medicamento de terapia avançada, uma indicação sobre se foi ou não concedido um certificado e uma explicação do valor acrescentado do novo pedido e das diferenças entre este e o pedido anteriormente apresentado;

d)	A taxa respectiva prevista no Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho (6);

e)	Os dados referidos no módulo 3 da parte I do anexo I da Directiva 2001/83/CE, que são apresentados para certificação em conformidade com o segundo parágrafo, tendo em conta os requisitos específicos definidos na parte IV do referido anexo e as orientações científicas referidas no artigo 5.o;

f)

Sempre que o pedido se relacione com dados qualitativos e dados não clínicos, os dados referidos no módulo 4 da parte I do anexo I da Directiva 2001/83/CE, que são apresentados para certificação em conformidade com o terceiro parágrafo, tendo em conta os requisitos específicos definidos na parte IV do referido anexo e as orientações científicas referidas no artigo 5.o

Para efeitos da alínea e) do n.o 1, o pedido deve conter, pelo menos, os seguintes dados:

a)	Informações gerais e informações relacionadas com as substâncias de base e as matérias-primas;

b)	Processo de fabrico da(s) substância(s) activa(s), à excepção dos dados sobre o processo de validação;

c)	Caracterização da(s) substância(s) activa(s), limitada aos dados necessários para descrever adequadamente a(s) substância(s) activa(s);

d)	Controlo da(s) substância(s) activa(s), à excepção dos dados sobre o processo de validação dos ensaios;

e)	Descrição e composição do produto acabado.

Para efeitos da alínea f) do n.o 1, o pedido deve conter, pelo menos, os seguintes dados:

a)	Dados farmacodinâmicos primários de apoio à fundamentação da utilização terapêutica proposta;

b)	Dados sobre a biodistribuição farmacocinética se pertinentes para corroborar dos dados farmacodinâmicos primários;

c)	Pelo menos, um estudo de toxicidade.

2.   Se o pedido preencher os requisitos previstos no n.o 1, a Agência acusa a recepção de um pedido válido.

3.   O Comité das Terapias Avançadas avalia o pedido válido no prazo de 90 dias após ter acusado a sua recepção.

Para efeitos dessa avaliação, o Comité das Terapias Avançadas deve, em especial com vista à avaliação subsequente de qualquer pedido futuro de ensaio clínico e autorização de introdução no mercado, determinar:

a)

Se os dados sobre a qualidade apresentados e a metodologia de teste da qualidade seguida pelo requerente cumprem os requisitos científicos e técnicos definidos nas secções 2.3 e 3 da parte I, na parte IV e, se adequado para os dados sobre a qualidade, na introdução e princípios gerais do anexo I da Directiva 2001/83/CE;

b)

Quando aplicável, se os dados não clínicos e a metodologia dos ensaios não clínicos seguida pelo requerente cumprem os requisitos científicos e técnicos definidos nas secções 2.4 e 4 da parte I, na parte IV e, se adequado para os dados não clínicos, na introdução e princípios gerais do anexo I da Directiva 2001/83/CE.

4.   Durante o período referido no n.o 3, o Comité das Terapias Avançadas pode solicitar que o requerente forneça informações adicionais num determinado prazo.

Nesse caso, o prazo referido no n.o 3 fica suspenso até ao momento em que essas informações adicionais tiverem sido fornecidas.

5.   Quando o Comité das Terapias Avançadas tiver concluído a sua avaliação, a Agência informa o requerente em conformidade e fornece-lhe sem demora os seguintes documentos:

a)	Um relatório de avaliação pormenorizando, em especial, as razões que deram origem à conclusão a que chegou o Comité das Terapias Avançadas no que se refere ao pedido;

b)

Se tal for adequado com base nesta avaliação, um certificado que identifica os dados sobre a qualidade e, sempre que aplicável, os dados não clínicos apresentados, bem como as metodologias de ensaio correspondentes seguidas pelo requerente, que cumprem os requisitos científicos e técnicos referidos no segundo parágrafo do n.o 3;

c)

Sempre que o Comité das Terapias Avanças o considere adequado, uma lista de questões que o requerente deverá considerar no futuro, no atinente ao cumprimento dos requisitos científicos e técnicos do anexo I da Directiva 2001/83/CE relativos aos dados sobre a qualidade e, se aplicável, aos dados não clínicos apresentados, bem como as respectivas metodologias de ensaio seguidas pelo requerente.

Artigo 3.o

Visitas às instalações

O Comité das Terapias Avançadas pode informar o requerente da necessidade de efectuar uma visita às instalações onde o medicamento de terapia avançada em causa está a ser desenvolvido no sentido de concluir a sua avaliação em conformidade com o artigo 2.o. Deve informar o requerente dos objectivos da visita às instalações. Se o requerente aceitar a realização da visita, esta será efectuada por inspectores qualificados dos Estados-Membros detentores das habilitações adequadas.

Neste caso, o prazo estabelecido no n.o 3 do artigo 2.o é suspenso até que o Comité das Terapias Avançadas e o requerente tenham recebido o relatório da visita.

Artigo 4.o

Medicamentos combinados de terapia avançada

1.   Sempre que um pedido de certificação esteja relacionado com medicamentos combinados de terapia avançada, são aplicáveis os requisitos adicionais previstos nos n.os 2 e 3.

2.   O pedido de certificação dos dados relacionados com um medicamento combinado de terapia avançada pode incluir a demonstração de conformidade com os requisitos essenciais referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007.

3.   O pedido de certificação dos dados relacionados com um medicamento combinado de terapia avançada inclui, caso estejam disponíveis, os resultados da avaliação, por um organismo notificado em conformidade com a Directiva 93/42/CEE ou a Directiva 90/385/CEE, do dispositivo médico ou do dispositivo médico implantável activo.

A Agência deve reconhecer os resultados dessa avaliação quando avaliar os dados relativos ao medicamento em causa.

A Agência pode solicitar ao organismo notificado pertinente que transmita todas as informações relacionadas com os resultados da avaliação por ele efectuada. O organismo notificado transmitirá as informações no prazo de um mês. Nesse caso, o prazo referido no n.o 3 do artigo 2.o fica suspenso até ao momento em que a informação solicitada tiver sido facultada.

4.   Se o pedido não incluir os resultados da avaliação, a Agência pode:

a)

Solicitar um parecer sobre a conformidade do dispositivo médico com o anexo I da Directiva 93/42/CEE ou o anexo 1 da Directiva 90/385/CEE a um organismo notificado identificado em colaboração com o requerente, a menos que o Comité das Terapias Avançadas, com base nos pareceres dos seus peritos para dispositivos médicos, decida que não é necessário o envolvimento de um organismo notificado; ou

b)	Excluir da avaliação o controlo da conformidade do dispositivo médico com os requisitos essenciais referidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1394/2007.

No caso referido na alínea a), o prazo indicado no n.o 3 do artigo 2.o fica suspenso até ao momento em que o parecer solicitado tiver sido facultado.

No caso referido na alínea b), o relatório de avaliação ou qualquer certificado fornecido devem registar o facto de a avaliação excluir o controlo de conformidade do dispositivo médico com os requisitos essenciais. O relatório de avaliação e qualquer certificado fornecido podem também concluir que a interacção e a compatibilidade entre as células ou os tecidos e o dispositivo médico não podem ser avaliadas na ausência dos resultados da avaliação efectuada por um organismo notificado.

Artigo 5.o

Orientações científicas

Ao constituir o processo para o pedido de certificação, os requerentes devem ter em conta as orientações científicas publicadas pela Agência relativas aos dados mínimos sobre a qualidade e dados não clínicos, definidos nos segundo e terceiro parágrafos do n.o 1 do artigo 2.o para a certificação de medicamentos de terapia avançada.

Artigo 6.o

Relatório

A Agência inclui, no seu relatório anual de actividades, uma secção sobre a experiência adquirida na sequência da aplicação do presente regulamento. A referida secção deverá conter, em especial, informação estatística sobre o tipo e o número de pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 324 de 10.12.2007, p. 121.

(2)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(3)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(4)  JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(5)  JO L 189 de 20.7.1990, p. 17.

(6)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.

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25.7.2009

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L 194/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 669/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 15.o e o n.o 1 do artigo 63.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece um quadro harmonizado de regras gerais para a organização dos controlos oficiais a nível comunitário, incluindo os controlos oficiais da introdução de géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de países terceiros. Prevê também que seja elaborada uma lista dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal que devem ser sujeitos, com base em riscos conhecidos ou emergentes, a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada nos territórios referidos no seu anexo I (a seguir designada «a lista»). Esses controlos reforçados devem permitir, por um lado, combater mais eficazmente o risco conhecido ou emergente e, por outro lado, recolher dados de vigilância precisos sobre a ocorrência e prevalência de resultados desfavoráveis nas análises laboratoriais.

(2)	Na elaboração da lista importa ter em conta certos critérios que permitam identificar um risco conhecido ou emergente associado a um determinado alimento para animais ou género alimentício de origem não animal.

(3)

Na pendência da adopção de uma metodologia normalizada e de critérios para o estabelecimento da lista, esta deve ser elaborada e actualizada tomando em conta os dados resultantes das notificações recebidas através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002, dos relatórios do Serviço Alimentar e Veterinário, dos relatórios enviados por países terceiros, do intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como dos estudos científicos.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que, tendo em vista a organização dos controlos oficiais reforçados, os Estados-Membros devem designar pontos específicos de entrada com acesso a instalações de controlo adequadas para os diferentes tipos de alimentos para animais e géneros alimentícios. Assim, importa estabelecer, no presente regulamento, exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados, a fim de assegurar um certo grau de uniformidade na eficácia dos controlos.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece que, tendo em vista a organização dos controlos oficiais reforçados, os Estados-Membros devem exigir que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais responsáveis pelas remessas notifiquem previamente a chegada e a natureza das mesmas. Assim, importa estabelecer um modelo de documento comum de entrada (DCE) para as importações de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal abrangidos pelo presente regulamento, a fim de assegurar uma abordagem uniforme em toda a Comunidade. O DCE deve ser disponibilizado às autoridades aduaneiras sempre que sejam declaradas remessas para introdução em livre prática.

(6)	Além disso, no intuito de assegurar uma certa uniformidade a nível comunitário no que respeita aos controlos oficiais reforçados, convém estabelecer no presente regulamento que os referidos controlos oficiais devem incluir controlos documentais, de identidade e físicos.

(7)

Devem ser disponibilizados recursos financeiros adequados para organizar os controlos oficiais reforçados. Os Estados-Membros devem, pois, cobrar as taxas necessárias para cobrir os custos ocasionados por esses controlos. O cálculo dessas taxas deve ser efectuado em conformidade com os critérios previstos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

(8)

Nos termos da Decisão 2005/402/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, relativa a medidas de emergência respeitantes aos frutos do género Capsicum, aos produtos à base desses frutos, à curcuma e ao óleo de palma (3), todas as remessas destes produtos devem ser acompanhadas de um relatório analítico que demonstre que os produtos não contêm nenhuma das seguintes substâncias: Sudan I (número CAS 842-07-9), Sudan II (número CAS 3118-97-6), Sudan III (número CAS 85-86-9) e Sudan IV (85-83-6). Desde a adopção destas medidas, a frequência das notificações ao RASFF diminuiu, o que indica que a situação relativa à presença de corantes Sudan nos produtos relevantes registou uma melhoria significativa. É, pois, adequado suprimir a exigência de apresentação de um relatório analítico para cada remessa de produtos importados estabelecida na Decisão 2005/402/CE, prevendo antes um nível reforçado e uniforme de controlo dessas remessas no ponto de entrada na Comunidade. A Decisão 2005/402/CE deve, portanto, ser revogada.

(9)

A Decisão 2006/504/CE da Comissão, de 12 de Julho de 2006, relativa às condições especiais aplicáveis a determinados géneros alimentícios importados de certos países terceiros devido ao risco de contaminação destes produtos por aflatoxinas (4), prevê uma frequência de controlos mais elevada (50 % de todas as remessas) para a detecção da presença de aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil. Desde que estas medidas foram adoptadas, a frequência das notificações ao RASFF respeitantes às aflatoxinas em amendoins provenientes do Brasil diminuiu. Convém, pois, suprimir as medidas estabelecidas na Decisão 2006/504/CE relativamente a esses produtos, prevendo antes um nível reforçado e uniforme de controlo no ponto de entrada na Comunidade. A Decisão 2006/504/CE deve ser alterada nesse sentido.

(10)

A aplicação das exigências mínimas relativas aos pontos de entrada designados pode colocar dificuldades práticas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o presente regulamento deve prever um período transitório durante o qual tais exigências possam ser aplicadas progressivamente. Assim, ao longo desse período transitório, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a efectuar os controlos de identidade e físicos em pontos de controlo que não o ponto de entrada designado. Nesses casos, tais pontos de controlo devem cumprir as exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados estabelecidas no presente regulamento.

(11)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras relativas aos controlos oficiais reforçados a efectuar em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, nos pontos de entrada nos territórios mencionados no seu anexo I, às importações dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Actualizações do anexo I

Tendo em vista a elaboração e a alteração regular da lista do anexo I, devem ser tomadas em conta pelo menos as seguintes fontes de informação:

a)	Dados resultantes das notificações recebidas através do RASFF;

b)	Relatórios e informações resultantes das actividades do Serviço Alimentar e Veterinário;

c)	Relatórios e informações recebidos de países terceiros;

d)	Intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos;

e)	Estudos científicos, se for o caso.

A lista constante do anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)

«Documento comum de entrada (DCE)», o documento, cujo modelo consta do anexo II, a preencher pelo operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seu representante, nos termos do artigo 6.o, e pela autoridade competente, a fim de confirmar a realização dos controlos oficiais;

b)

«Ponto de entrada designado (PED)», o ponto de entrada, previsto no primeiro travessão do n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, num dos territórios referidos no anexo I do mesmo regulamento; no caso de remessas que cheguem por via marítima e que sejam descarregadas a fim de serem embarcadas noutro navio para posterior transporte para um porto noutro Estado-Membro, o ponto de entrada designado é este último porto;

c)

«Remessa», uma quantidade de qualquer alimento para animais ou género alimentício de origem não animal enumerado no anexo I do presente regulamento, pertencente à mesma classe ou descrição e abrangida pelo(s) mesmo(s) documento(s), enviada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte desse país.

Artigo 4.o

Exigências mínimas aplicáveis aos pontos de entrada designados

Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o, os pontos de entrada designados devem dispor, pelo menos, do seguinte:

a)	Pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas para a realização dos controlos de remessas previstos;

b)	Instalações adequadas onde a autoridade competente possa proceder às verificações necessárias;

c)	Instruções pormenorizadas relativas à amostragem para efeitos de análise e ao envio das amostras, para análise, a um laboratório designado em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 («laboratório designado»);

d)

Instalações para armazenagem das remessas (e remessas contentorizadas) em condições adequadas durante o período de retenção, se for o caso, enquanto se aguarda o resultado da análise referida na alínea c), bem como um número suficiente de câmaras de conservação, incluindo entrepostos frigoríficos, sempre que seja necessário assegurar uma temperatura controlada devido à natureza da remessa;

e)	Equipamento de descarga e equipamento adequado para a colheita de amostras para análise;

f)	Possibilidade de realização da descarga e da amostragem para análise num local abrigado, se necessário;

g)	Um laboratório designado que possa efectuar a análise referida na alínea c), situado num local que permita o transporte rápido das amostras.

Artigo 5.o

Lista de pontos de entrada designados

Os Estados-Membros devem manter uma lista actualizada dos pontos de entrada designados, para cada produto constante da lista do anexo I, e facultá-la ao público na Internet. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os endereços Internet destas listas.

A Comissão apresentará no seu sítio web as ligações nacionais a essas listas para fins de informação.

Artigo 6.o

Notificação prévia das remessas

Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou seus representantes, devem comunicar previamente, de forma adequada, a data e hora previstas da chegada física da remessa ao ponto de entrada designado e a natureza da remessa.

Para esse efeito, devem preencher a parte I do documento comum de entrada e transmitir esse documento à autoridade competente do ponto de entrada designado pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.

Artigo 7.o

Língua dos documentos comuns de entrada

Os documentos comuns de entrada devem ser redigidos na língua oficial, ou numa das línguas oficiais, do Estado-Membro onde se situa o ponto de entrada designado.

Contudo, um Estado-Membro pode consentir que os documentos comuns de entrada sejam redigidos noutra língua oficial da Comunidade.

Artigo 8.o

Controlos oficiais reforçados nos pontos de entrada designados

1.   A autoridade competente do ponto de entrada designado deve efectuar, sem demora injustificada:

a)	Controlos documentais a todas as remessas, no prazo de dois dias úteis a contar da sua chegada ao PED, salvo se surgirem circunstância excepcionais e inevitáveis;

b)

Controlos de identidade e físicos, incluindo análises laboratoriais, com a frequência indicada no anexo I e de modo a que os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou seus representantes, não possam prever se uma determinada remessa será ou não submetida a esses controlos; os resultados dos controlos físicos devem ser disponibilizados logo que seja tecnicamente possível.

2.   Uma vez concluídos os controlos previstos no n.o 1, a autoridade competente deve:

a)	Preencher as casas pertinentes da parte II do documento comum de entrada; o funcionário responsável da autoridade competente deve carimbar e assinar o original do documento;

b)	Fazer uma cópia do documento comum de entrada assinado e carimbado e conservá-la.

O original do documento comum de entrada deve acompanhar a remessa no seu transporte ulterior até ao local de destino indicado no DCE.

A autoridade competente do PED pode autorizar o transporte da remessa enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos. Se essa autorização for concedida, a autoridade competente do PED deve notificar a autoridade competente do local de destino e devem ser tomadas disposições adequadas para garantir que a remessa permaneça sob o controlo permanente das autoridades competentes e não possa ser manipulada ilicitamente de qualquer forma enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos.

Caso a remessa seja transportada enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, deve ser emitida uma cópia autenticada do DCE original para esse efeito.

Artigo 9.o

Circunstâncias especiais

1.   A pedido do Estado-Membro interessado, a Comissão pode autorizar as autoridades competentes de certos pontos de entrada designados que estejam sujeitos a condicionalismos geográficos específicos a efectuar os controlos físicos nas instalações de um operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)	A eficiência dos controlos realizados no PED não pode ser comprometida;

b)	As instalações devem cumprir as exigências relevantes indicadas no artigo 4.o e ser aprovadas para esse efeito pelo Estado-Membro;

c)	Devem estar em vigor procedimentos adequados para garantir que as remessas permaneçam sob o controlo permanente das autoridades competentes do PED desde a sua chegada ao PED e não possam ser manipuladas ilicitamente de qualquer forma durante a realização de todos os controlos.

2.   Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o, em circunstâncias excepcionais a decisão relativa à inclusão de um novo produto na lista constante do anexo I pode estabelecer que os controlos de identidade e físicos das remessas desse produto possam ser efectuados pela autoridade competente do local de destino indicado no DCE, se adequado nas instalações do operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 1, alíneas b) e c), desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a)	Devido ao carácter altamente perecível do produto ou às características específicas da embalagem, a realização da amostragem no PED originaria inevitavelmente um risco grave em matéria de segurança dos alimentos ou implicaria a deterioração do produto a um nível inaceitável;

b)

As autoridades competentes do PED e as autoridades competentes que realizam os controlos físicos aplicam procedimentos de cooperação adequados a fim de garantir que: i) a remessa não possa ser manipulada ilicitamente de qualquer forma durante a realização da totalidade dos controlos, ii) as exigências estabelecidas no artigo 15.o em matéria de elaboração de relatórios sejam cumpridas integralmente.

Artigo 10.o

Introdução em livre prática

A introdução da remessa em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, pelo operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou pelo seu representante, de um documento comum de entrada, ou do seu equivalente electrónico, devidamente preenchido pela autoridade competente depois de concluídos todos os controlos previstos no n.o 1 do artigo 8.o e uma vez conhecidos os resultados favoráveis dos controlos físicos, se estes forem necessários.

Artigo 11.o

Obrigações dos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais

Quando as características especiais da remessa o justifiquem, o operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais, ou seu representante, deve pôr à disposição da autoridade competente:

a)	Recursos humanos e logísticos suficientes para a descarga da remessa, para que se possam efectuar os controlos oficiais;

b)	O equipamento adequado para a colheita de amostras para análise, em caso de formas especiais de transporte e/ou de embalagem, se a amostragem não puder ser feita de forma representativa com o equipamento habitual.

Artigo 12.o

Fraccionamento de remessas

As remessas não podem ser fraccionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais reforçados e enquanto o documento comum de entrada não tenha sido preenchido pela autoridade competente como previsto no artigo 8.o

Em caso de fraccionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do documento comum de entrada até ser introduzida em livre prática.

Artigo 13.o

Incumprimento

Se durante os controlos oficiais for constatado qualquer incumprimento, o funcionário responsável da autoridade competente deve preencher a parte III do documento comum de entrada e devem ser tomadas medidas em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

Artigo 14.o

Taxas

1.   Os Estados-Membros devem assegurar a cobrança de taxas para cobrir os custos ocasionados pelos controlos oficiais reforçados previstos no presente regulamento, em conformidade o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e com os critérios previstos no anexo VI do mesmo regulamento.

2.   As taxas referidas no n.o 1 são pagas pelos operadores de empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais responsáveis pela remessa, ou seus representantes.

Artigo 15.o

Relatórios a apresentar à Comissão

1.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre as remessas, para efeitos de avaliação contínua dos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal enumerados no anexo I.

Esse relatório deve ser apresentado trimestralmente, até ao final do mês seguinte a cada trimestre.

2.   O relatório deve incluir os seguintes elementos:

a)	Informações sobre cada remessa, incluindo: i) o peso líquido da remessa, ii) o país de origem de cada remessa;

b)	O número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise;

c)	Os resultados dos controlos previstos no n.o 1 do artigo 8.o

3.   A Comissão deve coligir os relatórios recebidos em aplicação do n.o 2 e pô-los à disposição dos Estados-Membros.

Artigo 16.o

Alterações à Decisão 2006/504/CE

A Decisão 2006/504/CE é alterada da seguinte forma:

1.	No artigo 1.o, são suprimidas as subalíneas iii), iv) e v) da alínea a);

2.	No artigo 5.o, a alínea a) do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «a) Em cada remessa de géneros alimentícios proveniente do Brasil»;

3.	No artigo 7.o é suprimido o n.o 3.

Artigo 17.o

Revogação da Decisão 2005/402/CE

É revogada a Decisão 2005/402/CE da Comissão.

Artigo 18.o

Aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 25 de Janeiro de 2010.

Artigo 19.o

Medidas transitórias

1.   Durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, se um ponto de entrada designado não dispuser das instalações necessárias para efectuar os controlos físicos previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o, esses controlos podem ser realizados noutro ponto de controlo no mesmo Estado-Membro, autorizado para esse efeito pela autoridade competente, antes de as mercadorias serem declaradas para introdução em livre prática, desde que esse ponto de controlo cumpra as exigências mínimas estabelecidas no artigo 4.o

2.   Os Estados-Membros devem facultar ao público, nos seus sítios Web, uma lista dos pontos de controlo autorizados em conformidade com o n.o 1.

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(1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

(2)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(3)  JO L 135 de 28.5.2005, p. 34.

(4)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 21.

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25.7.2009

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 670/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 428/2008 e (CE) n.o 687/2008

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a), c) e k), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (2), a Comissão pode decidir, a partir de 1 de Julho de 2009 em relação ao trigo duro e de 1 de Setembro de 2009 em relação ao arroz em casca (arroz paddy), uma intervenção pública se a situação do mercado e, em especial, a evolução dos preços de mercado o justificarem. É conveniente definir as condições em que podem ser efectuadas intervenções públicas, caso a Comissão decida ser necessária tal intervenção, e recordar quais são as autoridades competentes nessa matéria, no Estado-Membro, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante ao financiamento das medidas de intervenção sob forma de armazenagem pública pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e à contabilização das operações de armazenagem pública pelos organismos pagadores dos Estados-Membros (3), especificando que essas autoridades intervêm, para efeitos do presente regulamento, sob a designação de «organismos de intervenção», mesmo nos casos em que os organismos pagadores actuam directamente.

(2)

Para que o funcionamento do regime de intervenção pública seja o mais simples e eficaz possível, é conveniente especificar as regras respeitantes à acreditação dos centros de intervenção pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros e adoptar as disposições relativas a tal acreditação. Para tal, é conveniente especificar as condições de aprovação das instalações de armazenagem de um centro de intervenção.

(3)

As condições de admissibilidade das propostas relativas a trigo duro ou arroz em casca (arroz paddy) a entregar aos organismos de intervenção, bem como as condições de tomada a cargo dos produtos por estes últimos, devem ser o mais uniformes possível em toda a Comunidade. Convém, pois, para assegurar a todos os operadores um tratamento em pé de igualdade, determinar os procedimentos aplicáveis às compras e, mais especificamente, à admissibilidade das propostas, às tomadas a cargo e aos controlos correspondentes.

(4)

Sempre que as instalações de armazenagem de um centro de intervenção acreditado, situadas num Estado-Membro diferente daquele em que é exercida a actividade principal do operador, dêem aos operadores a possibilidade de efectuarem a entrega dos produtos com menores custos, é conveniente dar aos referidos operadores a possibilidade de apresentarem as respectivas propostas no Estado-Membro em causa. Por esse motivo, e para evitar a esses operadores encargos administrativos suplementares, afigura-se oportuno autorizá-los a cumprir as formalidades relativas às propostas com o número de registo para efeitos de IVA no Estado-Membro em que exercem a actividade principal e permitir que depositem, em apoio à sua proposta, uma garantia obtida nesse Estado-Membro.

(5)

Para assegurar uma gestão simplificada e satisfatória da intervenção, é conveniente dispor que cada lote apresentado deva ser homogéneo e, tratando-se de arroz, que deva ser constituído por arroz de uma única variedade. É também conveniente fixar uma quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não é obrigado a aceitar a proposta, atendendo, no entanto, a que pode ser necessária uma tonelagem mínima superior para ter em conta as condições e usos do comércio grossista vigentes no Estado-Membro. A fim de dar aos operadores as informações relativas às quantidades mínimas aplicáveis, é conveniente dispor que os organismos de intervenção especifiquem as referidas quantidades mínimas em todos os avisos de concurso que publicarem e, se necessário, que as fixem a um nível superior ao fixado no presente regulamento.

(6)	É conveniente não aceitar para intervenção trigo duro e arroz em casca (arroz paddy) cuja qualidade não permita que sejam utilizados e armazenados de forma adequada. Importa, por conseguinte, definir os métodos necessários para determinar a qualidade do trigo duro e do arroz em casca (arroz paddy).

(7)

O trigo duro é um cereal relativamente ao qual se fixam critérios de qualidade mínima aplicáveis quando se destine ao consumo humano, devendo respeitar as normas sanitárias fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4). É conveniente estabelecer que essas normas sejam aplicáveis no momento da tomada a cargo do produto em causa ao abrigo do presente regime de intervenção.

(8)

Os riscos inerentes a uma superação dos limiares máximos de contaminantes admissíveis são identificáveis pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção com base em informações recebidas dos proponentes e nos seus próprios critérios de análise. Na perspectiva de uma limitação dos custos financeiros, justifica-se, consequentemente, a exigência de análises, sob a responsabilidade dos organismos previamente à tomada a cargo dos produtos, apenas com base numa análise dos riscos que permita garantir a qualidade dos produtos no momento da entrada em regime de intervenção. A responsabilidade por uma decisão inadequada tomada por um Estado-Membro na compra do produto, à luz da análise dos riscos imposta pela presente regulamentação, deverá, no entanto, ser imputada directamente a esse Estado-Membro se se verificar posteriormente que o produto não respeitava as normas mínimas prescritas. Com efeito, tal decisão não permitiria garantir a qualidade do produto nem, consequentemente, a sua boa conservação. É conveniente, por conseguinte, precisar as condições em que o Estado-Membro deve ser considerado responsável, a esse título.

(9)	Na fixação da qualidade mínima do arroz em casca (arroz paddy) convém, nomeadamente, tomar em consideração as condições climáticas das regiões produtoras da Comunidade.

(10)

É conveniente determinar com precisão os controlos a efectuar para garantir a presença efectiva dos produtos propostos nas instalações de armazenagem designadas pelo proponente e o respeito das exigências estabelecidas, tanto no que se refere ao peso como à qualidade das mercadorias propostas. É conveniente distinguir, por um lado, a aceitação da mercadoria proposta após controlo da quantidade e do respeito das exigências relativas à qualidade mínima e, por outro, a fixação do preço a pagar ao proponente após realização das análises necessárias para determinar as características exactas de cada lote, com base em amostras representativas.

(11)

A fim de permitir uma gestão eficaz desta medida de intervenção, é conveniente dispor que as propostas relativas ao trigo duro ou ao arroz sejam firmes e definitivas. As propostas não podem, por conseguinte, ser alteradas nem retiradas, pelo que é necessário subordinar a sua apresentação ao depósito de uma garantia e especificar as regras da liberação ou da eventual reversão a favor do orçamento comunitário da mesma, caso não estejam cumpridas determinadas condições de admissibilidade das propostas.

(12)

Nos termos do artigo 18.o, n.o 2 e n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o preço de intervenção do trigo duro é determinado pela Comissão através de concurso, sem prejuízo de aumentos ou reduções de preço por razões de qualidade. É conveniente especificar as variações de preço ligadas aos principais critérios de qualidade do trigo duro.

(13)

O artigo 18.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o preço de intervenção do arroz em casca (arroz paddy) seja fixado para uma qualidade-tipo determinada definida no anexo IV, ponto A, e que, se a qualidade do arroz proposto para intervenção diferir dessa qualidade-tipo, o preço de intervenção seja ajustado mediante a aplicação de aumentos ou reduções. A aplicação de aumentos e reduções deve permitir reflectir na intervenção as diferenças de preços verificadas no mercado do arroz em casca (arroz paddy) por razões de qualidade. Para o efeito, convém tomar em consideração as características essenciais do arroz em casca (arroz paddy) susceptíveis de permitir uma apreciação objectiva da qualidade. A apreciação do teor de humidade, do rendimento na transformação e dos defeitos dos grãos, que pode ser efectuada por métodos simples e eficazes, responde satisfatoriamente a esta exigência.

(14)	Por razões de harmonização, os controlos das existências de intervenção devem ser realizados nas condições definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

(15)	Para uma gestão eficaz do sistema, há que prever que a transmissão das informações exigidas pela Comissão seja efectuada por via electrónica, e que as referidas informações sejam comunicadas com base nos métodos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão.

(16)

As disposições do presente regulamento relativas ao sector do arroz substituem as disposições vigentes do Regulamento (CE) n.o 489/2005 da Comissão, de 29 de Março de 2005, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho no que diz respeito à determinação dos centros de intervenção e à tomada a cargo do arroz paddy pelos organismos de intervenção (5). Contudo, para harmonização das regras aplicáveis ao arroz e ao trigo duro, é oportuno não retomar certas disposições do Regulamento (CE) n.o 489/2005.

(17)

As disposições do presente regulamento relativas ao trigo duro substituem as disposições vigentes do Regulamento (CE) n.o 428/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que estabelece os centros de intervenção dos cereais (6). É conveniente, por conseguinte, determinar que estas últimas deixem de ser aplicáveis ao trigo duro a partir de 1 de Julho de 2009.

(18)

As disposições do presente regulamento relativas ao trigo duro substituem as disposições vigentes do Regulamento (CE) n.o 687/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que fixa os procedimentos de tomada a cargo dos cereais pelos organismos pagadores ou pelos organismos de intervenção e os métodos de análise para a determinação da qualidade (7). É conveniente, por conseguinte, determinar que estas últimas deixem de ser aplicáveis ao trigo duro a partir de 1 de Julho de 2009.

(19)	Convém, pois, alterar em conformidade os regulamentos (CE) n.o 428/2008 e (CE) n.o 687/2008 e revogar o Regulamento (CE) n.o 489/2005.

(20)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 72/2009, as novas disposições respeitantes à intervenção pública, previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 2009 no que se refere ao trigo duro e a partir de 1 de Setembro de 2009 no que se refere ao sector do arroz. É conveniente, por conseguinte, que as regras de execução dessas disposições sejam aplicáveis a partir das mesmas datas.

(21)	O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS À ACREDITAÇÃO DOS CENTROS DE INTERVENÇÃO, ÀS COMPRAS E ÀS PROPOSTAS

SECÇÃO 1

REGRAS GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   O presente regulamento estabelece, nos sectores do trigo duro e do arroz, as regras de execução aplicáveis às compras de intervenção pública previstas no artigo 13.o, n.o 3, e no artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   As compras a que se refere o n.o 1 são efectuadas pelos organismos pagadores ou pelos organismos por eles mandatados, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 884/2006, a seguir designados por «organismos de intervenção».

Artigo 2.o

Designação e acreditação dos centros de intervenção

1.   Os centros de intervenção a designar pela Comissão, em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são previamente acreditados pelos organismos de intervenção em conformidade com o disposto no presente regulamento e com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 884/2006, nomeadamente, em matéria de responsabilidade e de controlos, em conformidade com o artigo 2.o deste último regulamento.

2.   Para acreditarem um centro de intervenção, os organismos de intervenção asseguram-se de que as respectivas instalações de armazenagem preenchem, no mínimo, as seguintes condições:

a)	Capacidades de armazenagem, no conjunto das instalações de armazenagem do referido centro, de, pelo menos, 20 000 toneladas para o trigo duro ou 10 000 toneladas para o arroz;

b)	Capacidade mínima de desarmazenagem que permita, para cada instalação de armazenagem, um escoamento por dia útil de pelo menos 5 % da quantidade armazenada, ou de 1 000 toneladas para o trigo duro ou 500 toneladas para o arroz.

3.   As informações respeitantes à lista dos centros de intervenção e das respectivas instalações de armazenagem, designados pela Comissão em aplicação do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são alteradas e colocadas à disposição dos Estados-Membros e do público em conformidade com os artigos 23.o e 24.o do presente regulamento.

SECÇÃO 2

PROCEDIMENTO DE COMPRA DE TRIGO DURO E DE ARROZ EM CASCA (ARROZ PADDY) POR CONCURSO

Artigo 3.o

Compras

1.   Os organismos de intervenção procedem, mediante anúncio de concurso, à compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy) após abertura do concurso por regulamento adoptado pela Comissão, a seguir designado por «regulamento que lança o procedimento de concurso», em conformidade com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   O regulamento que lança o procedimento de concurso indica, nomeadamente:

a)	A designação do produto, com o respectivo código NC;

b)	As datas dos concursos;

c)	A data e a hora limite para a apresentação das propostas;

d)	Data de encerramento do concurso;

e)	O(s) Estado(s)-Membro(s) ou região(ões) em causa, em caso de aplicação do artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Em relação ao arroz em casca (arroz paddy), o concurso pode ser limitado a um ou mais tipos de arroz definidos no anexo III, parte I, ponto I.2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 («arroz de grãos redondos», «arroz de grãos médios», «arroz de grãos longos da categoria A» ou «arroz de grãos longos da categoria B»).

4.   Entre a data de entrada em vigor do regulamento que lança o procedimento de concurso e a data prevista para o último dia do primeiro prazo de apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de seis dias, pelo menos.

5.   O anúncio de concurso publicado pelo organismo de intervenção especifica, nomeadamente, as quantidades mínimas em que devem incidir as propostas. Essas quantidades são, no mínimo, de 10 toneladas para o trigo duro e de 20 toneladas para o arroz.

Contudo, se as condições e usos do comércio grossista, ou as regras em matéria de ambiente, vigentes num Estado-Membro justificarem a aplicação de quantidades mínimas superiores às fixadas no primeiro parágrafo, essas quantidades são fixadas no anúncio de concurso, pelo organismo de intervenção competente.

6.   As obrigações decorrentes do concurso são intransmissíveis.

Artigo 4.o

Condições de apresentação e de admissibilidade das propostas

1.   As compras a que se refere o artigo 3.o são efectuadas com base em propostas apresentadas pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros, entregues por escrito ou transmitidas por via electrónica com aviso de recepção.

2.   Para ser considerada admissível pelo organismo de intervenção, a proposta deve incluir:

a)

Um formulário colocado à disposição pelos Estados-Membros, baseado no modelo harmonizado estabelecido pela Comissão nas condições definidas no artigo 24.o, de que constem, pelo menos, as seguintes informações: i) nome do proponente e respectivos endereço e número de registo para efeitos de IVA, no Estado-Membro em que exerce a actividade principal ou, na sua falta, número no registo agrícola; ii) produto objecto da proposta, com indicação, para o arroz, do tipo e da variedade; iii) local de armazenagem do produto no momento da apresentação da proposta; iv) instalações de armazenagem do centro de intervenção a que se refere a proposta com menores custos; v) quantidade proposta, ano de colheita do produto proposto, indicação da sua origem comunitária e da zona de produção na Comunidade; vi) preço proposto por tonelada, expresso em euros com um máximo de duas casas decimais, para uma mercadoria correspondente à qualidade mínima, para o trigo duro, ou à qualidade-tipo, para o arroz, entregue nas instalações de armazenagem do centro de intervenção designado, não descarregada. O preço não pode ser superior ao preço de referência fixado no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante ao trigo duro, ou ao preço de referência fixado no artigo 8.o, alínea b) do mesmo regulamento, no respeitante ao arroz em casca (arroz paddy); vii) para o arroz, tratamentos fitossanitários efectuados depois da colheita, especificando as doses utilizadas; viii) características principais do produto objecto da proposta;

b)

Em anexo, os seguintes documentos: i) prova da constituição, pelo proponente, de uma garantia de 30 EUR por tonelada, para o trigo duro, ou de 50 EUR por tonelada, para o arroz em casca (arroz paddy), antes do termo do prazo de apresentação das propostas; esta garantia pode ser constituída no Estado-Membro em que o proponente exerce a actividade principal, mesmo que a proposta seja apresentada noutro Estado-Membro; ii) uma declaração do proponente que ateste que as quantidades propostas estão efectivamente presentes no local de armazenagem designado na alínea a), subalínea iii), do presente número; iii) declaração do proponente que ateste que a proposta incide num lote homogéneo, que, no caso do arroz, esse lote é composto de arroz em casca (arroz paddy) de uma só variedade e que as quantidades mínimas respeitam as fixadas no anúncio de concurso publicado pelo organismo de intervenção.

3.   O organismo de intervenção regista as propostas admissíveis, a respectiva data de recepção e as quantidades em causa.

4.   As propostas são firmes e definitivas.

Artigo 5.o

Verificação das propostas pelo organismo de intervenção

1.   Os organismos de intervenção verificam a admissibilidade das propostas com base nos elementos exigidos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.

Caso a proposta não seja admissível, o operador é imediatamente informado do facto pelo organismo de intervenção.

2.   A verificação da conformidade dos documentos referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea b, subalíneas ii) e iii) pode ser efectuada após constatação da admissibilidade das propostas pelo organismo de intervenção, assistido, se for o caso, pelo organismo de intervenção competente para o local de armazenagem designado pelo proponente, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3.

Em caso de não conformidade de um dos documentos referidos no primeiro parágrafo, a proposta é anulada, aplicando-se o artigo 9.o, n.o 2.

Artigo 6.o

Comunicação das propostas à Comissão

1.   Até às 14h00 (hora de Bruxelas) do dia seguinte à data limite para apresentação das propostas, o organismo de intervenção comunica à Comissão as propostas admissíveis, em conformidade com o artigo 24.o. Os proponentes não são identificados.

Se não tiver sido apresentada qualquer proposta admissível, o Estado-Membro comunica o facto à Comissão, no mesmo prazo.

2.   As propostas admissíveis que não tiverem sido comunicadas à Comissão ficam excluídas do concurso.

Artigo 7.o

Decisão com base nas propostas

Com base nas propostas comunicadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento, a Comissão decide não dar seguimento às propostas recebidas ou fixa o preço máximo de compra de intervenção, nos termos do artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 8.o

Decisão sobre as propostas

1.   Se tiver sido fixado pela Comissão um preço máximo de compra de intervenção, em conformidade com o artigo 7.o, os organismos de intervenção aceitam as propostas admissíveis iguais ou inferiores ao montante máximo. Todas as outras propostas são rejeitadas.

2.   Se não tiver sido fixado um preço máximo de compra de intervenção, todas as propostas são rejeitadas.

3.   Os organismos de intervenção, após a publicação do regulamento ou a notificação da decisão que fixa o preço máximo de compra de intervenção referido no artigo 7.o ou especifica que não será dado seguimento às propostas, tomam as decisões referidas nos n.os 1 e 2.

4.   O organismo competente informa cada um dos proponentes do resultado da sua participação no concurso, o mais tardar no dia útil seguinte ao da publicação ou da notificação referida no n.o 3.

Artigo 9.o

Liberação e execução das garantias

1.   A presença efectiva dos produtos no local de armazenagem designado pelo proponente em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), a apresentação de um lote homogéneo, a manutenção da proposta comunicada à Comissão e a tomada a cargo do produto pelo organismo competente constituem exigências principais na acepção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (8).

2.   Se não forem respeitadas as exigências principais referidas no n.o 1, a garantia é executada, excepto em casos de força maior, sendo contabilizada como receitas afectadas em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (9).

3.   Para efeitos da aplicação do presente artigo, os organismos de intervenção efectuam o controlo das quantidades presentes nos locais de armazenagem aplicando, mutatis mutandis, as regras e as condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 884/2006, com vista a controlar a presença física dos produtos armazenados no âmbito das operações de armazenagem pública e, mais especificamente, as previstas no anexo I, ponto B.III, desse regulamento. Estes controlos incidem em, pelo menos, 5 % das propostas e 5 % das quantidades propostas, com base numa análise de riscos.

4.   Se a proposta for rejeitada, a garantia é liberada assim que for publicada a decisão a que se refere o artigo 8.o, n.o 3.

5.   Em relação às propostas aceites, a garantia é liberada nos cinco dias úteis seguintes à data de estabelecimento do boletim de tomada a cargo a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, terceiro parágrafo.

SECÇÃO 3

PROCEDIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DOS PRODUTOS

Artigo 10.o

Entrega

1.   A(s) data(s) de entrega nas instalações de armazenagem do centro de intervenção acreditado designado pelo proponente são fixadas pelo organismo de intervenção e comunicadas no mais breve prazo ao proponente.

Contudo, se a entrega dos produtos não puder ser efectuada nas instalações de armazenagem do centro de intervenção designado pelo proponente, o organismo de intervenção designa outras instalações de armazenagem do mesmo centro de intervenção, ou instalações de armazenagem de outro centro de intervenção acreditado, nas quais deve ser feita a entrega com menores custos, e fixa a(s) data(s) de entrega.

2.   A totalidade dos produtos deve ser entregue nas instalações de armazenagem do centro de intervenção acreditado até ao fim do terceiro mês seguinte ao da recepção da proposta, mas não após 30 de Junho, no que se refere ao trigo duro, ou 31 de Agosto, no que se refere ao arroz em casca (arroz paddy).

3.   A recepção da entrega é efectuada pelo representante do organismo de intervenção na presença do proponente ou do seu representante devidamente mandatado.

4.   A quantidade entregue deve ser verificada por pesagem na presença do proponente ou do seu representante devidamente mandatado e de um representante do organismo de intervenção, independente do proponente.

Contudo, o representante do organismo de intervenção pode ser igualmente o armazenista. Nesse caso:

a)	O próprio organismo de intervenção procederá, no prazo de trinta dias a contar da tomada a cargo, a um controlo que inclua, pelo menos, uma verificação volumétrica; a eventual diferença entre a quantidade pesada e a quantidade estimada pelo método volumétrico não pode ser superior a 5 %;

b)	Se a tolerância não for excedida, o armazenista suportará todas as despesas relativas às quantidades eventualmente em falta que vierem a ser detectadas em pesagem ulterior, comparativamente ao peso contabilizado quando da tomada a cargo;

c)	Se a tolerância for excedida, proceder-se-á de imediato a uma pesagem. Se o peso determinado for inferior ao peso contabilizado, as despesas de pesagem ficarão a cargo do armazenista; caso contrário, ficarão a cargo do Estado-Membro.

Artigo 11.o

Custos de transporte

1.   Os custos do transporte das mercadorias até às instalações de armazenagem do centro de intervenção designado pelo proponente com menores custos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv), ficam a cargo do proponente, para uma distância igual ou inferior a 100 km. Para uma distância superior a 100 km, os custos do transporte ficam a cargo do organismo de intervenção.

2.   Se as instalações de armazenagem do centro de intervenção designadas pelo proponente forem alteradas pelo organismo de intervenção em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, os custos de transporte suplementares, com uma franquia correspondente a 20 km, ficam a cargo do organismo de intervenção. Contudo, os custos de transporte para uma distância superior a 100 km ficam totalmente a cargo do organismo de intervenção.

3.   Os custos a cargo do organismo de intervenção a que se referem os n.os 1 e 2 são reembolsados pela Comissão, numa base forfetária, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO TRIGO DURO

Artigo 12.o

Qualidade do trigo duro objecto da proposta

1.   Para ser aceite para intervenção, o trigo duro deve ser de qualidade sã, leal e comercial.

2.   Para determinar que um trigo duro é de qualidade sã, leal e comercial, este deve ser considerado perfeito. Para tal, deve respeitar os critérios de qualidade examinados em função das características definidas no anexo I, parte A, e os critérios de qualidade mínima do trigo duro constantes do anexo I, parte B.

Artigo 13.o

Amostragem e análises do trigo duro objecto das propostas

1.   Cada lote de trigo duro proposto dá origem a uma amostra representativa para determinação das características qualitativas, constituída a partir de amostras colhidas com a frequência de uma por cada entrega, com pelo menos uma colheita por cada 60 toneladas.

2.   As características das amostras colhidas são analisadas, sob a responsabilidade do organismo de intervenção, no prazo de vinte dias úteis a contar da constituição da amostra representativa.

3.   Os métodos de referência a utilizar na determinação da qualidade do trigo duro proposto para intervenção são estabelecidos no anexo II, do seguinte modo:

—	Parte A: Método de referência para a determinação dos elementos que não são cereais de base de qualidade perfeita

—	Parte B: Método de referência para a determinação do teor de humidade do trigo duro

—	Parte C: Método de referência para a determinação do teor de grãos bragados do trigo duro

—	Parte D: Outros métodos aplicáveis na determinação da qualidade do trigo duro.

4.   Os Estados-Membros efectuam o controlo dos níveis de contaminantes, nomeadamente de radioactividade, com base numa análise dos riscos, tendo em conta, em particular, as informações prestadas pelo proponente e os seus compromissos relativos à satisfação das exigências impostas, nomeadamente à luz dos resultados das análises que tenha obtido. Se necessário, o ritmo e o alcance das medidas de controlo são determinados segundo o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, designadamente se a situação do mercado puder ser gravemente perturbada pelos contaminantes.

5.   Ficam a cargo do proponente as despesas relativas:

a)	Às análises dos contaminantes;

b)	Ao teste de actividade amilásica (Hagberg);

c)	À determinação das proteínas;

d)	À retirada dos produtos, se as análises tiverem demonstrado que o trigo duro objecto da proposta não corresponde à qualidade mínima exigida para intervenção.

6.   Os resultados das análises são comunicados ao proponente através da entrega do boletim de tomada a cargo previsto no artigo 18.o

7.   Em caso de litígio, o organismo de intervenção submete novamente os produtos em causa às acções de controlo necessárias, sendo as despesas respectivas suportadas pela parte vencida.

8.   Se as análises e os controlos não permitirem considerar que o trigo duro proposto pode ser aceite para intervenção, o proponente pode proceder à substituição do lote em causa, até ao vigésimo dia útil após a verificação, sem prejuízo da data limite de entrega referida no artigo 10.o, n.o 2. Em derrogação do artigo 11.o, os custos do transporte inerentes a esta substituição ficam exclusivamente a cargo do proponente.

Artigo 14.o

Tomada a cargo do trigo duro objecto das propostas

1.   A tomada a cargo pelo organismo de intervenção do trigo duro proposto tem lugar logo que a quantidade e o respeito das condições previstas no artigo 12.o tenham sido verificados pelo seu representante relativamente à totalidade do lote, no que se refere à mercadoria entregue no centro de intervenção, em conformidade com o disposto no artigo 13.o

2.   A tomada a cargo deve ter lugar, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da última entrega referida no artigo 10.o, n.o 2, mas nunca depois do dia 31 de Julho.

Contudo, caso seja aplicável o disposto no artigo 13.o, n.o 8, a tomada a cargo deve ter lugar, o mais tardar, em 31 de Agosto.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO ARROZ

Artigo 15.o

Qualidade do arroz em casca (arroz paddy) proposto

1.   Para ser aceite para intervenção, o arroz em casca (arroz paddy) deve ser de qualidade sã, leal e comercial.

2.   O arroz em casca (arroz paddy) é considerado de qualidade sã, leal e comercial quando:

a)	Corresponde aos critérios estabelecidos no anexo III, parte A, no que se refere ao rendimento de base na transformação, e no anexo III, parte B, no que se refere às percentagens máximas admissíveis de defeitos do arroz;

b)	O teor de humidade não excede 14,5 %;

c)	Está isento de cheiros e de insectos vivos;

d)	A taxa de radioactividade não é superior aos níveis máximos admissíveis fixados nos termos da regulamentação comunitária.

Artigo 16.o

Amostragem e análises do arroz em casca (arroz paddy) objecto das propostas

1.   Com vista à verificação das exigências qualitativas fixadas, nos termos do artigo 15.o, para a aceitação do produto para intervenção, o organismo de intervenção procede à colheita de amostras na presença do proponente ou do seu representante devidamente mandatado.

São constituídas três amostras representativas, com massa unitária mínima de um quilograma. Essas amostras são, respectivamente, destinadas:

a)	Ao proponente;

b)	Ao armazém onde se efectua a tomada a cargo;

c)	Ao organismo de intervenção.

Para efeitos de constituição das amostras representativas, o número de colheitas a efectuar é obtido dividindo a quantidade do lote proposto por 10 toneladas. Cada colheita terá um peso idêntico. As amostras representativas são constituídas pela soma das colheitas dividida por três.

A verificação das exigências qualitativas fixadas é efectuada a partir da amostra representativa destinada ao armazém onde se efectua a tomada a cargo.

2.   São constituídas amostras representativas de cada entrega parcial (camião, barcaça, vagão), nas condições fixadas no n.o 1.

O exame de cada entrega parcial pode limitar-se, antes da entrada no armazém de intervenção, à verificação do teor de humidade, da percentagem de impurezas e da ausência de insectos vivos. Todavia, se posteriormente o resultado final da verificação conduzir à constatação de que uma entrega parcial não é conforme às exigências relativas à qualidade mínima, a tomada a cargo do lote será recusada. Nesse caso, deve ser retirada a totalidade do lote, sendo os custos da operação suportados pelo proponente.

Se, num Estado-Membro, o organismo de intervenção tiver condições para proceder à verificação de todas as exigências relativas à qualidade mínima para cada entrega parcial antes da entrada em armazém, deve recusar a tomada a cargo de qualquer entrega parcial que não seja conforme àquelas exigências.

3.   O controlo do nível de contaminação radioactiva do arroz só é efectuado se a situação o exigir e durante o período necessário. Em caso de necessidade, a duração e o alcance das medidas de controlo são estabelecidos de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

4.   Os resultados das análises são comunicados ao proponente através da entrega do boletim de tomada a cargo previsto no artigo 18.o

5.   Em caso de litígio, o organismo de intervenção submete novamente os produtos em causa às acções de controlo necessárias, sendo as despesas respectivas suportadas pela parte vencida.

Um laboratório aprovado pelas autoridades competentes realiza a nova análise com base numa nova amostra representativa, constituída, em partes iguais, a partir das amostras representativas conservadas pelo proponente e pelo organismo de intervenção. Em caso de entregas parciais do lote proposto, o resultado é a média ponderada dos resultados das análises das novas amostras representativas de cada uma das entregas parciais.

6.   Se as análises não permitirem considerar que o arroz em casca (arroz paddy) proposto pode ser aceite para intervenção, o proponente pode proceder à substituição do lote em causa, até ao vigésimo dia útil após a verificação, sem prejuízo da data limite de entrega referida no artigo 10.o, n.o 2. Em derrogação do artigo 11.o, os custos do transporte inerentes a esta substituição ficam exclusivamente a cargo do proponente.

Artigo 17.o

Tomada a cargo do arroz em casca (arroz paddy) objecto das propostas

1.   A tomada a cargo pelo organismo de intervenção do arroz proposto terá lugar logo que a quantidade e as características mínimas exigíveis previstas nos artigos 3.o e 15.o tenham sido verificadas pelo seu representante, no que se refere à mercadoria entregue no centro de intervenção, em conformidade com o disposto no artigo 16.o

2.   A tomada a cargo deve ter lugar, o mais tardar, no prazo de 60 dias a contar da última entrega referida no artigo 10.o, n.o 2, mas nunca depois do dia 30 de Setembro.

Contudo, caso seja aplicável o disposto no artigo 16.o, n.o 6, a tomada a cargo deve ter lugar, o mais tardar, em 31 de Outubro.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES COMUNS À TOMADA A CARGO, AOS CONTROLOS E ÀS COMUNICAÇÕES

Artigo 18.o

Boletim de tomada a cargo

1.   O organismo de intervenção competente para a aprovação das instalações de armazenagem a que se refere a proposta com menores custos emite, em relação a cada proposta, um boletim de tomada a cargo. O proponente ou o seu representante podem estar presentes aquando da emissão do boletim.

Do boletim constam, no mínimo:

a)	O número de amostras colhidas para a constituição da amostra representativa;

b)	As datas das verificações da quantidade e das características do lote;

c)	O peso entregue e a variedade, no que diz respeito ao arroz;

d)	As características do lote, de acordo com os resultados das análises;

e)	O organismo encarregue das análises.

O referido boletim é datado e assinado pelo organismo de intervenção e pelo armazenista.

2.   O boletim de tomada a cargo pode ser emitido a partir do momento em que 95 % da quantidade proposta tenha sido tomada a cargo.

Artigo 19.o

Determinação do preço a pagar ao proponente e pagamento

1.   O preço a pagar ao proponente é o preço proposto a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea vi), do presente regulamento, sem prejuízo do artigo 11.o e dos eventuais aumentos ou reduções previstos no anexo IV, para o trigo duro, e no anexo V, para o arroz em casca (arroz paddy), ou fixados em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   O pagamento é efectuado o mais tardar no trigésimo quinto dia seguinte ao da tomada a cargo, conforme definida, consoante o caso, nos artigos 14.o e 17.o

Em caso de aplicação do artigo 13.o, n.o 7, no que diz respeito ao trigo duro, ou do artigo 16.o, n.o 5, no que diz respeito ao arroz em casca (arroz paddy), o pagamento é efectuado o mais depressa possível após a comunicação ao proponente do resultado das últimas análises.

No caso de o pagamento estar subordinado à apresentação de uma factura pelo proponente e de esta não ser apresentada no prazo previsto no primeiro parágrafo, o pagamento deve ser efectuado nos cinco dias úteis seguintes à apresentação da factura.

Artigo 20.o

Medidas de controlo

1.   Sem prejuízo dos controlos exigidos a título do presente regulamento para a tomada a cargo dos produtos, os controlos das existências de intervenção são efectuados nas condições definidas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

2.   Quando os controlos devam ser efectuados com base na análise dos riscos referida no do artigo 13.o, n.o 4, do presente regulamento, as consequências financeiras decorrentes do desrespeito dos níveis máximos admissíveis de contaminantes serão da responsabilidade financeira do Estado-Membro, de acordo com as regras fixadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006.

Todavia, tratando-se de ocratoxina A e de aflatoxina, se o Estado-Membro em causa puder produzir prova, que a Comissão considere suficiente, do cumprimento das normas no momento da entrada, da satisfação das condições normais de armazenagem, assim como do cumprimento de outras obrigações do armazenista, a responsabilidade financeira será imputada ao orçamento comunitário.

3.   Quando o local de armazenagem designado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), estiver situado num Estado-Membro diferente daquele em que é apresentada a proposta e seja decidido, pelo organismo de intervenção que recebeu a proposta, verificar in loco a presença efectiva dos produtos, este organismo dirige ao organismo de intervenção competente para o local de armazenagem um pedido de controlo, acompanhado de uma cópia da proposta. O controlo no local é efectuado no prazo fixado pelo organismo de intervenção que recebeu a proposta.

Artigo 21.o

Regras nacionais

Os organismos de intervenção adoptam, quando necessário, procedimentos e condições de tomada a cargo complementares, compatíveis com o disposto no presente regulamento, para atender a condições especiais existentes no Estado-Membro de que dependem.

Artigo 22.o

Comunicação das tomadas a cargo à Comissão e aos organismos de intervenção

1.   Cada Estado-Membro comunica, nas condições fixadas no artigo 24.o, o mais tardar às 14 horas (hora de Bruxelas) de quarta-feira relativamente à semana anterior, por produto e, se for caso disso, por tipo de produtos:

a)	As quantidades totais correspondentes às propostas aceites em aplicação do artigo 8.o;

b)	As quantidades totais correspondentes às propostas anuladas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo;

c)	As quantidades totais aceites e não entregues nos prazos fixados no artigo 10.o;

d)	As quantidades totais que não correspondem às características mínimas exigíveis para a tomada a cargo;

e)	As quantidades totais tomadas a cargo.

2.   Cada Estado-Membro comunica, nas condições fixadas no artigo 24.o, o mais tardar no final do mês seguinte ao termo do prazo de tomada a cargo referido no artigo 14.o, n.o 2, do presente regulamento, por região definida no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 837/90 do Conselho relativo às informações estatísticas a fornecer pelos Estados-Membros sobre a produção de cereais (10), os resultados médios do peso específico, do teor de humidade, da percentagem de grãos partidos e do teor de proteínas constatados nos lotes de trigo duro tomados a cargo.

3.   A troca, entre organismos de intervenção, de informações respeitantes ao controlo previsto no artigo 20.o, n.o 3, é efectuada por via electrónica, nas condições fixadas no artigo 24.o

Artigo 23.o

Comunicação dos organismos de intervenção e dos centros de intervenção acreditados à Comissão

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, nas condições fixadas no artigo 24.o, informações relativas:

a)	Aos organismos de intervenção acreditados referidos no artigo 1.o; e

b)	Aos centros de intervenção acreditados referidos no artigo 2.o e respectivas instalações de armazenagem.

2.   A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a lista dos organismos de intervenção referidos no artigo 1.o, n.o 2.

3.   As alterações da lista dos centros de intervenção e das respectivas instalações de armazenagem, referida no artigo 2.o, n.o 3, e da lista dos organismos de intervenção, referida no n.o 2 do presente artigo, são colocadas à disposição dos Estados-Membros e do público por quaisquer meios técnicos adequados através dos sistemas de informação criados pela Comissão, incluindo a publicação na internet.

Artigo 24.o

Método aplicável às comunicações

1.   As comunicações e trocas de informações entre os Estados-Membros e a Comissão previstas pelo presente regulamento são efectuadas por via electrónica, através dos sistemas de informação colocados à disposição das autoridades competentes pela Comissão ou pelos Estados-Membros.

2.   Os documentos em causa são elaborados e transmitidos de acordo com os procedimentos determinados pelos referidos sistemas de informação.

3.   A forma e o conteúdo dos documentos são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição dos utilizadores através dos sistemas de informação. Esses modelos são adaptados e actualizados após informação do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

4.   Os dados relativos às comunicações são introduzidos e actualizados nos sistemas de informação sob a responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro, em conformidade com os direitos de acesso que esta tenha concedido.

CAPÍTULO V

ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 428/2008

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 428/2008, é suprimida a coluna 4 relativa ao trigo duro.

Artigo 26.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 687/2008

O Regulamento (CE) n.o 687/2008 é alterado do seguinte modo:

1.

No artigo 1.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Durante os períodos referidos no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, todos os detentores de lotes homogéneos, com um mínimo de 80 toneladas, de trigo mole, cevada, milho ou sorgo colhidos na Comunidade estão habilitados a apresentar esses cereais ao organismo pagador ou ao organismo de intervenção, doravante designados “organismo de intervenção”.»

2.

No artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção: «a) Para o trigo mole, os fixados em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 315/93, designadamente as exigências quanto ao nível das toxinas de Fusarium para o trigo mole fixado nos pontos 2.4 a 2.7 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (11);

3.	No artigo 5.o, é suprimida a alínea h);

4.	No artigo 7.o, n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção: «c) À determinação das proteínas, no caso do trigo mole;»

5.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo: a) As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção: «c) Se a percentagem de grãos partidos exceder 3 %, no caso do trigo mole e da cevada, ou 4 %, no caso do milho e do sorgo, será aplicada uma depreciação de 0,05 EUR por cada desvio suplementar de 0,1 %; d) Se a percentagem de impurezas constituídas por grãos exceder 4 %, no caso do milho e do sorgo, ou 5 %, no caso do trigo mole e da cevada, será aplicada uma depreciação de 0,05 EUR por cada desvio suplementar de 0,1 %;» b) A alínea f) passa a ter a seguinte redacção: «f) Se a percentagem de impurezas diversas (Schwarzbesatz) exceder 1 %, no caso do trigo mole, da cevada, do milho e do sorgo, será aplicada uma depreciação de 0,1 EUR por cada desvio suplementar de 0,1 %;» c) A alínea g) é suprimida;

6.	No anexo I, é suprimida a coluna «Trigo duro»;

7.

O anexo II é alterado do seguinte modo: a) O ponto 1.2 é alterado do seguinte modo: i) Na alínea a), o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «São considerados “grãos engelhados” os grãos que, depois de eliminados todos os outros elementos da amostra referidos no presente anexo, passem por crivos com fendas das seguintes dimensões: trigo mole: 2,0 mm, cevada: 2,2 mm.» ii) Na alínea d), o segundo parágrafo é suprimido; b) O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redacção: «1.3.   Grãos germinados São “grãos germinados” aqueles em que se vê nitidamente, a olho nu, a radícula ou a plúmula. Contudo, quando se esteja a avaliar o teor de grãos germinados da amostra, é preciso ter em conta o aspecto geral da mesma. Há espécies de cereais com gérmen proeminente, em que o invólucro que cobre o gérmen se parte quando se agita o lote. Esses grãos parecem grãos germinados, mas não se deve incluí-los neste grupo. Só se trata de grãos germinados se o gérmen tiver sofrido alterações claramente visíveis, que permitam distinguir facilmente os grãos germinados dos grãos normais.» c) O ponto 2.1 é suprimido;

8.

No anexo III, o ponto 1 é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «No caso do trigo mole e da cevada, passa-se uma amostra média de 250 g por dois crivos, um com fendas de 3,5 mm e o outro com fendas de 1,0 mm, durante meio minuto em cada.» b) O sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Passa-se, em seguida, a amostra parcial, durante meio minuto, por um crivo com fendas de 2,0 mm, no caso do trigo mole, ou 2,2 mm, no caso da cevada. Os elementos que passam por este crivo são considerados «grãos engelhados». Os grãos alterados pelo gelo e os grãos de maturação incompleta (verdes) fazem parte do grupo “grãos engelhados”.»

9.	É suprimido o anexo VI.

Artigo 27.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 489/2005 é revogado com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 28.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2009, em relação ao trigo duro, e a partir de 1 de Setembro de 2009, em relação ao sector do arroz.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.

(4)  JO L 37 de 13.2.1993, p. 1.

(5)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 26.

(6)  JO L 129 de 17.5.2008, p. 8.

(7)  JO L 192 de 19.7.2008, p. 20.

(8)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(9)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

(10)  JO L 88 de 3.4.1990, p. 1.

(11)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.»

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25.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 194/47

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REGULAMENTO (CE) N.o 671/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

que inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar em 2010 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 171.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) prevê que os certificados de exportação relativos aos queijos exportados para os Estados Unidos da América no quadro dos contingentes abrangidos pelos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais possam ser atribuídos com base num processo especial que permite a designação dos importadores preferenciais nos EUA.

(2)	É necessário iniciar esse procedimento no que respeita às exportações a realizar em 2010 e determinar as correspondentes regras suplementares.

(3)

Na gestão das importações, as autoridades competentes dos Estados Unidos da América efectuam uma distinção entre o contingente suplementar atribuído à Comunidade Europeia no âmbito do Uruguay Round e os contingentes decorrentes do Tokyo Round. Os certificados de exportação devem ser concedidos tendo em conta a elegibilidade desses produtos para o contingente em causa dos Estados Unidos, em conformidade com a Harmonised Tariff Schedule of the United States of America.

(4)	Com vista a possibilitar a exportação das quantidades máximas no âmbito dos contingentes relativamente aos quais se regista um interesse moderado, devem ser autorizados pedidos que abranjam as quantidades totais desses contingentes.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os certificados de exportação para os produtos abrangidos pelo código NC 0406 e enumerados no anexo I do presente regulamento, a exportar para os Estados Unidos da América em 2010 no âmbito dos contingentes referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, serão emitidos em conformidade com o disposto no capítulo III, secção 2, do referido regulamento e no presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   Os pedidos de certificados referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 (a seguir denominados «pedidos») serão apresentados às autoridades competentes entre 1 e 10 de Setembro de 2009.

2.   Os pedidos só serão admissíveis se contiverem todas as indicações referidas no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 e se forem acompanhados dos documentos nele mencionados.

Se, para o mesmo grupo de produtos referido no anexo I, coluna 2, do presente regulamento, a quantidade disponível for repartida entre o contingente Uruguay Round e o contingente Tokyo Round, os pedidos de certificado só podem dizer respeito a um dos contingentes e devem indicar o contingente em causa, especificando a identificação do grupo e do contingente indicada no referido anexo, coluna 3.

Os dados referidos no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 devem ser apresentados de acordo com o modelo que consta do anexo II do presente regulamento.

3.   No respeitante aos contingentes identificados como 22-Tokyo, 22-Uruguay, 25-Tokyo e 25-Uruguay no anexo I, coluna 3, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e não exceder a quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna 4.

No respeitante aos outros contingentes constantes do anexo I, coluna 3, os pedidos devem abranger, pelo menos, 10 toneladas e, no máximo, 40 % da quantidade disponível no âmbito do contingente em causa, estabelecida no mesmo anexo, coluna 4.

4.   Os pedidos só serão admissíveis se os requerentes declararem, por escrito, que não apresentaram, e se comprometem a não apresentar, outros pedidos relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente.

Se um requerente apresentar vários pedidos, num ou vários Estados-Membros, relativos ao mesmo grupo de produtos e ao mesmo contingente, nenhum dos seus pedidos será admissível.

Artigo 3.o

1.   Nos cinco dias úteis seguintes ao termo do período de apresentação dos pedidos, os Estados-Membros notificarão à Comissão os pedidos apresentados para cada um dos grupos de produtos e, se for caso disso, dos contingentes constantes do anexo I.

Todas as notificações, incluindo as comunicações «nada», serão efectuadas por fax ou correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo III.

2.   A notificação incluirá, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente:

a)	A lista dos requerentes;

b)	As quantidades pedidas por cada requerente, discriminadas por código de produto da Nomenclatura Combinada e pelo código correspondente da Harmonised Tariff Schedule of the United States of America (2009);

c)	O nome e o endereço do importador designado pelo requerente.

Artigo 4.o

A Comissão, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, determinará, o mais rapidamente possível, a atribuição dos certificados e comunicá-la-á aos Estados-Membros até 31 de Outubro de 2009, o mais tardar.

Nos cinco dias úteis seguintes à publicação dos coeficientes de atribuição, os Estados-Membros notificarão à Comissão, em relação a cada grupo e, se for caso disso, a cada contingente, as quantidades atribuídas a cada requerente, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.

As notificações serão efectuadas por fax ou correio electrónico, de acordo com o modelo constante do anexo IV do presente regulamento.

Artigo 5.o

As informações notificadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006 serão verificadas pelos Estados-Membros antes da emissão dos certificados, até 15 de Dezembro de 2009, o mais tardar.

Sempre que se verifique que foram fornecidas informações inexactas por um operador ao qual tenha sido atribuído um certificado, este será anulado e a garantia será executada. Os Estados-Membros comunicarão o facto à Comissão sem demora.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

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25.7.2009

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Jornal Oficial da União Europeia

L 194/53

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REGULAMENTO (CE) N.o 672/2009 DA COMISSÃO

de 24 de Julho de 2009

relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2009 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

(1)	O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos em conformidade com o seu anexo IX.

(2)	O subperíodo do mês de Julho é o terceiro subperíodo para o contingente previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 e o segundo subperíodo para os contingentes previstos nas alíneas b), c) e d) do mesmo número.

(3)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 – 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

(4)

Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4149 – 09.4150 – 09.4152 – 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2009, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

(5)

Há, pois, que fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 – 09.4148 – 09.4112 – 09.4116 – 09.4117 – 09.4118 – 09.4119 – 09.4166, as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 – 09.4166 referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Julho de 2009, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.

2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 – 09.4148 – 09.4112 – 09.4116 – 09.4117 – 09.4118 – 09.4119 – 09.4166, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, para o subperíodo de contingentamento seguinte.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

(3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

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25.7.2009

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L 194/56

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 22 de Julho de 2009

que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância de doenças dos animais e de zoonoses em 2009 e que altera a Decisão 2008/897/CE no que diz respeito à participação financeira da Comunidade atribuída a determinados Estados-Membros para os programas aprovados por aquela decisão

[notificada com o número C(2009) 5475]

(2009/560/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 5 e o n.o 6 do artigo 24.o e o n.o 1 e o n.o 2 do artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

(1)	A Decisão 90/424/CEE estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em programas de luta, erradicação e vigilância de doenças animais e zoonoses.

(2)

A Decisão 2008/897/CE da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2009 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (2), aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da Comunidade para cada programa apresentado pelos Estados-Membros.

(3)	A Bélgica, a Dinamarca, a Irlanda, a Espanha, a França, a Letónia, a Lituânia, os Países Baixos, Portugal e a Finlândia apresentaram programas alterados para a erradicação e vigilância da febre catarral.

(4)

A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que aqueles programas cumprem a legislação veterinária da Comunidade pertinente e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de Abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (3). Esses programas alterados devem, pois, ser aprovados.

(5)	A Dinamarca, a Espanha, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido apresentaram programas alterados para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET).

(6)

A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que aqueles programas cumprem a legislação veterinária da Comunidade pertinente e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. Esses programas alterados devem, pois, ser aprovados.

(7)

A Decisão 2007/782/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2007, que aprova programas nacionais anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças e zoonoses animais, apresentados pelos Estados-Membros para 2008 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da Comunidade nesses programas (4), aprovou um programa plurianual de erradicação da raiva para a Eslovénia. O segundo ano desse programa foi aprovado pela Decisão 2008/897/CE.

(8)

A Eslovénia apresentou uma versão alterada do programa para o segundo ano do seu programa plurianual de erradicação da raiva. A Comissão avaliou aquele programa alterado do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que aquele programa cumpre a legislação veterinária da Comunidade pertinente e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. O referido programa alterado deve, pois, ser aprovado.

(9)

Os programas nacionais de erradicação e vigilância da febre catarral, aprovados pela Decisão 2008/897/CE, incluíam campanhas de vacinação contra aquela doença em 2009. No entanto, os custos da administração das vacinas não estavam incluídos nas despesas elegíveis para participação financeira da Comunidade.

(10)

À luz da situação epidemiológica nos Estados-Membros em questão, é adequado incluir os custos da administração das vacinas nas despesas elegíveis para participação financeira da Comunidade. Deste modo, importa afectar fundos suplementares para o financiamento dos programas de erradicação e vigilância da febre catarral nos Estados-Membros referidos e que foram aprovados pela Decisão 2008/897/CE.

(11)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (5), com a redacção que lhe foi dada recentemente pelo Regulamento (CE) n.o 103/2009 da Comissão (6), prevê requisitos mais rigorosos a serem cumpridos no caso de rebanhos produtores de leite infectados com a tremor epizoótico clássico.

(12)

Em 18 de Março de 2009, Chipre apresentou um novo programa plurianual de vigilância e erradicação do tremor epizoótico, adoptado à recente alteração do Regulamento (CE) n.o 999/2001. O referido programa deve substituir o programa nacional de erradicação do tremor epizoótico naquele Estado-Membro para 2009, conforme aprovado pela Decisão 2008/897/CE.

(13)

Tendo em conta esta situação excepcional, Chipre solicitou no âmbito do programa a obtenção de uma participação financeira superior a 50 % das despesas efectuadas com o abate de animais infectados com o tremor epizoótico. A Comissão avaliou aquele programa do ponto de vista veterinário e financeiro. Considerou-se que aqueles programas cumprem a legislação veterinária da Comunidade pertinente e, nomeadamente, os critérios definidos na Decisão 2008/341/CE. O referido programa deve, pois, ser aprovado.

(14)

Devido ao facto de um número muito elevado de rebanhos ovinos e caprinos em Chipre se encontrar infectado pelo tremor epizoótico, este Estado-Membro é obrigado a abater uma quantidade excepcionalmente elevada de animais num curto período para cumprir os requisitos da legislação comunitária pertinente.

(15)

Devido a esta situação excepcional, é adequado prever uma maior participação comunitária no programa de vigilância e erradicação do tremor epizoótico naquele Estado-Membro. Além disso, as despesas com o pessoal especialmente contratado para levar a cabo tarefas no âmbito do programa e as despesas decorrentes da destruição das carcaças devem ser incluídas nas despesas elegíveis para participação financeira da Comunidade ao abrigo do referido programa.

(16)	A aprovação pela presente decisão dos programas alterados tem um impacto nos montantes necessários à sua execução, tal como aprovada pela Decisão 2008/897/CE. O montante máximo da participação financeira da Comunidade em determinados programas deve ser ajustado em conformidade.

(17)	A Decisão 2008/897/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(18)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São aprovados, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, os programas alterados de vigilância e erradicação da febre catarral apresentados pela Bélgica em 29 de Janeiro de 2009, pela Dinamarca em 20 de Abril de 2009, pela Irlanda em 16 de Fevereiro de 2009, pela Espanha em 6 de Março de 2009, pela França em 2 de Fevereiro de 2009, pela Letónia em 20 de Fevereiro de 2009, pela Lituânia em 20 de Fevereiro de 2009, pelos Países Baixos em 8 de Dezembro de 2008, por Portugal em 20 de Fevereiro de 2009 e pela Finlândia em 7 de Janeiro de 2009.

Artigo 2.o

São aprovados, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009, os programas alterados de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresentados pela Dinamarca em 18 de Março de 2009, pela Espanha em 7 de Abril de 2009, pela Itália em 29 de Janeiro de 2009, pelo Luxemburgo em 16 de Março de 2009, pelos Países Baixos em 20 de Fevereiro de 2009, por Portugal em 4 de Março de 2009, pela Finlândia em 27 de Fevereiro de 2009 e pelo Reino Unido em 26 de Janeiro de 2009.

Artigo 3.o

É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 Dezembro de 2009, o segundo ano do programa plurianual de erradicação da raiva, com a redacção que lhe foi dada, apresentado pela Eslovénia em 23 de Abril de 2009.

Artigo 4.o

A Decisão 2008/897/CE é alterada do seguinte modo:

1.

Os n.os 2 e 3 do artigo 4.o passam a ter a seguinte redacção: «2.   A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros referidos no n.o 1 com a realização de vacinação, ensaios laboratoriais de vigilância virológica, serológica e entomológica, bem como compra de armadilhas e vacinas, até ao máximo de: a) 4 450 000 EUR para a Bélgica; b) 5 000 EUR para a Bulgária; c) 2 350 000 EUR para a República Checa; d) 50 000 EUR para a Dinamarca; e) 15 700 000 EUR para a Alemanha; f) 180 000 EUR para a Estónia; g) 800 000 EUR para a Irlanda; h) 50 000 EUR para a Grécia; i) 21 000 000 EUR para a Espanha; j) 57 000 000 EUR para a França; k) 3 000 000 EUR para a Itália; l) 460 000 EUR para a Letónia; m) 0 EUR para a Lituânia; n) 510 000 EUR para o Luxemburgo; o) 1 400 000 EUR para a Hungria; p) 5 000 EUR para Malta; q) 50 000 EUR para os Países Baixos; r) 3 350 000 EUR para a Áustria; s) 500 000 EUR para a Polónia; t) 5 300 000 EUR para Portugal; u) 250 000 EUR para a Roménia; v) 910 000 EUR para a Eslovénia; w) 820 000 EUR para a Finlândia; x) 1 550 000 EUR para a Suécia. 3.   Os montantes máximos a reembolsar aos Estados-Membros pelas despesas efectuadas a título dos programas referidos no n.o 1 não excederão em média: a) para o teste ELISA 2,5 EUR por teste; b) para o teste PCR 10 EUR por teste; c) para a compra de vacinas monovalentes 0,3 EUR por dose; d) para a compra de vacinas bivalentes 0,45 EUR por dose; e) para a administração de vacinas a bovinos, 1,50 EUR por bovino vacinado, independentemente do número e dos tipos de doses utilizadas; f) para a administração de vacinas a ovinos ou caprinos, 0,75 EUR por ovino ou caprino vacinado, independentemente do número e dos tipos de doses utilizadas.»

2.	No n.o 2, alínea l), do artigo 9.o, o montante «1 800 000 EUR» é substituído por «50 000 EUR»,

3.	No n.o 2, alínea e), do artigo 13.o, o montante «370 000 EUR» é substituído por «530 000 EUR»,

4.

É aditado o seguinte artigo 15.oA: «Artigo 15.oA Tremor epizoótico 1.   É aprovado, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 Dezembro de 2010, o programa plurianual de vigilância e erradicação do tremor epizoótico apresentado por Chipre em 18 de Março de 2009. 2.   A participação financeira da Comunidade é de: a) 100 % das despesas a suportar por Chipre com a realização de testes rápidos e análises moleculares primárias; b) 75 % das despesas suportadas por Chipre com a compensação dos proprietários pelo valor dos respectivos animais abatidos e destruídos ao abrigo do programa de vigilância e erradicação do tremor epizoótico; c) 50 % das despesas suportadas com: i) a análise de amostras para determinação do genótipo; ii) a compra de preparações destinadas à eutanásia dos animais; iii) o pessoal especificamente contratado para a realização de tarefas ao abrigo do programa; iv) a destruição de carcaças. 3.   Os montantes máximos a reembolsar a Chipre pelas despesas efectuadas a título do programa referido no n.o 1 não excederão em média: a) 30 EUR por teste, para os testes realizados em ovinos e caprinos referidos na parte II do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001; b) 175 EUR por teste, no caso das análises moleculares primárias discriminatórias, realizadas como previsto no ponto 3.2., subalínea i) da alínea c), do capítulo C do anexo X do Regulamento (CE) n.o 999/2001; c) 10 EUR por teste, para os testes de determinação do genótipo; d) 100 EUR por animal, para os animais abatidos. 4.   O montante a autorizar para 2009 é de 5 400 000 EUR. 5.   O montante a autorizar em 2010 será decidido em função da execução do programa em 2009.»

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

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(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

(2)  JO L 322 de 2.12.2008, p. 39.

(3)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 44.

(4)  JO L 314 de 1.12.2007, p. 29.

(5)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(6)  JO L 34 de 4.2.2009, p. 11.

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