29.10.2008   

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L 285/1

29.10.2008   

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L 285/3

(1)

O Regulamento (CE) n.o 453/2008 estabeleceu um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas trimestrais relativas aos empregos vagos na Comunidade.

(2)

O ajustamento sazonal é uma parte essencial da compilação das estatísticas a curto prazo. As séries corrigidas facilitam a comparação e interpretação diacrónica dos resultados. A transmissão de séries corrigidas aumenta a coerência entre dados divulgados aos níveis nacional e internacional.

(3)

Para efeitos da aplicação dos atributos de qualidade estabelecidos no n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 453/2008, convém definir as modalidades, a estrutura e a periodicidade dos relatórios de qualidade a apresentar pelos Estados-Membros.

(4)

O Banco Central Europeu foi consultado.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Programa Estatístico,

29.10.2008   

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L 285/9

(1)

A Directiva 90/496/CEE especifica que se deve definir fibras alimentares.

(2)

As condições aplicáveis às alegações nutricionais tais como «fonte de fibra» ou «alto teor em fibra» estão estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (2).

(3)

Por motivos de clareza e coerência com outros actos legislativos comunitários neste domínio, é necessário apresentar uma definição «de fibras alimentares».

(4)

A definição de fibras alimentares deveria ter em conta os trabalhos pertinentes do Codex Alimentarius e a declaração sobre as fibras alimentares expressa em 6 de Julho de 2007 pelo painel científico dos produtos dietéticos, nutrição e alergias da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

(5)

As fibras alimentares são consumidas tradicionalmente como produto vegetal e têm um ou mais efeitos fisiológicos benéficos, nomeadamente, diminui o tempo de trânsito intestinal, aumenta o volume das fezes, é fermentável pela microflora do cólon, reduz o colesterol total no sangue, reduz os níveis de colesterol LDL no sangue, reduz a glicose pós-prandial no sangue e reduz os níveis de insulina no sangue. Recentes provas científicas demonstraram que é possível obter efeitos fisiológicos benéficos semelhantes a partir de outros polímeros de hidratos de carbono que não são digeríveis e que não ocorrem naturalmente nos alimentos tal como consumidos. Por conseguinte, é adequado que a definição de fibras alimentares inclua polímeros de hidratos de carbono com um ou mais efeitos fisiológicos benéficos.

(6)

Os polímeros de hidratos de carbono de origem vegetal que correspondem à definição de fibras alimentares podem estar directamente associados na planta à lenhina ou a outros componentes que não sejam hidratos de carbono, tais como os compostos fenólicos, as ceras, as saponinas, os fitatos, a cutina e os fitoesteróis. Estas substâncias, quando directamente associadas aos polímeros de hidratos de carbono de origem vegetal e extraídas com os polímeros de hidratos de carbono para análise da fibra, podem ser consideradas como fibras alimentares. Contudo, quando separadas dos polímeros de hidratos de carbono e acrescentadas a um alimento, estas substâncias não deveriam ser consideradas como fibras alimentares.

(7)

A fim de tomar em consideração novos desenvolvimentos científicos e tecnológicos, é necessário alterar a lista de factores de conversão de energia.

(8)

O relatório da FAO de um seminário técnico sobre energia proveniente de alimentos, métodos de análise e factores de conversão indica que 70 por cento das fibras nos alimentos tradicionais são consideradas fermentáveis. Por conseguinte, é adequado que o valor energético médio proveniente das fibras seja 8 kJ/g (2 kcal/g).

(9)

O eritritol pode ser usado numa ampla variedade de alimentos e utiliza-se, entre outras coisas, como substituto de nutrientes tais como o açúcar quando se pretende um valor energético mais baixo.

(10)

O eritritol é um poliol e, de acordo com as regras actuais previstas no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 90/496/CEE, a sua energia seria calculada utilizando o factor de conversão para polióis, ou seja, 10 kJ/g (2,4 kcal/g). A utilização deste factor de conversão de energia não permitiria informar plenamente o consumidor sobre a redução do valor energético que seria obtido pelo uso do eritritol no fabrico de um produto. No seu parecer de 5 de Março de 2003, o Comité Científico da Alimentação Humana assinalou que a energia fornecida pelo eritritol era inferior a 0,9 kJ/g (menos de 0,2 kcal/g). Por conseguinte, é adequado adoptar um factor de conversão de energia apropriado para o eritritol.

(11)

O anexo da Directiva 90/496/CEE enumera as vitaminas e os sais minerais que podem ser declarados como parte da rotulagem nutricional, especifica as suas doses diárias recomendadas (DDR) e define uma regra sobre o que constitui uma quantidade significativa. O objectivo da lista de DDR é apresentar valores para a rotulagem nutricional e o cálculo sobre o que constitui uma quantidade significativa.

(12)

A regra sobre a quantidade significativa, tal como definida no anexo da Directiva 90/496/CEE, constitui uma referência noutros actos legislativos comunitários, em particular o n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), o anexo do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e o n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4).

(13)

As DDR enumeradas no anexo da Directiva 90/496/CEE baseiam-se na recomendação da reunião de consulta de peritos organizada pela FAO/OMS, em Helsínquia, em 1988.

(14)

A fim de assegurar a coerência com outros actos legislativos comunitários, a lista actual de vitaminas e sais minerais e respectivos DDR deveria ser actualizada em função da evolução dos conhecimentos científicos desde 1988.

(15)

No seu parecer de 5 de Março de 2003 sobre a revisão dos valores de referência para a rotulagem nutricional, o Comité Científico da Alimentação Humana incluiu na rotulagem valores de referência para adultos. Este parecer abrange as vitaminas e os sais minerais enumerados no anexo I da Directiva 2002/46/CE e no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

(16)

O anexo da Directiva 90/496/CEE deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(17)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1.

No n.o 4, alínea j), do artigo 1.o, é aditada a seguinte frase:

«A definição do material e, se necessário, os métodos de análise são incluídos no anexo II;».

2.

Ao n.o 1 do artigo 5.o são aditados os travessões seguintes:

3.

O anexo é substituído pelo texto do anexo I da presente directiva.

4.

É aditado o texto constante do anexo II da presente directiva.

29.10.2008   

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L 285/13

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (adiante designado «fundo») destina-se a prestar um apoio complementar aos trabalhadores que sofrem as consequências de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial, a fim de os ajudar na reintegração no mercado de trabalho.

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do fundo até ao limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(3)

Em 6 de Fevereiro de 2008, a Espanha apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector automóvel, especificamente dos trabalhadores despedidos pela Delphi Automotive Systems España, S.L.U. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(4)

Em 8 Maio de 2008, a Lituânia apresentou uma candidatura de mobilização do fundo relativamente aos despedimentos verificados no sector têxtil, concretamente os trabalhadores despedidos pela Alytaus Tekstile. A candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006.

(5)

O fundo deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar uma contribuição financeira em relação às duas candidaturas,

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L 285/15

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um prazo de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui a butralina.

(3)

Os efeitos da butralina na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002 no que respeita a uma certa gama de utilizações, proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante à butralina, a França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado todas as informações pertinentes em 20 de Fevereiro de 2006.

(4)

A Comissão examinou a butralina em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 20 de Maio de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, concluiu-se haver indicações claras de que se pode esperar que esta substância tenha efeitos nocivos sobre a saúde humana e, em particular, sobre os operadores, dado que a exposição é superior a 100 % do NAEO (nível aceitável de exposição do operador). Além disso, no relatório de revisão sobre a substância foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame da butralina e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar os problemas identificados, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm butralina satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Por conseguinte, a butralina não deve ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm butralina sejam retiradas num determinado prazo, não sejam renovadas e não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contêm butralina não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, assegurando que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para a butralina em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão dessa substância no anexo I.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm butralina sejam retiradas até 20 de Abril de 2009;

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm butralina após a data de publicação da presente decisão.

29.10.2008   

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L 285/17

(1)

Em 13 de Janeiro de 2006, o Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE adoptou a Decisão n.o 3/2005 que estabelece uma derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica do Reino da Suazilândia no que se refere à sua produção de fios com alma denominados core yarn  (2). Em conformidade com essa decisão, em derrogação das disposições especiais do protocolo n.o 1 do anexo V do Acordo de Parceria ACP-CE (3), foi concedida à Suazilândia uma quantidade anual de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn para o período de 1 de Abril de 2006 a 31 de Dezembro de 2007.

(2)

No seguimento da caducidade do Acordo de Parceria ACP-CE, em 31 de Dezembro de 2007, a Suazilândia solicitou, em 24 de Abril de 2008, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação das regras de origem previstas nesse anexo por um período de cinco anos. Em 25 de Junho de 2008, a Suazilândia apresentou informações adicionais relacionadas com o seu pedido. O pedido abrange uma quantidade anual total de 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn das posições SH 5206 22, 5206 42, 5402 52 e 5402 62.

(3)

A Suazilândia é um pequeno país em vias de desenvolvimento sem saída para o mar. De acordo com a informação facultada pela Suazilândia, a sua economia está fortemente dependente do comércio e tem já, neste momento, uma elevada taxa de desemprego. A aplicação da actual regra de origem afectaria seriamente a sua capacidade de continuar a exportar para a Comunidade. A Suazilândia precisa de recorrer a materiais não originários para o fabrico do produto final e não tem, actualmente, capacidade para cumprir as regras de acumulação da origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007. Por conseguinte, o produto final não cumpre as regras estabelecidas nesse anexo. Contudo, a Suazilândia investiu significativamente para efeitos da obtenção de acesso ao mercado comunitário, designadamente através da acumulação com a África do Sul, eliminando a dependência de uma derrogação temporária. O pedido de derrogação temporária justifica-se, assim, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(4)

A fim de garantir que a Suazilândia possa continuar as suas exportações para a Comunidade após a expiração da derrogação concedida pela Decisão n.o 3/2005 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, que expirou em 31 de Dezembro de 2007, há que conceder-lhe uma nova derrogação.

(5)

Para assegurar a transição harmoniosa do Acordo de Parceria ACP-CE para o Acordo provisório de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE (Acordo de Parceria Económica) SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral), por outro (Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE), há que conceder uma nova derrogação, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

(6)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, tendo em conta as importações previstas, não causará prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à fiscalização e à duração.

(7)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(8)

A Suazilândia poderá apresentar pedidos de derrogação das regras de origem nos termos do artigo 39.o do protocolo de origem anexo ao Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE, quando este acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado, na pendência da sua entrada em vigor.

(9)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo provisório de Parceria Económica SADC-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não deve, pois, ser concedida a derrogação solicitada pelo período de cinco anos, mas pode ser concedida a derrogação pelo período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2008.

(10)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à Suazilândia para 1 300 toneladas de fios com alma denominados core yarn por um período de um ano.

(11)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4) determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da Suazilândia, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(12)

De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Suazilândia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

(13)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

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L 285/20

(1)

Em virtude do n.o 1 do artigo 10.o da Acção Comum 2007/369/PESC, o CPS fica autorizado, nos termos do artigo 25.o do Tratado, a tomar as decisões adequadas a fim de exercer o controlo político e a direcção estratégica da Missão EUPOL AFEGANISTÃO, nomeadamente a decisão de nomear um Chefe de Missão.

(2)

Por carta datada de 14 de Agosto de 2008, o actual chefe de missão informou a Comissão de que terminará o seu contrato em 30 de Setembro de 2008.

(3)

O Secretário-Geral/Alto Representante propôs a nomeação de Kai VITTRUP como Chefe da Missão EUPOL AFEGANISTÃO,

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L 285/21

(1)

Em 30 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Posição Comum 2007/705/PESC relativa ao acolhimento temporário de alguns palestinianos por Estados-Membros da União Europeia (1), que estabelecia a prorrogação da validade das autorizações nacionais de entrada e permanência no território dos Estados-Membros referidos na Posição Comum 2002/400/PESC (2) por um novo período de doze meses.

(2)

Com base numa avaliação da aplicação da Posição Comum 2002/400/PESC, o Conselho considera apropriada a prorrogação da validade dessas autorizações por mais doze meses,

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L 285/22

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L 285/s3