30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/1

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (1), foi por várias vezes alterado de modo substancial (2). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação do referido regulamento.

(2)

Na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosfera quantidades consideráveis de elementos radioactivos.

(3)

Sem prejuízo do recurso que, na medida do necessário, se poderá futuramente fazer às disposições do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3), a Comissão deverá garantir, no que diz especificamente respeito às sequelas do acidente de Chernobyl, que os produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana susceptíveis de estarem contaminados apenas sejam introduzidos na Comunidade de acordo com regras comuns.

(4)

É importante que estas regras comuns salvaguardem a saúde dos consumidores, preservem a unicidade do mercado, sem atingir indevidamente as trocas comerciais entre a Comunidade e os países terceiros, e evitem desvios de tráfego.

(5)

A observância dessas tolerâncias máximas deverá continuar a ser objecto de controlos adequados, que podem conduzir a proibições de importação em caso de não observância.

(6)

A contaminação radioactiva de numerosos produtos agrícolas diminuiu e continuará a diminuir até atingir os níveis existentes antes do acidente de Chernobyl. Por conseguinte, é conveniente instaurar um procedimento que permita excluir esses produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(7)

Pelo facto de o presente regulamento abranger a totalidade dos produtos agrícolas e transformados destinados à alimentação humana, não deve, nestas circunstâncias, aplicar-se o procedimento referido no artigo 14.o da Directiva 2004/68/CE do Conselho, 26 de Abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade (4).

(8)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

a)

No anexo I do Tratado;

b)

No Regulamento (CE) n.o 1667/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, relativo à glicose e à lactose (6);

c)

No Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (7);

d)

No Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (8).

a)

370 Bq/kg relativamente ao leite e aos produtos lácteos enumerados no anexo II e aos géneros alimentícios que se destinem à alimentação especial dos lactentes durante os quatro a seis primeiros meses de vida e que satisfaçam por si só as necessidades nutricionais desta categoria de pessoas e sejam acondicionados para venda a retalho em embalagens claramente identificadas e rotuladas como «preparações para lactentes»;

b)

600 Bq/kg relativamente a todos os outros produtos em causa.

a)

Em 31 de Março de 2010, salvo decisão em contrário do Conselho antes dessa data, em particular se a lista dos produtos excluídos referidos no artigo 4.o abranger a totalidade dos produtos próprios para consumo humano a que é aplicável o presente regulamento;

b)

À data de entrada em vigor do regulamento da Comissão a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87, se a mesma for anterior a 31 de Março de 2010.

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/8

(1)

A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Estes instrumentos internacionais estabelecem a obrigação de os Estados cooperarem na conservação dos recursos vivos do alto mar e determinam que essa cooperação deve ser assumida directamente pelos Estados ou no âmbito das organizações ou convénios sub-regionais ou regionais competentes no domínio da gestão das pescas.

(2)

A falta de uma organização ou de um convénio regional de gestão das pescas não isenta os Estados da sua obrigação, por força do direito do mar, de adoptar, no respeitante aos seus nacionais, as medidas necessárias para assegurar a conservação dos recursos vivos do alto mar, incluindo a protecção de ecossistemas marinhos vulneráveis contra os efeitos nocivos das actividades de pesca.

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2) estabelece que a política comum das pescas deve aplicar a abordagem de precaução aquando da adopção de medidas destinadas a minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. O artigo 7.o do mesmo regulamento prevê que, se houver provas da existência de uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o ecossistema marinho, resultante de actividades de pesca, que requeira uma acção imediata, a Comissão pode adoptar medidas de emergência, mediante pedido fundamentado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa.

(4)

A Comunidade está empenhada na conservação dos ecossistemas marinhos como os recifes, os montes submarinos, os corais de profundidade, as fontes hidrotermais e os leitos de esponjas. Um grande número de informações científicas indica que a integridade desses ecossistemas está ameaçada pelas actividades de pesca que utilizam artes de pesca de fundo. A Comunidade já adoptou medidas para proibir a pesca de fundo nas zonas das águas comunitárias que abrigam esses ecossistemas. A Comunidade contribuiu igualmente para a adopção de medidas similares no alto mar, nas zonas de competência de todas as organizações regionais de gestão das pescas com poderes para regulamentar a pesca de fundo. Além disso, participou activamente na criação de novas organizações ou convénios, com vista a obter uma cobertura mundial dos oceanos por regimes regionais adequados de conservação e de gestão das pescas. Existem, porém, certas zonas do alto mar em que a criação desse tipo de organizações enfrenta grandes dificuldades.

(5)

Pela Resolução 61/105 da Assembleia Geral das Nações Unidas, adoptada em 8 de Dezembro de 2006, a comunidade internacional acordou na necessidade urgente de adoptar medidas para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis dos efeitos destrutivos das actividades de pesca de fundo, através da regulamentação estrita dessas actividades pelas organizações ou convénios regionais de gestão das pescas ou pelos Estados, no respeitante aos navios que arvoram o seu pavilhão e operam nas zonas em que não tenha sido criada nenhuma organização ou convénio deste tipo.

A Assembleia Geral forneceu orientações quanto ao tipo de medidas a adoptar para esse fim. O trabalho realizado na FAO no sentido de desenvolver orientações internacionais sobre a gestão dessas actividades de pesca no âmbito do código de conduta da pesca responsável reveste-se também de grande importância para a concepção e aprovação dessas medidas, bem como para a sua aplicação pelos Estados-Membros.

(6)

A Comunidade possui uma vasta frota que exerce a pesca de fundo em zonas não regulamentadas por uma organização ou convénio regional de gestão das pescas com competência para regulamentar essas actividades de pesca e para as quais não é de prever, a curto prazo, a criação de uma organização ou o estabelecimento de um convénio desse tipo. Sem prejuízo dos esforços contínuos desenvolvidos para suprir estas lacunas espaciais no sistema internacional de governação das pescas, a Comunidade deve cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito do mar no domínio da conservação dos recursos vivos marinhos nessas zonas e deve, portanto, adoptar medidas adequadas no respeitante a essas frotas. Nesse contexto, a Comunidade deve agir em conformidade com as orientações dadas pela Assembleia Geral na Resolução 61/105.

(7)

Um elemento essencial das recomendações formuladas pela Assembleia Geral consiste na adopção de medidas destinadas a «[…] avaliar, com base nas melhores informações científicas disponíveis, se as várias actividades de pesca de fundo podem ter efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis e assegurar que, se for esse o caso, tais actividades sejam geridas por forma a evitar esses efeitos ou sejam proibidas».

(8)

A execução dessa recomendação exige que os navios de pesca em causa sejam autorizados a pescar com uma autorização de pesca especial emitida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (3) e com o Regulamento (CE) n.o 2943/95 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1627/94 (4). Por outro lado, a emissão e a validade dessas autorizações devem ser sujeitas a condições específicas que garantam que os efeitos das actividades de pesca autorizadas tenham sido correctamente avaliados e que o exercício das operações de pesca esteja em conformidade com essa avaliação.

(9)

A execução das recomendações formuladas pela Assembleia Geral requer igualmente a adopção de medidas de acompanhamento adequadas, a fim de assegurar o respeito das condições de emissão das autorizações. Essas medidas incluem disposições sobre a presença de observadores a bordo e disposições específicas relativas ao funcionamento dos sistemas de localização dos navios por satélite, para além das enunciadas no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (5).

(10)

A identificação de ecossistemas marinhos vulneráveis nas zonas não regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas é um processo que está ainda em curso, havendo relativamente poucas informações científicas a este respeito. Por esta razão, é necessário proibir a utilização de artes de pesca de fundo nas zonas em que não tenha sido realizada uma avaliação científica adequada sobre os efeitos adversos significativos que esse tipo de pesca pode ter nos ecossistemas marinhos vulneráveis.

(11)

A violação de condições específicas como as relativas às zonas não objecto de avaliação científica, ao funcionamento do sistema de localização dos navios por satélite e à deslocação das actividades em caso de descoberta inopinada de um ecossistema marinho vulnerável pode causar danos irreversíveis a esses ecossistemas e deve, pois, ser incluída na lista de infracções graves constante do Regulamento (CE) n.o 1447/1999 do Conselho, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca (6).

(12)

A protecção dos indivíduos no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais é regida pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (7), que se aplica plenamente ao tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento, em especial no que respeita aos direitos de acesso, rectificação, bloqueio e apagamento dos dados e em matéria de notificação a terceiros, os quais não são, portanto, mais especificados no presente regulamento,

a)

Sob a responsabilidade de uma organização ou convénio regional de gestão das pescas competente para regulamentar tais actividades de pesca;

b)

Relativamente às quais esteja em curso um processo de estabelecimento de uma organização regional de gestão das pescas no âmbito do qual os participantes tenham acordado em medidas provisórias para proteger os ecossistemas marinhos vulneráveis contra os efeitos destrutivos resultantes da utilização de artes de pesca de fundo.

a)

«Ecossistema marinho», um complexo dinâmico de comunidades vegetais e animais e de microrganismos e o seu ambiente não vivo, interagindo como uma unidade funcional;

b)

«Ecossistema marinho vulnerável», qualquer ecossistema marinho cuja integridade específica (ou seja, estrutura ou função do ecossistema) esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo, nomeadamente, os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias. São mais vulneráveis os ecossistemas facilmente perturbáveis e cuja recuperação seja muito lenta ou que nunca se realize;

c)

«Efeitos adversos significativos», efeitos (avaliados individualmente, em combinação ou cumulativamente) que comprometem a integridade do ecossistema de uma forma que prejudica a capacidade das populações afectadas de assegurarem a sua própria substituição e que degrada a produtividade natural dos habitats a longo prazo, ou causa de forma permanente uma perda significativa da riqueza das espécies, dos tipos de habitat ou de comunidade;

d)

«Artes de pesca de fundo», as artes de pesca utilizadas nas operações normais de pesca em contacto com o fundo do mar, nomeadamente as redes de arrasto pelo fundo, as dragas, as redes de emalhar fundeadas, os palangres de fundo, as nassas e as armadilhas.

a)

A localização prevista das actividades;

b)

As espécies-alvo;

c)

O tipo de artes e a profundidade a que as mesmas serão utilizadas; e

d)

A configuração do perfil batimétrico do leito do mar nos pesqueiros pretendidos, se essa informação não tiver sido já disponibilizada às autoridades competentes do Estado de pavilhão em causa.

a)

Registar de forma independente, no mesmo formato do que o utilizado no diário de bordo, as informações relativas às capturas exigidas pelo artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (8);

b)

Registar quaisquer alterações do plano de pesca a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o;

c)

Documentar quaisquer descobertas inopinadas de ecossistemas marinhos vulneráveis a que se refere o artigo 7.o, nomeadamente recolhendo informações que possam ser úteis para a protecção do sítio;

d)

Registar as profundidades a que são utilizadas as artes;

e)

Apresentar um relatório às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, no prazo de 20 dias seguintes ao termo do período de observação. Após a recepção de um pedido por escrito nesse sentido, é enviada cópia desse relatório à Comissão no prazo de 30 dias.

a)

Membro da família do capitão do navio ou de outro oficial em funções no navio para que foi designado;

b)

Empregado do capitão do navio para que foi designado;

c)

Empregado do representante do capitão;

d)

Empregado de uma empresa controlada pelo capitão ou pelo seu representante;

e)

Membro da família do representante do capitão.

a)

Para além das exigências enunciadas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, as capturas efectuadas pelos navios de pesca a que se refere o artigo 1.o, estabelecidas com base nas informações registadas nos diários de bordo, incluindo o registo completo dos dias de pesca passados fora do porto, assim como nos relatórios apresentados pelos observadores, discriminadas por trimestre, tipo de arte e espécie;

b)

O cumprimento dos planos de pesca e dos requisitos enunciados nos artigos 6.o, 7.o e 8.o pelos navios de pesca a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o e as medidas adoptadas para corrigir e sancionar os casos de incumprimento e de infracções graves, a que se refere o artigo 10.o;

c)

A execução do artigo 8.o

30.7.2008   

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L 201/14

30.7.2008   

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L 201/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para declarar, em conformidade com o artigo 87.o do Tratado, que, em certas condições, os auxílios às pequenas e médias empresas (PME) são compatíveis com o mercado comum e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (3), não é aplicável às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (4).

(3)

A Comissão tem aplicado, em numerosas decisões, os artigos 87.o e 88.o do Tratado às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e tem igualmente expressado a sua política nesta matéria, pela última vez nas Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (5) (a seguir designadas por «directrizes para o sector das pescas»). À luz da experiência considerável adquirida pela Comissão com a aplicação dos referidos artigos às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, é conveniente, com vista a garantir um controlo eficaz e a simplificar os procedimentos administrativos, sem comprometer o controlo exercido pela Comissão, que esta exerça os poderes que lhe são conferidos pelo Regulamento (CE) n.o 994/98 igualmente em relação às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca, na medida em que o artigo 89.o do Tratado tenha sido declarado aplicável a esses produtos.

(4)

A compatibilidade dos auxílios estatais no sector das pescas é avaliada pela Comissão com base nos objectivos tanto da política de concorrência como da política comum da pesca (PCP).

(5)

O presente regulamento deve cobrir os tipos de auxílios concedidos no sector das pescas que tenham sido sistematicamente aprovados pela Comissão desde há vários anos. Estes auxílios não requerem que a Comissão efectue uma análise caso a caso da sua compatibilidade com o mercado comum, desde que observem o disposto no respeitante aos fundos estruturais no Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (6) e no Regulamento (CE) n.o 498/2007 da Comissão, de 26 de Março de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7), assim como certas outras condições. Embora o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 só esteja em vigor desde 4 de Setembro de 2006, a Comissão adquiriu, com base nas actuais directrizes para o sector das pescas, experiência suficiente na aplicação de condições similares ao tipo de medidas em causa para poder estabelecer que as condições desse regulamento são suficientemente precisas para não requerer uma avaliação caso a caso.

(6)

O presente regulamento deve entender-se sem prejuízo da possibilidade que assiste aos Estados-Membros de notificarem os auxílios às PME que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca. Essas notificações devem ser avaliadas pela Comissão à luz do presente regulamento e com base nas directrizes para o sector das pescas.

(7)

Os auxílios que os Estados-Membros pretendam conceder ao sector das pescas não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou de outros regulamentos, adoptados em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, devem ser sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Esses auxílios devem ser avaliados à luz do presente regulamento e das directrizes para o sector das pescas.

(8)

O presente regulamento deve isentar todos os auxílios que reúnam o conjunto das condições nele estabelecidas, bem como qualquer regime de auxílios, desde que todos os auxílios que possam ser concedidos ao abrigo desse regime reúnam todas as condições aplicáveis do presente regulamento. Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de auxílios ad hoc devem conter uma referência expressa ao presente regulamento.

(9)

Por razões de coerência com as medidas de apoio que beneficiam de financiamento comunitário, os limites máximos dos auxílios abrangidos pelo presente regulamento devem ser iguais aos fixados relativamente ao mesmo tipo de auxílios no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

(10)

É essencial que não seja concedido auxílio nos casos de desrespeito do direito comunitário, nomeadamente das regras da política comum da pesca. Em consequência, um Estado-Membro só pode conceder um auxílio no sector das pescas se as medidas financiadas e os seus efeitos observarem o direito comunitário. Antes de conceder qualquer auxílio, os Estados-Membros devem garantir que os beneficiários do auxílio estatal observem as regras da política comum da pesca.

(11)

Com vista a assegurar que o auxílio seja proporcionado e limitado ao montante necessário, os limiares de auxílio devem, sempre que possível, ser expressos em termos de intensidades de auxílio relativamente a um conjunto de custos elegíveis. Para efeitos do cálculo das intensidades de auxílio, o valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de desconto e do cálculo do montante de um auxílio, que não assuma a forma de subvenção, é a taxa de referência aplicável no momento da concessão do auxílio como estabelecido na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (8).

(12)

Dada a necessidade de reduzir ao mínimo as distorções da concorrência no sector beneficiário do auxílio e, simultaneamente, prosseguir os objectivos do presente regulamento, é conveniente que este não isente os auxílios individuais que excedam um montante máximo determinado, independentemente de serem ou não concedidos ao abrigo de um regime isento pelo presente regulamento.

(13)

O presente regulamento não é aplicável a auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação nem a auxílios que favoreçam a produção nacional em detrimento de produtos importados. Em especial, não deve aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e o funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios destinados a cobrir os custos da participação em feiras comerciais ou os custos de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento de um novo produto ou de um produto já existente num novo mercado não constituem, em princípio, auxílios à exportação.

(14)

Os auxílios concedidos a empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (9) devem ser apreciados à luz das referidas orientações, a fim de evitar que estas sejam contornadas. Por conseguinte, os auxílios a essas empresas devem ser excluídos do âmbito do presente regulamento. A fim de reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros aquando da concessão de auxílios abrangidos pelo presente regulamento, é conveniente simplificar a definição de uma empresa em dificuldade relativamente à definição constante das orientações. Além disso, para efeitos do presente regulamento, as PME constituídas desde há menos de três anos não devem ser consideradas em dificuldade no respeitante a esse período, a não ser que preencham as condições definidas no direito nacional para serem objecto de um processo de falência ou de insolvência. Estas medidas de simplificação não devem prejudicar o direito de, ao abrigo das orientações, essas PME serem elegíveis para auxílios não cobertos pelo presente regulamento, que continuam a ser plenamente abrangidos pela definição constante das orientações.

(15)

A Comissão deve garantir que os auxílios autorizados não alterem as condições das trocas comerciais de forma contrária ao interesse comum. Por conseguinte, os auxílios concedidos a um beneficiário, objecto de uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Os auxílios individuais ad hoc pagos a um beneficiário dessa categoria, bem como quaisquer regimes de auxílios que não incluam uma disposição que exclua expressamente esses beneficiários, continuam a estar, pois, sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Esta disposição não deve prejudicar o princípio das expectativas legítimas dos beneficiários dos regimes de auxílios que não tenham sido objecto de uma injunção de recuperação.

(16)

A fim de eliminar quaisquer diferenças que possam dar origem a distorções da concorrência e facilitar a coordenação entre as diferentes iniciativas comunitárias e nacionais relativas às PME, a definição de «pequenas e médias empresas» utilizada no presente regulamento deve ser a constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

(17)

Para efeitos de transparência, igualdade de tratamento e eficácia dos controlos, o presente regulamento só deve aplicar-se aos auxílios transparentes. Por «auxílio transparente» entende-se um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos. Os auxílios que consistam em empréstimos, nomeadamente, devem ser considerados transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base na taxa de referência fixada na Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (10). Os auxílios que consistam em medidas fiscais devem ser considerados transparentes, desde que a medida preveja um limite máximo que garanta a não superação do limiar aplicável.

(18)

Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem ser considerados transparentes, desde que a metodologia destinada a calcular o equivalente-subvenção bruto tenha sido aprovada na sequência da notificação da metodologia à Comissão. A Comissão apreciará essas notificações com base na Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (11). Os auxílios que consistam em regimes de garantias devem igualmente ser considerados transparentes se o beneficiário for uma PME e o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança fixados nos pontos 3.3 e 3.5 dessa comunicação.

(19)

Atendendo à dificuldade de calcular o equivalente-subvenção dos auxílios sob a forma de adiantamentos reembolsáveis, é conveniente que esses auxílios apenas sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se o montante total dos adiantamentos reembolsáveis for inferior ao limiar de notificação individual aplicável e às intensidades máximas de auxílio previstas no presente regulamento.

(20)

Tendo em conta o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios não devem, em princípio, ter por único efeito reduzir definitiva ou periodicamente os custos de exploração que o beneficiário deveria normalmente suportar e devem ser proporcionais às desvantagens a ultrapassar para garantir os benefícios socioeconómicos que se considera corresponderem ao interesse comunitário. Os auxílios estatais destinados apenas a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, são considerados auxílios ao funcionamento incompatíveis com o mercado comum. Além disso, tais auxílios são igualmente susceptíveis de interferir com os mecanismos das organizações comuns de mercado. É conveniente, por conseguinte, limitar o âmbito de aplicação do presente regulamento aos auxílios aos investimentos, assim como aos auxílios para determinadas medidas socioeconómicas.

(21)

A fim de garantir que o auxílio é necessário e incentiva o desenvolvimento de determinadas actividades, o presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios a favor de actividades que o beneficiário exerceria em condições normais de mercado. Considera-se que esse incentivo existe quando o beneficiário apresentou um pedido ao Estado-Membro antes do início das actividades associadas à execução do projecto ou das actividades em causa.

(22)

A fim de determinar se são respeitados os limiares de notificação individual e as intensidades máximas de auxílio estabelecidos no presente regulamento, é conveniente ter em conta o montante total dos auxílios públicos concedidos à actividade ou ao projecto em causa, independentemente de esses auxílios serem financiados por recursos locais, regionais, nacionais ou comunitários.

(23)

O presente regulamento deve cobrir os seguintes auxílios: auxílios à cessação definitiva ou temporária das actividades de pesca, auxílios ao financiamento de medidas socioeconómicas, auxílios a investimentos produtivos na aquicultura, auxílios relativos a medidas aquiambientais, auxílios relativos a medidas de saúde pública e saúde animal, auxílios à pesca interior, auxílios à transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, auxílios relativos a medidas de interesse comum desenvolvidas com o apoio activo dos próprios operadores ou por organizações que agem em nome dos produtores ou outras organizações reconhecidas pelos Estados-Membros, auxílios relativos a medidas de interesse comum destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáticas e melhorar, ao mesmo tempo, o meio aquático, auxílios a investimentos em portos de pesca públicos ou privados, locais de desembarque e abrigos de pesca, auxílios relativos a medidas de interesse comum destinadas a executar uma política de qualidade e valorização, desenvolvimento de novos mercados ou campanhas promocionais para os produtos da pesca e da aquicultura, auxílios a projectos-piloto, auxílios à transformação de navios de pesca com vista à sua reafectação e auxílios à assistência técnica.

(24)

Nos casos em sejam aplicáveis uniformemente ao conjunto do sector das pescas, a Comissão considera que as isenções fiscais previstas no artigo 14.o da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (12), podem contribuir para o desenvolvimento do sector e servir o interesse comum. Estas isenções foram aplicadas uniformemente pelos Estados-Membros, tendo a experiência adquirida com a sua aplicação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 mostrado que não afectam negativamente as condições das trocas comerciais e que contribuem para atingir os objectivos da política comum das pescas através da garantia de condições económicas e sociais sustentáveis. No respeitante à transparência da medida, uma vez que o auxílio é calculado com base na quantidade efectiva de combustível consumida pelo navio e atendendo a que o presente regulamento apenas se aplica às PME e que a grande maioria das empresas de pesca na União Europeia é constituída por PME (a maior parte das empresas que beneficiam destas isenções fiscais é constituída por pequenas empresas que possuem apenas um navio), a Comissão considera que estas medidas não falsearão indevidamente a concorrência nem alterarão as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Por conseguinte, essas isenções fiscais devem, na medida em que constituam auxílios estatais, ser declaradas compatíveis com o mercado comum e isentas da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sob reserva de respeitarem esta directiva e serem aplicáveis ao conjunto do sector das pescas. Além disso, o presente regulamento deve igualmente, sob determinadas condições, declarar que as isenções ou reduções fiscais aplicáveis à pesca interior e à piscicultura, introduzidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 15.o da Directiva 2003/96/CE, são compatíveis com o mercado comum e isentas da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(25)

A fim de garantir a transparência e um controlo eficaz, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 994/98, é conveniente estabelecer um modelo normalizado segundo o qual os Estados-Membros fornecerão à Comissão informações sintéticas, sempre que, em aplicação do presente regulamento, seja executado um regime de auxílios ou um auxílio individual. A Comissão atribuirá um número de identificação a cada medida de auxílio que lhe tiver sido comunicada. A atribuição de um número de identificação a cada medida de auxílio não implica que a Comissão tenha examinado se o auxílio em questão satisfaz as condições enunciadas no presente regulamento. Este facto não cria, por conseguinte, expectativas legítimas por parte do Estado-Membro ou do beneficiário no que diz respeito à compatibilidade das medidas de auxílio com o presente regulamento.

(26)

Pelos mesmos motivos, a Comissão deve definir obrigações específicas no que diz respeito à forma e ao conteúdo dos relatórios anuais que os Estados-Membros lhe devem apresentar. Por outro lado, afigura-se adequado estabelecer regras relativamente aos dossiers que os Estados-Membros devem conservar em relação aos regimes de auxílios e aos auxílios individuais que são objecto de isenção ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com as exigências estabelecidas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13).

(27)

Com o objectivo de controlar a aplicação do presente regulamento, a Comissão deve igualmente poder obter, junto dos Estados-Membros, todas as informações necessárias relativas às medidas aplicadas ao abrigo do presente regulamento. Assim, a não prestação, por um Estado-Membro, das informações relativas a essas medidas de auxílio num prazo razoável pode ser considerada um indício da não observância das condições do presente regulamento. A não prestação, por parte de um Estado-Membro, das informações que permitem controlar uma medida de auxílio pode, por conseguinte, levar a Comissão a decidir que os efeitos do regulamento, ou de uma parte relevante do mesmo, devem ser suspensos no que se refere ao Estado-Membro em questão e que todas as medidas de auxílio subsequentes, incluindo as novas medidas de auxílio individual concedidas com base nos regimes de auxílios anteriormente abrangidos pelo presente regulamento, devem ser notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 88.o do Tratado. A Comissão deve permitir que o regulamento seja novamente aplicável na íntegra logo que o Estado-Membro apresente informações correctas e completas.

(28)

Atendendo à data do termo da vigência do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e a que as condições de concessão de auxílios ao abrigo do presente regulamento foram alinhadas com as estabelecidas para fins de aplicação do Fundo Europeu das Pescas, é adequado limitar o período de aplicação do presente regulamento à data em que termina a vigência do Regulamento (CE) n.o 1198/2006. No caso de o presente regulamento cessar a sua vigência sem ter sido prorrogado, os regimes de auxílios já isentos no seu âmbito devem continuar isentos durante um período de seis meses.

(29)

É adequado estabelecer disposições transitórias para as notificações pendentes na data de entrada em vigor do presente regulamento e para os auxílios que tenham sido concedidos antes da entrada em vigor do presente regulamento e que, em infracção à obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, não tenham sido notificados, assim como para os auxílios que satisfaçam as condições do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca (14),

a)

Auxílios cujo montante seja fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

b)

Auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e do funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

c)

Auxílios que imponham a utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

d)

Auxílios concedidos a empresas em dificuldade;

e)

Regimes de auxílios que não excluam expressamente o pagamento de auxílios individuais a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum;

f)

Auxílios ad hoc a favor de empresas sujeitas a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declare o auxílio ilegal e incompatível com o mercado comum.

a)

«Auxílio»: qualquer medida que preencha todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado;

b)

«Regime de auxílios»: qualquer acto com base no qual, sem que sejam necessárias outras medidas de execução, podem ser concedidos auxílios individuais a empresas nele definidas de forma geral e abstracta e qualquer acto com base no qual podem ser concedidos a uma ou mais empresas auxílios não ligados a um projecto específico, por um período de tempo indeterminado e/ou com um montante indeterminado;

c)

«Auxílios individuais»: os auxílios ad hoc e os auxílios sujeitos a notificação, concedidos ao abrigo de um regime de auxílios;

d)

«Auxílios ad hoc»: os auxílios individuais que não sejam concedidos com base num regime de auxílios;

e)

«Intensidade do auxílio»: o montante do auxílio expresso em percentagem dos custos elegíveis;

f)

«Produto da pesca»: os produtos das capturas efectuadas no mar ou nas águas interiores, assim como os produtos da aquicultura enumerados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000;

g)

«Pequenas e médias empresas» (PME): as pequenas e médias empresas que correspondam à definição constante do n.o 7 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o …/2008, de 2 de Julho de 2008, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE que declaram certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum (15);

h)

«Auxílio transparente»: um auxílio relativamente ao qual seja possível calcular previamente e com precisão o equivalente-subvenção bruto sem que seja necessário realizar uma avaliação dos riscos;

i)

«Empresa em dificuldade»: uma empresa que satisfaça as seguintes condições:

a)

Subvenções directas e bonificações de juros;

b)

Os auxílios incluídos em empréstimos, desde que o equivalente-subvenção bruto tenha sido calculado com base nas taxas de juro de referência prevalecentes na data da concessão, tomando em consideração a existência de garantias normais e/ou de um risco anormal associado ao empréstimo;

c)

Os auxílios que consistam em regimes de garantias,

d)

Os auxílios que consistam em medidas fiscais, desde que as medidas prevejam um limite máximo que garanta a não superação do limite aplicável.

a)

Auxílios incluídos em injecções de capital;

b)

Auxílios incluídos em medidas de capital de risco.

a)

Observem o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto no n.o 3 do artigo 26.o e no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, assim como no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 28.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 28.o e 32.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 34.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 36.o e 38.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 36.o e 39.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 36.o e 40.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 36.o e 41.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos artigos 36.o e 42.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 e no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 498/2007; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

a)

Observem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006; e

b)

O montante do auxílio não seja superior, em equivalente-subvenção, à taxa global de participação pública fixada no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1198/2006.

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/29

(1)

O Regulamento (CE) n.o 882/2004 define, em termos globais, as tarefas, as responsabilidades e os requisitos relativos aos laboratórios comunitários de referência no domínio dos géneros alimentícos e dos alimentos para animais, bem como da saúde animal. Os laboratórios comunitários de referência no domínio da saúde animal e animais vivos encontram-se enumerados na parte II do anexo VII daquele regulamento.

(2)

A Directiva 2006/88/CE define requisitos zoossanitários para a colocação no mercado e a importação e o trânsito através da Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados, assim como determinadas medidas de prevenção e luta contra certas doenças daqueles animais. De acordo com aquela directiva, os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos animais aquáticos devem cumprir as funções e os deveres fixados na parte I do seu anexo VI.

(3)

Após a conclusão do processo de selecção de um convite à apresentação de candidaturas, o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio das doenças dos crustáceos.

(4)

Após a conclusão do processo de selecção de um convite à apresentação de candidaturas, o Laboratoire d’études sur la rage et la pathologie des animaux sauvages da Agence Française de Sécurité Sanitaire des Aliments (AFSSA), Nancy, França, deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio da raiva.

(5)

Após a conclusão do processo de selecção de um convite à apresentação de candidaturas, o Laboratorio de Vigilancia Veterinaria (VISAVET) da Facultad de Veterinaria, Universidad Complutense de Madrid, Madrid, Espanha, deve ser designado como laboratório comunitário de referência no domínio da tuberculose bovina.

(6)

Os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina devem ser designados por um período inicial de cinco anos a partir de 1 de Julho de 2008, no sentido de permitir a avaliação do seu desempenho e da sua conformidade.

(7)

Para além das funções e deveres gerais definidos no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, devem ser assumidas a nível comunitário algumas responsabilidades e tarefas específicas relacionadas com as características dos agentes que provocam a doença, no sentido de garantir uma coordenação reforçada. Por conseguinte, estas responsabilidades e tarefas adicionais específicas devem ser definidas no presente regulamento para os laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina.

(8)

Por conseguinte, a parte II do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve ser alterada em conformidade.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/33

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos estabelecido nesse regulamento.

(2)

A Comissão tem competência para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho que aplicam a Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do TPIJ (2). A Decisão 2008/613/PESC do Conselho (3), de 24 de Julho de 2008, executa essa Posição Comum. Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve ser alterado em conformidade,

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/34

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3) estabelece quotas para 2007 e 2008.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros referidos no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2008.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dessa unidade populacional, bem como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de capturas da mesma,

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/36

(1)

Devem ser removidas todas as ambiguidades relativas à aplicabilidade do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 às transferências de resíduos, quando um país, na sua resposta ao pedido da Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 indicou que não proibirá essas transferências nem lhes aplicará o procedimento de notificação e autorização prévio por escrito, previsto no artigo 35.o do mesmo regulamento.

(2)

A Comissão recebeu respostas provenientes da Bósnia e Herzegovina, do Irão e do Togo aos seus pedidos por escrito em que solicitava confirmação por escrito de que os resíduos que figuram nos anexos III ou III-A do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 e cuja exportação não é proibida nos termos do seu artigo 36.o podiam ser exportados da Comunidade para valorização nesses países, bem como indicações desses países sobre o eventual procedimento de controlo que aí seria seguido. A Comissão recebeu igualmente informações adicionais relativas à Costa do Marfim, Malásia, Moldávia (2), Rússia e Ucrânia. Por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 da Comissão (3) deve ser alterado, a fim de ter este elemento em conta.

(3)

Foi destacado pelo Governo do Listenstaine que este país deve ser considerado como país abrangido pela Decisão da OCDE. Por conseguinte, o n.o 2 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 não é aplicável a esse país, devendo o Listenstaine ser suprimido do anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1418/2007 deve ser alterado em conformidade,

1.

É inserido o seguinte artigo 1.o-A:

«Artigo 1.o-A

Quando um país, na sua resposta a um pedido por escrito da Comissão, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006, indicar que, em relação a determinadas transferências de resíduos, não as proíbe nem aplica o procedimento de notificação e autorização prévias por escrito previsto no artigo 35.o do mesmo regulamento, é aplicável mutatis mutandis o artigo 18.o desse regulamento às referidas transferências.».

2.

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1418/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/45

(1)

O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão, de 3 de Junho de 1997, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação para produtos do sector da carne de bovino.

(2)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/46

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2) estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o difenacume.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o difenacume foi avaliado, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Directiva 98/8/CE.

(3)

A Finlândia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 21 de Março de 2006, juntamente com uma recomendação, nos termos dos n.os 4 e 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

(4)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas em 29 de Novembro de 2007.

(5)

A avaliação do difenacume não revelou a existência de quaisquer questões ou preocupações em aberto que devessem ser analisadas pelo Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente.

(6)

Das avaliações efectuadas depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com difenacume utilizados como rodenticidas não apresentam riscos para as pessoas, excepto em caso de incidentes imprevistos com crianças. Quanto aos animais não visados e ao ambiente, foi identificado um risco. Contudo, os roedores visados são animais daninhos e constituem, portanto, um perigo para a saúde pública. Por outro lado, não é certo que existam alternativas adequadas ao difenacume, igualmente eficazes e menos nocivas para o ambiente. Justifica-se, portanto, incluir estas substâncias no anexo I, a título temporário, para que, em todos os Estados-Membros, as autorizações dos produtos biocidas com difenacume utilizados como rodenticidas possam ser concedidas, alteradas ou retiradas em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.

(7)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, é adequado exigir, no contexto da autorização dos produtos, a aplicação de medidas específicas de redução dos riscos dos produtos com difenacume utilizados como rodenticidas. Essas medidas devem ter por objectivo limitar os riscos da exposição primária ou secundária das pessoas e dos animais não visados, bem como os efeitos a longo prazo da substância no ambiente.

(8)

Em virtude dos riscos identificados e das características da substância, que a tornam potencialmente persistente, bioacumulável e tóxica, ou muito persistente e muito bioacumulável, o difenacume deve ser incluído no anexo I apenas por cinco anos e ser sujeito a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o n.o 5, segundo parágrafo do ponto i), do artigo 10.o da Directiva 98/8/CE, antes de ser renovada a sua inclusão no anexo I.

(9)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa difenacume presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(10)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos possam beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do n.o 1, ponto ii) da alínea c), do artigo 12.o da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(11)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, nomeadamente para concederem, alterarem ou retirarem autorizações de produtos biocidas do tipo 14 que contenham difenacume, de modo a assegurar a conformidade desses produtos com a Directiva 98/8/CE.

(12)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

30.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 201/49

(1)

A Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (2) (a seguir designado «Sétimo Programa-Quadro»), prevê a participação da Comunidade em programas de investigação e de desenvolvimento da responsabilidade de vários Estados-Membros, incluindo a participação nas entidades criadas para a execução desses programas, nos termos do artigo 169.o do Tratado.

(2)

O Sétimo Programa-Quadro definiu uma série de critérios para a identificação de domínios em que se podem desenvolver iniciativas ao abrigo do artigo 169.o do Tratado: relevância para os objectivos comunitários, definição clara do objectivo a atingir e respectiva relevância para os objectivos do Sétimo Programa-Quadro, existência de uma base prévia (programas de investigação nacionais existentes ou previstos), valor acrescentado europeu, massa crítica quanto à dimensão e número dos programas em causa e à similaridade das actividades abrangidas e eficácia do artigo 169.o do Tratado como meio mais apropriado para atingir os objectivos definidos.

(3)

A Decisão 2006/971/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (3) (a seguir designado «programa específico Cooperação»), identifica uma «Iniciativa ao abrigo do artigo 169.o sobre assistência à autonomia no domicílio» como um dos domínios adequados para a participação da Comunidade em programas de investigação nacionais executados em conjunto com base no artigo 169.o do Tratado.

(4)

Na sua Comunicação de 1 de Junho de 2005, intitulada «i2010 — Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego», a Comissão propôs o lançamento de uma iniciativa emblemática no domínio da prestação de assistência a pessoas numa sociedade envelhecida.

(5)

Na sua Comunicação de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O futuro demográfico da Europa — transformar um desafio em oportunidade», a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento demográfico ser um dos principais desafios com que se confrontam todos os países da União Europeia e de as novas tecnologias poderem contribuir para controlar os custos, para melhorar o bem-estar e a participação activa dos idosos na sociedade e para aumentar a competitividade da economia europeia, apoiando assim a Estratégia de Lisboa revista para o crescimento e o emprego.

(6)

Especialmente na área das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), o envelhecimento da população pode ser encarado como uma oportunidade para um mercado emergente de novos bens e serviços que dêem resposta às necessidades dos idosos. Todavia, o rápido desenvolvimento e uso das novas TIC não deverão conduzir à exclusão social ou ao agravamento da fractura digital. Não obstante, a literacia digital constitui condição essencial de inclusão e participação na sociedade da informação.

(7)

A presente iniciativa, no domínio da assistência à autonomia no domicílio, deverá ter em conta a composição da população idosa na Europa, em que a percentagem de mulheres é superior à dos homens, pelo facto de aquelas terem uma esperança média de vida superior.

(8)

O envelhecimento activo é um dos elementos centrais das novas orientações em matéria de emprego. A abordagem da União Europeia sobre o envelhecimento tem por objectivo mobilizar todo o potencial das pessoas de todas as idades (abordagem centrada no ciclo de vida) e sublinha a necessidade de se substituírem as estratégias fragmentadas por estratégias globais.

(9)

Actualmente, vários programas ou actividades de investigação e desenvolvimento realizados pelos Estados-Membros individualmente a nível nacional, no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida, não são suficientemente coordenados a nível europeu e não permitem uma abordagem coerente da investigação e desenvolvimento no domínio dos bens e serviços inovadores assentes nas TIC para apoio ao envelhecimento com qualidade de vida.

(10)

No sentido de adoptar uma abordagem coerente a nível europeu no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida e de agir eficazmente, vários Estados-Membros tomaram a iniciativa de estabelecer um programa comum de investigação e desenvolvimento intitulado «Assistência à Autonomia no Domicílio» (a seguir denominado «Programa Comum AAL») no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida na sociedade da informação, a fim de obter sinergias em termos de gestão e de recursos financeiros, garantindo um único mecanismo comum de avaliação com o apoio de peritos independentes, com base na prática estabelecida nos termos do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (4), e de combinação das competências e recursos adicionais disponíveis em vários países europeus.

(11)

O Programa Comum AAL pretende dar resposta ao desafio do envelhecimento demográfico, definindo o quadro jurídico e orgânico necessário para uma cooperação europeia em larga escala entre os Estados-Membros, em matéria de investigação aplicada e de inovação no domínio das TIC para o envelhecimento com qualidade de vida numa sociedade em envelhecimento. A Bélgica, a Dinamarca a Alemanha, a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a França, a Itália, Chipre, o Luxemburgo, a Hungria, os Países Baixos, a Áustria, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslovénia, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido (a seguir designados «Estados-Membros participantes») e, ainda, Israel, a Noruega e a Suíça concordaram em coordenar e executar conjuntamente actividades que contribuam para o Programa Comum AAL. O valor global mínimo da sua participação está estimado em 150 milhões de EUR para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro. Essa participação deverá estar sujeita a uma contribuição financeira mínima proporcional à potencial procura das respectivas comunidades científicas nacionais, devendo, em princípio, corresponder a 0,2 milhões de EUR, no mínimo, se o país em causa participar no programa de trabalho anual.

(12)

O Programa Comum AAL deverá também promover a participação de pequenas e médias empresas (PME) nas suas actividades, de acordo com os objectivos do Sétimo Programa-Quadro.

(13)

Para aumentar o impacto do Programa Comum AAL, os Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça concordaram com a participação da Comunidade no programa. A Comunidade deverá participar no Programa Comum AAL com uma contribuição financeira máxima de 150 milhões de EUR. Atendendo a que o Programa Comum AAL cumpre os objectivos científicos do Sétimo Programa-Quadro e que o seu domínio de investigação se inscreve no domínio temático das tecnologias da informação e da comunicação do programa específico «Cooperação» do Sétimo Programa-Quadro, a contribuição financeira da Comunidade deverá provir da dotação orçamental atribuída a esse domínio temático. Podem ser disponibilizadas outras opções de financiamento, designadamente pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), em particular através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos gerido conjuntamente pelo BEI e pela Comissão, nos termos do anexo III da Decisão 2006/971/CE.

(14)

O apoio financeiro comunitário deverá ser concedido sob condição de ser definido um plano financeiro baseado no compromisso formal das autoridades nacionais competentes de executar conjuntamente os programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional e de contribuir para o financiamento da execução conjunta do Programa Comum AAL.

(15)

A execução conjunta dos programas de investigação nacionais exige a criação ou a existência de uma entidade de execução específica, como previsto no programa específico «Cooperação».

(16)

Os Estados-Membros participantes acordaram numa entidade específica desse tipo, para executarem o Programa Comum AAL.

(17)

A entidade de execução específica deverá ser a destinatária da contribuição financeira da Comunidade e garantir a execução eficiente do Programa Comum AAL.

(18)

Para executar o Programa Comum AAL de forma eficiente, a entidade de execução específica deverá conceder apoio financeiro a terceiros que participem nesse programa, seleccionados no âmbito de convites à apresentação de propostas.

(19)

A contribuição comunitária deverá estar sujeita à atribuição de recursos pelos Estados-Membros participantes, por Israel, pela Noruega e pela Suíça e ao pagamento efectivo das respectivas contribuições financeiras.

(20)

A Comunidade deverá ter o direito de reduzir, suspender ou cessar a sua contribuição financeira caso o Programa Comum AAL seja executado inadequada, parcial ou tardiamente, nos termos estabelecidos num acordo a celebrar entre a Comunidade e a entidade de execução específica, o qual deverá conter disposições detalhadas sobre a contribuição da Comunidade.

(21)

Qualquer Estado-Membro deverá ter a possibilidade de aderir ao Programa Comum AAL.

(22)

De acordo com o Sétimo Programa-Quadro, no decurso da execução do Programa Comum AAL e nos termos das regras e condições estabelecidas na presente decisão, a Comunidade deverá ter o direito de aprovar as condições da sua contribuição financeira para o Programa Comum, relativamente à participação neste de qualquer país associado ao Sétimo Programa-Quadro, ou, se tal for essencial para a execução do Programa Comum AAL, de outros países.

(23)

Deverão ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos ou utilizados indevidamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (5), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (6), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (7).

(24)

De acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (8) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (9) (a seguir designadas «normas de execução»), a contribuição comunitária deverá ser gerida no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e no artigo 56.o do Regulamento Financeiro e no artigo 35.o, no n.o 2 do artigo 38.o e no artigo 41.o das normas de execução.

(25)

É essencial que as actividades de investigação realizadas no âmbito do Programa Comum AAL respeitem princípios éticos básicos, nomeadamente os consagrados no artigo 6.o do Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como os princípios da integração horizontal das questões do género e da igualdade entre os sexos. A execução do programa deverá também ter em conta a promoção do papel das mulheres nos domínios da ciência e da investigação.

(26)

O Programa Comum AAL deverá também procurar promover o acesso equitativo e simplificado a bens e serviços relevantes baseados nas TIC em todos os Estados-Membros.

(27)

Até 2010, a Comissão deverá efectuar uma avaliação intercalar sobre a qualidade e a eficiência da execução do Programa Comum AAL e os progressos realizados no cumprimento dos objectivos estabelecidos. No quadro dessa avaliação deverá, igualmente, ser ponderada a necessidade de outras avaliações intercalares antes da avaliação final no fim de 2013,

a)

Demonstração, pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, de que o Programa Comum AAL, tal como descrito no anexo I, foi efectivamente criado;

b)

Estabelecimento ou designação formal, pelos Estados-Membros participantes, Israel, Noruega e Suíça, ou pelas organizações designadas pelos Estados-Membros participantes e por Israel, Noruega e Suíça, de uma entidade de execução específica, com personalidade jurídica, competente para a execução do Programa Comum AAL e para receber, atribuir e fiscalizar a contribuição financeira da Comunidade no âmbito da gestão centralizada indirecta, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o e do artigo 56.o do Regulamento Financeiro e do artigo 35.o, do n.o 2 do artigo 38.o e do artigo 41.o das normas de execução;

c)

Definição de um modelo adequado e eficiente de gestão do Programa Comum AAL, de acordo com as orientações constantes do anexo II;

d)

Realização eficiente pela entidade de execução específica das actividades previstas no Programa Comum AAL, descritas no anexo I, o que implica o lançamento de convites à apresentação de propostas para a concessão de subvenções;

e)

Compromissos dos Estados-Membros participantes, de Israel, da Noruega e da Suíça de que contribuirão para o financiamento do Programa Comum AAL e pagamento efectivo da respectiva contribuição financeira, em particular para o financiamento dos participantes nos projectos seleccionados na sequência de convites à apresentação de propostas lançados ao abrigo do programa;

f)

Cumprimento das regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, em particular das regras estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (10);

g)

Garantia de um elevado nível de excelência científica e respeito dos princípios éticos, de acordo com os princípios gerais do Sétimo Programa-Quadro, da integração horizontal das questões do género, da igualdade entre os sexos e do desenvolvimento sustentável; e

h)

Elaboração de disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual resultantes das actividades realizadas ao abrigo do Programa Comum AAL e execução e coordenação dos programas e actividades de investigação e desenvolvimento empreendidos a nível nacional pelos Estados-Membros participantes, Israel, a Noruega e a Suíça, de modo a que esses programas e actividades promovam a criação de conhecimentos e apoiem a ampla utilização e difusão destes.