27.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 85/1

(1)

As mercadorias importadas com franquia de direitos da pauta aduaneira comum tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983 (1), não são susceptíveis de ter efeitos negativos significativos na indústria comunitária devido às restrições relativas às quantidades ou valores importados, à sua utilização e/ou aos controlos aduaneiros após a importação. Assim, é adequado excluir a importação das mercadorias com franquia de direitos da aplicação das medidas de protecção do comércio instituídas nos termos do artigo 133.o do Tratado.

(2)

A importação do recheio da casa destinado a guarnecer uma residência secundária está sujeita às mesmas restrições e controlos a que estão sujeitas essas mesmas mercadorias quando são importadas por uma pessoa singular que transfere o local da sua residência de um país terceiro para a Comunidade. Embora representem a mesma carga administrativa para os importadores e para as administrações aduaneiras dos Estados-Membros, as importações do primeiro tipo, ao contrário das do segundo tipo, não beneficiam de isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Além disso, as vantagens económicas da franquia aduaneira no caso de importação do recheio da casa para guarnecer uma residência secundária são reduzidas quando comparadas com os custos adicionais resultantes dos controlos. Por conseguinte, é apropriado suprimir as disposições relativas às franquias aduaneiras de que beneficiam essas mercadorias.

(3)

O valor-limite de 22 ecus estabelecido no artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 não foi aumentado desde 1991, enquanto ao mesmo tempo os direitos aduaneiros foram reduzidos significativamente ou até abolidos. Assim sendo, é adequado aumentar o valor-limite para as remessas de valor insignificante.

(4)

A fim de assegurar que as importações de mercadorias com isenção de IVA contidas na bagagem pessoal dos viajantes não sejam sujeitas a direitos aduaneiros, as disposições relativas a essas importações do Regulamento (CEE) n.o 918/83 deverão ser alteradas de modo a ter em conta a Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (2). Por conseguinte, é adequado conceder a franquia dos direitos aduaneiros nos casos em que a legislação nacional em matéria de IVA aplicada em conformidade com a Directiva 2007/74/CE prevê a isenção do IVA. Neste contexto, é necessário assegurar que se apliquem as mesmas disposições em matéria de franquias aduaneiras nos territórios enumerados no artigo 6.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3).

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 918/83 deverá, por conseguinte, ser alterado,

1.

O n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O presente regulamento determina os casos em que, devido a circunstâncias especiais, é concedida a franquia de direitos de importação ou de direitos de exportação e uma derrogação das medidas adoptadas com base no artigo 133.o do Tratado, respectivamente, quando as mercadorias são introduzidas em livre prática ou são exportadas para fora do território aduaneiro da Comunidade.».

2.

No capítulo I, é suprimido o título IV.

3.

No artigo 27.o, o valor de 22 ecus é substituído por 150 EUR.

4.

O artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 45.o

As mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes provenientes de um país terceiro são admitidas com franquia de direitos de importação, desde que essas importações beneficiem da isenção do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ao abrigo da legislação nacional aprovada de acordo com as disposições da Directiva 2007/74/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, relativa à isenção do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos especiais de consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros (4).

As mercadorias importadas nos territórios enumerados no artigo 6.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (5) estão sujeitas às mesmas disposições sobre franquias aduaneiras que as mercadorias importadas em qualquer outra parte do território dos Estados-Membros em questão.

5.

São suprimidos os artigos 46.o a 49.o

6.

No artigo 127.o, é aditado o seguinte n.o 3:

«3.   As mercadorias que podem ser importadas com franquia de direitos nos termos do presente regulamento não são sujeitas a restrições quantitativas aplicadas em virtude de medidas adoptadas com base no artigo 133.o do Tratado.».

27.3.2008   

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L 85/3

(1)

O ponto D do título II das disposições preliminares da Nomenclatura Combinada constantes do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1) estabelece um direito aduaneiro forfetário de 3,5 % ad valorem sobre as mercadorias enviadas em pequenas remessas a particulares ou contidas nas bagagens pessoais dos viajantes, desde que se trate de importações sem carácter comercial e que o valor total dessas mercadorias não exceda, por remessa ou por viajante, 350 EUR.

(2)

O direito aduaneiro forfetário de 3,5 % ad valorem e o limite máximo de 350 EUR foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 866/97 do Conselho, de 12 de Maio de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 no que respeita às disposições preliminares da nomenclatura pautal e estatística (2). As disposições em causa não foram adaptadas desde então.

(3)

Desde 1997, as taxas de direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias normalmente importadas pelos viajantes na sua bagagem pessoal ou enviadas em pequenas remessas a particulares registaram uma redução de cerca de 20 %. É, pois, adequado reduzir num ponto percentual, para 2,5 %, o direito aduaneiro forfetário. Esta taxa deverá apenas aplicar-se às mercadorias importadas cuja taxa da Pauta Aduaneira Comum não seja «isenção».

(4)

Dada a evolução, no interior e no exterior da Comunidade, da inflação dos preços dos produtos normalmente importados nas referidas ocasiões e atendendo ao número crescente de viajantes e remessas privadas, é adequado alterar para 700 EUR o limite máximo previsto, com o objectivo de facilitar o desalfandegamento nas situações em causa.

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

1.

O ponto D.1 passa a ter a seguinte redacção:

2.

No ponto D.3, os termos «artigos 29.o a 31.o e 45.o a 49.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83.» são substituídos por «artigos 29.o a 31.o e 45.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83.».

3.

No ponto D.4, o montante «euros 350» é substituído por «700 EUR».

4.

No ponto D.5, o montante «euros 350» é substituído por «700 EUR».

27.3.2008   

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L 85/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

27.3.2008   

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L 85/7

(1)

A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.

(4)

O Reino Unido apresentou um pedido para mobilizar o Fundo relativo a uma catástrofe causada por inundações ocorridas em Junho e Julho de 2007,

27.3.2008   

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L 85/8

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema devem ser fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato do actual auditor externo do Suomen Pankki cessará após a realização da auditoria relativa ao exercício de 2007. Por conseguinte, é necessário designar um auditor externo a partir do exercício de 2008.

(3)

O Suomen Pankki seleccionou a KPMG Oy Ab como seu auditor externo para os exercícios de 2008 a 2012.

(4)

O Conselho do BCE recomendou a designação da KPMG Oy Ab como auditor externo do Suomen Pankki para os exercícios de 2008 a 2012.

(5)

É conveniente seguir a Recomendação do Conselho do BCE e alterar a Decisão 1999/70/CE do Conselho (2) em conformidade,

27.3.2008   

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L 85/9

(1)

A Directiva 64/432/CEE define as regras aplicáveis ao comércio intracomunitário de determinados animais. O artigo 9.o da referida directiva prevê a apresentação à Comissão, para aprovação, de programas nacionais obrigatórios para determinadas doenças contagiosas, incluindo a doença de Aujeszky. Além disso, o artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão documentação relativa ao estatuto daquelas doenças nos respectivos territórios.

(2)

A Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (2), contém, no seu anexo I, uma lista de Estados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky e onde a vacinação é proibida. O anexo II da Decisão 2001/618/CE contém uma lista de Estados-Membros ou suas regiões onde estão em vigor programas de controlo da doença de Aujeszky.

(3)

É aplicado há vários anos em França um programa de erradicação da doença de Aujeszky e os departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord constam da lista de regiões em que está em vigor um programa aprovado de controlo dessa doença.

(4)

A França apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto de indemnidade, no que se refere à doença de Aujeszky, dos departamentos de Côtes-d’Armor, Finistère, Ille-et-Vilaine, Morbihan e Nord, demonstrando que esta doença foi erradicada dos referidos departamentos.

(5)

A Comissão examinou a documentação apresentada pela França e considerou-a conforme com as disposições do n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 64/432/CEE. Consequentemente, aqueles departamentos devem ser incluídos na lista constante do anexo I da Decisão 2001/618/CE.

(6)

A Decisão 2001/618/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,