9.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/1

(1)

A fim de aumentar a eficácia da ajuda externa da Comunidade, foi elaborado um novo enquadramento para regulamentar o planeamento e a execução das actividades de assistência. O presente regulamento constitui um dos instrumentos gerais de apoio directo às políticas externas da União Europeia.

(2)

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 confirmou que o alargamento da União Europeia constituía uma excelente oportunidade para o aprofundamento das relações com os países vizinhos, com base em valores políticos e económicos comuns, e que a União Europeia continua determinada a evitar o surgimento de novas linhas divisórias na Europa e a promover a estabilidade e a prosperidade dentro e fora das novas fronteiras da União Europeia.

(3)

O Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004 reiterou a importância atribuída ao aprofundamento da cooperação com os países vizinhos, com base na parceria e na implicação comum, assim como na partilha dos valores da democracia e do respeito dos direitos do Homem.

(4)

A relação privilegiada entre a União Europeia e os seus países vizinhos deverá assentar nos compromissos relativos aos seus valores comuns, nomeadamente a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito dos direitos do Homem, assim como os princípios da economia de mercado, do comércio aberto, regulamentado e equitativo, do desenvolvimento sustentável e da luta contra a pobreza.

(5)

É importante que a assistência comunitária no âmbito do presente regulamento seja concedida em conformidade com os acordos e as convenções internacionais em que a Comunidade, os Estados-Membros e os países parceiros são partes contratantes, e que seja prestada em consonância com os princípios gerais do direito internacional comummente reconhecidos pelas partes contratantes.

(6)

Na Europa Oriental e no Cáucaso Meridional, os acordos de parceria e de cooperação constituem a base das relações contratuais. No que se refere ao Mediterrâneo, a Parceria Euro-Mediterrânica (o denominado «Processo de Barcelona») proporciona o enquadramento regional da cooperação, que é complementado por uma rede de acordos de associação.

(7)

No âmbito da Política Europeia de Vizinhança, a União Europeia e os países parceiros definem conjuntamente as suas prioridades, que serão integradas numa série de planos de acção aprovados de comum acordo, e que abrangem vários sectores cruciais para acções específicas, nomeadamente o diálogo político e o processo de reforma, o comércio e a reforma económica, o desenvolvimento social e económico equitativo, a justiça e os assuntos internos, a energia, os transportes, a sociedade da informação, o ambiente, a investigação e a inovação, o desenvolvimento da sociedade civil, assim como os contactos entre as populações. Os progressos registados na realização destas prioridades ajudarão a tirar pleno partido dos acordos de parceria e cooperação e dos acordos de associação.

(8)

A fim de apoiar o empenho dos países parceiros na defesa dos valores e princípios comuns, assim como os esforços por eles envidados para aplicar os planos de acção, a Comunidade deverá estar em condições de prestar assistência a estes países e de apoiar diferentes formas de cooperação entre eles, assim como entre eles e os Estados-Membros, com o objectivo de criar uma zona comum de estabilidade, segurança e prosperidade dotada de um elevado nível de integração económica e cooperação política.

(9)

A promoção de reformas políticas, económicas e sociais em toda a zona de vizinhança constitui um objectivo importante da assistência comunitária. No Mediterrâneo, este objectivo continuará a ser prosseguido no quadro do capítulo mediterrânico da «Parceria Estratégica com o Mediterrâneo e o Médio Oriente». Os elementos relevantes da estratégia da União Europeia para a África serão tomados em consideração nas relações com os países limítrofes mediterrânicos do Norte de África.

(10)

É importante que o apoio a conceder aos países em desenvolvimento vizinhos no âmbito delimitado pela Política Europeia de Vizinhança seja coerente com os objectivos e os princípios da política de desenvolvimento da Comunidade Europeia, enunciados na Declaração Conjunta intitulada «Consenso europeu sobre o desenvolvimento» (2), aprovada em 20 de Dezembro de 2005 pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão.

(11)

A União Europeia e a Rússia decidiram desenvolver a sua parceria estratégica específica mediante a criação de quatro espaços comuns, sendo a assistência da Comunidade utilizada para apoiar o desenvolvimento desta parceria e para promover a cooperação transfronteiriça entre a Rússia e os seus países limítrofes membros da União Europeia.

(12)

A Dimensão Nórdica oferece um quadro de cooperação entre a União Europeia, a Rússia, a Noruega e a Islândia e é importante que a assistência comunitária também seja utilizada para apoiar as actividades que contribuem para a aplicação deste quadro. Os novos objectivos desta política serão apresentados numa declaração política e num documento-quadro político a elaborar com base nas orientações aprovadas pela Reunião Ministerial da Dimensão Nórdica de 21 de Novembro de 2005.

(13)

No que se refere aos parceiros mediterrânicos, a assistência e a cooperação deverão ser levadas a cabo no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica, instituída pela Declaração de Barcelona de 28 de Novembro de 1995 e confirmada na Cimeira Euro-Mediterrânica do 10.o Aniversário, que teve em lugar em 28 de Novembro de 2005, e ter em conta o acordo alcançado nesse contexto relativo à criação de uma zona de comércio livre de mercadorias até 2010 e ao início de um processo de liberalização assimétrica.

(14)

Importa promover a cooperação tanto a nível das fronteiras externas da União Europeia como entre os países parceiros, em especial entre aqueles que estão geograficamente mais próximos.

(15)

A fim de evitar o surgimento de novas linhas divisórias na Europa, é particularmente importante eliminar os obstáculos a uma efectiva cooperação transfronteiriça ao longo das fronteiras externas da União Europeia. A cooperação transfronteiriça deverá contribuir para o desenvolvimento regional integrado e sustentável das regiões fronteiriças limítrofes e para a integração territorial harmoniosa em toda a Comunidade e com os países vizinhos. A melhor forma de atingir este objectivo é a combinação dos objectivos de política externa com a coesão económica e social sustentável do ponto de vista ambiental.

(16)

A fim de ajudar os países parceiros vizinhos a atingirem os seus objectivos e de promover a cooperação entre eles e os Estados-Membros, é conveniente criar um instrumento de política único que substitua uma série de instrumentos existentes, assegurando a coerência e simplificando a gestão e a programação da assistência.

(17)

O presente instrumento deverá apoiar igualmente a cooperação transfronteiriça entre os países parceiros e os Estados-Membros, proporcionando um aumento considerável da sua eficácia graças à adopção de um mecanismo de gestão único e de um conjunto de procedimentos único. Basear-se-á na experiência adquirida com a aplicação dos programas de vizinhança durante o período 2004-2006 e funcionará com base em princípios como a programação plurianual, a parceria e o co-financiamento.

(18)

É importante que as regiões fronteiriças que pertencem a países do Espaço Económico Europeu (EEE) e que participam actualmente em acções de cooperação transfronteiriça que associam Estados-Membros e países parceiros possam prosseguir essas actividades com base nos seus próprios recursos.

(19)

O presente regulamento estabelece o enquadramento financeiro para o período 2007-2013, que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3).

(20)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(21)

O procedimento de gestão deverá ser utilizado para a definição das normas de execução que hão-de reger a cooperação transfronteiriça e para a aprovação de documentos de estratégia, de programas de acção e de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia cujo valor exceda o limiar de 10 000 000 de EUR .

(22)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a promoção do aprofundamento da cooperação e a progressiva integração económica entre a União Europeia e os seus países vizinhos, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(23)

O presente regulamento torna necessária a revogação do Regulamento (CEE) n.o 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativo à aplicação dos protocolos de cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrânicos (5), do Regulamento (CE) n.o 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza (6) e do Regulamento (CE) n.o 1488/96 do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo às medidas financeiras e técnicas de apoio à reforma das estruturas económicas e sociais no âmbito da Parceria Euro-Mediterrânica (MEDA) (7). Do mesmo modo, o presente regulamento substitui o Regulamento (CE, Euratom) n.o 99/2000 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1999, relativo à prestação de assistência aos Estados parceiros da Europa Oriental e da Ásia Central (TACIS) (8), que expira em 31 de Dezembro de 2006,

a)

Promover o diálogo e a reforma políticos;

b)

Promover a aproximação das legislações e regulamentações tendo em vista padrões mais elevados em todos os domínios pertinentes e, nomeadamente, incentivar a participação progressiva dos países parceiros no mercado interno e a intensificação das trocas comerciais;

c)

Consolidar as instituições e os organismos nacionais responsáveis pela elaboração e pela aplicação efectiva de políticas nos domínios abrangidos pelos acordos de associação, pelos acordos de parceria e de cooperação e por outros acordos multilaterais em que a Comunidade e/ou os seus Estados-Membros e os países terceiros sejam partes contratantes, a fim de realizar os objectivos definidos no presente artigo;

d)

Promover o Estado de Direito e a boa governação, nomeadamente através do reforço da eficácia da administração pública e da imparcialidade e eficácia do sistema judiciário, e apoiar a luta contra a corrupção e a fraude;

e)

Promover o desenvolvimento sustentável em todos os seus aspectos;

f)

Prosseguir os esforços de desenvolvimento regional e local nas zonas rurais e urbanas, a fim de reduzir os desequilíbrios e melhorar a capacidade de desenvolvimento a nível regional e local;

g)

Promover a protecção do ambiente, a preservação da natureza e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a água doce e os recursos marinhos;

h)

Apoiar as políticas de luta contra a pobreza, a fim de contribuir para a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio da ONU;

i)

Apoiar as políticas de promoção do desenvolvimento social, da integração social, da igualdade entre os géneros, da não discriminação, do emprego e da protecção social, nomeadamente a protecção dos trabalhadores migrantes, o diálogo social e o respeito dos direitos sindicais e das normas laborais fundamentais, incluindo no que respeita ao trabalho infantil;

j)

Apoiar as políticas de promoção da saúde, da educação e da formação, incluindo não só medidas destinadas a combater as principais doenças transmissíveis e as doenças e afecções não transmissíveis, mas também o acesso, por parte das jovens e das mulheres, aos serviços e à educação para a saúde, incluindo a saúde reprodutiva e infantil;

k)

Assegurar a promoção e a protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, incluindo os direitos das mulheres e das crianças;

l)

Apoiar o processo de democratização, nomeadamente através da promoção do papel das organizações da sociedade civil e do pluralismo dos meios de comunicação, bem como da observação e assistência eleitorais;

m)

Fomentar o desenvolvimento da sociedade civil e das organizações não governamentais;

n)

Promover o desenvolvimento de uma economia de mercado, incluindo medidas de apoio ao sector privado e ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas, de promoção dos investimentos e de promoção do comércio global;

o)

Incentivar a cooperação nos sectores da energia, das telecomunicações e dos transportes, nomeadamente em matéria de interconexões, redes e sua exploração, melhorar a segurança dos transportes internacionais e da exploração da energia e promover as fontes de energia renováveis, a eficácia energética e os transportes não poluentes;

p)

Apoiar iniciativas destinadas a aumentar a segurança alimentar dos cidadãos, nomeadamente nos domínios sanitário e fitossanitário;

q)

Assegurar uma gestão das fronteiras eficaz e segura;

r)

Apoiar as reformas e reforçar as capacidades no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente em matéria de direito de asilo, de migração e readmissão, de prevenção e de luta contra o tráfico de seres humanos, o terrorismo e a criminalidade organizada, incluindo os seus aspectos financeiros, o branqueamento de capitais e a fraude fiscal;

s)

Apoiar a cooperação administrativa, de modo a promover a transparência e o intercâmbio de informações no domínio da fiscalidade a fim de lutar contra a fraude e a evasão fiscal;

t)

Promover a participação nas actividades de investigação e de inovação da Comunidade;

u)

Promover a cooperação entre os Estados-Membros e os países parceiros no âmbito do ensino superior e da mobilidade dos professores, investigadores e estudantes;

v)

Promover o diálogo multicultural, os contactos entre as populações, incluindo os laços com as comunidades de imigrantes que vivem nos Estados-Membros, a cooperação entre as sociedades civis, as instituições culturais e o intercâmbio de jovens;

w)

Apoiar a cooperação destinada a proteger o património histórico e cultural e promover o seu potencial de desenvolvimento, incluindo através do turismo;

x)

Apoiar a participação dos países parceiros nos programas e agências da Comunidade;

y)

Apoiar a cooperação transfronteiriça através de iniciativas locais conjuntas, de modo a promover o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável das regiões fronteiriças, bem como o desenvolvimento territorial integrado para além da fronteira externa da Comunidade;

z)

Promover a cooperação e a integração regionais e sub-regionais, incluindo, se necessário, com os países que não são elegíveis para assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento;

aa)

Fornecer apoio em situações pós-crise, nomeadamente assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas, contribuindo para a preparação para a ocorrência de catástrofes;

bb)

Incentivar a comunicação e promover o intercâmbio entre os parceiros sobre as medidas e actividades financiadas pelos programas;

cc)

Abordar problemas temáticos comuns em domínios de interesse mútuo e quaisquer outros objectivos compatíveis com o âmbito do presente regulamento.

a)

Documentos de estratégia nacionais, plurinacionais e transfronteiriços e programas indicativos plurianuais a que se refere o artigo 7.o, nomeadamente:

b)

Programas operacionais conjuntos para a cooperação transfronteiriça a que se refere o artigo 9.o, programas de acção anual a que se refere o artigo 12.o e medidas especiais a que se refere o artigo 13.o

a)

Todas as unidades territoriais correspondentes ao nível 3 do NUTS ou equivalente, situadas ao longo das fronteiras terrestres entre os Estados-Membros e os países parceiros;

b)

Todas as unidades territoriais correspondentes ao nível 3 do NUTS ou equivalente, situadas ao longo de travessias marítimas de importância significativa;

c)

Todas as unidades territoriais costeiras correspondentes ao nível 2 do NUTS ou equivalente, ribeirinhas de uma bacia marítima comum aos Estados-Membros e aos países parceiros.

a)

Um programa operacional conjunto não puder ser aprovado devido a problemas surgidos a nível das relações entre os países participantes ou entre a União Europeia e um país parceiro;

b)

Até 30 de Junho de 2010, os países participantes ainda não tiverem apresentado à Comissão um programa operacional conjunto;

c)

O país parceiro não tiver assinado a convenção de financiamento até ao fim do ano seguinte à aprovação do programa;

d)

O programa operacional conjunto não puder ser executado devido a problemas surgidos a nível das relações entre os países participantes,

a)

Os países e regiões parceiros e as respectivas instituições;

b)

As entidades descentralizadas dos países parceiros tais como as regiões, os departamentos, as províncias e os municípios;

c)

Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

d)

As organizações internacionais, incluindo as organizações regionais, os organismos, serviços ou missões das Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais e os bancos de desenvolvimento, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

e)

As instituições e organismos da Comunidade, mas unicamente no contexto da execução das medidas de apoio referidas no artigo 16.o;

f)

As agências da União Europeia;

g)

As seguintes entidades ou organismos dos Estados-Membros, dos países e regiões parceiros ou de quaisquer outros países terceiros que respeitem as normas de acesso à ajuda externa da Comunidade previstas no artigo 21.o, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento:

h)

Os seguintes intervenientes não estatais:

a)

O financiamento da assistência técnica e de medidas específicas de cooperação administrativa, incluindo as medidas de cooperação que contem com a participação de peritos do sector público enviados pelos Estados-Membros e pelas suas autoridades regionais e locais que participam no programa;

b)

O financiamento de investimentos e de actividades relacionadas com o investimento;

c)

As contribuições para o BEI ou outros intermediários financeiros, nos termos do artigo 23.o, tendo em vista os financiamentos de empréstimos, tomadas de participação, fundos de garantia ou fundos de investimento;

d)

Programas de redução do peso da dívida em casos excepcionais, no âmbito de um programa de redução do peso da dívida acordado internacionalmente;

e)

O apoio orçamental sectorial ou geral, nos casos em que o país parceiro assegure uma gestão das despesas públicas suficientemente transparente, fiável e eficaz e tenha adoptado políticas sectoriais ou macroeconómicas correctamente definidas e aprovadas pelas principais entidades financiadoras, incluindo, se for caso disso, as instituições financeiras internacionais;

f)

As bonificações de taxas de juro, nomeadamente no que se refere aos empréstimos no domínio do ambiente;

g)

A subscrição de seguros contra riscos não comerciais;

h)

A realização de contribuições em favor de fundos criados pela Comunidade, pelos Estados-Membros, por organizações internacionais ou regionais, por outras entidades financiadoras ou por países parceiros;

i)

A participação no capital de instituições financeiras internacionais ou bancos de desenvolvimento regional;

j)

O financiamento das despesas necessárias à administração e à supervisão eficaz dos projectos e programas pelos países beneficiários da assistência comunitária;

k)

O financiamento de microprojectos;

l)

Medidas de segurança alimentar.

a)

Os Estados-Membros, as suas autoridades regionais e locais e os respectivos organismos públicos e parapúblicos;

b)

Os países do EEE, a Suíça e outros países financiadores e, nomeadamente, os seus organismos públicos e parapúblicos;

c)

Organizações internacionais, incluindo as organizações regionais e, nomeadamente, as instituições financeiras internacionais e regionais;

d)

Sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos do sector privado e outros intervenientes não estatais;

e)

Os países ou regiões parceiros beneficiários dos fundos.

a)

Os procedimentos do país ou região respeitarem os princípios da transparência, proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação e impedirem conflitos de interesses;

b)

O país ou região beneficiário se comprometer a verificar regularmente que as acções financiadas pelo orçamento comunitário foram correctamente executadas, bem como a adoptar as medidas adequadas para evitar irregularidades ou fraudes e, se for caso disso, a instaurar processos judiciais destinados a recuperar os fundos indevidamente pagos.

a)

Um mínimo de 95 % será atribuído aos programas nacionais e plurinacionais referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ponto i);

b)

Até 5 % serão atribuídos aos programas de cooperação transfronteiriça referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ponto ii).

9.11.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/15

(1)

Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa estabeleceu o objectivo de tornar a União Europeia a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Sublinhou a importância de criar um ambiente favorável às pequenas e médias empresas (PME), de difundir as melhores práticas e de garantir uma maior convergência entre os Estados-Membros. Em 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu de Gotemburgo definiu a Estratégia da União para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de garantir o equilíbrio entre o crescimento económico, a inclusão social e a protecção do ambiente. Os padrões de produção das empresas desempenham um papel importante em matéria de desenvolvimento sustentável.

(2)

Deverá instituir-se um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (doravante designado «o Programa-Quadro»), a fim de contribuir para a melhoria da competitividade e do potencial de inovação da Comunidade, para a evolução da sociedade do conhecimento e para o desenvolvimento sustentável com base num crescimento económico equilibrado.

(3)

Este programa está em plena consonância com a Comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 ao Conselho Europeu da Primavera intitulada «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa», que preconiza a realização de acções destinadas a gerar crescimento e competitividade e a tornar a Europa mais atraente para os investidores e os trabalhadores. A comunicação recorda ainda que é imprescindível incentivar a iniciativa empresarial, atrair capital de risco suficiente para a criação de novas empresas e preservar uma base industrial sólida na Europa, promovendo em simultâneo a inovação, em particular a eco-inovação, a adopção das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e a utilização sustentável dos recursos. Se bem que a competitividade seja, em grande medida, impulsionada por empresas dinâmicas que exercem a sua actividade em mercados abertos e competitivos no âmbito de um enquadramento adequado, sobretudo de um quadro regulamentar propício à inovação, o financiamento comunitário desempenha também um papel importante, maximizando o apoio e fornecendo financiamento suplementar para colmatar eventuais insuficiências do mercado.

(4)

A Carta Europeia das Pequenas Empresas (doravante designada «a Carta»), aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000, descreve as pequenas empresas como a «espinha dorsal da economia europeia». A natureza, as exigências e as expectativas específicas das pequenas empresas e das empresas artesanais deverão ser tidas em conta mais eficazmente nas políticas nacionais e europeias. As medidas comunitárias para promover as PME, como a comunicação da Comissão, de 10 de Novembro de 2005, intitulada «Aplicar o programa comunitário de Lisboa — Modernizar a política das PME para o crescimento e o emprego», deverão tomar em consideração os objectivos expostos na Carta, e o Programa-Quadro deverá ser utilizado como um meio para progredir no sentido dos objectivos nela fixados.

(5)

O Programa-Quadro visará particularmente as PME, tal como definidas pela Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (4). O programa prestará especial atenção às características e às exigências específicas das «gazelas», bem como das microempresas e das empresas artesanais, e de grupos-alvo específicos, nomeadamente as mulheres empresárias.

(6)

O Programa-Quadro deverá reunir as medidas comunitárias específicas nos domínios do espírito empresarial, das PME, da competitividade industrial, da inovação, das TIC, das tecnologias ambientais e da energia inteligente que foram, até à data, reguladas pelos seguintes actos: Decisão 96/413/CE do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativa à execução de um programa de acções comunitárias a favor da competitividade da indústria europeia (5), Decisão n.o 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (6), Regulamento (CE) n.o 1655/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (7), Decisão 2000/819/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas (PME) (2001-2005) (8), Decisão 2001/48/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes globais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (9), Decisão n.o 1230/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que aprova o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa «Energia Inteligente — Europa» (2003-2006) (10), destinado a apoiar o desenvolvimento sustentável no domínio da energia, e Decisão n.o 2256/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, que aprova um programa plurianual (2003-2005) de acompanhamento do plano de acção eEuropa 2005, difusão das boas práticas e reforço das redes e da informação (MODINIS) (11).

(7)

O Programa-Quadro deverá estabelecer um conjunto de objectivos comuns, o enquadramento financeiro global para a sua prossecução, os diferentes tipos de medidas de execução e as disposições em matéria de acompanhamento e avaliação e de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

(8)

Em consonância com a comunicação da Comissão, de 11 de Março de 2003, intitulada «Política de inovação: actualizar a abordagem da União no contexto da estratégia de Lisboa» e de acordo com o Manual de Oslo da OCDE, a inovação é entendida como compreendendo a renovação e o alargamento da gama de produtos e serviços e dos mercados associados; a criação de novos métodos de concepção, produção, aprovisionamento e distribuição; a introdução de alterações na gestão, na organização do trabalho e nas condições de trabalho, bem como nas qualificações dos trabalhadores, e abrange a inovação tecnológica, não tecnológica e organizacional.

(9)

O Programa-Quadro deverá excluir as actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico realizadas ao abrigo do artigo 166.o do Tratado. Deverá ser complementar do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (12) (doravante denominado «o Sétimo Programa-Quadro IDTD»), ocupando-se da inovação, a qual inclui a inovação não tecnológica e a inovação tecnológica, que tenha ultrapassado a fase de demonstração final e esteja pronta para a reprodução comercial (teste de inovações para aplicação nos mercados). Deverá garantir-se a não existência de diferenças de financiamento entre desenvolvimento da investigação e aplicação (actividades de transferência de tecnologia, incluindo a fase de pré-lançamento). Por esse facto, financiar a transferência de resultados da investigação para a comercialização será uma tarefa a executar em estreita coordenação com o Sétimo Programa-Quadro IDTD e com outros programas de investigação relevantes.

(10)

O Programa-Quadro deverá abranger também a reprodução comercial de tecnologias existentes destinadas a utilizações novas e inovadoras. Em determinadas circunstâncias, deverão ser incluídos projectos-piloto de demonstração tecnológica em ambos os programas, i.e., no Programa-Quadro e no Sétimo Programa-Quadro IDTD. Tal deverá acontecer apenas quando determinadas soluções tecnológicas (como, por exemplo, normas técnicas em matéria de TIC) tiverem de ser validadas durante a fase de reprodução comercial de uma tecnologia já demonstrada.

(11)

O Programa-Quadro deverá complementar os Fundos Estruturais e outros programas comunitários relevantes, reconhecendo ao mesmo tempo que cada instrumento deverá operar segundo os seus procedimentos próprios. Por conseguinte, uma mesma despesa elegível não deverá ser duplamente financiada.

(12)

Os objectivos comuns do Programa-Quadro deverão ser realizados através de programas específicos intitulados «Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação», «Programa de Apoio à Política de TIC» e «Programa Energia Inteligente — Europa».

(13)

Os princípios de transparência e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres deverão ser tidos em conta em todos os programas e actividades abrangidos pelo Programa-Quadro.

(14)

A presente decisão estabelece, para a totalidade do período de vigência do Programa-Quadro, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (13), no âmbito do processo orçamental anual.

(15)

Convém afectar um orçamento específico indicativo para cada programa específico.

(16)

A fim de garantir que o financiamento se limite a remediar as insuficiências do mercado e no intuito de evitar qualquer distorção do mercado, o financiamento concedido ao abrigo do Programa-Quadro deverá respeitar as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e aos instrumentos de acompanhamento, bem como a definição comunitária de PME em vigor.

(17)

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (doravante designado «EEE») e os Protocolos adicionais aos Acordos de Associação prevêem a participação dos países em causa nos programas comunitários. A participação de outros países deverá ser possível, quando os acordos ou procedimentos existentes o permitam.

(18)

O Programa-Quadro e os programas específicos deverão ser objecto de acompanhamento e avaliação periódicos, por forma a permitir eventuais ajustamentos. Sempre que possível, os relatórios de avaliação analisarão a integração do princípio da igualdade dos géneros nas actividades do programa.

(19)

Importa igualmente tomar medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e efectuar as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorrectamente, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (14), e (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (15), e com o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (16).

(20)

O crescimento e a competitividade das empresas nos sectores da indústria e dos serviços dependem da sua capacidade para se adaptarem com rapidez à mudança, para explorarem o seu potencial de inovação e para desenvolverem produtos de elevada qualidade. Trata-se de um desafio que se coloca às empresas de todas as dimensões mas, em especial, às empresas mais pequenas. É, por conseguinte, conveniente criar o «Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação».

(21)

A Comunidade pode agir como catalisadora e coordenadora dos esforços dos Estados-Membros e apoiar ou complementar as suas realizações, nomeadamente, promovendo o intercâmbio de experiências e práticas nacionais e regionais, definindo e difundindo as melhores práticas e ideias inovadoras, e contribuindo para a disponibilidade, à escala europeia, dos serviços de apoio às empresas e à inovação, sobretudo para as PME.

(22)

A Comunicação da Comissão, de 28 de Janeiro de 2004, intitulada «Promoção de tecnologias para o desenvolvimento sustentável: plano de acção sobre tecnologias ambientais da União Europeia» preconiza que os programas comunitários apoiem o desenvolvimento e a aceitação das tecnologias ambientais e recomenda a mobilização de instrumentos financeiros para partilhar os riscos inerentes ao investimento nas tecnologias ambientais.

(23)

Para apoiar a criação de um mercado europeu para produtos e serviços inovadores, é necessário que os Estados-Membros e a Comissão criem condições atraentes para produtos e serviços inovadores, incluindo através de uma abordagem dinâmica relativamente aos contratos públicos, a fim de ajudar a criar «mercados-piloto», melhorando ao mesmo tempo o acesso das PME e a qualidade dos serviços públicos, e através de uma melhor regulamentação e de normas baseadas na antecipação precoce das necessidades. A Comissão deverá fornecer orientação no que se refere aos contratos públicos favoráveis à inovação.

(24)

No que diz respeito à inovação tecnológica, as PME deverão ser encorajadas a interessar-se pelos sectores da alta tecnologia, tais como o espaço e a segurança, e a desenvolver aplicações proporcionadas pelo sistema de posicionamento por satélite Galileu.

(25)

Por eco-inovação, entende-se qualquer forma de inovação vocacionada para progressos demonstráveis e significativos na consecução do objectivo de desenvolvimento sustentável, através da redução dos impactos sobre o ambiente ou de uma utilização mais responsável e eficaz dos recursos naturais, incluindo a energia. A eco-inovação é um conceito progressivo e, por conseguinte, o Programa-Quadro deverá continuar a poder responder às mudanças. A promoção da eco-inovação através do Programa-Quadro deverá destinar-se a contribuir para a execução do Plano de Acção sobre Tecnologias Ambientais.

(26)

Tendo em conta as actividades do Programa LIFE + relativo ao ambiente (LIFE +), o Programa-Quadro deverá incentivar a adopção das tecnologias ambientais através de projectos-piloto e de projectos de aplicação comercial, colmatando a lacuna entre a demonstração bem sucedida de tecnologias inovadoras e a sua adopção no mercado e removendo os obstáculos à penetração no mercado, e promovendo abordagens de carácter facultativo em domínios como a gestão do ambiente, e a constituição de redes entre os intervenientes pertinentes. Deverá apoiar a eco-inovação das empresas através de projectos e de co-investimentos em fundos de capital de risco, mas não deverá financiar os mesmos custos elegíveis em duplicação com o LIFE +.

(27)

Os instrumentos financeiros comunitários baseados no mercado que se destinam às PME complementam e potenciam o efeito dos regimes financeiros a nível nacional. Podem incentivar especialmente o investimento privado para a criação de novas empresas inovadoras e apoiar as empresas com um potencial de crescimento elevado em fase de expansão, a fim de reduzir défices de capital próprio manifestos. Podem melhorar o acesso das actuais PME ao financiamento através de empréstimos para actividades de apoio à sua competitividade e ao seu potencial de crescimento.

(28)

O Fundo Europeu de Investimento (FEI) é o órgão especializado da Comunidade responsável pela concessão de capital de risco e de instrumentos de garantia para as PME. Prestará atenção especial ao apoio microfinanceiro e ao financiamento da fase inicial, de acordo com a procura do mercado e com as melhores práticas. Contribui para a prossecução dos objectivos da Comunidade, nomeadamente no que diz respeito à sociedade baseada no conhecimento, à inovação, ao crescimento, ao emprego e à promoção do espírito empresarial. O FEI assegura a necessária continuidade na gestão dos programas comunitários, tendo adquirido uma sólida experiência na matéria. Com base em avaliações independentes, a gestão pelo FEI, em nome da Comissão, dos instrumentos financeiros comunitários para as PME foi considerada um exemplo de boas práticas. O FEI possui também a competência técnica necessária para apoiar novas acções dos Estados-Membros assentes em parcerias entre os sectores público e privado, destinadas a atrair fluxos de investimento de alto risco dos mercados de capitais, em benefício das pequenas empresas inovadoras.

(29)

As mudanças iminentes no enquadramento financeiro e as novas normas contabilísticas tornam as instituições financeiras mais vulneráveis aos riscos, favorecem uma cultura de sistemas de classificação e podem limitar o fornecimento de crédito às PME, pelo menos durante a fase de transição. O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação deverá, por conseguinte, responder à evolução das necessidades de financiamento das PME, incluindo a necessidade de financiamento de proximidade e a adaptação ao novo enquadramento financeiro, evitando, em simultâneo, distorções do mercado. Além disso, as actividades deverão contribuir para reforçar as capacidades das instituições financeiras para avaliarem o risco associado à inovação, a fim de desenvolver a classificação tecnológica e de reforçar as capacidades das PME para utilizarem melhor os instrumentos financeiros fornecidos pelos mercados.

(30)

Os serviços de alta qualidade de apoio às empresas e à inovação desempenham um papel importante para assegurar o acesso das PME à informação sobre o funcionamento do mercado interno de bens e serviços e as oportunidades que este oferece, bem como sobre a transferência transnacional de inovação, conhecimento e tecnologia. São igualmente fundamentais para facilitar o acesso das PME à informação sobre a legislação comunitária que lhes é aplicável, bem como sobre a legislação futura, permitindo-lhes assim preparar-se e adaptar-se a ela de maneira rentável. Obtiveram-se experiência e capacidades consideráveis através das redes europeias de apoio às empresas, tais como os Euro Info Centres e os Centros de Apoio à Inovação. As avaliações externas sublinharam a necessidade de reforçar o papel horizontal da prestação de serviços europeus de apoio às empresas, incluindo a optimização da cooperação entre os serviços existentes e os serviços de assistência técnica, a fim de criar um balcão único com base na garantia de resposta. Tal incide no domínio da difusão de informação sobre programas comunitários e da promoção da participação das PME nesses programas, em especial, a participação das pequenas e médias empresas no Sétimo Programa-Quadro IDTD. As avaliações sublinharam igualmente a importância de facilitar a interacção entre a Comissão e as PME.

(31)

A Comunidade deverá dotar-se de uma base analítica fiável para apoiar as decisões políticas nos domínios das PME, do espírito empresarial, da inovação e da competitividade nos sectores industriais. Essa base deverá conferir um valor acrescentado à informação disponível na matéria a nível nacional. A Comunidade deverá assegurar a elaboração comum de estratégias de competitividade para os sectores da indústria e dos serviços e promover as melhores práticas no âmbito do enquadramento e da cultura empresariais, inclusive no que respeita às competências, à responsabilidade social das empresas e à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres; deverá igualmente fomentar, nomeadamente através da educação e da formação contínua, desde o ensino básico até ao ensino superior, o aparecimento de novos empresários.

(32)

O Conselho Europeu de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003 deu prioridade à inovação e ao espírito empresarial e sublinhou a necessidade de a Europa envidar mais esforços para transformar as ideias em valor acrescentado real. O Conselho Europeu apelou a que se tomassem novas medidas no sentido de criar as condições para a inovação por parte das empresas. O modelo linear de inovação, que parte do princípio de que a investigação conduz directamente à inovação, já se revelou insuficiente para explicar o desempenho em termos de inovação e para conceber respostas adequadas em matéria de políticas de inovação. Com base na constatação de que as empresas são fulcrais para o processo de inovação, o financiamento destinado a incentivar as actividades de inovação das empresas, preparar a adopção da inovação pelo mercado e promover a gestão e a cultura de inovação deverá inserir-se no âmbito do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação. Tal deverá garantir que a inovação fomente a promoção da competitividade e seja concretizada em aplicações práticas a nível empresarial. O Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004 acrescentou que as tecnologias limpas são cruciais para explorar plenamente as sinergias entre as empresas e o ambiente. A promoção da eco-inovação, que inclui as tecnologias limpas inovadoras, pode contribuir para explorar o seu potencial.

(33)

O mercado de transferência e absorção de conhecimentos caracteriza-se com frequência por uma certa opacidade, e a falta de informação e a incapacidade de estabelecer ligações geram obstáculos no mercado. As empresas têm também dificuldade em integrar tecnologias que não fazem parte do seu domínio de actividade tradicional, bem como em adquirir novos tipos de competências. A inovação pode implicar riscos financeiros elevados, a rendibilidade pode ser prejudicada por contratempos de desenvolvimento e a fiscalidade pode constituir um factor determinante para o sucesso ou o insucesso. Por vezes, as competências necessárias para tirar partido das oportunidades são insuficientes. Os obstáculos institucionais ou regulamentares podem atrasar ou ameaçar o aparecimento de novos mercados, bem como o acesso aos mesmos. O direito das falências pode criar fortes desincentivos ao risco empresarial, devido ao receio de fracassar. Além disso, as circunstâncias económicas podem determinar a existência ou a falta de inovação. O desenvolvimento de um ambiente empresarial que conduza ao espírito empresarial, à competitividade e à inovação deverá incluir a melhoria da reforma económica e administrativa relativa às empresas e à inovação, em especial para uma maior competitividade, para a redução dos encargos administrativos das PME e para um melhor quadro regulamentar para o espírito empresarial, para a criação e a transferência de empresas, para o crescimento e para a inovação.

(34)

Estes obstáculos à penetração das tecnologias inovadoras no mercado são particularmente significativos no caso das tecnologias ambientais. Com demasiada frequência, os preços do mercado não reflectem completamente os custos ambientais dos produtos e serviços. A parte dos custos que não se reflecte no preço de mercado é suportada pela sociedade no seu conjunto e não pelos responsáveis pela poluição. Esta insuficiência do mercado, juntamente com o interesse da Comunidade em preservar os recursos, evitar a poluição e proteger o ambiente de uma forma mais rentável, justifica que se reforce o apoio à eco-inovação.

(35)

As acções da Comunidade em matéria de inovação visam apoiar o desenvolvimento da política de inovação dos Estados-Membros e das suas regiões e facilitar a exploração de sinergias entre as políticas e as actividades de apoio da inovação a nível nacional, regional e europeu. A Comunidade pode facilitar os intercâmbios transnacionais, a aprendizagem mútua e a constituição de redes e pode impulsionar a cooperação no domínio da política de inovação. A constituição de redes entre as partes interessadas é fundamental para facilitar a circulação de conhecimentos e ideias de que a inovação necessita.

(36)

A resolução adoptada aquando do Conselho «Telecomunicações» de Bruxelas, de 9 de Dezembro de 2004, serviu de base a uma proposta para uma nova iniciativa no âmbito da sociedade da informação, com vista a reforçar o contributo desta última para o desempenho da Europa. Na sua comunicação de 2 de Fevereiro de 2005, acima citada, a Comissão propõe centrar os esforços em torno de duas tarefas principais: «garantir um crescimento mais sólido e duradouro e criar mais e melhor emprego». A comunicação salienta que a adopção de TIC pelos sectores público e privado é um elemento fundamental para melhorar o desempenho da Europa em matéria de inovação e competitividade. É, por conseguinte, conveniente criar o Programa de Apoio à Política de TIC.

(37)

As acções no âmbito do Programa de Apoio à Política de TIC deverão igualmente contribuir para os objectivos da Estratégia i2010, tendo ao mesmo tempo em consideração outros programas comunitários no domínio das TIC, a fim de evitar a duplicação de esforços.

(38)

As TIC constituem a espinha dorsal da economia do conhecimento, representando cerca de metade do crescimento da produtividade nas economias modernas e fornecendo soluções únicas para enfrentar os principais desafios da sociedade. A melhoria do sector público e dos serviços de interesse geral deverá processar-se em estreita colaboração com as políticas comunitárias pertinentes, por exemplo, nos domínios da saúde pública, da educação e formação, do ambiente, dos transportes, do desenvolvimento do mercado interno e da concorrência.

(39)

Deverá incentivar-se a implantação e a utilização óptima de soluções inovadoras assentes em TIC, sobretudo a nível dos serviços em domínios de interesse público, incluindo a melhoria da qualidade de vida dos grupos desfavorecidos, tais como as pessoas com deficiência ou os idosos. O apoio comunitário deverá também facilitar a coordenação e a realização de acções com vista a desenvolver a sociedade da informação nos Estados-Membros.

(40)

A avaliação intercalar do Programa eTEN (Rede Transeuropeia de Telecomunicações) preconiza que as intervenções comunitárias nos projectos de apoio aos serviços transeuropeus em domínios de interesse público adoptem uma abordagem centrada na procura.

(41)

As comunicações da Comissão sobre a administração em linha e a saúde em linha e as conclusões do Conselho atinentes apelaram à intensificação dos esforços em matéria de inovação, intercâmbio de boas práticas e interoperabilidade, e apontaram a necessidade de reforçar as sinergias entre os programas comunitários nestes domínios. A interoperabilidade reveste-se de grande importância para o desenvolvimento da sociedade da informação.

(42)

A Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (17), a Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (18), e a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (19), definiram um quadro legislativo para fazer face aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação.

(43)

As diferentes práticas entre Estados-Membros continuam a gerar obstáculos técnicos que impedem o vasto acesso à informação do sector público na União e a sua reutilização.

(44)

As acções comunitárias em matéria de conteúdo digital deverão ter em conta a especificidade multilingue e multicultural da Comunidade.

(45)

Os recursos naturais, cuja utilização prudente e racional está prevista no artigo 174.o do Tratado, compreendem, para além das fontes de energia renováveis, o petróleo, o gás natural e os combustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais, mas que são também as principais fontes de emissão de dióxido de carbono.

(46)

O Livro Verde da Comissão intitulado «Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético» constatou a dependência crescente da União em relação às fontes de energia externas, a qual poderá atingir 70 % dentro de 20 a 30 anos, razão pela qual sublinhou a necessidade de reequilibrar a política de aprovisionamento através de uma acção clara em matéria de política da procura e apelou a um consumo mais controlado e respeitador do ambiente, em especial nos sectores dos transportes e da construção. Segundo o Livro Verde, deverá dar-se prioridade ao desenvolvimento de fontes de energia novas e renováveis, de modo a responder ao desafio do aquecimento global e a cumprir o objectivo, já definido em planos de acção e resoluções anteriores, de aumentar para 12 % a quota de energia obtida a partir de fontes renováveis no consumo interno bruto até 2010.

(47)

A Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade (20), requer que os Estados-Membros estabeleçam metas indicativas nacionais coerentes com a meta indicativa global da União Europeia de 12 % do consumo interno bruto de energia até 2010 e, em particular, com a quota indicativa de 22,1 % de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no consumo total de electricidade na Comunidade até 2010. A comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 2004, intitulada «A quota das energias renováveis na UE» alertou para o facto de que não será possível concretizar o objectivo de atingir a quota de 12 % de energias renováveis no consumo geral de energia na Comunidade até 2010, salvo se se empreenderem acções adicionais consideráveis.

(48)

A Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (21), exige que os Estados-Membros apliquem requisitos mínimos para o desempenho energético dos edifícios novos ou já existentes, assegurem a certificação energética dos edifícios e exijam a inspecção regular de caldeiras e instalações de ar condicionado nos edifícios.

(49)

A Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (22), determina que os Estados-Membros assegurem que seja colocada nos seus mercados uma proporção mínima de biocombustíveis e de outros combustíveis renováveis.

(50)

A Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da co-geração com base na procura de calor útil no mercado interno da energia e que altera a Directiva 92/42/CEE (23), exige que os Estados-Membros efectuem análises do potencial nacional de co-geração de elevada eficiência e instituam regimes de apoio que reflictam o potencial nacional identificado.

(51)

A fim de facilitar a aplicação daquelas medidas comunitárias, acelerar a penetração das fontes de energia renováveis no mercado e melhorar a eficiência energética, é necessário instituir programas de promoção específicos a nível comunitário para criar as condições propícias à transição para sistemas de energia sustentável e, nomeadamente, para apoiar a normalização de equipamentos destinados a produzir ou consumir fontes de energia renováveis, para aumentar a implantação de tecnologia e para difundir as melhores práticas em matéria de gestão da procura. O mesmo se aplica às medidas comunitárias relativas à etiquetagem da eficiência energética dos equipamentos eléctricos, electrónicos, de escritório e comunicações e à normalização dos aparelhos de iluminação, de aquecimento e de ar condicionado. É, por conseguinte, conveniente criar o «Programa Energia Inteligente — Europa».

(52)

O Programa Energia Inteligente — Europa deverá contribuir para a realização dos objectivos gerais de melhorar a diversificação energética e a segurança do aprovisionamento, e de reforçar a competitividade das empresas da União, nomeadamente as PME, protegendo ao mesmo tempo o ambiente e cumprindo os compromissos internacionais neste domínio. As medidas de melhoria da eficiência energética incluídas nesse programa específico deverão concentrar-se igualmente nas melhorias tecnológicas dos processos de produção e propor ganhos de eficiência através de uma melhor logística dos transportes.

(53)

Para que a estratégia em matéria de energia sustentável produza plenamente os seus efeitos, convém não somente assegurar a continuidade do apoio comunitário ao desenvolvimento e a execução de políticas, bem como a supressão dos obstáculos não tecnológicos remanescentes, através de campanhas de promoção mais eficazes, mas também, acima de tudo, estimular o investimento e incentivar a adopção das tecnologias inovadoras no mercado em toda a Comunidade.

(54)

Para além das suas vantagens a nível ambiental, as fontes de energia renováveis e a eficiência energética integram o grupo de sectores de crescimento mais rápido na Comunidade, criando novos postos de trabalho inovadores. O sector europeu da energia renovável ocupa uma posição de vanguarda à escala mundial no que se refere ao desenvolvimento de tecnologias para a produção de electricidade a partir de energias renováveis. Estas tecnologias contribuem para a coesão económica e social e para a preservação dos recursos.

(55)

A Decisão n.o 1230/2003/CE deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2006.

(56)

Três dos quatro domínios específicos do programa estabelecido pela Decisão n.o 1230/2003/CE deverão prosseguir ao abrigo do presente Programa-Quadro: i) promoção da eficiência energética e da utilização racional da energia («SAVE»); ii) promoção das fontes de energia novas e renováveis («ALTENER»); e iii) promoção da eficiência energética e do recurso às fontes de energia novas e renováveis nos transportes («STEER»).

(57)

A dimensão internacional («COOPENER») do programa criado pela Decisão n.o 1230/2003/CE deverá prosseguir no quadro dos novos instrumentos comunitários de ajuda externa, como parte integrante de um programa temático sobre o ambiente e a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a energia. Contudo, deverá existir uma relação estreita entre a parte relevante do programa temático e o Programa Energia Inteligente — Europa, a fim de ajudar as PME a tirar partido dos mercados potenciais para a energia inteligente existentes fora da Europa.

(58)

Em conformidade com os princípios da boa administração e da melhoria da regulamentação, a Comissão encomendou a peritos independentes a realização de uma avaliação ex ante relativamente a um novo programa comunitário plurianual no domínio da energia que irá suceder ao actual Programa Energia Inteligente — Europa após 31 de Dezembro de 2006. No seu relatório, os peritos concluem que é necessário assegurar a continuidade do Programa Energia Inteligente — Europa após 2006 e proceder à sua renovação através de um instrumento mais abrangente e ambicioso. Esse programa será estabelecido igualmente para reforçar ainda mais a capacidade e a excelência europeias no domínio das tecnologias energéticas sustentáveis e da sua aplicação.

(59)

Deverá ser tida em conta a necessidade de se obter uma utilização fácil e uma gestão administrativa simples na execução do Programa-Quadro. A Comissão deverá publicar e divulgar amplamente um manual do utilizador que estabelecerá um quadro claro, simples e transparente de princípios gerais para a participação dos beneficiários no Programa-Quadro. A participação das PME será assim facilitada. O manual do utilizador deverá descrever os direitos e obrigações dos beneficiários; as disposições financeiras, tais como custos e taxas de apoio elegíveis; os princípios que regem as normas e procedimentos administrativos, em particular procedimentos de candidatura de fácil utilização, se necessário com um processo de candidatura em duas fases e com a condição de que tal procedimento não alargue o período de tempo entre a avaliação e a assinatura do contrato; as regras para a utilização e difusão dos resultados do projecto; e princípios para a avaliação, selecção e concessão de propostas.

(60)

A Comissão pode utilizar, com base numa análise de custos-benefícios, uma agência executiva nova ou já existente para a execução do Programa-Quadro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (24).

(61)

O Programa-Quadro apoiará igualmente a reflexão sobre as futuras estruturas e necessidades das políticas de inovação europeias.

(62)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão no que se refere à melhoria da competitividade e da inovação da Comunidade não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido à necessidade de promover parcerias multilaterais, acções de mobilidade transnacional e intercâmbios de informação à escala comunitária, e podem por isso, em razão da natureza das acções e medidas necessárias, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(63)

As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (25).

(64)

Tendo em conta as características dos domínios que serão objecto dos programas específicos, a Comissão deverá ser assistida por diferentes comités para fins da execução de cada programa específico. Estes comités reunir-se-ão em simultâneo, periodicamente, a fim de permitir o debate de questões de carácter horizontal ou comum em sessões conjuntas, identificadas pelo Comité de Gestão PEI em colaboração com a Comissão.

(65)

No interesse do aumento da coerência entre determinados elementos do Programa-Quadro e a sua eficácia, a Comissão será aconselhada por um Comité Consultivo Estratégico sobre Competitividade e Inovação.

(66)

A Decisão n.o 456/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que estabelece um programa comunitário plurianual destinado a tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis (26), estabelece um programa plurianual, conhecido por «eContentplus». Esta decisão deixará de vigorar em 31 de Dezembro de 2008. As medidas previstas para tornar os conteúdos digitais na Europa mais acessíveis, utilizáveis e exploráveis deverão prosseguir a partir dessa data ao abrigo do Programa de Apoio à Política de TIC estabelecido na presente decisão.

(67)

As medidas previstas na Decisão 96/413/CE deverão ser integradas no Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação. A Decisão 96/413/CE deverá, por conseguinte, ser revogada,

a)

Promover a competitividade das empresas, em especial das PME;

b)

Promover todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação;

c)

Acelerar o desenvolvimento sustentável de uma sociedade da informação competitiva, inovadora e inclusiva;

d)

Promover a eficiência energética e as fontes de energia novas e renováveis em todos os sectores, incluindo o dos transportes.

a)

Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação;

b)

Programa de Apoio à Política de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC);

c)

Programa Energia Inteligente — Europa.

a)

Dos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que integram o Espaço Económico Europeu (EEE), nas condições definidas no Acordo EEE;

b)

Dos países em vias de adesão e candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, em conformidade com os princípios e as condições gerais aplicáveis à participação destes países em programas comunitários, estabelecidos nos respectivos acordos-quadro e nas decisões dos Conselhos de Associação;

c)

Dos países dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com as disposições a acordar com estes países após a celebração de acordos-quadro relativos à sua participação em programas comunitários;

d)

De outros países terceiros, quando os acordos e os procedimentos existentes o permitam.

a)

O acesso ao financiamento para a criação e a expansão de PME e o investimento em acções de inovação;

b)

A criação de um enquadramento favorável à cooperação das PME, especialmente no domínio da cooperação transfronteiriça;

c)

Todas as formas de inovação nas empresas;

d)

A eco-inovação;

e)

A cultura do espírito empresarial e da inovação;

f)

A reforma económica e administrativa relacionada com a empresa e a inovação.

a)

O aumento dos volumes de investimento de fundos de capital de risco e dos instrumentos de investimento promovidos por investidores informais;

b)

A maximização do efeito dos instrumentos de financiamento através de empréstimos a favor das PME;

c)

A melhoria do enquadramento financeiro das PME e da sua disponibilidade para investir.

a)

O fomento dos serviços de apoio às PME;

b)

A contribuição para medidas de auxílio e incentivo à cooperação das PME com outras empresas e outros agentes de inovação além-fronteiras, incluindo a participação das PME nos trabalhos de normalização europeia e internacional;

c)

A promoção e facilitação da cooperação internacional das empresas, inclusive a nível regional e através de redes de PME que procurem coordenar e desenvolver as suas actividades económicas e industriais.

a)

O incentivo à inovação sectorial, a agrupamentos, a redes de inovação, a parcerias entre os sectores público e privado em matéria de inovação, à cooperação com as organizações internacionais pertinentes e ao recurso à gestão da inovação;

b)

O apoio a programas nacionais e regionais de inovação empresarial;

c)

O apoio à adopção de tecnologias e conceitos inovadores e à aplicação inovadora de tecnologias e conceitos existentes;

d)

O apoio a serviços de transferência transnacional de conhecimentos e de tecnologia e a serviços de protecção e gestão da propriedade intelectual e industrial;

e)

A criação e exploração de novos tipos de serviços de inovação;

f)

A promoção da tecnologia e do conhecimento através de sistemas de arquivo e transferência de dados.

a)

O apoio à adopção de tecnologias ambientais e de actividades eco-inovadoras;

b)

O co-investimento em fundos de capital de risco que proporcionem equidade, nomeadamente para as empresas que invistam em eco-inovação, nos termos do anexo II;

c)

O incentivo às redes e agrupamentos de eco-inovação e às parcerias entre os sectores público e privado em matéria de eco-inovação, o desenvolvimento de serviços empresariais inovadores e a facilitação ou a promoção da eco-inovação;

d)

A promoção de abordagens novas e integradas sobre a eco-inovação em domínios como a gestão ambiental e uma concepção de produtos, processos e serviços respeitadora do ambiente, tendo em conta todo o seu ciclo de vida.

a)

O incentivo da mentalidade, da competência e da cultura empresariais e o equilíbrio entre os riscos e os benefícios da actividade empresarial, sobretudo no que respeita às mulheres e aos jovens;

b)

O incentivo de um enquadramento empresarial favorável à inovação e ao desenvolvimento e crescimento das empresas;

c)

O apoio ao desenvolvimento de políticas e à cooperação entre intervenientes, incluindo a cooperação transnacional entre as instâncias de gestão dos programas nacionais e regionais, em especial tendo em vista estimular a convivialidade entre os programas e as medidas das PME;

d)

O incentivo à criação e à transmissão de empresas.

a)

A recolha de dados, a análise e o acompanhamento dos desempenhos, bem como a elaboração e coordenação de políticas;

b)

A contribuição para a definição e promoção das estratégias de competitividade dos sectores da indústria e dos serviços;

c)

O apoio à aprendizagem mútua entre administrações nacionais, regionais e locais para promover a excelência.

a)

O Mecanismo a favor das PME Inovadoras e de Elevado Crescimento (MIC);

b)

O Mecanismo de Garantia a favor das PME (GPME);

c)

O Dispositivo de Reforço das Capacidades (DRC).

a)

Contribuir para a criação e o financiamento de PME, bem como para a redução dos défices de capital próprio e dos mercados de capitais de risco, que impedem as PME de explorar o seu potencial de crescimento, a fim de melhorar o mercado europeu de capitais de risco;

b)

Apoiar as PME inovadoras com um elevado potencial de crescimento, sobretudo as que se dedicam à investigação, ao desenvolvimento e a outras actividades de inovação.

—

A primeira vertente, denominada «MIC1», abrangerá os investimentos nas fases iniciais (lançamento e arranque). Investirá em fundos de capital de risco especializados, tais como os fundos de financiamento da fase inicial, os fundos com um raio de acção regional, os fundos orientados para sectores e tecnologias específicos ou investigação e desenvolvimento tecnológico e os fundos associados a viveiros de empresas que, por seu turno, fornecerão capital às PME. Poderá também co-investir em fundos e instrumentos de investimento promovidos por investidores informais;

—

A segunda vertente, denominada «MIC2», abrangerá os investimentos durante a fase de expansão e investirá em fundos de capital de risco especializados que, por seu turno, fornecerão capital próprio e quase-capital às PME inovadoras que possuam um elevado potencial de crescimento na fase de expansão. Os investimentos ao abrigo do MIC2 evitarão o capital para a aquisição de empresas ou de substituição destinado ao desmembramento de activos.

a)

Prestar contragarantias ou, se for caso disso, co-garantias aos regimes de garantia existentes nos países elegíveis;

b)

Prestar garantias directas a qualquer outro intermediário financeiro adequado.

—

A primeira vertente — a) financiamento através de empréstimos ou de locação financeira — reduzirá as dificuldades específicas que as PME enfrentam para obter financiamento, quer devido aos riscos elevados associados aos investimentos em certas actividades relacionadas com o conhecimento, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a transferência de tecnologia, quer devido à falta de garantias suficientes;

—

A segunda vertente — b) concessão de microcrédito — destina-se a incentivar as instituições financeiras a serem mais activas na concessão de empréstimos de montante mais reduzido que, em geral, apresentariam custos de tratamento unitários proporcionalmente mais elevados a mutuários com garantias insuficientes. Para além de garantias ou contragarantias, os intermediários financeiros poderão beneficiar de subvenções para reduzir parcialmente os elevados encargos administrativos inerentes à concessão de microcréditos;

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A terceira vertente — c) garantias para investimentos em fundos de capital próprio ou quase-capital em PME — incluirá os investimentos de capital de lançamento e/ou de capital de arranque, bem como fundos de financiamento intercalar, a fim de diminuir as dificuldades especiais com que se defrontam as PME devido à sua débil estrutura financeira, e as dificuldades associadas à transmissão de empresas;

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A quarta vertente — d) titularização das carteiras de créditos concedidos às PME — destina-se a mobilizar meios suplementares de financiamento através de empréstimos para PME, no âmbito de acordos adequados de partilha de riscos com as instituições em causa. Para que estas transacções beneficiem de apoio, as instituições emissoras devem comprometer-se a consagrar uma parte significativa da liquidez gerada pelos capitais mobilizados à concessão de novos empréstimos às PME num prazo razoável. O montante deste novo financiamento da dívida será calculado em função do montante do risco de carteira garantido e será negociado, juntamente com o prazo, individualmente com cada uma das instituições emissoras.

a)

Melhorar as competências técnicas em matéria de investimento e de tecnologia dos fundos e de outros intermediários financeiros que investem em PME inovadoras ou com potencial de crescimento;

b)

Incentivar a oferta de crédito às PME, melhorando os procedimentos de avaliação do crédito para fins de empréstimo às PME.

a)

Serviços de informação, feedback, cooperação entre empresas e internacionalização;

b)

Serviços de inovação e transferência de tecnologia e conhecimentos;

c)

Serviços de incentivo à participação das PME no Sétimo Programa-Quadro IDTD.

a)

Estudos, recolha de dados, inquéritos e publicações baseados, sempre que possível, em estatísticas oficiais;

b)

Geminação e reuniões de peritos, incluindo peritos de instituições públicas, peritos enviados por PME e por outras partes interessadas, conferências e outros eventos;

c)

Acções de sensibilização, constituição de redes e outras actividades pertinentes;

d)

Exercícios de aferimento de desempenhos nacionais e regionais e acções em matéria de boas práticas, incluindo a respectiva difusão e aplicação.

a)

Proceder à análise e ao acompanhamento da competitividade e das questões sectoriais, nomeadamente para fins da elaboração do seu relatório anual sobre a competitividade da indústria europeia;

b)

Preparar avaliações do impacto das medidas comunitárias pertinentes para a competitividade das empresas e promover a sua publicação, a fim de identificar áreas da legislação em vigor que devam ser simplificadas, ou a necessidade de novas medidas legislativas para tornar a inovação mais atractiva na Comunidade;

c)

Avaliar medidas de execução específicas ou aspectos específicos relacionados com o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação;

d)

Difundir as informações adequadas relativas ao Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação.

a)

As medidas necessárias para a sua execução;

b)

As prioridades;

c)

Os objectivos qualitativos e quantitativos;

d)

Os critérios de avaliação adequados e os indicadores quantitativos e qualitativos para analisar a eficácia da produção de resultados que contribuam para a realização dos objectivos dos programas específicos e do Programa-Quadro no seu todo;

e)

Os calendários de execução;

f)

As regras de participação;

g)

Os critérios de selecção e avaliação das medidas.

a)

Desenvolver o espaço único europeu da informação e reforçar o mercado interno dos produtos e serviços de TIC e de produtos e serviços baseados em TIC;

b)

Incentivar a inovação através de uma maior adopção de TIC e de investimentos nestas tecnologias;

c)

Desenvolver uma sociedade da informação inclusiva e serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público, e melhorar a qualidade de vida.

a)

Garantir um acesso directo aos serviços baseados em TIC e estabelecer as condições-quadro adequadas para uma rápida, correcta e eficaz convergência das comunicações e serviços digitais, incluindo, nomeadamente, a interoperabilidade, a utilização de normas abertas e aspectos de segurança e fiabilidade;

b)

Melhorar as condições para o desenvolvimento do conteúdo digital, tendo em conta o multilinguismo e a diversidade cultural;

c)

Acompanhar a sociedade da informação europeia através da recolha de dados e da análise da evolução, da disponibilidade e utilização dos serviços de comunicação digital, nomeadamente a expansão da internet, do acesso e da utilização da banda larga e da evolução do conteúdo e dos serviços.

a)

Promover a inovação em processos, serviços e produtos proporcionados pelas TIC, em especial a nível das PME e dos serviços públicos, tendo em conta os necessários requisitos de competência;

b)

Facilitar a interacção entre os sectores público e privado, bem como a formação de parcerias para acelerar a inovação e os investimentos em TIC;

c)

Promover e salientar as oportunidades e os benefícios oferecidos pelas TIC e pelas suas novas aplicações aos cidadãos e às empresas, incluindo o reforço da confiança e da abertura às novas TIC, e fomentar o debate a nível europeu sobre as novas tendências e a evolução em matéria de TIC.

a)

Aumentar a acessibilidade das TIC, incluindo os conteúdos digitais, e a literacia digital;

b)

Reforçar a segurança e a fiabilidade das TIC, bem como o apoio à sua utilização, abordando em especial questões relativas à protecção da privacidade;

c)

Melhorar a qualidade, a eficiência, a disponibilidade e a acessibilidade dos serviços electrónicos em domínios de interesse público e para fins de participação na vida social através das TIC, nomeadamente, se for caso disso, dos serviços públicos interoperáveis pan-europeus ou transfronteiriços, bem como o desenvolvimento de alicerces de interesse comum e o intercâmbio de boas práticas.

a)

Projectos de execução, projectos-piloto e projectos de aplicação comercial;

b)

Acções de melhores práticas para a difusão de conhecimentos e o intercâmbio de experiências na Comunidade;

c)

Redes temáticas que congreguem diversos intervenientes em torno de um determinado objectivo, a fim de facilitar as actividades de coordenação e a transferência de conhecimentos.

a)

Estudos, recolha de dados, inquéritos e publicações baseados, sempre que possível, em estatísticas oficiais;

b)

Reuniões de peritos, incluindo peritos de instituições públicas, peritos enviados por PME e por outras partes interessadas, conferências e outros eventos;

c)

Acções de sensibilização, constituição de redes e outras actividades pertinentes;

d)

Exercícios de aferimento de desempenhos nacionais e acções em matéria de boas práticas, incluindo a respectiva difusão e realização.

a)

Actividades de promoção, difusão, informação e comunicação;

b)

Intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências, realização de conferências, seminários, reuniões de trabalho ou outras reuniões, e gestão das actividades agregadas.

a)

As medidas necessárias para a sua execução;

b)

As prioridades;

c)

Os objectivos qualitativos e quantitativos;

d)

Os critérios de avaliação adequados e os indicadores qualitativos e quantitativos para analisar a eficácia da produção de resultados que contribuam para a realização dos objectivos dos programas específicos e do Programa-Quadro no seu todo;

e)

Os calendários de execução;

f)

As regras de participação;

g)

Os critérios de selecção e avaliação das medidas.

a)

Incentivar a eficiência energética e a utilização racional dos recursos energéticos;

b)

Promover fontes de energia novas e renováveis e apoiar a diversificação energética;

c)

Promover a eficiência energética e o recurso às fontes de energia novas e renováveis nos transportes.

a)

Proporcionar os elementos necessários para o reforço da sustentabilidade e o desenvolvimento do potencial das cidades e das regiões, bem como para a preparação das medidas legislativas necessárias para atingir os objectivos estratégicos conexos; desenvolver os meios e os instrumentos de acompanhamento, monitorização e avaliação do impacto das medidas adoptadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros nos domínios de acção do programa;

b)

Aumentar, no conjunto dos Estados-Membros, o investimento em tecnologias novas e mais eficazes nos domínios da eficiência energética, das fontes de energia renováveis e da diversificação energética, inclusive no sector dos transportes, colmatando a lacuna entre a demonstração bem sucedida de tecnologias inovadoras e a sua adopção efectiva em grande escala no mercado, a fim de maximizar o investimento dos sectores público e privado, promover tecnologias estratégicas fundamentais, reduzir os custos, aumentar a experiência do mercado e contribuir para reduzir os riscos financeiros e outros riscos e obstáculos identificados que travam este tipo de investimento;

c)

Eliminar os obstáculos não tecnológicos aos padrões eficazes e inteligentes de produção e consumo de energia, promovendo o desenvolvimento de capacidades institucionais, inclusive aos níveis local e regional, aumentando a sensibilização do público, nomeadamente por intermédio do sistema educativo, fomentando o intercâmbio de experiências e de conhecimentos entre os principais intervenientes no processo, as empresas e os cidadãos em geral, e incentivando a difusão das boas práticas e das melhores tecnologias disponíveis, sobretudo por meio de campanhas de promoção a nível comunitário.

a)

A melhoria da eficiência energética e a utilização racional da energia, nomeadamente nos sectores da construção e da indústria, com excepção das acções previstas no artigo 41.o;

b)

O apoio à elaboração de medidas legislativas e à respectiva aplicação.

a)

A promoção de fontes de energia novas e renováveis para a produção centralizada e descentralizada de electricidade, calor e frio e, portanto, o apoio à diversificação de fontes de energia, com excepção das acções previstas no artigo 41.o;

b)

A integração de fontes de energia novas e renováveis no meio local e nos sistemas energéticos;

c)

O apoio à elaboração de medidas legislativas e à respectiva aplicação.

a)

O apoio a iniciativas relacionadas com todos os aspectos energéticos dos transportes e com a diversificação dos combustíveis;

b)

A promoção de combustíveis de origem renovável e da eficiência energética nos transportes;

c)

O apoio à elaboração de medidas legislativas e à respectiva aplicação.

a)

A integração da eficiência energética e das fontes de energia renováveis em diversos sectores da economia;

b)

A conjugação de diversos instrumentos, meios e agentes no âmbito da mesma acção ou do mesmo projecto.

a)

Estudos estratégicos com base em análises partilhadas e no acompanhamento regular da evolução dos mercados e das tendências em matéria de energia, para a elaboração de medidas legislativas futuras ou para a revisão da legislação em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento do mercado interno da energia, para fins da aplicação de uma estratégia a médio e longo prazo no domínio da energia com o intuito de promover o desenvolvimento sustentável e também para a preparação de acordos voluntários a longo prazo com a indústria e outras partes interessadas e para a elaboração de normas e sistemas de etiquetagem e certificação, se for caso disso igualmente em cooperação com países terceiros e organizações internacionais;

b)

Criação, alargamento ou reorganização das estruturas e instrumentos para o desenvolvimento de sistemas energéticos sustentáveis, incluindo a gestão a nível local e regional no domínio da energia, bem como o desenvolvimento de produtos financeiros e de instrumentos de mercado adequados, aproveitando a experiência das redes anteriores e actuais;

c)

Promoção de sistemas e equipamentos no domínio da energia sustentável, a fim de acelerar ainda mais a sua penetração no mercado e de incentivar investimentos que facilitem a transição entre a demonstração e a comercialização das tecnologias com melhor desempenho, realização de campanhas de sensibilização e criação de capacidades institucionais;

d)

Desenvolvimento de estruturas de informação, educação e formação, utilização dos resultados, promoção e difusão do conhecimento e das melhores práticas, envolvendo todos os consumidores, difusão dos resultados das acções e dos projectos, e cooperação com os Estados-Membros através de redes operacionais;

e)

Acompanhamento da aplicação e do impacto das disposições legislativas e das medidas de apoio comunitárias.

a)

As medidas necessárias para a sua execução;

b)

As prioridades;

c)

Os objectivos qualitativos e quantitativos;

d)

Os critérios de avaliação adequados e os indicadores quantitativos e qualitativos para analisar a eficácia da produção de resultados que contribuam para a realização dos objectivos dos programas específicos e do Programa-Quadro no seu todo;

e)

Os calendários de execução;

f)

As regras de participação;

g)

Os critérios de selecção e avaliação das medidas.

a)

O Comité para o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, designado Comité de Gestão PEI (CPEI);

b)

O Comité para o Programa de Apoio à Política de TIC, designado Comité de Gestão TIC (CTIC);

c)

O Comité para o Programa Energia Inteligente — Europa, designado Comité de Gestão EIE (CEIE).