29.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 385/1

(1)

O Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003 confirmou a necessidade de dispor na União Europeia de uma abordagem coerente quanto aos identificadores ou dados biométricos para os documentos dos nacionais dos países terceiros, para os passaportes dos cidadãos da União Europeia e para os sistemas de informação (VIS e SIS II).

(2)

Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho em 17 de Outubro de 2000 (3). Convém agora actualizar esta resolução através de uma medida comunitária, a fim de melhorar e harmonizar as normas de segurança relativas à protecção dos passaportes e documentos de viagem contra a falsificação. Deverão igualmente ser integrados no passaporte ou documento de viagem identificadores biométricos para estabelecer um nexo fiável entre o documento e o seu legítimo titular.

(3)

A harmonização dos dispositivos de segurança e a integração de identificadores biométricos constituem um progresso significativo no sentido da utilização de novos elementos na perspectiva de futuros desenvolvimentos a nível europeu que tornem os documentos de viagem mais seguros e estabeleçam um nexo mais fiável entre o passaporte e documento de viagem e o seu titular, o que representa um importante contributo para a sua protecção contra a utilização fraudulenta. Deverão ser tidas em conta as especificações da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), em especial as contidas no documento 9303 sobre os documentos de viagem de leitura óptica.

(4)

O âmbito do presente regulamento limita-se à harmonização dos dispositivos de segurança, incluindo os identificadores biométricos, dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros. As autoridades e organismos autorizados a aceder aos dados contidos nos suportes de armazenamento dos documentos são designados de acordo com a legislação nacional, sem prejuízo de quaisquer disposições pertinentes da legislação da Comunidade, da legislação da União Europeia ou de acordos internacionais.

(5)

O presente regulamento deverá estabelecer exclusivamente as especificações que não têm carácter secreto. Tais especificações deverão ser completadas por outras que serão secretas, a fim de impedir o risco de contrafacção e de falsificação. Estas especificações técnicas complementares serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).

(6)

A Comissão deverá ser assistida pelo Comité instituído pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (5).

(7)

Para assegurar que as informações referidas não são divulgadas a mais pessoas do que o estritamente necessário, é também essencial que cada Estado-Membro designe apenas um organismo responsável pela produção de passaportes e documentos de viagem, podendo, se necessário, substitui-lo por outro. Por razões de segurança, cada Estado-Membro deverá comunicar o nome desse organismo competente à Comissão e aos restantes Estados-Membros.

(8)

Quanto aos dados pessoais a tratar no contexto dos passaportes e dos documentos de viagem, é aplicável a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (6). Deverá garantir-se que nenhuma outra informação seja inserida no passaporte, com excepção dos casos previstos no presente regulamento ou no seu anexo ou se tais dados constarem do documento de viagem em causa.

(9)

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para realizar o objectivo fundamental de introduzir normas de segurança comuns e integrar identificadores biométricos interoperáveis, estabelecer normas para todos os Estados-Membros que dêem efeito à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (7). Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data da aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(11)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(12)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(13)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação desse Acordo (11).

(14)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão do Conselho de 25 de Outubro de 2004, respeitante à assinatura, em nome da União Europeia, e à assinatura em nome da Comunidade Europeia, do acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13),

a)

Dispositivos e requisitos de segurança complementares, incluindo normas de prevenção reforçadas contra o risco de contrafacção e de falsificação;

b)

Especificações técnicas relativas ao suporte de armazenamento de dados biométricos e à sua segurança, incluindo a prevenção contra o acesso não autorizado;

c)

Requisitos em matéria de qualidade e normas comuns no que diz respeito à imagem facial e às impressões digitais.

a)

A autenticidade do documento;

b)

A identidade do titular, através de dispositivos comparáveis e directamente disponíveis nos casos em que a lei exija que sejam apresentados os passaportes ou outros documentos de viagem.

a)

No que respeita à imagem facial: o mais tardar 18 meses;

b)

No que respeita às impressões digitais: o mais tardar 36 meses;

29.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 385/7

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2237/77 (2) da Comissão estabelece o conteúdo da ficha de exploração a utilizar.

(2)

No que se refere aos dados colhidos para os efeitos da ficha de exploração, há que ter em conta a evolução da política agrícola comum. O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (3), altera profundamente o modo como os subsídios são pagos aos agricultores na Comunidade. Estas alterações devem ser tidas em conta no âmbito da ficha de exploração, para que seja possível acompanhar correctamente a evolução dos rendimentos agrícolas e se possa dispor de uma base suficiente para a realização de análises financeiras das explorações.

(3)

Na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, a ficha de exploração tem de ser adaptada.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2237/77 deve, pois, ser alterado, neste sentido.

(5)

Tendo em conta que algumas das alterações serão aplicáveis a partir de 2004, é adequado que as alterações da ficha de exploração sejam aplicáveis a partir do exercício contabilístico de 2004.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

29.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 385/20

(1)

As regras harmonizadas da criação de animais segundo o modo de produção biológico são ainda bastante recentes e o estado de desenvolvimento do sector ainda não permite que esteja disponível no mercado uma diversidade suficiente de animais criados segundo esse modo de produção. Continua, portanto, a ser necessário apoiar o desenvolvimento da criação de animais segundo o modo de produção biológico.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2277/2003 da Comissão (2), que alterou os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, prorrogou, até 31 de Dezembro de 2004, o período de transição durante o qual é permitida a introdução, no sistema de produção biológico, de animais criados segundo modos de produção convencionais. Todavia, a prorrogação revelou-se insuficiente, nomeadamente no que respeita à produção de aves de capoeira, a qual compreende várias fases, em que estão envolvidos diversos sectores especializados.

(3)

Continua, portanto, a ser necessário recorrer a animais criados segundo modos de produção convencionais. As disposições relativas à origem dos animais devem ser alteradas em conformidade.

(4)

Embora já seja possível reforçar as disposições relativas à origem das frangas destinadas à produção de ovos, as normas de produção aplicáveis a esses animais ainda não foram harmonizadas. Enquanto não se definem essas normas, é conveniente permitir a introdução de frangas criadas segundo modos de produção convencionais e destinadas à produção de ovos, com um máximo de 18 semanas, em unidades avícolas que pratiquem o modo de produção biológico, se não estiverem disponíveis frangas criadas segundo este modo de produção, mediante determinadas condições aplicáveis antes da introdução dos animais em causa no sistema de produção biológico.

(5)

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(6)

Atendendo à urgência da medida, devido ao facto de algumas disposições relativas à origem dos animais expirarem em 31 de Dezembro de 2004, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

29.12.2004   

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L 385/22

(1)

O n.o 5 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que a restituição à exportação dos produtos do sector do açúcar pode ser diferenciada conforme os destinos, quando a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

(2)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1327/2004 da Comissão, de 19 de Julho de 2004, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2004/2005, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco (2), prevê tal diferenciação por exclusão de determinados destinos. De igual modo, a fixação, bimensal ou mensal, consoante o caso, da restituição à exportação de açúcar branco, de açúcar bruto no seu estado inalterado, de xaropes e de certos outros produtos do sector do açúcar, prevista nos artigos 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, exclui certos destinos.

(3)

O n.o 11, primeiro parágrafo, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê que a restituição seja paga logo que seja produzida prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade, e, no caso de uma restituição diferenciada, chegaram ao destino indicado no certificado ou outro destino para o qual foi fixada uma restituição.

(4)

O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), indica os diferentes documentos que podem constituir a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação num país terceiro, em caso de diferenciação da taxa da restituição em função do destino. Segundo essa disposição, a Comissão pode prever, em certos casos específicos a determinar, que a prova da importação referida nos citado artigo seja considerada produzida através da apresentação de um documento específico ou de qualquer outra forma.

(5)

No sector do açúcar, as operações de exportação são normalmente regidas por contratos definidos como FOB no mercado a prazo de Londres. Em consequência, os compradores assumem, nesse estádio FOB, todas as obrigações do contrato, incluindo a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras, sem serem directamente os beneficiários da restituição a que essa prova dá direito. A obtenção dessa prova para o conjunto das quantidades exportadas pode comportar grandes dificuldades administrativas em certos países, o que pode atrasar consideravelmente ou impedir o pagamento da restituição para o conjunto das quantidades efectivamente exportadas.

(6)

A fim de limitar as consequências para o equilíbrio do mercado do açúcar, o Regulamento (CE) n.o 40/2004 da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, relativo à prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação de açúcar num país terceiro, prevista no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 (4), definiu as provas alternativas que oferecem as garantias que permitem considerar o produto como importado no país terceiro.

(7)

Uma vez que, estando próximo o dia 31 de Dezembro de 2004 em que chega ao seu termo a aplicação do Regulamento (CE) n.o 40/2004, se verifica que persistem as dificuldades administrativas e as respectivas consequências para o mercado, é conveniente definir de novo as provas de destino alternativas para as exportações realizadas a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(8)

Dado que se trata de uma medida derrogatória, é conveniente limitar o seu período de aplicação.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

a)

Uma cópia do documento de transporte;

b)

Um certificado da descarga do produto, emitido quer por um serviço oficial do país terceiro em causa, quer pelos serviços oficiais de um Estado-Membro estabelecidos no país de destino, quer por uma sociedade de vigilância internacional aprovada em conformidade com os artigos 16.oA a 16.oF do Regulamento (CE) n.o 800/1999, que certifique que o produto deixou o local de descarga ou, pelo menos, que, tanto quanto é do conhecimento do serviço ou sociedade que emitiu o certificado, o produto não foi objecto de um carregamento consecutivo com vista a uma reexportação;

c)

Um documento bancário emitido por um intermediário aprovado estabelecido na Comunidade que certifique que o pagamento correspondente à exportação em causa foi creditado na conta do exportador aberta no estabelecimento desse intermediário, ou a prova do pagamento.

29.12.2004   

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L 385/24

(1)

Através da sua Decisão 2004/664/CE de 24 de Setembro de 2004 (3), o Conselho autorizou a assinatura e estabeleceu a aplicação provisória, a partir de 1 de Maio de 2004, de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

(2)

O referido protocolo prevê um novo contingente pautal e a alteração dos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(3)

Tendo em vista a aplicação do novo contingente pautal e as alterações aos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

(4)

Em relação ao ano de 2004, os volumes do novo contingente pautal e os aumentos de volume dos contingentes pautais existentes são calculados em proporção dos volumes de base indicados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrida antes de 1 de Maio de 2004.

(5)

A fim de facilitar a gestão de determinados contingentes pautais existentes, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, as quantidades importadas ao abrigo desses contingentes serão tomadas em consideração para imputação aos contingentes pautais abertos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 747/2001, alterado pelo presente regulamento.

(6)

Após a adesão de Malta e de Chipre à União Europeia, os contingentes pautais e as quantidades de referência para os produtos originários destes Estados-Membros, previstos no Regulamento (CE) n.o 747/2001, caducarão. É conveniente, portanto, suprimir as referências a esses contingentes.

(7)

Dado que o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre UE e o Egipto é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data e deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(8)

As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

1)

O artigo 1.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Concessões pautais concedidas no âmbito de contingentes pautais ou de quantidades de referência comunitários

Os produtos originários da Argélia, de Marrocos, da Tunísia, do Egipto, da Jordânia, da Síria, do Líbano, de Israel, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza e da Turquia enumerados nos anexos I a IX do presente regulamento, introduzidos em livre prática na Comunidade, podem beneficiar da isenção ou de taxas reduzidas de direitos aduaneiros nos limites de contingentes pautais ou no âmbito das quantidades de referência comunitários, durante os períodos e em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento.».

2)

É suprimido o n.o 2 do artigo 3.o

3)

O anexo IV é alterado como indicado no anexo do presente regulamento.

4)

São suprimidos os anexos X e XI.

29.12.2004   

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L 385/28

(1)

Em 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Confederação Suíça um acordo que permite garantir a adopção, por esse país, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade, a fim de garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de pagamentos de juros.

(2)

A aplicação das disposições da Directiva 2003/48/CE (2) depende da aplicação pela Confederação Suíça de medidas equivalentes às previstas naquela directiva, segundo um acordo entre a Suíça e a Comunidade.

(3)

A Comunidade decidiu aceder ao pedido da Confederação Suíça de incluir no acordo medidas equivalentes aos regimes previstos na Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (3) e na Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (4), nas suas versões originais.

(4)

O acordo e o memorando de entendimento devem ser assinados e aprovados em nome da Comunidade.

(5)

Deve-se prever um processo simples e rápido para as eventuais adaptações dos anexos I e II do acordo,

29.12.2004   

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L 385/50

(1)

O n.o 2 do artigo 17.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que prevê medidas equivalentes às previstas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros estipula que, nas condições nele mencionadas, a Suíça e, se for caso disso, a Comunidade executarão e aplicarão o acordo a partir de 1 de Janeiro de 2005.

(2)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 18.o, a aplicação do acordo depende da adopção e aplicação por determinados territórios dependentes ou associados dos Estados-Membros bem como pelos Estados Unidos da América, Andorra, o Liechtenstein, o Mónaco e São Marinho, respectivamente, de medidas que dêem cumprimento ou sejam equivalentes às da directiva ou do acordo. Segundo o n.o 2 do artigo 18.o, se as partes contratantes não decidirem, pelo menos seis meses antes da data referida no n.o 2 do artigo 17.o (1 de Janeiro de 2005), que a condição será satisfeita, adoptarão, por mútuo acordo, uma nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o. Não foi tomada tal decisão.

(3)

Nem todos os países terceiros em questão estarão em posição de aplicar as medidas referidas no n.o 1 do artigo 18.o até 1 de Janeiro de 2005. Além disso, só a Suíça terá a possibilidade de executar e aplicar o referido acordo a partir de 1 de Julho de 2005, desde que os requisitos constitucionais suíços sejam cumpridos até essa data. Afigura-se que os países terceiros e os territórios dependentes ou associados referidos no n.o 1 do artigo 18.o do acordo poderão igualmente satisfazer as condições estabelecidas nesse número até 1 de Julho de 2005.

(4)

A data de 1 de Julho de 2005 deve portanto ser adoptada como a nova data para efeitos do n.o 2 do artigo 17.o do acordo, em conformidade com o n.o 2 do artigo 18.o do acordo.

(5)

Deve ser assinado o acordo sob a forma de troca de cartas, prevendo uma nova data para a aplicação do acordo sobre a tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros,

29.12.2004   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 385/55

(1)

Em Maio de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia – Uma estratégia para o futuro» (1). Entre um conjunto de propostas que visam reforçar os direitos dos accionistas e modernizar os conselhos de administração, nela se prevê uma iniciativa para promover a aplicação nos Estados-Membros de um regime regulamentar adequado de remuneração dos administradores.

(2)

A forma, a estrutura e o nível de remuneração dos administradores são da competência das sociedades e dos seus accionistas. Isso deve permitir recrutar e conservar os administradores com a qualidade necessária para gerir uma empresa. Contudo, a remuneração é uma das áreas chave em que os administradores executivos podem cair em situação de conflito de interesses e onde se devem ter em conta os interesses dos accionistas. Por conseguinte, os sistemas de remuneração devem estar sujeitos a controlos adequados a nível do governo das sociedades, baseados nos devidos direitos de informação. A este propósito, é importante respeitar totalmente a diversidade de sistemas de governo das sociedades existente na Comunidade, reflexo das diferentes concepções dos Estados-Membros quanto ao papel das sociedades e dos órgãos responsáveis pela definição da política de remuneração dos administradores e pela determinação da remuneração específica de cada administrador.

(3)

A divulgação de informação exacta e actualizada pelos emitentes de títulos mobiliários aumenta, de forma duradoura, a confiança dos investidores e constitui um instrumento importante de promoção de boas práticas de governo das sociedades na Comunidade. Para o efeito, é importante que as sociedades cotadas assegurem a devida transparência nas suas relações com investidores, por forma a permitir que estes exprimam as suas opiniões.

(4)

Na aplicação da presente recomendação, os Estados-Membros devem ter em consideração as especificidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade e evitar que estes sejam objecto de um tratamento desnecessariamente desigual relativamente a outros tipos de organismos de investimento colectivo. No que respeita aos organismos de investimento colectivo, tal como definidos na Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitante a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (2), esta directiva já previa um conjunto de disposições relativas a mecanismos específicos de governo das sociedades. Contudo, para garantir que os organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade e não sujeitos a harmonização comunitária não sejam objecto de um tratamento desnecessariamente desigual, os Estados-Membros devem ter em conta se e em que medida estes organismos de investimento colectivo não harmonizados estão sujeitos a mecanismos de governo societário equivalentes.

(5)

Deve ser fornecida aos accionistas uma visão geral clara e completa da política de remuneração da sociedade. Esta informação permitirá que os accionistas avaliem a filosofia de uma sociedade em matéria de remunerações e reforçará a sua responsabilização perante os accionistas. Nesta informação devem incluir-se os elementos relativos ao pagamento de indemnizações. Tal não implica, contudo, a divulgação por parte da sociedade de qualquer informação comercial sensível que possa prejudicar a sua posição estratégica.

(6)

Deve igualmente ser assegurada a devida transparência quanto à política dos contratos dos administradores. Aí se deve incluir a divulgação de informação relativa a questões como os prazos de pré-aviso e as indemnizações previstas de fim de contrato, que estão directamente ligadas à remuneração dos administradores.

(7)

Por forma a dar aos accionistas a possibilidade de exprimirem eficazmente as suas opiniões e uma oportunidade para debater a política de remuneração com base numa informação completa, sem que tal procedimento tenha de ser objecto de uma deliberação dos accionistas, a política de remuneração deverá ser um ponto específico da ordem de trabalhos da assembleia geral anual.

(8)

A fim de reforçar a obrigação de prestar contas, a política de remuneração deve ser submetida a votação na assembleia geral anual. Tal votação poderá ser realizada a título consultivo, por forma a que as atribuições dos organismos responsáveis pela remuneração dos administradores não sejam alteradas. Um tal carácter consultivo não implicará qualquer obrigação de alterar os direitos contratuais dos administradores nem de alterar a política de remuneração.

(9)

Deve ser igualmente fornecida aos accionistas a informação com base na qual cada administrador pode ser responsabilizado pela remuneração que recebe ou recebeu. A divulgação da remuneração de cada administrador da sociedade, tanto dos que desempenham funções executivas como não executivas ou de supervisão durante o exercício precedente é, por conseguinte, importante para que se possam apreciar as remunerações em função do desempenho global da sociedade.

(10)

Os sistemas de remuneração variável em que os administradores são remunerados em acções, em opções sobre acções, ou mediante qualquer outro direito de aquisição de acções, ou com base na evolução do preço das acções, bem como qualquer alteração substancial de tais sistemas, devem ser objecto de aprovação prévia pela assembleia geral anual. A aprovação deve incidir sobre o sistema de remuneração e as regras aplicadas para cálculo da remuneração individual segundo esse sistema, mas não sobre a remuneração individual dos administradores definida nos termos desse sistema.

(11)

Em virtude da importância atribuída à questão da remuneração dos administradores, deve acompanhar-se de perto a aplicação da presente recomendação e, em caso de aplicação insuficiente, avaliar-se a necessidade de se adoptarem outras medidas,

1.1.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as sociedades cotadas e com sede social no seu território tomam em consideração a presente recomendação. Devem, contudo, tomar devidamente em conta as especificidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade, abrangidos pela Directiva 85/611/CEE. Os Estados Membros devem ter igualmente em conta as especificidades dos organismos de investimento colectivo sob a forma de sociedade, que não estão sujeitos a essa directiva e cuja única actividade consiste na aplicação do capital reunido pelos investidores numa gama diversificada de activos e que não procuram ter um controlo de jure ou a nível da gestão de qualquer dos emitentes dos títulos subjacentes ao seu investimento.

1.2.

Os Estados-Membros devem igualmente tomar todas as medidas adequadas para assegurar que as sociedades cotadas que não tenham sede num dos Estados-Membros, mas cuja cotação principal se realiza num mercado regulamentado estabelecido no seu território, tomam em consideração as disposições da presente recomendação.

1.3.

Os Estados-Membros devem assegurar que a presente recomendação seja aplicável à remuneração do director-geral de uma sociedade cotada, caso este não seja membro dos órgãos de administração, de direcção e de supervisão dessa sociedade.

2.1.

«Administrador»: qualquer membro dos órgãos de administração, de direcção ou de supervisão de uma sociedade cotada.

2.2.

«Sociedade cotada»: uma sociedade cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado, na acepção da Directiva 2004/39/CE, num ou mais Estados-Membros.

3.1.

Cada sociedade cotada deve divulgar uma declaração relativa à política de remuneração da sociedade («declaração sobre as remunerações»). Esta declaração fará parte de um relatório autónomo sobre as remunerações ou será incluída nas contas anuais e relatório anual ou no anexo das contas anuais. A declaração sobre as remunerações deve igualmente ser publicada no sítio web da sociedade cotada.

3.2.

A declaração sobre as remunerações deve centrar-se essencialmente na política da sociedade sobre a remuneração dos administradores para o exercício seguinte e, sendo apropriado, para os anos subsequentes. Deve igualmente conter uma descrição geral da forma como a política de remuneração foi aplicada no exercício precedente. Deve dar-se especial atenção a quaisquer alterações significativas da política de remuneração da sociedade cotada relativamente ao exercício precedente.

3.3.

A declaração sobre as remunerações deve incluir, pelo menos, a seguinte informação:

Em todo o caso, a divulgação desta informação na declaração sobre as remunerações não deve implicar a divulgação de informação comercial sensível.

3.4.

A declaração sobre as remunerações deve igualmente resumir e explicar a política da sociedade cotada relativamente aos contratos dos administradores executivos. Aí se deve incluir, nomeadamente, informação sobre a duração dos contratos com os administradores executivos, os prazos de pré-aviso e os pormenores das disposições aplicáveis às indemnizações em caso de destituição e outros pagamentos ligados à cessação antecipada dos contratos com os administradores executivos.

3.5.

Deve ser igualmente divulgada informação relativa à preparação e ao processo de decisão aplicado para determinar a política de remuneração dos administradores da sociedade cotada. Esta informação deve precisar, se for caso disso, o mandato e a composição do comité de remuneração, os nomes dos consultores externos cujos serviços foram utilizados para determinar a política de remuneração e o papel da assembleia geral anual dos accionistas

4.1.

Sem prejuízo do papel e organização dos órgãos relevantes responsáveis pela fixação das remunerações dos administradores, a política de remunerações ou qualquer alteração significativa a essa política deve constar de um ponto específico da ordem de trabalhos da assembleia geral anual.

4.2.

Sem prejuízo das competências e organização dos órgãos responsáveis pela fixação das remunerações dos administradores, a declaração sobre as remunerações deve ser submetida à votação da assembleia geral anual dos accionistas. Essa votação pode ter carácter vinculativo ou consultivo.

Contudo, os Estados-Membros podem prever que esta votação só se realizará caso seja requerida por accionistas que representem pelo menos 25 % do número total dos votos cujos titulares estejam presentes ou representados na assembleia geral. Esta disposição não prejudica o direito de os accionistas apresentarem uma proposta de resolução nos termos das disposições nacionais aplicáveis.

4.3.

A sociedade cotada deve informar os accionistas com direito a ser notificados da realização da assembleia geral anual de que tenciona apresentar aí uma proposta de resolução para aprovação da declaração sobre as remunerações.

5.1.

A remuneração total e outros benefícios concedidos individualmente aos administradores durante o exercício relevante devem ser divulgados em pormenor nas contas anuais ou no respectivo anexo ou, quando aplicável, no relatório sobre remunerações.

5.2.

As contas anuais ou o respectivo anexo ou, quando aplicável, o relatório sobre remunerações devem incluir, pelo menos, a informação constante dos pontos 5.3 a 5.6 relativamente a cada pessoa que tenha exercido funções de administrador da sociedade cotada em qualquer momento do ano a que respeita o exercício em questão.

5.3.

No que se refere à remuneração e/ou emolumentos, deve ser apresentada a seguinte informação:

5.4.

No que se refere a acções e/ou direitos de adquirir opções sobre acções e/ou a qualquer outro sistema de incentivos com acções, deve ser fornecida a seguinte informação:

5.5.

No que se refere a regimes complementares de pensões, deve ser fornecida a seguinte informação:

5.6.

Quando tal for permitido pela lei nacional ou pelos estatutos da sociedade cotada, devem ser publicados os montantes que a sociedade e qualquer filial ou sociedade incluída nas suas contas anuais consolidadas pagaram a título de empréstimos, adiantamentos e garantias a cada pessoa que tenha exercido funções de administrador em qualquer momento do exercício em questão, incluindo os montantes em débito e a taxa de juro.

6.1.

Os sistemas em que os administradores sejam remunerados com acções, com opções sobre acções ou qualquer outro direito de aquisição de acções ou com base nas variações do preço das acções devem ser previamente aprovados pelos accionistas, mediante uma deliberação da assembleia geral anual anterior à sua adopção. A aprovação deve referir-se ao próprio sistema e não à atribuição, no âmbito desse sistema, de remuneração assente em acções aos administradores individuais.

6.2.

Deve obter-se a aprovação da assembleia geral anual para:

6.3.

A assembleia geral anual deve fixar igualmente o prazo em que o órgão competente em matéria de remuneração dos administradores pode conceder estes tipos de remuneração a administradores individuais.

6.4.

Qualquer mudança substancial nos termos e condições dos sistemas de remuneração deve igualmente, antes da sua adopção, ser objecto de aprovação por parte dos accionistas, mediante uma deliberação da assembleia geral anual. Nestes casos, os accionistas devem ser plenamente informados quanto às condições das alterações propostas e elucidados quanto aos seus efeitos.

6.5.

Quando tal for permitido pela lei nacional ou pelos estatutos da sociedade cotada, deve igualmente ser aprovado pelos accionistas qualquer regime de opções abaixo da cotação, que atribua direitos de subscrição de acções a um preço inferior ao do seu valor de mercado na data em que o preço é determinado, ou inferior à média dos valores de mercado durante os dias que precedem a data em que o preço de exercício dos direitos é determinado.

6.6.

Os pontos 6.1 a 6.4 não se aplicam a sistemas em que a participação é oferecida, em condições semelhantes, a empregados da sociedade cotada ou de qualquer das suas filiais cujos empregados sejam elegíveis para participar e que tenha sido aprovada pela assembleia geral anual.

7.1.

Antes da assembleia geral anual em que um projecto de deliberação seja apresentado nos termos de ponto 6.1 e de acordo com a lei nacional e/ou com os estatutos da sociedade cotada, deve ser disponibilizada uma nota de informação sobre essa deliberação aos accionistas.

A nota deve conter, pelo menos, o texto completo dos sistemas de remuneração baseados em acções ou uma descrição das suas condições essenciais e os nomes dos participantes. A nota de informação deve descrever igualmente a relação entre estes sistemas e a política geral de remuneração dos administradores.

O projecto de deliberação deve referir-se claramente ou ao próprio sistema ou ao resumo das suas condições essenciais.

7.2.

Também deve ser disponibilizada aos accionistas informação sobre a forma como a sociedade pretende obter as acções necessárias para cumprir as obrigações decorrentes do sistema de incentivos. A sociedade deve, nomeadamente, esclarecer se tenciona comprar as acções necessárias no mercado, se as tem em tesouraria ou se emitirá novas acções.

7.3.

Esta informação deve igualmente apresentar uma visão geral dos custos do sistema de incentivos para a sociedade, tendo em vista a sua aplicação.

7.4.

Esta informação deve ser publicada no sítio web da sociedade cotada.

8.1.

Os Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias para promover a aplicação da presente recomendação até 30 de Junho de 2006 e a notificar à Comissão as medidas adoptadas em conformidade com a presente recomendação, a fim de lhe permitir um acompanhamento de perto da situação e, nessa base, avaliar a necessidade de se adoptarem outras medidas.

8.2.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

29.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 385/60

(1)

A Decisão 2003/858/CE da Comissão, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), fixa as condições sanitárias específicas aplicáveis às importações, para a Comunidade, de peixes vivos e de determinados produtos originários da aquicultura provenientes de países terceiros.

(2)

A definição de «criação» constante da Decisão 2003/858/CE levou a diferentes interpretações do âmbito de aplicação da decisão. Por uma questão de clareza, deve, por conseguinte, dar-se uma redacção mais exacta a esta definição.

(3)

Os requisitos estabelecidos na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), também se aplicam aos peixes vivos importados para consumo humano. Por razões de clareza, é necessário alterar em conformidade o artigo 4.o da Decisão 2003/858/CE.

(4)

Os requisitos relativos à importação de produtos à base de peixe para transformação subsequente, previstos na Decisão 2003/858/CE, devem ser aplicáveis apenas a espécies susceptíveis às doenças referidas na lista II do anexo A da Directiva 91/67/CEE ou às doenças consideradas exóticas na Comunidade. A experiência mostrou que a formulação do n.o 2 do artigo 5.o não descreve claramente esses requisitos, sendo necessário, por conseguinte, alterar esse artigo por razões de clarificação.

(5)

O Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2004, relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (4), substituiu a Decisão 92/527/CEE (5). Quando os peixes vivos se destinam a criação ou a repovoamento, devem ser utilizados os procedimentos de controlo previstos no artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (6), devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 ser preenchido em conformidade pelo veterinário oficial.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (7), substituiu a Decisão 93/13/CEE (8). Quando determinados produtos originários da aquicultura se destinam a transformação subsequente na Comunidade, deve ser utilizado o procedimento de controlo previsto no artigo 8.o da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (9), devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 ser preenchido em conformidade pelo veterinário oficial.

(7)

Os procedimentos de certificação previstos no artigo 7.o da Decisão 2003/858/CE devem ser alterados em conformidade, e suprimido o seu anexo VI.

(8)

É necessário, para efeitos de simplificação e de clarificação, harmonizar as declarações incluídas nos modelos de certificados previstos nos anexos da Decisão 2003/858/CE, com os modelos de certificados previstos nos termos da Directiva 91/493/CEE. Os anexos II, III, IV e V da Decisão 2003/858/CE devem ser alterados em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

A alínea g) do n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

2)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Condições relativas à importação de peixes vivos originários da aquicultura destinados a consumo humano

Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de peixes vivos originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato ou a transformação subsequente antes do consumo humano se:

3)

O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros assegurarão que a transformação de produtos à base de peixes originários da aquicultura de espécies sensíveis à NHE, à AIS, à SHV e à NHI seja efectuada em centros de importação aprovados, a não ser que:

4)

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Condições relativas à importação de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato

Os Estados-Membros só autorizarão a importação para os seus territórios de produtos à base de peixes originários da aquicultura destinados a consumo humano imediato se:

5)

O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Processos de controlo

1.   Os peixes vivos, os seus ovos e gâmetas importados para efeitos de criação, bem como os peixes vivos originários da aquicultura importados para repovoamento de pesca de povoamento e captura, serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão ser preenchido em conformidade.

2.   Os peixes vivos originários da aquicultura importados para consumo humano imediato ou para transformação subsequente antes do consumo humano serão sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 97/78/CE, devendo o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 136/2004 ser preenchido em conformidade.».

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Prevenção da contaminação das águas naturais

1.   Os Estados-Membros assegurarão que os peixes vivos originários da aquicultura importados e destinados a consumo humano não sejam libertados nas águas naturais dos seus territórios.

2.   Os Estados-Membros assegurarão que os produtos originários da aquicultura importados e destinados a consumo humano não contaminem as águas naturais dos seus territórios.

3.   Os Estados-Membros assegurarão que a água utilizada no transporte de remessas importadas não contamine as águas naturais dos seus territórios.».

7)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

8)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

9)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão.

10)

O anexo V é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente decisão.

11)

É suprimido o anexo VI.

29.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 385/74

(1)

A fim de facilitar o fluxo de dados a partir da Comunidade, é conveniente que os responsáveis pelo tratamento possam realizar transferências globais de dados, ao abrigo de um conjunto único de regras de protecção de dados. Na ausência de normas globais de protecção dos dados, as cláusulas contratuais típicas constituem um importante instrumento que permite a transferência de dados pessoais a partir de todos os Estados-Membros, ao abrigo de um conjunto de regras comuns. Para este efeito, a Decisão 2001/497/CE da Comissão, de 15 de Junho de 2001, relativa às cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, nos termos da Directiva 95/46/CE (2), estabelece um conjunto de cláusulas contratuais típicas que prevê as garantias adequadas para a transferência de dados para países terceiros.

(2)

Adquiriu-se muita experiência desde a adopção da referida decisão. Além disso, um grupo de associações empresariais (3) apresentou um conjunto de regras contratuais típicas alternativas concebidas de modo a fornecer um nível de protecção de dados equivalente ao assegurado pelas cláusulas contratuais típicas fixadas na Decisão 2001/497/CE, recorrendo a mecanismos diferentes.

(3)

Dado que a utilização de cláusulas contratuais típicas para a transferência internacional de dados é voluntária, constituindo apenas uma das várias alternativas previstas na Directiva 95/46/CE no que se refere à transferência legal de dados pessoais para países terceiros, os exportadores comunitários de dados e os seus importadores em países terceiros devem ter a faculdade de escolher um dos conjuntos de cláusulas contratuais típicas ou outra base legal para a transferência de dados. Uma vez que cada conjunto no seu todo constitui um modelo, os exportadores de dados não devem, por isso, ter legitimidade para os alterar ou fundir, parcialmente ou na íntegra, seja de que modo for.

(4)

As cláusulas contratuais típicas apresentadas pelas associações empresariais visam o aumento da utilização de cláusulas contratuais entre os operadores, através de mecanismos como a maior flexibilidade dos requisitos em matéria de auditorias ou regras mais minuciosas em matéria de direito de acesso.

(5)

Por outro lado, enquanto alternativa ao sistema de responsabilidade conjunta e solidária previsto na Decisão 2001/497/CE, o novo conjunto agora apresentado inclui um regime de responsabilidade baseado em obrigações de diligência devida, segundo as quais o exportador de dados e o seu importador seriam responsáveis perante as pessoas em causa em caso de violação das respectivas obrigações contratuais; o exportador de dados é igualmente responsável por não envidar os esforços razoáveis para que o importador de dados possa cumprir as obrigações legais decorrentes das cláusulas (culpa in eligendo) e as pessoas em causa podem agir judicialmente contra o exportador a este respeito. A aplicação da cláusula I, alínea b), do novo conjunto de cláusulas contratuais típicas é particularmente importante neste caso, em especial ligado à possibilidade de os exportadores de dados realizarem auditorias às instalações dos importadores de dados ou de exigirem provas quanto a recursos financeiros suficientes para cumprimento das respectivas responsabilidades.

(6)

No que se refere ao exercício dos direitos de terceiros beneficiários por parte das pessoas em causa, prevê-se maior participação do exportador de dados na apreciação das queixas daquelas pessoas, sendo o exportador obrigado a contactar o importador de dados e, se for o caso, executar o contrato no prazo normal de um mês. Se o exportador de dados se recusar a executar o contrato e a violação do importador de dados se mantiver, o titular dos dados pode então recorrer às cláusulas para agir contra o importador de dados e até proceder judicialmente contra ele num Estado-Membro. A aceitação desta jurisdição e o acordo no sentido de cumprir uma decisão de um tribunal competente ou de uma autoridade de protecção de dados não prejudicam os eventuais direitos processuais dos importadores de dados previstos em países terceiros, tal como o direito de recurso.

(7)

Todavia, a fim de prevenir abusos decorrentes desta flexibilidade adicional, é conveniente prever que as autoridades de protecção de dados podem, com maior facilidade, proibir ou suspender as transferências de dados com base no novo conjunto de cláusulas contratuais típicas nos casos em que o exportador de dados se recusar a dar os passos necessários para executar as obrigações contratuais contra o importador de dados ou naqueles em que este último se recusar a cooperar de boa fé com as autoridades competentes de supervisão em matéria de protecção de dados.

(8)

A utilização de cláusulas contratuais típicas não afectará a aplicação das disposições nacionais aprovadas nos termos das Directivas 95/46/CE ou 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva sobre a privacidade e as comunicações electrónicas) (4), em especial no que toca ao envio de comunicações comerciais a cidadãos da União Europeia.

(9)

Com esta base, as garantias previstas nas cláusulas contratuais típicas apresentadas podem considerar-se adequadas, na acepção do n.o 2 do artigo 26.o da Directiva 95/46/CE.

(10)

O parecer emitido pelo grupo de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, instituído pelo artigo 29.o da Directiva 95/46/CE (5), relativo ao nível de protecção previsto nas cláusulas contratuais típicas apresentadas foi tido em conta.

(11)

A fim de avaliar a aplicação das alterações à Decisão 2001/497/CE, é conveniente que a Comissão as aprecie três anos após a respectiva notificação aos Estados-Membros.

(12)

A Decisão 2001/497/CE deve ser alterada em conformidade.

(13)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 31.o da Directiva 95/46/CE,

1.

Ao artigo 1.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os responsáveis pelo tratamento de dados podem escolher entre os conjuntos I e II constantes do anexo. Não podem, porém, alterar as cláusulas nem combinar separadamente as cláusulas ou os conjuntos.».

2.

No artigo 4.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Para efeitos do n.o 1, sempre que o responsável pelo tratamento de dados alegar garantias adequadas com base nas cláusulas contratuais típicas do conjunto II do anexo, as autoridades competentes para a protecção de dados podem exercer os respectivos poderes previstos para proibir ou suspender os fluxos de dados se:

Para efeitos da primeira alínea, a recusa de má fé ou a recusa de execução do contrato por parte do importador de dados não inclui os casos em que a cooperação ou a execução entrariam em conflito com as exigências da legislação nacional aplicáveis ao importador de dados, que não ultrapassem o necessário numa sociedade democrática com base num dos interesses enunciados no n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE, em especial as sanções, fixadas em instrumentos internacionais e/ou nacionais, a obrigação de apresentar declarações de rendimentos ou relativas ao branqueamento de capitais.

Para efeitos da alínea a) do n.o 1, a cooperação pode incluir, nomeadamente, a apresentação dos meios de processamento de dados do importador para auditoria ou a obrigação de respeitar o parecer da autoridade de controlo da protecção de dados da Comunidade.

3.   A proibição ou suspensão, nos termos dos n.os 1 e 2, serão levantadas assim que os seus fundamentos deixem de se verificar.

4.   Sempre que os Estados-Membros adoptarem medidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3, devem informar sem demora a Comissão, que do facto dará conhecimento aos outros Estados-Membros.».

3.

A primeira frase do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão apreciará da aplicação da presente decisão, com base nas informações disponíveis, três anos após a sua notificação e após a notificação das eventuais alterações aos Estados-Membros.».

4.

O anexo é alterado do seguinte modo: