4.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/1

(1)

A fraude fiscal na União Europeia tem graves consequências para os orçamentos nacionais e pode provocar distorções da concorrência na circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, afectando, por conseguinte, o funcionamento do mercado interno.

(2)

A luta contra a fraude aos impostos especiais de consumo exige uma estreita cooperação entre as autoridades administrativas de cada um dos Estados-Membros encarregadas da execução das disposições aprovadas neste domínio.

(3)

É, por isso, essencial definir as regras segundo as quais as autoridades administrativas dos Estados-Membros devem prestar assistência mútua e cooperar com a Comissão para assegurar uma boa aplicação das regras relativas à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e à cobrança desses impostos.

(4)

A assistência mútua e a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo são regidas pela Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro (3). A assistência mútua e a cooperação administrativa em matéria de IVA são regidas pelo Regulamento (CE) n.o 1798/2003 (4).

(5)

Embora se tenha revelado eficaz, este instrumento legal não poderá fazer face às novas necessidades em matéria de cooperação administrativa, decorrentes da crescente integração económica no âmbito do mercado interno.

(6)

Além disso, a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (5), introduziu certos instrumentos de intercâmbio de informações. Os seus procedimentos deverão ser definidos no âmbito de um quadro legal geral consagrado à cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo.

(7)

Revela-se igualmente necessário prever regras mais claras e vinculativas em matéria de cooperação entre os Estados-Membros, dado que os direitos e as obrigações de todas as partes em causa não estão suficientemente definidos.

(8)

Não existem suficientes contactos directos entre serviços locais ou entre serviços nacionais de luta contra a fraude, uma vez que, geralmente, a comunicação se efectua entre os serviços centrais de ligação. Esta situação reduz a eficácia, limita a utilização do dispositivo de cooperação administrativa e origina atrasos excessivos na comunicação de informações. Deverão por isso, ser previstos contactos mais directos entre serviços administrativos, a fim de melhorar e acelerar a cooperação.

(9)

É igualmente necessário estabelecer uma cooperação mais estreita, dado que, para além da verificação da circulação, prevista no artigo 15.oB da Directiva 92/12/CEE, o intercâmbio automático ou espontâneo de informações entre Estados-Membros é muito limitado. Os intercâmbios de informações entre as autoridades nacionais, bem como entre estas últimas e a Comissão, deverão ser intensificados e acelerados, por forma a lutar mais eficazmente contra a fraude.

(10)

É, pois, necessário um instrumento específico no domínio dos impostos especiais de consumo, destinado a incorporar as disposições da Directiva 77/799/CEE nesta matéria. Esse instrumento deverá centrar-se também nos domínios em que é possível melhorar a cooperação entre os Estados-Membros, através da introdução e da melhoria dos sistemas de transmissão de informações em matéria de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Esse instrumento não prejudica a aplicação da Convenção de 18 de Dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (6).

(11)

O presente regulamento não deverá afectar as outras medidas comunitárias de luta contra a fraude no domínio dos impostos especiais de consumo.

(12)

O presente regulamento deverá incorporar e designa os dispositivos previstos na Directiva 92/12/CEE, destinados a facilitar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Estes dispositivos incluem o registo dos operadores económicos em questão e dos locais e o sistema de verificação da circulação. Além disso, deverá introduzir um sistema de alerta precoce entre os Estados-Membros.

(13)

Para efeitos do presente regulamento, convém limitar certos direitos e obrigações previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7), a fim de salvaguardar os interesses a que se refere a alínea e) do n.o 1 do artigo 13.o dessa directiva.

(14)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8).

(15)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a simplificação e o reforço da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, a qual requer uma abordagem harmonizada, não podem ser suficientemente realizados por estes isoladamente, e podem, dadas a uniformidade e a eficácia pretendidas, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(16)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

1)

«Autoridade competente», a autoridade designada de acordo com o n.o 1 do artigo 3.o

2)

«Autoridade requerente», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro que formule um pedido de assistência em nome da autoridade competente.

3)

«Autoridade requerida», o serviço central de ligação, um serviço de ligação ou um funcionário competente de um Estado-Membro a quem seja dirigido um pedido de assistência em nome da autoridade competente.

4)

«Serviço central de ligação», o serviço designado nos termos do n.o 2 do artigo 3.o com a responsabilidade principal pelos contactos com os outros Estados-Membros em matéria de cooperação administrativa.

5)

«Serviço de ligação», qualquer serviço, com excepção do serviço central de ligação, com uma competência territorial específica ou uma responsabilidade operacional especializada que tenha sido designado pela autoridade competente nos termos do n.o 3 do artigo 3.o para trocar directamente informações com base no presente regulamento.

6)

«Funcionário competente», qualquer funcionário que possa proceder ao intercâmbio directo de informações com base no presente regulamento, tendo sido autorizado para o efeito nos termos do n.o 5 do artigo 3.o

7)

«Serviço dos impostos especiais de consumo», qualquer serviço em que possam ser cumpridas algumas das formalidades estabelecidas pelas regras relativas aos impostos especiais de consumo.

8)

«Intercâmbio automático ocasional de informações», a comunicação sistemática de informações previamente definidas, sem pedido prévio, a outro Estado-Membro, à medida que essas informações fiquem disponíveis.

9)

«Intercâmbio periódico de informações», a comunicação sistemática de informações previamente definidas, sem pedido prévio, a outro Estado-Membro, a intervalos regulares previamente definidos.

10)

«Intercâmbio espontâneo», a comunicação ocasional, sem pedido prévio, de informações a outro Estado-Membro.

11)

«Sistema informatizado», o sistema informatizado de acompanhamento dos movimentos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, instituído na Decisão n.o 1152/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

12)

«Pessoa»:

13)

«Por via electrónica», por meio de equipamentos electrónicos de tratamento (incluindo a compressão digital) e de armazenamento de dados, utilizando o telefone, as radiocomunicações, os meios de leitura óptica ou outros meios electromagnéticos.

14)

«Número de identificação», o número previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 22.o do presente regulamento.

15)

«Número de identificação para efeitos de IVA», o número previsto nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo 22.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (10).

16)

«Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo», a circulação, entre dois ou mais Estados-Membros, de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão dos impostos especiais de consumo, na acepção do título III da Directiva 92/12/CEE, ou de produtos sujeitos a impostos de consumo que tenham sido introduzidos no consumo, na acepção dos artigos 7.o a 10.o da Directiva 92/12/CEE.

17)

«Inquérito administrativo», todos os controlos, verificações e acções empreendidos por agentes ou por autoridades competentes no exercício das suas funções, com o objectivo de assegurar a correcta aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo.

18)

«Rede CCN/CSI», a plataforma comum baseada na Rede Comum de Comunicações (CCN) e na Interface do Sistema Comum (CSI), desenvolvida pela Comunidade para assegurar todas as transmissões por via electrónica entre as autoridades competentes no domínio aduaneiro e fiscal.

19)

«Impostos especiais de consumo», os impostos sujeitos à legislação comunitária no domínio dos impostos especiais de consumo incluindo os impostos sobre os produtos energéticos e a electricidade abrangidos pela Directiva 2003/96/CE do Conselho.

20)

«DAA» (Documento Administrativo de Acompanhamento), as informações constantes do documento referido no n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 92/12/CEE.

21)

«DAS» (Documento de Acompanhamento Simplificado), o documento referido no n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 92/12/CEE.

a)

Pelo intercâmbio dos dados armazenados no registo electrónico previsto no artigo 22.o;

b)

Pelo sistema de alerta precoce previsto no artigo 23.o;

c)

Pelos pedidos de verificação dirigidos a outros Estados-Membros ou deles provenientes, previstos no artigo 24.o

1)

Quando tenha ocorrido ou existam suspeitas de que tenha ocorrido, no outro Estado-Membro, uma irregularidade ou uma infracção à legislação em matéria de impostos especiais de consumo.

2)

Quando tenha ocorrido ou existam suspeitas de que tenha ocorrido, no território de um Estado-Membro, uma irregularidade ou uma infracção à legislação em matéria de impostos especiais de consumo que possa ter repercussões noutro Estado-Membro.

3)

Quando exista um risco de fraude ou perda de impostos especiais de consumo no outro Estado-Membro.

1)

As categorias exactas de informações a trocar.

2)

A frequência desse intercâmbio de informações.

3)

As modalidades práticas do intercâmbio de informações.

a)

Um registo das pessoas que têm a qualidade de depositários autorizados ou de operadores registados em matéria de impostos especiais de consumo, na acepção das alíneas a) e d) do artigo 4.o da Directiva 92/12/CEE;

b)

Um registo dos locais autorizados como entrepostos fiscais.

a)

O número de identificação emitido pela autoridade competente no que respeita à pessoa ou aos locais;

b)

O nome e o endereço da pessoa ou dos locais;

c)

A categoria e a nomenclatura combinada relativas aos produtos sujeitos ao imposto especial de consumo que podem ser detidos ou recebidos pela pessoa ou que podem ser detidos ou recebidos nos locais;

d)

A identificação do serviço central de ligação ou do serviço dos impostos especiais de consumo junto do qual podem ser obtidas outras informações;

e)

A data de emissão, de alteração e, se for caso disso, do termo de validade da autorização como depositário autorizado ou operador económico registado;

f)

As informações necessárias para a identificação das pessoas que tenham assumido obrigações na acepção do n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 92/12/CEE;

g)

As informações necessárias para a identificação das pessoas que intervêm de forma ocasional na circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, sempre que essas informações se encontrem disponíveis.

a)

O número e a natureza dos pedidos de informação apresentados por essa autoridade requerente durante determinado prazo não imponham encargos administrativos desproporcionados à autoridade requerida;

b)

A autoridade requerente tenha esgotado as fontes habituais de informação a que, segundo as circunstâncias, teria podido recorrer para obter as informações solicitadas sem correr o risco de prejudicar a obtenção do resultado pretendido.

a)

Assegurar uma boa coordenação interna entre as autoridades competentes referidas no artigo 3.o;

b)

Estabelecer uma cooperação directa entre as autoridades especialmente habilitadas para efeitos da referida coordenação;

c)

Assegurar o bom funcionamento do sistema de intercâmbio de informações previsto no presente regulamento.

4.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/11

(1)

Em Janeiro de 1997, pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários, nomeadamente, da República Popular da China (RPC ou «país em causa»). A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido no estádio franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado era de 32,5 % para a World Wide Stationery Mfg («WWS»), empresa que beneficiou de tratamento individual, e de 39,4 % para todas as outras empresas da RPC. Estas taxas do direito eram aplicáveis aos mecanismos de argolas para encadernação com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas (códigos Taric 8305100011, 8305100012 e 8305100019) enquanto os mecanismos de argolas com 17 e 23 argolas (códigos Taric 8305100021, 8305100022 e 8305100029) foram sujeitos a um direito igual à diferença entre o preço mínimo de importação («PMI») de 325 euros por mil unidades e o preço franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, se este último for inferior ao PMI.

(2)

Em Setembro de 2000, na sequência de um pedido de início de um reexame anti-absorção das medidas acima referidas, apresentado ao abrigo do artigo 12.o do regulamento de base, as taxas do direito aplicáveis aos mecanismos de argolas para encadernação com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas (códigos Taric 8305100011, 8305100012 e 8305100019), foram revistas e aumentadas pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2000 do Conselho (3), passando para 51,2 % no caso da WWS e para 78,8 % para todas as outras empresas da RPC.

(3)

Estão em vigor, desde Junho de 2002, medidas anti-dumping e de compensação sobre as importações de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da Indonésia. Essas medidas, que não são objecto do actual reexame, foram instituídas pelos Regulamentos (CE) n.o 976/2002 e (CE) n.o 977/2002 do Conselho, de 4 de Junho de 2002 (4), respectivamente.

(4)

Na sequência de um inquérito relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 por parte das importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos do Vietname, o Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 1208/2004 (5), tornou as medidas extensivas às importações expedidas do Vietname.

(5)

Em Abril de 2004 (6) foi iniciado um inquérito relativo à alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho por parte das importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia.

(6)

Os dois inquéritos mencionados nos considerandos precedentes foram independentes dos resultados do presente inquérito.

(7)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de certos mecanismos de argolas para encadernação originários da República Popular da China (7), em 23 de Outubro de 2001 a Comissão recebeu um pedido de reexame dessas medidas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(8)

O pedido foi apresentado por dois produtores comunitários, Koloman Handler AG e Krause Ringbuchtechnik GmbH («os requerentes»), que representam uma parte importante da produção comunitária total de mecanismos de argolas para encadernação. O pedido alegava que era provável que a caducidade das medidas conduzisse a um aumento do volume das importações objecto de dumping e causadoras de prejuízo originárias da RPC.

(9)

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão deu início a um reexame (8).

(10)

A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame de caducidade aos produtores-exportadores, aos importadores e aos utilizadores conhecidos como interessados, aos representantes do país exportador, aos produtores comunitários requerentes e ao outro produtor comunitário conhecido. As partes interessadas dispuseram da oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(11)

Todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

(12)

Foram enviados questionários a todas as partes oficialmente avisadas do início do reexame, bem como a todas aquelas que o solicitaram no prazo fixado no aviso de início. Além disso, foi contactado um produtor da Índia (país análogo), que também recebeu um questionário.

(13)

Responderam aos questionários os dois produtores comunitários requerentes e um produtor-exportador do país em causa, bem como um produtor do país análogo e dois importadores independentes da Comunidade.

(14)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos. Foi concedido a todas elas um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação dos resultados do inquérito. As observações apresentadas foram tidas em conta e, sempre que adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.

(15)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência de dumping e de prejuízo, bem como o interesse comunitário. Foram efectuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(16)

O inquérito relativo à probabilidade de continuação ou reincidência das práticas de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001 («período de inquérito» ou «PI»). O exame das tendências relevantes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e o final do período de inquérito («período considerado»).

(17)

O produto em causa é o mesmo do inquérito original, isto é, determinados mecanismos de argolas para encadernação constituídos por duas folhas rectangulares ou fios de aço em que estão fixadas pelo menos quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação. As argolas podem ser de diferentes formas, sendo as mais comuns redondas e em forma de D. Os mecanismos de argolas para encadernação estão presentemente classificados nos códigos NC ex 8305 10 00 (códigos Taric 8305100011, 8305100012 e 8305100019, para mecanismos que não incluam os mecanismos com 17 ou 23 argolas, e códigos Taric 8305100021, 8305100022 e 8305100029 para os mecanismos com 17 ou 23 argolas). Os mecanismos de alavanca, classificados no mesmo código NC, não estão incluídos no âmbito do presente processo.

(18)

Os mecanismos de argolas são utilizados para fazer pastas de arquivo, pastas para catálogos e outras pastas com argolas de cartolina, cartão e plástico.

(19)

Durante o período de inquérito, foram vendidos na Comunidade numerosos tipos de mecanismos de argolas. As diferenças entre esses tipos eram determinadas pela largura da base, o tipo de mecanismo, o número de argolas, o sistema de abertura, número de folhas nominal, o diâmetro das argolas, a forma das argolas, o comprimento e o espaço entre as argolas. Atendendo a que todos os tipos têm as mesmas características físicas e técnicas de base e, dentro de certas categorias, são permutáveis entre si, a Comissão determinou que todos os mecanismos de argolas constituem um único produto para efeitos do presente processo.

(20)

A Comissão verificou que os mecanismos de argolas produzidos e vendidos no mercado interno do país análogo (a Índia) e os exportados da RPC para a Comunidade apresentavam as mesmas características físicas e técnicas de base e se destinavam às mesmas utilizações.

(21)

A Comissão também não detectou nenhuma diferença no que respeita às características físicas e técnicas de base, bem como às utilizações, entre os mecanismos de argolas importados para a Comunidade originários da RPC e os mecanismos de argolas produzidos pelos produtores comunitários e vendidos no mercado comunitário.

(22)

Concluiu-se, por conseguinte, que os mecanismos de argolas produzidos e vendidos no mercado interno do país análogo, os mecanismos de argolas originários da RPC exportados para a Comunidade e os produzidos e vendidos no mercado comunitário pela indústria comunitária eram produtos similares, na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(23)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, examinou-se a probabilidade de a caducidade das medidas em vigor conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

(24)

Dos três produtores-exportadores chineses mencionados na denúncia, só a WWS, que beneficiou de tratamento individual tanto no inquérito original como no inquérito anti-absorção, colaborou com a Comissão. As duas outras empresas exportadoras afirmaram que não tinham exportado o produto em causa para a Comunidade durante o PI. Todavia, uma dessas empresas está aparentemente envolvida em práticas de evasão via Tailândia, que são objecto de um inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) [ver considerandos (42) e (43)].

(25)

Segundo o Eurostat, o volume de vendas para exportação da única empresa que colaborou representava a totalidade das importações originárias da RPC durante o PI. Este volume corresponde a 1,9 % do consumo comunitário total durante o PI do presente inquérito, comparativamente a 45 % do consumo comunitário total durante o PI do inquérito original, isto é, de 1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1995.

(26)

Em relação ao inquérito original, o método de cálculo da margem de dumping manteve-se idêntico, com excepção da mudança do país análogo.

(27)

Uma vez que a RPC é uma economia de transição, o valor normal foi determinado com base nas informações obtidas num país terceiro com economia de mercado adequado («país análogo») seleccionado em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base.

(28)

No inquérito original, a Malásia tinha sido escolhida como país análogo. Atendendo a que a produção na Malásia terminou, e foi transferida nomeadamente para a Índia, revelou-se necessário escolher outro país representativo. No pedido de início de um reexame da caducidade, a Índia havia sido sugerida como país análogo para a determinação do valor normal não tendo esta escolha sido contestada. Verificou-se também que as razões que explicam a escolha da Índia, isto é, a dimensão do seu mercado interno, a abertura desse mercado e o seu nível de acesso aos materiais de base, garantiam condições normais de concorrência. O produtor indiano contactado concordou em colaborar e as suas vendas no mercado interno eram representativas. Embora esta empresa estivesse coligada com o produtor-exportador chinês que colaborou, não existiam motivos para considerar que tal poderia ter um impacto sobre a determinação do valor normal. Por conseguinte, em conformidade com o n.o 7, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base, a Índia foi considerada um país análogo apropriado para a determinação do valor normal.

(29)

As vendas do produto similar no mercado interno do país análogo durante o PI foram consideradas lucrativas e representativas. Assim, o valor normal baseou-se no preço pago ou a pagar, no decurso de operações comerciais normais, por clientes independentes no país análogo, ou seja, a Índia.

(30)

Uma vez que o produto em causa tinha sido exportado para clientes independentes na Comunidade, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o disposto no no 8 do artigo 2o do regulamento de base, tomando como referência o preço de exportação efectivamente pago ou a pagar.

(31)

Tendo em vista assegurar uma comparação equitativa, e em conformidade com o disposto no n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, procedeu-se a ajustamentos a fim de ter devidamente em conta as diferenças que se prendem com o transporte interno, os descontos e abatimentos diferidos, a movimentação e o carregamento e os custos de transporte e de crédito que afectaram os preços e a comparabilidade dos mesmos.

(32)

A este propósito convém, contudo, notar que na sequência da instituição das medidas anti-dumping, se assistiu a uma diminuição muito acentuada do volume e da variedade de tipos de mecanismos de argolas para encadernação exportados para a Comunidade. Assim, os modelos do produto similar vendidos no mercado interno do país análogo durante o PI eram comparáveis com apenas 10 % dos modelos directamente exportados da RPC pelo único produtor-exportador que colaborou, enquanto no inquérito original a comparação se tinha baseado em 75 % do volume total de vendas. De facto, a maioria das exportações provenientes directamente da RPC durante o PI do presente inquérito diziam respeito a um nicho do mercado, o dos mecanismos com 17 e 23 argolas sujeitos a um PMI.

(33)

Em conformidade com o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado, no mesmo estádio de comercialização. A comparação revelou que não existia dumping.

(34)

Concluiu-se pela inexistência de práticas de dumping por parte da WWS, a empresa produtora-exportadora chinesa que havia colaborado. Contudo, o volume de vendas da WWS destinadas a exportação directa para a Comunidade durante o PI do presente inquérito era significativamente inferior ao identificado no inquérito original. Os produtos directamente exportados da RPC pela WWS situavam-se, além disso, no segmento superior da gama de mecanismos de argolas, nomeadamente os modelos com 17 e 23 argolas sujeitos a um direito sob a forma de um preço mínimo de importação [ver considerando (32)], o que significa, de facto, que não foram pagos praticamente quaisquer direitos anti-dumping em relação a essas importações. Este resultado não pode ser comparado com a margem de dumping calculada no inquérito original, uma vez que não foi possível calcular uma margem de dumping para os modelos de mecanismos de argolas sujeitos ao direito anti-dumping, que eram os modelos vendidos essencialmente no mercado comunitário e que não foram directamente exportados da RPC durante o PI do presente inquérito. Além disso, em termos de volume de vendas, só poderia efectuar-se uma comparação entre as vendas do produto similar vendido no mercado interno do país análogo e os modelos que representavam 10 % das vendas da RPC à Comunidade. À luz do que precede, considerou-se que não era possível chegar a uma conclusão clara sobre a continuação do dumping.

(35)

Na ausência de conclusões claras sobre a continuação das práticas de dumping, foi analisada a questão da probabilidade de reincidência do dumping.

(36)

Neste contexto, foram analisados os seguintes elementos: a) capacidade não utilizada e investimentos por parte dos produtores-exportadores chineses; b) comportamento do produtor-exportador chinês que colaborou nos mercados de países terceiros; c) estrutura, em termos de volume e de preços, das exportações do produto em causa para países terceiros efectuadas pelas empresas que não colaboraram.

(37)

Importa recordar que, na ausência de colaboração por parte dos outros produtores-exportadores, com excepção da WWS, a Comissão não dispunha de informações relativas à produção na RPC, à capacidade de produção não utilizada e às vendas no mercado chinês, excepto em relação ao produtor que colaborou.

(38)

A capacidade de produção da empresa que colaborou permaneceu estável de 1999 até ao PI. Todavia, uma vez que a produção do produto em causa diminuiu 28 % durante o mesmo período, é provável que este produtor-exportador dispusesse de uma capacidade significativa não utilizada, correspondente a um terço da sua capacidade total. Consequentemente, este produtor pode aumentar rapidamente a sua produção e direccioná-la para qualquer mercado de exportação, incluindo o mercado comunitário, caso se permita que as medidas caduquem. Convém ainda notar que a capacidade de produção não utilizada do único produtor-exportador que colaborou lhe permite satisfazer sensivelmente metade do consumo comunitário. É ainda razoável presumir que os outros produtores chineses dispõem também de uma capacidade significativa não utilizada, dado que as exportações chinesas no seu conjunto diminuíram e nada indica que as capacidades instaladas na RPC tenham diminuído.

(39)

Note-se que a empresa que colaborou manteve um elevado nível de investimentos, apesar de gradualmente decrescentes, em máquinas e equipamento entre 1999 e o PI.

(40)

As exportações para países terceiros (com excepção da Comunidade) efectuadas pela empresa que colaborou diminuíram 8 % em volume entre 2000 e o PI, tendo o seu preço médio de exportação para países terceiros diminuído 12 % durante o mesmo período.

(41)

No tocante às empresas que não colaboraram no presente inquérito, as conclusões tiveram de basear-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Na ausência de colaboração, foram consultadas estatísticas norte-americanas e chinesas a fim de determinar os volumes e os preços das exportações chinesas para outros países. Mesmo se, em termos absolutos, o volume das exportações chinesas difere consoante a fonte de informação, ambas as estatísticas confirmam que, no período compreendido entre 1999 e o PI, se verificou uma diminuição significativa nas exportações de mecanismos de argolas provenientes da China a nível mundial. Segundo as estatísticas chinesas, os mecanismos de argolas exportados em 1999 para o mercado mundial totalizaram cerca de 662 milhões de unidades, tendo este valor diminuído para 523 milhões de unidades durante o PI. O preço médio de exportação, apesar de contemplar diversos tipos do produto com preços bastante diferentes, permaneceu praticamente estável durante o mesmo período. Tal como referido no considerando (38), na ausência de informações sobre uma hipotética diminuição da capacidade de produção dos produtores-exportadores chineses que não colaboraram, é provável que estes disponham ainda de significativas capacidades não utilizadas. Nestas circunstâncias, afigura-se razoável considerar que caso se permita que as medidas anti-dumping caduquem, o mercado comunitário se tornará um alvo muito atraente para estes exportadores chineses, que retomariam assim as suas exportações para o mercado comunitário em quantidades consideráveis.

(42)

Além disso, importa referir que o OLAF procedeu a um inquérito a fim de determinar se os mecanismos de argolas importados e declarados originários da Tailândia eram efectivamente originários desse país ou se, tal como alegado, eram efectivamente de origem chinesa.

(43)

Os inquéritos realizados pelo OLAF e pelos Estados-Membros afectados concluíram que os mecanismos de argolas não eram originários da Tailândia, permitindo ainda apurar que uma parte significativa desses fluxos era de origem não preferencial chinesa e, por conseguinte, sujeitos a direitos anti-dumping.

(44)

A este propósito, convém notar que os tipos de produto exportados via Tailândia incluíam os modelos de mecanismos de argolas vendidos essencialmente no mercado comunitário durante o PI, e não os modelos de 17 e 23 argolas vendidos directamente da RPC. Assim, foi possível efectuar uma comparação utilizando os modelos vendidos essencialmente no mercado comunitário. Foi, pois, efectuada uma comparação entre os mecanismos de argolas exportados da Tailândia para a Comunidade e um número de modelos do produto comparáveis vendidos no mercado interno do país análogo. O resultado deverá ser encarado de forma prudente, pois dado que não foi feito um inquérito exaustivo sobre as importações de mecanismos de argolas provenientes da Tailândia, o cálculo só pôde basear-se numa proposta de preço FOB Banguecoque comunicado pela indústria comunitária em relação a tipos do produto exportados da Tailândia para a Comunidade durante e após o PI. No entanto, o cálculo revelou aparentemente que os preços de exportação dos mecanismos de argolas exportados da Tailândia eram inferiores aos preços no mercado interno da Índia, pelo que não se pode excluir a possibilidade de esses mecanismos de argolas terem sido vendidos na Comunidade a preços de dumping.

(45)

Paralelamente, convém recordar que em Outubro de 2000, na sequência do inquérito original, que tinha levado à instituição de um direito de 32,5 % para a WWS e de 39,4 % para todas as outras empresas chinesas, foi realizado um inquérito anti-absorção que conduziu a um aumento do nível do direito, para 51,2 % no caso da WWS e para 78,8 % no caso das restantes empresas.

(46)

Nenhum país terceiro aplicou medidas de defesa comercial em relação às importações de mecanismos de argolas provenientes da RPC.

(47)

O inquérito revelou que tanto o produtor-exportador que colaborou como, muito provavelmente, os dois outros produtores-exportadores chineses dispõem de uma capacidade não utilizada considerável, tendo em conta a diminuição significativa das suas exportações entre 1999 e o PI. Além disso, só a capacidade de produção não utilizada do produtor-exportador que colaborou é suficiente para satisfazer sensivelmente metade do consumo comunitário.

(48)

O consumo comunitário aparente no decurso do PI foi de cerca de 270 milhões de unidades, das quais só 5 milhões foram declaradas originárias da RPC. No PI do inquérito original (1 de Outubro de 1994 a 30 de Setembro de 1995), os produtores-exportadores chineses exportaram 126 milhões de unidades para a Comunidade. Por conseguinte, tendo em conta a capacidade não utilizada dos produtores-exportadores chineses, é provável que as importações provenientes da RPC para o mercado comunitário possam recomeçar em quantidades significativas caso se permita a caducidade das medidas anti-dumping. Para além do forte incentivo à exportação que representam para as empresas chinesas as suas vastas capacidades não utilizadas, estas exportações serão muito provavelmente efectuadas a preços de dumping. De facto, embora a comparação relativa à empresa que colaborou não tenha revelado a existência de práticas de dumping, esta comparação baseou-se numa amostra reduzida não comparável com o cálculo de dumping efectuado no âmbito do inquérito original. Por outro lado, uma das empresas chinesas que não colaborou no presente inquérito exportou mecanismos de argolas para o mercado comunitário através de uma empresa coligada localizada na Tailândia. Os cálculos revelaram a possibilidade de estas vendas terem sido efectuadas a preços de dumping. Por conseguinte, não pode excluir-se a possibilidade de as práticas de dumping terem continuado um ano após o inquérito anti-absorção.

(49)

Com base em todos estes factos e conclusões, é provável que os exportadores chineses retomem as suas exportações para a UE, estas se façam a preços inferiores ao valor normal. Por conseguinte, é de esperar que na ausência dos actuais direitos se voltem a verificar práticas de dumping por parte da China.

(50)

Durante o período de inquérito, as seguintes empresas fabricaram mecanismos de argolas na Comunidade:

(51)

Os primeiros dois produtores são os requerentes e colaboraram no inquérito. Os produtores comunitários que colaboraram representam mais de 90 % da produção comunitária total de mecanismos de argolas no PI, pelo que se considerou que estes produtores representavam a indústria comunitária na acepção no n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, passando a ser designados «indústria comunitária». Após o PI, estas duas empresas tornaram-se parte do mesmo grupo de empresas, mas mantiveram a sua produção na Comunidade. Este grupo de empresas é independente dos produtores-exportadores chineses.

(52)

As respostas ao questionário dos produtores comunitários que colaboraram foram utilizadas para determinar as vendas de mecanismos de argolas efectuadas pela indústria comunitária no mercado da Comunidade. Foram ainda utilizadas outras informações disponíveis para calcular as vendas do produtor comunitário não incluído na definição de indústria comunitária.

(53)

Em relação às importações originárias da RPC e às importações declaradas originárias da Tailândia, recorreu-se aos dados do Eurostat, com excepção dos valores relativos às importações declaradas originárias da RPC durante o PI, relativamente às quais foram utilizadas as informações facultadas pelo produtor-exportador chinês que colaborou.

(54)

Quanto às importações originárias de outros países terceiros, os dados relativos às importações originárias da Índia e da Indonésia, com excepção dos relativos ao PI, foram os utilizados no processo anti-dumping relativo a esses dois países. As informações do Eurostat foram utilizadas para calcular o volume das importações não disponível nas respostas aos questionários ou em processos anteriores. No que respeita às importações originárias da Hungria, foi utilizada a resposta ao questionário de um produtor comunitário que colaborou. Em relação a países terceiros que não a Hungria e os países referidos no presente considerando, foram utilizadas informações do Eurostat. Convém ainda referir que foi necessário converter os valores Eurostat, de toneladas para unidades.

(55)

Nesta base, o consumo comunitário aparente diminuiu 9 % durante o período considerado, passando de 297 milhões de unidades (valores arredondados para o milhão) em 1998, para 270 milhões de unidades no PI. Os valores relativos a 1999 e a 2000 foram, respectivamente, 306 milhões de unidades e 316 milhões de unidades.

(56)

As importações declaradas originárias da RPC diminuíram acentuadamente, passando de 44 milhões de unidades em 1998 para 24 milhões em 1999, 10 milhões em 2000 e 5 milhões de unidades durante o PI. A parte de mercado das importações declaradas originárias da RPC diminuiu todos os anos durante o período considerado, passando de 14,8 % em 1998 para 7,8 % em 1999, 3 % em 2000 e 1,9 % no PI.

(57)

O preço médio das importações declaradas originárias da RPC aumentou 96 % entre 1998 (141 euros) e o PI (278 euros). A tendência para o aumento dos preços das importações declaradas originárias da RPC é mais o reflexo do peso crescente dos modelos do produto mais caros sujeitos a um preço mínimo de importação (mecanismos de argolas com 17 e 23 argolas) do que um verdadeiro aumento do preço.

(58)

Já foi acima referido, com base nas conclusões do inquérito do OLAF, que uma parte significativa das importações declaradas originárias da Tailândia era de facto de origem chinesa. As importações declaradas originárias da Tailândia aumentaram de 1 milhão de unidades em 1998 para 16 milhões de unidades em 1999, 17 milhões de unidades em 2000 e 20 milhões de unidades no PI. A parte de mercado destas importações aumentou todos os anos durante o período considerado, passando de 0,3 % em 1998 para 5,2 % em 1999, 5,3 % em 2000 e 7,4 % no PI. O preço médio destas importações declaradas originárias da Tailândia diminuiu 9 % no mesmo período, passando de 100 euros para 91 euros. As informações mais pormenorizadas disponíveis sobre os preços das importações declaradas originárias da Tailândia dizem respeito aos preços de revenda a um distribuidor europeu dos mecanismos de argolas exportados via Tailândia. Verificou-se que estes preços de revenda eram em média cerca de 12 % inferiores aos preços de venda da indústria comunitária.

(59)

A produção da indústria comunitária diminuiu 17 % ao longo do período considerado, passando de 100 (número índice) em 1998 para 91 em 1999, 89 em 2000 e 83 no PI. A decisão tomada pela Koloman Handler AG em 2002, no sentido de transferir parte da sua produção para a Hungria é responsável pela diminuição da produção verificada nesse ano. Durante o PI, a empresa Koloman Handler AG declarou falência e a sua produção diminuiu significativamente no segundo semestre de 2001.

(60)

A capacidade de produção da indústria comunitária diminuiu 7 % no período considerado. Após um aumento em 1999, para 107 (número índice) diminuiu para 93 em 2000 em resultado da decisão da Koloman Handler AG de transferir parte da sua produção para a Hungria. A capacidade de produção manteve-se estável durante o PI.

(61)

A utilização das capacidades diminuiu, de mais de 80 % em 1998 para 70-75 % em 1999, voltando a aumentar para 76-80 % em 2000 e a diminuir novamente para 70-75 % no PI.

(62)

As existências da indústria comunitária no final do exercício diminuíram 37 % no período considerado, tendo diminuído em cada um dos anos desse período. Esta redução deve-se essencialmente à diminuição da produção da Koloman Handler AG após a declaração de falência. O período durante o qual as existências foram mantidas antes de serem vendidas foi reduzido 10 dias no período considerado.

(63)

As vendas da indústria comunitária no mercado comunitário diminuíram 8 % durante o período considerado, passando de 119 milhões de unidades em 1998 para 109 milhões de unidades no PI. As vendas haviam igualmente diminuído em 1999, para 115 milhões de unidades, mantendo-se sensivelmente ao mesmo nível em 2000.

(64)

A parte de mercado detida pela indústria comunitária aumentou ligeiramente durante o período considerado, de 40,1 % em 1998 para 40,4 % no PI, muito embora tenha diminuído significativamente em 1999 e 2000, para 37,6 % e 36,2 %, respectivamente.

(65)

Enquanto o consumo comunitário diminuiu 9 % no período considerado, o volume de vendas da indústria comunitária diminuiu 8 %. Por outro lado, o volume agregado das importações declaradas originárias das RPC e da Tailândia consideradas conjuntamente diminuiu 44 % no período considerado. Assim, a indústria comunitária aumentou ligeiramente a sua parte de mercado, enquanto a parte de mercado das importações declaradas originárias da RPC diminuiu e a das importações declaradas originárias da Tailândia aumentou.

(66)

O preço de venda médio ponderado dos mecanismos de argolas vendidos pela indústria comunitária a clientes independentes no mercado da Comunidade diminuiu todos os anos durante o período considerado, tendo passado de 206 euros por mil unidades em 1998 para 190 euros em 1999, 177 euros em 2000 e 174 euros no PI, o que corresponde a uma diminuição de 16 % no período considerado. As medidas anti-dumping contra as importações provenientes da Indonésia só foram adoptadas em Junho de 2002, pelo que não pode ser excluída a possibilidade de as importações em dumping originárias da Indonésia terem tido um impacto sobre a evolução dos preços durante o período considerado.

(67)

O preço de venda das principais matérias-primas (chapas e fios de aço) não acompanhou esta tendência decrescente. Por outro lado, os custos unitários da mão-de-obra, que representaram mais de dois quintos do custo unitário total, diminuíram significativamente durante o período considerado.

(68)

Uma vez que o impacto de determinados elementos que não reflectem o comportamento normal da empresa (especialmente amortização do goodwill na sequência de uma aquisição) era significativo, considerou-se que a margem de lucro de exploração antes da amortização do goodwill constituía um melhor indicador do que a margem de lucro antes do pagamento dos impostos para avaliar a rentabilidade da indústria comunitária. A indústria comunitária registava sistematicamente uma margem de lucro de exploração insuficiente nas suas vendas a clientes independentes na Comunidade. A rentabilidade melhorou de 0-3 % em 1998 para 3,1 %-6 % em 1999, diminuindo depois abruptamente para valores compreendidos entre 0 % e –3 % em 2000, sendo ainda inferior a –3 % no PI. Estes resultados negativos contribuíram certamente para o facto de as duas empresas em causa terem declarado falência: a Koloman Handler AG em Julho de 2001 e a Krause Ringbuchtechnik GmbH em Abril de 2002 (isto é, pouco depois do final do PI).

(69)

A análise do investimento centrou-se no investimento em instalações e máquinas, que representou mais de 90 % do investimento total durante o PI. O investimento em goodwill não foi tido em conta, dado que não reflecte o desempenho normal da indústria comunitária ao longo de diversos anos, pois esse investimento foi resultado de uma aquisição que representou um acontecimento esporádico. O investimento em instalações e máquinas diminuiu 65 % no período considerado, caindo para 52 (número índice) em 1999, 48 em 2000 e 35 no PI.

(70)

A capacidade de angariação de capitais por parte da indústria comunitária foi prejudicada pela sua rentabilidade insuficiente.

(71)

Uma vez que a situação líquida se tornou negativa em 2000 e os dois produtores comunitários acabaram por declarar falência, a rentabilidade dos investimentos foi calculada com base na rentabilidade do total dos activos. Esta rentabilidade manteve-se estável em 1998 e 1999, entre 0 e 3 %, diminuindo abruptamente para valores entre 0 e –5 % em 2000 e valores inferiores a –10 % no PI.

(72)

A análise de um cash flow de exploração líquido simplificado, isto é, o lucro de exploração mais a amortização (excluindo a amortização do goodwill), revela uma tendência semelhante à da margem de lucro de exploração. O cash flow passou de 100 (número índice) em 1998 para 126 em 1999, diminuindo abruptamente para 62 em 2000 e para –65 no PI.

(73)

O emprego (unidades a tempo inteiro) diminuiu todos os anos durante o período considerado, passando de 100 (número índice) em 1998 para 86 em 1999, 82 em 2000 e 77 no PI.

(74)

A produtividade, avaliada em mil unidades por empregado, melhorou 8 % durante o período considerado, enquanto os custos de mão-de-obra por unidade de produto, avaliados em euros por quilograma, diminuíram 12 % durante o mesmo período.

(75)

Não se verificou a existência de dumping em relação às importações declaradas originárias da RPC durante o PI, uma vez que as conclusões relativas a essas importações se referem a uma gama reduzida e não representativa de mecanismos de argolas. Além disso, não foi possível proceder a uma determinação de dumping em relação às importações declaradas originárias da Tailândia, dado que não foi realizado qualquer inquérito neste sentido (o inquérito do OLAF dizia respeito à determinação da origem e não tinha qualquer relação com o dumping). Por conseguinte, não foi possível chegar a nenhuma conclusão sobre a amplitude da margem de dumping efectiva.

(76)

A indústria comunitária continuou a viver uma situação precária durante o período considerado, facto que é ilustrado pela diminuição da sua rentabilidade (isto é, pelos seus prejuízos crescentes desde 1999) em relação a volumes de vendas inferiores a preços unitários decrescentes.

(77)

A situação precária da indústria comunitária durante o PI deveu-se a diversos acontecimentos anteriores tais como: i) as práticas de dumping no que se refere às importações originárias da RPC antes da instituição das medidas em Janeiro de 1997; ii) a absorção dessas medidas, tal como determinado em Outubro de 2000; iii) as práticas de dumping no que se refere às importações originárias da Indonésia antes da instituição de medidas anti-dumping em Junho de 2002; iv) a evasão através da Tailândia (inquérito OLAF). Além disso, na sequência de um inquérito relativo à evasão, as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97 do Conselho foram tornadas extensivas às importações expedidos do Vietname [ver considerando (4)]. Tudo isto revela que durante o período considerado a indústria comunitária foi sempre afectada pelas práticas de dumping e não teve qualquer oportunidade de recuperar. A diminuição do consumo no mercado comunitário foi limitada, não podendo só por si explicar a situação precária da indústria comunitária.

(78)

Durante o PI do inquérito original (isto é, no período compreendido entre 1 de Outubro de 1994 e 30 de Setembro de 1995), os produtores-exportadores chineses venderam 126 milhões de unidades no mercado comunitário (tendo as vendas da WWS representado mais de dois quintos desse volume). Em 2001, isto é, durante o PI do presente inquérito, venderam 5 milhões de unidades declaradas originárias da RPC. O facto de existir na RPC uma capacidade significativa não utilizada (numa altura em que se verifica uma diminuição do volume das exportações chinesas para países terceiros), bem como o facto de os produtores-exportadores chineses terem demonstrado sistematicamente que pretendem vender a preços objecto de dumping e causadores de prejuízo para aumentar a sua parte de mercado, indicam claramente que existe uma probabilidade de reincidência de dumping causador de prejuízo através das importações originárias da RPC se as medidas anti-dumping caducarem.

(79)

A Comunidade é o único mercado em que os produtores-exportadores chineses ainda poderiam aumentar a parte de mercado, uma vez que os outros mercados já são abastecidos pelos produtores da RPC ou por produtores de países terceiros controlados pelos produtores chineses. A presença da indústria comunitária não é significativa nos mercados mais importantes situados fora da Comunidade, nos quais praticamente todos os mecanismos de argolas vendidos são fabricados na RPC ou por empresas controladas pelos produtores-exportadores deste país. Tal como sugerido pela análise do inquérito anti-absorção, caso se permita a caducidade das medidas existentes, a pressão exercida sobre os preços pelas importações em causa aumentaria muito provavelmente de forma significativa. Se a WWS foi capaz de absorver uma parte significativa do seu direito anti-dumping de 32,5 % e as outras empresas chinesas conseguiram fazer o mesmo em relação ao direito de 39,4 % que lhes havia sido aplicado, é muito provável que, na ausência de medidas anti-dumping, estas empresas consigam aumentar as suas fortes pressões no sentido da diminuição dos preços dos mecanismos de argolas para encadernação vendidos na Comunidade.

(80)

Recorde-se que o preço médio dos mecanismos de argolas declarados originários da Tailândia diminuiu 9 % durante o período considerado e que a comparação entre o preço de venda médio de um distribuidor europeu de mecanismos de argolas para encadernação declarados originários da Tailândia e o preço de venda médio ponderado da indústria comunitária revelou que o primeiro era inferior ao segundo em cerca de 12 %.

(81)

Quanto às importações provenientes de outros países terceiros, a Hungria é parte da Comunidade desde 1 de Maio de 2004. No tocante à Índia e à Indonésia, os produtores-exportadores de ambos os países são controlados pelos produtores-exportadores chineses. Caso caduquem as medidas em vigor sobre as importações originárias da RPC, diminuirá o incentivo à exportação para a Comunidade de mecanismos de argolas a partir da Índia e da Indonésia, pois é provável que se verifique um aumento muito significativo das importações objecto de dumping directamente provenientes da RPC.

(82)

Tendo em conta a situação já precária da indústria comunitária, o aumento significativo das importações a preços de dumping provenientes da RPC associado à subcotação significativa dos preços, teria indubitavelmente consequências muito graves para a indústria comunitária. De facto, e tendo igualmente em conta a experiência de anteriores inquéritos anti-dumping e anti-subvenção relativos aos mecanismos de argolas para encadernação, a caducidade das medidas aplicáveis às importações de mecanismos de argolas originários da RPC conduziria muito provavelmente a uma deterioração ainda mais acentuada da situação da indústria comunitária.

(83)

Com base no que precede, é provável que a caducidade das medidas anti-dumping sobre as importações de mecanismos de argolas para encadernação originários da RPC conduza a um aumento acentuado do volume de importações para a Comunidade, associado a uma diminuição significativa dos seus preços de venda. Convém notar que a maior parte dos produtos no mercado de mecanismos de argolas para encadernação se encontra altamente estandardizada e que a concorrência se realiza essencialmente em termos de preços.

(84)

Neste contexto, tendo em conta as conclusões relativas à situação no mercado da Comunidade, é provável que um aumento do volume das importações a baixos preços, objecto de dumping, tenha por efeito diminuir os preços da indústria comunitária. Esta situação, por sua vez, conduzirá a uma nova deterioração da situação financeira desta indústria, tendo como consequência final muito provável a falência e o encerramento das instalações de produção ainda existentes.

(85)

A caducidade das medidas representaria a eliminação do principal obstáculo que impede os produtores-exportadores chineses de venderem a preços de dumping e causadores de prejuízo no mercado comunitário.

(86)

Conclui-se, por conseguinte, que é provável que se verifique uma reincidência do prejuízo causado pelas importações objecto de dumping originárias da RPC.

(87)

A Comissão analisou se existiam motivos imperiosos que pudessem levar a concluir que a renovação das medidas anti-dumping em vigor não seria do interesse da Comunidade. Para o efeito, em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, o impacto das eventuais medidas sobre todas as partes envolvidas no processo, bem como as consequências da caducidade das medidas foram avaliados com base em todos os elementos de prova apresentados.

(88)

A fim de avaliar o impacto da eventual manutenção das medidas, todas as partes interessadas dispuseram da oportunidade de apresentar as suas observações, em conformidade com o n.o 2 do artigo 21.o do regulamento de base. Só os produtores comunitários que colaboraram e dois importadores independentes responderam ao questionário. Três utilizadores apresentaram algumas observações, mas não responderam ao questionário nem apresentaram quaisquer elementos em apoio das suas observações.

(89)

O n.o 7 do artigo 21.o do regulamento de base prevê que as informações só serão tomadas em consideração se se basearem em elementos de prova concretos que confirmem a sua validade. Neste contexto, não foi possível retirar qualquer conclusão das observações apresentadas pelos utilizadores, segundo as quais a manutenção das medidas anti-dumping, não seria do interesse da Comunidade, uma vez que tais observações não se apoiavam em quaisquer elementos.

(90)

Quanto ao efeito das medidas anti-dumping anteriormente instituídas, verificou-se uma diminuição muito acentuada nas importações declaradas originárias da RPC, especialmente após o reforço das medidas decidido no seguimento das conclusões sobre a absorção, associada a um forte aumento das importações originárias ou declaradas originárias de outros países terceiros.

(91)

O grupo de empresas a que pertencem os requerentes constitui o único produtor comunitário de mecanismos de argolas para encadernação com uma produção significativa. Este grupo desenvolve as suas actividades num contexto hostil, no qual as importações a baixos preços, frequentemente objecto de dumping e de subvenções, provenientes de países terceiros representam uma ameaça constante. Depois de ter declarado falência, o grupo procedeu a uma reestruturação das suas actividades mas tal não foi suficiente para evitar a prossecução dos procedimentos de falência no último trimestre de 2003. A indústria comunitária está a envidar esforços consideráveis para criar uma empresa sólida, capaz de competir com os produtores-exportadores chineses a nível mundial. A caducidade das medidas anti-dumping sobre as importações originárias da RPC poderia minar gravemente esta estratégia, uma vez que os produtores-exportadores chineses já revelaram no passado que são capazes de fazer descer os preços para níveis de dumping a fim de aumentar a parte de mercado. Atendendo a que os efeitos das medidas em vigor foram parcialmente anulados por práticas de absorção e por importações objecto de dumping ou de subvenções originárias da Indonésia, a eventual caducidade destas medidas poria muito provavelmente termo aos actuais esforços de reestruturação da indústria comunitária.

(92)

A indústria comunitária, apesar de possui uma longa tradição, deixará provavelmente de existir se não prosseguir os actuais esforços de reestruturação. A Robert Krause GmbH & Co. KG declarou falência em Janeiro de 1998. A empresa que lhe sucedeu, a Krause Ringbuchtechnik GmbH, propriedade da Wilhelm vom Hoffe Drahtwerke GmbH desde Junho de 1998, declarou falência em Abril de 2002. Após ter adquirido o activo e absorvido o pessoal desta última empresa, a Ringbuchtechnik Produktionsgesellschaft GmbH não deverá retomar a produção, pois apresentou um pedido de início de um processo de falência. A SX Bürowaren Produktions- und Handels GmbH continua a tradição da Koloman Handler AG. Uma outra falência significaria muito provavelmente o fim da indústria comunitária. Se a indústria comunitária deixar de fabricar mecanismos de argolas para encadernação, perder-se-ão as competências acumuladas ao longo de mais de um século e os postos de trabalho ainda existentes.

(93)

A renovação das medidas permitirá muito provavelmente à indústria comunitária aumentar a sua parte de mercado, diminuir os seus custos unitários de produção e aumentar os lucros. Os preços não se alterarão significativamente, mas os volumes de venda poderão aumentar de forma substancial. A reestruturação da indústria comunitária tem por objectivo melhorar a sua competitividade, através de um melhor planeamento dos tipos de mecanismos de argolas a produzir, do aumento do seu poder de negociação face aos fornecedores e da racionalização das suas operações de venda. Todas estas medidas contribuirão, por sua vez, para uma redução dos custos. A indústria comunitária é viável, uma vez que, mesmo após diversas falências, se encontra ainda em posição de abastecer uma parte importante do mercado comunitário, nomeadamente associada à unidade de produção localizada na Hungria, que se tornou parte da produção comunitária em 1 de Maio de 2004.

(94)

A aquisição da Bensons, um operador comercial com longa experiência no sector dos mecanismos de argolas, que conta com empresas nos Países Baixos, em Singapura, no Reino Unido e nos EUA, por parte da SX Bürowaren Produktions- und Handels GmbH, revela claramente o desejo da indústria comunitária de intensificar o seu acesso ao mercado mundial e a seriedade do seu empenhamento na reestruturação.

(95)

Colocaram-se, contudo, duas questões fundamentais após a divulgação da aquisição dos factos. Em primeiro lugar, a existência de um possível abuso de posição dominante por parte da indústria comunitária. A este propósito, a Comissão não tem conhecimento de qualquer processo anti-trust em relação às empresas em causa.

(96)

Em segundo lugar, alegou-se que a indústria comunitária estaria doravante coligada com um exportador chinês e que a Bensons, a empresa importadora que é presentemente parte do grupo da indústria comunitária, era um distribuidor exclusivo dos produtos vendidos pela WWS, um exportador chinês que controla igualmente a produção na Índia.

(97)

Apurou-se que existe um acordo de abastecimento entre a Bensons e a WWS, que inicialmente previa a transferência dos direitos de propriedade intelectual da WWS para a Bensons, bem como a transferência de algumas acções da Bensons para a WWS. No entanto, tais transferências nunca se realizaram. O acordo de abastecimento não estabelece nenhuma cláusula de exclusividade entre a Bensons e a WWS, conferindo uma preferência à Bensons para se converter no distribuidor exclusivo se um determinado fornecedor cessar a sua actividade. Por conseguinte, não foi possível confirmar a suposta relação.

(98)

Os dois únicos importadores independentes que colaboraram foram adquiridos pela SX Bürowaren Produktions- und Handels GmbH em Agosto de 2002, pelo que após o PI passaram a estar coligados com a indústria comunitária. Normalmente, os acontecimentos que têm lugar depois do período de inquérito não são tidos em conta. Todavia, dado que se trata de um acontecimento significativo e de carácter duradouro, esta aquisição deverá, neste caso específico, ser tida em conta. Os interesses desses importadores são doravante idênticos aos da indústria comunitária, uma vez que se trata de empresas coligadas.

(99)

Nenhum outro importador independente colaborou no inquérito, facto que sugere que, embora estivessem em vigor medidas anti-dumping, os outros importadores independentes não foram significativamente afectados por essas medidas.

(100)

Nenhum utilizador colaborou no inquérito, facto que sugere que embora estivessem em vigor medidas anti-dumping, os utilizadores não foram significativamente afectados por essas medidas. Assim, a situação dos utilizadores não deverá deteriorar-se em resultado da manutenção das medidas anti-dumping.

(101)

No período considerado, alguns fabricantes de classificadores reduziram a sua produção ou encerraram as suas fábricas na Comunidade. Em alguns casos, deslocaram ou alargaram a sua capacidade de produção para fora da Comunidade, essencialmente em países da Europa Oriental. As decisões destes utilizadores justificam-se essencialmente pelos custos de mão-de-obra mais reduzidos e pela proximidade desses países em relação ao mercado comunitário, bem como pela perspectiva de esses países se tornarem membros da União Europeia em 1 de Maio de 2004. Os preços dos mecanismos de argolas para encadernação vendidos pela indústria comunitária seguiram uma tendência para a baixa e as importações de mecanismos de argolas a baixos preços expedidos da Índia, da Indonésia e da Tailândia e não sujeitas a direitos anti-dumping estiveram disponíveis durante o período considerado.

(102)

Importa sublinhar que caso a indústria comunitária deixe de existir, os utilizadores se tornarão quase totalmente dependentes das importações originárias da RPC e/ou das importações de filiais chinesas noutros países. Nesse momento, os produtores-exportadores chineses serão incentivados a aumentar substancialmente os seus preços nos mercados fora da RPC, o que poderá pôr gravemente em causa a competitividade das indústrias utilizadoras. A indústria comunitária não tem interesse em manter uma política de preços que contribua para pôr termo às actividades dos produtores comunitários de classificadores, pois encontrar-se-ia numa posição muito mais débil ao concorrer fora da Comunidade com os produtores-exportadores chineses e respectivas filiais.

(103)

No caso de renovação das medidas, existirão fontes de abastecimento alternativas. Convém ainda notar que as actuais medidas anti-dumping sobre as importações originárias da RPC não conduziram a qualquer situação de escassez de mecanismos de argolas importados no mercado da Comunidade.

(104)

Os fornecedores de chapas e fios de aço vendem uma parte negligenciável da sua produção à indústria comunitária, pelo que não serão afectados pelo resultado do presente processo. Nenhum destes fornecedores se deu a conhecer enquanto parte interessada.

(105)

No que respeita aos efeitos da eventual caducidade das medidas sobre a concorrência na Comunidade, convém assinalar que existe apenas um reduzido número de produtores de mecanismos de argolas para encadernação a nível mundial, na sua maioria chineses ou controlados pelos produtores-exportadores chineses. O desaparecimento dos poucos produtores que ainda não são controlados pelas empresas chinesas teria pois efeitos negativos sobre a concorrência na Comunidade.

(106)

Tendo em conta os elementos e considerações precedentes, conclui-se que não existem motivos imperiosos contra a manutenção das actuais medidas anti-dumping.

(107)

À luz do que precede, considera-se que, tal como previsto nos n.os 2 e 6 do artigo 11.o do regulamento de base, convém manter as medidas anti-dumping sobre as importações de mecanismos de argolas para encadernação originários da RPC instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 119/97, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2100/2000 do Conselho.

(108)

Em virtude da longa duração do inquérito, considera-se apropriado que as medidas sejam limitadas a um período de quatro anos,

a)

em relação aos mecanismos com 17 e 23 argolas (códigos Taric 8305100021, 8305100022 e 8305100029), o montante do direito é igual à diferença entre o preço mínimo de importação de 325 euros por 1 000 unidades e o preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado;

b)

em relação a outros mecanismos, com excepção dos mecanismos com 17 ou 23 argolas, (códigos Taric 8305100011, 8305100012 e 8305100019)

4.12.2004   

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L 359/23

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

4.12.2004   

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L 359/25

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 estabelece que qualquer adubo pertencente a um dos tipos de adubos enumerados no seu anexo I e que obedeça aos requisitos estabelecidos nesse regulamento pode ser designado «Adubo CE».

(2)

Entre os adubos fosfatados enumerados no quadro A.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003, encontra-se o superfostato triplo (SFT), sendo uma das indicações relativas à sua rotulagem «Fósforo expresso em P2O5 solúvel em citrato de amónio neutro, do qual pelo menos 93 % do teor declarado de P2O5 é solúvel em água».

(3)

Quanto mais elevada for a solubilidade em água do adubo SFT, maior será a sua eficiência agronómica. Anteriormente, os solos europeus eram geralmente deficientes em fósforo, pelo que se justificava um valor mínimo relativamente elevado de 93 % de solubilidade em água para corrigir essa deficiência.

(4)

Hoje em dia, a situação alterou-se, dado que muitos solos já não são deficientes em fósforo e, embora existam condições do solo ou culturas em que o SFT com uma solubilidade mínima em água de 93 % ainda seja desejável, o SFT com uma solubilidade mínima em água de 85 % será igualmente eficaz em muitos solos e culturas europeus.

(5)

Por conseguinte, os utilizadores de SFT deveriam poder escolher entre um SFT com uma solubilidade mínima em água de 85 % e um outro com uma solubilidade mais elevada, de acordo com as exigências do solo e da cultura locais. A entrada relativa ao SFT no quadro A.2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve ser adaptada em conformidade.

(6)

Há quinze anos que o sal de sódio de EDDHSA e os seus produtos de condensação (EDDHSA) são utilizados, particularmente em Espanha, França e Itália, como agente orgânico quelante para micronutrientes. A experiência mostra que se trata de um agente fertilizante eficiente e que não constitui um risco para o ambiente.

(7)

Em particular, o ferro quelado com EDDHSA é utilizado para corrigir insuficiências de ferro e para colmatar a clorose férrica. É recomendado no que diz respeito a uma grande variedade de espécies vegetais, particularmente árvores de fruto, como citrinos, damasqueiros, abacateiros, ameixeiras e pessegueiros; é igualmente utilizado em videiras, arbustos pequenos e morangueiros.

(8)

A eliminação da clorose férrica e dos seus sintomas assegura uma folhagem verde, bem como o crescimento e o desenvolvimento correctos dos frutos para colheita.

(9)

No que diz respeito ao impacto no solo e no ambiente, o EDDHSA sofre um processo de degradação química no solo relativamente lento mas que não gera quaisquer substâncias perigosas. Também não causa quaisquer problemas de salinidade no solo.

(10)

Por conseguinte, o EDDHSA deve ser inserido na lista de agentes orgânicos quelantes autorizados para micronutrientes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2003/2003.

(11)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 deve ser alterado em conformidade.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 2003/2003,

4.12.2004   

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L 359/28

(1)

Tendo em conta as novas informações e a evolução técnica referidas no relatório (2), de Abril de 2002, do painel de avaliação tecnológica e económica sobre as substâncias regulamentadas utilizadas como agentes químicos de transformação, o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve ser alterado com base na Decisão X/14 (3) e na Decisão XV/6 (4) adoptadas, respectivamente, na décima (1998) e na décima quinta (2003) reuniões das partes no Protocolo de Montreal.

(2)

Mais concretamente, a Decisão XV/6 adita o agente de transformação tetracloreto de carbono, para a produção do solvente ciclodime, e elimina a utilização de CFC-113 como agente de transformação no fabrico de vinorelbina (um produto farmacêutico) e a utilização de tetracloreto de carbono como agente de transformação na produção de tralometrina (um insecticida).

(3)

O Regulamento (CE) n.o 2037/2000 deve ser alterado em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,

4.12.2004   

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L 359/30

(1)

Para combater eficazmente a fraude em matéria de impostos especiais de consumo, é necessário reforçar a cooperação entre administrações fiscais da Comunidade e entre estas últimas e a Comissão, baseada em princípios comuns.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2073/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2004, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (3), reúne todas as disposições destinadas a facilitar a cooperação administrativa em matéria de impostos especiais de consumo, previstas nas Directivas 77/799/CEE (4) e 92/12/CEE (5), com excepção da assistência mútua prevista pela Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (6).

(3)

A Directiva 2004/56/CE requer que os Estados-Membros aprovem, até 1 de Janeiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva. Essas disposições são aplicáveis no domínio dos impostos directos, de certos impostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro. Considerando que, nos termos da presente directiva, a Directiva 77/799/CEE (7) não será aplicável aos impostos especiais de consumo a partir de 1 de Julho de 2005, não é adequado requerer que os Estados-Membros aprovem disposições que deixarão de ser aplicáveis a curto prazo. Assim sendo, é necessário permitir que os Estados-Membros não aprovem as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/56/CE no que se refere aos impostos especiais de consumo, sem prejuízo da obrigação de aprovarem as disposições relativas aos restantes impostos aos quais a Directiva 2004/56/CE se aplica.

(4)

As Directivas 77/799/CEE e 92/12/CEE devem, pois, ser alteradas nesse sentido,

1)

O título passa a ter a seguinte redacção:

2)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros trocarão entre si, nos termos da presente directiva, todas as informações susceptíveis de lhes permitir determinar correctamente os impostos sobre o rendimento e o património, bem como todas as informações relativas à determinação dos impostos sobre os prémios de seguro, referidos no sexto travessão do artigo 3.o da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (8).».

1)

É revogado o artigo 15.oA.

2)

É revogado o artigo 15.oB.

3)

É revogado o n.o 6 do artigo 19.o

4.12.2004   

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L 359/32

(1)

A 16 de Outubro de 2001, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com o Principado de Andorra um acordo que permite garantir a adopção, por parte deste Estado, de medidas equivalentes às que devem ser aplicadas na Comunidade tendo em vista garantir uma tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.

(2)

O texto do acordo que resulta dessas negociações é conforme às directivas de negociação adoptadas pelo Conselho. Esse texto é acompanhado de uma declaração comum de intenções entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e o Principado de Andorra.

(3)

Sob reserva de adopção, numa fase posterior, de uma decisão relativa à celebração do acordo, convém proceder à assinatura dos dois documentos que foram rubricados em 1 de Julho de 2004 e obter a confirmação da aprovação pelo Conselho da Declaração Comum de Intenções,

4.12.2004   

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L 359/54

(1)

A Decisão 2002/60/CE do Conselho de 22 de Janeiro de 2002 (1), que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité das Regiões.

(2)

Vagou um lugar de membro suplente do Comité das Regiões na sequência do fim do mandato de Alejandro FONT de MORA y TURÓN, de que foi dado conhecimento ao Conselho em 26 de Outubro de 2004,

4.12.2004   

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L 359/55

(1)

O Conselho, através do Regulamento (CE) n.o 2164/98 (2), instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo expectro, nomeadamente o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho («produto em causa») classificados nos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, com uma variação entre 0 % e 12 % para os exportadores individuais, e com uma taxa residual de 14,6 % para os exportadores que não colaboraram no inquérito.

(2)

Após a instituição das medidas definitivas, a Comissão recebeu um pedido no sentido de dar início a um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/98 nos termos do disposto no artigo 20.o do regulamento de base, apresentado por um produtor indiano do produto em causa, a empresa Nestor Pharmaceuticals Limited («requerente»). O requerente alegou não estar coligado a nenhum outro exportador do produto em causa na Índia. Afirmou, igualmente, que não tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial (ou seja, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997) mas que havia exportado o produto em causa para a Comunidade após esse período. Com base no que precede, o requerente solicitou que fosse estabelecida uma taxa de direito individual para a empresa, na eventualidade de a Comissão apurar a existência de subvenções.

(3)

A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, que considerou suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o disposto no artigo 20.o do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria comunitária a oportunidade de apresentar observações, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (3), iniciou um reexame acelerado do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho, relativamente ao requerente.

(4)

O produto em causa no presente reexame é o produto que foi objecto do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho.

(5)

O inquérito sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 («período de inquérito do reexame»).

(6)

A Comissão informou oficialmente o requerente, bem como o governo indiano, do início do processo. Além disso, deu às outras partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição. Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer observações, nem pedidos de audição.

(7)

A Comissão enviou um questionário ao requerente que respondeu no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo efectuado visitas de verificação às instalações do requerente em Nova Deli e em Hiderabad.

(8)

Dado que o requerente não apresentou nenhum pedido de reexame das conclusões sobre o prejuízo, o reexame limitou-se às subvenções.

(9)

A Comissão examinou os mesmos regimes de concessão de subvenções que foram analisados no âmbito do inquérito inicial, tendo verificado igualmente se o requerente havia utilizado quaisquer outros regimes de subvenções ou havia recebido subvenções ad hoc em relação ao produto em causa.

(10)

O requerente demonstrou de forma categórica não ter nenhuma ligação, directa ou indirecta, com nenhum dos produtores exportadores indianos sujeitos às medidas de compensação em vigor aplicáveis ao produto em causa.

(11)

O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período do inquérito inicial, ou seja, de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997, e que havia começado a exportar para a Comunidade após esse período.

Além do mais, o requerente não foi objecto de um inquérito individual durante o inquérito inicial por motivos que não a recusa em colaborar com a Comissão.

Por conseguinte, confirma-se que o requerente deve ser considerado como novo exportador. Em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base, a Comissão verificou se podia ser estabelecida para o requerente uma taxa de direito de compensação específica.

(12)

Com base nas informações contidas na resposta do requerente ao questionário da Comissão e noutras informações recolhidas no decurso do inquérito, foram investigados os cinco regimes seguintes:

(13)

Foi estabelecido que o requerente beneficiou de créditos sobre os direitos de importação concedidos após a exportação (RCDI após a exportação). O regime é descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e importação 2002-2007, assim como no capítulo 4, volume I, do respectivo Manual de Procedimentos 2002-2007 (4). A política de exportação e de importação 2002-2007 baseia-se na Lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (n.o 22 de 1992).

(14)

Todos os fabricantes-exportadores ou comerciantes-exportadores têm acesso a este regime, podendo apresentar pedidos de crédito RCDI correspondentes a uma percentagem do valor dos produtos exportados ao abrigo deste regime. As taxas RCDI foram fixadas pelas autoridades indianas para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa. São calculadas com base nas Standard Input-Output Norms («SION») que têm em conta um suposto conteúdo de componentes importados nos factores de produção do produto destinado a exportação, bem como a incidência dos direitos aduaneiros nessas importações, independentemente de os direitos de importação terem sido pagos.

(15)

Para poder beneficiar das vantagens conferidas por este regime, uma empresa tem de exportar. No momento da operação de exportação, o exportador deve apresentar uma declaração às autoridades indianas, indicando que a exportação em causa é efectuada ao abrigo do RCDI. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitem, durante o procedimento de envio, um documento de embarque relativo às exportações, de que consta, nomeadamente, o montante do crédito do RCDI que deve ser concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador passa a saber a vantagem de que beneficia. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras emitem um documento de embarque relativo às exportações, o governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito RCDI. A taxa RCDI aplicável para calcular a vantagem é a taxa aplicada no momento da declaração de exportação. Por conseguinte, não existe nenhuma possibilidade de alteração, com efeitos retroactivos, do nível da vantagem.

(16)

Foi igualmente estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos RCDI podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios, enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação.

(17)

Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros nas subsequentes importações de mercadorias não sujeitas a restrições de importação, excepto os bens de equipamento. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

Os créditos RCDI são transmissíveis e válidos por um período de doze meses a contar da data da sua concessão.

(18)

Um pedido de créditos RCDI pode abranger até vinte e cinco operações de exportação ou, se for apresentado por via electrónica, um montante ilimitado de operações de exportação. Não existem de facto prazos rigorosos para a apresentação de pedidos, uma vez que os períodos de tempo mencionados no capítulo 4.47, volume I, do Manual de Procedimentos 2002-2007 são sempre contados a partir da operação de exportação mais recente incluída num determinado pedido de créditos RCDI.

(19)

As características principais do RCDI não se alteraram desde o inquérito inicial. O regime está subordinado, por lei, aos resultados das exportações. Por esse motivo, no âmbito do inquérito inicial, foi determinado que o regime tem carácter específico e que é passível de medidas de compensação, nos termos do n.o4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

(20)

No âmbito do inquérito inicial, o montante da subvenção RCDI foi calculado com base nas melhores informações disponíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do regulamento de base e, pro rata temporis, a taxa RCDI foi considerada como a taxa de subvenção correspondente. Tendo em conta que o requerente colaborou, facto que é considerado como uma alteração das circunstâncias na acepção do n.o 4 do artigo 22.o do regulamento de base, este método não deve ser aplicado em seu prejuízo.

(21)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no artigo 5.o do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, verificado e determinado durante o período de inquérito. A este respeito, foi considerado que a vantagem é concedida ao beneficiário na altura em que a operação de exportação é realizada ao abrigo deste regime. Nesse momento, o governo indiano é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do n.o 1, ponto ii) da alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base. Tal como se refere no considerando 15, assim que as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de embarque relativo às exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito RCDI a conceder para a operação de exportação em causa, o governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção nem do montante desta última. Além disso, tal como igualmente referido nesse considerando, qualquer mudança das taxas RCDI, ocorrida entre a exportação efectiva e a emissão de uma licença RCDI, não tem efeitos retroactivos no montante da vantagem conferida. Além do mais, tal como referido no considerando 16, as empresas podem registar os créditos RCDI segundo o princípio da especialização de exercícios, enquanto receitas, no momento da operação de exportação. Finalmente, sabendo que receberá uma subvenção ao abrigo do RCDI, e, mesmo, vantagens conferidas ao abrigo de outros regimes, a empresa já se encontra numa posição mais vantajosa em termos de concorrência, pois pode repercutir as subvenções nos seus preços, praticando preços mais baixos.

(22)

O motivo que leva a instituir um direito de compensação, porém, é corrigir práticas comerciais desleais baseadas numa vantagem concorrencial ilícita. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado avaliar a vantagem concedida ao abrigo do RCDI como a soma dos créditos obtidos em relação a todas as operações de exportação efectuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito. Em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base, foram deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção.

(23)

O requerente alegou que só os créditos RCDI gerados pelas operações de exportação do produto em causa devem ser tidos em conta para calcular a margem de subvenção no âmbito do presente inquérito. Porém, no âmbito do RCDI, não existe a obrigação de limitar a utilização dos créditos RCDI à importação, com isenção de direitos, de factores de produção ligados a um produto específico. Pelo contrário, os créditos RCDI são transmissíveis, podendo mesmo ser vendidos ou utilizados para a importação de mercadorias não sujeitas a restrições de importação (os factores de produção do produto em causa pertencem a esta categoria), excepto os bens de equipamento. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todos os créditos RCDI gerados.

(24)

O requerente alegou ainda que, na determinação do montante da subvenção, o imposto sobre as vendas a pagar pela transferência dos créditos RCDI deve ser deduzido enquanto despesa. Porém, o imposto sobre as vendas não constitui uma despesa necessária para ter direito à subvenção ou para dela beneficiar, em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base. O imposto sobre as vendas é a consequência de uma decisão exclusivamente comercial de transferir um crédito RCDI já obtido através da sua venda, em vez de o utilizar, com isenção do imposto, para neutralizar os direitos devidos pelas importações subsequentes. Porém, as taxas relativas ao pedido de créditos RCDI foram consideradas como despesas necessárias e deduzidas.

(25)

O montante da subvenção total (numerador) foi repartido pela totalidade das vendas para exportação durante o período de inquérito do reexame (denominador) em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base, uma vez que a referida subvenção não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A margem de subvenção estabelecida para o requerente ao abrigo deste regime foi de 3,3 %.

(26)

Foi estabelecido que o requerente beneficiou de uma isenção fiscal parcial sobre os lucros das vendas de exportação durante o período de inquérito do reexame. A base jurídica para esta isenção figura na secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 1961.

(27)

A secção 80HHC da lei relativa ao imposto sobre o rendimento de 1961 foi revogada a partir do ano de avaliação 2005-2006 (ou seja, para o exercício financeiro de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005). Consequentemente, este regime não conferirá qualquer vantagem ao requerente após 31 de Março de 2004. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, este regime não é, por conseguinte, passível de medidas de compensação.

(28)

Foi estabelecido que o requerente não havia auferido vantagens ao abrigo do PBS que, em 1 de Abril de 1997, foi abolido e substituído pelo seu sucessor, o RCDI.

(29)

Foi estabelecido que o requerente não havia importado bens de equipamento ao abrigo do regime aplicável aos bens de equipamento, não tendo portanto beneficiado deste regime.

(30)

Foi estabelecido que o requerente não estava localizado numa zona franca industrial para a exportação nem constituía uma unidade orientada para a exportação, não tendo portanto beneficiado destes regimes.

(31)

Foi estabelecido que o requerente recebeu vantagens ao abrigo deste regime durante o período de inquérito do reexame. Nos pontos 4.1.1 a 4.1.7 do documento sobre a política de exportação e importação e nos capítulos 4.1 a 4.30, volume I, do respectivo Manual de Procedimentos 2002-2007, figura uma descrição minuciosa do regime.

(32)

Têm acesso a este regime os fabricantes/exportadores e os comerciantes/exportadores «ligados» a fabricantes associados.

(33)

O ALS permite a importação, com isenção de direitos, de factores de produção que devem ser fisicamente integrados nas mercadorias destinadas a exportação. Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o exportador é legalmente obrigado a manter uma contabilidade correcta e fidedigna do consumo e utilização de bens importados ao abrigo de licenças num formato especificado (capítulo 4.30 e apêndice 18 do volume I do Manual de Procedimentos 2002-2007), ou seja, um registo do consumo real. O volume e o valor das importações autorizadas e das exportações obrigatórias são fixados pelo governo indiano e registados numa licença. Além do mais, no momento da importação e da exportação, as transacções correspondentes devem ser registadas na licença por funcionários do Estado. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é fixado pelo governo indiano com base nas normas SION, reflectindo alegadamente a utilização mais eficiente possível para produzir uma quantidade de referência do produto destinado a exportação. Existem SION para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são publicadas no volume II do Manual de Procedimentos 2002-2007. Os factores de produção importados não são transmissíveis e devem ser utilizados para produzir o produto destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido (dezoito meses com duas eventuais prorrogações, de seis meses cada).

(34)

No decurso do inquérito do reexame, foi estabelecido que os factores de produção importados com isenção de direitos ao abrigo deste regime pelo requerente de acordo com as autorizações de importação estabelecidas com base na norma SION excederam as necessidades deste último para produzir a quantidade de referência do produto destinado a exportação. Por conseguinte, a SION aplicável ao produto em causa não era suficientemente precisa. Além do mais, o requerente não indicava o consumo real no registo destinado a esse efeito. Em vez disso, o requerente registava incorrectamente o consumo em conformidade com as SION mais generosas do governo indiano, embora consumisse, de facto, menos factores de produção para a quantidade de referência do produto destinado a exportação. Nem o requerente, nem o governo indiano conseguiram demonstrar que a isenção dos direitos de importação não conduziu a uma remissão excessiva.

(35)

A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do n.o 1, alínea a), ponto ii), e do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do governo indiano que confere uma vantagem ao requerente. Além do mais, o regime ALS está subordinado, por lei, aos resultados das exportações, pelo que é considerado de carácter específico e passível de medidas de compensação nos termos do n.o 4, alínea a), do artigo 3.o do regulamento de base.

(36)

Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução ou um regime de devolução relativo a inputs (factores de produção) de substituição na acepção do n.o 1, alínea a), ponto ii), do artigo 2.o do regulamento de base, pois não é conforme às regras estritas estabelecidas na alínea i) do anexo I, no anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O governo indiano não aplicou nenhum sistema ou procedimento de verificação eficaz que permita confirmar se foram consumidos inputs — e, em caso afirmativo, as respectivas quantidades — durante o processo de produção dos produtos exportados (ponto 4 da secção II do anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do anexo III do regulamento de base). A SION aplicável ao produto em causa não era suficientemente precisa e não pode ser considerada como um sistema de verificação do consumo real. Não foi realizado um controlo efectivo baseado num registo do consumo real adequado. Além disso, o governo indiano também não procedeu a nenhum exame sobre os produtos efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na falta de um sistema de verificação utilizado de forma eficaz (ponto 5 da secção II do anexo II e ponto 3 da secção II do anexo III do regulamento de base), nem provou que não existe remissão excessiva.

(37)

No momento da publicação das conclusões, o requerente alegou que o regime ALS funcionava como regime autorizado de devolução ou como um regime de devolução relativo a inputs de substituição. Sem fornecer novos elementos de prova concretos nem fundamentar as suas alegações, afirmou que o governo indiano instalou um sistema de verificação adequado em conformidade com o regulamento de base. Para este efeito, o requerente referiu-se aos seguintes elementos da verificação à disposição do governo indiano: uma SION alegadamente precisa aplicável ao produto em causa, informações quantitativas sobre os factores de produção e o produto exportado obtido com base nos documentos de importação e exportação (documento de embarque relativo às exportações, documento de entrada para as importações), o registo das importações sob controlo aduaneiro e das exportações ao abrigo do regime ALS, o registo do consumo real (ver o considerando 33), um registo dos créditos de direitos de exportação (Duty Entitlement Export Certification Book - DEECB) e mecanismos de verificação adicionais aplicados pelas autoridades indianas no contexto da gestão do imposto especial de consumo (ou seja, garantir que não são cobrados injustamente créditos de imposto especial de consumo sobre os factores de produção («créditos CENVAT») importados com isenção de direitos ao abrigo do regime ALS. Foi ainda alegado que a Comissão teria de quantificar a imprecisão da norma SION. O requerente sustentou igualmente que um sistema de verificação não tem de determinar, para cada remessa, a relação entre os factores de produção importados e os produtos destinados a exportação para respeitar o regulamento de base. Finalmente, o requerente alegou que a Comissão é vinculada pelos resultados dos inquéritos anteriores, não podendo aplicar medidas de compensação contra o regime ALS.

(38)

A posição do requerente resumida no considerando 37 não altera as conclusões da Comissão relativas ao regime ALS. O requerente não contestou que, no caso em apreço, não de jure mas de facto, o sistema de verificação do consumo real não foi aplicado de forma eficaz pelo governo indiano. No âmbito do inquérito, foi estabelecido com base nos dados relativos ao consumo real fornecidos pelo requerente, que a SION aplicável ao produto em causa não é suficientemente precisa (ver considerando 34). O requerente tem conhecimento deste facto e confirmou-o à equipa de verificação durante o inquérito. Não cabe à Comissão estabelecer o grau exacto da imprecisão da SION mas unicamente refutar, com base em elementos de prova suficientes, a alegada precisão desta norma. Além do mais, o requerente não forneceu elementos de prova de que possuía registos ou outra documentação para efeitos de verificação do regime ALS por parte do governo indiano que reflectissem o seu consumo real, ou seja, não apenas o consumo-tipo previsto na norma. Por conseguinte, para efeitos da verificação das quantidades consumidas na produção destinada a exportação, o governo indiano dispunha apenas desta norma imprecisa. A Comissão considera que tal é insuficiente para cumprir os requisitos de um sistema ou procedimento de verificação eficaz em conformidade com os anexos II e III do regulamento de base.

(39)

O requerente não fundamentou a alegação de que os controlos incidindo sobre os créditos CENVAT forneciam informações sobre a relação entre os factores de produção e os produtos obtidos destinados a exportação. Consequentemente, a Comissão não considera estes controlos como parte do sistema de verificação em conformidade com os anexos II e III do regulamento de base. Além do mais, o DEECB foi suprimido da política de exportação e importação 2002-2007, pelo que, ao contrário do alegado pelo requerente, deixou de poder constituir um elemento de verificação pertinente. Além do mais, não foi demonstrada inscrição no DEECB, pelo requerente, de dados relativos ao consumo real. Não foram fornecidos elementos de prova de que o governo indiano tenha aplicado, de qualquer outro modo, um sistema para estabelecer a relação entre os factores de produção e os produtos obtidos destinados a exportação com a precisão necessária, isto é, de outro modo para além de ter como base Standard Input-Output Norms muito generosas. Neste contexto, importa salientar que o sistema de verificação deve efectivamente ser aplicado a cada remessa a fim de reflectir a norma definida pela política de exportação e importação 2002-2007 referida no considerando 33. Além do mais, só uma norma deste tipo permite às autoridades responsáveis pelos controlos verificarem o cumprimento das regras estritas, quer no que respeita a um regime de devolução, quer a um regime de devolução relativo a inputs de substituição. Importa salientar que, em conformidade com a alínea i) do anexo I do regulamento de base, só é autorizado um regime de devolução relativo a inputs de substituição em casos especiais e, nomeadamente, desde que as operações de importação e de exportação dos inputs de substituição sejam realizadas num prazo não superior a dois anos.

(40)

Finalmente, a Comissão não é vinculada por nenhum precedente relativo ao ALS. O regime nunca foi analisado com base em dados comparáveis com os que foram apurados durante o presente inquérito, em particular tendo em conta a imprecisão da SION aplicável ao produto em causa.

(41)

Consequentemente, na falta de um regime autorizado de devolução ou de um regime de devolução relativo a inputs de substituição e tendo em conta o facto de o sistema de verificação não ser aplicado de forma eficaz para o efeito previsto, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na remissão da totalidade dos direitos de importação normalmente devidos.

(42)

O montante da subvenção foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os factores de produção importados ao abrigo do ALS para o produto em causa durante o período de inquérito do reexame, tendo sido deduzidas as despesas necessariamente incorridas para obter a subvenção em conformidade com o disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do regulamento de base (numerador). Este montante foi repartido pelas receitas das exportações geradas pelo produto em causa durante o período de inquérito do reexame em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do regulamento de base (numerador), uma vez que a referida subvenção não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Nesta base, obteve-se uma subvenção de 22 %.

(43)

Tendo em conta as conclusões relativas aos regimes acima referidos, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação estabelecido para o requerente é o seguinte:

(44)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o do regulamento de base, o montante do direito de compensação deve ser inferior ao montante total das subvenções passíveis de medidas de compensação, se esse direito mais reduzido for adequado para eliminar o prejuízo causado à indústria comunitária. No inquérito inicial, foi estabelecido um nível de eliminação do prejuízo de 14,6 %. O requerente não solicitou um reexame das conclusões relativas ao prejuízo. Por conseguinte, o nível de eliminação do prejuízo inicialmente estabelecido limita, no presente reexame, o montante do direito de compensação.

(45)

Com base nas conclusões estabelecidas durante o presente inquérito de reexame, considera-se que as importações do produto em causa para a Comunidade produzido e exportado pelo requerente devem continuar a ser objecto de um direito de compensação com uma taxa correspondente ao nível de eliminação do prejuízo tal como estabelecido no inquérito inicial.

(46)

Dado que a referida taxa já é aplicável a todas as empresas que não são mencionadas a título individual no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2164/98 do Conselho, o referido regulamento não deve ser alterado. Por conseguinte, deve ser encerrado o reexame acelerado relativo ao requerente.

(47)

O requerente e o governo indiano foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende recomendar o encerramento do reexame acelerado, tendo-lhes concedido um prazo razoável para apresentar observações. O governo indiano não apresentou observações. As observações do requerente no tocante à divulgação que dizem respeito unicamente à exportação física ao abrigo do ALS, foram tidas sem conta tal como referido nos considerandos 37 a 40,

4.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/61

(1)

Em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram em determinados Estados-Membros, foi aprovada a Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, no que respeita a certas medidas de protecção relativas à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (2). Esta decisão estabeleceu determinadas medidas adicionais de controlo da doença.

(2)

A situação relativa à peste suína clássica no Land da Renânia do Norte-Vestefália, na Alemanha, melhorou consideravelmente. Por conseguinte, as medidas aprovadas pela Decisão 2003/526/CE relativamente àquele Land não devem continuar a aplicar-se.

(3)

Na Eslováquia, foi recentemente detectado um caso de peste suína clássica em suínos selvagens no Distrito de Veľký Krtíš, zona esta anteriormente indemne da doença. A Decisão 2003/526/CE deve ser alterada de modo a ter em conta a situação epidemiológica nesse Estado-Membro.

(4)

À luz da situação global relativa à peste suína clássica em França, na Alemanha e no Luxemburgo, é adequado prorrogar a validade da Decisão 2003/526/CE.

(5)

A Decisão 2003/526/CE deve, por conseguinte, ser alterada nesse sentido.

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

1)

No artigo 11.o, a menção «31 de Outubro de 2004» é substituída por «30 de Abril de 2005».

2)

O anexo da Decisão 2003/526/CE é alterado da seguinte forma:

4.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/62

(1)

Em 2002 foi confirmada a peste suína clássica na população de suínos selvagens nos departamentos de Moselle e de Meurthe-et-Moselle, em França. Naquela data, apenas a área de Thionville, na parte norte do departamento de Moselle, foi afectada pela doença. Nesta área, a doença está aparentemente sob controlo total.

(2)

A Decisão 2002/626/CE da Comissão (2) aprova o plano apresentado pela França para a erradicação da peste suína clássica entre os suínos selvagens na Moselle e na Meurthe-et-Moselle.

(3)

A França pôs igualmente em prática um programa intensivo para inspeccionar a peste suína clássica nos departamentos de Ardennes, Meurthe-et-Moselle, Moselle e Bas-Rhin, que fazem fronteira com a Bélgica, a Alemanha e o Luxemburgo. Este programa ainda está a decorrer.

(4)

Mais tarde, a peste suína clássica foi também confirmada nos suínos selvagens do departamento de Bas-Rhin, propagando-se à parte nordeste do departamento de Moselle, na área dos Vosgos do Norte. Ficou estabelecido que esta segunda epidemia era causada por uma estirpe diferente do vírus, que evolui diversamente da estirpe confirmada na área de Thionville.

(5)

Por conseguinte, a França apresentou agora, para aprovação, um plano de erradicação da peste suína clássica dos suínos selvagens da área dos Vosgos do Norte. Além disso, visto que este Estado-Membro tenciona introduzir a vacinação dos suínos selvagens naquela área, apresentou igualmente, para aprovação, um plano de vacinação de emergência.

(6)

As autoridades francesas autorizaram a utilização de uma vacina viva atenuada contra a peste suína clássica (estirpe C), com vista à imunização de suínos selvagens por intermédio de iscas orais.

(7)

Os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos na área dos Vosgos do Norte, tal como apresentados pela França, foram analisados e considerados conformes à Directiva 2001/89/CE.

(8)

Por razões de transparência, é conveniente indicar na presente decisão as zonas geográficas em que os planos de erradicação e de vacinação de emergência serão executados.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

4.12.2004   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/65

(1)

A acumulação e proliferação excessivas e descontroladas de armas ligeiras e de pequeno calibre constituem uma ameaça para a paz e a segurança e reduzem as perspectivas de desenvolvimento sustentável, o que se verifica especialmente na África Ocidental.

(2)

Para a realização dos objectivos enunciados no artigo 1.o da Acção Comum 2002/589/PESC, a União Europeia tenciona actuar no âmbito das instâncias internacionais competentes a fim de promover medidas que instalem a confiança. Nesta perspectiva, a presente decisão destina-se a dar aplicação à citada Acção Comum.

(3)

A União Europeia considera que um contributo financeiro e uma assistência técnica contribuiriam para consolidar a iniciativa da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre.

(4)

Assim sendo, a União Europeia tenciona dar ajuda financeira e assistência técnica à CEDEAO, nos termos do Título II da Acção Comum 2002/589/PESC,