13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/1

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tendo em conta os documentos do Semestre Europeu de 2017, nomeadamente a Análise Anual do Crescimento, os relatórios por país, os programas nacionais de reformas e as recomendações específicas por país,

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tendo em conta a sua Resolução sobre a Análise Anual do Crescimento 2017 da Comissão Europeia (RESOL-VI/019), adotada em 8 de fevereiro de 2017,

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tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre a Análise Anual do Crescimento de 2017 [2016/2306(INI)],

1.

frisa que 55 % de todas as recomendações específicas por país emitidas em 2017 abordam obstáculos ao investimento que os órgãos de poder local e regional podem ajudar a eliminar (1); recorda a necessidade de resolver o desfasamento entre as funções e os recursos financeiros das administrações locais e regionais;

2.

insiste que a política de coesão deve continuar a ser o principal instrumento de investimento da UE. Considera, no entanto, que se deve melhorar a sua governação e a sua interação com o Semestre Europeu, a fim de aumentar ainda mais o efeito multiplicador das despesas da política de coesão e o seu contributo para um crescimento sustentável e inclusivo;

3.

congratula-se com a introdução, em janeiro de 2015, de margens de flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas solicita mais medidas no intuito de promover o investimento público, nomeadamente em infraestruturas e na inserção social, tais como: excluir do mecanismo de contabilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento o cofinanciamento nacional, regional ou local no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e também o cofinanciamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; definir uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas de acordo com os seus efeitos a longo prazo; rever a metodologia de cálculo do «défice estrutural», a fim de ter em conta as características intrínsecas das economias nacionais e as diferenças estruturais da despesa pública; e propor a inclusão no painel de avaliação macroeconómica de um indicador relativo à taxa de investimento;

4.

observa que os órgãos de poder local e regional participam em cerca de 25 % dos projetos do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), financiado pelo BEI, mas que, conforme revela um estudo recente encomendado pelo CR, essa participação ainda enfrenta desafios significativos, que se devem à capacidade administrativa, à complexidade intrínseca do FEIE e ao fraco conhecimento sobre este fundo nos municípios e regiões (2); salienta a necessidade de maiores sensibilização, apoio técnico, aconselhamento e sinergias com outras fontes de financiamento da UE para reforçar a participação dos órgãos de poder local e regional na execução do FEIE e assegurar um melhor equilíbrio geográfico dos projetos por ele financiados;

5.

concorda com a avaliação da Comissão de que o FEIE está «longe de atingir o seu pleno potencial quando se trata de dinamizar o desenvolvimento de capital humano. Deverão ser envidados esforços adicionais para conceber instrumentos adaptados a este setor e assegurar que os atores financeiros e sociais cooperam mais estreitamente» (3);

6.

sublinha a importância de realizar reformas estruturais contínuas em todos os níveis de governo e de suprimir a burocracia que acompanha os investimentos em curso, de modo a contribuir para melhorar o ambiente empresarial e a atratividade de investir nas nossas economias;

7.

salienta que o acesso ao financiamento continua a ser um grande desafio para as PME e as empresas em fase de arranque e em fase de expansão na Europa; acolhe favoravelmente a adoção de medidas como o fundo de fundos de capitais de risco europeu; solicita à Comissão que tome mais medidas, em cooperação com os órgãos de poder local, regional e nacional, para mobilizar o investimento privado e promover a diferenciação das fontes de financiamento;

8.

reitera o seu apelo para uma maior coordenação entre todas as medidas de reforço das capacidades da UE e de simplificação dos fundos da UE; realça que 53 % das recomendações específicas por país de 2017 dizem respeito a problemas de capacidade administrativa, nomeadamente a nível infranacional;

9.

considera que o orçamento da UE deve apoiar os esforços dos Estados-Membros para realizar reformas estruturais e eliminar a burocracia que acompanha os investimentos atuais, e aprova, por conseguinte, a criação, decidida em maio de 2017, do Programa de Apoio às Reformas Estruturais (2017-2020) no valor de 142,8 milhões de euros, que contribuirá para as reformas institucionais, administrativas e estruturais destinadas a financiar ações de valor acrescentado europeu, a fim de reforçar a competitividade, a produtividade, o crescimento, o emprego, a coesão e o investimento;

10.

reitera o seu apelo à Comissão para que analise a possibilidade de propor uma capacidade orçamental para a área do euro, que poderá ajudar a estabilizar a área do euro, se e quando necessário;

11.

insta a Comissão a avaliar as dificuldades que os órgãos de poder local e regional poderão enfrentar na aplicação das diretivas relativas aos contratos públicos, e salienta a necessidade de utilizar instrumentos a nível local e regional, tais como centros de conhecimento, como forma de ajudar a reforçar a capacidade administrativa em todos os níveis de governo no que diz respeito aos contratos públicos e aos auxílios estatais, mediante a prestação de assistência técnica e de orientação;

12.

salienta a necessidade de fomentar o crescimento inclusivo e de melhorar a dimensão social da UE através da aplicação do pilar europeu dos direitos sociais (4) no âmbito de uma agenda social europeia forte, em que a competitividade e a justiça social se complementem e que preveja, entre outros elementos, o reforço do papel dos indicadores sociais no Semestre Europeu e uma convergência dos salários reais em sintonia com a produtividade;

13.

destaca, no contexto do documento de reflexão da Comissão — Controlar a globalização (5), a necessidade de ajudar a formar um conjunto mais vasto de beneficiários das vantagens da globalização, de continuar a desenvolver o conceito de «resistência territorial» e de deixar de promover reformas estruturais sem reconhecer que o seu impacto territorial é desigual devido às disparidades regionais, bem como de moldar o esforço da UE de forma a controlar a globalização em torno de três eixos principais: uma estratégia proativa para melhorar as competências, os conhecimentos e as infraestruturas, uma estratégia de atenuação, designadamente através do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e de outros instrumentos de intervenção política, e uma estratégia participativa para associar mais os cidadãos ao processo de elaboração de políticas da UE; apela também para o reforço do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, aumentando o seu orçamento, integrando-o no quadro financeiro plurianual, flexibilizando significativamente os critérios para o seu acionamento e garantindo sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;

14.

insiste no facto de as atuais pressões mundiais exigirem uma estratégia industrial da UE abrangente e de base local (6), que inclua uma coordenação estratégica entre as políticas e instrumentos pertinentes da UE;

15.

salienta que 76 % de todas as recomendações específicas por país de 2017 têm um caráter territorial, uma vez que abordam desafios que afetam algumas regiões ou municípios mais do que outros e a sua aplicação depende de níveis de governo infranacionais; observa que 62 % dessas recomendações se dirigem diretamente aos órgãos de poder local e regional, o que destaca o papel destes órgãos na realização das reformas estruturais;

16.

salienta que dois terços dos programas nacionais de reformas de 2017 reconhecem a existência de disparidades regionais, todos mencionam a participação dos órgãos de poder local e regional na sua execução e 70 % mencionam o envolvimento destes órgãos na sua elaboração, embora aquele ainda se resuma à mera consulta;

17.

salienta que a participação, numa fase inicial, dos órgãos de poder local e regional enquanto parceiros na conceção dos programas nacionais de reformas, bem como a adoção sistemática de uma abordagem de governação a vários níveis aumentariam de forma significativa a taxa de execução das recomendações, ajudariam a fazer face às disparidades regionais, fomentariam uma maior apropriação no terreno e reforçariam a confiança a nível nacional e entre os Estados-Membros;

18.

convida as instituições da UE a pôr em prática a proposta do CR de um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu (7) e congratula-se com a sua aprovação pelo Parlamento Europeu (8);

19.

recomenda que a Análise Anual do Crescimento para 2018 inclua um capítulo específico sobre a situação das regiões e aborde o papel dos órgãos de poder local e regional, e apela aos Estados-Membros para que façam o mesmo nos seus programas nacionais de reformas; congratula-se com o apoio ao apelo para imprimir uma dimensão territorial nas recomendações específicas por país; incentiva a Comissão Europeia a reunir-se com representantes dos órgãos de poder local e regional durante as visitas aos países no início do Semestre Europeu. No âmbito do apoio à inclusão de uma dimensão territorial no Semestre Europeu, salienta que é oportuno que um dos elementos a prever sejam as alterações demográficas, que ficariam assim vinculadas ao Semestre Europeu, tal como proposto no parecer do CR sobre a «Resposta da UE ao desafio demográfico»;

20.

tendo em conta o atual desfasamento entre o processo anual de emissão das recomendações específicas por país e a abordagem da programação a médio e longo prazos que os FEEI exigem, reitera (9) a sua convicção de que a integração da política de coesão nos programas nacionais de reformas deve ser redefinida, de modo a preservar a dimensão territorial e a abordagem em parceria e descentralizada;

21.

observa que muitas recomendações específicas por país são reiteradas ao longo de vários anos, já que a realização de reformas complexas demora o seu tempo; apraz-lhe que a Comissão Europeia concorde com a proposta do CR de medir os progressos da execução destas recomendações com uma frequência plurianual em vez de anual; assinala que a Comissão concluiu que, neste pressuposto, «cerca de dois terços das recomendações específicas por país emitidas até 2016 foram implementadas com, pelo menos, alguns progressos» (10) (em comparação com 43 % de todas as recomendações específicas por país emitidas em 2016); solicita à Comissão que publique, de forma transparente, todos os elementos dessa avaliação;

22.

salienta que o Semestre Europeu necessita de um quadro político a longo prazo; reconhece, neste contexto, os esforços da Comissão para estabelecer a ligação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das Nações Unidas, com a Estratégia Europa 2020 e, por conseguinte, com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. No entanto, dada a complexidade e a multiplicidade dos diversos quadros de referência, salienta a necessidade de coerência e integração das políticas e de um quadro de governação coerente, e espera que a Comissão apresente rapidamente propostas pertinentes a este respeito;

23.

salienta que a crise europeia de refugiados e migrantes, que começou em 2015, representa um problema muito sério para muitas regiões e administrações locais. Solicita, por conseguinte, uma resposta cabal e concreta a nível europeu, nomeadamente mediante a disponibilização de novos fundos;

24.

regista com preocupação a elevada taxa de desemprego de longa duração, em especial entre os jovens, que afeta as economias dos Estados-Membros da UE; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a acelerarem todas as ações necessárias para apoiar o mercado de trabalho;

25.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao presidente do Conselho Europeu e à Presidência estónia do Conselho da UE.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/5

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tendo em conta o compromisso comum para com o direito internacional e os valores fundamentais, nomeadamente a democracia, o Estado de direito, o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela igualdade de género, bem como para com a economia de mercado, o desenvolvimento sustentável e a boa governação, no qual a Parceria Oriental se baseia,

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tendo em conta o facto de os conflitos armados e a desestabilização em muitos países e regiões da vizinhança da UE constituírem um obstáculo ao desenvolvimento de parcerias sustentáveis (1),

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tendo em conta a abordagem assente em direitos, aplicada pela UE desde 2016, abrangendo todos os direitos humanos, tanto económicos como políticos, civis, culturais e sociais, como um dos princípios orientadores da assistência financeira do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), e o importante papel que os órgãos de poder local e regional desempenham na defesa dos direitos fundamentais a nível local e regional, nomeadamente a proteção das minorias,

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tendo em conta os princípios fundamentais da autonomia local, que constituem um valor europeu consagrado na Carta Europeia da Autonomia Local,

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tendo em conta a importância de envolver as organizações da sociedade civil, a juventude e os órgãos de poder local, nomeadamente na implementação de novos quadros específicos por país para a cooperação bilateral, sob a forma de programas de associação atualizados e prioridades de parceria, de um modo que contribua para a transformação democrática e económica dos países parceiros (2) e reforce as suas relações com a UE,

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tendo em conta o papel dos órgãos de poder local e regional no reforço da resiliência, definida como um conceito mais amplo, que engloba toda a sociedade, caracterizado pelos atributos de democracia, confiança nas instituições e desenvolvimento sustentável, e da capacidade de reforma (3),

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tendo em conta o papel da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), tal como reconhecido no relatório sobre a execução da revisão da política europeia de vizinhança e no documento de trabalho conjunto sobre as metas da Parceria Oriental para 2020,

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tendo em conta o empenho da CORLEAP em prosseguir os objetivos da Parceria Oriental, em conformidade com a política europeia de vizinhança revista e a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia, em promover e implementar a nível local os valores universais em que assenta a UE, e em aprofundar a cooperação entre os órgãos de poder local e regional, as suas associações e as organizações da sociedade civil, em benefício de todos os cidadãos,

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tendo em conta o relatório da CORLEAP sobre o desenvolvimento da participação cívica como forma de reforçar a democracia local nos países da Parceria Oriental e as recomendações nele contidas,

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tendo em conta o relatório da CORLEAP sobre o papel dos órgãos de poder local e regional no domínio da eficiência energética e as recomendações nele contidas,

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tendo em conta o lançamento de novas iniciativas no domínio do desenvolvimento municipal sustentável, tais como a iniciativa «Autarcas a favor do crescimento económico» e a segunda fase do Pacto de Autarcas do Leste, que são modelos de governação ascendente capazes de estimular o contacto dos órgãos de poder local com os cidadãos e as instituições locais e internacionais,

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tendo em conta a avaliação intercalar da assistência do IEV no período de 2014-2017,

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tendo em conta a prossecução do reforço da cooperação com os observadores permanentes (4) da CORLEAP e outros parceiros institucionais,

1.

sublinha que os órgãos de poder local e regional continuam a evoluir como intervenientes e decisores políticos na estrutura da Parceria Oriental, sendo que muitos dos principais resultados da Parceria Oriental assentam nos resultados e nos esforços envidados a nível infranacional, e que é necessário um apoio adicional para que possam potenciar o seu papel;

2.

congratula-se com o reforço do papel dos órgãos de poder local e regional na execução das políticas, estratégias e iniciativas emblemáticas da Parceria Oriental, incluindo uma maior participação nas atividades das plataformas multilaterais e dos seus grupos de trabalho;

3.

congratula-se, em especial, com os debates consagrados ao reforço da democracia local e regional no âmbito da Plataforma 1 «Democracia, boa governação e estabilidade» da Parceria Oriental;

4.

recomenda que se estabeleça um contacto estruturado com os órgãos de poder local e regional e respetivas associações, transversalmente nos quatro domínios prioritários da Parceria Oriental, e sublinha que os contactos interpessoais são tão importantes como as ligações económicas e energéticas;

5.

salienta que é essencial a participação dos órgãos de poder local e regional no contexto de uma estrutura multilateral da Parceria Oriental mais eficiente e eficaz e apela para o reforço da correlação com o trabalho realizado pela CORLEAP;

6.

insiste na participação dos órgãos de poder local e regional da Parceria Oriental na elaboração de recomendações políticas e atos legislativos, bem como na sua participação ativa nas negociações com as administrações centrais sobre projetos e decisões de interesse local e regional;

7.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão relativa a 20 resultados para 2020 enquanto etapa importante para apresentar resultados concretos aos cidadãos da Parceria Oriental e compromete-se a contribuir ativamente para a concretização desses resultados;

8.

apela para a concessão de apoio político, financeiro e técnico adequado a todos os países da Parceria Oriental, no âmbito de parcerias assestadas e mais eficazes com a UE, a fim de melhorar o acompanhamento do seu processo de reforma e de consolidar a democracia local e o desenvolvimento territorial;

9.

reafirma que os objetivos gerais de reforma da democracia local e da administração pública, incluindo através de um processo de descentralização, continuam a constituir o cerne do contributo da CORLEAP para a execução da política europeia de vizinhança, a nível local e regional, independentemente da escolha do nível de parceria com a UE, efetuada no quadro de uma política revista;

10.

declara que a eficácia do envolvimento da UE com os países da Parceria Oriental exige o mais elevado grau de participação das comunidades locais, que estão cada vez mais ativas;

11.

salienta que as eleições locais são essenciais em termos de participação dos cidadãos e devem ser acompanhadas de um processo de reflexão sobre o modo de intervir mais eficazmente em benefício dos cidadãos;

12.

considera que os órgãos de poder local e regional estão bem posicionados para apoiar o desenvolvimento de uma sociedade civil sólida e contribuir para a democratização e a modernização das comunidades locais;

13.

apela para que os atuais programas de financiamento da UE, nomeadamente a Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e a geminação, continuem a ser adaptados de modo a responder às necessidades das partes interessadas locais e regionais;

14.

encoraja a adoção de uma abordagem multilateral para o desenvolvimento local e regional nos países da Parceria Oriental, baseada na cooperação estreita entre os órgãos de poder local e regional, as organizações da sociedade civil e os cidadãos, em relação a várias atividades, tais como apoio ao desporto, a associações de jovens e de idosos e a centros cívicos;

15.

apela para que as reformas de descentralização eficientes sejam acompanhadas de medidas anticorrupção eficazes a todos os níveis de governo, a fim de garantir que uma governação mais forte tem impacto positivo no quotidiano dos cidadãos;

16.

apela para que as associações dos órgãos de poder local e regional tenham um papel de maior relevo e disponham de recursos adequados para auxiliar os órgãos de poder local e regional a participarem na elaboração e execução das estratégias e políticas nacionais, setoriais e regionais que têm incidência a nível local e regional, bem como na prestação de serviços;

17.

destaca a necessidade de estabelecer um diálogo aberto para a realização de reformas inclusivas da administração pública e do governo local, incluindo no âmbito de reformas territoriais, e de promover uma cultura de parceria entre os órgãos de poder local e a administração central;

18.

apela para a adoção, a todos os níveis de governo, incluindo o nível local, de uma abordagem dinâmica em relação à transparência, à luta contra a corrupção e à integridade, contribuindo, assim, para consolidar a confiança dos cidadãos nos poderes públicos e criar um ambiente mais propício ao desenvolvimento económico;

19.

promove uma abordagem personalizada e multinacional, a fim de responder às necessidades concretas de cada país, no interesse superior das comunidades locais e de uma maior capacidade de resiliência a nível local;

20.

defende um quadro regulamentar transparente e sustentável, para que os órgãos de poder local e regional possam reforçar a sua capacidade organizacional e institucional;

21.

reitera o apelo à simplificação do acesso dos órgãos de poder local e regional e das organizações da sociedade civil aos fundos europeus, em cooperação com os governos infranacionais;

22.

apela para a criação de estratégias, programas e currículos destinados ao reforço das capacidades, tanto para os representantes eleitos a nível local como para as administrações locais, de forma que os órgãos de poder local e regional possam assumir plenamente a responsabilidade pela gestão dos serviços que fornecem;

23.

apela para que as questões de género sejam tidas em conta em todas as reformas em curso a nível local e regional, de forma a impedir qualquer discriminação com base no género;

24.

exorta os países da Parceria Oriental a respeitarem o direito das minorias nacionais à educação nas suas línguas respetivas, de harmonia com a Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais;

25.

reitera o pedido de que os relatórios anuais individuais da UE sobre os países da Parceria Oriental contenham avaliações da evolução do desenvolvimento económico regional, do processo de descentralização, da autonomia local e da cooperação territorial, a fim de continuar a adaptar e orientar o apoio da UE;

26.

chama a atenção para o sítio web«Division of Powers (5)», desenvolvido pelo Comité das Regiões Europeu, que apresenta uma panorâmica geral dos níveis da descentralização institucional e orçamental na UE e nos países vizinhos, e que pode servir de apoio à referida avaliação regular;

27.

chama a atenção para o papel positivo desempenhado pelo CR através do programa U-LEAD e do Grupo de Missão para a Ucrânia, que ajudam a partilhar as experiências e os conhecimentos entre os órgãos de poder local e regional da UE e da Ucrânia;

28.

congratula-se com o facto de uma das prioridades principais da Parceria Oriental consistir em prestar assistência aos países parceiros na definição de políticas centradas na eficiência energética;

29.

insta os governos nacionais a aumentar o seu apoio financeiro e as competências atribuídas às comunidades, que são necessárias para o desenvolvimento de estratégias energéticas locais;

30.

apoia os programas específicos da Comissão Europeia para os órgãos de poder local e regional da Parceria Oriental;

31.

insta a Comissão Europeia a trabalhar em conjunto com as delegações da UE para aumentar substancialmente a visibilidade dos programas de cooperação a nível regional e local, e a reforçar as capacidades a nível infranacional;

32.

recomenda promover e reforçar as iniciativas locais e regionais destinadas a melhorar as condições de investimento nos países da Parceria Oriental, tais como parcerias políticas e económicas entre as regiões, os municípios, as associações empresariais e as redes da União Europeia e os seus homólogos dos países da Parceria Oriental;

33.

recomenda que, no âmbito dos resultados para 2020, sejam acordados projetos-piloto setoriais, cuja execução será da responsabilidade dos órgãos de poder local e regional, de modo a adquirirem experiência com os processos de descentralização;

34.

considera essencial o aumento dos recursos destinados à cooperação transfronteiras, com especial ênfase nos contactos interpessoais, nas parcerias entre os órgãos de poder local e no intercâmbio científico, cultural e juvenil; o alargamento do Fundo de Pequenos Projetos aos países vizinhos poderia reforçar a cooperação no terreno;

35.

insta os governos nacionais a facilitar o registo de projetos e, nos casos aplicáveis, a participação dos Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT) e dos respetivos municípios e regiões nos programas de cooperação transfronteiriça, com o objetivo de executar projetos baseados nas necessidades dos territórios;

36.

insiste em que os órgãos de poder local e regional participem no exercício de programação relativo aos novos programas de assistência bilateral no âmbito do IEV para o período de 2017-2020.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/9

1.

recorda que há provas científicas irrefutáveis do aquecimento global em curso e que estas alterações climáticas terão repercussões consideráveis e cada vez maiores para a economia e a sociedade no seu todo. Em especial, as alterações climáticas têm um impacto significativo no território administrado pelos órgãos de poder local e regional, os quais são muitas vezes os primeiros a enfrentar os danos causados por fenómenos naturais cada vez mais extremos e a investir em medidas de adaptação;

2.

exprime a sua preocupação com os efeitos das alterações climáticas mesmo no exterior das fronteiras da UE, onde a capacidade de fazer face a eventos ambientais extremos e de adaptar o território às mutações em curso é reduzida, e recorda que esta situação pode ter um impacto direto igualmente nos fenómenos migratórios;

3.

entende que os órgãos de poder local e regional da UE dispõem de margem suficiente para melhorar a sua capacidade de investir (e de atrair investimentos estrangeiros) no domínio das alterações climáticas, não obstante algumas dificuldades associadas aos condicionalismos orçamentais, à falta de capacidade de planeamento a longo prazo e à gestão de projetos complexos. Este compromisso é essencial para continuar a melhorar o bom desempenho geral da UE, que é atualmente responsável por 9,6 % das emissões de CO2 a nível mundial;

4.

salienta que os investimentos necessários para superar os desafios colocados pelas alterações climáticas são enormes e não podem ser assegurados apenas através dos recursos locais e regionais, ou sequer dos recursos públicos, pelo que acolhe favoravelmente as iniciativas internacionais, europeias e nacionais destinadas a incentivar o investimento privado;

5.

frisa uma vez mais que o problema das alterações climáticas é mundial, mas que para o combater da forma mais eficaz possível é necessária uma governação a vários níveis e multilateral, e, nessa continuidade, exorta a Comissão Europeia a recomendar, igualmente no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), que o papel dos órgãos de poder local e regional seja reconhecido e reforçado, a fim de alcançar de forma mais eficaz os objetivos do Acordo de Paris;

6.

apesar da ambição assaz impressionante e do empenho demonstrados por alguns países em vias de desenvolvimento, tornou-se inaceitável a lentidão demonstrada por determinados países na aplicação do Acordo de Paris, assim como a vontade expressa pelos Estados Unidos da América de denunciarem os compromissos assumidos; reitera com veemência que manter as intenções do Acordo não é uma opção, e sim uma necessidade; insta, portanto, a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tomar todas as medidas necessárias para que a UE possa ser o verdadeiro líder internacional no combate às alterações climáticas, tirando pleno partido das oportunidades de inovação e desenvolvimento decorrentes de uma transição gradual para um novo paradigma económico e financeiro;

7.

reputa necessário que a futura COP23, em Bona, não se limite a ser um encontro de peritos e se conclua, isso sim, com progressos substanciais no sentido da aplicação integral do Acordo de Paris, mormente no que diz respeito aos aspetos ligados ao financiamento da luta contra as alterações climáticas (necessidade de estimular o financiamento da luta contra as alterações climáticas a longo prazo, revisão do mecanismo financeiro, etc.);

8.

propõe que, com o aproximar da futura COP24, em Katowice, se comece a debater a nível internacional, no âmbito da CQNUAC, que indicadores poderão eventualmente complementar o conceito de emissões de gases com efeito de estufa, a fim de propor ações mais eficazes de combate às alterações climáticas;

9.

considera, numa conjuntura internacional em que alguns países já deram provas de ambições limitadas, que o papel dos órgãos de poder local e regional é fundamental para associar e sensibilizar a população para os temas ligadas às alterações climáticas, atrair investimento e executar projetos concretos. Contudo, a consecução desse objetivo requer a consciencialização, a disponibilidade e a capacidade de gestão financeira direta por parte dos órgãos de poder local e regional; realça, a este respeito, os ótimos resultados que têm sido obtidos pelo Pacto de Autarcas e a recente abertura deste para lá das fronteiras da UE e, assim, solicita à Comissão Europeia que reforce esta iniciativa e promova o mais possível o Pacto Global de Autarcas, prestando assistência financeira e técnica, sobretudo nos países cujas ambições nacionais são manifestamente insuficientes;

10.

reconhece que a solução passa em parte por um funcionamento mais eficiente dos mercados financeiros mundiais; considera, portanto, prioritário tornar os investidores mais cientes dos riscos e das oportunidades ligados às alterações climáticas, a fim de que possam orientar-se para investimentos mais sustentáveis, e acolhe favoravelmente as recomendações finais do Grupo de Trabalho para a Divulgação de Informações sobre a Exposição Financeira às Alterações Climáticas do Conselho de Estabilidade Financeira; insta, contudo, a Comissão Europeia a avaliar as repercussões da divulgação dos riscos ligados às alterações climáticas, a fim de permitir a criação de um instrumento de redução dos custos para os órgãos de poder local e regional nos casos, por exemplo, em que os custos dos seguros aumentem rapidamente;

11.

saúda a iniciativa da OCDE de criar o Centro para as Finanças e o Investimento Verdes, com o objetivo de promover a transição para uma economia verde, com baixas emissões e resistente às alterações climáticas, e faz votos de uma boa coordenação entre as iniciativas internacionais e as iniciativas europeias;

12.

reconhece que a UE lançou diversas iniciativas de mérito sobre o financiamento da luta contra as alterações climáticas, como a criação pela Comissão Europeia do Grupo de Peritos de Alto Nível para o Financiamento Sustentável, o Fundo Europeu para a Eficiência Energética, as Obrigações de Responsabilidade Ambiental do Banco Europeu de Investimento, o mecanismo da Assistência Europeia à Energia Local (ELENA, cujo fim é prestar assistência técnica), os instrumentos financeiros do Programa LIFE, e muitas outras; acolhe com especial satisfação as referências ao tema da sustentabilidade ambiental no plano de ação da Comissão Europeia para a União dos Mercados de Capitais (UMC); embora considere todas estas iniciativas muito positivas, recomenda que se evitem as sobreposições e se tenha devidamente em conta a coordenação entre todas as políticas e iniciativas a nível europeu;

13.

recomenda, em especial, com vista a melhorar a coordenação das iniciativas em curso e a garantir uma maior coerência das políticas europeias, que a Comissão Europeia examine as possíveis energias entre o Grupo de Peritos de Alto Nível para o Financiamento Sustentável e o recém-criado Grupo de Peritos de Alto Nível para o Apoio ao Financiamento da Economia Circular;

14.

propõe, à luz do debate sobre o novo quadro financeiro plurianual (QFP) da UE, que entrará em vigor após 2020, que os temas do clima e da sustentabilidade se tornem um aspeto dominante e transversal de todos os programas de financiamento, com objetivos mínimos de recursos a afetar ao clima tanto para o QFP no seu todo como para os principais programas de financiamento (através dos fundos estruturais e do novo programa-quadro de investigação e inovação), e insta a que estas prioridades sejam coerentes com os objetivos de coesão económica, social e territorial da UE;

15.

preconiza que a avaliação de impacto ex ante das propostas legislativas da UE seja sempre acompanhada de uma avaliação do impacto no clima e do contributo para a consecução dos objetivos do Acordo de Paris. Esta atividade deveria abrir caminho ao desenvolvimento de uma estratégia a longo prazo em matéria de clima, que seja homogénea e sustentável e permita investir mais na adaptação às alterações climáticas, tal como recentemente recomendado pelo Tribunal de Contas Europeu (1);

16.

solicita à Comissão Europeia que confira mandato à Autoridade Bancária Europeia para elaborar quanto antes, mas após ter consultado devidamente as partes interessadas e associado de forma adequada o setor privado, uma classificação exata dos ativos sustentáveis que inclua definições claras e vinculativas de «financiamento da luta contra as alterações climáticas», «financiamento verde», «financiamento sustentável» e «financiamento circular», com base nas iniciativas existentes (como, por exemplo, as Obrigações de Responsabilidade Ambiental do BEI). Por outro lado, uma tipologia comum europeia deveria ser acompanhada de orientações para os investidores e de uma «rotulagem» específica assente em indicadores de desempenho adequados, a fim de fornecer uma avaliação sucinta e acessível da qualidade dos ativos;

17.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, a criar um sistema regulamentar previsível e estável para investimentos relacionados com as alterações climáticas. Este aspeto é extremamente importante para promover a participação do setor privado no financiamento da luta contra as alterações climáticas;

18.

exorta o Parlamento Europeu e o Conselho, quando da revisão da legislação prudencial no domínio bancário, a ter seriamente em conta a possibilidade de incluir um «fator de apoio ecológico», baseado no modelo do «fator de apoio às infraestruturas» proposto pela Comissão Europeia na revisão em curso do Regulamento Requisitos Fundos Próprios (RRFP), a fim de libertar recursos para os investimentos privados com uma redução dos requisitos em matéria de fundos para as instituições que concedam empréstimos para investimentos sustentáveis e para a luta contra as alterações climáticas;

19.

reconhece que parte da solução do problema das alterações climáticas pode passar por um mercado eficiente de licenças de emissões de gases com efeito de estufa, regulamentado pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da União Europeia, ao qual deverá ser associada uma política ambiciosa em matéria de eficiência energética e de energias renováveis; lamenta, por conseguinte, que a proposta de alteração do RCLE apresentada pela Comissão Europeia em 2015 ainda esteja a aguardar aprovação definitiva, ao passo que os preços das licenças de emissão permanecem demasiado baixos; reitera que uma percentagem mínima das receitas dos leilões do RCLE deve ser gerida diretamente pelos órgãos de poder local e regional para investir no reforço da capacidade de resistência local; solicita também à Comissão Europeia que pondere medidas extraordinárias, como a fixação de um nível mínimo dos preços do carbono ou a hipótese de uma taxa sobre as emissões de carbono a nível europeu;

20.

convida a Comissão Europeia a dissipar as incertezas em torno do investimento em biocombustíveis — que resulta do facto de estes só terem beneficiado de derrogações temporárias às regras em matéria de auxílios estatais no que respeita à tributação da energia e do carbono — e, não menos importante, a reduzir os encargos administrativos relacionados com as energias renováveis, a fim de evitar que sejam superiores aos dos combustíveis fósseis;

21.

insta a Comissão Europeia a reforçar a proporção das dotações orçamentais consagrada às ações de luta contra as alterações climáticas e em prol da sustentabilidade ambiental nos seus programas de ajuda ao desenvolvimento em países terceiros, como recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu no Regulamento relativo ao Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), que definiu, para os investimentos no domínio do clima, uma meta de 28 % das dotações totais; solicita ainda que os projetos prevejam uma maior participação dos órgãos de poder local e regional da UE, a fim de que possam partilhar as suas histórias de sucesso com os órgãos de poder local e regional dos países terceiros e enriquecer, ao mesmo tempo, as competências destes. Os princípios da «justiça climática» devem ser um elemento central dos compromissos internacionais, a fim de garantir que os investimentos respeitam os direitos humanos e ajudam as comunidades mais vulneráveis às alterações climáticas, nomeadamente criando um clima de cooperação entre os intervenientes públicos e os privados, em consonância com o objetivo 17 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (2);

22.

frisa que a regulamentação em matéria de auxílios estatais e/ou as normas contabilísticas europeias para as entidades públicas, muitas vezes assaz rigorosas, podem tornar mais complexos os investimentos no ambiente e na luta contra as alterações climáticas; anima, pois, a Comissão Europeia a estudar a margem de manobra para tornar tais investimentos mais favoráveis do ponto de vista contabilístico;

23.

considera útil criar um instrumento específico para reforçar a capacidade de os órgãos de poder local e regional se orientarem entre as diversas iniciativas existentes, acederem ao financiamento da luta contra as alterações climáticas e obterem assistência técnica adequada; oferece, por conseguinte, à Comissão Europeia o seu apoio para elaborar um manual operacional que apresente um levantamento simples e exaustivo das oportunidades de financiamento a nível europeu e internacional destinado aos órgãos de poder local e regional; sugere igualmente que uma síntese desse levantamento seja posta à disposição de todas as partes interessadas através de um portal Web, a fim de proporcionar uma fonte de informações única que congregue todos os fundos disponíveis para financiar a luta contra as alterações climáticas;

24.

solicita que os Estados-Membros associem mais ativamente os órgãos de poder local e regional à definição dos planos nacionais em matéria de energia e clima, a fim de favorecer a coordenação entre os planos nacionais e os planos locais e regionais, de harmonia com o artigo 4.o do Acordo de Paris, que rege os contributos determinados a nível nacional para a redução das emissões de gases com efeito de estufa;

25.

remete para a sua proposta destinada a melhorar a participação dos órgãos de poder local e regional, constante do seu parecer sobre a comunicação da Comissão Europeia — Tirar o melhor partido das políticas ambientais da UE através de um reexame periódico da sua aplicação — COM(2016) 316 (3), no qual solicita que a Comissão Europeia colabore estreitamente com os poderes públicos nacionais, regionais e locais competentes, com o Comité das Regiões Europeu, com o Pacto de Autarcas da UE, com o Pacto Global de Autarcas para o Clima e Energia e com o ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade para desenvolver o conceito de «contributos determinados a nível local e regional» e as metodologias para introduzir esses contributos. Os órgãos de poder local e regional pioneiros seriam inicialmente envolvidos, a título voluntário, numa «prova de conceito»;

26.

recomenda que os planos nacionais em matéria de energia e de clima abranjam programas de investimentos a médio prazo no domínio do clima relativos às principais ações programadas, identificados por nível (nacional ou infranacional) e por tipo de apoio necessário, a fim de colmatar todas as lacunas de financiamento, ponderando igualmente, para esse efeito, o recurso a instrumentos financeiros inovadores;

27.

propõe, tendo presente a importância dos planos de ação em matéria de energia sustentável para alcançar os contributos determinados a nível nacional e da UE para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, que se procure associar de forma eficaz os órgãos de poder local e regional, simplificando a execução desses planos, o processo de apresentação de relatórios e o sistema de acompanhamento. A este respeito, importa ter em conta a articulação entre as estratégias nacionais e os planos de ação em matéria de clima e energia sustentável dos órgãos de poder local. Cabe à Comissão Europeia promover uma maior disponibilização de recursos destinados a estes planos de ação — em linha com a metodologia do Pacto de Autarcas —, e aos governos nacionais apoiá-los;

28.

reconhece que os órgãos de poder local e regional devem ser ajudados a desenvolver uma compreensão clara dos riscos das alterações climáticas no seu próprio território, a fim de poderem tomar decisões da melhor forma possível. A melhoria da avaliação socioeconómica, da apresentação de relatórios e da comunicação neste domínio contribuiria para articular o impacto da ação climática na sociedade, disponibilizando informações para a tomada de decisões e a afetação dos recursos a nível local. O levantamento dos riscos ambientais, disponível na Plataforma Europeia para a Adaptação Climática (4), é uma iniciativa positiva e útil, embora ainda demasiadamente pouco conhecida e composta por informações fragmentadas no que toca aos dados regionais e locais. Há uma necessidade generalizada de sensibilizar o nível local para a ação e os instrumentos da UE para a adaptação às alterações climáticas, pelo que exorta a Comissão Europeia a aumentar o apoio à plataforma, a fim de completar a recolha de dados e de divulgar os resultados, prestando especial atenção aos níveis regional e local, que são os primeiros a intervir em caso de crise;

29.

sublinha ainda a importância de desenvolver instrumentos como as obrigações verdes e as garantias conjuntas, a fim de facilitar o financiamento. Tal pode ser desenvolvido pelos órgãos de poder local e regional em cooperação com as instituições nacionais e europeias ou com o apoio destas. Existem, atualmente, vários bons exemplos nesse domínio;

30.

convida os Estados-Membros a recompensar as ações de financiamento da luta contra as alterações climáticas levadas a cabo pelas autarquias locais através de programas específicos (como, por exemplo, o «Pacto para o Clima» (5) do Luxemburgo, que proporciona recursos adicionais às autarquias que se comprometem a aplicar medidas específicas em matéria de eficiência energética), atenuando eventuais requisitos internos em matéria de financiamento público, ou ainda concedendo outras formas de apoio;

31.

exorta todos os responsáveis políticos, e em especial os governos nacionais, a propor e aplicar medidas corajosas, atentas antes de mais não aos benefícios eleitorais a curto prazo, mas sim ao impacto da ação (ou da inação) para as gerações futuras, tanto em termos de saúde e qualidade do ambiente como em termos económicos; recomenda, para tal, que as subvenções às atividades económicas que tenham um impacto ambiental elevado (e se caracterizem, por isso, por emissões elevadas) sejam gradualmente reduzidas — embora tendo em consideração os riscos de fuga de carbono — até desaparecerem completamente num prazo razoavelmente curto, e, em todo o caso, até 2035;

32.

recomenda a elaboração de pacotes de medidas gerais comuns e integradas no domínio da melhoria da eficiência energética e da redução da pegada de carbono tanto para os edifícios antigos como para os novos, bem como o estabelecimento de um requisito mínimo em matéria de eficiência e de desempenho energéticos aplicável aos edifícios novos e a disponibilização dos fundos necessários para melhorar a eficiência energética dos edifícios existentes.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/14

1.

recorda que o processo de integração da União Europeia (UE) foi marcado, desde o início, por um aumento constante das relações e parcerias económicas, políticas e sociais entre os territórios que a compõem. Os transportes contribuem de maneira significativa para a prosperidade económica e social da UE ao possibilitarem o comércio, ao promoverem o crescimento económico e ao criarem milhões de postos de trabalho. Uma política europeia de infraestruturas de transporte modernas facilita a concretização dos principais objetivos da União Europeia definidos na Estratégia Europa 2020 e no Livro Branco de 2011 sobre os transportes e das 10 prioridades da Comissão Juncker, como o bom funcionamento do mercado interno e o reforço da coesão económica, social e territorial;

2.

reconhece que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), adotado em 2013 como quadro jurídico comum e instrumento de financiamento para o setor dos transportes, constitui uma peça fundamental para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (RTE-T) e, portanto, para o progresso global rumo a uma visão decididamente mais europeia. A adoção do MIE foi concebida como um instrumento de cofinanciamento imprescindível para a realização e conclusão das infraestruturas e serviços RTE-T. Por este motivo, cabe associar o bem-estar social, a coesão, a criação de emprego (1), o crescimento económico e a sustentabilidade ambiental (2), pelo que os custos de uma Europa sem RTE-T e sem MIE seriam superiores ao financiamento que se atribui atualmente aos mesmos (3);

3.

acolhe favoravelmente os esforços envidados durante a avaliação intercalar em curso no tocante à abertura e participação, recolha de propostas das várias partes interessadas e consulta do Comité das Regiões (CR) (4);

4.

considera que, no quadro da avaliação intercalar do MIE, será necessário promover a manutenção e o aprofundamento das suas bases e a importância para a competitividade, a melhoria do capital social europeu e o reforço da coesão territorial europeia, bem como a ideia de uma cidadania europeia comum com a livre circulação de pessoas e bens, que é a essência do projeto europeu. Este aprofundamento requer a sua revisão em termos de dotação orçamental, procedimentos, critérios e processos de seleção de projetos, gestão, monitorização e avaliação dos mesmos;

5.

assinala, além disso, que, desde a sua adoção em 2013, algumas das considerações tecidas pelo CR continuam a ser válidas (5). Alguns dos aspetos a melhorar prendem-se com a insuficiente dotação orçamental, as dúvidas quanto à coordenação do MIE e outros fundos, a complexidade processual do instrumento, o papel insuficiente dos órgãos de poder local e regional ou a ausência de subsidiariedade nas diferentes instâncias de planeamento e responsáveis pela execução dos projetos cofinanciados (6);

6.

salienta que a União Europeia, nas suas orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, assume a importância de políticas integradas, preconizando a necessidade de garantir «a acessibilidade e a interligação de todas as regiões da União, incluindo as regiões remotas, insulares e ultraperiféricas»; assim, insta a que essas regiões, lamentavelmente excluídas da rede principal, sejam consideradas elegíveis para ações no âmbito das autoestradas do mar;

7.

chama a atenção da Comissão Europeia para o facto de o mundo estar a assistir a transformações importantes na relação entre o desenvolvimento económico e o território, bem como no que diz respeito à emergência de um novo tipo de sistema urbano e macrorregional que opera simultaneamente a nível mundial e local (7). Por esta razão, qualquer reforma do MIE deve ter em conta os debates sobre o possível contributo das infraestruturas de transporte estratégicas europeias para a relocalização na Europa da atividade industrial (8); o impacto do risco geopolítico global no encurtamento das cadeias de valor; a importância da qualidade das estruturas de gestão dos governos regionais; os processos de integração tecnológica ou o crescimento das desigualdades regionais intraestatais (as regiões têm registado recentemente divergências no PIB per capita e na coesão intraestatal conjugadas com processos de convergência entre Estados (9)). Simultaneamente, no que se refere a dinâmicas negativas, cabe assinalar que os processos de ajustamento orçamental obrigaram as regiões a reduzir os seus investimentos, em especial nos setores associados às infraestruturas de transporte (10). Para além disso, apesar de, em 2014, o investimento público ter recuperado ligeiramente ao nível do governo central, recorrendo ao défice público (11), a redução mantinha-se nos níveis infranacionais, o que aumentou as disparidades regionais e reforçou a centralização. A revisão futura do MIE deve ter em conta este novo contexto e prever medidas que aproveitem o potencial das infraestruturas de transporte estratégicas europeias para reduzir os riscos identificados nos domínios industrial e geopolítico, para atenuar o aumento das desigualdades regionais e para inverter as dinâmicas negativas verificadas em matéria de investimento público;

8.

reconhece a vontade da Comissão de atribuir financiamento à RTE-T através do MIE. O orçamento inicial de 33,2 mil milhões de euros constituía um compromisso financeiro notável. O facto de o mecanismo pretender contar com capital e iniciativa privados é um aspeto assinalável em termos de cofinanciamento (12);

9.

lamenta, porém, as restrições orçamentais resultantes das políticas de ajustamento aplicadas na última década. As reduções verificadas nos seus primeiros anos de aplicação poderiam tornar inatingíveis os objetivos estabelecidos para o período 2020, 2030 (rede principal) ou 2050 (rede global);

10.

recorda, neste contexto e no âmbito da revisão do programa plurianual, que os objetivos fixados pelos Regulamentos (UE) n.o 1315/2013 e (UE) n.o 1316/2013 são compromissos europeus de caráter vinculativo;

11.

solicita, por conseguinte, que se analisem a fundo, respeitando o princípio da subsidiariedade (perspetiva ascendente), as possibilidades de reforçar a sua dotação atual, prestando especial atenção às necessidades crescentes no terreno descritas pelos intervenientes locais, metropolitanos e regionais para melhorar a coordenação dos diferentes fundos ligados ao financiamento (FEIE, MIE, Fundo de coesão) ou outros instrumentos propostos pelo BEI, garantindo que o FEIE não absorve novamente o MIE, e a clarificação de um calendário de convites à apresentação de propostas específicas, que poderiam ser publicados no início do período das perspetivas financeiras e possibilitariam um melhor planeamento, permitindo, por conseguinte, às partes interessadas antecipar a sua publicação;

12.

sublinha que os fundos do MIE e mecanismos afins não devem concorrer com o FEIE ou com a sua abordagem baseada no mercado, que pretende atrair novos fundos e mobilizar capitais inativos. Entende, portanto, que o FEIE e o MIE têm objetivos diferentes, pelo que não devem ser considerados permutáveis. No entanto, quando houver sinergias entre estes dois fundos, importará otimizar a combinação destes recursos para mobilizar o investimento na UE;

13.

recomenda, além disso, no contexto da aplicação do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (Brexit), que a Comissão lance os instrumentos legislativos e políticos necessários para garantir uma dotação orçamental suficiente para a política de transportes RTE-T, com dotações indicativas e flexíveis, a fim de as reforçar se necessário;

14.

assinala que os atrasos na execução de partes da rede RTE-T restringem as oportunidades de crescimento das regiões participantes do projeto e refreiam o impacto da cooperação inter-regional;

15.

é de opinião que, tendo em conta a necessidade de reforçar a atividade dos países da coesão, e também com vista a preservar a complementaridade entre o MIE e o Fundo de Coesão, o quadro financeiro deve ser mantido para os países da coesão;

16.

convida a Comissão a envidar esforços importantes para melhorar a seleção, a gestão de projetos, a governação e o controlo das atividades relacionadas com o MIE através de medidas como:

17.

sublinha que o financiamento das RTE-T por um instrumento partilhado com os domínios da energia e das telecomunicações parece artificial. Dado que a política dos transportes está claramente identificada, recomenda que seja dotada dos seus próprios instrumentos;

18.

adverte que os Estados-Membros, sobretudo os beneficiários do Fundo de Coesão, devem recorrer mais à assistência técnica disponibilizada para programas operacionais, a fim de melhorar a capacidade dos órgãos de poder local e regional e de outras partes envolvidas para absorverem os fundos da UE. No âmbito do MIE, é particularmente importante que os Estados-Membros menos desenvolvidos preparem igualmente projetos de qualidade com recurso à assistência técnica, permitindo-lhes assim apresentar propostas em pé de igualdade com os outros Estados-Membros na candidatura ao cofinanciamento da UE;

19.

considera que o financiamento de projetos de transporte através do MIE deve fundar-se essencialmente em subvenções, mas os empréstimos, as garantias ou o capital próprio também podem ser pertinentes;

20.

sublinha as elevadas responsabilidades das regiões e dos órgãos de poder local na fase de execução e monitorização dos investimentos públicos em geral. Em 2014, os governos infranacionais da OCDE eram responsáveis por 40 % da despesa pública, 50 % dos contratos públicos, 59 % do investimento público e 63 % da despesa com funcionários públicos (15);

21.

recorda, a este respeito, que a União Europeia apresenta diferentes níveis de confiança nas instituições em função do seu nível territorial de governo (geralmente mais elevada quanto mais próxima do cidadão se encontra a instituição) (16). Hoje em dia, os cidadãos confiam mais nos governos infranacionais do que nas autoridades públicas de nível superior (17). Além disso, as regiões e os governos locais estão mais bem posicionados para detetar as necessidades e os recursos, a cooperação entre os setores público e privado é mais fácil de integrar a este nível e a administração é mais suscetível de ter de prestar contas e ser transparente. Por isso, a próxima revisão do MIE deveria ser abordada da perspetiva de uma «coprodução» da RTE-T entre administrações a vários níveis (18);

22.

assim, estima que a Comissão devia velar por que os planos de infraestruturas dos Estados-Membros integrem gradualmente os objetivos da RTE-T, dando prioridade aos projetos dos Estados-Membros que estejam em consonância com a RTE-T;

23.

solicita, por conseguinte, que a Comissão descentralize tanto os processos de seleção de projetos, como a sua gestão, monitorização e controlo através de um maior envolvimento das regiões no MIE, que passa por:

24.

insiste nos benefícios globais que a conclusão da RTE-T traz à vida quotidiana dos cidadãos da UE. Por isso, para conseguir uma visão europeia de todo o projeto e para facilitar as estratégias europeias de transporte, recomenda às autoridades públicas a sinalização, homologada pela União Europeia, de toda a rede RTE-T, identificando as infraestruturas da rede principal e da rede global, nós e corredores. Recomenda igualmente às autoridades públicas que tratem com especial atenção os nós da rede enquanto pontos de acesso com ligações claras e bem especificadas a redes secundárias e terciárias de transporte. Neste sentido, propõe que os Estados-Membros e as regiões tenham em conta a RTE-T na conceção e execução dos seus fluxos locais rodoviários e ferroviários regionais, a fim de garantir uma abordagem integrada que dê origem a uma mobilidade maior e melhor para todos os cidadãos, um fator essencial de inserção social e da proteção do ambiente. Do mesmo modo, recomenda a consideração específica das regiões insulares para o estabelecimento adequado das ligações necessárias, aéreas e marítimas, que garantam o acesso de passageiros e mercadorias à rede principal nas melhores condições possíveis;

25.

sublinha a necessidade de, nas regiões com problemas no setor ferroviário, se implantarem as infraestruturas necessárias, tanto a nível local como regional, de modo a ser possível utilizar os transportes ferroviários como nos demais Estados Membros;

26.

assim, recomenda que as questões associadas à comunicação de êxitos e à transparência dos objetivos e dos resultados sejam aprofundadas. Há que aproximar o MIE e os mapas da RTE-T dos cidadãos mediante pontos de informação, infografias e documentos;

27.

assinala que, atualmente, não existe uma coordenação eficaz nem articulação dos principais investimentos enunciados nos documentos estratégicos a nível europeu, nacional e regional no setor dos transportes. Os órgãos de poder regional não foram tidos em conta na gestão e na execução do MIE, o que restringe a possibilidade de avaliar o valor acrescentado, a coerência e a complementaridade dos investimentos previstos ao abrigo de diversas fontes de financiamento. Seria possível assegurar uma função de coordenação com o apoio das estratégias macrorregionais da UE;

28.

adverte que o financiamento disponível deve concentrar-se antes de mais no caráter prioritário da primeira rede principal, tendo em conta a possibilidade de reforçar as interligações modais (portuárias e ferroviárias). Os fundos restantes podem ser usados para apoiar de forma secundária, mas decidida, projetos de menor envergadura técnica e orçamental, com menores possibilidades de acesso a financiamento privado adicional (devido ao seu menor retorno económico a curto prazo), contanto que apresentem um elevado «valor acrescentado europeu», como, por exemplo, as ligações naturais à rede principal ou que a complementam com elementos regionais ou inter-regionais importantes, sempre que cumpram critérios de caráter estratégico, estrutural e sejam realizáveis a curto prazo. Tal deve ser desenvolvido num futuro quadro de revisão em dois sentidos: projetos que promovam uma maior fluidez do tráfego de mercadorias e de passageiros nos corredores prioritários e projetos que acrescentem um valor claro em termos de acessibilidade, conectividade e coesão territorial;

29.

estima que se deve começar a refletir sobre a dimensão «externa» da RTE-T, em particular relativamente aos países terceiros e zonas estratégicas de cooperação europeia como o Mediterrâneo, a região do mar Báltico, a vizinhança oriental ou o Espaço Económico Europeu — atual e futuro — e outras regiões de particular interesse geopolítico e económico;

30.

confirma os três objetivos e percentagens específicos dos transportes identificados pelo MIE na parte IV do anexo I. Todavia, apela a uma alteração do artigo 10.o do regulamento no que diz respeito às taxas de financiamento, solicitando o aumento das mesmas para intervenções em nós urbanos prioritários, portos, transportes marítimos, plataformas e ligações multimodais (como as autoestradas ferroviárias) e de último quilómetro;

31.

propõe avançar na definição de uma norma técnica comum para os projetos elegíveis para financiamento pelo MIE, de modo a alcançar uma uniformização, dentro da União, das condições de velocidade, desempenho e fiabilidade dos corredores RTE-T, da bitola da União Internacional dos Caminhos de Ferro (UIC), bem como das normas relativas às suas estações de recarga com combustíveis alternativos;

32.

estima que o transporte transfronteiras deve ser uma prioridade. Com efeito, estas partes da rede são as que menos interessam aos Estados-Membros, mas proporcionam incontestavelmente valor acrescentado europeu;

33.

propõe que a Agenda Urbana da UE estabeleça uma nova parceria para os nós de transporte complementar à parceria que já existe para a mobilidade urbana, permitindo, assim, analisar as redes RTE-T que passam por nós urbanos e metropolitanos e a sua integração nas dinâmicas urbanas, a logística urbana e, em especial, os projetos de primeiro e último quilómetro, como recorda a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre a logística e o transporte multimodal nos corredores da RTE-T (19). Como assinala esta resolução, é nos nós urbanos que se situa uma grande parte dos nós de transporte e onde têm lugar transbordos e etapas finais de distribuição, fundamentais para as cadeias logísticas, sendo nestes locais que é conveniente criar as condições necessárias à interconexão das redes energéticas e de transporte com o espaço digital;

34.

estima igualmente que se deve considerar reforçar a coesão territorial através da implantação total da bitola da UIC na rede ferroviária da União, realçando a importância dos troços transfronteiriços — tornando dessa forma mais competitivo o mercado interno de material circulante ferroviário, por exemplo —, e através de um aprofundamento dos equilíbrios territoriais ao incluir critérios de «acessibilidade» e «conectividade» de todas as regiões da União Europeia no horizonte após 2020;

35.

recorda a importância fundamental da sustentabilidade ambiental no âmbito do MIE e, consequentemente, solicita um aumento dos fundos atribuídos a este domínio, tendo em conta os efeitos das alterações climáticas. Neste sentido, reclama maior apoio, através de mecanismos de prémios na adjudicação de projetos, para os instrumentos, como as autoestradas do mar, associados à multimodalidade dos transportes, com grande impacto em termos de descarbonização, bem como para outros projetos nesta mesma linha que promovam a sustentabilidade ambiental, social e económica e a atenuação das alterações climáticas: a extensão das redes ferroviárias elétricas e das redes rodoviárias de recarga com combustíveis alternativos e o aproveitamento do potencial das tecnologias digitais nos transportes, bem como as medidas para a adaptação das instalações portuárias. Remete igualmente para o seu parecer sobre a «Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica» (20);

36.

estima que a revisão do MIE deve ter em conta as novas tendências de consumo inscritas na economia circular, nos padrões de mobilidade e produção;

37.

propõe acelerar as medidas de apoio aos transportes sustentáveis, analisando as possibilidades oferecidas por soluções como o ecobónus europeu, a possível tributação das infraestruturas e a revisão da Diretiva Eurovinheta. Os fundos obtidos com as diferentes taxas poderão eventualmente ser afetados ao orçamento do MIE;

38.

constata que a análise das diferentes soluções para a rede RTE-T deve ter em conta a questão do desenvolvimento sustentável, tanto a nível social, como económico e ambiental. Para este efeito, importa não descurar as ligações das regiões que enfrentam vários problemas, como uma localização periférica, a insularidade ou os desequilíbrios económicos, demográficos ou migratórios.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/21

1.

concorda com a ideia de que o reexame da aplicação da política ambiental («reexame») visa melhorar os conhecimentos comuns sobre as lacunas existentes na aplicação das políticas e do direito ambiental da UE em cada Estado-Membro, fornecer novas soluções complementares à aplicação da lei, resolver as causas profundas e muitas vezes intersetoriais subjacentes a essas lacunas e estimular o intercâmbio de boas práticas;

2.

assinala que o pacote «Reexame da aplicação da política ambiental», publicado em fevereiro de 2017 (1), proporciona a primeira panorâmica geral sobre a forma como as políticas e a legislação ambientais da UE são aplicadas concretamente nos Estados-Membros, com vinte e oito relatórios por país. O reexame comprova que as políticas ambientais funcionam, mas que existem grandes lacunas em termos de coerência no modo como estas regras e políticas são aplicadas em toda a Europa;

3.

salienta que o êxito da aplicação da política ambiental da UE exige uma cooperação estreita entre todos os níveis de governação, desde o nível local até ao nível da UE; congratula-se, pois, com o facto de a Comunicação da Comissão referir explicitamente a cooperação com o Comité das Regiões, mas assinala a necessidade de mais progressos em muitos Estados-Membros para assegurar a participação efetiva dos órgãos de poder local e regional no reexame e na melhoria da aplicação;

4.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a aproveitar da melhor forma o reexame para garantir que as considerações ambientais são tidas em conta nas prioridades macroeconómicas do Semestre Europeu e promover a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável inscritos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

5.

sublinha a necessidade de um diálogo estruturado sobre a aplicação com cada Estado-Membro durante 2017 e 2018 e de um envolvimento adequado dos órgãos de poder local e regional, a fim de refletir sobre a forma de tratar as questões estruturais e as necessidades individuais dos Estados-Membros;

6.

recomenda que a Comissão Europeia seja mais incisiva no reexame e reforce a comparabilidade entre os Estados-Membros. A Comissão Europeia deve fornecer uma imagem transparente, de fácil compreensão, dos progressos realizados nos principais desafios em matéria de aplicação pelos diferentes Estados-Membros na próxima ronda de reexame, não devendo tal resultar na elaboração de relatórios suplementares pelos Estados-Membros, regiões ou municípios;

7.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a continuar a reforçar o papel da rede IMPEL e a desenvolver as redes IMPEL nacionais que contam com a participação de peritos dos órgãos de poder local e regional no intercâmbio de boas práticas (2);

8.

considera que, na medida do possível e do razoável, o processo de reexame se deve inscrever nos mecanismos de avaliação existentes também relacionados com a aplicação da legislação da UE, nomeadamente o projeto «Make it Work», as atividades da rede IMPEL e o programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT);

9.

congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o acesso à justiça em matéria de ambiente (3) e aguarda com interesse a publicação das orientações para a aplicação da legislação ambiental enquanto nova iniciativa específica da Comissão Europeia, em 2017, destinada a apoiar uma melhor aplicação do direito ambiental (4);

10.

apoia o relatório da Comissão Europeia sobre «Ações para o reforço da comunicação no domínio do ambiente» (5), em resultado do balanço da qualidade do acompanhamento e da comunicação de informações no âmbito da política ambiental da UE (6), para o qual o CR contribuiu com o parecer de prospetiva COR-2015-05660-00-00-AC-TRA; reitera o seu apelo para uma abordagem horizontal pela Comissão Europeia da monitorização e prestação de informações ambientais e, por conseguinte, espera que a Comissão Europeia aplique as ações 1 e 2 do relatório, propondo alterações legislativas às obrigações de comunicação definidas em atos legislativos existentes ou novos, com o objetivo prosseguir a harmonização e a simplificação dessas obrigações;

11.

propõe à Comissão Europeia uma cooperação estreita e estruturada durante todo o ciclo do reexame, incluindo as atividades da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente (7), centrando-se nos diferentes desafios estruturais em matéria de aplicação enfrentados pelos órgãos de poder local e regional e nas respetivas soluções, tal como sublinhado na secção D do parecer. Tal implica igualmente explorar formas de o CR contribuir para fundamentar os relatórios específicos por país do reexame e as orientações para os Estados-Membros, proporcionando uma dimensão territorial, tendo em conta a experiência adquirida com os contributos que deu para o ciclo de governação da Estratégia Europa 2020 através da avaliação regular do Semestre Europeu a partir de uma perspetiva local e regional;

12.

congratula-se com o facto de a Comissão Europeia indicar na comunicação que o reexame complementa os esforços atuais em matéria de aplicação, como o controlo da conformidade e os procedimentos de infração;

13.

considera importante avaliar o processo de reexame, após dois ciclos (quatro anos), em termos de eficácia do mecanismo;

14.

considera que o reexame constitui uma oportunidade de cooperação específica entre o CR e o Parlamento Europeu, com trocas de pontos de vista sobre os desafios e as soluções em matéria de aplicação do direito ambiental da UE, reunindo os interesses do colegislador e a experiência dos decisores das autoridades de execução. O Comité convida o Parlamento Europeu a cooperar estreitamente nas duas questões debatidas pela Comissão ENVI (o reexame e os principais desafios em matéria de aplicação e as causas profundas identificadas) e nos futuros relatórios pertinentes do Parlamento Europeu sobre a aplicação, incluindo através de reuniões conjuntas entre a Comissão ENVE do CR e a Comissão ENVI do PE sobre essas questões;

15.

sublinha a disponibilidade para contribuir para futuros debates sobre o reexame lançados pelo Conselho, reuniões informais dos ministros do Ambiente ou outras atividades da Presidência do Conselho relacionadas com o reexame; disponibiliza o seu apoio durante a preparação desses debates e atividades, em particular através de pareceres específicos do CR solicitados pelas presidências do Conselho e de reuniões da Plataforma Técnica Conjunta de Cooperação em matéria de Ambiente do CR e da CE;

16.

propõe que se explore a possibilidade de organizar reuniões sobre questões específicas em estreita cooperação com os órgãos de poder local e regional e as representações nacionais da Comissão Europeia e do PE em diferentes partes do território da UE. Tais eventos serviriam para debater os desafios locais específicos da aplicação e poderiam, assim, contribuir para os relatórios por país;

17.

lamenta que a Comissão Europeia tenha limitado o foco inicial do reexame aos domínios da gestão de resíduos, proteção da natureza e da biodiversidade, qualidade do ar, poluição sonora e gestão e qualidade dos recursos hídricos (8);

18.

insta a Comissão Europeia a conferir destaque às alterações climáticas na próxima ronda do reexame e a incluir a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, assegurando a compatibilidade com as disposições da governação da União da Energia; recorda o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional na luta contra as alterações climáticas e incentiva, neste contexto, a definição e atribuição de metas em matéria de alterações climáticas ao nível local e regional, para além dos contributos determinados a nível nacional, enquanto vertente importante das obrigações assumidas neste domínio em Paris;

19.

sublinha a necessidade de incluir a aplicação da Diretiva Emissões Industriais na próxima ronda do reexame. Neste contexto, a rede IMPEL deveria desempenhar um papel mais importante no processo, a fim de apoiar a compilação de casos de boas práticas até 2019;

20.

recomenda igualmente a integração da política da UE em matéria de substâncias químicas, um dos pilares da política ambiental europeia. O reexame da aplicação da política ambiental deve destacar as lacunas e as experiências positivas de registo, avaliação e autorização de substâncias químicas;

21.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de melhorar os conhecimentos específicos de cada país sobre a qualidade e a governação da administração pública e a repartição de competências em matéria de aplicação do direito ambiental da UE entre os órgãos de poder local, regional e nacional;

22.

assinala que, para além de análises mais completas das lacunas na aplicação observadas nos setores ambientais tradicionais, o reexame contém, pela primeira vez no domínio do ambiente, conclusões preliminares sobre as possíveis causas profundas da aplicação deficiente;

23.

recomenda que os reexames da aplicação da política ambiental se centrem na coordenação ineficaz entre os órgãos de poder local, regional e nacional, a fim de resolver a repartição pouco clara das competências e responsabilidades, a falta de capacidades administrativas, o financiamento e a utilização insuficientes dos instrumentos de mercado, a falta de integração e coerência das políticas, a falta de conhecimentos e de dados e os mecanismos desadequados de garantia da conformidade (9);

24.

insta a Comissão Europeia a elaborar uma metodologia comum para os diálogos sobre o reexame e a fornecer orientações com vista a garantir a plena participação dos órgãos de poder local e regional em todo o processo;

25.

assinala a correlação entre a melhoria da aplicação e a melhoria da legislação: os instrumentos utilizados pela UE, a coerência e a consistência da legislação da UE e os encargos administrativos devem igualmente ser analisados caso os objetivos da política ambiental não estejam a ser cumpridos;

26.

solicita aos Estados-Membros que facilitem a realização de reexames locais e regionais da aplicação da política ambiental que correspondam aos reexames nacionais;

27.

recomenda que os Estados-Membros estreitem os contactos com os órgãos de poder local e regional, logo nas fases de elaboração e transposição jurídica das políticas, tal como encorajado no 7.o PAA, por exemplo, no quadro de equipas verticais que se ocupem de dossiês intergovernamentais;

28.

sublinha a necessidade de os Estados-Membros continuarem a desenvolver mecanismos que melhorem a eficácia da coordenação vertical, incluindo uma repartição clara das responsabilidades entre os diferentes níveis de governo;

29.

insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a reduzir a fragmentação, nomeadamente adotando novas medidas como a introdução de licenças ambientais integradas que agreguem as diferentes licenças ambientais setoriais e a racionalização dos processos da AIA e da AAE (10);

30.

salienta, como confirmado pelo reexame, que há falta de recursos financeiros, humanos e técnicos para a aplicação adequada da legislação ambiental da UE em muitos órgãos de poder local e regional, e que em especial os municípios mais pequenos têm muitas vezes recursos limitados para desenvolver os seus próprios conhecimentos técnicos sobre os requisitos legais; sublinha, por conseguinte, que cumpre reforçar a assistência da UE quer diretamente, quer incentivando os Estados-Membros a apoiar a cooperação horizontal dos órgãos de poder local e regional (nos Estados-Membros e além-fronteiras), a fim de agregar projetos, trocar boas práticas e desenvolver processos e procedimentos comuns;

31.

insta os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a garantir que os recursos financeiros e humanos atribuídos às administrações locais e regionais responsáveis pelo ambiente são consentâneos com as suas tarefas (transferidas);

32.

incentiva a Comissão Europeia a disponibilizar orientações da UE em mais línguas e os Estados-Membros a elaborar normas, modelos, listas de verificação e programas de formação comuns, em cooperação com os órgãos de poder local e regional, a fim de assegurar a coerência na aplicação e comunicação de informações;

33.

solicita aos órgãos de poder local e regional que analisem a qualidade dos procedimentos, racionalizem a concessão de licenças ambientais e agreguem os recursos de todos os serviços, obtendo, assim, economias de escala e resolvendo problemas ambientais transversais às fronteiras administrativas e aproveitando o conjunto de instrumentos da UE para uma administração pública de qualidade (11);

34.

convida a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a promover o envolvimento de peritos locais e regionais na rede IMPEL e no futuro instrumento de reexame entre pares;

35.

solicita à Comissão Europeia e, em particular, aos Estados-Membros que associem peritos locais e regionais à elaboração das orientações da UE e das orientações nacionais afins a bem de uma maior clareza e flexibilidade na sua aplicação;

36.

insta a Comissão Europeia a dotar esse novo instrumento de orçamento suficiente. A Comissão deve também garantir a sua complementaridade com as atividades entre pares levadas a cabo pela rede IMPEL e com o intercâmbio sobre questões ambientais entre as autoridades de gestão ao abrigo do instrumento TAIEX REGIO PEER 2 PEER;

37.

insta os órgãos de poder local e regional a, com o apoio dos Estados-Membros, recorrer à assistência técnica ao abrigo do objetivo temático 11 dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), a fim de reforçarem as capacidades institucionais e administrativas dos seus serviços ambientais e a sua capacidade de absorver o financiamento dos FEEI, nomeadamente no que se refere a infraestruturas ambientais de grande escala (objetivo 6). Encoraja igualmente a utilização do programa da UE de apoio às reformas estruturais para melhorar a sua gestão do ambiente;

38.

concorda com a ideia de mais Estados-Membros criarem redes de peritos das autoridades de gestão da política de coesão dedicadas ao fomento de investimentos ambientais;

39.

estima que, quando dos preparativos para o próximo QFP, a UE deve analisar plenamente as alternativas para reforçar o financiamento europeu da aplicação da legislação ambiental, incluindo a opção de reservar uma determinada percentagem para o efeito;

40.

reconhece que a falta de integração das preocupações ambientais noutras políticas constitui outra causa profunda de uma aplicação deficiente do direito ambiental, pelo que relembra a necessidade de integrar os principais objetivos em matéria de ambiente e alterações climáticas em todo o leque de atividades da UE;

41.

solicita aos órgãos de poder local e regional que assegurem uma coordenação adequada ao nível político e estratégico, adotando estratégias locais e regionais de desenvolvimento sustentável, bem como garantindo a integração atempada das preocupações ambientais no seu ordenamento do território, a fim de reduzir os conflitos. Insta igualmente a uma integração adequada das preocupações ambientais numa fase precoce mediante a aplicação de AAE;

42.

incentiva os órgãos de poder local e regional a promover acordos setoriais voluntários com os principais setores industriais ou «contratos» entre as autoridades públicas e as partes interessadas da sociedade, a fim de fornecer informações, identificar problemas e encontrar soluções;

43.

sublinha o facto de a UE dever aplicar políticas mais fortes e eficazes baseadas nas fontes em muitos domínios da política ambiental, sem as quais continuará a ser impossível cumprir vários atos legislativos da UE sobre normas de qualidade ambiental a nível local e regional;

44.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a prestar mais assistência aos órgãos de poder local e regional competentes no cumprimento dessas normas e metas;

45.

solicita à Comissão Europeia que colabore com as autoridades nacionais pertinentes, o Comité das Regiões Europeu, o Pacto de Autarcas da UE, o Pacto Global de Autarcas para o Clima e Energia e o ICLEI para desenvolver o conceito e as metodologias para a introdução dos contributos previstos determinados a nível local e regional, contribuindo, assim, para as metas em matéria de alterações climáticas acordadas no âmbito do Acordo de Paris da COP21. Os órgãos de poder local e regional pioneiros seriam inicialmente envolvidos, a título voluntário, numa «prova de conceito»;

46.

estima que a disponibilidade limitada de dados ainda provoca problemas de aplicação em diferentes níveis de governação em muitos Estados-Membros e que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar um papel fundamental na compilação de conhecimentos e de dados e na prestação de informações ao público, fomentando uma maior sensibilização junto dos cidadãos;

47.

congratula-se com o facto de a avaliação da aplicação da legislação ambiental dever assentar nos dados disponíveis, contribuindo assim para melhorar a sua utilização e cruzamento e melhorar a sua acessibilidade, nomeadamente para os órgãos de poder local e regional;

48.

apoia um debate estruturado sobre a repartição adequada das responsabilidades e dos recursos dos Estados-Membros entre os municípios, as regiões e o nível nacional, a fim de garantir a coerência, a eficácia e a fiabilidade dos relatórios e dos indicadores sobre a situação do ambiente;

49.

insta os Estados-Membros, em cooperação com os órgãos de poder local e regional competentes, a continuar a desenvolver quadros estruturados de aplicação da legislação e informação (SIIF) para toda a legislação essencial da UE em matéria de ambiente;

50.

solicita à Comissão Europeia que assegure que os Estados-Membros e os respetivos órgãos de poder local e regional aplicam devidamente os requisitos mínimos previstos na Diretiva relativa ao acesso à informação;

51.

incentiva os órgãos de poder local e regional a desenvolver uma política ativa de informação. Tal política deve ser recíproca (incluindo mecanismos de resposta) e fornecer informações mais orientadas para os cidadãos, tal como instrumentos em linha baseados em mapas, aplicações e campanhas educativas;

52.

apoia o envolvimento de ONG na recolha de informações sobre o ambiente e na sua divulgação aos cidadãos, bem como o recurso a projetos científicos de base cidadã de recolha de informações sobre o ambiente;

53.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a apoiar os órgãos de poder no lançamento de soluções em linha e da administração em linha, a fim de melhorar o seu controlo e a comunicação de informações no domínio do ambiente, por exemplo, através do Plano de ação (2016-2020) para a administração pública em linha, do programa LIFE, do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) e do programa Horizonte 2020, assim como no contexto do lançamento do Reportnet 2.0 pela Agência Europeia do Ambiente (12);

54.

preconiza que todos os níveis envidem esforços para assegurar a partilha de dados eletrónicos sobre o ambiente e o desenvolvimento contínuo da iniciativa INSPIRE (13), bem como que se reforce a participação dos órgãos de poder local e regional na INSPIRE;

55.

manifesta-se inquieto por o reexame indicar que o controlo da conformidade e a execução serem muitas vezes motivo de preocupação, devido a sanções e interações insuficientes entre inspetores e procuradores. Os órgãos de poder local e regional podem deparar-se com problemas na interpretação e integração de disposições incoerentes da UE quando levam a cabo atividades de garantia da conformidade. Muitas administrações locais são demasiadamente pequenas para assegurarem uma execução profissional do direito ambiental;

56.

solicita aos órgãos de poder local e regional que assegurem uma designação e atribuição claras das competências e o profissionalismo das autoridades competentes, desenvolvam uma coordenação eficaz com os órgãos de poder nacionais (ou seja, polícia, autoridades aduaneiras, serviços dos ministérios públicos) e analisem a possibilidade de criar agências regionais conjuntas de execução da legislação ambiental no caso de os seus poderes serem limitados em matéria de inspeção;

57.

insta os órgãos de poder local, regional e nacional a seguir uma abordagem baseada nos riscos para garantir a conformidade, assegurando uma combinação otimizada de controlo, promoção e execução e definindo melhor as prioridades para a utilização dos seus recursos limitados;

58.

incentiva os órgãos de poder local e regional, dada a sua proximidade às empresas e aos cidadãos, a realizar atividades de promoção da conformidade, que envolvam a cooperação com os cidadãos, as ONG pertinentes e as comunidades empresariais reguladas;

59.

solicita aos Estados-Membros e aos órgãos de poder local e regional que adotem medidas rápidas de execução e sanções proporcionadas e dissuasoras aplicáveis a infrações ao direito ambiental da UE, aplicando, consequentemente, a Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal;

60.

insta os órgãos de poder local, regional e nacional a combater a corrupção e a assegurar o bom funcionamento dos sistemas judiciais no domínio do ambiente, defendendo os direitos processuais conferidos aos cidadãos pela legislação ambiental da UE (14);

61.

apoia todas as iniciativas dos órgãos de poder regional e nacional e das associações de órgãos de poder local no sentido de reforçarem os seus conhecimentos mediante o intercâmbio de boas práticas desenvolvidas por redes europeias, como a rede IMPEL, a rede europeia de procuradores para o ambiente e a rede de agentes de polícia que incide sobre a luta contra a criminalidade ambiental;

62.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a continuar a reforçar o papel da rede IMPEL e a desenvolver as redes IMPEL nacionais que contam com a participação de peritos dos órgãos de poder local e regional no intercâmbio de boas práticas.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/27

1.

declara que a estratégia europeia relativa aos sistemas de transporte inteligentes cooperativos (STI-C) constitui um passo importante rumo a uma estratégia para uma condução cooperativa, conectada e automatizada. A implantação integrada de STI-C em sistemas de tráfego, tanto nos municípios e nas regiões como entre eles, pode trazer grandes vantagens para a sociedade, nomeadamente maior segurança, ambiente mais limpo, melhor acessibilidade, inclusão social ou mais emprego;

2.

solicita que sejam tomadas medidas de maior alcance, além das referidas na comunicação, para explorar plenamente as possibilidades oferecidas pelos STI-C e para atingir os objetivos a mais longo prazo de um transporte multimodal totalmente automatizado e com baixas emissões e de uma mobilidade concebida como serviço e transporte porta a porta, sobretudo para promover também a inclusão social;

3.

reconhece que há várias outras etapas na prossecução dos objetivos finais, que a Comissão desenvolve em vários conjuntos de medidas, de forma paralela à estratégia em apreço ou subsequentemente à mesma, designadamente medidas para o transporte com baixas emissões ou a determinação das alterações necessárias nas infraestruturas materiais;

4.

considera desejável que a UE assuma o papel de coordenadora do desenvolvimento de um sistema interoperável em matéria de normas e regras no domínio dos sistemas e técnicas de comunicação para os transportes;

5.

reputa indispensável que os órgãos de poder local e regional participem em todas as fases intermédias do cumprimento dos objetivos finais e que a Comissão incentive mais ativa e amplamente essa participação;

6.

insta a Comissão a proporcionar aos órgãos de poder local e regional uma melhor compreensão do modo como as diferentes medidas da UE se ligam entre si e também dos resultados que se pretende atingir. Para tanto, é necessário que a comunicação com os órgãos de poder local e regional sobre os conjuntos de medidas da Comissão seja mais coerente e adaptada aos destinatários. Só assim poderão assumir o papel que lhes cabe para cumprir os objetivos fixados e permitir a interoperabilidade entre os vários municípios e regiões;

7.

insta a Comissão a lançar atividades específicas destinadas sobretudo, com o contributo dos órgãos de poder local e regional, a conseguir a adesão da opinião pública, visto que esta é necessária para cumprir o objetivo último de um transporte automatizado com baixas emissões. O apoio da opinião pública é indispensável não só para o intercâmbio de dados exigido pelos STI-C, mas também e sobretudo para a aceitação de transportes que se tornarão, progressivamente, mais automatizados. Neste contexto, a tecnologia deve estar ao serviço dos utilizadores;

8.

observa que a maior parte dоs movimentos de circulação e de transporte cobrem distâncias curtas no interior das regiões. Os cálculos efetuados com base em dados do Eurostat indicam que, das mercadorias transportadas por via rodoviária, mais de metade (em peso) são-no em trajetos inferiores a 50 km, e mais de três quartos em trajetos inferiores a 150 km. Em geral, os trajetos para o transporte de passageiros são ainda muito mais curtos;

9.

apela também, por conseguinte, à adoção de medidas específicas para a implantação de STI-C e ao seu financiamento fora da rede transeuropeia de transportes;

10.

insiste na necessidade de a Comissão (em conformidade com a recente mudança da tónica da investigação no âmbito do Horizonte 2020 para integrar os modos de transporte e a ligação com a automatização) lançar uma abordagem específica destinada a implantar os STI-C nos nós intermodais de tráfego e transporte. Esta abordagem deve articular-se com a que for adotada para os corredores, de forma a implantar um sistema de transportes integrado;

11.

observa, relativamente à sua colocação, que estes nós intermodais privilegiam as cidades e as regiões urbanas e que é justamente aí que os STI-C e o transporte multimodal mais podem contribuir para reduzir os efeitos nocivos do tráfego e do transporte, a saber, engarrafamentos, poluição atmosférica, estacionamento abusivo e insegurança rodoviária. As deslocações de bicicleta também fazem parte do tráfego multimodal e são de natureza eminentemente local e regional;

12.

observa que, até à data, a Comissão se interessou muito pelo transporte rodoviário com veículos automóveis, mas que estão também previstos e em desenvolvimento sistemas automatizados para os transportes públicos e para o transporte por vias navegáveis interiores, aéreo e ferroviário (tais como os drones e o Hyperloop);

13.

solicita, por conseguinte, que sejam favorecidas à partida, por meio de medidas orientadas, a conexão e a interoperabilidade dos diversos modos de transporte entre si e com os transportes públicos;

14.

constata que a Comissão tenciona também, a justo título, tomar medidas de proteção dos utentes vulneráveis da via pública, mas que este aspeto exige igualmente mais atenção à diversidade de situações locais e regionais;

15.

reivindica medidas concretas a favor de todos os utentes vulneráveis da via pública, ou seja, os peões e os ciclistas, mas também os condutores de bicicletas elétricas, motoretas, motociclos e veículos ligeiros (elétricos) para pessoas com deficiência;

16.

reconhece que, em matéria de circulação, a elevada densidade de tráfego e a complexidade da rede de infraestruturas assumem nas regiões urbanas uma dimensão que coloca exigências específicas aos STI-C. Por conseguinte, foram lançados ensaios e projetos nesse tipo de zonas, para que tais sistemas possam ser implantados também com êxito em ambientes desse tipo;

17.

constata que é mais complicado, e portanto menos apelativo, introduzir STI-C em regiões urbanas, e sobretudo nas cidades;

18.

insta a Comissão a tomar medidas de redução dos limiares para a introdução dos STI-C em regiões urbanas e cidades;

19.

solicita igualmente que sejam tomadas medidas para assegurar que os sistemas que nelas serão desenvolvidos e testados se articulam bem com os sistemas do tráfego e transporte entre distâncias mais longas, entre países e regiões;

20.

é de opinião que os STI-C, enquanto pedra angular do transporte automatizado, da mobilidade como serviço e do transporte porta a porta, podem também contribuir para a inclusão social. Esta apreciação aplica-se à possibilidade de aceder ao emprego, bem como à mobilidade de pessoas com dificuldade em utilizar os sistemas de transportes atualmente disponíveis, ou para as quais esta utilização é mesmo impossível, como os idosos e as pessoas com deficiência. É sobretudo nas regiões rurais, nas quais os transportes públicos que ainda não desapareceram se encontram sob grande pressão, que os STI-C poderão, a longo prazo, contribuir para melhorar as possibilidades de deslocação. O transporte automatizado por medida pode ser equacionado nas regiões com menor densidade populacional;

21.

regista que as regiões rurais com menor densidade populacional têm também mais dificuldade em desenvolver iniciativas de demonstração sem a ajuda dos órgãos de poder local e regional;

22.

insta, por conseguinte, a Comissão a incentivar os órgãos de poder local e regional e a facilitar-lhes a implantação dos STI-C também nas regiões periféricas e ultraperiféricas, pouco desenvolvidas, insulares ou escassamente povoadas;

23.

constata que a estratégia para os STI-C assenta ainda fundamentalmente nas fases intermédias que visam, a médio prazo, o transporte automático;

24.

solicita à Comissão que desenvolva também cenários e medidas para o desenvolvimento numa perspetiva mais longa, no sentido do transporte inteiramente automático, o que trará grandes benefícios económicos e sociais a longo prazo;

25.

solicita igualmente que os fundos necessários estejam disponíveis também após 2019;

26.

exorta a Comissão, para além das medidas referidas na comunicação, que incidem totalmente no transporte rodoviário e preveem prazos assaz curtos, a prever também medidas relativas a outros modos de transporte, à intermodalidade e à aplicação mais vasta num prazo mais longo;

27.

solicita à Comissão que siga uma abordagem mais vasta e completa de longo prazo, centrada nos conceitos de «mobilidade como serviço» e de «transporte porta a porta» e nos seus efeitos positivos sobre o desenvolvimento económico e a inclusão social, bem como no conceito de «transporte com baixas emissões»;

28.

exorta a Comissão a indicar quais são as fases e as medidas concretas a tomar nos diferentes cenários;

29.

insta a Comissão a elaborar um programa de comunicação para obter o apoio da opinião pública;

30.

considera que os municípios e as regiões, e os seus representantes, como o Comité das Regiões Europeu, deveriam ser associados ao desenvolvimento ulterior da política europeia dos STI-C;

31.

entende que a interoperabilidade entre diferentes modos de transporte exige medidas adicionais, tanto para o transporte de mercadorias como para o transporte de passageiros. Os fluxos de informação devem poder ligar-se entre si, mas para isso não basta apenas coordenar os sistemas de comunicação (5G ou outro do mesmo tipo), sendo necessário poder articular também os dados dos diferentes tipos de transporte. Tanto os órgãos de poder local e regional como as entidades privadas (fabricantes de automóveis, operadores de sistemas de navegação, prestadores de serviços de mobilidade, etc.) recolhem dados, embora as últimas não estejam obrigadas a disponibilizar os seus dados anónimos a outros utilizadores, como, por exemplo, aos operadores das infraestruturas. A fim de assegurar uma gestão do tráfego segura e eficaz e explorar as suas infraestruturas, os operadores das infraestruturas — frequentemente os órgãos de poder local e regional — necessitam de informação tão completa e atualizada quanto possível. Esta questão fundamental da transmissão e disponibilização mútuas dos dados, que atualmente se aplica unicamente ao fornecimento de dados pelas autoridades públicas às entidades privadas (Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público), não é abordada na comunicação;

32.

solicita que, para além das medidas indicadas na comunicação para o domínio das tecnologias da comunicação, sejam também tomadas medidas para a organização de cadeias de informação. Com efeito, não se trata apenas da forma de comunicar, mas também, e sobretudo, do conteúdo da comunicação;

33.

constata que, em última análise, alguns aspetos da cadeia de informação, como a acessibilidade ou disponibilidade dos dados sobre veículos, só podem ser regulados a nível internacional ou europeu;

34.

salienta, além disso, que o apoio e a cooperação dos órgãos de poder local e regional são também, e antes de tudo, indispensáveis para garantir a disponibilidade das informações conservadas em sistemas locais ou regionais de gestão do tráfego;

35.

observa que a interoperabilidade exige não só medidas no domínio das TIC, mas também adaptações das infraestruturas materiais;

36.

solicita à Comissão que faculte informações em tempo útil aos órgãos de poder local e regional. O investimento nas infraestruturas locais e regionais deve fazer-se de modo a cumprir os requisitos dos STI-C. Por outro lado, é necessária maior uniformidade para que a interoperabilidade funcione melhor;

37.

observa que a interoperabilidade entre diferentes modos de transporte na Europa requer que a UE dê mais atenção à importância dos nós intermodais, designadamente estações e terminais, para os STI-C, e observa que aqueles se encontram sobretudo em regiões urbanas e cidades;

38.

insta a Comissão, juntamente com representantes dos órgãos de poder local e regional, a fazer o levantamento dos pontos de estrangulamento da aplicação dos STI-C em nós intermodais e a adotar medidas para os eliminar;

39.

reconhece que, para obter um sistema interoperável, a UE deve aprovar normas e adotar legislação e regulamentação em matéria de sistemas e técnicas de comunicação;

40.

solicita à Comissão que os representantes dos órgãos de poder local e regional sejam estreitamente associados à elaboração do quadro jurídico, atendendo à importância do seu papel para o desenvolvimento dos STI-C;

41.

entende que, tanto para implantar os STI-C como para cumprir os objetivos finais da criação do transporte automatizado sustentável, da mobilidade como serviço e do transporte porta a porta, é indispensável que, para além das medidas legislativas, sejam tomadas, também e sobretudo, as seguintes medidas a nível europeu:

42.

observa que, embora a comunicação da Comissão preste atenção justificada à cooperação internacional entre Estados, grande parte das ações indispensáveis para aplicar os STI-C realizam-se (e devem realizar-se) a nível local e regional. É, portanto, necessário que as decisões sejam tomadas a diferentes níveis e por diferentes entidades. Essas entidades devem coordenar-se de forma adequada, pelo que a comunicação entre a Comissão Europeia e os órgãos de poder local e regional deve ser permanente e de qualidade;

43.

solicita a adoção de medidas que proporcionem uma proteção adequada dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores, sendo este um fator determinante para o êxito da implantação de veículos cooperativos, conectados e automatizados;

44.

insta, por conseguinte, a Comissão a incentivar a cooperação internacional entre órgãos de poder local e regional de vários países, para assegurar o mais possível a interligação entre os projetos, ensaios e experiências locais e regionais e promover a partilha de conhecimentos;

45.

solicita que seja elaborada e proposta uma iniciativa para este efeito, por analogia, por exemplo, com a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», em que a cooperação entre empresas e órgãos de poder local e regional ativamente implicados é apoiada pela Comissão Europeia.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/32

1.

congratula-se com o facto de, ao apresentar o seu documento de reflexão — Controlar a globalização, a Comissão reconhecer que a globalização é um aspeto essencial do processo de reflexão sobre o futuro da União Europeia (1). Com efeito, a capacidade da UE para moldar a globalização e dar resposta ao impacto deste fenómeno é uma questão essencial no debate público sobre o futuro da Europa e para a sua legitimidade face ao que os cidadãos dela esperam;

2.

reconhece que a Comissão adotou até à data uma abordagem completa e informada para enfrentar esta questão, nomeadamente apresentando em 14 de setembro de 2017 medidas para dar seguimento rápido ao documento de reflexão sob a forma de um pacote dedicado ao comércio, propondo um quadro europeu para analisar o investimento direto estrangeiro, bem como um tribunal multilateral permanente de investimentos. Este pacote será objeto de um parecer separado do CR. Insiste, porém, na necessidade de a Comissão adotar uma abordagem holística da globalização, que abranja nomeadamente as políticas sociais e em prol do capital humano, bem como a inovação, a migração, as alterações demográficas e os seus efeitos no território;

3.

congratula-se igualmente com a representação equilibrada das oportunidades e dos desafios da globalização no documento de reflexão — Controlar a globalização. A globalização contribuiu para o crescimento económico em muitas regiões do mundo e, desse modo, para a melhoria do nível de vida de muitos cidadãos europeus. Mas nem todas as regiões e grupos populacionais beneficiaram de igual modo dos efeitos da globalização. Além disso, as profundas alterações em curso são para muita gente uma fonte de incerteza e insatisfação. A UE deve continuar a ter um papel ativo na configuração do processo de globalização, aproveitando ativamente as oportunidades criadas. O objetivo tem de ser assegurar uma repartição mais equitativa das oportunidades da globalização tanto na UE como no resto do mundo;

4.

salienta o papel fulcral desempenhado pela reflexão estratégica sobre as finanças, o pilar social e as políticas de coesão no reforço da capacidade para reagir positivamente aos desafios da globalização e realça que é urgente uma maior e melhor coordenação entre estas componentes;

5.

apoia a intenção da Comissão de reforçar a governação a nível mundial, juntamente com os parceiros internacionais, tendo em vista uma distribuição mais justa das oportunidades da globalização. Importa melhorar a aceitação das políticas internacionais mediante a realização de mais debates democráticos, o que exige tempo e preparação adequada. Neste contexto, a UE pode, através da experiência adquirida com o processo de integração europeia, empenhar-se na defesa de uma ordem internacional pacífica caracterizada pelo multilateralismo e assente em regras sólidas;

6.

aplaude o facto de a Comissão reconhecer a existência de uma forte dimensão regional nos vários domínios de ação relacionados com a globalização, de um impacto desigual da globalização no território (2) e de uma responsabilidade partilhada entre todos os níveis de governo por tornar a economia europeia mais competitiva, sustentável e resiliente à globalização e por assegurar que, tal como sublinhado na Análise Anual do Crescimento 2017, os benefícios da globalização «são repartidos equitativamente entre os diferentes grupos da sociedade, em especial os jovens, tendo presente que as preocupações com a igualdade, a equidade e a inclusão exigem uma sensibilização, a todos os níveis, sobre o impacto das políticas e das reformas na distribuição dos rendimentos» (3);

7.

salienta, no entanto, que, quando aborda os efeitos desiguais da globalização nos mercados de trabalho, o documento não se debruça adequadamente sobre as questões da variabilidade territorial desses efeitos dentro da UE, a sua ligação com a crise e com as políticas de austeridade, nem a importância dos fenómenos de «inflação das qualificações» e do subemprego nos segmentos elevados da oferta de emprego — sobretudo entre as gerações mais jovens — e a sua relação com a redução da oferta para os segmentos mais baixos;

8.

salienta que é essencial preservar a capacidade de investimento dos órgãos de poder local e regional como fator de resiliência no contexto da globalização; reitera, pois, que não se deve incluir nas despesas estruturais a despesa pública dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional ao abrigo do cofinanciamento pelo FEEI e pelo BEI, conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), uma vez que esse investimento é, por definição, de interesse geral europeu e tem um efeito multiplicador comprovado quando se trata de promover o crescimento económico (4);

9.

reitera a sua convicção de que o crescimento não pode significar desigualdade e exclusão social e recorda que o artigo 3.o, n.o 3, do TUE obriga a UE a desenvolver uma economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social; salienta, além disso, que o artigo 9.o do TFUE, ou seja, a «cláusula social horizontal» desse Tratado, exorta a UE a ter em conta as exigências relacionadas com a garantia de uma proteção social adequada e a luta contra a exclusão social em todas as suas políticas e ações;

10.

salienta que, de acordo com estudos recentes, o custo das políticas de proteção social não prejudica a competitividade e que, por conseguinte, os sistemas nacionais de proteção social devem ser considerados um fator produtivo e não um travão para a economia; assinala, a este respeito, que, pela primeira vez, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) (5) também considera a inclusão um objetivo prioritário, a par da produtividade e do emprego, sublinhando a necessidade de os governos dedicarem mais atenção aos grupos sociais mais expostos aos custos das reformas;

11.

reafirma estar preocupado com o facto de as regras orçamentais europeias tornarem por vezes difícil redistribuir os benefícios da globalização pelos grupos socialmente desfavorecidos e acentuarem frequentemente as dificuldades através da contração dos mecanismos de proteção social e de redistribuição da riqueza; chama a atenção para o papel fundamental desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na prestação de serviços públicos (6) e lamenta profundamente as crescentes dificuldades que estes enfrentam para manter altos padrões de qualidade e assegurar a inovação em virtude das referidas regras; espera, por conseguinte, um maior reconhecimento, em particular no processo do Semestre Europeu, do papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional na concretização do objetivo 11 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável consagrado à inclusão, à segurança, à resiliência e à sustentabilidade;

12.

congratula-se com o documento de reflexão da Comissão sobre a dimensão social da Europa (7) e a sua proposta de um pilar europeu dos direitos sociais, e considera que as duas iniciativas constituem passos decisivos no processo de convergência que visa assegurar melhores condições de vida e de trabalho na Europa e uma melhor repartição dos benefícios da globalização; apoia a ideia de um painel de avaliação social e reputa necessário prever objetivos sociais vinculativos;

13.

propõe que se ponha termo à promoção de reformas estruturais desprovidas de uma dimensão espacial e que, a par disso, se conceba uma estratégia da UE para controlar a globalização em torno de três eixos principais: uma estratégia proativa clara para o reforço das competências, dos conhecimentos, das infraestruturas e, por conseguinte, da competitividade regional, de modo a ajudar todos os territórios da UE a tirar partido das oportunidades da globalização; uma estratégia de mitigação, onde se incluem o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) e outros instrumentos de política social; e uma estratégia participativa assente na responsabilidade democrática a nível europeu, nacional, regional e local, a fim de implicar mais os cidadãos na elaboração das políticas da UE;

14.

reitera a importância de uma abordagem renovada, reforçada e centrada no território das políticas europeias, que permita uma gestão eficaz dos processos de reorganização e aglomeração territorial que resultam da integração global dos mercados. Esta reorientação, já incontornável no âmbito da política de coesão, é essencial para atenuar as desigualdades socioterritoriais crescentes nas áreas metropolitanas e urbanas e entre estas e as zonas rurais, cujo impacto negativo nos níveis de bem-estar social pode pôr em risco os equilíbrios políticos e institucionais da União;

15.

salienta que o comércio não é um fim em si mesmo, devendo antes ser considerado um meio para atingir os objetivos gerais da UE, inscritos no artigo 3.o do Tratado da União Europeia, bem como a Estratégia Europa 2020, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (8);

16.

congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de tornar os processos de negociação comercial mais transparentes. Solicita à Comissão Europeia que, no âmbito das negociações e do processo de decisão relativos aos acordos comerciais, associe efetivamente todos os níveis de governo e partes interessadas à definição de uma posição comum da UE e comunique de forma eficaz os resultados das negociações. Convida, além disso, os Estados-Membros a aumentar a transparência já na fase de formulação dos objetivos de política comercial para uma determinada negociação comercial;

17.

assinala que o artigo 3.o, n.o 1, do TFUE dispõe que a política comercial comum é um dos domínios da competência exclusiva da UE. Contudo, tendo em conta que as negociações comerciais também abrangem domínios de competência partilhada com os Estados-Membros, importa clarificar, numa fase tão precoce quanto possível, a repartição das competências nessas negociações, nomeadamente à luz do princípio da subsidiariedade;

18.

considera que a Comissão e os Estados-Membros devem adotar medidas para garantir a participação dos órgãos de poder local e regional nos processos de negociação comercial;

19.

recorda que, em 16 de maio de 2017, apenas alguns dias após a publicação do documento de reflexão da Comissão (10 de maio de 2017), o Tribunal de Justiça Europeu (TJE) apresentou o seu parecer 2/2015 sobre o acordo de comércio livre com Singapura, no qual se conclui que este tipo de acordo é da competência exclusiva da União Europeia, com exceção das disposições relativas à proteção dos investimentos, que constituem uma competência partilhada entre a UE e os Estados-Membros. Por conseguinte, no futuro, a Comissão poderá estar mais inclinada a propor acordos de comércio que apenas abranjam os domínios de competência exclusiva da UE. No entanto, esta abordagem não deve levar a Comissão a refrear as ambições em matéria de transparência e inclusão relativamente a todos os níveis de governo. O CR espera, assim, que a Comissão preveja uma representação do CR no grupo consultivo para as negociações comerciais da UE, cuja criação foi anunciada na sua comunicação — Uma política comercial equilibrada e progressiva para controlar a globalização, publicada em de 13 de setembro de 2017 (9);

20.

insta a Comissão a realizar os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável através do novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Combater as causas estruturais da pobreza e das desigualdades crescentes à escala mundial pode contribuir igualmente para reduzir as causas da migração;

21.

observa que, no futuro, grande parte do crescimento mundial ocorrerá fora da UE. Ao mesmo tempo, as barreiras pautais já diminuíram consideravelmente mediante acordos multilaterais e bilaterais. Espera, por conseguinte, que se exerça mais pressão sobre as barreiras não pautais e as questões regulamentares. Contudo, importa continuar a respeitar plenamente o direito de os níveis europeu, nacional, regional e local legislarem no interesse público, bem como o papel e o amplo poder de apreciação dos órgãos de poder nacional, regional e local no que respeita à organização e à prestação de serviços de interesse económico geral. A cooperação regulamentar não deve comprometer os processos legislativos democráticos;

22.

acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão, segundo a qual importa envidar esforços para reforçar a cooperação com o setor privado, a fim de promover um crescimento sustentável e a criação de emprego nos países em desenvolvimento, através do Plano de Investimento Externo Europeu proposto no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). Neste contexto, há que criar instrumentos adequados para assegurar que os investimentos privados têm um efeito sustentável e justo, também no interesse dos países em desenvolvimento e não só com o único objetivo do lucro;

23.

salienta que, no seu parecer 2/2015, o Tribunal de Justiça Europeu considera que a «liberalização [do comércio está subordinada] à condição de as Partes respeitarem as suas obrigações internacionais em matéria de proteção social dos trabalhadores e de proteção do ambiente» (ponto 166). Entende, desta forma, que as orientações para a negociação de acordos de comércio livre devem continuar a incluir o requisito de proceder previamente à avaliação do impacto na sustentabilidade. Os acordos comerciais têm de respeitar as normas regulamentares existentes e a legislação laboral, as quais deveriam ser objeto de um capítulo específico em futuros acordos de comércio livre;

24.

apoia a intenção da Comissão de permanecer empenhada na defesa de uma ordem internacional pacífica caracterizada pelo multilateralismo e assente em regras sólidas. Esta abordagem passa pela implementação, o cumprimento e o desenvolvimento transparente dos acordos comerciais para assegurar uma concorrência leal, reforçar os direitos laborais fundamentais em consonância com as oito normas laborais fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e garantir normas europeias de proteção exigentes, nomeadamente em relação ao hemisfério sul;

25.

insta o Conselho a chegar rapidamente a acordo sobre a reforma dos instrumentos de defesa comercial da UE e, em especial, a nova metodologia anti-dumping. Além disso, à luz do artigo XXI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), bem como dos artigos 65.o e 346.o do TFUE, apela para que se harmonizem os critérios utilizados para definir «investimentos estratégicos», tanto no que se refere ao valor (limiares de intervenção) como aos setores abrangidos, num momento em que a segurança pública está em jogo e os parceiros comerciais não garantem a reciprocidade; saúda, neste contexto, a filosofia da proposta de regulamento, apresentada pela Comissão em 13 de setembro, de analisar o investimento estrangeiro em setores estratégicos da UE, considerando que se trata de um passo importante no sentido de garantir condições de concorrência equitativas na Europa e uma melhor proteção, em especial em caso de aquisição de empresas na UE por empresas de países terceiros controladas pelo Estado;

26.

assinala que, quando da celebração de outros acordos de comércio livre, cumpre zelar pelo respeito das normas exigentes em vigor na UE, por exemplo no domínio da proteção dos consumidores, do ambiente, da natureza ou dos dados;

27.

salienta que, enquanto economia orientada para as exportações, a UE tem a ganhar com a inclusão dos contratos públicos nos acordos de comércio internacionais. Neste domínio, tendo em conta o Acordo sobre Contratos Públicos concluído no âmbito da OMC, a UE é já uma das economias mais abertas do mundo. Uma maior abertura assimétrica dos mercados de contratos públicos não é razoável. Devido ao grande desequilíbrio entre a abertura dos mercados de contratos públicos da UE e as práticas restritivas seguidas pelos principais parceiros comerciais, bem como à falta de uma garantia de reciprocidade nessa abertura, importará equacionar na UE uma iniciativa voluntária, de caráter não vinculativo, um género de carta «Compre nas Regiões Europeias», com vista a apoiar os produtos locais e regionais de elevada qualidade na Europa. Semelhante iniciativa poderia esclarecer, entre outros aspetos, de que forma se poderiam promover os produtos das regiões europeias. O CR reitera o seu apelo de longa data à Comissão para que apresente uma proposta legislativa com vista a estender a proteção das indicações geográficas aos produtos não agrícolas;

28.

salienta que a percentagem de PME envolvidas em atividades internacionais é ainda muito baixa; reconhece a importância de uma diplomacia económica da UE, a fim de tirar pleno partido do potencial inexplorado, e sublinha que é necessária uma melhor coordenação entre a UE, os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e as instituições financeiras como o Banco Europeu de Investimento (BEI), de modo a superar as barreiras que persistem no acesso aos mercados, e uma melhor utilização da rede de delegações da UE em todo o mundo, bem como das câmaras de comércio e da indústria europeias;

29.

considera que a UE deve conferir caráter prioritário à transparência, equidade e eficiência fiscal da sua política comercial e assegurar a harmonização a nível mundial da aplicação de normas comuns, tais como as propostas pela OCDE através da sua iniciativa relativa à erosão da base tributável e a transferência de lucros;

30.

secunda igualmente o apelo lançado relativamente à política de tributação para que no seguimento das diretivas relativas à matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades propostas pela Comissão, esta proponha a criação do denominado «imposto compensatório» sobre o volume de negócios gerado pelas empresas digitais na Europa, com base no artigo 116.o do TFUE, a fim de evitar a distorção das condições de concorrência no mercado único;

31.

manifesta-se preocupado com a falta de instrumentos adequados para medir, através de dados concretos, o possível impacto assimétrico da globalização a nível regional, não obstante os esforços consideráveis de análise realizados pela Eurofound, em especial através do Observatório Europeu da Relocalização, e reitera, por conseguinte, o seu apelo para que, antes da abertura de negociações comerciais, a Comissão, em cooperação com o CR e o Centro de Conhecimento de Políticas Territoriais do JRC, realize sistematicamente avaliações do impacto territorial;

32.

esperava que o documento de reflexão propusesse medidas concretas para uma modernização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), colmatando algumas das suas lacunas, nomeadamente: o seu alcance orçamental limitado (150 milhões de euros por ano para o período 2014-2020); a morosidade dos procedimentos pelo facto de não fazer parte do quadro financeiro plurianual (QFP) da UE; e o elevado rácio de cofinanciamento pelos Estados-Membros exigido (40 %, no mínimo). Advoga, assim, as seguintes medidas: complementar o FEG com uma vertente preventiva; aumentar o seu orçamento anual para, no mínimo, 500 milhões de euros; integrar este fundo no QFP; aligeirar significativamente os critérios para ativar o FEG (10); assegurar sinergias com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; e garantir maior flexibilidade de modo a responder às necessidades específicas das regiões e dos territórios;

33.

está convencido de que as atuais pressões a nível mundial exigem uma estratégia industrial da UE (11) abrangente e centrada no território que assegure a coordenação estratégica entre as políticas e instrumentos pertinentes da UE;

34.

sublinha que, segundo os documentos da Comissão, as transformações económicas fundamentais acontecem a nível local, onde a indústria e os cidadãos interagem. Por conseguinte, é prioritário concentrarmo-nos nas necessidades de investimento a nível local e regional, a fim de todas as regiões poderem beneficiar do mercado interno e ficar mais bem preparadas para os desafios da globalização. Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e, em particular, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos devem estar coordenados, de modo a apoiar as regiões com as suas estratégias de especialização inteligente, e estar acessíveis de forma eficaz a todas as regiões através de um processo de inovação progressiva, que deve contemplar todos os intervenientes do território;

35.

salienta que a UE, que se tornou o principal importador e exportador de alimentos a nível mundial, aumentou a sua dependência em relação a países terceiros. Os preços agrícolas na Europa estão cada vez mais ligados aos preços mais baixos do mercado mundial, pelo que os agricultores europeus estão sujeitos a uma maior concorrência, apesar de deverem respeitar normas ambientais, sociais e sanitárias mais rigorosas. A crescente dependência da UE das importações é igualmente incompatível com o seu objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, as exportações de excedentes da UE a preços inferiores ao custo de produção na Europa ameaçam a subsistência dos agricultores dos países em desenvolvimento e promovem a migração das populações rurais, contrariamente ao compromisso assumido pela UE com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Reitera, por conseguinte, o seu apelo para que se reforme a PAC, tornando-a mais justa e mais sustentável (12);

36.

manifesta a sua preocupação com a perda de postos de trabalho resultante da deslocalização de empresas europeias para territórios fora da Europa com menores exigências em matéria social, fiscal e ambiental;

37.

reitera que o pilar europeu dos direitos sociais pode contribuir para melhorar as condições de vida e de trabalho e combater a pobreza, se se traduzir em medidas legislativas concretas de acompanhamento e se houver um reforço do papel e da visibilidade dos indicadores sociais no âmbito do Semestre Europeu;

38.

sublinha a importância da questão das migrações internacionais na formulação de uma estratégia europeia para a globalização e reitera (13) o seu apoio à Agenda Europeia da Migração de 2015, recordando, em particular, a necessidade de dar seguimento aos compromissos assumidos no que toca à adoção de uma política comum sólida em matéria de asilo e de migração legal, ao estabelecimento de parcerias com os países terceiros no contexto das quais se reconheça o papel dos órgãos de poder local e regional e ao lançamento de um plano de investimentos internacionais tendo em vista a consecução dos objetivos de desenvolvimento das Nações Unidas;

39.

embora a migração legal de trabalhadores qualificados de países terceiros contribua para o crescimento sustentável da economia da UE, é importante ter em conta o impacto negativo que esta fuga de cérebros tem no futuro desenvolvimento económico dos países parceiros;

40.

realça a necessidade de reforçar a capacidade da política de coesão para mitigar os efeitos adversos da globalização nas regiões e nos territórios da UE e, a par disso, potenciar os impactos positivos mediante a elaboração e implementação de estratégias locais de desenvolvimento que contribuam para tornar a economia europeia mais competitiva, sustentável e resiliente; para o efeito, cumpre investir no papel dos órgãos de poder local e regional e na sua capacidade de mobilizar os recursos indispensáveis — informações, competências e legitimidade — para a formulação destas estratégias, nomeadamente no que toca aos territórios mais vulneráveis aos desafios colocados pela concorrência internacional (direito territorial à globalização);

41.

destaca o contributo dos migrantes para as economias dos países de acolhimento; solicita que se dê mais atenção à sua integração eficaz através da educação e da formação profissional;

42.

lamenta que a necessidade de melhorar a capacidade institucional de todos os níveis de governação não seja devidamente mencionada no documento enquanto condição sine qua non para uma implementação eficaz de todos os instrumentos que visam promover o desenvolvimento territorial; neste contexto, chama a atenção para um trabalho de análise levado a cabo pelo CR que mostra que 53 % das recomendações específicas por país de 2017 dizem respeito a esta questão e que os progressos realizados foram particularmente lentos neste domínio; reitera a sua proposta de adoção de um código de conduta que confira uma dimensão territorial ao Semestre Europeu, que constitui o principal instrumento de coordenação das políticas económicas e orçamentais a nível da UE, mas que não cumpre as suas promessas devido à execução deficiente das recomendações específicas por país e à tibieza da apropriação;

43.

sublinha o contributo que a Agenda Urbana da UE — Pacto de Amesterdão — dá para a elaboração das políticas de desenvolvimento territorial e propõe que se continuem a reforçar os instrumentos de implementação (URBACT, Ações Urbanas Inovadoras, Pacto de Autarcas, Cidades e Comunidades Inteligentes); ao mesmo tempo, insta a Comissão a assegurar um maior recurso a instrumentos fundamentais da política de coesão, como os investimentos territoriais integrados e o desenvolvimento local de base comunitária, atualmente muito pouco utilizados;

44.

solicita à Comissão que, no âmbito do desenvolvimento do FEG, tenha especialmente em conta as regiões e os municípios mais afetados pelos efeitos negativos da globalização, para que não fiquem para trás neste processo, tornando-se nos «perdedores da globalização». As mudanças induzidas pela globalização devem beneficiar todos os cidadãos da UE;

45.

realça que, em consonância com a reforma da política de coesão (14), são necessárias abordagens diferenciadas e reformas centradas no território que valorizem, entre outros aspetos, as características e o potencial das zonas rurais, a fim de afirmar um modelo de desenvolvimento mais sustentável, assente na preservação dos equilíbrios ecológicos e demográficos do território europeu e na plena exploração dos seus recursos (15);

46.

convida a Comissão a aprofundar o conceito de «resiliência territorial», construindo a partir daí um paradigma europeu que informe progressivamente as políticas da União Europeia. Ao desenvolver este paradigma será necessário ter em consideração questões centrais como a diversificação da base produtiva e económica territorial, o reforço dos elos produtivos, sociais e institucionais entre as zonas urbanas, periurbanas e rurais, a transformação sustentável dos ciclos dos recursos, a capacidade de responder às novas ameaças e desafios, como as alterações climáticas, e o desenvolvimento proativo do capital social a nível local.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/38

1.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão relativa a uma abordagem estratégica em matéria de resiliência na ação externa da UE [JOIN(2017) 21 final] e, em particular, o facto de nela se destacar a importância do papel dos órgãos de poder local e regional enquanto elementos fundamentais do reforço da resiliência na vizinhança da UE, no respeito dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; assinala, todavia, que a ênfase neste papel se deve traduzir em medidas políticas concretas da União Europeia e dos Estados-Membros, incluindo, por exemplo, a participação dos órgãos de poder local e regional e das respetivas associações dos países parceiros da União na ação externa da UE e o apoio ao desenvolvimento das capacidades dos poderes locais e regionais nos diferentes domínios de intervenção política;

2.

concorda com a definição de resiliência apresentada no documento relativo à Estratégia Global da UE (EUGS), mas insta a Comissão a reconhecer que os órgãos de poder local e regional constroem sociedades resilientes e constituem simultaneamente um dos pilares de uma democracia estável, reforçando assim a resiliência do Estado; considera que, na sua abordagem estratégica, a UE deve ter em conta o princípio da intervenção da base para o topo, bem como promover e facilitar o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional da UE e dos países vizinhos;

3.

apoia vivamente uma intensificação de esforços em prol da resiliência, em consonância com a Estratégia Global da UE (EUGS), pondo uma tónica especial nas relações com a vizinhança oriental e meridional da UE, mas também nas relações com os países terceiros com os quais os Estados-Membros da UE tenham uma relação privilegiada de cooperação;

4.

chama a atenção para a necessidade de elaborar instrumentos de apoio financeiro e técnico adequados, eficientes e capazes de se adaptar às mudanças que podem ocorrer, bem como de os utilizar o mais possível para aplicar medidas concretas de reforço da resiliência, e não para cobrir os custos relacionados com a gestão dos programas;

5.

sublinha a importância de uma cooperação eficaz entre a União Europeia e as organizações parceiras, como as Nações Unidas e o Fundo Monetário Internacional, as quais também perseguem o objetivo de reforçar a resiliência;

6.

manifesta o seu apoio aos quatro pilares referidos na comunicação (melhor análise dos riscos e das causas da falta de resiliência; acompanhamento mais eficaz das pressões externas, permitindo a adoção atempada de medidas adequadas; integração da resiliência na programação e no financiamento da ação externa da UE; elaboração de políticas e práticas internacionais em matéria de resiliência), bem como aos dez princípios orientadores para uma abordagem estratégica em matéria de resiliência constantes do anexo, que permitem integrar a dita abordagem na ação externa da UE e reconhecer os órgãos de poder local e regional como atores imprescindíveis, sem os quais é impossível dar um contributo mais amplo para a elaboração da estratégia, realizar o diálogo político, programar as ajudas e aplicar soluções;

7.

assinala a necessidade de colocar a questão da resiliência no contexto apropriado: nas políticas de desenvolvimento, investimento e educação, no âmbito de acordos de cooperação internacional, permitindo um planeamento mais eficaz das medidas destinadas a reforçar a resiliência, incluindo as que são adotadas a nível local, regional e transnacional;

8.

subscreve a opinião de que o reforço da resiliência externa é um meio, não um fim. Cumpre, para o efeito, adotar medidas a longo prazo que envolvam as instituições do Estado, as sociedades e as comunidades tanto dos Estados-Membros da UE como dos seus parceiros, a fim de reforçar a segurança e alcançar o objetivo de uma estabilidade duradoura;

9.

salienta que, para reforçar a resiliência, cabe promover a aplicação de estratégias e planos de gestão do risco nacionais, regionais e locais, bem como examiná-los do ponto de vista da sua conformidade com o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes 2015-2030 (1); sublinha igualmente a importância de desenvolver a cooperação entre os municípios e as regiões, assim como o papel desempenhado neste domínio pelo Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes e pela sua campanha «Construindo Cidades Resilientes»;

10.

entende que o trabalho desenvolvido em matéria de migração deve estar plenamente integrado nas nossas relações políticas globais com os países parceiros e basear-se nos princípios da apropriação pelos parceiros, da cooperação e do pleno respeito pelo direito humanitário e dos refugiados, bem como nas obrigações em matéria de direitos humanos, incluindo o direito à proteção;

11.

regista as afirmações da Comissão Europeia relativas à dimensão do género e dos setores vulneráveis, mas sublinha a necessidade de abordar mais amplamente a questão da resiliência dos cidadãos mais vulneráveis. Os setores e as pessoas mais vulneráveis podem variar consoante o local de residência, pelo que o grau de risco a que estão expostos também diverge em consequência. Eis porque, no processo de reforço da resiliência, os setores e os grupos sociais referidos exigem amiúde mais atenção;

12.

espera que se intensifiquem esforços para acelerar a aplicação das medidas preconizadas pela EUGS e frisa a importância de adotar uma abordagem de base local, levando em conta os órgãos de poder local e regional quando da aplicação dos objetivos da EUGS no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que são parte integrante da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

13.

sublinha que os órgãos de poder local e regional desempenham um papel crucial no reforço da resiliência, pois constituem a primeira instância de decisão e de resposta em caso de risco ou de perigo, para além de serem o nível de governo mais próximo dos cidadãos, no qual a boa governação e a democracia devem estar solidamente enraizadas. Dispondo de serviços de emergência (polícia, bombeiros, serviços médicos), dominando melhor e mais aprofundadamente as questões relativas aos respetivos territórios e populações locais, os órgãos de poder local são em larga medida responsáveis por garantir a força e a qualidade da resiliência;

14.

frisa que todas as atividades em matéria de resiliência e a cooperação com os órgãos de poder local e regional neste domínio devem respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

15.

chama, em particular, a atenção para a importância das capacidades das comunidades locais no domínio da sensibilização, prevenção, resposta a uma ameaça e subsequente esforço de recuperação, incluindo tanto as famílias, as associações e as igrejas como todos os níveis de administração;

16.

chama a atenção para o papel dos órgãos de poder local e regional no processo de identificação das ameaças e de avaliação dos riscos. Graças aos seus mecanismos desenvolvidos e comprovados de gestão de crises, adaptados às condições dos territórios e às características da comunidade local, os órgãos de poder local e regional estão aptos a realizar este processo com eficácia e rapidez. Por esse motivo, importa levar mais em conta os relatórios e as análises das regiões e dos municípios na identificação das ameaças e na avaliação dos riscos;

17.

assinala que, para reforçar a cooperação entre os intervenientes da União (no plano político, humanitário e de desenvolvimento) e ultrapassar as prolongadas crises na vizinhança da UE, cumpre ter em maior consideração a experiência dos órgãos de poder local e regional, inclusive através de uma rede de contactos, boas práticas, promoção do diálogo, etc. Neste sentido, a UE dispõe de um enorme potencial, que deveria aproveitar, resultante da experiência adquirida pelas suas regiões meridionais, orientais e ultraperiféricas, dado que, em razão da sua situação geoestratégica, há vários anos que cooperam estreitamente com os seus países vizinhos;

18.

sublinha a necessidade de apoiar continuadamente o reforço das capacidades locais de gestão de riscos e de resposta rápida a nível local;

19.

solicita a adoção de medidas destinadas a apoiar os órgãos de poder local e regional no cumprimento das suas responsabilidades em matéria de proteção das infraestruturas críticas, com destaque para o financiamento desta proteção e para a dotação de instrumentos e recursos adequados;

20.

frisa que, a fim de reforçar a resiliência, importa apoiar mais o trabalho dos diferentes tipos de estruturas transfronteiriças e das eurorregiões — em particular em zonas de fronteira externa da UE –, mediante a execução de projetos regionais transfronteiriços no domínio das infraestruturas, da política de segurança, da política social, da educação, economia e cultura;

21.

salienta a necessidade de intensificar esforços em prol de uma política de informação mais eficaz no que diz respeito às ameaças e aos choques com potenciais repercussões negativas na resiliência. Os órgãos de poder local e regional têm de ser parte integrante de uma política de informação neste domínio;

22.

sublinha a necessidade de reproduzir a nível central as soluções, os mecanismos e os modelos de boas práticas desenvolvidos e aplicados nos territórios pelos órgãos de poder local e regional, e destaca a utilidade de fazer um levantamento das boas práticas destas instâncias em benefício das regiões e dos municípios da UE e dos territórios abrangidos pela política europeia de vizinhança;

23.

recomenda que se preste uma atenção particular à questão da cooperação entre os órgãos de poder local e regional em matéria de educação, dada a importância fundamental de que ela se reveste para a construção de sociedades resilientes; exorta as instituições da União Europeia a apoiar iniciativas desses órgãos neste domínio, no respeito do princípio da subsidiariedade;

24.

recomenda a adoção de medidas destinadas a aumentar a sensibilização das comunidades locais para as possíveis ameaças — em particular as ameaças híbridas e as relativas à segurança energética –, bem como a sua capacidade de resposta. Estas medidas devem ser realizadas em estreita cooperação com os meios académicos e industriais regionais, os serviços responsáveis pela segurança e os órgãos de poder local e regional;

25.

sublinha o papel da sociedade civil como elemento-chave do reforço da resiliência; chama a atenção, em particular, para o apoio e a colaboração em parceria com as ONG. Graças à ação cívica e às organizações do terceiro setor, é possível conceber e realizar campanhas modernas e criativas, ações de sensibilização, ajuda humanitária e promoção de atitudes orientadas para o bem comum na sociedade dos países parceiros, em particular nos que apresentam um risco elevado de ameaças híbridas;

26.

salienta a necessidade de intensificar os esforços para combater a propaganda hostil levada a cabo por países terceiros no âmbito de uma guerra híbrida; congratula-se com a criação do Grupo de Trabalho East StratCom, no Serviço Europeu para a Ação Externa, e recomenda o desenvolvimento da cooperação deste grupo de trabalho com os órgãos de poder nacional, regional e local;

27.

reputa necessário reforçar a cooperação dos órgãos de poder local e regional no domínio da prevenção de conflitos e da consolidação da paz. Os órgãos de poder local e regional são o nível de governação mais próximo dos cidadãos, pelo que não só conhecem melhor as comunidades locais como também desempenham um papel importante enquanto seus líderes e representantes;

28.

salienta as suas próprias experiências de cooperação internacional no âmbito da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM) e da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), assim como dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho; recomenda que se tire partido destes fóruns e da sua experiência no processo de reforço da resiliência nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança;

29.

salienta a importância da partilha de competências especializadas, conhecimentos e boas práticas entre os órgãos de poder local e regional da UE e de países terceiros, tanto a nível político como administrativo; destaca o papel positivo que o CR desempenha neste contexto relativamente à Líbia (através da iniciativa de Nicósia) e à Ucrânia (através do programa U-LEAD);

30.

concorda com a comunicação da Comissão quanto à necessidade de promover uma cooperação aprofundada com a OSCE a fim de evitar conflitos violentos; salienta igualmente a necessidade de reforçar a colaboração com a ONU, a União Africana e outros parceiros internacionais, com vista a reforçar a resiliência;

31.

apoia os esforços envidados pela UE para assegurar que as boas práticas e as normas da União, incluindo as decorrentes dos trabalhos e das experiências dos órgãos de poder local e regional, se refletem nos instrumentos multilaterais e nas políticas pertinentes, inclusivamente no âmbito da OIT, da OMS e do G20;

32.

concorda que o desenvolvimento das capacidades de resiliência constitui uma tarefa pluridimensional; reputa prioritária a adoção de medidas nos planos das infraestruturas, da segurança, económico, social e educativo que viabilizem um desenvolvimento inclusivo e sustentável. O papel dos órgãos de poder local e regional nestes domínios é incontestável; entende necessário, no atinente à dimensão geográfica, dar prioridade às parcerias com os países parceiros do Mediterrâneo e da Parceria Oriental, sem, por outro lado, perder de vista o papel e a influência dos países do Médio Oriente e da Ásia Central na resiliência da UE;

33.

concorda com a necessidade de desenvolver atividades de investigação no âmbito do programa Horizonte 2020 destinadas a reforçar a resiliência, em particular no domínio da segurança, da economia, das ciências sociais, da segurança alimentar e dos recursos hídricos, da migração e das deslocações forçadas; preconiza uma maior participação dos meios académicos no local, que constituem os polos científicos das regiões, cabendo, para o efeito, reforçar as ações promocionais a nível institucional e social;

34.

partilha da convicção de que a comunicação estratégica é um instrumento eficaz na luta contra o terrorismo e o extremismo e na proteção contra a cibercriminalidade; reputa essencial atuar com a maior brevidade no sentido de proteger a UE e os países parceiros contra a influência das atividades externas de desinformação destinadas a desacreditar os sistemas políticos e sociais que estão na base da nossa identidade, segurança e estabilidade;

35.

salienta a necessidade de consolidar as capacidades dos órgãos de poder local e regional em matéria de resiliência e de análise dos riscos a bem do seu reforço, o que se aplica, em particular, às regiões situadas na fronteira externa da UE. Medidas deste tipo contribuiriam para aumentar o grau de sensibilização para os conflitos na vizinhança imediata da UE, bem como para elaborar mecanismos mais eficazes de avaliação dos riscos e do seu impacto, das pressões e da vulnerabilidade aos choques dos países parceiros;

36.

entende que a contextualização da resiliência implica a sua integração nas políticas setoriais da UE aos vários níveis — Estado, região, comunidade. No âmbito de uma abordagem específica, as políticas setoriais podem contribuir para reforçar a resiliência de modo eficaz, levando em conta as especificidades dos diferentes domínios e âmbitos de aplicação;

37.

salienta que a luta contra as causas profundas da migração irregular (pobreza, desigualdades, crescimento demográfico, falta de oportunidades profissionais, educativas e económicas, instabilidade, conflitos, tráfico de seres humanos, criminalidade organizada, alterações climáticas, degradação do ambiente e impacto a longo prazo das deslocações forçadas) é um elemento decisivo para a construção da resiliência. Importa, pois, ter presente que a ajuda mais eficaz às comunidades mais vulneráveis e fragilizadas é a que é prestada no terreno;

38.

recomenda a elaboração de um quadro específico em matéria de emprego e trabalho digno que leve em conta o papel e a posição ocupada pelos órgãos de poder local e regional no âmbito das políticas setoriais de emprego e das políticas sociais, com base na Conferência Internacional do Trabalho;

39.

salienta a necessidade de atender em particular à segurança das infraestruturas críticas de transportes, recordando ao mesmo tempo que, para o efeito, importa ter em especial atenção os órgãos de poder local e regional, uma vez que estes são amiúde os responsáveis diretos pelo estado das infraestruturas e pelos territórios atravessados por essas infraestruturas críticas;

40.

congratula-se com o facto de a Comissão estar empenhada em colaborar com os órgãos de poder local e regional para aumentar a resiliência das zonas urbanas em rápido crescimento, onde a falta de planeamento e de investimento em medidas de atenuação das alterações climáticas e dos riscos geofísicos se poderá traduzir em graves danos humanos e materiais em caso de choques e pressões. É mais eficiente eliminar os principais fatores de risco através de investimentos públicos e privados com base na identificação dos riscos do que reagir após a ocorrência de uma catástrofe; destaca o papel do diálogo setorial com os órgãos de poder local e regional em matéria de desenvolvimento urbano sustentável, a fim de reforçar a resiliência e a capacidade de inovação, em consonância com os objetivos da Nova Agenda Urbana;

41.

salienta a importância particular da ajuda humanitária em resposta a catástrofes naturais e ambientais e a outros fenómenos que também requerem esse tipo de assistência. A prestação de ajuda humanitária deve realizar-se no pleno respeito dos princípios fundamentais da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, bem como dos direitos humanos decorrentes da Convenção de Genebra e respetivos protocolos adicionais.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/43

1.

sublinha o papel crucial dos órgãos de poder local e regional na aplicação das recomendações para o mercado único digital, através do fornecimento de serviços digitais aos cidadãos e da criação e gestão de infraestruturas digitais, como a geração de dados. Os serviços digitais são igualmente o motor do crescimento económico a nível local e regional, oferecendo amplas oportunidades de inovação, criação de PME, empreendedorismo, criação de emprego e progresso social;

2.

partilha da opinião da Comissão Europeia de que a UE e os Estados-Membros devem manter-se na vanguarda, liderando os esforços a nível local, nacional e europeu em colaboração estreita com os órgãos de poder local e regional, como contributo para uma maior transformação nos procedimentos e estruturas da administração pública, utilizando as TIC e a geração de dados para melhorar a pertinência, a qualidade e a produtividade do trabalho e a eficiência das administrações públicas, e reduzir a burocracia para os cidadãos e as empresas;

3.

solicita à Comissão que apoie os órgãos de poder local e regional nas suas atividades de financiamento, continuando a autorizar uma mobilização prioritária dos FEEI para as infraestruturas digitais, tais como o desenvolvimento de dados e de competências, em todas as regiões da UE, e reconhecendo as barreiras tecnológicas aos projetos de desenvolvimento digital nas zonas rurais, de montanha, insulares e escassamente povoadas, que devem ser considerados como serviços de interesse económico geral;

4.

chama a atenção para o facto de as regiões desfavorecidas não disporem de infraestruturas básicas nem dos conhecimentos necessários para o desenvolvimento de uma economia de dados digitais e recomenda, a este respeito, que estas regiões beneficiem de apoio através da regulamentação, a fim de facilitar o seu acesso ao mercado único digital europeu;

5.

reconhece que a recolha de dados constitui um elemento importante do mercado único digital. Esta tendência mundial emergente encerra um enorme potencial para os órgãos de poder local e regional e as empresas em diversos domínios, desde a saúde, o ambiente, a segurança alimentar, o clima e a eficiência na utilização dos recursos à energia, aos sistemas de transporte inteligentes e às cidades e regiões inteligentes;

6.

acolhe favoravelmente o anúncio da Comissão de que abordará a questão das restrições à livre circulação de dados por motivos não relacionados com a proteção de dados pessoais na UE e das restrições injustificadas à localização de dados para fins de armazenamento ou de tratamento;

7.

concorda que o intercâmbio de dados permanece limitado. Os mercados de dados estão a emergir lentamente, mas não são amplamente utilizados pelos setores público ou privado nem através de parcerias público-privadas. Os potenciais utilizadores podem não dispor de instrumentos e competências adequados para quantificar o valor económico dos seus dados e podem recear perder ou comprometer a sua vantagem concorrencial se os dados forem colocados à disposição dos concorrentes. O proprietário dos dados não perde nada com a partilha: pelo contrário, a partilha do conhecimento aumenta o valor dos dados;

8.

assinala a diversidade de fontes e tipos de dados que são gerados por máquinas ou processos baseados em tecnologias emergentes, como a Internet das coisas. Estes proporcionam grandes oportunidades para os diferentes tipos de intervenientes no mercado desenvolverem tecnologias facilitadoras da Internet das coisas — como fabricantes, investigadores e fornecedores de infraestruturas e, em particular, as cidades e regiões inteligentes que estão a ser desenvolvidas sob a égide dos órgãos de poder local e regional;

9.

insiste em que a abertura da leitura ótica de dados reforça a partilha dos dados e reduz a necessidade de requerimentos individuais de dados, muitas vezes onerosos. Conjuntos de indicadores abrangentes contribuem para promover um debate público informado e melhorar o processo de decisão a nível local e podem mudar a forma como as políticas são desenvolvidas, aplicadas, geridas e controladas a nível local e regional;

10.

salienta que os municípios e as regiões têm um papel fundamental a desempenhar na criação de bases de dados de informação pública, na garantia da segurança dos dados, no desenvolvimento das competências digitais necessárias e na garantia e facilitação do financiamento das redes de banda larga e de infraestruturas. O contexto adequado para o intercâmbio transregional e transfronteiriço de serviços em linha pode contribuir significativamente para a criação de serviços de alto nível e para a economia dos dados;

11.

destaca o contributo que o nível local e regional também pode dar em todas as fases da recolha de dados e da prestação de serviços aos cidadãos e às empresas, designadamente sob a forma de apoio a competências digitais e empresariais para tirar pleno partido das novas tecnologias, analisar grandes volumes de dados, compreender as questões da cibersegurança, aumentar a sua empregabilidade e criar novas oportunidades de negócio. Tal pode ser observado na prática nas cidades e regiões da Europa através dos bons exemplos de cooperação com as autoridades nacionais e os centros de investigação no domínio da inovação e da interoperabilidade do setor público;

12.

congratula-se com o programa «Ações Urbanas Inovadoras», conduzido pela Comissão Europeia e financiado pelo FEDER, que permite às cidades identificar e testar soluções inovadoras, tais como a geração de dados em prol do desenvolvimento urbano sustentável;

13.

assinala que os órgãos de poder local e regional devem exercer uma influência ampla e eficaz na legislação que afeta as suas competências no que diz respeito à economia de dados; qualquer nova regulamentação pode implicar burocracia desnecessária e encargos financeiros para os municípios e as regiões que, segundo o Comité, não são de modo algum proporcionais às vantagens que delas advêm para os cidadãos;

14.

salienta que os cidadãos esperam normas rigorosas e eficazes em matéria de proteção de dados, em especial no mercado único digital. A proteção de dados nunca deve ser vista como obstáculo, mas sim como parte integrante do mercado único digital. Por isso, é fundamental dispor de um quadro jurídico claro e adaptado em matéria de proteção de dados para a economia dos dados;

15.

sublinha que é importante distinguir se esses dados gerados automaticamente são pessoais (ou seja, relacionados com uma pessoa real), estando portanto sujeitos ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), se não são pessoais ou se, na realidade, constituem uma combinação de ambos;

16.

apela para que o quadro regulamentar da UE se mantenha adequado aos objetivos prosseguidos no ambiente digital, de modo a apoiar a inovação, explorar todo o potencial do mercado único e fomentar o investimento na economia da UE;

17.

apoia a necessidade de proporcionar certeza quer para os utilizadores quer para os fabricantes dos dispositivos de geração de dados relativamente à sua potencial responsabilidade;

18.

advoga que a UE se deve certificar de que os dados fluem entre fronteiras e entre setores e podem ser acedidos e reutilizados de forma otimizada. Uma abordagem europeia coordenada é essencial para o desenvolvimento da economia dos dados como parte do mercado único digital;

19.

congratula-se com a intenção da Comissão de utilizar os acordos comerciais da UE para definir as regras aplicáveis ao comércio eletrónico e à circulação de dados transfronteiras, bem como para combater as novas formas de protecionismo digital, respeitando e preservando plenamente as regras de proteção de dados da UE;

20.

reconhece que, de modo a tirar pleno partido do potencial da economia europeia dos dados, qualquer medida tomada por um Estado-Membro que afete o armazenamento ou o tratamento de dados deve pautar-se por um «princípio de livre circulação de dados na UE» como consequência das obrigações que lhe incumbem por força das disposições do Tratado e do direito derivado em matéria de livre circulação de serviços e de livre estabelecimento;

21.

acolhe favoravelmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e concorda que as preocupações em matéria de privacidade são legítimas. A aplicação de regras sólidas para a proteção de dados gera a confiança que permitirá desenvolver a economia digital em todo o mercado interno, combater as diversas formas de vulnerabilidade informática e a potencial criminalidade virtual, bem como criar estratégias preventivas coerentes e eficazes;

22.

apoia a diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas revista, agora proposta para assegurar um elevado nível de proteção em plena consonância com o RGPD;

23.

considera que a disponibilidade de dados para fins regulamentares ou de fiscalização, que de modo algum se coloca em causa, seria mais bem assegurada se fosse reforçada a cooperação entre as autoridades nacionais e os órgãos de poder local e regional, ou entre essas autoridades e o setor privado, e não através de restrições em matéria de localização;

24.

reconhece que os verdadeiros vetores da segurança de armazenamento e tratamento dos dados consistem em boas práticas de gestão das TIC de última geração aplicadas a uma escala muito maior do que os sistemas individuais;

25.

salienta que o novo pacote deve ajudar a melhorar a prevenção, a deteção e a resposta aos incidentes informáticos e conduzir a uma melhor partilha de informação e coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão contra incidentes informáticos de grande impacto. Para tal, será necessária uma verdadeira partilha de esforços entre os Estados-Membros, as instituições da UE, os órgãos de poder local e regional, o setor privado e a sociedade civil;

26.

está convicto de que, tendo em conta a ameaça que as violações da segurança representam para os serviços de utilidade pública, como sejam as redes de transporte, o aprovisionamento de água, a rede elétrica e de energia a nível local, os órgãos de poder local e regional têm um papel crucial a desempenhar no combate à cibercriminalidade, na recolha de dados informáticos e na proteção da segurança dos dados, na medida em que são utilizadores e detentores de muitos produtos e serviços de informação digitais;

27.

salienta que os ciberataques tendem a explorar uma das cinco principais vulnerabilidades das tecnologias digitais, as quais são essenciais para as cidades e regiões inteligentes, a saber: vulnerabilidade da segurança do software e da cifragem dos dados, utilização de sistemas antigos inseguros e fraca manutenção, grande número de interdependências complexas e maiores possibilidades de ataque, efeitos em cascata, entidades altamente interligadas que transmitem rapidamente as consequências adversas entre si e múltiplas vulnerabilidades decorrentes do erro humano e da má-fé deliberada dos trabalhadores;

28.

salienta que, devido às vulnerabilidades de segurança na geração de dados, têm vindo a aumentar os ataques informáticos em sistemas importantes de infraestruturas urbanas e de gestão das cidades, com implicações para a segurança de pessoas e equipamentos. É necessário um conjunto mais vasto de intervenções sistémicas e coordenadas, que englobem a atenuação e a prevenção e que garantam a aplicação das medidas, tanto através de iniciativas orientadas pelo mercado como de regulamentação e aplicação coerciva no âmbito da governação;

29.

salienta que a segurança da Internet das coisas é altamente variável, apresentando alguns sistemas sem cifragem ou que não requerem nome de utilizador e senha e outros que estão sujeitos a contaminações por programas informáticos maliciosos e por alterações dos microprogramas. As interdependências complexas da Internet das coisas aumentam as possibilidades de ataque e geram múltiplas vulnerabilidades;

30.

observa que, nas administrações locais e regionais e nos fornecedores de serviços/infraestruturas públicos, deve ser desenvolvida e ministrada formação avançada em matéria de segurança para todas as organizações, mas especialmente para as pessoas envolvidas na contratação pública eletrónica, implantação e funcionamento diário das tecnologias da «cidade inteligente»;

31.

defende um alargamento e aprofundamento das estratégias de atenuação de modo a adotar como abordagem efetiva, nas operações de aquisição, o conceito da segurança desde a fase de conceção, em todas as futuras cidades e regiões inteligentes. Tais estratégias devem incluir uma avaliação exaustiva dos atuais sistemas de infraestruturas urbanas e de informação, a adoção de medidas de reparação ou de substituição em matéria de segurança, a constituição de equipas de segurança e de resposta a emergências informáticas no âmbito nas administrações municipais, com competências especializadas e responsabilidades para além da gestão informática, bem como uma mudança na formação sobre segurança e no desenvolvimento profissional contínuo, tanto no setor público como no setor comercial;

32.

sublinha que a geração de dados pessoais levanta questões em todos os domínios de intervenção da administração local e regional. Os órgãos de poder local e regional são responsáveis pelo desenvolvimento e pelo controlo de dados — dados esses que são transversais aos domínios da segurança e da justiça, da economia, das comunicações, da educação, da saúde, da administração, dos transportes, do ambiente e da defesa do consumidor;

33.

salienta a necessidade de rastreabilidade e identificação clara das fontes de dados como requisito essencial para o controlo efetivo dos dados no mercado. Protocolos fiáveis e, eventualmente, normalizados, para a identificação permanente das fontes de dados podem ser necessários para gerar confiança no sistema;

34.

defende a ideia de que os órgãos de poder local e regional devem ter acesso aos dados se tal se revestir de «interesse geral» e melhorar consideravelmente o funcionamento do setor público, por exemplo a otimização dos sistemas de gestão do tráfego com base em dados em tempo real obtidos a partir de veículos particulares;

35.

concorda que qualquer medida política deve tomar em consideração esta realidade económica e o quadro jurídico em matéria de proteção de dados pessoais, no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos;

36.

sublinha que, atualmente, não existem quadros políticos abrangentes a nível local, nacional ou da UE no que se refere a dados em bruto gerados automaticamente que não se qualifiquem como dados pessoais, ou no que toca às condições da respetiva exploração económica e negociação no mercado;

37.

alerta também para a imposição de restrições excessivas aos indivíduos no exercício do seu direito de controlar os próprios dados, que se destinem a reforçar a proteção dos dados pessoais, privando-os da possibilidade de dar o seu consentimento, nomeadamente em relação aos órgãos de poder local e regional;

38.

salienta a responsabilidade fundamental das autoridades independentes de proteção de dados pela proteção dos dados pessoais, bem como a necessidade de atribuir instrumentos de incentivo adicionais às entidades de tratamento dos dados para compensar esforços realizados em prol da proteção de dados, isto é, aliviar o ónus para os processadores de dados que se comprometam a aplicar normas exigentes de autorregulação ou códigos de conduta;

39.

apela para a procura de soluções que combatam a incerteza jurídica quanto aos dados em bruto gerados automaticamente, bem como a ausência de direitos de propriedade intelectual. Poderá haver um aproveitamento das lacunas existentes no quadro regulamentar, ou das incertezas jurídicas acima descritas, impondo aos utilizadores cláusulas contratuais-tipo injustas ou usando meios técnicos, como formatos próprios ou cifragem;

40.

concorda que outras questões emergentes na economia dos dados sejam a portabilidade de dados não pessoais, a interoperabilidade de serviços para permitir o intercâmbio de dados e normas técnicas adequadas para a execução de uma portabilidade relevante;

41.

reconhece o compromisso de apoiar as normas necessárias para melhorar a interoperabilidade, a portabilidade e a segurança dos serviços em nuvem, através de uma melhor integração das comunidades de utilizadores de software de fonte aberta nos processos de definição das normas a nível europeu;

42.

congratula-se com a abordagem sólida para regras de portabilidade codificadas através de normas. Assinala o alcance das abordagens experimentais a nível setorial que serão lançadas e apela aos órgãos de poder local e regional para que colaborem com todas as partes interessadas, incluindo os organismos de normalização, a indústria e a comunidade técnica;

43.

insiste em que uma maior compreensão da interoperabilidade, como fator relevante não só para as administrações públicas, mas para todos os setores, é fundamental para a implantação da Internet das coisas e para o fluxo contínuo de dados em todas as regiões. A disponibilidade de formatos, normas e especificações comuns é um requisito evidente, para o qual as regiões contribuem ao se empenharem na aplicação, nos respetivos contextos de governação, do disposto nas diretivas relativas às informações do setor público e, em especial, no regime fixado pelo recente Quadro Europeu de Interoperabilidade;

44.

frisa que, face ao aumento do consumo de dados e das utilizações simultâneas, à tendência para velocidades elevadas de carregamento e descarregamento e à necessidade de uma ampla cobertura para transferências instantâneas que sejam satisfatórias e, ao mesmo tempo, fiáveis, serão necessárias redes de elevado desempenho e infraestruturas de banda larga cada vez mais próximas dos utilizadores finais em toda a Europa;

45.

reputa oportuno que a Comissão adote medidas destinadas a assegurar a interligação e a interoperabilidade das nuvens já existentes ou em desenvolvimento a nível nacional, regional e, eventualmente, local, explorando possibilidades de normalização; sublinha, em paralelo, a importância de realizar a nível local ações que assegurem a eficácia das especificações das aplicações em nuvem;

46.

assinala que a portabilidade significativa dos dados não pessoais deverá também ter em conta considerações mais abrangentes relacionadas com a governação dos dados, nomeadamente a transparência para os utilizadores, o acesso regulamentado e a interoperabilidade para interligar diferentes plataformas de forma a estimular a inovação;

47.

apela para a adoção de uma abordagem coordenada na avaliação dos riscos da geração de dados, em especial quando considerados prejudiciais para o desenvolvimento da economia europeia dos dados e para a exploração de tecnologias e serviços de dados transfronteiras no mercado interno;

48.

insiste em que qualquer solução futura deve ter igualmente em consideração os interesses legítimos dos intervenientes no mercado, incluindo os órgãos de poder local e regional, que investem no desenvolvimento de produtos, assegurando um justo retorno dos respetivos investimentos, e que contribuem, deste modo, para a inovação. Paralelamente, qualquer solução futura deve assegurar uma partilha equitativa dos benefícios entre os detentores de dados, os subcontratantes e os fornecedores de aplicações dentro das cadeias de valor;

49.

salienta que os órgãos de poder local e regional estão bem colocados para promover a inovação e a competitividade na economia dos dados através de soluções especificamente adaptadas do lado da oferta e da procura, incluindo a implantação da banda larga, a economia digital, a ciberinclusão e a administração pública em linha. Além disso, fornecem estruturas de ensino e de formação, implementam iniciativas financiadas pela UE e promovem a cooperação e o intercâmbio benéficos com outros órgãos de poder público, nomeadamente transfronteiras;

50.

solicita a criação de uma plataforma da UE para os sistemas de geração de dados, semelhante às plataformas emergentes da administração pública em linha e da banda larga;

51.

conclui que importa reconhecer mais amplamente a importância dos municípios e das regiões da UE na implantação sustentável da Agenda Digital e na construção da economia dos dados da UE. Os órgãos de poder local e regional estão entre os principais destinatários das recomendações da agenda e devem ser considerados como motores e parceiros essenciais na sua execução.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/48

1.

congratula-se com a criação de um pilar social enquanto complemento necessário à união económica e monetária e política e como contributo para a aplicação correta da cláusula social horizontal (7), o que permitirá realizar uma Europa sustentável e inclusiva que capacite os seus cidadãos e promova a igualdade de oportunidades;

2.

lamenta que a Comissão tenha declarado expressamente que a realização dos objetivos do pilar constitui uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais (8), ignorando por completo a responsabilidade e a competência dos órgãos de poder local e regional nesta matéria;

3.

reitera a importância de uma agenda social europeia forte, em que a competitividade e a justiça social se complementam (9), para evitar todas as formas de dumping social e assegurar o aumento do emprego. Lembra, neste sentido, o compromisso assumido no preâmbulo do Tratado da União Europeia de «promover o progresso económico e social dos seus povos» e garantir que «os progressos na integração económica sejam acompanhados de progressos paralelos noutras áreas»;

4.

sublinha o valor acrescentado dos órgãos de poder local e regional para a elaboração e execução das políticas socioeconómicas que visam contribuir para uma maior convergência ascendente e reitera o seu apelo para que o pilar europeu apoie os esforços dos órgãos de poder local e regional para implementar políticas de emprego e sociais adequadas (10);

5.

saúda o propósito da Comissão de atribuir importância acrescida aos objetivos sociais na definição das políticas europeias e de formular normas sociais (mínimas) a seguir pela UE e pelos Estados-Membros no âmbito das respetivas competências;

6.

reitera o seu apelo para uma coordenação adequada das políticas económicas e sociais entre o nível da UE e o nível nacional (11) de forma a assegurar uma melhor representação da dimensão territorial (12);

7.

observa que a promoção da dimensão social fortalecerá o projeto da UE e envolverá os cidadãos num projeto renovado com o qual se identificarão melhor;

8.

observa que as políticas económicas e sociais da UE deveriam reforçar o potencial de crescimento a longo prazo, apoiando a produtividade e a competitividade das empresas europeias e as competências dos seus trabalhadores;

9.

realça que o pilar social deve contribuir para a diminuição da pobreza, da exclusão social e do desemprego, em particular o desemprego dos jovens, e combater todas as formas de desigualdade social (13), incluindo as desigualdades entre homens e mulheres. É neste contexto que importa incluir o mecanismo de seguro europeu de desemprego (14), um dos primeiros instrumentos comuns para fazer face às crises do emprego;

10.

recorda que a crise do emprego gerou uma taxa de desemprego de longa duração significativa, que cumpre combater mediante políticas ativas adequadas, ações de formação destinadas a renovar as competências dos trabalhadores desempregados e, se necessário, apoio monetário;

11.

frisa que a política de coesão económica, social e territorial, uma das políticas mais importantes e abrangentes da UE (15), deve dar um contributo significativo para a concretização do pilar social;

12.

salienta que o investimento social representa um investimento no futuro e não deve ser interpretado unicamente como um custo para as finanças públicas;

13.

salienta a necessidade de coordenação das estratégias e dos objetivos entre o pilar social e o Fundo Social Europeu;

14.

subscreve o objetivo da Comissão de aumentar o emprego e promover as condições adequadas para que as empresas criem mais emprego de qualidade na UE;

15.

reitera o seu apelo para que se reforce a dimensão social da UE e da União Económica e Monetária; espera que uma proposta legislativa de constituição de um pilar europeu dos direitos sociais permita dar resposta, no respeito do princípio da subsidiariedade, às questões que se levantam em matéria de direitos e mobilidade laborais num mercado de trabalho em permanente evolução (16);

16.

reitera a importância de uma agenda social europeia forte, em que a competitividade e a justiça social se complementam (17), para evitar todas as formas de dumping social e assegurar o aumento do emprego;

17.

reitera que qualquer intervenção, pública ou privada, deve ter em conta as especificidades locais e regionais, os desafios demográficos e a persistência de elevadas taxas de desemprego entre os jovens, que tornam premente alargar os benefícios da Garantia para a Juventude às pessoas até aos 30 anos (18) e integrá-la de forma permanente nas políticas de emprego da UE, dotando-a de um financiamento sustentável e adequado, proveniente de fundos europeus e nacionais;

18.

salienta que as transformações rápidas e profundas, que vão desde o envelhecimento da população aos novos padrões de vida familiar, da digitalização às novas formas de trabalho, passando pelo impacto da globalização e da urbanização, tornam necessária a aposta no reforço da formação e da formação contínua, na adaptação de competências e no apoio ativo ao talento, nas políticas de envelhecimento ativo e na conciliação da vida profissional e familiar mediante políticas familiares (19), educativas e de emprego adequadas;

19.

insiste na importância de adequar as competências às necessidades do mercado de trabalho, que têm uma dimensão territorial, e, neste contexto, sublinha o papel desempenhado pelos órgãos de poder local e regional no domínio da educação, da formação e do apoio aos jovens empresários, em particular (20);

20.

apoia, por conseguinte, a consagração no pilar europeu dos direitos sociais do direito à educação e à formação como direito social fundamental e um direito do ser humano;

21.

reitera ainda que, tendo em conta as circunstâncias nacionais, regionais e locais e os recursos disponíveis, e considerando que os investimentos em capital humano podem ser tratados como investimentos sociais, deve prestar-se apoio aos Estados-Membros na implementação da Garantia para as Competências, a fim de melhorar as oportunidades de emprego e a plena participação na sociedade dos adultos pouco qualificados na Europa (21);

22.

considera que, para se dispor de um mercado de trabalho equilibrado e regulamentado, é importante ter em conta a evolução do mundo do trabalho (4.0), bem como das relações laborais e da proteção dos trabalhadores, incluindo o direito a desligar do trabalho. Para esse efeito, solicita que seja instituído um grupo permanente de alto nível entre a Comissão, o Conselho, o Parlamento e o Comité das Regiões para desenvolver uma reflexão europeia sobre o impacto da digitalização e das novas tecnologias e para promover as políticas económicas e sociais necessárias, nomeadamente no que se refere às ações territoriais que se revelem oportunas;

23.

realça que, à luz da evolução do mundo do trabalho (22), é imperativo que as qualificações dos profissionais com grande mobilidade sejam reconhecidas de forma célere, simples e fiável (23);

24.

entende que as novas formas de emprego ou a definição de novas normas mínimas europeias comuns devem ter sempre em conta um nível adequado de proteção social;

25.

solicita que se consagre mais atenção ao objetivo de integração eficaz dos refugiados, dos menores não acompanhados e dos migrantes legalmente residentes, nomeadamente através da educação e da formação profissional;

26.

solicita que se dedique especial atenção aos atos jurídicos afetados pela retirada do Reino Unido da UE, em questões como a liberdade de circulação de trabalhadores dentro da União, a coordenação dos sistemas de segurança social e os fundos da UE destinados ao emprego e às políticas sociais (24);

27.

solicita que se utilizem instrumentos mais adequados para avaliar as desigualdades a nível infranacional, bem como dados mais fiáveis sobre as questões sociais a nível local e regional;

28.

propõe que se aborde imediatamente a pobreza e a exclusão social, independentemente da sua origem e do grupo populacional afetado, e salienta que são necessárias mais iniciativas para apoiar as famílias, a fim de assegurar a saída definitiva de situações de exclusão social e reforçar o financiamento dedicado à proteção social; ao mesmo tempo, valoriza como boa prática o estabelecimento do rendimento básico garantido aprovado por diversos órgãos de poder local e regional;

29.

salienta que o pilar social deve abordar o tema da marginalização e da exclusão social, dando prioridade às políticas em prol das pessoas com deficiência e das famílias numerosas;

30.

lamenta que o pilar só aborde a questão da habitação no âmbito dos serviços sociais. Considera que uma habitação adequada e a preços acessíveis para todos os cidadãos é uma condição indispensável, que pode reforçar a coesão social e contribuir para criar comunidades resilientes à segregação social, económica e geográfica;

31.

salienta a necessidade de assegurar o acesso a uma ampla rede de serviços não só de primeira necessidade como de interesse económico geral, incluindo serviços sociais, que sejam de elevada qualidade e acessíveis, em colaboração com os órgãos de poder local e regional;

32.

lamenta que não se faça referência ao direito ao acesso às artes e à cultura, que são elementos fundamentais para a coesão social e para o combate à marginalização e à pobreza (25);

33.

assinala, uma vez mais, à Comissão e ao Conselho que é oportuno adotar medidas de incentivo em benefício dos países que levem a cabo reformas estruturais para atingir os objetivos sociais da Estratégia Europa 2020 e combater os desequilíbrios sociais;

34.

sublinha que é possível disseminar os progressos sociais da Europa de forma homogénea, inclusivamente nos países que não pertencem à área do euro (26) e que, portanto, não são os destinatários diretos do pilar social, e convida a Comissão e o Conselho a encontrarem os instrumentos adequados para esse efeito;

35.

sublinha que é necessário clarificar o modo como os fundos europeus podem apoiar a implementação do pilar dos direitos sociais (27) e lembra, além disso, a necessidade de a União Europeia e os Estados-Membros preverem recursos adequados para a consecução dos objetivos do pilar;

36.

convida a Comissão a elaborar um plano para um programa de ação social inovador que preveja medidas concretas;

37.

reitera o seu apelo para que o pilar europeu dos direitos sociais apoie os esforços dos órgãos de poder local e regional para implementar políticas de emprego e sociais adequadas (28);

38.

afirma que é oportuno criar instrumentos adequados para avaliar e acompanhar os progressos realizados (29) e preconiza a inclusão de um protocolo relativo ao progresso social numa alteração futura do Tratado, com o objetivo de colocar os direitos sociais em pé de igualdade com os direitos económicos (30);

39.

sublinha a necessidade de reforçar o valor social e civil do voluntariado como meio de desenvolvimento e promoção do território e como instrumento de responsabilidade social e de participação direta por parte dos cidadãos.

13.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 54/62

1.

observa que estudos recentes sobre o risco sísmico na Europa (p. ex., o projeto SHARE (1), financiado ao abrigo do 7.o Programa-Quadro) confirmam que os níveis mais elevados de risco sísmico se situam em países como a Itália, a Grécia e a Roménia, mas que determinadas regiões de países como a França, a Alemanha, a Bélgica, Espanha e Portugal também estão expostas a níveis moderados de risco sísmico, que inclui também o risco associado aos maremotos;

2.

salienta que, nos Estados-Membros da União Europeia (UE), muitos edifícios e infraestruturas requerem operações de manutenção onerosas devido às suas condições estruturais e à alteração das condições ambientais e das normas que regem o setor da construção; no que diz respeito, concretamente, ao património imobiliário, os dados do Eurostat e do Building Performance Institute Europe (BPIE) (2) revelam que aproximadamente 40 % dos cerca de 25 mil milhões de metros quadrados de área útil existente nos países da UE-27 (mais Suíça e Noruega) remontam a um período anterior a 1960;

3.

assinala que, no passado recente, alguns países do sul da Europa sofreram sismos devastadores que geraram danos elevadíssimos, tanto ao nível social como ao nível económico; em Itália, o balanço é particularmente sério, já que nos últimos cinquenta anos este país conheceu numerosos terramotos que, no seu conjunto, vitimaram mais de cinco mil pessoas e causaram prejuízos económicos estimados em cerca de 150 mil milhões de euros;

4.

realça que, segundo as análises dos sismos passados levadas a cabo à escala mundial, o número de vítimas e a distribuição dos danos não se devem tanto ao grau de intensidade dos abalos sísmicos quanto à vulnerabilidade das construções e à falta de preparação das comunidades afetadas;

5.

salienta que a análise do impacto de um sismo nos sistemas locais e no tecido habitacional, infraestrutural, económico e produtivo revela um abrandamento acentuado, e amiúde um autêntico bloqueio, dos processos de crescimento territorial;

6.

frisa que, para garantir a segurança do património imobiliário e infraestrutural, é necessária uma interação positiva nomeadamente com as políticas regional e de coesão e com os objetivos de crescimento urbano e rural da União Europeia;

7.

é de opinião que a política europeia para a reabilitação sísmica do património imobiliário e infraestrutural deve basear-se numa abordagem de governação a vários níveis, coordenando as competências pertinentes a nível europeu, nacional e regional, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e por analogia com o método prosseguido no âmbito da Agenda Urbana da UE. Recorda, neste contexto, que o nível da UE dispõe de amplas competências para definir normas técnicas, ao passo que os níveis nacional, regional ou local são competentes, em particular, pela legislação em matéria de construção, bem como pelo planeamento urbano;

8.

salienta que uma estratégia integrada de prevenção do risco sísmico constitui uma prioridade fundamental para a UE, a fim de proteger a segurança dos cidadãos, salvaguardar o património histórico e cultural, conter as despesas decorrentes dos danos a pessoas e bens e preservar as condições para o desenvolvimento dos territórios e para os investimentos com vista ao crescimento;

9.

sublinha que os órgãos de poder local e regional têm, acima de tudo, a responsabilidade política e institucional de proteger os seus cidadãos, quer porque constituem o primeiro nível governativo que assegura as operações de socorro e assistência à população em situações de emergência, quer porque desempenham um papel importante na fase de preparação para as emergências e na execução de ações de prevenção estrutural (medidas) e não estrutural (informação);

10.

sublinha igualmente que os órgãos de poder local e regional, que são as instituições mais próximas dos cidadãos, podem promover uma maior sensibilização destes para o direito/dever de prevenção dos riscos e a correspondente promoção de atitudes proativas de redução dos riscos;

11.

considera, atendendo ao enorme número de edifícios privados e públicos e de infraestruturas que necessitam de intervenção, que a classificação da vulnerabilidade sísmica dos edifícios e infraestruturas deve ser definida com base em critérios uniformes europeus (incluindo os Eurocódigos);

12.

insta a Comissão Europeia a incentivar o diálogo com o setor dos seguros a nível pan-europeu, no sentido de procurar um incentivo financeiro através de reduções dos prémios durante o processo de requalificação e considera útil reforçar a sustentabilidade económica e as potenciais vantagens que se espera de um reforço do sistema de cobertura de seguros prevendo medidas de mutualização do risco;

13.

reputa oportuno, a fim de incentivar a execução das medidas de redução do risco através de uma maior consciencialização das comunidades, definir e comunicar de forma clara quer as consequências de eventuais sismos quer, sobretudo, os benefícios de operações de reabilitação para reduzir o impacto social (em especial a perda de vidas humanas) e económico;

14.

observa, na ausência de métodos precisos e de resultados que possam ser explicados de forma clara aos interessados sem formação técnica (administradores, cidadãos, etc.) quanto aos benefícios consideráveis que podem advir da execução de medidas preventivas de reabilitação, que importa aprofundar este tema mediante o financiamento de atividades de investigação específicas;

15.

considera essencial, a fim de otimizar e de orientar adequadamente os esforços técnicos e económicos para a redução do risco sísmico do património imobiliário existente, estimular, como ponto de partida para as futuras ações e iniciativas públicas e privadas de envergadura, o conhecimento e a análise da vulnerabilidade das estruturas existentes, promovendo campanhas de recolha de dados a fim de efetuar avaliações com base em estatísticas e definindo prioridades e metodologias comuns, a par de uma evolução da regulamentação do setor e de medidas de incentivo ou de financiamento;

16.

salienta que a experiência em determinados Estados-Membros, como a Itália, revela que os proprietários idosos ou de residências secundárias tendem a investir pouco na reabilitação dos edifícios; por conseguinte, há que lançar ações de sensibilização destes tipos de proprietários, além de incentivos que não se limitem às residências primárias. Reconhece, com efeito, a necessidade de adaptar as ações destinadas à análise e à requalificação do património existente igualmente em função de estudos e de experiências que situem os edifícios em causa num quadro de avaliação da vulnerabilidade do complexo imobiliário ou do tecido urbano em que se inserem, a fim de identificar os problemas suscetíveis de prevalecer sobre as condições reais de utilização dos edifícios;

17.

observa que estão já em curso nos países europeus atividades de vasto alcance de reabilitação do património imobiliário público e privado, a fim de assegurar o aumento da eficiência energética, financiada igualmente por fundos europeus, mas que tais intervenções em geral não enfrentam o problema da segurança estrutural e sísmica;

18.

realça, em contrapartida, a necessidade de um trabalho eficaz de reabilitação através de medidas integradas e sustentáveis que permitam, ao mesmo tempo e da forma menos invasiva possível, reduzir a vulnerabilidade aos sismos e aumentar a eficiência energética;

19.

julga fundamental, a par das medidas de prevenção estrutural, executar ações de prevenção não estrutural destinadas a promover, de um modo geral, os conhecimentos sobre o risco sísmico e, em especial, a consciencialização e as atitudes proativas dos cidadãos;

20.

entende que as atividades de prevenção estrutural, para além da redução dos riscos, podem ter um impacto positivo no ambiente, ao prolongar a vida útil das construções e, consequentemente, reduzir as operações de demolição e de reconstrução após os sismos. Este objetivo é destacado igualmente no Regulamento relativo aos produtos de construção [Regulamento (UE) n.o 305/2011], que introduziu, em relação à versão anterior (Diretiva 89/106/CEE), um sétimo requisito fundamental para as construções, a saber, a «utilização sustentável dos recursos naturais»;

21.

reconhece que um programa de reabilitação sísmica, embora requeira recursos consideráveis e seja particularmente oneroso para as regiões e os Estados-Membros com os níveis mais elevados e dispersos de risco sísmico, contribui para o emprego e o crescimento económico, em especial tendo em conta a retoma do mercado da construção;

22.

considera que as medidas de reabilitação sísmica devem ser regulamentadas por um quadro de normas técnicas europeias que abranjam também o tema da adaptação sísmica das construções existentes com base numa abordagem integrada que proporcione segurança, robustez e durabilidade;

23.

considera útil criar uma plataforma da UE para o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas aos diversos níveis dos países da UE;

24.

compartilha e reitera as conclusões do parecer sobre o Quadro de Sendai (3), a saber, que todos os projetos da UE relativos à construção de novas infraestruturas devem assegurar uma adequada capacidade de resistir às catástrofes, frisando ao mesmo tempo que esse objetivo pode acarretar custos mais elevados;

25.

propõe que os parâmetros descritivos do risco sísmico de um território e, por analogia, dos riscos associados a outras catástrofes naturais, avaliados segundo critérios devidamente definidos, possam ser tidos em conta juntamente com os parâmetros de referência para a repartição dos FEEI entre as regiões da Europa, e salienta que a UE deve exigir que todas as infraestruturas construídas com meios provenientes dos FEEI ou de outros fundos da UE sejam resistentes a catástrofes;

26.

propõe que os regulamentos da UE possam prever a utilização dos FEEI para a adaptação sísmica dos imóveis, tanto públicos como privados, assim como das infraestruturas de importância estratégica para os Estados-Membros, quer sejam de transporte rodoviário, quer de serviços;

27.

propõe que o plano de ação preveja a reabilitação de todos os edifícios, incluindo os residenciais, em relação ao espaço público, não só para os transformar em lugares seguros em caso de emergência, mas para aplicarem uma estratégia urbana a longo prazo que preveja a possibilidade de transferir as populações residentes para espaços públicos destinados à sua proteção;

28.

apela à Comissão Europeia para que elabore, em coordenação com os Estados-Membros e, se for caso disso, os órgãos de poder local e regional, um plano de ação para a reabilitação sísmica do património imobiliário e infraestrutural em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5), alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional; insta também os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a aproveitarem plenamente o apoio previsto para esta prioridade de investimento nos programas operacionais de desenvolvimento regional;

29.

propõe que se envie um sinal forte para incentivar os investimentos, designadamente através da cooperação entre os setores público e privado, tendo em vista a reabilitação sísmica dos edifícios e das infraestruturas, com especial destaque para a conservação do património cultural e histórico, para as infraestruturas estratégicas e para a construção de infraestruturas agrícolas e industriais;

30.

preconiza que se favoreça o aumento dos investimentos na investigação e na inovação no domínio da proteção das construções contra os sismos, incluindo a elaboração de programas de informação e formação de vasto alcance;

31.

exorta os Estados-Membros e as regiões em causa a incluir a reabilitação sísmica dos edifícios existentes como prioridade nos seus programas operacionais de desenvolvimento regional, destacando a necessidade de afetar recursos financeiros, inclusivamente através de instrumentos de incentivo adequados, para as atividades de prevenção do risco sísmico;

32.

considera que as propostas referidas nos pontos anteriores devem ser executadas tendo em conta os mapas dos perigos e riscos sísmicos de cada país e/ou região, a fim de otimizar os recursos e os resultados. Por isso, propõe-se fomentar os trabalhos de investigação necessários para desenvolver tais mapas ou, caso já existam, atualizá-los;

33.

considera que um plano de ação proposto pela Comissão Europeia pode ser um instrumento adequado para reforçar a promoção da reabilitação sísmica das construções existentes enquanto prioridade nos programas operacionais de desenvolvimento regional dos Estados-Membros;

34.

frisa que as ações comuns neste domínio podem eventualmente ser mais eficazes do que medidas isoladas aplicadas pelos diferentes Estados-Membros, pelo que solicita um esforço unido e coordenado em matéria de proteção e reabilitação sísmica das construções;

35.

recomenda a promoção e o apoio, de harmonia com os objetivos previstos na prioridade 1 do Quadro de Sendai, de iniciativas de divulgação e informação dos cidadãos, tanto ao nível local como ao nível nacional, com vista a fomentar a cultura de prevenção.

13.2.2018   

PT

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