30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/1

30.11.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/2

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Tendo em conta o Relatório Especial n.o 25/2012 do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Existem instrumentos para acompanhar a eficácia das despesas do Fundo Social Europeu relativas aos trabalhadores mais velhos?»,

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Tendo em conta a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e, em especial, a sua análise de 2012 relativa à evolução do emprego e das políticas de emprego no que diz respeito aos trabalhadores mais velhos durante a recessão,

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Tendo em conta o contributo da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para os grupos prioritários, em particular para os trabalhadores mais velhos,

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Tendo em conta o estudo da Eurofound de 2013 sobre o papel dos governos e dos parceiros sociais na manutenção de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho,

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Tendo em conta o primeiro inquérito internacional sobre as competências dos adultos, realizado pela Comissão e pela OCDE em 2013, no âmbito do Programa de Avaliação Internacional das Competências dos Adultos (PIAAC),

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Tendo em conta os princípios orientadores dos novos Regulamentos relativos ao Fundo Social Europeu para o período de programação de 2014-2020, aprovados pelo Parlamento em 20 de novembro de 2013,

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Tendo em conta o artigo 48.o e o artigo 119.o, n.o 2, do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A7-0151/2014),

A.

Considerando que o envelhecimento da população, as mudanças nas condições de trabalho, os incentivos à reforma antecipada que ainda existem, a crise financeira e as mudanças nos padrões de produção, bem como a procura crescente de competitividade, exigem respostas firmes para permitir que os trabalhadores mais velhos continuem ativos no mercado de trabalho, inclusive quando pretende fazê-lo para além da idade da reforma;

B.

Considerando que a Estratégia de Lisboa definiu um «trabalhador mais velho» como qualquer pessoa ativa com idade compreendida entre os 55 e os 64 anos;

C.

Considerando que, em 2012, a taxa de emprego das pessoas com idade compreendida entre os 55 e os 64 anos era inferior a 50 % na União Europeia (54,4 % para os homens e 41,8 % para as mulheres) e que, em alguns Estados-Membros, diminuiu, tendo descido em alguns Estados-Membros para cerca de 30 %; considerando que esta tendência pode ser imputada a diversos fatores, nomeadamente à desatualização de competências e qualificações, à atitude dos empregadores para com os trabalhadores mais velhos, às dificuldades de conciliação da vida profissional com a vida familiar e aos problemas de saúde;

D.

Considerando que uma mão-de-obra mais velha e vidas ativas mais prolongadas podem contribuir de forma positiva para a recuperação e o crescimento futuro;

E.

Considerando que os idosos são indispensáveis para a transmissão de conhecimentos e de experiência às gerações futuras;

F.

Considerando que a Estratégia de Lisboa (1) e a Estratégia Europa 2020 (2) aprovada em 2010, onde são definidas as estratégias económicas e sociais da União Europeia, incluem planos de ação para estimular o crescimento e a criação de postos de trabalho e definem objetivos, especialmente no que se refere ao emprego;

G.

Considerando que é fundamental manter a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos e conservar uma percentagem elevada da população no mercado de trabalho até uma idade avançada, para fazer face aos desafios demográficos e atingir o objetivo da UE de ter, até 2020, 75 % da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos em atividade;

H.

Considerando que, com vista a reforçar as alterações recentes aos sistemas de pensões resultantes do aumento da idade de reforma, é necessário introduzir no mercado de trabalho e nos locais de trabalho medidas que promovam carreiras profissionais mais longas e que permitam às pessoas continuarem a trabalhar até à idade de reforma;

I.

Considerando que, na sequência da atual evolução demográfica, com o aumento da idade média da população, as pessoas entre os 55 e os 64 anos de idade representarão uma parte cada vez mais significativa da população ativa na Europa;

J.

Considerando que vários anos de crise económica e financeira tornam as medidas do Fundo Social Europeu (FSE) mais importantes do que nunca, como um dos instrumentos de combate ao elevado desemprego, e que a experiência adquirida com a aplicação de medidas anteriores será crucial aquando da execução dos novos programas a partir de 2014;

K.

Considerando que o FSE, que durante o período de programação 2007-2013 representou 8 % do orçamento da UE, é um instrumento financeiro essencial para ajudar os Estados-Membros a atingir os objetivos da política de emprego da UE e que são necessários dados fiáveis para avaliar a eficácia com que são despendidos os recursos do FSE;

L.

Considerando que, relativamente ao período compreendido entre 2007 e o final de 2013, nem os Estados-Membros nem a Comissão conseguem determinar quantos trabalhadores mais velhos obtiveram novas qualificações, encontraram ou mantiveram um posto de trabalho na sequência da sua participação em ações financiadas pelo FSE;

M.

Considerando que as medidas de aprendizagem ao longo da vida promovidas pelo FSE são, de um modo geral, perfeitamente adequadas para manter as pessoas no mercado de trabalho (nomeadamente através da formação ou reconversão profissional para a empregabilidade);

N.

Sublinha que os trabalhadores de idade avançada constituem cerca de 5 % dos participantes nas atividades de aprendizagem ao longo da vida do FSE, o que indica uma menor participação em programas de formação, mas não a falta de formação ou qualificação dos mesmos;

O.

Considerando que os Estados-Membros designam autoridades de gestão (AG) para implementarem os programas operacionais (PO) plurianuais elaborados pelos Estados-Membros na sequência de consultas às partes interessadas e de reuniões bilaterais com a Comissão, os quais são finalmente adotados sob forma de decisões da Comissão e estabelecem e asseguram sistemas de gestão financeira e de controlo para efetuar tarefas de programação, controlo, acompanhamento e elaboração de relatórios;

P.

Considerando que, geralmente, os PO abrangem vários grupos de desempregados (os jovens, os trabalhadores mais velhos, os desempregados de longa duração e os que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação (NEET));

Q.

Considerando que a execução do FSE tem de respeitar as disposições do Regulamento Financeiro da UE, em particular os princípios fundamentais da boa gestão financeira, isto é, economia, eficiência e eficácia;

1.

Manifesta-se preocupado com o facto de, nos PO para 2007-2013, a definição de «trabalhadores mais velhos» não ter sido utilizada de forma coerente; observa que muitas autoridades de gestão não utilizam nos respetivos PO a definição de «trabalhadores mais velhos» estipulada na Estratégia de Lisboa, a saber qualquer pessoa ativa com idade compreendida entre os 55 e os 64 anos, mas que utilizam faixas etárias diferentes; considera que a definição de «trabalhadores mais velhos» deve ser adaptada à idade máxima legal de reforma existente nos respetivos Estados-Membros;

2.

Lamenta que não existam dados completos e fiáveis, nomeadamente dados desagregados por género, para avaliar a eficácia das despesas do FSE relativas aos trabalhadores mais velhos; entende que a utilização das dotações do FSE deve ser transparente; salienta que a informação sobre os programas financiados, a consecução dos seus objetivos e os montantes orçamentais deve ser disponibilizada aos cidadãos de forma facilmente acessível em websites públicos;

3.

Reconhece que, em função das respetivas situações socioeconómicas e demográficas específicas, os diversos Estados-Membros se baseiam, para a definição de trabalhadores mais idosos, em grupos etários diferentes; considera lamentável, no entanto, que essa definição não seja aplicada de forma coerente durante todo o processo de programação em cada Estado-Membro; encoraja os Estados-Membros, por conseguinte, a certificarem-se de que, no próximo período de programação (2014-2020), os grupos etários visados pela análise das necessidades são os mesmos que os visados pelos programas e/ou ações e metas conexas;

4.

Salienta que a execução do FSE tem de obedecer ao Regulamento Financeiro da UE e, em particular, aos princípios fundamentais da boa gestão financeira, como a eficácia, que deve ser entendida como a consecução dos objetivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados;

5.

Convida os Estados-Membros a recorrerem em maior medida a dados quantitativos e qualitativos aquando da análise da situação socioeconómica dos trabalhadores mais velhos e a preverem um nexo de causalidade entre as ações identificadas nos programas operacionais e os objetivos perseguidos, o que facilitaria a avaliação da coerência entre as necessidades identificadas, as estratégias escolhidas e os objetivos específicos estabelecidos e possibilitaria a tomada de decisões corretas para o futuro;

6.

Lamenta que, relativamente ao período de 2007-2013, os dados que os Estados-Membros fornecem, necessários para a avaliação da situação atual de emprego dos trabalhadores mais velhos, para a previsão da evolução no futuro e a adoção de medidas que visem alcançar objetivos definidos, sejam pouco fiáveis e de qualidade insuficiente; solicita a adoção de medidas que motivem os Estados-Membros a fornecerem dados fiáveis e de boa qualidade;

7.

Observa que, o quadro regulamentar (2007-2013) fornece dados financeiros apenas a nível do eixo prioritário e que nenhum dos PO considerados prevê um eixo prioritário específico para os «trabalhadores mais velhos»; lamenta a dificuldade em avaliar com exatidão o volume do financiamento que foi afetado às ações a que se destinava, em especial aos «trabalhadores mais velhos»;

8.

Observa que nenhum tema prioritário referente a iniciativas destinadas aos trabalhadores mais velhos, como por exemplo as «medidas de incentivo ao envelhecimento em atividade e ao prolongamento da vida ativa», se encontra incluído nos PO, principalmente devido a interpretações divergentes quanto à forma que uma prioridade deste tipo deveria assumir;

9.

Considera que grupos específicos de trabalhadores, como os que trabalham por turnos ou na indústria pesada, necessitam de programas e projetos especificamente adaptados, que diferem dos utilizados para postos de trabalho com menos esforço físico, como os das indústrias e setores dos serviços; salienta que o género deve ser integrado como fator nas políticas;

10.

Acredita firmemente que a experiência dos trabalhadores mais velhos é uma mais-valia que deveria ser utilizada da melhor forma possível, não apenas para que os trabalhadores individuais possam continuar ativos no mercado de trabalho e na sua própria profissão, mas também para que possam utilizar essa experiência adquirida ao mudarem de posto de trabalho;

11.

Manifesta preocupação quanto ao facto de que, nos PO, os «trabalhadores mais velhos», embora identificados como um grupo-alvo, nem sempre possuíam indicadores ou valores-alvo próprios, tornando difícil ou mesmo impossível avaliar a eficácia das medidas destinadas a dar resposta às necessidades daqueles trabalhadores; observa que, quando existem de facto indicadores nos projetos, estes dizem respeito sobretudo a realizações, como o número de participantes, e a resultados, e não tanto a quaisquer impactos específicos;

12.

Insta a Comissão a colocar mais a tónica sobre a luta contra a discriminação com base na idade dos trabalhadores mais velhos e a recorrer às suas prerrogativas ao abrigo dos instrumentos jurídicos existentes para combater formas flagrantes de discriminação com base na idade em determinados Estados-Membros e setores da economia;

13.

Solicita medidas, não só para avaliar a empregabilidade, mas também os progressos nas áreas das competências laborais e sociais, assim como o reforço da autoestima e o aumento da motivação; constata que a transmissão de competências para a vida e a educação informal podem dar um importante contributo neste domínio;

14.

Solicita que se proceda ao acompanhamento e à eliminação de todas as barreiras ao envelhecimento ativo, e que se apoie a aprendizagem ao longo da vida, em especial a aquisição de novas habilitações e competências técnicas, designadamente competências informáticas e estudos de línguas estrangeiras; salienta que o envelhecimento ativo e a aprendizagem ao longo da vida para homens e mulheres devem tornar-se aspetos normais da vida profissional e que estas políticas devem ser permanentemente monitorizadas, avaliadas e otimizadas;

15.

Solicita, em relação aos novos PO, uma abordagem mais uniforme na seleção dos grupos-alvo e na utilização de dados do mercado de trabalho a nível nacional, por forma a estabelecer objetivos ambiciosos mas realistas; observa que, atendendo à importância futura do crescente grupo dos trabalhadores mais velhos, é igualmente necessário que os preparativos para os PO incluam um diálogo sobre a definição de prioridades relativamente aos grupos-alvo.

16.

Manifesta preocupação pelo facto de alguns dos objetivos e indicadores utilizados nos projetos não terem uma relação direta com as intervenções do FSE, tornando difícil avaliar o seu desempenho, por exemplo para determinar o seu êxito ou insucesso em termos de cumprimento das metas macroeconómicas definidas nos PO, o que escapa ao âmbito de competências das ações do FSE, uma vez que aquelas dependem em larga medida de fatores externos, nomeadamente do contexto económico, dos regimes de proteção social e das condições para o investimento público ou privado local;

17.

Considera lamentável que nenhum PO incluísse etapas a médio prazo, nem definisse uma hierarquia adequada dos diferentes objetivos quantificados a alcançar, o que teria permitido às autoridades de gestão aplicar medidas corretivas logo que possível;

18.

Lamenta o facto de que, por conseguinte, seja impossível à Comissão elaborar relatórios adequados sobre os resultados e os impactos globais das atividades destinadas a melhorar a situação dos trabalhadores mais velhos nos Estados-Membros financiados pelo FSE;

19.

Está firmemente convicto de que a Comissão deverá reforçar o modo como o desempenho dos PO é avaliado; incentiva vivamente a introdução, em futuros programas, de um conjunto de dados normalizados e claramente indicados sobre o desempenho (que sejam fiáveis, verificáveis e oportunos) e que poderiam, sempre que necessário, ser agregados a nível da UE para o período de programação de 2014-2020;

20.

Congratula-se com a nova orientação para os resultados no âmbito dos Fundos QEC do próximo período de programação de 2014-2020, que implica que todas as medidas propostas devem ser fundamentadas na consecução de um objetivo específico;

21.

Realça que o estabelecimento de prioridades claras nos novos PO com vista à obtenção de resultados permitirá a mobilização de sinergias entre os diferentes fundos e outras fontes de financiamento, ajudando assim a obter um impacto positivo dos objetivos propostos, tanto a nível nacional como transnacional;

22.

Considera necessário que, no conjunto de indicadores definidos, os novos PO incorporem indicadores de alerta no plano financeiro e físico, e congratula-se com o facto de estes estarem a ser objeto de especial vigilância para que, quando excedam determinado limiar em relação aos objetivos programados, sejam analisadas as causas por parte da unidade de avaliação e em colaboração com os organismos intermediários dos programas, avaliando se tal se deveu a situações transitórias ou a problemas de natureza estrutural que impliquem uma avaliação mais aprofundada ou, inclusivamente, a alteração do programa;

23.

Considera também necessário o controlo de eventuais alterações no contexto socioeconómico ou nas prioridades nacionais e/ou da União, ou de problemas relacionados com a aplicação dos PO que exijam igualmente uma avaliação ou a alteração substancial do programa;

24.

Apela à utilização sistemática de indicadores de desempenho pertinentes, como os objetivos operacionais, as metas de resultados e o impacto específico a incluir, logo na fase em que são definidas as condições dos projetos, para que os programas do FSE para 2014-2020 possam melhorar não só a quantidade e a qualidade dos dados recolhidos sobre a situação dos «trabalhadores mais velhos» no mercado de trabalho, mas também o processo de tomada de decisão;

25.

Solicita aos Estados-Membros que, no próximo período de programação, apliquem e complementem de forma apropriada os indicadores comuns previstos no Regulamento FSE, a fim de verificar quantos trabalhadores mais velhos, discriminados por género, participaram em projetos financiados pelo FSE orientados para a adaptação ao local de trabalho, a aquisição de competências e a melhoria da situação do mercado de trabalho para o indivíduo ou a procura de emprego e quantos adquiriram novas qualificações, melhoraram a sua situação no mercado de trabalho ou encontraram um emprego após terem beneficiado de projetos financiados pelo FSE;

26.

Recorda que, de um modo geral, é necessário que os projetos reflitam devidamente os objetivos dos PO a fim de reduzir o risco de não cumprirem o conjunto inicial de objetivos; insta as autoridades de gestão a verificarem sistematicamente a presença desta relação de modo a selecionarem os melhores projetos;

27.

Incentiva vivamente as partes interessadas a melhorar a metodologia, se for caso disso, a fim de se passar de uma abordagem simplista baseada em pagamentos ou custos reais para uma abordagem integrada com vista a um desempenho ótimo em projetos de gestão;

28.

Convida a Comissão a verificar de forma mais minuciosa a apresentação e a qualidade dos dados fornecidos pelos PO e a elaborar um manual com conselhos de natureza operacional, que é colocado à disposição dos Estados-Membros;

29.

Considera que qualquer sistema de acompanhamento deve basear-se na documentação efetiva relativa aos controlos efetuados sobre os PO, de modo a alcançar um nível de fiabilidade satisfatório;

30.

Acolhe favoravelmente o facto de que, de uma maneira geral, as AG definiram claramente os dados de que necessitavam relativamente ao acompanhamento; recorda, contudo, que os sistemas de acompanhamento e de avaliação devem permitir verificar de forma oportuna e periódica os progressos realizados na concretização dos objetivos definidos e a possibilidade de reagir rapidamente a desvios significativos em relação a estes últimos;

31.

Apela a uma maior precisão dos requisitos previstos na regulamentação sobre as avaliações solicitadas às autoridades de gestão e, para os PO, a um conjunto mínimo de temas a abordar no processo de avaliação que será definido; apela a que sejam envidados esforços para garantir que a experiência adquirida com a gestão de programas seja devidamente tida em conta nos futuros processos de tomada de decisão;

32.

Insta a Comissão a reequilibrar e aperfeiçoar gradualmente os seus instrumentos de gestão de modo a passar do mero controlo do cumprimento — com base nos princípios da legalidade/regularidade — para a medição dos progressos na consecução dos valores-alvo e do desempenho na utilização do FSE no próximo período de 2014-2020; recorda que é fundamental estabelecer com êxito um quadro de desempenho sólido, com objetivos e metas claros e mensuráveis que permitam dispor de responsabilização e de resultados, para maximizar o impacto sobre o crescimento e os postos de trabalho, e exige um esforço comum e idêntico por parte da Comissão e dos Estados-Membros;

33.

Saúda a proposta da Comissão de melhorar a avaliação de desempenho dos PO no período de programação de 2014-2020 e a inclusão no Regulamento do FSE de um conjunto de indicadores comuns de realizações e de resultados, tais como indicadores de resultados a longo prazo;

34.

Incentiva a Comissão, para esse efeito, a intensificar a sua colaboração com outras instituições internacionais, nomeadamente a OCDE, com base em avaliações específicas para as categorias de grupos desfavorecidos ou de trabalhadores vulneráveis e através da identificação de medidas concretas, para auxiliar os Estados-Membros a definir de forma mais adequada as principais prioridades, estratégias e projetos sustentáveis elegíveis para financiamento pelo FSE no próximo período de 2014-2020;

35.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

30.11.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 408/8

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos — Programa de Estocolmo» (1),

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Tendo em conta o Programa de Estocolmo do Conselho Europeu intitulado «Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (2),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 51.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Constitucionais, e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0153/2014),

1.

Considera que o Tratado de Lisboa e o reconhecimento da força juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia introduziram melhorias significativas e reforçaram a base constitucional para que as instituições da UE e os Estados-Membros atinjam o objetivo de criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; realça, no entanto, que alguns domínios exigem esforços adicionais, em particular no atinente à respetiva aplicação; considera que este objetivo requer que os tratados e o Direito derivado sejam aplicados de forma equitativa na UE; entende, por conseguinte, que cumpre evitar as opções de autoexclusão ou os regimes especiais e, sempre que possível, proceder à sua abolição; solicita que a Comissão e a Presidência do Conselho cumpram devidamente a sua obrigação de informar o Parlamento «imediata e plenamente, em todas as fases do processo» no âmbito da celebração de acordos internacionais; lamenta os atrasos na adaptação dos atos do antigo terceiro pilar tendo em vista a sua consonância com a nova hierarquia normativa — atos de base, atos delegados e atos de execução –, nos termos do Tratado de Lisboa e da nova estrutura institucional;

2.

Considera que o alargamento do recurso ao processo legislativo ordinário tornou o processo legislativo mais legítimo, para além de o ter aproximado dos cidadãos, ao aumentar significativamente a influência do Parlamento, a única instituição da União democraticamente eleita; considera que, numa futura revisão do Tratado, devem ser removidas as exceções remanescentes ao recurso ao processo legislativo ordinário;

3.

Observa que, na sua Comunicação de 20 de abril de 2010 intitulada «Realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus — Plano de Ação de aplicação do Programa de Estocolmo» (COM(2010)0171), a Comissão defendeu uma maior ambição na resposta «às preocupações e aspirações quotidianas dos cidadãos europeus», sublinhando, igualmente, que «a União deve ter capacidade para reagir a eventos imprevistos, para rapidamente aproveitar as ocasiões que se lhe apresentam e para antecipar e se adaptar às tendências futuras»;

4.

Recorda a aplicação do processo legislativo ordinário da UE enquanto princípio que insere o processo decisório numa gama mais vasta de políticas relativas ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a exigência do Tratado de tomar decisões «de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível» e a necessidade crescente de flexibilidade; exorta a Comissão a recorrer ao seu direito de iniciativa legislativa, no total respeito das suas competências, tal como previsto pelos tratados e os princípios aí consignados, nomeadamente o princípio de subsidiariedade, e em estreita cooperação com os colegisladores;

5.

Entende que a participação acrescida dos parlamentos nacionais nas atividades da União, tal como previsto nos Protocolos n.o 1 (sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia) e n.o 2 (relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade) anexos ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, teve um impacto positivo, nomeadamente, na criação e no funcionamento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, não só porque se garantiu melhor o respeito pelo princípio da subsidiariedade, mas também porque a associação mais alargada e mais estreita dos povos europeus ao processo democrático representou um contributo importante para a elaboração da legislação e das políticas europeias;

6.

Insta a uma cooperação e a um diálogo reforçados entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, bem como entre as instituições e os organismos da UE em geral e os parlamentos nacionais, para assegurar que, na medida do possível, a informação sobre as iniciativas da UE é disponibilizada direta e rapidamente pelas instituições e pelos organismos da UE aos parlamentos nacionais;

7.

Observa que, mesmo na ausência de um acordo sobre um processo eleitoral uniforme para as eleições do Parlamento Europeu, se verificou uma convergência progressiva dos sistemas eleitorais, designadamente através da criação de partidos políticos e de fundações políticas a nível da União Europeia, dos trabalhos relativos à criação de um estatuto europeu com base na proposta da Comissão para a reforma das regras aplicadas aos partidos políticos europeus e da proibição da acumulação de mandatos, o que tornou a função de deputado ao Parlamento Europeu, doravante, incompatível com a de deputado de um Parlamento nacional; incentiva a criação de processos mais transparentes para a nomeação de candidatos que garantam a sua independência;

8.

Entende que a opinião pública deve ser mais sensibilizada para o papel democrático do Parlamento e que as campanhas eleitorais europeias devem incidir sobre assuntos genuinamente europeus;

9.

Considera por conseguinte que, no futuro, será necessária uma reforma do processo eleitoral para reforçar a legitimidade e aumentar a eficácia do Parlamento, em conformidade com os princípios definidos nos Tratados; entende que uma reforma deste tipo incentivará os cidadãos europeus a participar nas eleições europeias no Estado-Membro de residência, caso não sejam nacionais desse Estado-Membro;

10.

Congratula-se, no entanto, com a adoção da Diretiva 2013/1/UE do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade (3), na medida em que a diretiva flexibiliza os requisitos de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade; insiste na necessidade de eliminar as barreiras burocráticas que ainda dificultam a participação nas eleições europeias dos cidadãos europeus que residem num Estado-Membro do qual não sejam nacionais, e incentiva a cooperação entre os Estados-Membros para eliminar este escolho que põe em causa os padrões democráticos da UE; reitera que são necessárias medidas adicionais para garantir a todos os cidadãos da UE o direito de votar, independentemente do seu país de residência;

11.

Congratula-se com a adoção do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia (4), que concede aos cidadãos da UE os mesmos poderes para apresentar propostas de políticas já usufruídos pelo Parlamento Europeu e o Conselho;

12.

Entende que a iniciativa de cidadania pode desempenhar um papel importante na identificação de assuntos que devem ser tratados a nível da UE, para além de reforçar a legitimidade do processo de elaboração das políticas à escala da UE;

13.

Lamenta, todavia, os problemas técnicos encontrados pelos organizadores das iniciativas de cidadania e insta a Comissão a resolvê-los;

14.

Salienta que a aplicação eficaz da iniciativa de cidadania europeia está a ser prejudicada não só por problemas técnicos como também por problemas financeiros decorrentes da escassez de recursos orçamentais;

15.

Considera que a UE deve promover o mais elevado nível de proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos; considera que o capítulo do Programa de Estocolmo sobre a promoção dos direitos dos cidadãos está em consonância com essa ambição; observa, porém, que, apesar dos avanços registados, a implementação deste capítulo deve ser intensificada;

16.

Toma nota da Comunicação da Comissão e recorda as posições adotadas pelo Parlamento sobre a instituição de um novo quadro para o Estado de Direito, de modo a reforçar a capacidade da UE para resolver o chamado «dilema de Copenhaga», que consiste no facto de a União estabelecer normas rigorosas para os países candidatos, mas carecer de instrumentos funcionais para os atuais Estados-Membros, cujo objetivo é assegurar a conformidade de todos os Estados-Membros com os valores comuns consagrados no artigo 2.o do TUE, tendo em vista a continuidade dos «critérios de Copenhaga», na pendência da alteração do Regulamento da Agência dos Direitos Fundamentais (5), como solicitado várias vezes pelo PE;

17.

Congratula-se, a este respeito, com a Comunicação da Comissão intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de Direito» (COM(2014)0158) e espera cooperar com a Comissão na aplicação efetiva desse quadro; salienta, porém, que uma avaliação regular do cumprimento dos valores fundamentais da UE pelos Estados-Membros, tal como estabelecido no artigo 2.o do TUE, continua a ser necessária; reconhece o papel particular atribuído às competências especializadas e ao aconselhamento da Comissão de Veneza e recorda que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as redes judiciárias e outros organismos especializados independentes também devem contribuir para a avaliação das ameaças ao Estado de Direito;

18.

Receia que a crise económica possa evoluir para uma crise democrática e considera necessário um forte impulso político, assim como o funcionamento de instituições democráticas a nível nacional e europeu, de molde a defender as conquistas democráticas, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, para lutar contra o aumento do populismo na Europa e reforçar a cidadania europeia; expressa a sua preocupação perante as manifestações de clara intolerância à mobilidade dos trabalhadores da UE, com o intuito de pôr em causa os direitos dos trabalhadores de alguns dos novos Estados-Membros;

19.

Considera que tem de ser dada maior atenção ao dar resposta à situação particular dos grupos vulneráveis e reforçar a luta contra o racismo, a xenofobia, o antissemitismo, a intolerância religiosa, a islamofobia, a hostilidade contra os ciganos, a homofobia e transfobia;

20.

Entende que é de suma importância a adoção e a aplicação efetivas da legislação relativa ao combate aos crimes de ódio e à retórica de incitamento ao ódio e a todos aqueles que os promovem, apoiam e proferem e apela a um aprofundamento da respetiva legislação, em total consonância com o princípio da subsidiariedade;

21.

Lamenta que não tenham sido feitos progressos na aplicação das Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, bem como os persistentes atos de racismo e discriminação dos ciganos na UE, designadamente a segregação das crianças ciganas no que se refere à educação; apela aos Estados-Membros para que redobrem de esforços tendo em vista aplicar os direitos fundamentais e pôr em prática a inclusão social dos ciganos, nomeadamente através da implementação, o mais rapidamente possível, do previsto na Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros (6); apela à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que apoiem financeiramente e envolvam as organizações de ciganos em todas as políticas que lhes digam respeito;

22.

Sublinha que o princípio da universalidade se aplica aos direitos fundamentais e à igualdade de tratamento; exorta o Conselho a adotar, por conseguinte, a proposta de diretiva relativa à luta contra a discriminação; lamenta a inadequação das políticas de integração das pessoas com deficiência e a forma como os seus direitos são tidos em conta;

23.

Saúda a adoção da Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade (7), na qual é especialmente tida em conta a proteção dos grupos desfavorecidos, como as mulheres e as crianças; sublinha a frequente vitimização destes grupos com recurso a todos os tipos de violência, incluindo a violência doméstica; recomenda que se investigue de forma aprofundada, identifique e intente uma ação penal contra os responsáveis por essas graves violações dos Direitos Humanos; congratula-se com a adoção da Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção (8) e da Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (9) (Diretiva «anti-tráfico»); solicita aos EstadosMembros que transponham e apliquem estas diretivas o mais rapidamente possível;

24.

Remete para a sua investigação sobre a vigilância eletrónica em massa dos cidadãos da UE; reitera a profunda preocupação que expressou na sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre os programas de vigilância da NSA dos EUA, serviços de informações de vários Estados-Membros e impacto na privacidade dos cidadãos da UE (10); considera que a vigilância em massa representa um sério desafio para os princípios da União de democracia, Estado de Direito e direitos fundamentais, e insiste numa supervisão parlamentar e judicial e em matéria de segurança adequada e eficaz aos níveis da UE e nacional; considera essencial a instituição de um maior equilíbrio de poderes, nomeadamente através da adoção de um quadro jurídico da UE relativo à proteção de dados, com o intuito de assegurar o pleno respeito dos direitos fundamentais; considera que têm de ser tomadas medidas em relação à vigilância que ameaça a segurança interna da UE; insta o Conselho Europeu a dar resposta às recomendações e aos apelos constantes da sua Resolução, de 12 de março de 2014, sobre o Programa de vigilância da NSA dos EUA, organismos de fiscalização em vários Estados-Membros e impacto nos direitos fundamentais dos cidadãos da UE, bem como na cooperação transatlântica em matéria de Justiça e Assuntos Internos;

25.

Considera que é fundamental um processo de responsabilização adequado para proteger e promover os direitos humanos de forma eficaz, bem empreender políticas legítimas e eficazes em matéria de segurança assentes no Estado de Direito; apela à Comissão para que proponha um mecanismo de responsabilização destinado a reforçar a capacidade da UE e dos seus Estados-Membros para prevenir, investigar e corrigir as violações dos Direitos Humanos a nível da UE, nomeadamente as cometidas no contexto do alegado transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA;

26.

Realça que a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, reforça ainda mais a proteção dos direitos fundamentais na União, tal como garantida pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça;

27.

Observa que aderir a essa Convenção garante aos cidadãos, bem como a outras pessoas sob responsabilidade da União e no quadro da sua ação, uma proteção semelhante àquela de que já beneficiam no contexto da ação de cada um dos Estados-Membros; relembra que este aspeto reveste ainda maior relevância, dado que os Estados-Membros transferiram para a União competências importantes, nomeadamente nos domínios do espaço de liberdade, de segurança e de justiça;

28.

Regozija-se com o projeto de acordo alcançado pelos 47 EstadosMembros do Conselho da Europa e pela UE relativo à adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e aguarda o parecer favorável do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre o texto aprovado; insta o Parlamento e o Conselho a ratificarem o Tratado imediatamente após a decisão final do TJUE.

29.

Congratula-se com o facto de a adesão à Convenção oferecer aos cidadãos, e a outros indivíduos sob responsabilidade da União, uma proteção suplementar determinante, em particular no contexto do espaço de liberdade, de segurança e de justiça; sublinha o prazo excessivamente longo para a conclusão das negociações de adesão e lamenta que a UE ainda não tenha ainda, efetivamente, aderido à Convenção; recorda que a adesão da UE depende de ratificação, não só pelos seus Estados-Membros, mas também pelos outros Estados Partes na Convenção; apela a todas as partes envolvidas para que procedam à ratificação o mais brevemente possível;

30.

Condena veementemente o bloqueio e os atrasos vividos pela UE no âmbito das negociações para a sua adesão à CEDH e apela às instituições da UE e aos Estados-Membros para que acelerem os procedimentos de adesão da UE à CEDH e para que rejeitem quaisquer outras tentativas futuras que ponham em causa o papel, as competências e os poderes da CEDH relativamente aos Direitos Humanos e às liberdades fundamentas dos cidadãos e dos residentes;

31.

Insta à revisão do Regulamento relativo ao acesso do público aos documentos (11), a adotar com base nas propostas do Parlamento;

32.

Insta a Comissão e os Estados Membros a desenvolverem instrumentos específicos baseados nas novas tecnologias da informação e da comunicação para o intercâmbio de boas práticas de luta contra a discriminação à escala europeia;

33.

Insiste em que é importante ter em conta a dimensão do género em todas as estratégias de integração das pessoas com deficiência, dos imigrantes, dos ciganos, de outras minorias, assim como de pessoas excluídas;

34.

Faz notar que o Programa de Estocolmo tem por objetivo facilitar a livre circulação dos cidadãos e dos residentes da UE, defendendo e respeitando todos os direitos e obrigações resultantes de um espaço europeu de justiça, e que a cooperação judiciária é o instrumento principal para a prossecução deste objetivo;

35.

Reconhece que as iniciativas no domínio do reconhecimento mútuo de situações jurídicas, de sentenças e de documentos desempenham um papel muito importante neste contexto, uma vez que o reconhecimento mútuo não altera os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, mas reduz os encargos financeiros adicionais e os obstáculos jurídicos impostos aos cidadãos, às famílias e às empresas que usufruem das liberdades previstas no Tratado, respeitando, em simultâneo, o Estado de Direito e os direitos fundamentais;

36.

Reitera que o Programa de Estocolmo contém várias iniciativas importantes no domínio do Direito civil, incluindo a simplificação do reconhecimento das decisões judiciais, a validade dos testamentos em toda a União, a simplificação dos procedimentos de aceitação de documentos públicos, a simplificação na cobrança de dívidas transfronteiriças e iniciativas a nível da União no domínio da formação jurídica;

37.

Observa que, até agora, foram adotados apenas três diplomas legislativos neste domínio, nomeadamente o Regulamento Bruxelas I (Reformulação) (12), o Regulamento em matéria de sucessões (13) e o Regulamento Roma III (14), dos quais somente o terceiro permanece em vigor, e que, apesar de a Comissão ter apresentado um número significativo de propostas sugeridas no Programa de Estocolmo, muitas outras propostas importantes ainda se encontram pendentes, incluindo o reconhecimento mútuo dos efeitos de documentos relativos ao estado civil e a 14.a Diretiva relativa ao Direito das sociedades;

38.

Considera que o reconhecimento mútuo exige que os cidadãos e os profissionais do Direito confiem nas respetivas instituições jurídicas; observa que o reforço de uma verdadeira cultura jurídica europeia que respeite plenamente os direitos fundamentais e os princípios da subsidiariedade e da independência judicial, a criação de normas comuns e a compreensão de outros sistemas jurídicos, nomeadamente através da formação, desempenham um papel muito importante que subjaz à confiança e ao reconhecimento mútuos; salienta que a confiança e o reconhecimento mútuos podem provocar mudanças graduais nas tradições nacionais do Direito Civil, através de um intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros; considera que esse intercâmbio não deve diminuir o valor de tradições jurídicas nacionais;

39.

Realça que as iniciativas legislativas no domínio do Direito civil têm incidido, até ao momento, sobre o Direito substantivo; apela a que, futuramente, se dê maior destaque ao Direito processual;

40.

Encoraja a Comissão a trabalhar eficazmente no sentido de elaborar uma convenção sobre decisões judiciais internacionais, com objetivos semelhantes aos do Regulamento Bruxelas I;

41.

Regozija-se com a proposta de diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não executivo de empresas cotadas em bolsa (15); frisa que é imperativo lutar contra o fenómeno persistente do «teto de vidro», que continua a ser um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do percurso profissional das mulheres;

42.

Congratula-se com a proposta de regulamento da Comissão relativo à livre circulação de cidadãos e empresas, mediante a simplificação do reconhecimento de certos documentos públicos na UE, eliminando, desse modo, a burocracia e o fosso existentes entre as instituições da UE e os cidadãos;

43.

Exorta a Comissão, em conformidade com os compromissos anteriores e na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento Europeu, a prosseguir os planos existentes para a elaboração de uma proposta de regulamento — adotando uma abordagem abrangente — sobre o reconhecimento mútuo dos efeitos de todos os documentos de estado civil na UE, para eliminar as barreiras jurídicas e administrativas discriminatórias impostas aos cidadãos de ambos os sexos e suas famílias que desejem exercer o seu direito à livre circulação, e para permitir que os cidadãos e residentes da UE e as suas famílias mantenham em toda a União os direitos existentes associados aos estados civis já legalmente reconhecidos em várias jurisdições europeias;

44.

Reitera o seu pedido de que seja adotado um código europeu de Direito internacional privado;

45.

Insta a Comissão a prosseguir o desenvolvimento do programa de Justiça eletrónica, de modo a permitir o acesso direto em linha dos cidadãos a informações jurídicas e à justiça;

46.

Reconhece os progressos que foram feitos até agora com o roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos e acusados nos processos penais, incluindo a adoção de diretivas relativas ao direito à interpretação e tradução (16), ao direito à informação em processo penal (17) e ao direito de acesso a um advogado em processos penais (18); apela à sua transposição correta e em tempo útil e à formação de funcionários públicos, juízes, promotores e profissionais de defesa; reitera que estas medidas são essenciais para o funcionamento adequado da cooperação da UE em matéria penal, em especial no que diz respeito à implementação de medidas assentes no princípio do reconhecimento mútuo, como o mandado de detenção europeu, e que são essenciais progressos permanentes no que diz respeito aos direitos dos suspeitos e dos arguidos; toma nota das propostas em matéria de apoio judiciário, presunção de inocência e salvaguardas para as crianças; acredita francamente que o apoio jurídico tem ser garantido de forma eficiente para assegurar uma aplicação eficaz da diretiva relativa ao direito de acesso a um advogado; solicita um debate sobre a proteção de testemunhas e denunciantes; insta a que o reforço dos direitos processuais dos suspeitos e arguidos no âmbito do processo penal seja uma prioridade do programa de pós-Estocolmo e recorda que o roteiro não é exaustivo;

47.

Lamenta o trabalho pendente relativo à prisão preventiva, à detenção administrativa e à detenção de menores, cujas normas em muitos Estados-Membros apresentam deficiências em termos de Direitos Humanos e demais normas internacionais; reconhece a necessidade de uma avaliação da eficácia do trabalho não legislativo nas decisões-quadro existentes, do amplo reconhecimento de problemas com as leis e a aplicação da prisão preventiva em toda a Europa, identificadas como parte da consulta da Comissão, e de um empenhamento em rever a definição de normas mínimas e obrigatórias no que se refere à prisão preventiva através da ação legislativa; solicita à Comissão que reveja o caso da definição de normas mínimas e obrigatórias no que toca à prisão preventiva, à detenção administrativa e à detenção de menores através da ação legislativa;

48.

Acredita firmemente que a coerência dos princípios aplicados ao desenvolvimento de um espaço de justiça penal na UE deve constituir uma prioridade e que as instituições da UE devem cooperar estreitamente neste domínio, como realçado na Resolução do Parlamento Europeu de 22 de maio de 2012 sobre uma abordagem da UE ao Direito Penal (19);

49.

Entende que há que reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros, harmonizando o respeito pelos direitos fundamentais no atinente aos processos penais, estabelecendo medidas comuns que assegurem uma boa administração da justiça e das prisões, o que muitas vezes, está na origem da falta de confiança entre Estados-Membros, e que não se pode avançar com o reconhecimento mútuo e a harmonização do Direito penal da UE sem um retorno de informação rigoroso sobre a aplicação destas normas nos Estados-Membros;

50.

Acolhe com agrado a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534); acredita firmemente que a instituição do Gabinete do Procurador Europeu representa um passo importante na prossecução do desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; congratula-se, além disso, com a proposta de regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535);

51.

Considera que é necessário envidar mais esforços na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais no setor da execução das sentenças penais;

52.

Entende que um sistema jurídico eficaz, acessível, fiável e que cumpra os direitos fundamentais constitui poderoso motor para a democracia, a confiança, o bem-estar dos cidadãos e uma economia próspera;

53.

Congratula-se com os esforços permanentes das instituições da UE e dos EstadosMembros no sentido de promover o apoio e a cooperação totais com o Tribunal Penal Internacional (TPI) como meio essencial de garantir justiça às vítimas de crimes, nos termos do Direito internacional, e de promover o respeito pelo Direito internacional humanitário e pela legislação sobre Direitos Humanos; encoraja todos os EstadosMembros a celebrarem acordos-quadro com o TPI, em particular, no que toca à reinstalação de testemunhas, libertação provisória, reinstalação de pessoas absolvidas e a execução das sentenças; insta os EstadosMembros, enquanto Estados Partes no Estatuto de Roma do TPI, a velarem por que o TPI disponha dos recursos necessários para cumprir o seu mandato e fazer justiça de modo rigoroso, equitativo e transparente;

54.

Insiste em que é necessário providenciar formação adequada a todos os funcionários (da polícia, dos serviços de saúde, dos tribunais, etc.) que possam entrar em contacto com pessoas cuja integridade física, psicológica e sexual se considere estar em risco, nomeadamente mulheres vítimas de violência com base no género; solicita aos EstadosMembros que apoiem o trabalho da sociedade civil, designadamente das ONG, das associações de mulheres e de outras organizações de voluntários que prestem apoio especializado, e colaborem com tais organizações, oferecendo ajuda às mulheres vítimas de violência com base no género;

55.

Insta os EstadosMembros a ratificarem a Convenção de Istambul sobre a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica e apela à Comissão para que proponha diretrizes de negociação respeitantes à adesão da UE a esta convenção o mais rapidamente possível;

56.

Observa o progresso alcançado pelos Estados-Membros e pela Comissão no contexto da Estratégia de Segurança Interna (ESI) e do ciclo político da UE sobre a criminalidade internacional grave e organizada, em particular nos seguintes domínios: combate ao terrorismo, ao crime organizado transnacional (incluindo o crime económico), ao cibercrime e aos crimes facilitados pelo ciberespaço, como a pornografia infantil; proteção das infraestruturas críticas; luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a radicalização violenta e o tráfico de armas; sublinha, todavia, que há que fazer mais progressos nestes domínios;

57.

Realça que o tráfico de seres humanos é um crime muito grave, que afeta especialmente as mulheres e que representa uma violação dos Direitos Humanos e da dignidade humana, e que a União não pode tolerar; deplora o aumento do número de vítimas do tráfico de seres humanos de, e para, a UE, apesar da entrada em vigor, em dezembro de 2011, da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; insta os EstadosMembros a redobrarem os seus esforços para controlar esta tendência preocupante, assegurando a elaboração e a aplicação de uma estratégia europeia comum, coordenada e ambiciosa, bem como de legislação e medidas de combate ao contrabando, ao tráfico de seres humanos e às redes internacionais de criminalidade organizada neste domínio, cujas principais vítimas são as mulheres e as crianças; realça que as medidas destinadas a lutar contra o tráfico de seres humanos, o trabalho forçado, a imigração ilegal e o contrabando devem incidir nas respetivas causas primordiais;

58.

Lamenta que o plano de ação QBRN da UE sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia (COM(2009)0273) não tenha sido aplicado na íntegra nem incluído nas políticas nacionais pelos Estados-Membros; exorta, assim, a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem a cooperação e a coordenação aos níveis regional e europeu no âmbito do QBRN e, a este propósito, insta igualmente o Conselho a assegurar a coordenação entre as autoridades nacionais e o Coordenador da Luta Antiterrorista;

59.

Urge a Comissão a intensificar e a redobrar os seus esforços para proteger os interesses financeiros da União e a concluir a reforma protelada do Organismo de Luta Antifraude, integrando plenamente a proteção de dados e os direitos dos suspeitos com base em definições adequadas em matéria de criminalidade;

60.

Regozija-se com o acordo alcançado relativamente à proposta de diretiva da Comissão sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia (COM(2012)0085); recorda que o confisco dos bens de origem criminosa é um dos instrumentos mais eficazes na luta contra as organizações criminosas;

61.

Acredita firmemente que a política antiterrorismo da UE tem de abranger a radicalização de grupos/indivíduos nas sociedades europeias e a tendência manifesta para a individualização das atividades terroristas nas nossas sociedades; apela a uma melhor coordenação de todos os serviços da UE com responsabilidades na aplicação das políticas antiterrorismo da UE, nomeadamente, o Coordenador da Luta Antiterrorismo, a Europol, o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI), o Grupo do Terrorismo (Aspetos Internacionais) (COTER) e a Eurojust;

62.

Lamenta que a Comunicação da Comissão, de 10 de abril de 2013, sobre a aplicação da Estratégia de Segurança Interna (ESI) da UE (COM(2013)0179) seja tão pouco crítica das ações levadas a cabo no âmbito da ESI e reafirme as mesmas prioridades previstas na sua comunicação inicial, de novembro de 2010, sem ter em conta, em especial, as consequências da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, cujo articulado se aplica, na sua maioria, não só aos cidadãos europeus, mas também a todas as pessoas no território da UE;

63.

Recorda que o Parlamento é, presentemente, um interveniente institucional de pleno direito em matéria de políticas de segurança e tem, por isso, o direito de participar ativamente na definição das características e prioridades da ESI, bem como na avaliação desses instrumentos, em particular através do controlo da aplicação da ESI, a levar a cabo em conjunto pelo Parlamento Europeu, os parlamentos nacionais e o Conselho, nos termos dos artigos 70.o e 71.o do TFUE; considera que o Parlamento deve desempenhar um papel crucial na avaliação e na definição das políticas de segurança interna, uma vez que estas têm um profundo impacto nos direitos fundamentais de todas as pessoas que vivem na UE; frisa, por conseguinte, a necessidade de assegurar que estas políticas permaneçam na esfera de competências da única instituição europeia eleita diretamente, e que é responsável pela fiscalização e o controlo democráticos;

64.

Entende que uma avaliação correta da aplicação, dos efeitos, dos resultados concretos das políticas e da legislação no âmbito da segurança interna, uma análise adequada tendo em vista combater as ameaças à segurança, assim com a observância dos princípios da proporcionalidade e da necessidade são condições essenciais para uma ESI eficaz;

65.

Realça que a atual ESI chegará ao fim em 2014; insta a Comissão a dar início à preparação de uma nova ESI para o período de 2015-2019, que tenha em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e a inclusão da Carta dos Direitos Fundamentais no Direito da União; insta o Conselho a ter em devida consideração o contributo do Parlamento para a nova ESI, antes de adotar a nova estratégia; toma nota, neste contexto, da análise da Europol, e, nomeadamente, da sua análise de risco;

66.

Reconhece que a criminalidade transfronteiriça está a aumentar na UE e, por isso, salienta a importância de um financiamento suficiente das suas agências que trabalham no domínio da cooperação policial; considera que o atual leque de diferentes instrumentos, canais e meios para o intercâmbio de informação policial a nível europeu é complexo e disperso, conduzindo a uma utilização ineficaz dos instrumentos existentes e a uma supervisão e reponsabilização democráticas inadequadas a nível da UE; exorta a uma visão orientada para o futuro no que toca à configuração e à otimização da partilha de dados policiais na UE, garantindo, simultaneamente, um elevado nível de proteção de dados; constata a necessidade de reforçar a confiança mútua das autoridades policiais, a fim de fomentar o intercâmbio de informações;

67.

Rejeita o conceito de previsão policial sem qualquer suspeita inicial, em particular a proposta do PNR da UE e a ideia de um Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo; insta a Comissão a revogar a Diretiva relativa à conservação de dados (20);

68.

Exorta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a criarem centros de ajuda em zonas conhecidas de prostituição, para oferecer às vítimas uma assistência psicológica e física imediata;

69.

Solicita à Comissão que apresente rapidamente propostas no sentido de incluir os instrumentos em matéria de cooperação policial transfronteiriça adotados no âmbito do antigo terceiro pilar — como a Decisão Prüm e a Iniciativa da Suécia — no quadro jurídico do Tratado de Lisboa;

70.

Congratula-se com a proposta da Comissão de um novo regulamento relativo à Europol, com base na nova base jurídica prevista no Tratado de Lisboa, e espera que este importante dossiê legislativo avance rapidamente, em plena conformidade com os princípios do Tratado, de modo a que a Europol possa cumprir o seu papel de forma mais eficaz no combate ao crime organizado transnacional;

71.

Lamenta que a União Europeia ainda não disponha dos recursos adequados para a prevenção e resposta às catástrofes naturais ou de origem humana;

72.

Congratula-se com a conclusão das negociações relativas ao Pacote da Governação de Schengen; solicita à Comissão que desempenhe plenamente as suas funções de coordenadora das avaliações de Schengen e de guardiã dos Tratados, para evitar qualquer situação que coloque em risco o funcionamento do espaço Schengen; relembra que o espaço Schengen depende da confiança mútua e do cumprimento das respetivas obrigações pelos Estados-Membros, designadamente o controlo das fronteiras externas, de acordo com as disposições do Código das Fronteiras Schengen, que abrange também o uso de tecnologias disponíveis; salienta a importância da luta contra o tráfico e o contrabando nas fronteiras, em especial, da luta contra o tráfico de migrantes; reitera a sua posição relativa ao alargamento imediato do espaço Schengen à Roménia e à Bulgária;

73.

Considera que a inexistência de controlo nas fronteiras internas constitui uma das maiores realizações da integração europeia; solicita que a Comissão preste particular atenção à inexistência de controlo nas fronteiras internas e rejeita firmemente qualquer tentativa de limitar a livre circulação de pessoas que não seja conforme a este acervo;

74.

Reconhece que o espaço Schengen é único e que tem vindo a ser desenvolvido, até agora, de forma gradual; considera, no entanto, que se impõe uma reflexão a longo prazo sobre o seu futuro desenvolvimento; entende que, futuramente, as fronteiras externas do espaço Schengen deverão ser protegidas com o apoio de guardas fronteiriços europeus, de cuja formação fazem parte as normas em matéria de Direitos Humanos;

75.

Acolhe favoravelmente a reforma do mandato da FRONTEX e o acordo relativo ao Eurosur; congratula-se com novas regras em matéria de vigilância das fronteiras marítimas, que permitem dar prioridade ao salvamento da vida dos migrantes, bem como respeitar os direitos humanos e dos candidatos a asilo, inclusive o princípio da não repulsão; relembra que o direito internacional, o acervo e, em particular, a jurisprudência do TEDH devem ser observados pela União e pelos seus Estados-Membros no contexto de intervenções em alto mar ou do exercício da vigilância das fronteiras externas da União;

76.

Manifesta a sua profunda tristeza e o seu pesar pela trágica perda de vidas nas fronteiras da União Europeia, particularmente no Mar Mediterrâneo; considera que os acontecimentos ao largo de Lampedusa devem constituir um genuíno ponto de viragem para a UE e que a única forma de impedir outra tragédia reside na adoção de uma abordagem coordenada, assente na solidariedade e na responsabilidade e apoiada por instrumentos comuns;

77.

Solicita à Comissão que disponibilize informações sobre a situação dos centros de detenção, mormente no que se refere ao respeito dos direitos humanos, e que tome medidas com vista ao funcionamento desses centros no futuro;

78.

Manifesta-se alarmado com o número crescente de mortes, nomeadamente no mar, e com as violações dos Direitos Humanos no contexto das tentativas de entrada na UE dos migrantes em situação irregular; solicita à Comissão que informe o Parlamento antes da conclusão de qualquer acordo entre a Frontex e um país terceiro; sublinha que esses acordos têm de prever salvaguardas mais rigorosas que garantam o pleno respeito das normas em matéria de Direitos Humanos, nomeadamente no que diz respeito ao regresso, a patrulhas conjuntas e a operações de busca e salvamento ou de interceção;

79.

Recorda o papel central da Frontex e da Academia Europeia de Polícia na formação de pessoal policial e de guardas de fronteiras para a execução de tarefas policiais e judiciais no respeito dos direitos humanos dos migrantes;

80.

Apoia vivamente o apelo do Conselho Europeu ao reforço do papel da Frontex, nos termos do Programa de Estocolmo, no intuito de aumentar a sua capacidade de responder de forma mais eficaz à evolução dos fluxos migratórios;

81.

Lamenta a migração tardia para o Sistema de Informação Schengen II e os respetivos custos acrescidos; congratula-se com a implantação progressiva do Sistema de Informação de Vistos e a criação da agência eu-LISA para a sua gestão operacional; realça que estes novos sistemas necessitam agora de ser submetidos ao teste da utilização quotidiana; reitera o seu apelo para que não sejam «lançados novos instrumentos de gestão de fronteiras ou sistemas de armazenagem de dados em larga escala, enquanto os instrumentos existentes forem necessários, inteiramente operacionais, seguros e fiáveis»; expressa a sua profunda preocupação com os relatos de pirataria informática ao Sistema de Informação Schengen e entende que a externalização de atividades relacionadas com a gestão e operação de sistemas de TI europeus de envergadura deve ser objeto de debate; exorta a Comissão a apresentar em tempo útil as avaliações destes sistemas previstos nos respetivos instrumentos jurídicos; deplora a ausência de progressos em relação ao uso de documentos de filiação e identificação seguros;

82.

Congratula-se com os progressos alcançados no acervo em matéria de vistos, mas apela, no entanto, a uma melhor implementação das normas existentes; entende que os centros comuns para apresentação de pedidos de visto provaram ser uma ferramenta útil, que pode vir a tornar-se a norma no futuro e acredita que um debate interinstitucional sobre os objetivos da política comum de vistos pode definir as medidas a tomar para uma maior harmonização dos procedimentos relativos aos vistos, incluindo as normas comuns sobre a emissão de vistos; insta à conclusão de mais acordos de facilitação de vistos, bem como ao controlo e aperfeiçoamento dos acordos existentes;

83.

Considera que os Estados-Membros devem utilizar as atuais disposições do Código de Vistos e do Código de Fronteiras Schengen para permitir a emissão de vistos humanitários e facilitar a concessão de abrigo temporário a defensores dos direitos humanos que se encontrem em risco em países terceiros;

84.

Exorta as instituições da UE e os Estados-Membros a aumentarem a mobilidade dos trabalhadores permitindo vistos temporários e facilitando o processo de apresentação de um novo pedido para quem já se encontre registado no sistema; considera que tal poderá aumentar verdadeiramente a mobilidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo que garante a segurança jurídica e aumenta a mobilidade interna da UE;

85.

Exorta a Comissão a melhorar os acordos em matéria de facilitação de vistos existentes entre a União Europeia e os seus vizinhos do Leste e a criar um espaço isento da obrigação de visto destinado a aumentar os contactos entre as pessoas;

86.

Recorda que, no Programa de Estocolmo, o Conselho Europeu salientara «que uma migração bem gerida pode ser benéfica para todas as partes interessadas»; espera que sejam alcançados mais progressos na adoção de legislação em matéria de migração legal e solicita que sejam envidados mais esforços no futuro, atendendo aos desafios demográficos e às necessidades da economia; considera, simultaneamente, que a integração dos migrantes requer uma maior atenção;

87.

Exorta as instituições europeias e os governos dos Estados-Membros a chamar a atenção do público em geral e dos seus funcionários para o Portal da Imigração da UE; insta a Comissão a acompanhar a transposição da Diretiva «Cartão Azul» e a prestar informações sobre a sua aplicação, conforme previsto na diretiva;

88.

Apela, urgentemente, a uma maior transparência, solicitando a cada Estado-Membro um relatório anual sobre o progresso de cada grupo minoritário específico em termos da integração no mercado laboral e dos impactos da política de igualdade; encoraja a Comissão Europeia a elaborar um «relatório anual de tendências» que reflita os indicadores comparáveis sobre a coesão social decididos e apresentados como objetivos, nomeadamente, a monitorização em toda a UE da situação dos recém-chegados, residentes a longo prazo, migrantes naturalizados, filhos dos migrantes e das vítimas de discriminação, destrinçados com base em questões de igualdade (étnica/racial, religião/crença, género, idade, orientação sexual e deficiência), de forma a medir o progresso das políticas de inclusão social ao longo do tempo; considera que o método aberto de coordenação deve ser aplicado para este fim;

89.

Reconhece que as recentes alterações e a agitação no norte de África e no Médio Oriente intensificaram a pressão nas fronteiras a leste e a sul da UE;

90.

Congratula-se com a adoção do pacote relativo ao asilo; solicita à Comissão que acompanhe a correta aplicação do pacote pelos Estados-Membros a partir da data da sua entrada em vigor e que tome as medidas necessárias para garantir que as legislações nacionais estejam em consonância com a jurisprudência; sugere que, doravante, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) inclua esta nova legislação nos seus programas de formação;

91.

Exorta ao estabelecimento de um ponto focal para questões relativas ao género no EASO;

92.

Lamenta a prática persistente e sistemática de deter migrantes em centros de detenção tal como salientado recentemente pelo Conselho dos Direitos do Homem da ONU; apela que sejam desenvolvidas e implementadas outras alternativas à detenção, designadamente a regularização de migrantes sem documentos com base em critérios claros;

93.

Acredita que, no futuro, no contexto do sistema de Dublin, deve ser tida em conta a possibilidade de suspender as transferências para os Estados-Membros efetuadas sob pressão significativa;

94.

Lamenta profundamente o fracasso da tentativa de aplicar os princípios de solidariedade e de partilha equitativa das responsabilidades, em conformidade com o artigo 80.o do TFUE; acredita que serão necessárias medidas mais concretas e acentuadas no futuro, em particular para os Estados-Membros que recebem um maior número de migrantes e de pedidos de asilo; exorta à introdução de um regime permanente de reinstalação, voluntário e coerente, no interior da UE, para beneficiários da proteção internacional;

95.

Entende que deve alargar-se a dimensão externa do asilo no que diz respeito à reinstalação e aos procedimentos de entrada protegida; lamenta o até agora limitado envolvimento dos Estados-Membros na reinstalação;

96.

Manifesta profunda preocupação com o destino dos nacionais de países terceiros (NPT) e apátridas readmitidos ao abrigo de acordos de readmissão da UE (ARUE) — designadamente os casos de detenção por tempo indeterminado, limbo jurídico ou repulsão para o país de origem — e solicita a exclusão de cláusulas NPT dos referidos acordos; sublinha a importância da implementação das recomendações da Comissão constantes da sua avaliação dos acordos de readmissão;

97.

Regista a importância de uma dimensão externa reforçada das políticas europeias no espaço de liberdade, de segurança e de justiça, e apela ao reforço da cooperação com os países terceiros a todos os níveis nos domínios da segurança, da migração, dos direitos fundamentais e da gestão das fronteiras;

98.

Realça que a União Europeia e os Estados-Membros devem continuar a integrar a imigração na cooperação para o desenvolvimento e reforçar os seus acordos de parceria, tendo em vista promover a colaboração com os países terceiros de origem e de trânsito no combate contra o tráfico de seres humanos e a imigração irregular, no restabelecimento dos laços familiares, no regresso e na readmissão, no contexto dos diálogos regulares que a União Europeia mantém com estes países e da ação do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE); apela à solidariedade para com países terceiros localizados perto de países em guerra civil que estão a acolher refugiados que fogem desse conflito;

99.

Sublinha que é necessário incentivar as políticas de regresso voluntário;

100.

Realça que o Tratado da União Europeia (TUE) coloca os Direitos Humanos, a democracia e o Estado de Direito no centro das políticas internas e externas da UE, como previsto nos seus artigos 2.o, 3.o e 21.o, e entende, por conseguinte, que cumpre reforçar o respeito, a proteção e a promoção desses valores duma forma coerente para assegurar a credibilidade da UE a nível mundial; considera lamentável a incessante recusa da Comissão em elaborar um Plano de Ação dos Direitos Humanos para promover os valores da UE na dimensão externa das políticas de liberdade, segurança e justiça, tal como solicitado pelo Conselho no Programa de Estocolmo;

101.

Exorta a Comissão e o SEAE a tomarem medidas concretas que assegurem uma maior coerência entre as políticas externa e interna da UE;

102.

Está convicto de que a UE e os seus EstadosMembros não devem assinar acordos com países terceiros no domínio da liberdade, segurança e justiça (LSJ), sempre que exista um sério risco de violação dos Direitos Humanos e de não observância do Estado de Direito; salienta que quaisquer acordos neste domínio só devem ser celebrados após uma cuidadosa avaliação do impacto nos Direitos Humanos e incluir uma cláusula suspensiva relativa aos Direitos Humanos;

103.

Manifesta preocupação com as crescentes exigências colocadas aos países vizinhos em relação às políticas de migração e de gestão das fronteiras da UE; insta a uma abordagem da migração e da gestão das fronteiras da UE assente nos Direitos Humanos, que garanta que os direitos dos migrantes em situação regular ou irregular e de outros grupos vulneráveis sejam sistematicamente considerados em primeiro lugar; recorda a aplicação extraterritorial da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no âmbito da implementação da política de migração da UE, como estabelecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;

104.

Insta a uma abordagem mais coordenada entre os diálogos sobre Direitos Humanos e os Subcomités «Justiça, Liberdade e Segurança» instituídos no âmbito de acordos com países terceiros, nomeadamente nos países abrangidos pela política europeia de vizinhança e, de um modo mais geral, todas as pessoas visadas pelos acordos de readmissão;

105.

Exorta a Comissão a propor ações destinadas a proteger e a prestar assistência às mulheres vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração sexual através de medidas tais como o desenvolvimento de sistemas de compensação, o regresso seguro, a ajuda à reintegração na sociedade do seu país de origem em caso de regresso voluntário, a assistência e o apoio durante a respetiva estada na UE e a cooperação com as autoridades dos países de origem com a finalidade de proteger as famílias das vítimas de tráfico de seres humanos e de exploração sexual;

106.

Considera que o processo de decisão política deve revestir a mais elevada qualidade possível; entende que que a definição de problemas, o debate das eventuais soluções e a escolha entre as opções possíveis deve respeitar uma ordem sequencial; realça que é necessário um maior esforço de investigação a nível europeu e que uma cooperação mais estreita e um melhor intercâmbio de informação entre as instituições e as agências europeias e os Estados-Membros contribuiriam para melhorar a elaboração e a implementação das políticas;

107.

Lamenta a inexistência de uma avaliação objetiva do progresso alcançado na realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como a falta de informação fiável sobre a aplicação do acervo nos Estados-Membros;

108.

Propõe uma avaliação ex post sistemática, objetiva e independente da legislação, bem como da respetiva implementação, que avalie também a necessidade permanente de legislação neste domínio; salienta, em particular, a importância da realização de avaliações de impacto pela Comissão, o Parlamento e o Conselho para esse efeito, mantendo, porém, os padrões de qualidade e evitando o excesso de burocracia;

109.

Congratula-se com a iniciativa da Comissão de instituir o Painel da Justiça da UE, que tem por objetivo assegurar um sistema judicial de elevada qualidade, nos domínios do Direito Civil, Comercial e Administrativo, uma vez que, no fim de contas, a aplicação concreta das leis compete aos tribunais;

110.

Destaca que sistemas jurídicos de elevada qualidade podem desempenhar um papel fundamental no restabelecimento da confiança, garantindo um regresso ao crescimento e contribuindo para a confiança e a estabilidade; salienta que as decisões judiciais previsíveis, atempadas e executáveis são componentes estruturais importantes de um contexto empresarial atraente, tal como definido na Comunicação da Comissão Europeia «Painel da Justiça na UE: Um instrumento para promover uma justiça efetiva e o crescimento económico» (COM(2013)0160);

111.

Solicita à Comissão que dê mais ênfase à supervisão e à aplicação concreta da legislação da UE por parte dos Estados-Membros; considera que este aspeto tem de ser uma prioridade política, tendo em vista a enorme distância frequentemente observada entre as políticas adotadas a nível europeu e a respetiva implementação a nível nacional; sublinha que qualquer planeamento estratégico tem de aproveitar a experiência de implementação do passado, pelo que não pode apenas consistir numa lista de objetivos e prioridades mas tem, ao invés, de fazer uma planificação antecipada, tendo em vista avaliar a implementação; observa que, no que aos direitos dos cidadãos e residentes diz respeito, esta supervisão deve ser realizada desde o dia da entrada em vigor do ato; considera que cumpre envidar mais esforços para conseguir uma implementação adequada, inclusive através da coordenação e da cooperação entre a Comissão, os Estados-Membros e as agências, e da assistência aos Estados-Membros através de orientações, apoio prático e intercâmbio de boas práticas; considera que as razões para qualquer fracasso na implementação da legislação da UE devem ser identificadas e corrigidas, se necessário através de processos por infração;

112.

Entende que a melhoria da qualidade da legislação da UE nos domínios da liberdade, da segurança e da justiça necessita de um esforço conjunto dos Estados-Membros e das instituições europeias para melhorar o intercâmbio de informações sobre cada sistema nacional e prestar informação jurídica rigorosa (sobre a legislação e as normas vigentes a nível nacional e regional), bem como informações relativas à aplicação e às práticas; apela a uma maior coordenação interinstitucional;

113.

Lamenta que o Conselho não envolva o Parlamento de forma mais estreita na elaboração de documentos estratégicos, como a estratégia em matéria de drogas e a estratégia de segurança interna;

114.

Considera que o desenvolvimento de uma cultura judicial europeia constitui um pré-requisito fundamental para que o espaço de liberdade, de segurança e de justiça se torne uma realidade para os cidadãos e para garantir uma melhor aplicação do Direito da UE; exorta, para o efeito, a que seja dada maior ênfase e concedido mais financiamento à formação judicial de todos os profissionais do Direito na UE; realça a importância de recorrer a uma abordagem ascendente nos programas de formação judicial, assegurar uma melhoria do acesso aos recursos de informação sobre Direito Europeu através das tecnologias disponibilizadas na Web (nomeadamente de um portal de Justiça eletrónica), promover o conhecimento da legislação e das competências linguísticas europeias entre os magistrados, bem como de criar e gerir redes neste domínio, além de qualquer outra medida que facilite a cooperação judicial no quotidiano, de molde a garantir a confiança mútua, a cooperação daí decorrente e o reconhecimento mútuo;

115.

Entende que são necessárias a orientação, a coerência e a definição de parâmetros de referência para o espaço de liberdade, de segurança e de justiça; considera que tais objetivos requerem uma programação adequada no espírito do Tratado de Lisboa, num exercício conjunto do Parlamento, do Conselho e da Comissão;

116.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/21

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Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum,

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Tendo em conta os artigos 2.o, 3.o, 21.o, 24.o e 36.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta o título V do TUE e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

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Tendo em conta o artigo 21.o, n.o 3, do TUE, que incumbe a Alta Representante de ajudar o Conselho e a Comissão a assegurar a coerência entre os diferentes domínios da ação externa da União,

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Tendo em conta o artigo 24.o, n.o 3, do TUE, nos termos do qual os Estados-Membros apoiarão ativamente e sem reservas a política externa e de segurança da União, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, respeitando a ação da União neste domínio e abstendo-se de empreender ações contrárias aos interesses da União ou suscetíveis de prejudicar a sua eficácia como força coerente nas relações internacionais, e o Conselho e a Alta Representante asseguram a observância destes princípios,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2012,

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Tendo em conta as conclusões da Conferência Interparlamentar para acompanhamento da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa da UE realizada em 6 de setembro de 2013,

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Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da AR/VP ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 11 de dezembro de 2013, sobre a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos (JOIN(2013)0030),

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Tendo em conta a sua Recomendação, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (1), bem como a «Análise do SEAE» de 2013, apresentada pela Alta Representante em julho de 2013 (2),

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Tendo em conta as suas resoluções sobre a PESC e a PCSD, nomeadamente a sua resolução de 22 de novembro de 2012 sobre o Papel da Política Comum de Segurança e Defesa em matéria de crises provocadas pelo clima e catástrofes naturais (3),

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Tendo em conta o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento,

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Tendo em conta o relatório da Vice-Presidente da Comissão e Alta Representante, de 15 de outubro de 2013, sobre a Política Comum de Segurança e Defesa,

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Tendo em conta o relatório do SEAE sobre a revisão dos procedimentos de gestão de crises da PCSD, aprovado pelo Comité Político e de Segurança (CPS) em 18 de junho de 2013,

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Tendo em conta a Carta das Nações Unidas,

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0138/2014),

A.

Considerando que o Tratado de Lisboa e os atuais processos de tomada de decisão já exigem que se vele «pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas»; considerando que tal objetivo beneficiaria de um maior papel do Parlamento Europeu nas relações externas;

B.

Considerando que uma abordagem global significa não só a utilização conjunta dos instrumentos e recursos da UE, mas também a responsabilidade partilhada dos intervenientes a nível da UE e dos Estados-Membros, cujas políticas, ações e apoio devem contribuir para uma ação externa da UE mais coerente e mais eficaz;

C.

Considerando que, com o Tratado de Lisboa, a UE adquiriu recentemente novos instrumentos de ação externa que lhe permitem desenvolver uma política externa mais ativa, unificada e genuína;

1.

Considera que estão em curso mudanças significativas no plano geoestratégico que decorrem, sobretudo, da emergência de um cenário internacional multipolar onde concorrem novos atores com ambições de competir regional e globalmente, de uma crescente interdependência, de novas ameaças assimétricas multidimensionais, da reorientação da política de segurança dos EUA para a região Ásia-Pacífico, da crescente luta pela segurança energética e de recursos, dos efeitos cada vez mais graves das alterações climáticas e de uma grave e persistente crise económica e financeira global que afeta todos os Estados-Membros;

2.

Sublinha que, num tal contexto geopolítico, a UE deve preservar e promover os seus valores e interesses e a sua estabilidade global e proteger a segurança e a prosperidade dos seus cidadãos; salienta que, para tanto, é necessária uma abordagem renovada, em cooperação com os nossos parceiros estratégicos, que tenha em vista a conceção de uma nova ordem mundial multipolar, inclusiva, credível, justa, cooperativa, baseada no respeito pelos direitos humanos, no Estado de direito e na democracia, e que vise conseguir a resolução das diferenças sem recorrer a conflitos armados;

3.

Faz notar que a força da UE assenta no seu potencial de mobilização de recursos através de todos os instrumentos disponíveis no plano da diplomacia, da segurança, da defesa, da economia, do comércio, do desenvolvimento e da ação humanitária — em total conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas — e que a utilização desses instrumentos no quadro de uma abordagem global lhe garante uma flexibilidade ímpar e, consequentemente, uma maior eficácia para resolver as questões internacionais mais difíceis e concretizar os seus próprios objetivos políticos;

4.

Sublinha a importância de uma coordenação eficaz e de coerência na ação externa da União Europeia; concorda com a perspetiva de que as esferas do desenvolvimento, da política e da segurança são interdependentes e que o valor acrescentado da UE na resposta a emergências complexas assenta na sua capacidade de criar sinergias transetoriais e interinstitucionais, de modo a produzir resultados no terreno e a alcançar objetivos estratégicos a longo prazo;

5.

Salienta que a abordagem global é hoje considerada, por todos os intervenientes internacionais relevantes (incluindo estados e organizações multilaterais), o melhor enquadramento para uma resposta eficaz às crises multidimensionais e para a promoção da segurança humana de forma global, o que decorre diretamente do reconhecimento de longa data de que as tentativas de estabilização recorrendo apenas a uma abordagem única redundarão, provavelmente, em fracassos;

6.

Recorda, nomeadamente, que as Nações Unidas têm desenvolvido, desde 2006, o conceito de «abordagem integrada» para situações de conflito e pós-conflito e que os membros da NATO aprovaram, na Cimeira de Lisboa de 2010, um novo Conceito Estratégico, apelando a uma abordagem global para a gestão de crises;

7.

Sublinha o facto de o Tratado de Lisboa ter estabelecido um enquadramento que permite à União adotar uma abordagem mais coerente, coesa e global que assegure a eficácia das suas relações externas, nomeadamente através da criação da figura do Alto Representante (AR) da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança — com uma tripla função, já que é também Vice-Presidente da Comissão e Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros — e do estabelecimento de um Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) unificador e eficaz;

8.

Lamenta que, apesar das inovações do Tratado de Lisboa, continue a haver uma falta de progressos na coerência da ação externa da União em domínios relacionados com a segurança, as questões humanitárias, o desenvolvimento, o comércio, a energia, o ambiente, a migração e outras questões globais; manifesta apreensão pelo facto de, muitas vezes, a Comissão adotar uma abordagem restritiva, protegendo as suas próprias competências nestes domínios e minimizando as funções de coordenação com o SEAE;

9.

Insta os Estados-Membros a cumprirem a sua obrigação decorrente dos Tratados de apoiar ativamente e num espírito de solidariedade mútua a política externa e de segurança da União, e a prosseguirem as suas políticas próprias no respeito da ação da União neste domínio; exorta os Estados-Membros a assumirem um papel construtivo de promoção da coordenação política estratégica ao nível da UE; salienta que a política externa da UE só pode ser eficaz se os Estados-Membros estiverem dispostos a formular linhas políticas comuns e forem capazes de o fazer, particularmente no âmbito de organizações multilaterais, como as Nações Unidas;

10.

Saúda a comunicação conjunta sobre a abordagem global da UE em relação às crises e aos conflitos externos, de 11 de dezembro de 2013; lamenta, porém, que esta assente mais nos processos existentes do que na tentativa de explorar novas formas concretas de facilitar a cooperação prática e institucional;

11.

Reitera que a abordagem global é uma responsabilidade comum de todos os intervenientes da UE em instituições da União, nos seus Estados-Membros ou em missão em países terceiros, e que, não obstante, devem ser integralmente respeitadas as competências próprias de cada instituição e/ou entidade;

12.

Apela a um contacto e a um diálogo ativo com os cidadãos e a sociedade civil para garantir a legitimidade e o entendimento comum da abordagem global e da política externa da UE em geral;

13.

Entende que, para passar da teoria à prática na elaboração de uma abordagem global, é fundamental ter em conta os seguintes quatro aspetos:

14.

Entende que o conceito de abordagem global deve denotar o trabalho coordenado de todas as instituições envolvidas (o SEAE e os serviços pertinentes da Comissão, designadamente o ECHO, a DEVCO, a TRADE, a ELARG, mas também o Parlamento e o Conselho) na prossecução de objetivos comuns no âmbito de um quadro definido e aprovado ao nível da UE e recorrendo aos seus instrumentos mais importantes, incluindo a PCSD, sempre que a situação em termos de segurança o exija; considera que, até agora, foram deficiências de natureza institucional e processual que, em grande medida, impediram uma ação externa coerente da UE na maior parte das zonas em crise onde a UE interveio, prejudicando a credibilidade da UE enquanto interveniente global e garante da segurança;

15.

Lembra que o Tratado de Lisboa criou o SEAE e a figura do AR/VP, com uma tripla função, para facilitar a unidade, a coerência, a visibilidade e a eficácia da ação externa da UE; salienta o facto de, até ao momento, o potencial dessa tripla função não ter sido totalmente aproveitado; apela a que o papel decisivo de coordenador que cabe ao AR/VP na sua qualidade de Vice-Presidente da Comissão seja reforçado no seio da própria Comissão através da instituição de reuniões regulares do Colégio de Comissários da área das Relações Externas, presididas pelo AR/VP e alargadas a outros comissários pertinentes; apela a uma reforma imediata do SEAE com base na revisão de 2013 e nas orientações do Parlamento, a fim de fazer o melhor uso dos escassos recursos financeiros;

16.

Salienta que, embora a cooperação seja indispensável, é necessário respeitar integralmente as competências e os procedimentos de todas as instituições e Estados-Membros; exorta, pois, todos os intervenientes da UE a agirem de boa-fé e a darem o seu melhor na prossecução de uma abordagem global;

17.

Entende que uma abordagem global exige que o SEAE esteja dotado de estruturas eficazes, flexíveis e com capacidade de resposta; reitera o seu ponto de vista segundo o qual a estrutura institucional do SEAE deve ser simplificada para garantir a eficácia do processo de decisão e da utilização dos seus instrumentos, nomeadamente os instrumentos civis e militares da PCSD, tal como foi solicitado no relatório de 2013 do Parlamento sobre esta matéria;

18.

Salienta que o desenvolvimento da abordagem global deve também garantir a integração da perspetiva de género e o equilíbrio entre homens e mulheres na formulação, elaboração e implementação de toda a ação externa da UE;

19.

Salienta a importância da mediação e do diálogo para a prevenção e a resolução pacífica de conflitos; louva os progressos do SEAE no reforço das suas capacidades de mediação e reitera o seu apoio ao reforço das capacidades da Europa neste domínio, pedindo que se faça da mediação uma característica padrão importante de qualquer futura abordagem global para uma região em crise específica; salienta o papel do Parlamento na formulação e no acompanhamento da política externa comum e convida o próximo Parlamento a assegurar a sua eficácia e, acima de tudo, a sua coerência; chama a atenção para o compromisso do Parlamento de participar ativamente na observação eleitoral, mediação e apoio à democracia; considera que o envolvimento do Parlamento Europeu em processos de mediação na Ucrânia e na Antiga República Jugoslava da Macedónia (ARJM) tem demonstrado o importante papel que os deputados podem desempenhar neste domínio;

20.

Lembra que deve ser prestada especial atenção ao respeito dos princípios da ajuda humanitária (independência, imparcialidade e neutralidade); entende que o acesso seguro às populações afetadas e a segurança dos trabalhadores humanitários dependem, sobretudo, da perceção que deles tenham os intervenientes influentes neste domínio, e que devem ser considerados independentes de qualquer apreciação política de ordem partidária; assinala, contudo, que o serviço de proteção civil e ajuda humanitária (ECHO) da Comissão ainda faz parte da UE e, por conseguinte, entende que é necessário fazer mais para melhorar a cooperação e a coordenação entre o ECHO e o SEAE;

21.

Regozija-se com a comunicação conjunta «Abordagem global da UE em relação a conflitos e crises externas» (JOIN(2013)30), de 11 de dezembro de 2013, que representa uma oportunidade para clarificar e tornar operacional esta abordagem no novo quadro institucional pós-Lisboa, bem como para consolidar o compromisso da UE em relação a um quadro global para as suas atividades no domínio das relações externas; reconhece que a promoção e execução de uma política tão ambiciosa colocam dificuldades consideráveis; saúda, em particular, a ênfase que confere à concatenação entre segurança e desenvolvimento, a qual deveria constituir um princípio subjacente na aplicação de uma abordagem global da UE;

22.

Apoia vivamente a ideia de uma ação externa mais coerente; salienta que a UE não deveria adotar uma definição estrita de abordagem global; regozija-se com o facto de a comunicação conjunta promover um entendimento da abordagem global que contempla todas as fases do ciclo de conflitos ou outras crises externas mediante mecanismos de alerta rápido e de capacidade de preparação, prevenção de conflitos, resposta e gestão de crises e recuperação rápida, estabilização e consolidação de paz, a fim de ajudar os países a voltarem a enveredar pela via do desenvolvimento sustentável a longo prazo; relembra que os objetivos de política externa não devem ser entendidos por oposição aos princípios de desenvolvimento e auma ação humanitária baseada em princípios, atendendo a que as três políticas são complementares;

23.

Assinala que o artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece o princípio de coerência das políticas numa perspetiva de desenvolvimento (CPD) e ressalta o potencial de tensão entre a CPD, por um lado, e a abordagem global à gestão de crises fora da UE, por outro; salienta que o principal objetivo da política da UE em matéria de desenvolvimento consiste na erradicação da pobreza e que, por isso, é essencial que os objetivos de luta contra a pobreza não sejam colocados à margem na política externa da União e que a abordagem global não destrua a natureza civil da cooperação para o desenvolvimento; toma nota do facto de a comunicação conjunta confiar à AR/VP e ao Presidente da Comissão a responsabilidade por assegurar a coerência estratégica e operacional nas relações externas, incluindo no que respeita ao impacto externo das políticas internas; exorta a AR/VP e o Presidente da Comissão a honrarem este compromisso;

24.

Assinala que tanto o artigo 214.o do TFUE como o Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária de 2008 protegem a ação humanitária baseada em princípios; apela à salvaguarda dos princípios humanitários de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, que são fundamentais para a eficácia da ação humanitária, bem como para a segurança dos seus atores; salienta firmemente que as agendas de antiterrorismo e de segurança não podem prejudicar a capacidade dos atores humanitários para prestar assistência e que a ajuda humanitária não deve, em caso algum, servir fins políticos ou ser considerada uma ferramenta de gestão de crises; destaca que para obter acesso a populações carenciadas, a ajuda humanitária deve não só ser neutra, mas também ser percebida como tal; reconhecendo embora que uma distribuição de ajuda humanitária baseada nas necessidades deve beneficiar de uma certa margem de manobra, exorta a um compromisso mais vasto para com os intervenientes humanitários, a fim de definir de forma mais adequada os parâmetros da respetiva relação com a abordagem global;

25.

É de opinião que existe uma forte ligação entre o desenvolvimento e a prevenção de conflitos, dado que a pobreza é frequentemente uma das principais fontes e resultados do conflito; salienta que a prevenção contribui para a paz, a segurança e o desenvolvimento sustentável; aplaude a ênfase dada à prevenção na comunicação conjunta e exorta ao reforço dos sistemas de alerta precoce da UE; apela a que a UE continue a apoiar os países em situação de fragilidade, de modo a abordar as causas do problema e a estabelecer instituições eficientes e responsáveis que possam prestar os serviços básicos e fomentar a redução da pobreza; destaca a necessidade de elaborar uma estratégia da UE a favor dos Estados frágeis que integre no sistema da UE os princípios em prol dos Estados frágeis do CAD da OCDE, bem como os objetivos do «Novo Pacto para a Ação nos Estados Frágeis» formulado em Busan, em dezembro de 2011;

26.

Saúda o compromisso em relação a uma estratégia a longo prazo expressa na comunicação conjunta, dado que só um compromisso a longo prazo e um desenvolvimento sustentável é suscetível de promover a paz e a segurança; apela a uma melhor coordenação dos objetivos a curto e a longo prazo das políticas da UE, não perdendo de vista o parecer das partes interessadas a nível local;

27.

Salienta que, para ser eficaz, a abordagem global da UE deve basear-se, em grande parte, numa análise, avaliação e programação conjuntas em todo o sistema da UE, com uma clara repartição de responsabilidades; destaca, neste contexto, a importância de programação conjunta como forma de lograr coerência a nível da ação externa;

28.

Entende que a abordagem global deve basear-se numa visão partilhada por todos os intervenientes da UE sobre o contexto estratégico em mutação em que a UE desenvolve a sua ação; apela, pois, a uma partilha de informações mais regular e transparente, a coordenação política e o trabalho de equipa entre os intervenientes da UE em todas as fases da ação da UE; apela ao desenvolvimento de estruturas formais onde essas trocas possam ter lugar e onde seja possível emitir alertas precoces, efetuar análises da situação e acompanhar a crise e o pós-crise, e com capacidade para integrar estruturas já existentes (nomeadamente a Sala de Situação da UE, o Centro Europeu de Resposta de Emergência e o sistema ARGUS); insiste na necessidade da criação de um «Comité de Resposta à Crise» no âmbito do SEAE, que seria presidido pela AR/VP e reuniria todos os intervenientes relevantes na gestão de crises;

29.

Entende que a prossecução de uma abordagem global também exige uma melhor coordenação — sob a liderança do VP/AR — com as políticas internas com uma dimensão de política externa significativa, tal como o mercado interno, a migração, o ambiente e a energia;

30.

Apela a um melhor alinhamento entre a política comercial e a política externa comum, incluindo em matéria de direitos humanos e de desenvolvimento;

31.

Salienta que as fragilidades no planeamento político e na coordenação entre as instituições envolvidas são em parte responsáveis pela deficiente execução das políticas externas da UE ao nível local; regista que esse planeamento está a melhorar desde que as delegações da UE assumiram a função de coordenação no terreno , mas que é necessário realizar mais progressos para melhorar ainda mais a execução das políticas externas da UE ao nível local, especialmente quando se trata de regiões em crise e ligadas às atividades da PESC;

32.

Apela ao reforço das capacidades da UE para lidar com desafios globais, nomeadamente a diplomacia climática; apela ao SEAE para que identifique compromissos políticos e celebre acordos políticos, estabelecendo uma ligação entre os aspetos climáticos e outros aspetos das relações da UE com países parceiros; espera que, no período que antecede a conferência da ONU sobre o clima em Paris, em 2015, o SEAE comece a utilizar a sua extensa rede de delegações da UE em todo o mundo para aprofundar o entendimento europeu dos interesses e políticas internas de ação climática nos países parceiros;

33.

Realça a determinação do Parlamento em garantir que os instrumentos financeiros externos da União para o período de 2014 a 2020 sejam concebidos com vista a facilitar a prossecução de uma abordagem global nas relações externas da União, designadamente através da criação de instrumentos que cubram todo o eixo que liga a prevenção de conflitos, a gestão de crises, a construção da paz, a cooperação para o desenvolvimento e o reforço de parcerias estratégicas; salienta que o novo Instrumento de Parceria também proporciona à UE uma ferramenta para acompanhar as atividades de política externa com países terceiros de um ponto de vista financeiro; reafirma a sua determinação em exercer em pleno o controlo democrático da aplicação desses instrumentos, para garantir que os recursos avultados, mas finitos, da União sejam utilizados de forma eficaz e rentável para a obtenção de resultados; realça o direito do Parlamento de, no âmbito da revisão intercalar dos instrumentos financeiros externos, rever a aplicação dos instrumentos e introduzir as necessárias alterações;

34.

Lamenta a falta de ambição orçamental da UE no âmbito da ação externa para o período de 2014 a 2020; apela a uma melhor previsão do financiamento necessário para a aplicação das estratégias da UE; deplora o facto de as ações da UE terem sido, em alguns casos, adiadas por questões financeiras; apela a que estes problemas estruturais sejam resolvidos no futuro, nomeadamente através do recurso às novas disposições em matéria de reforço das capacidades de participação e destacamento para missões civis de estabilização (artigo 4.o-C) do Instrumento de Estabilidade e Paz; recorda também a necessidade de rever o mecanismo de financiamento das operações militares da PCSD (conhecido como mecanismo ATHENA), de modo a permitir uma partilha de encargos mais adequada e mais justa dos custos das operações militares da UE, permitindo assim que todos os Estados-Membros contribuam através da geração de força ou do financiamento dos custos de apoio;

35.

Recorda à AR/VP que o Parlamento reviu os instrumentos financeiros externos da União para o período de 2014 a 2020, a fim de criar condições para o reforço da capacidade dos intervenientes internacionais, regionais, governamentais e da sociedade civil que partilham o mesmo tipo de ideais e que estão dispostos a trabalhar com a União na perseguição de objetivos, defendendo, ao mesmo tempo, os nossos valores fundamentais, tais como a promoção da democracia;

36.

Saúda o recente desenvolvimento de estratégias regionais da UE destinadas a definir prioridades políticas, comunicar objetivos políticos, coordenar respostas políticas, criar parcerias e centrar a atenção na aplicação dos recursos; apela à elaboração sistemática de estratégias da UE que enquadrem a ação da UE no terreno e lhe confiram coerência, preparadas em conjunto pelo SEAE e pelos serviços pertinentes da Comissão (nomeadamente a DEVCO e o ECHO), sob a liderança da AR/VP; exorta a Comissão a participar ativamente nas suas áreas de competência, desde o início desta coordenação;

37.

Reitera que tais estratégias devem definir claramente tanto os objetivos e prioridades da UE como os prazos específicos de execução e identificar os instrumentos mais apropriados para a ação (entre outros, ajuda humanitária e ao desenvolvimento, ação e mediação diplomáticas, sanções económicas, ou a PCSD); insiste em que o papel e o contributo da PCSD devem fazer parte da análise política inicial e da definição de objetivos políticos, facilitando assim a participação dos responsáveis do planeamento da PCSD numa fase precoce, bem como dos órgãos parlamentares relevantes a nível europeu e nacional; saúda, a este propósito, o útil desenvolvimento de um quadro político para a abordagem de crises em missões e operações no âmbito da PCSD, e apela a que o mesmo seja extensivo a todas as iniciativas de resposta a crises;

38.

Congratula-se, em particular, com o quadro estratégico da UE para o Corno de África, que visa estabilizar esta região estratégica através do combate à pirataria e às causas que lhe subjazem, do estabelecimento de autoridades legítimas na Somália e da promoção da cooperação regional, recorrendo à utilização simultânea dos instrumentos externos da UE, em cooperação com parceiros locais relevantes; recorda, porém, que a ação da UE na região foi desenvolvida com base em iniciativas pioneiras no âmbito da PCSD (nomeadamente a EUNAVFOR Atalanta e a EUTM Somália) e, subsequentemente, no recurso a outros instrumentos da UE, o que torna a abordagem global no Corno de África mais um êxito empírico e pragmático ex post do que uma estratégia bem concebida e planeada; está firmemente convicto de que, de futuro, as estratégias da UE devem ser delineadas antes de a UE intervir numa região, e não depois;

39.

Lamenta que, mesmo quando as estratégias estão definidas, a UE não consiga muitas vezes aplicá-las e se veja forçada a, em alternativa, tomar medidas de contingência e de emergência; lembra que foi esse o caso, por exemplo, na região do Sahel, relativamente à qual foi aprovado por unanimidade um documento de estratégia da UE muito completo e bem elaborado (Estratégia da União Europeia para a Segurança e o Desenvolvimento na região do Sahel, de 2011), que não logrou, no entanto, uma execução satisfatória, levando a que a situação no Mali se deteriorasse drasticamente; apela a que se proceda a uma análise dos ensinamentos extraídos deste caso em particular, bem como — de um modo mais geral — a uma análise aprofundada dos alertas precoces em regiões-chave instáveis, tendo em vista o lançamento de iniciativas concretas de prevenção e mediação de conflitos e, como resultado dessas medidas, a melhoria das medidas a montante, através de uma mudança política que passe de abordagens centradas na reação para uma abordagem mais adequada e eficiente centrada na prevenção;

40.

Salienta que muitos conflitos nacionais, regionais e internacionais da atualidade são também provocados pelo clima e que, como consequência, a abordagem global tem de incorporar o conceito de segurança humana; recorda a análise publicada pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente, em dezembro de 2011, sobre a situação na região do Sahel, segundo a qual o aumento das temperaturas provocou escassez de água e colocou as populações locais, cuja subsistência depende de recursos naturais como a agricultura, a pesca e a pecuária, sob forte pressão, o que, em alguns casos, resultou em violência e em conflitos armados;

41.

Está convencido de que, quando a crise não pode ser evitada, a UE deve ter a possibilidade de, rápida e eficazmente, acionar os recursos civis e militares adequados e mobilizar instrumentos da UE complementares para todo o tipo de operações de gestão de crises, incluindo nos casos de crise humanitária; apela à aplicação dos artigos dos Tratados pertinentes no domínio da resposta rápida, nomeadamente o artigo 44.o do TUE; salienta, a este propósito, a necessidade de contar com peritos em política e em segurança nas delegações da UE envolvidas;

42.

Reitera que a UE deve estar apta a consolidar a paz e a estabilidade a mais longo prazo; apela a que sejam definidas com grande antecedência estratégias claras de transição entre instrumentos de resposta a crises no curto prazo (nomeadamente os instrumentos diplomáticos, a PCSD, o ECHO e o novo Instrumento de Estabilidade e Paz) e instrumentos do pós-crise (nomeadamente o Instrumento de Estabilidade e Paz e a ajuda ao desenvolvimento), para garantir a manutenção do progresso obtido na região em causa; saúda — como um importante primeiro passo — a eficaz cooperação entre o SEAE e a Comissão no apoio à missão da PCSD no Mali e a ponderação em tempo útil de uma estratégia de saída da EUTM Mali;

43.

Apela à UE para que faça mais progressos no sentido de atuar como um todo ao nível de cada país, com uma clara repartição de responsabilidades e sob a liderança do chefe de delegação, responsável pela aplicação local da política externa da UE, e institua uma coordenação a nível local com os Estados-Membros e com o governo e a sociedade civil do país de acolhimento, bem como com os outros parceiros internacionais; apela aos Estados-Membros para que se comprometam com uma ação unificada da UE em países terceiros e garantam que a coordenação e a articulação das ações no terreno são devidamente concertadas com as instituições da UE, nomeadamente a Comissão e o SEAE; lamenta, neste contexto, que a ação autónoma dos Estados-Membros em países terceiros, especialmente em sociedades pós-conflito e em processo de democratização, sem a devida articulação entre os mesmos e a delegação local da UE, se tenha revelado prejudicial para os objetivos e interesses da UE, bem como para a sua credibilidade face ao Estado terceiro e a outros parceiros internacionais;

44.

Sublinha que uma abordagem global bem-sucedida também requer o desenvolvimento de parcerias exteriores às instituições e aos Estados-Membros da União, com o objetivo de incluir outros parceiros internacionais e multilaterais, parceiros estratégicos, países de acolhimento, organizações regionais, sociedade civil e setor privado, salvaguardando, porém, a autonomia de decisão da UE;

45.

Insta a UE a assegurar a sua participação eficaz nos trabalhos da AGNU, tirando partido de todas as competências que lhe confere o seu estatuto de organização de integração regional;

46.

Reafirma que, em consonância com os objetivos do Tratado de Lisboa de reforçar a política externa da UE e o papel da UE na paz, segurança e regulação a nível mundial, um lugar permanente para a UE num CSNU alargado continua a ser um objetivo central de longo prazo da União Europeia; convida a VP/AR a tomar a iniciativa de desenvolver uma posição comum dos Estados-Membros com essa finalidade; recomenda que, a fim de atingir esse objetivo no futuro, se trabalhe na coordenação prévia das posições no Conselho da UE sobre a introdução de novos membros permanentes e a reforma do processo de tomada de decisão do CSNU no sentido da possível utilização de maiorias superqualificadas;

47.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/28

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Tendo em conta as suas resoluções sobre os anteriores relatórios anuais da Comissão e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF),

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 24 de julho de 2013, intitulado «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2012» (COM(2013)0548), e os documentos que o acompanham (SWD(2013)0283, SWD(2013)0284, SWD(2013)0285, SWD(2013)0286) e SWD(2013)0287),

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Tendo em conta o relatório anual de 2012 do OLAF,

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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2012, acompanhado das respostas das instituições (1),

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Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2013, intitulada «Aperfeiçoar a governação do OLAF e reforçar as garantias processuais nos inquéritos — Uma abordagem faseada para o acompanhamento da instituição da Procuradoria Europeia» (COM(2013)0533),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 17 de julho de 2013, intitulada «Uma melhor proteção dos interesses financeiros da União: criação de uma Procuradoria Europeia e reforma da Eurojust (COM(2013)0532),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de maio de 2011, sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia pelo direito penal e os inquéritos administrativos — Uma política integrada para proteger o dinheiro dos contribuintes COM(2011)0293),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de junho de 2011, sobre a estratégia antifraude da Comissão (COM(2011)0376),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, intitulada “Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais (COM(2012)0722),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 26 de setembro de 2013, intitulada «Proteção do orçamento da União Europeia até ao final de 2012» (COM(2013)0682),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, intitulada «Aplicação das correções financeiras líquidas aos Estados-Membros na política agrícola e de coesão» (COM(2013)0934),

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Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulado «Relatório Anticorrupção da UE» (COM(2014)0038),

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Tendo em conta a Diretiva 2013/43/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos bens e serviços que apresentam um risco de fraude (2),

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Tendo em conta a Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (3),

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Tendo em conta a apresentação pela Comissão de uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal (COM(2012)0363),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 250/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que institui um programa de promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (programa Hercule III) e que revoga a Decisão 804/2004/CE (4),

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Tendo em conta a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (5),

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Tendo em conta o artigo 325.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (6),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (7),

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Tendo em conta o parecer n.o 1/2014 do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre as prioridades da política de inquérito,

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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (8),

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Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2013, sobre o relatório anual de 2011 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção (10),

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Tendo em conta a sua declaração, de 18 de maio de 2010, sobre os esforços da UE na luta contra a corrupção (11), e a Comunicação da Comissão, de 6 de junho de 2011, intitulada «Luta contra a corrupção na UE» (COM(2011)0308),

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Tendo em conta a sua resolução, de 23 de outubro de 2013, sobre a criminalidade organizada, a corrupção e o branqueamento de capitais: recomendações sobre medidas e iniciativas a desenvolver (12),

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Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0195/2014),

A.

Considerando que, segundo as estimativas da Comissão, regista-se anualmente uma perda de 1 000 000 000 000 de EUR de potenciais receitas fiscais devido à fraude fiscal, à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo na União Europeia, o que representa um custo anual de cerca 2 000 EUR para cada cidadão europeu;

B.

Considerando que a proteção dos interesses financeiros da UE constitui um elemento fundamental para a União no sentido de consolidar e aumentar a confiança dos cidadãos e garantir que o seu dinheiro seja corretamente utilizado;

C.

Considerando que o Tratado de Lisboa reforçou consideravelmente os instrumentos que permitem proteger os interesses financeiros da UE e obriga tanto a UE como os Estados-Membros a combater todas as formas de atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da UE;

D.

Considerando que a ampla diversidade de sistemas e tradições jurídicos da UE torna a proteção dos interesses financeiros da UE contra a fraude e qualquer outra atividade ilegal um desafio urgente, especialmente exigente e incontornável;

E.

Considerando que, para proteger os interesses financeiros da União e combater a fraude, é necessário adotar uma abordagem integrada que inclua estratégias de luta contra a fraude e a corrupção, mediante ações legais eficazes, coerentes e uniformes em todo o território da União; considerando que a UE e os Estados-Membros partilham desta responsabilidade e que uma estreita colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros é ainda mais importante em período de restrições orçamentais;

F.

Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tem a responsabilidade de proteger os interesses financeiros da União, investigando os casos de fraude, corrupção e qualquer outro tipo de atividade ilegal, e que o Comité de Fiscalização foi criado com o intuito de reforçar e garantir a independência do OLAF através de controlos periódicos ao exercício do poder de inquérito do organismo;

G.

Considerando que os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela execução de 80 % do orçamento da União;

H.

Considerando que os Estados-Membros são incumbidos de calcular a base harmonizada do IVA, determinar a modificação das taxas aplicadas ao IVA e cobrar os recursos próprios e que estes três elementos têm um impacto no orçamento da União;

I.

Considerando que a Comissão empreendeu recentemente, a pedido do Parlamento Europeu, um certo número de iniciativas importantes referentes a medidas estratégicas de combate à fraude;

J.

Considerando que a dimensão da fraude e da elisão fiscais, em qualquer das suas formas, e da corrupção dentro da União Europeia abala a confiança dos cidadãos na União e que são necessárias mais garantias de integridade e transparência nas despesas públicas;

1.

Sublinha que incumbe tanto à Comissão como aos Estados-Membros envidar esforços para combater a fraude, a corrupção e qualquer outro tipo de atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União, em conformidade com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; relembra que uma estreita colaboração e coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros são essenciais para assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União e que, por conseguinte, há que reforçar essa colaboração e coordenação e torná-las o mais eficazes possível; recorda que a proteção dos interesses financeiros da União, tanto no caso dos recursos como das despesas, exige o mesmo nível de vigilância;

2.

Lembra que a fraude é um comportamento irregular voluntário que constitui, em certos casos, uma infração penal e que a inobservância de uma norma constitui uma irregularidade; lamenta que o relatório da Comissão Europeia não trate a fraude em profundidade e aborde de forma muito genérica o tema das irregularidades; recorda que o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) se refere à fraude e não às irregularidades e solicita que seja feita uma distinção entre fraude, erro e irregularidade;

3.

Regista a apresentação do relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude — Relatório anual de 2012» (em seguida designado por relatório anual da Comissão); realça o facto de, no seguimento de um pedido do Parlamento Europeu, o relatório identificar dois elementos novos:

4.

Solicita à Comissão que, no momento de iniciar o procedimento de apresentação do relatório anual sobre o PIF, apresente previamente ao Parlamento um relatório sobre o seguimento e a aplicação das recomendações aprovadas pelo Parlamento sobre o PIF do ano anterior e que forneça uma explicação fundamentada sobre os aspetos que não teve em conta ou não pôde satisfazer; no mesmo sentido, solicita ao OLAF que proceda de igual modo relativamente às medidas que foram solicitadas pelo Parlamento no mesmo relatório;

5.

Acolhe com agrado as principais iniciativas da Comissão, a pedido do Parlamento Europeu, tendo em vista a definição de um novo panorama legislativo europeu em matéria de política de luta contra a fraude e, em particular, a proposta de diretiva relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da UE através do direito penal, que visa clarificar e harmonizar o direito penal dos Estados-Membros no que toca às infrações relativas ao orçamento da UE (COM(2012)0363), a proposta de Regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia (COM(2013)0534) e a proposta de Regulamento que cria a Agência Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) (COM(2013)0535), bem como a aplicação da alteração do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo aos inquéritos efetuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e o reforço dos direitos processuais das pessoas sujeitas a um inquérito do OLAF; reconhece a importância de estes atos legislativos serem bem calibrados e avaliados de forma rigorosa; insta a Comissão a levar o tempo necessário e a não concluir as negociações de forma precipitada, a fim de criar um quadro jurídico europeu sólido e de reforçar a vertente institucional da proteção dos interesses financeiros da União; salienta que deve ser evitada uma transição prematura para um procedimento de cooperação reforçada; congratula-se igualmente com o plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforma do sistema de IVA na União, iniciados ambos em 2011;

6.

Observa que, em 2012, o número de irregularidades fraudulentas permanecem praticamente estáveis em relação a 2011, com 1 231 irregularidades comunicadas como fraudulentas, ao passo que o seu impacto financeiro diminui ligeiramente para 392 milhões de euros; constata a predominância das fraudes nos domínios da política de coesão e da agricultura — mormente desenvolvimento rural e pesca — que continuam a ser os dois principais setores críticos, com um impacto financeiro avaliado em 279 milhões de euros e 143 milhões de euros, respetivamente; salienta, porém, que, de modo geral, o número de irregularidades fraudulentas notificadas e os montantes correspondentes são abrangidos pela definição mais ampla da fraude e não deveriam ser consideradas como indicadores do nível da fraude; solicita que se opere uma distinção clara entre fraude, erro e irregularidade no Relatório anual de 2013 sobre a proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude;

7.

Constata que, em 2012, as irregularidades não fraudulentas comunicadas à Comissão aumentaram cerca de 6 % relativamente a 2011, com um impacto financeiro cifrado em cerca de 2,9 mil milhões de euros (mais do dobro do montante de 2011, nomeadamente nos domínios da política de coesão e das despesas diretas); constata com preocupação que este aumento reflete essencialmente o efeito das irregularidades relativas a montantes elevados, mas que se deve, igualmente, às irregularidades sistémicas detetadas aquando do encerramento dos programas;

8.

Regista que, em 2012, as medidas corretivas adotadas pela Comissão em relação aos Estados-Membros aumentaram de forma sensível — essencialmente no domínio da política de coesão — até 3,7 mil milhões de euros, o que corresponde, também, ao encerramento do período de programação 2000-2006;

9.

Observa que as recomendações da Comissão aos Estados-Membros em 2011 — nomeadamente no que se refere às irregularidades fraudulentas e não fraudulentas assinaladas, à recuperação de montantes irregulares, ao controlo dos resultados dos inquéritos penais e à melhoria das respetivas estatísticas em matéria de fraude — eram adequadas a nível geral, e lamenta que algumas preocupações não tenham sido plenamente tidas em conta; exorta os Estados-Membros a darem seguimento às recomendações formuladas pela Comissão em 2011 e 2012 e a assegurarem que as recomendações formuladas no seu relatório de 2012 sejam plenamente respeitadas e a apresentarem uma justificação fundamentada nos casos em que não puderam dar seguimento a essas recomendações;

10.

Propõe que se estude a possibilidade de criar um corpo de funcionários aduaneiros europeus especializados no combate à fraude, para trabalhar ao lado das autoridades aduaneiras nacionais;

11.

Reconhece que, no domínio dos recursos próprios tradicionais, o montante a recuperar em consequência de irregularidades detetadas em 2012 é de 444 milhões de euros, dos quais 208 milhões já foram recuperados pelos Estados-Membros; frisa que foram recuperados mais de 83 milhões de euros em 2012, relacionados com casos detetados entre 1989 e 2011;

12.

Lamenta que, apesar de as receitas constituídas pelos recursos próprios terem deixado de ser a principal fonte do financiamento da UE, estas ainda representem 20 %, pelo que a adequada cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros influencia diretamente não só as economias dos Estados-Membros e o orçamento da União Europeia mas também os contribuintes europeus; recorda que, segundo as estimativas da Comissão, o montante de 1 bilião de EUR de potenciais receitas fiscais se perde anualmente devido à evasão e à fraude fiscais, o que representa um custo anual de cerca 2 000 euros anuais para cada cidadão europeu;

13.

Acolhe com agrado o plano de ação da Comissão para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais; insiste em que tanto a Comissão como os Estados-Membros devem continuar a dar a máxima prioridade à luta contra a fraude e a evasão fiscais, sendo para tal necessária a criação de uma estratégia de cooperação e coordenação reforçada e pluridimensional, entre os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão, que permita uma melhor utilização dos instrumentos existentes, a consolidação da legislação em vigor, a adoção de propostas pendentes e a cooperação administrativa; considera igualmente fundamental a cooperação reforçada entre as autoridades fiscais, policiais e judiciais do mesmo país; salienta que é necessário votar especial atenção à criação de mecanismos de prevenção e diagnóstico precoce, à avaliação dos resultados, à melhoria dos sistemas de cobrança de receitas e ao reforço, em especial, da vigilância no trânsito aduaneiro, já que este continua a apresentar os níveis mais elevados de corrupção sistémica na Europa; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que sejam igualmente ativos no contexto internacional, estabelecendo normas de cooperação baseadas nos princípios da transparência, da boa governação e, principalmente, do intercâmbio de informações;

14.

Insta a Comissão a proceder regularmente a uma análise comparativa das diferenças de desempenho dos sistemas nacionais de cobrança de recursos próprios tradicionais, designadamente mediante a identificação e a divulgação das melhores práticas em matéria de eficácia do processo de recuperação em todos os Estados-Membros;

15.

Manifesta a sua preocupação com o facto de, no que diz respeito às receitas constituídas pelos recursos próprios tradicionais, o montante total apurado ser 20 % mais elevado do que a média correspondente ao período 2008-2012, apesar de o número de irregularidades fraudulentas notificadas em 2012 se ter mantido estável;

16.

Solicita que a análise das disparidades entre o nível de receitas teóricas e as receitas reais cobradas para o IVA seja aprofundada e integrada no relatório da Comissão, a fim de ter uma melhor imagem da perda de receitas para as finanças da União; recorda que o combate à evasão fiscal e à economia paralela deve continuar a ser um objetivo permanente da Comissão e dos Estados-Membros;

17.

Acolhe com agrado o facto de 98 % dos montantes de recursos próprios tradicionais apurados serem cobrados por vias normais, mas exorta a Comissão a prosseguir os esforços em prol dos restantes 2 %, sujeitos a fraude e irregularidades;

18.

Salienta que tem sido observado, por organismos responsáveis pela aplicação da lei, o abuso do sistema de controlo da circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo (EMCS) por parte de grupos criminosos; considera que existe falta de controlos físicos a produtos transportados ao abrigo do EMCS; realça que um investimento adicional em controlos pode resultar num aumento dos impostos cobrados e da prevenção da evasão fiscal; nota que, em conformidade com os artigos 21.o, n.o 3, e 24.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, as autoridades competentes do Estado-Membro de expedição e de destino devem realizar uma verificação eletrónica dos dados contidos no projeto de e-AD e no auto de receção; manifesta a sua convicção de que é necessário estabelecer critérios de acordo com os quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo prontos para expedição e ou recebidos sejam controlados fisicamente pelas autoridades competentes do Estado-Membro;

19.

Entende que a realização de mais controlos poderá trazer o benefício acrescido de eliminar as empresas «de fachada», criadas por criminosos para facilitar as fraudes; nota que a atualização da informação sobre expedição e receção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo é confirmada no EMCS pelos próprios operadores empresariais; solicita à Comissão que tome a iniciativa de restringir os direitos de acesso ao EMCS, incluindo os antecedentes completos de cumprimento antes da comercialização, para que seja possível conceder aos operadores empresariais o estatuto de «operador económico autónomo» («operador empresarial de confiança»), para que só estes operadores tenham acesso ao EMCS e de forma autónoma; exorta a Comissão a comunicar os resultar das investigações em curso sobre a necessidade de alterar a Diretiva 2008/118/CE;

20.

Solicita que os controlos de verificação realizados pelos Estados Membros às pessoas e às empresas candidatas ao registo sejam mais rigorosos e abrangentes; está consciente de que os produtos podem ser declarados indevidamente como estratégia de fuga aos impostos especiais de consumo; exorta, por conseguinte, a uma maior cooperação com as autoridades fiscais;

21.

Considera que os prazos concedidos para a circulação de mercadorias sujeitas a impostos especiais de consumo entre entrepostos autorizados são inadequadamente longos; considera que tal permite movimentos múltiplos na mesma declaração e permite desvios antes de a data de entrega ser registada no sistema; solicita que as autoridades competentes dos Estados Membros do destino declarado e do novo destino sejam imediatamente informadas das alterações pelo expedidor; exorta, por conseguinte, que o prazo máximo permitido para a apresentação do auto de receção dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo deve ser de um dia útil e, além disso, que a duração do percurso deve ser calculada e definida para cada entrega tendo em conta o meio de transporte utilizado e a distância entre os locais de envio e de destino;

22.

Considera que as garantias necessárias para criar entrepostos são demasiado baixas em comparação com o valor dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo; defende que deveria existir uma variável de acordo com o tipo de produtos e o nível de transações efetivamente realizadas;

23.

Manifesta a sua preocupação com o facto de os Estados-Membros terem aplicado os seus próprios EMCS com base nos critérios vagos definidos pela Comissão; solicita, por conseguinte, à Comissão que promova um sistema mais uniforme em toda a UE;

24.

Regista o facto de, segundo o novo estudo publicado em 2013 sobre o hiato fiscal do IVA («VAT Gap») financiado pela Comissão no âmbito dos seus esforços em prol da reforma do sistema do IVA na Europa e do combate à evasão fiscal, 193 000 000 000 EUR das receitas do IVA (1,5 % do PIB) foram perdidos devido à não conformidade ou à não cobrança em 2011; assinala, todavia, que o hiato fiscal do IVA não se deve apenas à fraude, mas também à falência e à insolvência, aos erros estatísticos, aos atrasos nos pagamentos e à evasão fiscal, entre outros; acrescenta que, por conseguinte, se afigura evidente que a luta eficaz contra o hiato fiscal do IVA necessita de uma abordagem pluridisciplinar e concertada; salienta a importância da aplicação de novas estratégias e de uma utilização mais eficaz das estruturas da UE existentes para aperfeiçoar o combate à fraude no domínio do IVA;

25.

Congratula-se com o facto de a reforma do IVA lançada em dezembro de 2011 ter já fornecido instrumentos importantes para assegurar uma melhor proteção contra a fraude no domínio do IVA; congratula-se, neste sentido, com a adoção, em julho de 2013, das diretivas sobre o mecanismo de reação rápida contra a fraude no domínio do IVA e sobre a aplicação facultativa e temporária da autoliquidação ao fornecimento de determinados bens e à prestação de determinados serviços que apresentam um risco de fraude, e solicita aos Estados-Membros a sua rápida implementação;

26.

Considera ainda que é necessário realçar a necessidade de tornar o sistema de IVA mais simples para as empresas em toda a Europa; acolhe, portanto, favoravelmente as novas medidas com vista a facilitar a faturação eletrónica, bem como as disposições especiais para as pequenas empresas, que entraram em vigor em 2013, e aguarda com interesse a introdução do formulário de declaração de IVA normalizado para toda a União; espera que o balcão único, que entrará em vigor em 2015 para os serviços eletrónicos e para as empresas de telecomunicações, fomentará verdadeiramente a conformidade, mediante a simplificação dos procedimentos relativos ao IVA para as empresas;

27.

Exorta os Estados-Membros a reformarem os seus sistemas fiscais nacionais a fim de os tornar mais simples, justos e eficazes, para facilitar a conformidade, prevenir, impedir e sancionar a fraude e a evasão e melhorar a eficácia da cobrança fiscal; solicita, igualmente, aos Estados-Membros que tenham em conta as recomendações específicas por país elaboradas pela Comissão em 2013; acolhe com agrado o apelo reiterado da Comissão aos Estados-Membros com vista a alargar as bases tributáveis nacionais e limitar as isenções e as reduções fiscais, o que permitirá aos Estados-Membros não só simplificar os sistemas fiscais, mas também evitar os aumentos das taxas normais de IVA;

28.

Salienta que, na realidade, o número de irregularidades fraudulentas notificadas em 2012 e o respetivo impacto se manteve, praticamente, aos mesmos níveis que no ano anterior;

29.

Realça que, em média, são precisos dois anos e sete meses para detetar uma atividade fraudulenta; assinala, além disso, que até a irregularidade ser comunicada à Comissão passam mais sete ou oito meses; manifesta a sua preocupação com o facto de as orientações sobre a comunicação pelos Estados-Membros de irregularidades fraudulentas e/ou outras irregularidades no âmbito do OLAF, nos casos em que tais orientações existem, serem diferentes não só entre Estados-Membros mas também entre domínios de intervenção; solicita à Comissão que elabore orientações à escala da UE sobre a comunicação de irregularidades fraudulentas e/ou outras irregularidades no âmbito do OLAF; propõe que o pessoal das instituições europeias tenha a obrigação de revelar ao OLAF, o mais breve possível e sem que a sua responsabilidade seja colocada em causa em resultado dessas informações, as fraudes das quais tenha conhecimento no exercício das suas funções;

30.

Verifica que, no que toca às receitas, o número de casos de fraude comunicados em 2012 é inferior em 20 % ao número médio dos anos 2008-2012; congratula-se com o facto de as análises efetuadas pela Comissão mostrarem uma clara tendência para a diminuição do número de casos de fraude para o período em apreço;

31.

Observa, no que diz respeito às despesas, que o aumento do número de irregularidades declaradas como fraudulentas é despiciendo do ponto de vista dos números e do valor, apresentando modi operandi já conhecidos e que, para o período de 2008-2012, 5 % dos casos comunicados relevam da fraude; regista que, tal como nos anos anteriores, a maioria das irregularidades fraudulentas foi detetada no domínio da política de coesão: 50 % do número total e 63 % dos montantes correspondentes; realça que, das 1 194 irregularidades comunicadas como fraudulentas, 9 estão ligadas a casos de corrupção e que todos os casos foram detetados no domínio de intervenção da coesão; manifesta a sua apreensão com o aumento desse número; salienta com preocupação a evolução no sentido de fraudes mais simples o que, sem dúvida, pode refletir tentativas fraudulentas realizadas, em razão da crise económica, por beneficiários que, em circunstâncias normais, não teriam cometido infrações; considera que cumpre monitorizar e analisar estas tendências nos próximos anos;

32.

Solicita que a corrupção com impacto nos interesses financeiros da União Europeia seja considerada fraude no que respeita à aplicação do artigo 325.o, n.o 5, do TFUE, e seja incluída no relatório anual da Comissão Europeia sobre a «Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Luta contra a fraude»;

33.

Observa que, no caso dos recursos naturais (agricultura, desenvolvimento rural e pescas), as irregularidades comunicadas como fraudulentas em 2012 aumentaram quase 50 % relativamente a 2011, devido à comunicação por um único país de 56 casos, apresentando todos o mesmo modus operandi, ligados à mesma investigação e relacionados exclusivamente com o FEAGA; constata que a taxa da fraude comprovada na agricultura é ligeiramente mais elevada do que a média geral: cerca de 6 % do total dos casos notificados durante o período 2008-2012;

34.

Observa que, no que diz respeito à agricultura e ao desenvolvimento rural, os Estados-Membros recuperaram 169,4 milhões de euros dos beneficiários durante o exercício financeiro de 2012, mas que ainda falta recuperar 216,8 milhões dos beneficiários no fim desse exercício; nota que a taxa de recuperação de 43 % é afetada significativamente pelas baixas taxas de recuperação de seis Estados-Membros (abaixo de 30 %) (13); insta esses Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar taxas de recuperação muito mais elevadas;

35.

Reconhece que a política de coesão tem-se revelado o setor mais problemático nos últimos exercícios orçamentais, com uma predominância da política de desenvolvimento regional, mas que, pelo menos, o número de irregularidades comunicadas como fraudulentas permaneceu estável durante os três últimos anos; constata que a taxa da fraude comprovada é inferior à média, a saber, 4 % para o período 2008-2012; acolhe com agrado os esforços envidados pela Comissão nos últimos anos junto das autoridades nacionais com vista a sensibilizar o setor para a fraude, esforços estes que parecem ter dado resultados, e congratula-se com o facto de a legislação da União ter contribuído para a deteção de 59 % das irregularidades fraudulentas; insta a Comissão a intensificar e consolidar a sua estratégia conjunta antifraude iniciada em 2008; congratula-se, igualmente, com a redução dos prazos para a notificação das fraudes após a sua deteção;

36.

Lamenta, contudo, a falta de informação sobre os montantes a recuperar e as taxas de recuperação relacionadas com a política de coesão para o exercício financeiro de 2012; exorta a Comissão a fornecer informações exaustivas sobre esta matéria no próximo relatório anual;

37.

Acolhe com agrado a constante diminuição, nos últimos três anos, do número de irregularidades comunicadas no âmbito da ajuda de pré-adesão, constata que os 12 novos Estados-Membros têm progressivamente abandonado o sistema e que a assistência de pré-adesão está praticamente concluída; regista, não obstante, um aumento significativo do montante, devido a dois casos comunicados por um Estado; acrescenta, no que diz respeito ao período de programação atual, que as irregularidades fraudulentas comunicadas relativamente ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) registaram uma ligeira diminuição, provavelmente devido ao atraso registado na sua execução;

38.

Recorda que as abordagens dos Estados-Membros em relação à fraude são cada vez mais divergentes, devido principalmente às diferenças jurídicas e de organização que existem tanto entre Estados-Membros como dentro das respetivas administrações, mas também em virtude das diferentes abordagens no que toca à deteção da fraude; manifesta a sua grande preocupação com o facto de, perante irregularidades fraudulentas, alguns Estados-Membros limitarem as suas ações à aplicação de correções financeiras, em vez de investigarem essas infrações, possivelmente criminosas; salienta que o erro de não se investigarem infrações penais pode incentivar comportamentos fraudulentos, minando a luta contra a fraude e os autores de fraudes; insta os Estados-Membros a investirem mais nos recursos de luta contra a fraude, nomeadamente por meio de processos penais; solicita à Comissão que continue a acompanhar atentamente o funcionamento e a eficácia dos sistemas de supervisão e de controlo em vigor nos Estados-Membros e salienta que cumpre à Comissão estabelecer princípios uniformes de notificação em todos os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a aplicarem as recomendações da Comissão, nomeadamente no que se refere à deteção precoce, à simplificação das normas e à comunicação rápida;

39.

Realça, além disso, que os Estados-Membros ainda não transmitem os dados necessários em tempo oportuno ou enviam dados incorretos; recorda igualmente que os Estados-Membros utilizam diferentes definições para tipos de infração idênticos e nem todos recolhem dados estatísticos semelhantes e pormenorizados de acordo com critérios comuns, o que dificulta a recolha de estatísticas fiáveis e comparáveis à escala da UE e inviabiliza o processo de comparação e a avaliação objetiva por país da dimensão da fraude; lamenta que, em consequência, o Parlamento, a Comissão e o OLAF não consigam exercer adequadamente as suas funções de avaliação da dimensão real das irregularidades e da fraude nos Estados-Membros e de formulação de recomendações; lamenta que esta situação não permita identificar e disciplinar os Estados-Membros com maiores taxas de irregularidades e fraude, tal como solicitado repetidas vezes pelo Parlamento Europeu; frisa que a Comissão convidou os Estados-Membros a melhorarem as estatísticas relativas à fraude e assumiu o compromisso de se centrar mais nesta matéria; realça a importância de a Comissão estabelecer princípios de comunicação de informações uniformes no conjunto dos Estados-Membros de forma a assegurar que os dados recolhidos sejam comparáveis, fiáveis e suficientes; exorta, por conseguinte, a Comissão a informar o Parlamento das medidas tomadas para reforçar a uniformidade e a comparabilidade entre os dados estatísticos recolhidos à escala nacional; apela aos Estados-Membros para que apresentem em devido tempo informações, o mais exaustivas possível, que contenham os verdadeiros níveis de fraude; solicita ao Tribunal de Contas que acompanhe os resultados dos relatórios anteriores sobre o desempenho do OLAF, com vista a determinar os efeitos da reorganização;

40.

Sublinha que é fundamental uma maior transparência, tendo em vista um controlo adequado para detetar esquemas de fraudes; recorda que, em anos anteriores, o Parlamento instou a Comissão a tomar medidas destinadas a assegurar a total transparência no que respeita a todos os beneficiários dos fundos da UE de todos os Estados-Membros, publicando no mesmo sítio Web da Comissão uma lista de todos os beneficiários dos fundos da UE, independentemente do administrador dos fundos e com base em categorias normalizadas de informação que deverão ser facultadas por todos os Estados-Membros, em pelo menos uma língua de trabalho da União; exorta os Estados-Membros a colaborarem com a Comissão e a lhe transmitirem informações completas e fiáveis relativamente aos beneficiários dos fundos da UE geridos pelos Estados-Membros; lamenta que esta medida ainda não tenha sido aplicada e insta a Comissão a proceder urgentemente à sua aplicação;

41.

Salienta que, em 2012, o OLAF formulou 54 recomendações para ação judicial dirigidas às autoridades nacionais e que foi recomendada a recuperação de cerca de 284 000 000 de euros; lamenta a falta de informação sobre o número de processos judiciais abertos e os valores verdadeiramente recuperados com base nas recomendações do OLAF, bem como a taxa de condenação nos casos que envolvem infrações em detrimento do orçamento da UE; reitera o seu apelo à Comissão e aos Estados-Membros para que assegurem a aplicação eficaz e tempestiva das recomendações emitidas, assim que os processos tenham sido investigados pelo OLAF;

42.

Manifesta, no entanto, a sua grande preocupação com o indeferimento e a transferência pelo OLAF de alguns processos para as direções-gerais, com vista a dar a esses processos um seguimento adequado, mas sem ter em conta que as mesmas não têm competências para investigar;

43.

Congratula-se com a adoção da reforma das disposições que regem o funcionamento do OLAF e acolhe com agrado a comunicação destinada a «Aperfeiçoar a governação do OLAF e reforçar as garantias processuais nos inquéritos — Uma abordagem faseada para o acompanhamento da instituição da Procuradoria Europeia»; regista os primeiros efeitos positivos da reorganização e da reestruturação dos procedimentos de inquérito do OLAF, cujo objetivo era permitir uma clarificação dos direitos processuais das pessoas sujeitas a inquérito, uma melhor cooperação e diálogo com os parceiros do OLAF, o aumento da eficácia dos seus inquéritos e a diminuição da duração média de tratamento das atividades de inquérito, designadamente na fase de seleção dos processos; regista, todavia, que, em 1 de fevereiro de 2012, foram abertos 421 processos em simultâneo e encerrados outra vez ao longo de 2012, a maioria dos quais sem qualquer recomendação; destaca, além disso, que em 2012 foram encerrados muitos processos com mais de 24 meses, sem que tenha sido emitida qualquer recomendação por altura do encerramento; assinala ainda que este efeito único é, em média, responsável por uma duração mais curta dos inquéritos;

44.

Realça que, desde 2012, o OLAF define as prioridades da política em matéria de inquérito anualmente, a fim de melhorar o processo de seleção relativamente aos inquéritos; observa a existência de diferenças significativas em 2012, 2013 e 2014, e manifesta a sua preocupação com o risco associado à falta de coerência em todo o processo de seleção em matéria de inquéritos; considera que as futuras prioridades da política em matéria de inquérito devem ser sempre sujeitas a uma avaliação rigorosa com base em necessidades concretas, indicadores mensuráveis e nas lições retiradas de outras prioridades da política em matéria de inquérito; insta o OLAF a fornecer informações circunstanciadas sobre a forma como toma decisões relativamente às prioridades da política em matéria de inquérito;

45.

Toma conhecimento do relatório anual de 2012 do OLAF e de que, neste período, o OLAF abriu 431 inquéritos e 287 casos de coordenação e encerrou 465 dossiês, enviou às autoridades nacionais 54 recomendações para aplicação judicial e recomendou a recuperação de quase 284 milhões de euros (165,8 de receitas e 118,2 de despesas), e

46.

Regista o Parecer n.o 1/2014 do Comité de Fiscalização sobre as prioridades da política do OLAF em matéria de inquérito e subscreve as suas recomendações, especialmente no que diz respeito à definição de orientações sobre a aplicação de indicadores financeiros como critério de proporcionalidade que daria à unidade responsável pela seleção de processos uma orientação mais clara nesta matéria; espera, além disso, que a evolução das prioridades da política em matéria de inquérito envolva um diálogo entre o diretor-geral do OLAF e os diretores-gerais cujos domínios de intervenção sejam abrangidos pelas prioridades da política em matéria de inquérito e os indicadores financeiros nelas incluídos;

47.

Regista as observações do Comité de Fiscalização sobre a política «de minimis» do OLAF; recorda que a política «de minimis» não constitui o único critério de seleção de processos, sendo o seu objetivo assegurar que o OLAF centra os seus esforços e recursos em processos mais graves e complexos e que os recursos humanos são afetados com vista a maximizar a recuperação dos montantes retirados indevidamente do orçamento da UE; insta o diretor-geral a ter em conta as considerações do Comité de Fiscalização aquando da revisão da política «de minimis» do OLAF; deseja obter as devidas informações sobre a decisão do diretor-geral nesta matéria;

48.

Insta a uma contínua melhoria da governação do OLAF mediante a revisão e a consolidação dos seus principais processos de inquérito; destaca, neste contexto, a particular importância concedida pelo Parlamento Europeu ao controlo do respeito pelos direitos fundamentais e pelas garantias processuais das pessoas que são alvo de inquérito;

49.

Congratula-se com todas as iniciativas da Comissão destinadas a reforçar, de modo geral, a luta antifraude, acrescentando às vertentes de prevenção e deteção uma nova dimensão relativa às sanções; considera que a introdução de cláusulas antifraude nos acordos internacionais, nos acordos de cooperação administrativa e no domínio dos contratos públicos constitui igualmente um progresso significativo na defesa dos interesses financeiros da União Europeia e na luta contra a corrupção;

50.

Recorda que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, os Estados-Membros devem fornecer dados relativos ao início ou abandono de quaisquer processos instaurados para impor sanções administrativas ou criminais relacionadas com as irregularidades notificadas, bem como os principais resultados dos referidos processos; lembra que estas informações devem igualmente indicar a natureza das sanções aplicadas e/ou se as sanções em questão se referem à aplicação da legislação comunitária e/ou nacional, incluindo uma referência às regras comunitárias e/ou nacionais, com base nas quais as sanções são estabelecidas; solicita receber informações exaustivas, acompanhadas de uma análise aprofundada, sobre os relatórios apresentados ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão; salienta que os Estados-Membros devem criar procedimentos de controlo antifraude e que as estatísticas relativas aos casos de crime e os seus resultados são incompletas, dificultando a avaliação dos procedimentos de investigação e repressão da fraude nos Estados-Membros e a eficácia das futuras políticas de base;

51.

Acolhe favoravelmente a publicação, em fevereiro de 2014, do relatório da Comissão sobre a luta contra a corrupção na UE, segundo o qual a corrupção afeta todos os Estados-Membros de diversas formas e custa à economia da UE cerca de 120 000 milhões de euros por ano, e o conjunto de sugestões que deverão permitir um melhor intercâmbio de boas práticas existentes, bem como a identificação de novas medidas europeias na matéria; sublinha, neste contexto, que os cidadãos europeus exigem garantias de integridade e transparência totais nas despesas públicas, especialmente no atual contexto de desafios económicos devido à crise económica e financeira; concorda com a Comissão em que os resultados das iniciativas adotadas são muito desiguais e que são necessários mais esforços para prevenir e punir a corrupção; lamenta, contudo, que o conteúdo do relatório apresente uma perspetiva limitada da corrupção na União Europeia; solicita que sejam envidados esforços suplementares, à altura dos grandes desafios sociais e económicos, com vista a prevenir e sancionar eficazmente a corrupção, que atenta contra a economia europeia e o modelo social, lesa a receita fiscal dos Estados-Membros e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

52.

Exorta o Tribunal de Contas Europeu a estudar e a propor recomendações à luz das suas perspetivas e experiências através da apresentação de um ou vários relatórios sobre os principais problemas identificados pela Comissão, tendo em conta especialmente os resultados dos relatórios por país;

53.

Acolhe com agrado a proposta de regulamento do Conselho que institui a Procuradoria Europeia; salienta a necessidade de instituir um sistema coerente e complementar em matéria de proteção dos interesses financeiros da União; insta a Comissão a definir claramente, a nível europeu, as funções e as áreas da atividade da futura Procuradoria Europeia, da Eurojust e, respetivamente, do OLAF;

54.

Congratula-se com a publicação do estudo da Comissão intitulado «Identifying and Reducing Corruption in Public Procurement in the UE», elaborado no seguimento de um pedido do Parlamento, que desenvolve uma metodologia de cálculo dos custos da corrupção nos contratos públicos no âmbito dos fundos da UE; observa que os custos diretos globais da corrupção nos contratos públicos em 2010 estão avaliados em 1,4 a 2,2 mil milhões de euros nos cinco setores examinados em 8 Estados Membros (14); sublinha que o estudo recomenda, nomeadamente, mais transparência nos contratos públicos, a melhoria das auditorias e da avaliação de mecanismos, a criação de um sistema central de recolha de dados relativos aos contratos públicos, uma atualização da base de dados TED, bem como uma maior proteção a quem denuncia casos de corrupção; insta a Comissão a fornecer informações sobre as políticas e as medidas adotadas com vista à aplicação dessas recomendações;

55.

Observa que, de acordo com estimativas oficiais, os Estados-Membros perdem mais de 11 mil milhões de euros por ano em receitas fiscais devido ao contrabando de cigarros, em benefício de redes de crime organizado e insiste em que os recursos e os conhecimentos especializados já aplicados anteriormente a este domínio, no âmbito do OLAF, sejam restaurados; apoia fortemente a Comissão e o OLAF no que respeita à introdução do Plano de ação para a luta contra o contrabando de cigarros; solicita uma melhor cooperação entre o OLAF e a EUROPOL nesta matéria;

56.

Considera indispensável o desenvolvimento de uma rede de agentes de ligação no quadro do OLAF, relativamente aos principais países que apresentam risco do ponto de vista do contrabando;

57.

Pede para ser informado sobre qualquer evolução que se registe nos debates sobre uma possível renegociação dos acordos existentes; requer a realização de um estudo independente sobre os acordos com a indústria do tabaco, no intuito de quantificar o impacto do comércio ilícito de tabaco nos recursos próprios e de ter em vista o possível alargamento dos acordos atuais a fabricantes presentemente não abrangidos, para assegurar uma melhor rastreabilidade dos produtos a partir da fase de produção até à distribuição;

58.

Congratula-se com a aprovação do regulamento que institui o programa Hercule III para o período financeiro de 2014-2020; assinala que, com um orçamento superior a 104 milhões de euros, o programa cofinanciará medidas como a aquisição de equipamento de deteção de produtos de contrabando em camiões, os sistemas automáticos de reconhecimento de códigos de contentores e os sistemas automáticos de reconhecimento de matrículas, com o objetivo de reforçar a luta contra o contrabando e a contrafação; lamenta a falta de transparência verificada durante a aplicação do programa Hercule II, nomeadamente na aquisição e utilização de equipamento técnico por parte dos beneficiários, e recorda que a situação levou o Parlamento a reservar algumas dotações do OLAF inscritas no orçamento da União de 2013 e 2014 na pendência da receção de informações adequadas nesta matéria; insta o OLAF a continuar a fornecer informações, incluindo pormenores sobre o atual estado da situação e o impacto do equipamento financiado, e a mostrar maior transparência na aplicação do programa Hercule III;

59.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Comité de Fiscalização do OLAF e ao OLAF.

30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/39

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente de 10 de março de 2011, sobre a abordagem da UE relativamente ao Irão (1), de 17 de novembro de 2011, sobre o Irão — recentes casos de violação dos Direitos Humanos (2), de 2 de fevereiro de 2012, sobre o Irão e o seu programa nuclear (3), e de 14 de junho de 2012, sobre a situação das minorias étnicas no Irão (4),

—

Tendo em conta a declaração conjunta da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Catherine Ashton, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão, Mohammad Javad Zarif, de 24 de novembro de 2013, em Genebra, e a declaração da VP/AR de 12 de janeiro de 2014,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho de 15 de outubro de 2012 e de 16 de dezembro de 2013 e as alterações às medidas restritivas aplicadas ao Irão, como decidido pelo Conselho na sua reunião de 20 de janeiro de 2014,

—

Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de março de 2011, que anunciam a aplicação de medidas restritivas contra os responsáveis por graves violações dos Direitos Humanos no Irão,

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Tendo em conta a declaração da VP/AR, de 19 de setembro de 2013, sobre a libertação de Nasrin Sotoudeh e de outros presos de consciência no Irão,

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Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 4 de outubro de 2013, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão, bem como a sua recente declaração, de 22 de janeiro de 2014, alertando para o «aumento acentuado de enforcamentos no Irão», e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas (ONU), de 10 de setembro de 2013, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma «Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE» (6),

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Tendo em conta a Declaração sobre Eleições Livres e Justas, aprovada por unanimidade em 26 de março de 1994 pela União Interparlamentar, da qual é membro o Parlamento iraniano,

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Tendo em conta a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 18 de dezembro de 2013, sobre a situação dos Direitos do Homem na República islâmica do Irão (7), que «expressa profunda preocupação com as contínuas e recorrentes violações dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão», incluindo, nomeadamente, o recurso arbitrário, frequente e contínuo à pena de morte,

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Tendo em conta a resolução da ONU, de 18 de dezembro de 2013, sobre o mundo contra a violência e o extremismo violento (8),

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Tendo em conta o artigo 110.o, n.o 2, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 24 de novembro de 2013, em Genebra, a VP/AR, Catherine Ashton, em conjunto com os ministros dos negócios estrangeiros do Grupo UE3+3, chegou a um acordo provisório com a República Islâmica do Irão (a seguir designada por «Irão») sobre a questão nuclear (cujos pormenores figuram no Plano de Ação Conjunto); que, em 10 de janeiro de 2014, o Grupo UE3+3 chegou a um acordo relativamente às modalidades de execução do Plano de Ação Conjunto; que o período de seis meses para a execução do Plano de Ação Conjunto é crucial e requer uma ação simultânea e recíproca de ambas as Partes;

B.

Considerando que as eleições presidenciais não se realizaram de acordo com os padrões democráticos valorizados pela UE; que, todavia, o Presidente Hassan Rouhani demonstrou existir interesse na existência de relações mais abertas e construtivas entre o Irão e o Ocidente; que, para além do acordo nuclear, é necessária uma discussão sobre vários temas entre a UE e o Irão, incluindo os Direitos Humanos e a segurança regional;

C.

Considerando que os compromissos assumidos no Plano de Ação Conjunto constituem apenas um primeiro passo no sentido de uma solução mais completa para a questão nuclear iraniana e que visam reduzir as tensões imediatas, proporcionando mais tempo e espaço para uma solução diplomática abrangente; considerando que as atividades nucleares do Irão são incompatíveis com anteriores resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

D.

Considerando que a evolução política no Irão e o acordo provisório sobre a questão nuclear abriram uma janela de oportunidade para a realização de reformas no Irão e para a melhoria das suas relações externas com a UE;

E.

Considerando que as negociações sobre um acordo de comércio e cooperação abrangente e um acordo de diálogo político entre a UE e o Irão tiveram início em 2002; que este processo foi interrompido em 2005 por causa das revelações a respeito das atividades nucleares clandestinas do Irão e da recusa do país de cooperar plenamente com a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA);

F.

Considerando que a situação dos Direitos Humanos no Irão ainda é caracterizada pela violação contínua e sistemática dos direitos fundamentais;

G.

Considerando que o Irão possui uma das populações mais jovens do mundo, incluindo mais de sete milhões de crianças com menos de seis anos;

H.

Considerando que o Irão continua a recusar cooperar com vários organismos das Nações Unidas em matéria de Direitos Humanos, por exemplo ao recusar um visto ao Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão e impedi-lo de cumprir as suas funções de forma independente;

1.

Regozija-se com o Acordo Provisório de Genebra sobre o programa nuclear do Irão celebrado entre o Grupo UE3+3 e o Irão; considera ser essencial que todas as Partes continuem a participar construtivamente no processo de negociação, de modo a que o acordo abrangente final seja concluído no prazo acordado para o efeito;

2.

Salienta que não há uma alternativa às negociações pacíficas para se encontrar uma solução que dê resposta às preocupações da comunidade internacional quanto à natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear do Irão e às sensibilidades regionais e do Irão em matéria de segurança;

3.

Congratula-se com as decisões tomadas pelo Conselho, na sua reunião de 20 de janeiro de 2014, com vista a executar o Plano de Ação Conjunto, nomeadamente a nível das disposições relativas ao alívio parcial das sanções; salienta a importância crucial de acompanhar de forma fiável o cumprimento por parte do Irão dos compromissos por este assumidos ao abrigo do Plano de Ação Conjunto; considera que, logo que seja alcançado um acordo abrangente que assegure a natureza exclusivamente pacífica do programa nuclear do Irão, devem ser-lhe gradualmente levantadas todas as sanções relacionadas com a questão nuclear;

4.

Salienta que o estabelecimento de relações mais construtivas com o Irão está dependente dos progressos registados rumo ao cumprimento integral dos compromissos do Irão nos termos do Plano de Ação Conjunto; espera que os progressos na aplicação do Acordo de Genebra abram caminho para o estabelecimento de relações mais construtivas entre a UE e o Irão, designadamente no que toca às questões de interesse regional, como a guerra civil na Síria e a luta contra todas as formas de terrorismo e suas causas, mas também em domínios como o desenvolvimento económico e acordos comerciais, o Estado de Direito e a promoção dos Direitos Humanos;

5.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) a realizar todo o trabalho preparatório para a abertura de uma delegação da União em Teerão até ao final de 2014; é sua firme convicção de que seria um instrumento eficiente para influenciar as políticas iranianas e que apoiaria o diálogo sobre matérias como os Direitos Humanos e das minorias;

6.

Convida o Conselho — sob reserva de se registarem progressos substanciais das negociações sobre a questão nuclear — a iniciar um debate sobre as medidas específicas que podem contribuir para a melhoria das relações bilaterais entre a UE e o Irão, nomeadamente a nível da eventual criação de um futuro quadro contratual para estas relações e do desenvolvimento da cooperação setorial, por exemplo, concentrando-se no desenvolvimento da sociedade civil e do setor privado no Irão, bem como em domínios como a luta contra os estupefacientes, assegurando simultaneamente que os suspeitos têm um julgamento justo e que não são submetidos à pena de morte; a proteção ambiental, a transferência de tecnologia, o desenvolvimento e o planeamento de infraestruturas, a educação e a cultura, a proteção da criança e a saúde, bem como iniciativas comuns de promoção e proteção dos Direitos Humanos; manifesta a sua preocupação perante a possibilidade de surtos de doenças infeciosas como a poliomielite e o sarampo, especialmente entre as crianças, e insta a UE a facilitar o acesso a medicação pertinente, que tem sido difícil de obter devido às sanções;

7.

Observa com especial preocupação a degradação da situação ambiental no Irão, nomeadamente no que se refere à escassez de água, desertificação e poluição atmosférica, e convida a UE a facilitar a cooperação entre instituições de investigação, organizações ambientais e cidades europeias e iranianas;

8.

Observa a importância do comércio iraniano para muitas médias empresas europeias e realça que esse comércio deve contribuir de forma positiva para a aplicação do Plano de Ação Conjunto;

9.

Convida a Comissão e o SEAE a usarem, entretanto, todos os instrumentos de que a UE dispõe para empreender esforços concertados com vista a conferir poderes e a desenvolver a sociedade civil no Irão, bem como a aumentar os intercâmbios de estudantes, artistas e outros visitantes, bem como os intercâmbios de cariz cultural e académico, e a promover a participação juvenil e o empenhamento cívico; insta a um maior intercâmbio e cooperação entre o SEAE e ramos pertinentes da Comissão, tais como a Direção-Geral Desenvolvimento e Cooperação — EuropeAid;

10.

Apela à UE para que siga uma política mais independente em relação ao Irão, em coordenação simultânea com aliados e parceiros;

11.

Entende que o Irão deve utilizar a sua considerável influência na Síria para pôr termo à guerra civil sangrenta e insta os líderes do Irão a adotarem um papel construtivo nos esforços internacionais para encontrar uma solução para a crise síria; considera que o Irão deve participar em todos os debates que visam encontrar uma solução diplomática para a crise na Síria;

12.

Entende que um compromisso maior entre a UE e o Irão, com base numa aplicação credível do Plano de Ação Conjunto e, no futuro, do acordo abrangente final, pode trazer benefícios em termos da estabilização da situação no Médio Oriente; encoraja, nomeadamente, a UE a facilitar o diálogo entre o Irão e os membros do Conselho de Cooperação do Golfo;

13.

Considera que a UE, os EUA e o Irão devem desenvolver a sua cooperação no Afeganistão, nomeadamente no que se refere à questão do tráfico de droga e a assuntos humanitários, tais como a proteção dos refugiados, tendo em vista assegurar a proteção das conquistas em matéria de Direitos Humanos para alcançar uma solução pacífica sustentável para o conflito; relembra que o Irão acolhe cerca de três milhões de refugiados afegãos e insta o Irão, as agências das Nações Unidas e a comunidade internacional a assegurarem o respeito dos seus direitos fundamentais;

14.

Congratula-se com a libertação de vários presos de consciência no Irão, entre os quais a advogada e ativista dos Direitos Humanos e laureada com o Prémio Sakharov, Nasrin Sotoudeh, e apela às autoridades iranianas para que libertem todos os defensores dos Direitos Humanos que se encontram detidos, os presos políticos e os detidos após as eleições presidenciais de 2009; regista com interesse a iniciativa do Presidente Hassan Rouhani de formular uma Carta dos Direitos dos Cidadãos; continua, porém, a declarar-se seriamente preocupado com a situação dos Direitos Humanos no Irão, nomeadamente no que respeita a alegações generalizadas de tortura, julgamentos injustos — incluindo de advogados e de defensores dos Direitos Humanos — e impunidade das situações de violação dos Direitos Humanos; manifesta a sua preocupação no que respeita ao elevado número de execuções em 2013 e 2014, incluindo de menores; verifica que a maior parte das execuções verificadas em 2013 foi realizada durante os últimos cinco meses do ano; condena as restrições à liberdade de informação, de associação, de religião, de expressão, de reunião, de religião, à liberdade de ensino, de educação e de circulação, assim como a repressão e a discriminação com base na religião, crença, origem étnica, sexo e orientação sexual, que continuam a ser exercidas contra a comunidade Baha'i, os cristãos, os apóstatas e os convertidos, entre outros;

15.

Opina que a Carta dos Direitos dos Cidadãos deve cumprir integralmente as obrigações internacionais do Irão, nomeadamente no que respeita à não discriminação e ao direito à vida, reforçando a proibição da tortura, velando pela liberdade de religião e de crença e garantindo a liberdade de expressão, que atualmente se encontra limitada pela disposição formulada de modo vago de «infração relacionada com a segurança nacional»;

16.

Exorta, por este motivo, a UE a integrar os Direitos Humanos em todos os níveis das suas relações com o Irão; entende que o diálogo inclusivo e de alto nível com o Irão sobre os Direitos Humanos deverá fazer parte do futuro quadro político para as relações bilaterais entre a UE e o Irão; insta a UE a encetar um diálogo com o Irão sobre Direitos Humanos que inclua o poder judicial e as forças de segurança e institua marcadores claramente definidos para a avaliação dos progressos realizados; exorta a UE a apoiar inteiramente o trabalho do Relator Especial das Nações Unidas para a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão, e exorta o Irão a conceder-lhe um visto de entrada imediata e incondicional; encoraja a Alta Comissária das Nações Unidas Navi Pillay a aceitar o convite das autoridades iranianas para visitar o Irão; exorta o Irão a declarar uma moratória de seis meses à pena de morte;

17.

Salienta que quaisquer futuras delegações do Parlamento ao Irão devem estar condicionadas ao encontro com membros da oposição política e ativistas da sociedade civil, bem como ao acesso a presos políticos;

18.

Frisa que convém criar um ambiente favorável ao funcionamento adequado das organizações da sociedade civil, incluindo um quadro jurídico alterado; solicita à UE que aproveite ao máximo e de modo geral as Orientações da UE em matéria de Direitos Humanos, incluindo as relativas aos Defensores dos Direitos Humanos, bem como a nova flexibilidade proporcionada pelo instrumento europeu para a promoção da democracia e dos Direitos Humanos (IEDDH) 2014-2020, bem como o potencial do Fundo Europeu para a Democracia, recentemente criado pela UE e pelos seus Estados-Membros, a fim de apoiar os defensores dos Direitos Humanos e as organizações da sociedade civil iranianos;

19.

Junta-se ao apelo urgente de 772 jornalistas iranianos dirigido ao Presidente iraniano para que este cumpra a sua promessa e permita a reabertura da Associação de Jornalistas Iranianos;

20.

Encoraja a UE a estudar a possibilidade de estender a assistência técnica ao Irão, em parceria com organizações internacionais, para apoiar a reforma do Código do Processo Penal atualmente prevista pelo Parlamento iraniano; manifesta-se preocupado, em particular, com a impossibilidade de os detidos terem acesso a um advogado durante os interrogatórios e com as graves alegações de abusos perpetrados antes da acusação e durante a detenção preventiva, e com o julgamento de civis em tribunais revolucionários; salienta que a independência de interferências políticas e a garantia de um julgamento justo são essenciais para a criação de um Código de Processo Penal moderno e essencial na abordagem a questões de Direitos Humanos;

21.

Insta o Irão a cooperar com os organismos internacionais de Direitos Humanos e com as suas próprias ONG, agindo em conformidade com as recomendações das Nações Unidas e o exame periódico universal (EPU) e permitindo que as organizações internacionais de Direitos Humanos realizem as suas missões;

22.

Entende que os direitos das mulheres devem, impreterivelmente, permanecer uma questão de crucial importância nos diálogos entre a UE e o Irão; considera que, apesar dos progressos já realizados, uma discriminação inaceitável continua a ensombrar a situação das mulheres no Irão, especialmente no que se refere a matérias jurídicas, bem como ao direito da família e à sua participação na vida económica e política;

23.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, bem como ao governo e ao parlamento da República Islâmica do Irão.

30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/43

—

Tendo em conta o artigo 215.o do TFUE,

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Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Guy Verhoefstadt e Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (B7-0473/2013),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, referente a uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas (1),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 23 de outubro de 2012, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2),

—

Tendo em conta a declaração de Catherine Ashton, Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Assuntos Externos e a Política de Segurança (VP/AR), de 20 de março de 2013, sobre o caso Magnitsky na Federação da Rússia,

—

Tendo em conta a declaração do porta-voz da VP/AR Catherine Ashton, de 12 de julho de 2013, sobre o caso Sergei Magnitsky,

—

Tendo em conta a resolução e a recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 2014, intitulado «Recusar a impunidade para os assassinos de Sergei Magnitsky»,

—

Tendo em conta as decisões dos Estados Unidos de impor restrições de viagem a um determinado número de funcionários envolvidos no caso Sergei Magnitsky e as considerações análogas de vários outros países,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (3),

—

Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0215/2014),

A.

Considerando que a detenção e a subsequente morte sob custódia de Sergei Magnitsky representam um caso flagrante e grave de desrespeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Rússia, tendo suscitado dúvidas sobre a independência e imparcialidade das instituições judiciais, e evocam recordações das muitas falhas documentadas em matéria de respeito pelo Estado de direito nesse país;

B.

Considerando que dois inquéritos independentes, conduzidos, respetivamente, pela Comissão de Supervisão Pública da Observância dos Direitos Humanos nos Centros de Detenção de Moscovo e pelo Conselho Presidencial Russo do Desenvolvimento da Sociedade Civil e dos Direitos Humanos, revelaram que Sergei Magnitsky foi submetido a condições desumanas, negligência deliberada e tortura;

C.

Considerando que a Rússia, na qualidade de membro de diversas organizações internacionais, como o Conselho da Europa, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, e as Nações Unidas, se comprometeu a proteger e promover os direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de direito, e que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e competência técnica para ajudar a Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem jurídica e constitucional, em conformidade com as normas do Conselho da Europa;

D.

Considerando que é cada vez maior a necessidade de uma política da UE em relação à Rússia que seja firme, coerente e abrangente, subscrita por todos os Estados-Membros, na qual o apoio e a assistência sejam enquadrados por um sentido crítico firme e justo, incluindo sanções e medidas restritivas, se necessário;

E.

Considerando que as restrições à emissão de vistos e outras medidas restritivas não são, em si mesmas, sanções judiciais tradicionais, mas, ainda assim, constituem um sinal político da preocupação da UE enviado a um público mais alargado, e continuam a ser, por isso, um instrumento de política externa necessário e legítimo;

F.

Considerando que a Alta Representante não colocou esta questão na ordem do dia do Conselho «Negócios Estrangeiros», e que a recomendação do Parlamento Europeu, de 26 de outubro de 2012, ainda não recebeu qualquer resposta oficial;

1.

Recomenda ao Conselho que:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à Duma e ao Governo da Rússia.

30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/46

—

Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE), nomeadamente os seus artigos 21.o e 34.o,

—

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho referente à 69.a sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) apresentada por Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE (B7-0014/2014),

—

Tendo em conta a 68.a sessão da AGNU,

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 11 de junho de 2013, referente à 68.a sessão da AGNU (1),

—

Tendo em conta as prioridades da UE para a 68.a sessão da AGNU, adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013 (2),

—

Tendo em conta a resolução da AGNU, de 3 de maio de 2011, sobre a participação da União Europeia nos trabalhos da Organização das Nações Unidas (3), e a resolução do Parlamento Europeu, de 11 de maio de 2011, sobre «a UE como ator mundial: o seu papel nas organizações multilaterais» (4),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o décimo aniversário da Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança (5),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (6),

—

Tendo em conta a resolução 2106 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 24 de junho de 2013, relativa à intensificação dos esforços contra a impunidade de autores de violência sexual e anteriores resoluções sobre esta matéria (7),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 18 de abril de 2013, sobre o princípio da «Responsabilidade de Proteger» das Nações Unidas (8),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2013, sobre a corrupção nos setores público e privado: o impacto nos direitos humanos em países terceiros (9),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de fevereiro de 2013, sobre a 22.a sessão do Conselho dos Direitos do Homem da ONU (10),

—

Tendo em conta os artigos 121.o, n.o 3, e 97.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0250/2014),

A.

Considerando que o compromisso para com o multilateralismo efetivo, tendo como ponto fulcral as Nações Unidas, constitui um elemento intrínseco da política externa da UE e assenta na convicção de que é preciso um sistema multilateral eficaz para atingir objetivos comuns e fazer face a crises, desafios e ameaças à escala mundial;

B.

Considerando que, em conjunto, a UE e os seus Estados-Membros são o maior contribuinte financeiro individual para o sistema da ONU (orçamento regular, programas e fundos da ONU, bem como orçamento de manutenção da paz);

C.

Considerando que uma parceria sólida e estável entre a UE e a ONU é indispensável para a atividade desta última no âmbito dos três pilares — paz e segurança, direitos humanos e desenvolvimento –, bem como para o papel da UE enquanto interveniente global;

D.

Considerando que os direitos humanos e a democracia são valores fundamentais da UE, bem como princípios e objetivos da sua ação externa; considerando que o respeito, a promoção e a proteção da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos são pedras basilares da unidade e integridade europeias;

E.

Considerando que o curso atual das emissões vai no sentido provável de um aquecimento de 2o C dentro de 20 a 30 anos e de um aquecimento de 4o C até 2100, de acordo com o relatório do Banco Mundial «Turn Down the Heat»; considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, convidou os chefes de Estado para a Cimeira do Clima que terá lugar em setembro de 2014, tendo em vista um forte empenho na realização de progressos no domínio das alterações climáticas;

F.

Considerando que, na qualidade de maior doador a nível mundial, a UE apoia os esforços intensificados para cumprir o prazo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) de 2015, bem como uma abordagem conjunta que vise a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável;

G.

Considerando que o tema prioritário da 58a sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres será os desafios e realizações na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio para as mulheres e raparigas;

H.

Considerando que a corrupção nos setores público e privado perpetua e agrava as desigualdades e a discriminação no tocante ao benefício equitativo dos direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, e que, comprovadamente, os atos de corrupção e as violações dos direitos humanos estão associados ao abuso de poder, à falta de responsabilização e a várias formas de discriminação;

I.

Considerando que o desenvolvimento do princípio da Responsabilidade de Proteger constitui um passo importante no sentido da prevenção, impedimento e resposta ao genocídio, crimes de guerra, limpezas étnicas e crimes contra a humanidade; considerando que este princípio deve ser aplicado da forma mais coerente e uniforme possível;

J.

Considerando que a ratificação das alterações de Kampala pelos Estados e a atribuição ao Tribunal Penal Internacional da jurisdição sobre crime de agressão contribuem para pôr fim à impunidade dos autores deste tipo de crime;

K.

Considerando que, em situações nas quais é aplicada a Responsabilidade de Proteger, é da maior importância manter a distinção de mandatos entre intervenientes militares e humanitários, a fim de salvaguardar a perceção de neutralidade e de imparcialidade de todos os intervenientes humanitários e evitar colocar em risco a prestação eficaz de auxílio e assistência;

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

a)

Promover ativamente o acompanhamento e a aplicação específicos da declaração emanada da reunião de alto nível sobre o Estado de direito a nível nacional e internacional, de 24 de setembro de 2012, e analisar até que ponto o Estado de direito pode ser associado às atuais reflexões sobre os ODM pós-2015;

b)

Intensificar os esforços à escala internacional para assegurar que todos os direitos humanos acordados ao abrigo das convenções da ONU sejam considerados universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados e estejam a ser respeitados; promover a integração das questões dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em todos os aspetos do trabalho levado a cabo pela ONU;

c)

Procurar reforçar o processo do Exame Periódico Universal (UPR) através da integração das recomendações nos diálogos bilaterais e multilaterais com os países membros das Nações Unidas, nomeadamente em matéria de direitos humanos; promover um ambiente favorável a que as ONG prestem o seu contributo nas várias fases do processo UPR;

d)

Promover o contributo generalizado da sociedade civil para os diferentes mecanismos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, incluindo as diferentes etapas do processo de Exame Periódico Universal; com o objetivo de contrariar as pressões ou mesmo represálias — velando simultaneamente pela supervisão atenta de potenciais casos envolvendo ONG e a sociedade civil -, apoiar a criação de capacidades junto das instituições nacionais de defesa dos direitos humanos;

e)

Reiterar o seu total apoio ao Tribunal Penal Internacional e permanecer vigilante em relação a eventuais tentativas para comprometer a legitimidade, a universalidade e a integridade do sistema definido no Estatuto de Roma; envolver ativamente os países que ainda não aderiram a este sistema, tendo em vista uma rápida assinatura e ratificação; promover a ratificação das alterações relativas ao crime de agressão aprovadas em Kampala em 2010, nomeadamente por parte de todos os Estados-Membros;

f)

Defender ativamente a ratificação, por todos os países membros da ONU, da Convenção das Nações Unidas contra a corrupção e da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional; intensificar esforços para concluir as negociações relativas a uma convenção abrangente sobre terrorismo internacional; apoiar a criação de um Relator Especial das Nações Unidas sobre crimes financeiros, corrupção e direitos humanos;

g)

Instar os membros da AGNU a atribuir prioridade máxima à transparência total dos relatórios das empresas e à luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais, os paraísos fiscais, os fluxos financeiros ilícitos e as estruturas fiscais nocivas no âmbito das agendas das instituições internacionais de financiamento e desenvolvimento;

h)

Salientar que os efeitos positivos do desenvolvimento não serão sustentáveis sem uma boa governação, instituições democráticas sujeitas a prestação de contas e um Estado de direito; garantir, por conseguinte, que o novo quadro reflita um compromisso claro em relação à governação democrática;

i)

Promover a prevenção de atrocidades e outras violações graves, transformando o CDHNU num mecanismo de alerta prévio e de prevenção, em vez de ser um organismo puramente reativo que visa evitar a escalada das violações dos direitos humanos;

j)

Introduzir iniciativas temáticas específicas que promovam a responsabilização pelas violações dos direitos humanos e realizar ações pertinentes centradas nos grandes problemas de direitos humanos, incluindo esforços para abolir a pena de morte e proteger os direitos das pessoas em situações vulneráveis, tais como crianças, mulheres, pessoas LGBTI ou povos indígenas;

k)

Condenar os abusos sistemáticos em matéria de direitos humanos na República Islâmica do Irão;

l)

Reiterar a importância de combater a tortura e outras formas de maus tratos, e a prioridade que a UE atribui a este assunto, em especial no que diz respeito às crianças; renovar o mandato do Relator Especial por mais três anos e assegurar o acompanhamento efetivo de anteriores resoluções sobre tortura; demonstrar um empenho comum na erradicação da tortura e no apoio às vítimas, em especial, contribuindo ou, se for o caso, começando a contribuir, para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para as Vítimas de Tortura e para o Fundo Especial criado pelo Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura;

m)

Continuar a combater a utilização da pena de morte e apoiar fortemente a moratória como sendo mais um passo para a abolição; continuar a defender a abolição em todo o mundo; exortar veementemente os países que ainda aplicam a pena de morte a publicarem dados claros e rigorosos sobre o número de condenações e execuções;

n)

Expressar preocupação acerca do recente aumento de leis e práticas discriminatórias e de atos de violência contra indivíduos com base na sua orientação e identidade sexuais; incentivar a monitorização atenta da situação na Nigéria e no Uganda, onde novas leis ameaçam seriamente a liberdade das minorias sexuais; reafirmar o seu apoio ao trabalho permanente realizado pela Alta Comissária para os Direitos do Homem no combate a estas leis e práticas discriminatórias e ao trabalho das Nações Unidas em geral nesta matéria; recomendar a participação ativa no combate às tentativas de subversão destes direitos;

o)

Apoiar os esforços internacionais para promover uma utilização transparente e responsável de drones armados em conformidade com o quadro jurídico internacional definido e continuar a apoiar as investigações sobre as execuções seletivas; continuar a apoiar as investigações sobre execuções seletivas e dar seguimento às recomendações feitas pelos Relatores Especiais das Nações Unidas sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias e sobre o combate ao terrorismo;

p)

Apoiar a atribuição, às Nações Unidas, de instrumentos mais eficientes de redução de tensões, apoiar as missões de imposição e manutenção da paz, aumentando, sempre que necessário, o apoio da UE (assistência técnica, financeira, equipamento ou forças da UE);

q)

Assegurar que os mandatos de manutenção da paz reflitam as necessidades de longo prazo de criação de capacidades estatais e institucionais e de apoio à democracia, centrando-se desta forma numa abordagem exaustiva que vise erradicar as raízes do conflito e das fragilidades estatais;

r)

Promover a cooperação no sentido de reforçar o papel e a capacidade das organizações regionais na manutenção da paz, na prevenção de conflitos, na gestão de crises civis e militares e na resolução de conflitos;

s)

Exigir a todas as partes num conflito armado que respeitem integralmente as suas obrigações ao abrigo do direito internacional, nomeadamente o acesso sem obstáculos à assistência humanitária;

t)

Assegurar que o quadro de desenvolvimento pós-2015 promova uma paz sustentável, abordando os principais impulsionadores de conflitos de modo a criar condições necessárias ao desenvolvimento e à observância dos direitos;

u)

Concentrar-se em pôr fim ao terrorismo, seja ele promovido pelo Estado ou outra entidade;

v)

Assegurar que a conferência das Nações Unidas sobre a criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente, que não se realizou em 2012 como ficou decidido na Conferência de Revisão do TNP de 20101, se realize em 2014;

w)

Apoiar as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre armas de urânio empobrecido e desenvolver uma posição comum da UE que reflita melhor os repetidos apelos do Parlamento para a elaboração de uma moratória global de precaução e o desenvolvimento de um consenso global sobre os potenciais riscos para a saúde dos civis, a complexa sobrecarga em termos de gestão pós-conflito e os custos financeiros associados à sua utilização;

x)

Assegurar que o processo de exame de 2015 da estrutura das Nações Unidas para a consolidação da paz promova o princípio da Responsabilidade de Proteger e o papel das mulheres na consolidação da paz;

y)

Trabalhar no sentido de estabelecer a Responsabilidade de Proteger como norma internacional, mantendo simultaneamente o equilíbrio delicado entre o papel dos Estados em causa e da comunidade internacional e continuando a centrar-se no princípio da prevenção de conflitos e do recurso à força militar armada como último recurso;

z)

Assegurar, neste sentido, que a responsabilidade de prevenir e de travar o genocídio e as atrocidades em massa cabe principalmente ao Estado em causa, mas que a comunidade internacional tem igualmente um papel a desempenhar que prevalece sobre a invocação do princípio de soberania;

aa)

Promover o conceito-chave de que a prevenção requer a atribuição de responsabilidades e a promoção da colaboração entre os Estados envolvidos e a comunidade internacional;

ab)

Assegurar, em cooperação com todos os parceiros internacionais, a total conformidade e coerência com o direito humanitário internacional de possíveis novas evoluções do conceito de Responsabilidade de Proteger;

ac)

Trabalhar no sentido da inclusão da proteção da população civil nos mandatos das missões de manutenção da paz realizadas sob a égide das Nações Unidas;

ad)

Reafirmar o seu compromisso para com a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (11), que reconhecem o impacto desproporcionado que a guerra tem nas mulheres, mas também o papel central que estas desempenham na gestão de conflitos, na resolução de conflitos e no estabelecimento de uma paz duradoura;

ae)

Apoiar e promover decididamente a aplicação integral da Resolução 2106 das Nações Unidas relativa à luta contra a impunidade da violência sexual no contexto de conflitos, bem como assegurar mais medidas de responsabilização e de prevenção, designadamente em matéria de crimes e abusos sexuais, e apoiar as vítimas destes crimes;

af)

Dar prioridade à cessação da prática de casamento de crianças;

ag)

Assegurar que as mulheres estejam representadas em todas as fases dos processos de paz e envolvidas nas ações de diplomacia preventiva, alerta precoce e monitorização da segurança, bem como em comissões de inquérito em situações de pós-conflito;

ah)

Assegurar a colocação da ênfase na educação das raparigas;

ai)

Participar ativamente na 58.a sessão da Comissão sobre o Estatuto das Mulheres, com vista a não prejudicar o «acervo» da Plataforma de Ação de Pequim no âmbito das Nações Unidas, como, por exemplo, o acesso à educação e à saúde enquanto direito humano básico; condenar energicamente a utilização da violência sexual contra as mulheres como tática de guerra, incluindo a prática de crimes como os estupros em massa, a escravidão sexual, a prostituição forçada, as perseguições em razão do género, incluindo a mutilação genital feminina, os casamentos forçados de menores, os assassinatos por questões de honra, o tráfico de seres humanos e outras formas de violência sexual de gravidade equivalente; assinar e ratificar a Convenção do Conselho da Europa relativa à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

aj)

Instar os Estados-Membros a ratificarem o 3.o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, que permite às crianças apresentarem as suas reclamações junto do Comité;

ak)

Reconhecer que foram realizados progressos significativos e substanciais na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM); Tirar o melhor proveito da fase preparatória que antecede a Cimeira de setembro de 2015 sobre a agenda pós-2015, a fim de assegurar a coerência e a coordenação entre os Estados-Membros da UE em relação a pontos centrais e objetivos que a UE pretende promover, tendo em vista evitar a incoerência e a ilegibilidade que decorrem de uma lista de objetivos demasiado vasta; destacar que é preciso dar especial atenção às necessidades dos países menos desenvolvidos e dos países em situação de conflito ou pós-conflito; garantir a apropriação desses objetivos pelos países em desenvolvimento;

al)

Frisar que os esforços globais para atingir os ODM deveriam ser reforçados durante o tempo que resta até 2015 (data-limite) e ser concentrados nas áreas em que o processo está mais atrasado;

am)

Garantir que a erradicação da pobreza permanece uma prioridade no novo quadro único e integrado, a par da luta contra a desigualdade, da promoção do desenvolvimento sustentável, da segurança alimentar e da igualdade de género;

an)

Trabalhar tendo em vista a adoção de um quadro único, abrangente e integrado para os ODM pós-2015, com metas claras incorporadas nas principais questões relacionadas com o desenvolvimento e a sustentabilidade; garantir que este quadro tenha caráter universal e global e que promova a prosperidade, os direitos humanos e o bem-estar para todos;

ao)

Adotar uma abordagem baseada nos direitos humanos e assegurar que estes, enquanto direitos universais, constituirão uma questão fulcral no período pós-2015;

ap)

Apelar para uma abordagem internacional coerente e abrangente no que toca ao financiamento após 2015, que englobe de forma previsível todas as dimensões do desenvolvimento sustentável e, em conformidade com as suas conclusões do Conselho de dezembro de 2013, continuar a promover, no âmbito das Nações Unidas, reflexões sobre fontes alternativas de financiamento e sobre outras formas de execução da assistência, nomeadamente meios de investimento privado e não financeiros;

aq)

Assegurar que novos objetivos ambiciosos serão sustentados por um financiamento inovador e igualmente ambicioso do desenvolvimento;

ar)

Em virtude de as questões em matéria de ambiente e de desenvolvimento tenderem a ser tratadas de forma distinta à escala mundial, procurar novas vias para ultrapassar esta cisão e estabelecer pontes entre estes domínios estreitamente interligados, nomeadamente de um ponto de vista institucional;

as)

Recordar o compromisso adotado pelos países desenvolvidos na COP16, em Cancun (2010), de contribuir com um financiamento «novo e adicional» de 100 mil milhões USD por ano até 2020, para fazer face às necessidades decorrentes das alterações climáticas nos países em desenvolvimento; salientar que esse financiamento deve assegurar uma repartição equilibrada entre adaptação e atenuação;

at)

Tomar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para aplicar na íntegra as recomendações da resolução da AGNU (12), a fim de garantir que os cidadãos têm os mesmos direitos em linha e fora de linha e, nomeadamente, o reexame dos procedimentos, práticas e legislação, bem como o estabelecimento de mecanismos de supervisão independentes e eficazes, salientando a importância da proteção de dados;

au)

Promover ativamente o acompanhamento específico da resolução por parte de todos os Estados-Membros das Nações Unidas, tendo em vista a reafirmação do compromisso da UE sobre esta matéria à escala mundial;

av)

Promover ativamente a rápida assinatura e ratificação do Tratado sobre o Comércio de Armas por todos os países membros das Nações Unidas, incluindo todos os Estados-Membros da UE, para que a comunidade internacional possa abordar de forma eficaz as repercussões negativas da falta de transparência e do comércio mal regulado de armas e munições convencionais e de tecnologias perigosas, que fomentam conflitos armados a nível mundial e são utilizados para violar os direitos humanos; envolver outros países interessados, organizações regionais e internacionais e a sociedade civil, tendo em vista promover um maior alargamento do âmbito do Tratado sobre o Comércio de Armas;

aw)

Apoiar ativamente uma reforma completa do sistema das Nações Unidas e, particularmente, do seu Conselho de Segurança, por forma a reforçar a sua legitimidade, representação regional, responsabilidade e eficácia; trabalhar em prol do objetivo de longo prazo da União Europeia de obter um lugar no seio de um CSNU alargado;

ax)

Assegurar a coerência e a eficácia da UE enquanto interveniente global, tendo em vista atuar de forma célere, coordenada e exaustiva e transmitir uma «mensagem a uma só voz», melhorando a coordenação das posições entre os Estados-Membros e a cooperação entre o SEAE e os Estados-Membros; para o efeito, incentivar o SEAE, nomeadamente através das delegações da UE em Nova Iorque e Genebra, a diligenciar no sentido de aumentar a coerência da UE;

ay)

Apoiar o papel dos parlamentos e das assembleias regionais no sistema das Nações Unidas e o parlamentarismo global;

az)

Instar à continuidade da cooperação profícua em prol do multilateralismo e da governação mundial e sublinhar a importância da Parceria Estratégica entre a UE e o PNUD, que celebrou o seu décimo aniversário em fevereiro de 2014;

ba)

Aumentar a sensibilização para o facto de que 2015 será declarado o Ano Europeu do Desenvolvimento, o que criará uma dinâmica de sensibilização pública sem precedentes na Europa para os desafios mundiais e a importância dos novos objetivos de desenvolvimento a elaborar de comum acordo;

bb)

Destacar que os desafios a nível mundial persistem e previsivelmente aumentarão, mas também que as alterações climáticas e a degradação ambiental ameaçam inverter os progressos alcançados na realização dos ODM; reforçar, pois, a ação relativa às alterações climáticas na Cimeira das Nações Unidas sobre o clima, em 2014, a fim de construir um fundamento sólido que contribua para o sucesso das negociações e para o progresso sustentado no sentido de reduzir as emissões e reforçar as estratégias de adaptação na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, em 2015; Dar o exemplo e adotar um quadro ambicioso e vinculativo de políticas em matéria de clima, estabelecendo metas a tempo da cimeira, com vista a ter uma influência positiva nas negociações;

bc)

Participar ativamente no debate sobre o termo «refugiado climático», incluindo a sua possível definição no direito internacional ou em qualquer convenção internacional de caráter vinculativo;

bd)

Reiterar, por ocasião da Terceira Conferência Internacional em setembro de 2014, o apoio da UE aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento;

be)

Trabalhar no sentido de conseguir uma solução política sustentável para a Síria que ponha fim à violência e promova uma transição democrática que cumpra as legítimas aspirações do povo sírio; apoiar a aplicação integral das conclusões da Conferência de Genebra I e, tendo em conta a importância da Conferência de Genebra II como fórum único que permite negociações diretas de paz e de transição democrática entre as partes em conflito, dar continuidade ao processo de Genebra II;

bf)

Diligenciar no sentido da inclusão de todos os participantes globais e regionais pertinentes na Conferência de Genebra II, reconhecendo que muitos intervenientes diferentes desempenham um papel decisivo na crise síria;

bg)

Convocar uma conferência internacional sobre a crise dos refugiados sírios centrada na vertente humanitária, dando prioridade ao apoio a países de acolhimento na região e reforçando o envolvimento da UE nos esforços diplomáticos para pôr termo ao conflito;

bh)

Atuar urgentemente com vista à rápida aplicação da resolução 2139 (2014) do CSNU sobre a situação humanitária na Síria, de modo que o acesso seguro, sem obstáculos e imediato a todas as pessoas necessitadas, incluindo nas linhas de conflito e nas fronteiras, seja finalmente facilitado; garantir que a retirada, a transferência e a destruição das armas químicas encontradas na Síria tenham lugar de forma totalmente transparente;

bi)

Fomentar a cooperação internacional no âmbito da destruição das armas químicas da Síria e apelar para que a decisão do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas, de 27 de setembro de 2013, seja plenamente implementada;

bj)

Apoiar todos os esforços para garantir a prestação de contas pelas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na Síria e diligenciar ativamente para que o Conselho de Segurança remeta a situação na Síria para o Tribunal Penal Internacional;

bk)

Incentivar todas as partes a respeitarem o acordo de cessação de hostilidades (cessar-fogo) assinado em 23 de janeiro de 2014, incluindo as disposições que exigem aos intervenientes no conflito que se abstenham de lançar ataques contra civis, e a garantirem o acesso seguro por parte de trabalhadores humanitários às zonas afetadas pelo conflito no Sudão do Sul; sublinhar que o referido acordo é apenas um primeiro passo para a paz e a reconciliação ao ter em consideração a situação no Sudão do Sul, incluindo a luta política pela liderança do país, que tem vindo a provocar crescentes confrontos étnicos, bem como a deslocação de mais de 650 000 pessoas;

bl)

Apoiar e reforçar os planos de construção do Estado para o Sudão do Sul, bem como um verdadeiro processo de paz inclusivo e de reconciliação, que garanta uma paz duradoura; oferecer assistência na questão do combate à corrupção, que obsta às perspetivas de criação de uma democracia livre e justa, de estabilidade, desenvolvimento sustentável e crescimento económico;

bm)

Condenar as violações e os abusos generalizados dos direitos humanos; Saudar e apoiar os esforços do Representante Especial da UE para o Corno de África, Alexander Rondos, da Representante Especial da ONU, Hilde Johnson, e da União Africana, bem como o reforço da capacidade de investigação em matéria de direitos humanos da Missão da ONU na República do Sudão do Sul;

bn)

Condenar os ataques aos trabalhadores das organizações humanitárias e respetiva ajuda, as interferências nas atividades da ajuda de emergência e a pilhagem em grande escala dos aprovisionamentos no Sudão do Sul que comprometem de forma significativa os esforços para chegar às populações civis carenciadas;

bo)

Apelar a que uma comissão de inquérito internacional independente investigue todas as alegadas violações dos direitos humanos e do direito humanitário internacional desde a eclosão do conflito; insistir para que os responsáveis sejam responsabilizados;

bp)

Incentivar a boa cooperação e complementaridade dos esforços internacionais necessários para estabilizar a República Centro-Africana e trabalhar em prol da adoção de uma abordagem abrangente a esta crise multifacetada; apoiar o processo de transição política e contribuir para o estabelecimento de instituições democráticas que funcionem e que sejam capazes de combater as violações dos direitos humanos, proteger os cidadãos, pôr fim à violência e acalmar as tensões sectárias no país; continuar a fornecer o apoio financeiro necessário para criar um desenvolvimento económico viável; liderar os esforços destinados a dar resposta à crise humanitária sem precedentes, através de uma assistência financeira adequada;

bq)

Apoiar os esforços desenvolvidos pela comunidade internacional, em especial pela União Africana, pelas Nações Unidas e pela França, bem como pelas autoridades centro-africanas, para estabilizar o país; aplicar rapidamente a decisão da UE de 20 de janeiro de 2014 relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUFOR RCA) e acelerar os procedimentos para enviar as forças para o terreno;

br)

Apoiar o presente processo de negociação em curso e as atuais tentativas para encontrar soluções para o conflito, trabalhando simultaneamente no sentido do processo de reconciliação palestiniano, a fim de reunir os palestinianos que residem na Cisjordânia, em Jerusalém Oriental e na Faixa de Gaza;

bs)

Zelar por que a AGNU proporcione, em cooperação com a UE e os EUA, todos os instrumentos necessários para assegurar que uma solução de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com Jerusalém como capital dos dois Estados, e com o Estado de Israel com fronteiras seguras e reconhecidas e um Estado da Palestina independente, democrático, contíguo e viável, vivendo lado a lado em paz e segurança, seja sustentável e eficaz;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante/Vice-Presidente, ao Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, ao Conselho e, para informação, à Comissão.

30.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 408/54

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Tendo em conta os artigos 2.o e 21.o do Tratado da União Europeia (TUE),

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Tendo em conta o artigo 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, e todos os instrumentos internacionais pertinentes sobre direitos humanos, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais,

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Tendo em conta o Protocolo n.o 29, anexo ao Tratado de Lisboa, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 11.o,

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Tendo em conta as orientações da União Europeia em matéria de direitos humanos,

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Tendo em conta o Quadro Estratégico e o Plano de Ação para os direitos humanos e a democracia, adotados pelo Conselho em 25 de junho de 2012 (1),

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Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Parceria para a comunicação sobre a Europa», de 3 de outubro de 2007 (COM(2007)0568), e a proposta da Comissão de acordo interinstitucional sobre a «Parceria para a comunicação sobre a Europa», de 3 de outubro de 2007 (COM(2007)0569),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de novembro de 2010, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema (2),

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Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2011, sobre as dimensões culturais das ações externas da UE (4),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2012, sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE (5),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de junho de 2013, sobre a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social no mundo (6),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de outubro de 2013, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (7),

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Tendo em conta a sua Resolução, de 11 de dezembro de 2013, sobre o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos e a Democracia no Mundo em 2012 e a política da União Europeia nesta matéria (8),

—

Tendo em conta a Carta Europeia da Liberdade de Imprensa,

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 22 de novembro de 2012, sobre o alargamento: políticas, critérios e interesses estratégicos da UE (9), de 12 de dezembro de 2013, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Albânia (10), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório de progresso de 2013 referente à Bósnia-Herzegovina (11), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório intercalar de 2013 referente à antiga República Jugoslava da Macedónia (12), de 16 de janeiro de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2012 relativo à Islândia e as perspetivas pós-eleitorais (13), de 16 de janeiro de 2014, sobre o processo de integração europeia do Kosovo (14), de 6 de fevereiro de 2014, sobre o relatório intercalar de 2013 referente ao Montenegro (15), de 16 de janeiro de 2014, sobre o Relatório de Acompanhamento de 2013 relativo à Sérvia (16), de 12 de março de 2014, sobre o relatório de acompanhamento de 2013 relativo à Turquia (17), de 23 de outubro de 2013, sobre a Política Europeia de Vizinhança: rumo a uma parceira reforçada. Posição do Parlamento Europeu sobre os relatórios de 2012 (18), de 23 de maio de 2013, sobre a recuperação de bens pelos países em transição da Primavera Árabe (19), de 14 de março de 2013, sobre as relações UE-China (20), e de 13 de dezembro de 2012, que contém as recomendações do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações sobre o novo Acordo UE-Rússia (21),

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Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0248/2014),

A.

Considerando que órgãos de radiodifusão europeus independentes oferecem ao público — da Europa e do mundo — uma visão comum, apoiam os valores consagrados nos Tratados da UE, como os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, e promovem o pluralismo, a reflexão independente, a diversidade cultural, a diversidade de opiniões e o valor fundamental de fomentar a resolução pacífica de conflitos, a tolerância e o respeito, tanto na UE como no contexto das suas relações externas;

B.

Considerando que qualquer ameaça à independência dos meios de comunicação social, através de interferências governamentais, da intimidação de jornalistas, da falta de transparência nas estruturas de propriedade ou da imposição de interesses comercias, perturba o estado global da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação em qualquer país;

C.

Considerando que os governos são os principais responsáveis por garantir e proteger a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, independentemente do papel da UE na supervisão da aplicação do artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia quando os Estados-Membros dão execução à legislação da UE; considerando que está consagrado na legislação da UE, nomeadamente no Protocolo n.o 29, anexo ao TUE, que o serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros está diretamente ligado às necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade e à necessidade de preservar o pluralismo dos meios de comunicação social;

D.

Considerando que as estações de rádio e de televisão, cada vez mais complementadas pelos serviços dos meios de comunicação social em linha, constituem formas eficazes e eficientes em termos de custos de chegar ao público da Europa e de países terceiros, sendo, além disso, a principal fonte de informação para a maioria dos cidadãos da UE e fora dela;

E.

Considerando que as novas plataformas de comunicação digitais e em linha contribuíram para aumentar a diversidade e o pluralismo, tendo particular relevância em países nos quais o acesso a fontes de informação mais tradicionais é limitado;

F.

Considerando que os meios de comunicação social europeus que transmitem a nível internacional podem desempenhar um papel importante na divulgação de valores como a democracia, a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos humanos em todo o mundo, na explicação das diferentes perceções nacionais, na comunicação das políticas da União, na formação de uma perspetiva genuinamente europeia e na transmissão às audiências de informação fidedigna e de alta qualidade, sobretudo através de um compromisso firme e inabalável com a objetividade jornalística;

G.

Considerando que a comunicação audiovisual em prol da democratização e da promoção dos direitos humanos em países terceiros não é explicitamente abrangida pela política da UE para os meios de comunicação social;

H.

Considerando que é necessário definir uma estratégia europeia coerente para os órgãos de radiodifusão no âmbito das relações externas da UE, de forma a promover os valores fundamentais da União e os seus objetivos enquanto ator global, bem como a moldar os debates e a melhorar o entendimento sobre questões de política externa;

I.

Considerando que o financiamento inicial da UE a favor da «European Radio for Belarus» e o contínuo apoio, com base em projetos, a meios de radiodifusão independentes em países terceiros constituem bons exemplos da promoção da liberdade de expressão e de outros direitos e liberdades fundamentais no quadro da política externa e de segurança comum (PESC);

J.

Considerando que a criação de um serviço europeu de rádio, com alcance mundial, poderia ser muito útil enquanto instrumento global para as relações externas da UE, bem como para a promoção dos valores democráticos universais e dos direitos humanos; considerando que a utilização das tecnologias em linha pode facilitar tal iniciativa;

K.

Considerando que a UE apoia o canal internacional de informação Euronews, que transmite em 13 línguas, é compreendido por 53 % da população mundial, chega a 410 milhões de lares em 155 países, dispõe de cobertura mundial por satélite, é o canal líder em termos de audiências potenciais na Europa e entre os canais de informação não-árabes nos países árabes e na África subsaariana e é acessível gratuitamente em todo o mundo através de vários dispositivos móveis;

L.

Considerando que a UE tem um contrato de serviços com a Euronews desde 2005, concedendo-lhe um financiamento de base no valor de 5 milhões de euros por ano para produzir e emitir uma série de programas sobre assuntos europeus; considerando que, em 2007 e 2009, foram assinados dois outros contratos de serviços no valor de 5 milhões de euros por ano durante um período de cinco anos para a radiodifusão da Euronews em árabe e em farsi, respetivamente; considerando que, em dezembro de 2010, a UE e a Euronews assinaram um acordo-quadro de parceria plurianual; considerando que a contribuição financeira da Comissão para a Euronews em 2013 foi fixada na decisão da Comissão, de 8 de maio de 2013, sobre a adoção do programa de trabalho alterado para 2013 no domínio da comunicação, que constitui a decisão de financiamento (C(2013)2631); considerando que as receitas da Euronews previstas para 2014 são compostas por direitos de licenças dos acionistas (9 %), lucros comerciais (49 %) e financiamentos da Comissão e das suas várias direções-gerais (42 %);

M.

Considerando que a independência editorial face a qualquer interferência política, a par da imparcialidade, da diversidade e do respeito pelos telespetadores, constitui um elemento fundamental da declaração anual de compromissos com os telespetadores da Euronews (22);

N.

Considerando que, em 2009, a Comissão conduziu uma avaliação do contrato principal da Euronews, que confirmou o seu estatuto único e eficiente em termos de custos enquanto produtora de programas de informação a nível pan-europeu, chegando a mais telespetadores na Europa do que os canais internacionais de notícias seus rivais (23);

1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa:

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como, para conhecimento, aos Estados-Membros.