13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/1

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) salienta a importância de 2018 enquanto último ano completo de mandato da atual Comissão — assim como do Parlamento Europeu. Por conseguinte, insta a Comissão a elaborar um programa de trabalho ambicioso mas pragmático, a fim de responder adequadamente aos desafios que se colocam num momento em que a União Europeia se encontra numa encruzilhada. Dadas as incertezas quanto ao Brexit, bem como os acontecimentos a nível mundial, é hoje mais necessário do que nunca um debate alargado, participativo e estruturado sobre o futuro da Europa. Importa regressar às nossas raízes e recordar o projeto original, os valores e objetivos fundamentais da União, consagrados nos Tratados da UE e

1.2.

desenvolver os resultados positivos alcançados até à data. Contudo, o surgimento de atitudes e movimentos nacionalistas, protecionistas, autoritários e populistas deve ser encarado como uma chamada de atenção para os líderes das instituições e dos Estados-Membros da UE, no sentido em que é necessário analisar as ações necessárias para reconquistar a confiança dos cidadãos e garantir o êxito do projeto europeu no futuro.

1.3.

Para tal, o CESE insta a Comissão a pugnar por uma União forte, sólida e coesa, capaz de gerar crescimento sustentável, empregos de qualidade, bem-estar e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos europeus, com base numa visão partilhada e numa narrativa positiva alicerçadas no envolvimento e na participação dos cidadãos. Para fazer face aos desafios económicos, sociais e ambientais da UE, é extremamente necessária uma União unida e coesa, construída com base no empenho dos Estados-Membros na causa europeia. A coesão interna é igualmente uma condição essencial para a UE agir como um ator mundial forte em domínios como o comércio internacional, a segurança, a energia, a política em matéria de clima e a promoção dos direitos humanos.

1.4.

O CESE reconhece que, devido às negociações do Brexit, 2018 será um ano de desafios. Contudo, é importante que a Comissão continue a aplicar as medidas já acordadas, sobretudo as que se relacionam com iniciativas respeitantes ao mercado único. Ao mesmo tempo, é necessário preparar o futuro da UE a longo prazo. A este respeito, o CESE remete para os seus pontos de vista relativos ao Livro Branco sobre o futuro da Europa. O CESE apresentará igualmente pareceres sobre os documentos de reflexão conexos; por esta razão, estes temas são referidos apenas de forma sucinta no presente contributo.

1.5.

Dada a forte ligação entre a economia, o emprego, o bem-estar das pessoas e o ambiente, o CESE insta a Comissão a adotar o desenvolvimento sustentável como abordagem global do seu programa de trabalho. Assim, o CESE estrutura o seu contributo em torno dos três «pilares» da sustentabilidade, do seguinte modo:

1.6.

O CESE salienta que os pilares são universais, indissociáveis e interdependentes. A UE deve ser ambiciosa e visar políticas e iniciativas que proporcionem soluções simultaneamente benéficas dos pontos de vista económico, social e ambiental.

1.7.

Para o efeito, o CESE exorta a Comissão a desenvolver as suas políticas de forma integrada e a aplicar uma abordagem coerente e consistente, com a participação de todos os seus serviços e suprimindo os compartimentos estanques na elaboração das políticas e da legislação. Insta igualmente a Comissão a continuar, em conformidade com os princípios do programa Legislar Melhor, a melhorar a qualidade do processo legislativo da UE e a simplificação e clarificação da legislação, com o objetivo de obter benefícios práticos para todos os intervenientes.

1.8.

Além disso, o CESE reitera o seu apelo à elaboração de uma estratégia global para a integração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas em todas as políticas da UE pertinentes e convida a Comissão a elaborar uma visão e estratégia a longo prazo em matéria de sustentabilidade, com base no futuro parecer do CESE sobre «A transição para um futuro mais sustentável na Europa — uma estratégia para 2050».

1.9.

O CESE sublinha a importância fundamental da participação estruturada da sociedade civil na conceção, aplicação e acompanhamento das políticas, programas e demais iniciativas da UE, a fim de alcançar resultados tangíveis, obter a aceitação do público e promover a coesão na sociedade. Os parceiros sociais têm um papel específico a desempenhar na conceção e na aplicação das políticas que afetam, direta ou indiretamente, o emprego e os mercados de trabalho.

1.10.

Embora apresente as suas propostas de ação de forma mais pormenorizada nas secções 2 a 5, o CESE sintetiza seguidamente as suas principais prioridades de intervenção para o programa de trabalho da Comissão para 2018:

2.1.1.

O processo do Semestre Europeu deve reforçar o papel de coordenação da Comissão, a fim de assegurar o cumprimento, por parte dos Estados-Membros, dos objetivos e recomendações da Estratégia Europa 2020 e a execução das reformas estruturais necessárias para o crescimento económico sustentável a longo prazo, a criação de empregos de qualidade e o progresso social. A participação mais estreita dos parceiros sociais e outras organizações representativas da sociedade civil e o reforço da apropriação, pelos mesmos, da formulação e execução dos programas de reformas são fatores determinantes do êxito deste processo, reconhecendo que os parceiros sociais têm um papel específico a desempenhar, dadas as suas competências, responsabilidades e tarefas exclusivas.

2.1.2.

O CESE apela para um ajustamento macroeconómico simétrico na área do euro, partilhado tanto pelos Estados-Membros com défices como por aqueles com excedentes, incluindo uma orientação orçamental positiva agregada para a área do euro no seu conjunto.

2.1.3.

A União Económica e Monetária é um elemento central da integração europeia. O CESE remete para as suas anteriores posições e apela a iniciativas para a conclusão da UEM, nomeadamente o desenvolvimento da sua governação, o controlo democrático e o diálogo macroeconómico.

2.2.1.

Com o próximo quadro financeiro plurianual (QFP), a Comissão deve preparar o caminho para a canalização eficiente dos recursos e para dar resposta aos futuros desafios do Brexit, bem como da necessidade de crescimento sustentável, competitividade, inovação, emprego e coesão social, mediante a implementação de uma abordagem orientada para o desempenho e para os resultados. O CESE insta a Comissão a alinhar a duração do próximo QFP com o ciclo político da Comissão e do Parlamento. Além disso, apela para que sejam realizados preparativos para a introdução de novos tipos de recursos próprios da UE.

2.2.2.

O CESE congratula-se com a segunda fase do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), pela dinamização do investimento através da crescente participação de capital privado, juntamente com capital público de fontes nacionais e regionais. Para tal, o âmbito do FEIE deve abranger também outros ramos financeiros para além dos bancos.

2.2.3.

O CESE salienta a necessidade de uma utilização eficaz e eficiente dos fundos europeus. O investimento na inovação, empreendedorismo, desenvolvimento de competências, políticas ativas do mercado de trabalho e sistemas digitais, de energia e de transportes deve ser prioritário, assegurando que os fundos são adequadamente afetados a projetos com um elevado impacto social.

2.2.4.

O CESE realça a necessidade de aprofundar a execução da União dos Mercados de Capitais para melhorar o acesso ao financiamento privado, com especial ênfase nas necessidades das PME. Deve igualmente ser promovido o recurso suplementar ao financiamento com fundos próprios e através do mercado de capitais.

2.2.5.

No que respeita à conclusão da união bancária, o CESE salienta que a maior partilha de riscos tem de ser acompanhada de novas propostas em matéria de redução dos riscos. Nas futuras reformas da regulamentação bancária, a Comissão deve conceder a devida atenção às características e possibilidades específicas dos bancos pequenos e não complexos.

2.2.6.

O CESE solicita que sejam adotadas medidas para combater a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Há que alterar a tendência dos regimes fiscais que favorece o financiamento das empresas através de empréstimos. No que diz respeito ao IVA, o CESE reitera a sua recomendação no sentido de abandonar o atual sistema transitório, privilegiando um regime definitivo do IVA adaptado a um mercado único europeu.

2.3.1.

O CESE destaca a importância do mercado único digital para toda a sociedade. As competências digitais, um enquadramento empresarial favorável e a confiança dos consumidores estão entre as condições mais importantes para tirar partido do potencial da digitalização. Uma vez que os dados são um fator de produção e uma matéria-prima para a criação de valor económico acrescentado, a acessibilidade e a livre circulação de dados são da maior importância. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar a proteção adequada dos dados privados e comerciais, concedendo especial atenção aos dados gerados pelas empresas. O CESE exorta igualmente a Comissão a prosseguir os seus esforços para reforçar as capacidades e a cooperação em matéria de cibersegurança. Além disso, apela para a cooperação internacional no domínio digital, nomeadamente no quadro da OCDE.

2.3.2.

É necessário prosseguir o desenvolvimento das infraestruturas digitais, designadamente as ligações em banda larga e sem fios, os sistemas digitais de energia e de transportes e os edifícios e comunidades «inteligentes». Há que promover a utilização da digitalização de forma correspondente nos setores da educação e da saúde e no setor social. Cabe promover igualmente a plena utilização da digitalização para agilizar os processos administrativos. Deve ser dada especial atenção à cobertura das regiões isoladas e ao acesso digital mínimo para todos, reforçando simultaneamente a inclusão dos grupos vulneráveis da sociedade.

2.3.3.

O CESE foi desde o início um firme defensor da União da Energia. Insta a Comissão a prosseguir a execução da estratégia para a União da Energia, assegurando a existência de uma infraestrutura energética adequada e de mercados da energia funcionais que assegurem a disponibilidade de energia segura, economicamente acessível e respeitadora do clima para o público em geral e para as empresas. O CESE destaca a importância do diálogo sobre a energia aos níveis europeu, nacional e local, com a participação plena da sociedade civil. Publicará regularmente os seus pontos de vista sobre o estado da União da Energia e de iniciativas específicas.

2.3.4.

Os transportes estão estreitamente ligados à União da Energia. Uma vez que são um dos principais viabilizadores das atividades de toda a sociedade, merecem um lugar de destaque no programa de trabalho da Comissão. O principal objetivo das medidas deve ser proporcionar aos cidadãos e às empresas mobilidade e transportes acessíveis, fluidos, seguros, económicos e respeitadores do clima. Tal requer investimentos públicos e privados substanciais nos sistemas de transportes e no desenvolvimento dos transportes públicos. As questões energéticas e climáticas relacionadas com os transportes e a introdução das novas tecnologias não devem ser desenvolvidas sem atender às questões relacionadas com o mercado dos transportes.

2.3.5.

Tendo em conta a importância horizontal dos serviços de interesse económico geral (SIEG), o CESE convida a Comissão a melhorar as regras relativas às indemnizações compensatórias pela prestação de SIEG e a respetiva aplicação, a fim de fornecer orientações e criar um compêndio de boas práticas.

2.3.6.

O CESE reconhece o papel das cidades e das zonas rurais no desenvolvimento e na coesão a nível económico, social e territorial. Ao realçar o papel das cidades, a UE deve continuar a trabalhar numa Agenda Urbana bem definida e devidamente executada. O potencial considerável das zonas rurais, insulares e de montanha deve ser aproveitado na nova abordagem do desenvolvimento territorial integrado da Comissão.

2.4.1.

O CESE insta a Comissão a adotar uma abordagem e estratégia abrangentes em matéria de desenvolvimento industrial. Deve ser dada especial atenção às oportunidades e desafios suscitados pelas megatendências mundiais, como a rápida evolução da digitalização e da Internet das coisas, a interligação da indústria transformadora e do setor dos serviços, bem como a transição para uma economia circular e hipocarbónica.

2.4.2.

Urge aproveitar também o potencial de crescimento dos serviços, inclusive no setor retalhista, salvaguardando ao mesmo tempo os direitos dos consumidores e dos trabalhadores e reconhecendo que existem ainda obstáculos no mercado único.

2.4.3.

A política de inovação, incluindo a inovação social, é fundamental para a competitividade e recuperação económicas e para a obtenção de benefícios sociais. O CESE apela para a promoção de redes supranacionais e transversais entre as universidades, as empresas e as organizações da sociedade civil no contexto do programa Horizonte 2020. Recomenda igualmente a simplificação das regras administrativas em matéria de financiamento e auxílios estatais.

2.4.4.

É necessária uma estratégia à escala da UE para a Indústria 4.0 e a Sociedade 4.0, centrada nas tecnologias e plataformas, nas normas e nas arquiteturas de referência, nas redes de centros de inovação regionais e nas competências a todos os níveis.

2.4.5.

No que diz respeito aos desafios suscitados pelas megatendências mundiais em setores específicos como as indústrias automóvel, do carvão e do aço, o CESE apela para a gestão adequada das mudanças estruturais, através de quadros de transição justos e adequados e do diálogo com os parceiros sociais sobre questões específicas dos setores. Por outro lado, há que pegar nas oportunidades que surgem em domínios como a indústria espacial e a indústria de defesa e aproveitá-las, garantindo simultaneamente condições favoráveis ao desenvolvimento dos setores industriais em geral, com boas condições de trabalho.

2.4.6.

Devem ser envidados esforços especiais tendo em vista o reforço do financiamento, da inovação e da internacionalização das pequenas e médias empresas. Além disso, a Lei das Pequenas Empresas deve ser aplicada na íntegra. As políticas relativas às PME devem ser adaptadas em função das diferentes necessidades dos vários tipos de empresas, tais como empresas familiares, micro e pequenas empresas tradicionais, empresas em fase de arranque e empresas em fase de expansão, incluindo as empresas da economia social. O CESE convida igualmente a Comissão a lançar uma consulta sobre a definição de PME.

2.4.7.

O CESE considera importante adotar uma perspetiva abrangente das novas tendências nos padrões de produção e de consumo, nomeadamente os modelos económicos colaborativos, circulares, de partilha e funcionais, bem como no que diz respeito às oportunidades de desenvolvimento como é o caso da economia social. São necessárias medidas para facilitar a concretização destes modelos novos e diversos, mas, ao mesmo tempo, é necessário garantir condições de concorrência equitativas e o cumprimento da legislação adequada e pertinente, a fim de assegurar a proteção dos cidadãos e consumidores e os direitos dos trabalhadores.

2.4.8.

Tendo em conta o papel específico da economia social, o CESE reitera o pedido de que seja lançado um plano de ação abrangente para a economia social, em consonância com as conclusões do Conselho, de dezembro de 2015, sobre «A promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa».

2.4.9.

A multifuncionalidade, a diversidade dos modelos agrícolas e a sustentabilidade devem continuar a ocupar um lugar central na abordagem das necessidades de financiamento, modernização e simplificação da política agrícola comum (PAC) no âmbito do próximo QFP. É igualmente necessário envidar mais esforços nos domínios da investigação e da digitalização no setor agrícola.

2.4.10.

O CESE insta a Comissão a transitar para uma política agrícola e alimentar mais integrada, tendo simultaneamente em conta a necessidade de avançar para uma economia circular e de reduzir drasticamente o desperdício de alimentos. A Comissão deve também adotar legislação que vise eliminar as práticas comerciais desleais na cadeia de abastecimento alimentar.

2.4.11.

A fim de permitir o desenvolvimento adequado e a renovação das indústrias e da agricultura, o quadro político e regulamentar deve proporcionar um ambiente de investimento e de exploração estável e previsível e obedecer aos princípios do programa Legislar Melhor, pelo bem-estar dos cidadãos.

2.5.1.

O CESE apela para negociações comerciais ativas e justas com parceiros como o Japão, o Mercosul e a ASEAN, bem como para a aplicação harmoniosa dos acordos já celebrados, tendo em conta as questões suscitadas em pareceres anteriores do CESE. Na aplicação da comunicação da Comissão — Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento, o CESE considera importante concluir as negociações de forma equilibrada e transparente, obtendo benefícios para as empresas e os cidadãos e protegendo simultaneamente as normas ambientais, sociais, laborais e de defesa dos consumidores, entre outras, bem como os serviços públicos. De um modo geral, o CESE sublinha a importância da transparência e da participação, desde o início, da sociedade civil na negociação, aplicação e acompanhamento dos acordos comerciais.

2.5.2.

O CESE acolhe com agrado as melhorias realizadas em matéria de resolução de litígios entre os investidores graças à introdução de um novo sistema para substituir a RLIE, mas exorta a Comissão a tomar mais medidas para que o Sistema de Tribunais de Investimento possa funcionar realmente como um órgão judicial internacional independente.

2.5.3.

A prossecução das negociações comerciais bilaterais não deve enfraquecer o compromisso da UE relativamente à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a um sólido acordo multilateral a nível mundial. O CESE espera um seguimento ativo da Conferência Ministerial da OMC de 2017 em domínios como a agricultura e o comércio eletrónico. Além disso, é urgente avaliar os riscos e as oportunidades, de uma perspetiva da sociedade civil, a fim de determinar o caminho a seguir nas negociações multilaterais em curso relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços (TiSA) e ao Acordo em matéria de Bens Ambientais. O CESE apela igualmente para a rápida adoção e execução das reformas da política da UE em matéria de defesa comercial.

2.5.4.

O CESE considera importante assegurar a coerência entre a política comercial e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Acordo de Paris e a política de desenvolvimento da UE. Para tal, deve procurar-se incluir nos acordos comerciais capítulos ambiciosos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, com mecanismos sólidos de acompanhamento pela sociedade civil.

2.5.5.

O CESE solicita ainda que a sociedade civil acompanhe todos os aspetos dos acordos, incluindo daqueles cujas disposições não preveem especificamente um organismo de acompanhamento conjunto que envolva a sociedade civil. Os conhecimentos especializados do CESE proporcionam benefícios únicos nesta matéria.

2.5.6.

Apela igualmente para a realização de debates com a sociedade civil sobre a avaliação do impacto e a concretização do tribunal multilateral de investimento proposto.

3.1.1.

O CESE toma nota da comunicação da Comissão sobre um pilar europeu dos direitos sociais e da proposta de proclamação do mesmo, bem como das iniciativas legislativas e não legislativas que as acompanham. Está atualmente a trabalhar neste conjunto de medidas e emitirá os respetivos pareceres em tempo oportuno.

3.1.2.

Por ora, o CESE remete para o seu anterior parecer sobre o «Pilar europeu dos direitos sociais» (1), no qual indicou os seus objetivos gerais para o desenvolvimento do pilar através de uma combinação de instrumentos jurídicos e não jurídicos relacionados com domínios como o futuro do trabalho, condições de trabalho justas, o emprego, a aplicação do atual acervo social da UE e o investimento social. Nele se afirmou que o pilar deve ser aplicável a todos os Estados-Membros e reconheceu-se, ao mesmo tempo, que a área do euro pode precisar de instrumentos/mecanismos específicos. O parecer defendeu que o Semestre Europeu e os programas nacionais de reformas devem tornar-se os principais veículos para a execução e o acompanhamento do pilar, apelando para marcos de referência concretos no Semestre Europeu.

3.1.3.

As condições de enquadramento dos mercados de trabalho têm de apoiar carreiras novas e mais diversificadas. São necessárias, no âmbito da vida profissional, formas diferentes de contratação de mão de obra e formas diferentes de trabalho. Tal requer um enquadramento legislativo adequado em matéria de proteção no emprego, que preveja condições de trabalho equitativas e estimule o recrutamento ao abrigo de todo o tipo de contratos de trabalho.

3.1.4.

Para responder às mudanças na procura de aptidões e competências, o CESE realça a necessidade de melhorar o sistema de ensino em contexto de trabalho, o ensino e formação profissionais, a aprendizagem ao longo da vida, bem como a reciclagem de competências e a requalificação. Devem também ser desenvolvidas formas para tornar mais harmoniosas as transições entre empregos, bem como do desemprego e do ensino para o trabalho, tendo em vista um mercado de trabalho inclusivo.

3.1.5.

Reconhecendo que o futuro da União Europeia está fortemente associado à confiança das gerações mais jovens no projeto europeu, o CESE sublinha que a Comissão deve reforçar as suas atividades com vista a combater eficazmente as causas profundas do desemprego dos jovens e da sua exclusão.

3.1.6.

A fim de reforçar o crescimento inclusivo e a coesão social, o CESE apela para a adoção de medidas para responder à necessidade de investimento social, entendido como o investimento nas pessoas e nas infraestruturas e serviços sociais. É necessário refletir melhor sobre a forma de associar o «Plano Juncker 2» aos objetivos do Pacote de Investimento Social, inclusive através do FEIE. Além disso, o CESE apelou para a celebração de um pacto europeu para o investimento social que apoie as reformas sociais e o investimento social e contribua para a concretização de uma convergência renovada do ponto de vista económico, social e territorial. A Análise Anual do Crescimento deve igualmente destacar o investimento social.

3.1.7.

O Fundo Social Europeu deve continuar a ser um componente fundamental dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), dando-se especial atenção à promoção da formação e da integração, no mercado de trabalho, dos grupos vulneráveis da população (por exemplo, jovens, imigrantes, refugiados e pessoas com deficiência). A consolidação e reestruturação dos novos processos Erasmus devem passar a ser mais sistemáticas e inclusivas. O CESE reitera também o apelo para que sejam proporcionadas a todos os jovens oportunidades que permitam beneficiar de intercâmbios europeus.

3.1.8.

Embora reconheça que a redução da pobreza é, predominantemente, da competência dos Estados-Membros, o CESE salienta que esta questão deve ser abordada sistematicamente através do processo do Semestre Europeu; a investigação académica sobre «orçamentos de referência» que permitam uma vida condigna deve continuar a ser apoiada; e devem existir indicadores comparáveis e comuns, por exemplo, para medir o nível de pobreza e de desigualdade, bem como avaliações obrigatórias do impacto social de todas as agendas de reformas propostas nos planos nacionais de reformas e nas recomendações específicas por país. O CESE defendeu também a criação de um fundo europeu integrado para combater a pobreza e a exclusão social, baseado na experiência adquirida com a aplicação do FEAD e do FSE. Além disso, a Estratégia Europa 2020 deve ser executada em articulação com a Agenda 2030.

3.2.1.

O CESE insta a Comissão a acompanhar atentamente o cumprimento dos valores e princípios fundamentais da UE em todos os Estados-Membros e a reforçar os procedimentos de proteção e defesa da democracia, do Estado de direito, dos direitos fundamentais, dos direitos humanos e do acesso à justiça.

3.2.2.

A política dos consumidores está próxima dos interesses dos cidadãos e pode, por conseguinte, influenciar o seu empenho no processo de integração da UE. O CESE insta a Comissão a assegurar que os direitos dos consumidores são reforçados e respeitados no processo REFIT, no mundo digital e na segurança dos produtos e dos serviços. A Comissão deve reforçar as medidas para eliminar a pobreza energética e a pobreza no consumo e para potenciar o acesso de todos os cidadãos europeus aos alimentos e aos serviços. Deve igualmente promover os direitos dos consumidores à informação, à educação e à participação, bem como o direito de se organizarem de forma que os seus interesses sejam representados aquando da elaboração das normas que lhes dizem respeito.

3.2.3.

A Comissão deve concluir a revisão dos principais instrumentos jurídicos e não jurídicos da política europeia para os consumidores enquanto política de cidadania de caráter transversal e horizontal e apresentar um novo plano de ação para a proteção e a defesa dos consumidores para os próximos dez anos.

3.2.4.

O CESE insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do género no mercado de trabalho, no ensino e no processo de decisão, bem como a violência de género. Insta-a igualmente a estabelecer uma agenda para a proteção das minorias e dos grupos vulneráveis, promovendo o pleno respeito dos direitos fundamentais e da não discriminação. A Comissão deve intensificar os esforços para desbloquear a diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento e abordar as condições das crianças, das mulheres e dos idosos em situação vulnerável, bem como as novas formas de vulnerabilidade.

3.2.5.

A Comissão deve atualizar a Estratégia Europeia para a Deficiência em consonância com as recomendações da Comissão para os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e aplicar a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD) nas suas políticas externas e nos seus programas, incluindo o lançamento de um cartão europeu de deficiente reconhecido em todos os Estados-Membros. Devem também ser iniciados os preparativos para uma agenda europeia para os direitos das pessoas com deficiência 2020-2030, e 2021 deve ser declarado o Ano Europeu dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

3.2.6.

A acessibilidade para todos deve ser integrada nas iniciativas relativas ao mercado único digital. Para o efeito, a Comissão deve intensificar os esforços para concluir as negociações com as demais instituições sobre o Ato Europeu da Acessibilidade. Os direitos dos passageiros devem também ser reforçados, dando especial atenção às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

3.2.7.

O CESE incentiva também a Comissão a apoiar atividades realizadas nos estabelecimentos de ensino, a todos os níveis, a fim de ajudar os estudantes a distinguir as notícias falsas dos factos assentes em dados científicos.

3.3.1.

O CESE sublinha a necessidade de prestar assistência e de integrar os refugiados e requerentes de asilo. Preconiza uma reforma eficiente do Sistema Europeu Comum de Asilo que respeite os direitos humanos, bem como a criação de um sistema verdadeiramente comum para todos os Estados-Membros. Recomenda ainda que sejam feitos progressos em matéria de reinstalação e de emissão de vistos humanitários para os refugiados, a fim de fazer face às necessidades reais. O CESE apela à Comissão para que acompanhe a aplicação do acordo sobre a distribuição dos refugiados entre os Estados-Membros.

3.3.2.

Além disso, apela para que a revisão dos acordos de parceria com os países terceiros de trânsito e de origem dos fluxos migratórios respeite os direitos humanos e o direito internacional e para que sejam desenvolvidos instrumentos financeiros para combater as causas profundas da migração.

3.3.3.

Embora saudando o trabalho realizado pela Comissão no domínio dos canais legais de migração, através da avaliação das diretivas existentes, o CESE apela para uma governação da migração laboral a mais longo prazo, para o planeamento de canais de mobilidade legais atualizados e para o intercâmbio de informações sobre as oportunidades no mercado de trabalho. Tendo em conta a estrutura demográfica da Europa, o CESE realça a necessidade de transformar em oportunidade o desafio da integração dos refugiados e migrantes no mercado de trabalho. O investimento em formação e em sistemas de apoio adequados serão determinantes para facilitar a integração no mercado de trabalho e ajudar os migrantes a materializar o seu potencial, tirando, assim, partido das suas aptidões, espírito empreendedor e dinamismo e, simultaneamente, reconhecendo o valor da diversidade e do multiculturalismo na nossa sociedade em geral.

3.3.4.

O CESE considera que 2018 — enquanto Ano Europeu do Património Cultural — oferece uma oportunidade única para a mobilização de todos os intervenientes no combate ao populismo e ao nacionalismo e na promoção de uma narrativa positiva sobre o futuro da Europa. Neste contexto, a sensibilização para a necessidade de compreensão intercultural no que diz respeito aos refugiados e migrantes pode também ser reforçada.

3.4.1.

O CESE insta a Comissão a continuar a aplicar medidas, nomeadamente o controlo eficaz das fronteiras externas, para proteger os cidadãos europeus contra ameaças à segurança como o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade.

3.4.2.

Além disso, considera necessário reforçar a cooperação no domínio da defesa. Para o efeito, apoia a criação de uma União Europeia da Defesa e congratula-se com o Plano de Ação Europeu de Defesa.

3.4.3.

Tendo em conta os desafios suscitados pela imprevisibilidade da política dos EUA e o risco de aumento do protecionismo e do unilateralismo, o CESE incentiva a UE a continuar a trabalhar em consonância com a sua estratégia global, apoiando o multilateralismo no quadro das Nações Unidas e empenhando-se ativamente na prevenção de conflitos e na resolução das crises internacionais. O CESE sublinha igualmente a necessidade de uma coordenação mais estreita dos objetivos, das políticas e dos recursos entre os Estados-Membros para que a UE seja um interveniente mais eficaz na cena mundial.

3.4.4.

A execução da Agenda 2030 deve constituir a base da cooperação da UE para o desenvolvimento. A fim de mostrar liderança, a UE deve apresentar uma análise voluntária das suas atividades internas e externas no domínio dos ODS no Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

3.4.5.

O CESE apoia a criação de uma plataforma para o diálogo com os parceiros sociais no contexto da política europeia de vizinhança, a fim de avaliar mais eficazmente o mercado de trabalho, e insta os Estados-Membros da UE a desenvolverem uma abordagem europeia comum para a coordenação dos sistemas de segurança social entre a UE e os países vizinhos a sul. Importa que a política de vizinhança clarifique a ligação entre a instabilidade e a pobreza, por um lado, e a desigualdade e a falta de oportunidades, por outro, que podem aumentar a vulnerabilidade à radicalização e dificultar o processo de democratização.

3.4.6.

O CESE realça a importância das relações económicas externas e da diplomacia internacional para preservar e aumentar a estabilidade e a segurança. Incentiva ainda a UE a tirar pleno partido do papel que a cultura pode desempenhar nas relações internacionais.

4.1.

O plano de ação para a economia circular deve ser executado de forma integrada e coerente, tirando partido das oportunidades de conciliação dos aspetos económicos, sociais e ambientais. O CESE insta a Comissão a promover atividades orientadas para o mercado, promovendo a inovação, facilitando as iniciativas precursoras, inclusive nas zonas isoladas e urbanas, reforçando o seu aumento de escala e proporcionando um quadro regulamentar favorável. Salienta ainda as ligações entre a economia circular e outros «novos modelos económicos».

4.2.

Deve igualmente dar-se a devida atenção à execução da política e legislação ambientais «tradicionais», abrangendo a gestão dos resíduos e a proteção do ar, da água, do solo e da biodiversidade. O CESE exorta a Comissão a prosseguir os trabalhos no âmbito do processo europeu de levantamento ambiental.

4.3.

As metas em matéria de clima para 2030 devem ser aplicadas da forma mais eficiente possível em termos de custos. Para o efeito, o CESE insta a Comissão a realizar uma avaliação exaustiva dos atuais instrumentos de política hipocarbónica e a assegurar que as ferramentas são adequadas e utilizadas da forma mais eficiente.

4.4.

A Comissão deve igualmente considerar as questões climáticas do ponto de vista da justiça, ou seja, na perspetiva de questões como a igualdade, os direitos humanos e a pobreza.

4.5.

A diplomacia climática continua a ser uma missão importante para a UE na luta contra as alterações climáticas. Importa conseguir que todos os maiores emissores se comprometam com metas pelo menos tão ambiciosas como as da UE. O CESE incentiva ainda a Comissão a esforçar-se por alcançar um sistema mundial de fixação de preços do carbono, a fim de criar condições de concorrência equitativas em relação aos concorrentes fora da UE.

4.6.

O CESE insta a Comissão a elaborar uma estratégia para aumentar o seu «cunho» (handprint) climático e ambiental, isto é, o seu impacto positivo a nível mundial. Para tal, é necessário um ambiente propício à inovação e ao investimento, bem como condições comerciais favoráveis à exportação de soluções climáticas e de produtos hipocarbónicos. Deste modo, a UE pode contribuir de forma eficiente para a resposta às alterações climáticas e demais desafios ambientais e ter um impacto muito maior do que atuando exclusivamente dentro das suas próprias fronteiras.

5.1.

O CESE realça o papel essencial das organizações da sociedade civil na conceção, execução e acompanhamento das políticas em todas as fases e a todos os níveis, incluindo a nível local. Para o efeito, impõe-se uma mudança cultural e o reconhecimento do valor da sociedade civil a nível da UE e dos Estados-Membros, o qual já se encontra consagrado no artigo 11.o do TUE, que propicia que as instituições da UE promovam e facilitem o diálogo civil horizontal e vertical, procedam a amplas consultas e lancem as bases para as iniciativas dos cidadãos europeus. Estes processos são complementares e têm lugar sem prejuízo da consulta ao CESE e do diálogo social.

5.2.

O CESE acompanha de perto e participa ativamente em diálogos estruturados e fóruns consultivos (por exemplo, a plataforma de partes interessadas para a economia circular ou o Fórum Europeu sobre Migração), que reúnem e envolvem as organizações da sociedade civil e outros intervenientes das instituições da UE e dos Estados-Membros, e solicita o apoio das suas iniciativas para a criação de uma plataforma para a mudança (igualdade de género no setor dos transportes) e de um fórum institucional sobre a participação dos cidadãos (no quadro da iniciativa de cidadania). Ao constituir plataformas como a REFIT, a Comissão deve ter em conta a representação do CESE, em conformidade com o mandato conferido ao Comité pelos Tratados e assegurando que tais instâncias refletem a organização do Comité em três grupos.

5.3.

Como processo complementar das iniciativas acima referidas, a Comissão criou recentemente um portal em linha específico, intitulado «Contribute to law-making» [Contribuir para o processo legislativo], a fim de recolher as opiniões do grande público, incluindo assim tanto organizações como pessoas singulares. O CESE recomenda que a Comissão estabeleça uma distinção entre os contributos de organizações da sociedade civil e os provenientes de pessoas singulares. Para o efeito, a Comissão deve proceder, em cooperação com o CESE, a um levantamento das partes interessadas, com vista a identificar grupos-alvo representativos e equilibrados do ponto de vista geográfico, com base no Registo de Transparência. A Comissão deve ainda assegurar que as respostas são objeto de ponderação quantitativa e qualitativa. Além disso, deve trabalhar continuamente para melhorar a transparência, acessibilidade, resposta e prestação de contas aos participantes.

5.4.

O CESE insta a Comissão a desenvolver uma abordagem mais estratégica destas práticas, alicerçando-as numa base institucional e representativa mais estruturada, tirando partido dos recursos dos órgãos consultivos representativos já existentes, tanto a nível europeu como nos Estados-Membros e nas regiões. Para esse efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita colaboração com o CESE e solicitar um parecer exploratório sobre a forma de organizar o diálogo civil de modo eficaz e permanente, conducente a uma comunicação específica da Comissão.

5.5.

O CESE sublinha que é necessário melhorar a eficácia da iniciativa de cidadania europeia, em consonância com o anúncio da revisão do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania feito pelo primeiro vice-presidente da Comissão Europeia, Frans Timmermans, e explorar novas formas de aumentar a participação, em particular dos jovens e das pessoas pertencentes a grupos vulneráveis, tais como a utilização de ferramentas digitais.

5.6.

Por último, o CESE reconhece que a Comissão teve em conta muitos elementos do seu contributo para o programa de trabalho para 2017. Contudo, existem igualmente questões que não foram incluídas e, por conseguinte, são reiteradas no presente documento. No que diz respeito à execução do programa de trabalho da Comissão para 2018, o CESE está pronto a apresentar os seus pontos de vista e a participar nos trabalhos relativos a iniciativas específicas no decurso do próximo ano.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/11

1.

A sociedade e os cidadãos europeus querem uma UE credível, legítima e resiliente. Há mais de uma década que a UE vem sendo confrontada por crises políticas, económicas e sociais, que deram azo a uma atitude pessimista e a um sentimento de incerteza entre os cidadãos. A UE necessita de estratégias globais para promover o bem-estar dos seus cidadãos, investimentos significativos e sustentáveis, a criatividade e o empreendedorismo, bem como para responder ao crescente fosso entre ricos e pobres e à desigualdade na repartição da riqueza. A atual recuperação económica não deve, em circunstância alguma, constituir um pretexto para manter uma atitude passiva. Pelo contrário, o CESE insiste em que seja encontrada uma via ponderada e coesa para o futuro, a fim de reforçar a confiança, bem como colocar a ênfase em resultados tangíveis para os cidadãos e no enorme potencial da Europa.

2.

Há que evitar as falsas expectativas. Acima de tudo, o objetivo deve ser uma UE capaz de garantir uma verdadeira igualdade de oportunidades para todos. Os fatores económicos, sociais e ambientais estão interligados. É essencial criar as condições para que o continente possa ajustar-se ao processo de transformação profunda e à concorrência implacável em todo o mundo, e moldar efetivamente a globalização de acordo com os valores da UE.

3.

Há que acabar com a tendência para «responsabilizar Bruxelas», a que tantos recorreram e recorrem ainda. É indispensável um compromisso comum por parte das instituições europeias e de um vasto leque de partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil, tanto a nível nacional como da UE. O CESE sublinha que a legitimidade das decisões da UE depende, em última instância, da qualidade do processo democrático.

4.

O caminho que temos pela frente só poderá conduzir a resultados positivos se for norteado por este mesmo sentido de missão comum que exprimia a convicção dos fundadores do projeto europeu e se refletiu posteriormente em cada um dos avanços significativos alcançados. A UE deve mobilizar os instrumentos legislativos e de orientação, o financiamento e os mecanismos de cooperação ao seu dispor para poder avançar em todas as dimensões pretendidas. O Tratado de Lisboa indica o caminho.

5.

O CESE não considera que a escolha entre diferentes cenários (2) seja um método capaz de promover o sentido de missão comum ou que permita definir o rumo a seguir. Em primeiro lugar, a Europa não está a começar do zero. Logo, a Comissão deve basear as suas propostas numa análise aprofundada da história da União — suas realizações e suas lacunas –, que constitui uma fonte valiosa para projetar o futuro. Os compromissos assumidos pelos Estados-Membros na Declaração de Roma constituem um ponto de partida positivo e saudável (3). Em segundo lugar, os cinco cenários são dirigidos aos Estados-Membros e centram-se em reformas institucionais, pelo que carecem de relevância direta para os cidadãos europeus. Afiguram-se também artificiais.

6.

Na opinião do CESE, o cenário 1, que parece resumir-se à «navegação à vista», não é uma opção. O cenário 5 parece atraente para muitas pessoas, mas atualmente não é realista. O cenário 2, centrado exclusivamente no mercado único, é demasiado limitado. O cenário 4 requer um acordo entre 27 Estados-Membros, que poderá conduzir à paralisação da UE e promover tendências centrífugas, comprometendo assim os objetivos e valores da União. No cenário 3, os mecanismos de integração diferenciada, como a cooperação reforçada, podem constituir instrumentos úteis para superar eventuais bloqueios em domínios específicos e promover dinâmicas positivas no processo de integração da UE. No entanto, são instrumentos criados para cumprir objetivos estratégicos, mais do que objetivos em si mesmos. Embora devam ser recomendados como forma de ultrapassar a paralisia ou os obstáculos à aprovação de legislação da UE, o CESE salienta igualmente a necessidade de promover a convergência na União e de lutar contra a fragmentação e as divisões. Por conseguinte, qualquer acordo entre os países precursores ou catalisadores deve estar sempre aberto aos interessados, e o sentido de missão comum deve prevalecer.

7.

Os temas estratégicos devem inscrever-se numa perspetiva comum, a fim de evitar os riscos de uma Europa «à la carte» ou de tendências centrífugas. O CESE recomenda que, no futuro, sejam estabelecidas as condições necessárias para uma melhor repartição do poder político a todos os níveis. Tudo isto depende, acima de tudo, da vontade política e, como tal, deve ser o tema central de um debate genuíno acerca do futuro.

8.

A distinção tradicional que contrapõe o nível nacional ao nível europeu tem de desaparecer. O facto de enfrentarmos desafios comuns e de as nossas realidades estarem interligadas em todo o continente reforça a necessidade de uma missão comum, bem como de reconhecer a cidadania europeia a par da nacional. As decisões políticas devem incluir e associar todos os níveis da sociedade. Os objetivos devem ser partilhados e o impacto das decisões e das políticas também deve ser sistematicamente avaliado a nível nacional, regional e local para conquistar o apoio dos cidadãos.

9.

O Parlamento Europeu (PE) deve participar ativamente na definição do futuro da Europa. Além disso, é absolutamente necessário promover a participação dos parlamentos nacionais e a sua interação com o PE.

10.

Os objetivos principais devem ser acompanhados de um acordo entre os Estados-Membros em matéria de:

11.

Seja qual for o cenário que venha a ser adotado para o futuro da Europa, o CESE quer uma União Europeia coesa e coerente. Muitas das atuais políticas inscrevem-se num aprofundamento da integração, um processo a longo prazo que o CESE apoia inteiramente. O CESE apresentou muito recentemente observações e propostas circunstanciadas para o futuro sobre praticamente todas estas políticas.

12.

O mercado único, em todas as suas dimensões económicas e sociais e no quadro de um modelo de desenvolvimento sustentável, é o cimento indispensável da integração europeia e deve garantir condições de concorrência verdadeiramente equitativas. Na mesma ordem de ideias, a UEM foi encarada como um avanço decisivo. No entanto, não obstante os enormes progressos realizados, a sua arquitetura continua frágil. A UEM é o ponto nevrálgico da futura evolução da UE, pelo que é essencial aprofundá-la. O CESE é favorável a uma abordagem progressiva rumo a uma união política, acompanhada de uma séria de medidas e disposições macro e microeconómicas, bem como de uma forte dimensão social. A conclusão da UEM requer uma verdadeira governação económica, que inclui a gestão do setor financeiro por parte da UE, a concretização de reformas ordenadas nos Estados-Membros em causa e a adoção de abordagens comuns em matéria de políticas do mercado de trabalho. Esta governação melhorada deve reforçar as bases para uma maior convergência e solidariedade em toda a área do euro. Os serviços públicos na UE, extremamente competentes, podem ser úteis neste processo. A área do euro deve iniciar uma cooperação mais estreita noutros domínios.

13.

O CESE salienta igualmente a necessidade de uma governação mais coesa, de uma integração mais profunda e de um empenho absoluto dos Estados-Membros nos seguintes domínios:

14.

Na opinião do CESE, também as questões sociais e a educação devem ser abordadas de forma mais sistemática a nível da UE, a fim de encontrar soluções convincentes. A segurança social e a educação estão essencialmente sujeitas ao princípio da subsidiariedade, pelo que se encontram abrangidas pelos processos legislativos e de decisão nacionais, que incluem, frequentemente, a participação ativa dos parceiros sociais. Importa aplicar melhor as competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros em matéria de assuntos sociais. Face ao aumento das tensões no mercado de trabalho, que decorrem da revolução digital, de deficiências estruturais nos mercados de trabalho e da globalização, o CESE apela para um compromisso visível a nível europeu no sentido de fomentar maior convergência de certas condições sociais e laborais, ajudando igualmente a promover a criação de empregos de qualidade, a mobilidade justa e a participação positiva dos cidadãos. É necessária ênfase especial na juventude e no desemprego dos jovens. O papel dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral, bem como o diálogo social, são muito importantes.

15.

É necessária maior convergência económica e social na UE. Contudo, há que ter em conta as diferenças entre as economias, as culturas e as tradições nacionais dos sistemas sociais. O CESE salienta que a UE não deve ser espetadora, mas sim assumir responsabilidades bem precisas. É necessário realizar verdadeiros debates entre os parceiros sociais (e outros interessados) antes de poder definir a via comum para o futuro. Além disso, o CESE assinala que é muito importante que as diretivas da UE no domínio social sejam efetivamente aplicadas pelos Estados-Membros.

16.

A educação também está sujeita ao princípio da subsidiariedade. No entanto, é incontestável que o futuro económico e social da Europa e a participação dos cidadãos estão estreitamente ligados à atualização dos sistemas de ensino e formação a todos os níveis. O futuro das gerações mais novas depende em grande medida da educação. As competências são fundamentais tanto para os jovens como para as gerações mais velhas. A UE deve, por conseguinte, assumir um papel ativo no processo de modernização que está em curso. A educação tem também um papel importante a desempenhar para comunicar a Europa: o CESE salienta a necessidade de dispor de informações e ensino adequados sobre a UE nas escolas primárias e secundárias, inclusive sobre os valores e a cidadania da Europa.

17.

Cumpre restabelecer a livre circulação de pessoas no espaço Schengen. Isto significa, por definição, que há que controlar as fronteiras comuns de forma mais eficaz. Em paralelo, importa combater o aumento deplorável do terrorismo internacional (responsável por assassinatos, mas também pela cibercriminalidade), uma das principais causas da insegurança pública. A cooperação entre forças policiais e autoridades judiciais é mais necessária do que nunca.

18.

Estes domínios estão diretamente relacionados com a política externa e com o problema grave que representam os Estados frágeis e as guerras civis na vizinhança da Europa, bem como com os consequentes fluxos migratórios que estão atualmente a eclipsar todos os outros temas europeus. O CESE é claramente a favor de uma política comum de migração que conceda proteção aos refugiados nos termos do direito internacional, de um sistema comum de asilo, da adoção de medidas com vista a combater a migração ilegal e o tráfico de seres humanos e da promoção de vias legais para entrar na UE. No mesmo contexto, a UE deve estabelecer parcerias adequadas com os países vizinhos e deve, em especial, relançar uma verdadeira política euro-mediterrânica.

19.

A Europa enfrenta o desafio de cuidar dos seus próprios assuntos mais do que alguma vez desde 1945. Tanto as relações no âmbito da OTAN e com os Estados Unidos como a gestão comum europeia eficaz dos problemas que se colocam nos países vizinhos da União Europeia exigem com urgência um aprofundamento da política externa e de segurança comum da UE, da qual dependerá necessariamente a eficácia da segurança interna e externa.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/15

Relatora:

Milena ANGELOVA

1.1.

O CESE saúda o facto de as PME terem sido descritas como estando no cerne das políticas económicas na UE. Apraz-lhe que, ao longo da última década, tenha sido adotado um grande número de atos legislativos e tenha sido afetado um financiamento considerável ao apoio às PME. Contudo, o CESE partilha da opinião frequentemente expressa pela comunidade das PME de que continua a haver ineficiências significativas tanto na formulação como na aplicação das políticas para as PME, o que limita substancialmente o efeito das medidas de apoio.

1.2.

Estudos recentes do CESE (1) revelaram que as políticas da UE para as PME e os mecanismos de apoio atuais tratam o elevado número de PME europeias como um grupo homogéneo e, lamentavelmente, não estabelecem uma distinção entre as diferentes necessidades dos numerosos subgrupos de empresas que são abrangidos pela definição de PME. São raros os exemplos de mecanismos de apoio especificamente adaptados. A utilização de uma abordagem única no desenvolvimento das políticas da UE para as PME é um problema crucial que impede as políticas de produzirem plenamente o efeito pretendido sobre as PME (2). Por conseguinte, recomenda-se vivamente uma melhor divulgação das políticas para as PME, aliada a uma abordagem mais precisa das necessidades específicas destas, a par da futura consulta pública relativa à importância da definição de PME.

1.3.

O CESE alerta para o facto de, nas políticas da UE para as PME e nos mecanismos de apoio atuais, continuarem a prevalecer uma abordagem burocrática e regras administrativas complexas, apesar dos esforços constantes a nível da UE para minimizar os encargos administrativos. As PME europeias têm muitas vezes a sensação de que os funcionários responsáveis desconhecem o modo como as suas empresas efetivamente funcionam. A maioria dos mecanismos de apoio da UE afigura-se inadequada para responder às necessidades prementes das PME em termos de soluções rápidas, claras e eficazes.

1.4.

O CESE manifesta a sua preocupação com o facto de a maioria das PME — sobretudo as pequenas e microempresas — não estar ciente da existência destes instrumentos e redes de apoio em virtude de uma falta de comunicação. Este desconhecimento pode ser colmatado através de mais esforços de sensibilização, um maior apoio que permita a mais PME aceder à informação adequada, uma maior interação dos organismos oficiais com os principais intermediários locais especializados no trabalho com as PME (associações de empregadores e de PME, câmaras de comércio) aos níveis nacional e regional, bem como através da prestação de um apoio mais convivial e adaptado especificamente às necessidades das empresas. A maior parte dos instrumentos disponíveis tem um formato e um conteúdo demasiado complexos, vagos e burocráticos para satisfazer as necessidades das PME. Para enfrentar este problema, o CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a tirarem o máximo proveito do Semestre Europeu, a aplicarem sistemática e globalmente o princípio da parceria (3) e a tornarem obrigatória a participação de organizações representativas das PME ao nível europeu, nacional e regional na conceção, aplicação e acompanhamento das políticas para as PME e das respetivas medidas de apoio. As recomendações específicas por país devem centrar-se sempre nas políticas de apoio às PME, no sentido de assegurar uma formulação pertinente, uma aplicação eficaz e medições qualitativas e quantitativas dos resultados.

1.5.

O CESE lamenta que o acompanhamento dos progressos das políticas da UE para as PME permaneça fragmentado. Embora as atividades empresariais das PME sejam registadas de forma exaustiva, o impacto das medidas de apoio da UE nestas atividades e até que ponto as alterações no desenvolvimento das PME podem ser atribuídas a estas medidas não são registados. As informações disponíveis são essencialmente de natureza quantitativa e não apresentam uma perspetiva qualitativa, pelo que não proporcionam uma base para uma avaliação adequada da eficácia e eficiência das políticas e dos instrumentos de apoio (4).

1.6.

Em consonância com os seus anteriores pareceres, o CESE manifesta a sua preocupação com o facto de a implementação da Lei das Pequenas Empresas (SBA) para a Europa estar longe de estar concluída (5). Os progressos nos diferentes domínios são desiguais, com piores resultados nos domínios do empreendedorismo, do mercado único e do acesso ao financiamento. Na verdade, a situação em matéria de qualificações, inovação e contratação pública piorou desde 2008 (6). É patente que os Estados-Membros devem ser incentivados a tomar medidas pertinentes e a integrar a SBA na conceção e na execução de políticas e atos legislativos com impacto nas PME.

1.7.

1.7.1.

As políticas da UE para as PME devem reconhecer a heterogeneidade e a diversidade das PME europeias. Devem estudar as necessidades específicas das microempresas, das empresas familiares e «tradicionais», das empresas sociais, das profissões liberais, dos trabalhadores independentes e de todos os demais subgrupos específicos, que possuem formas jurídicas e modelos de funcionamento bastante diferentes, a fim de poderem delinear um leque adequado de medidas para promover o seu crescimento.

1.7.2.

O CESE propõe que a Comissão Europeia avalie se a atual definição de PME reflete a sua heterogeneidade, dinâmica setorial, especificidades e diversidade ao longo da última década (7). O CESE preconiza uma política horizontal para as PME que seja visível, coordenada e coerente, assente num plano de ação plurianual.

1.7.3.

Os instrumentos da UE de apoio às PME devem adequar-se aos interesses das empresas, se se pretende que sirvam o seu objetivo de promoção do crescimento e do emprego. Para fazer face à excessiva complexidade dos mecanismos de apoio que foi identificada, é importante procurar a ajuda e o aconselhamento das organizações de PME que melhor conhecem as necessidades das PME para que as políticas da UE para as PME falem a linguagem empresarial. A este respeito, as PME contam atualmente com os parceiros sociais nacionais enquanto fator positivo importante para transmitir os seus pontos de vista sobre o modo de melhorar as políticas de promoção das PME e apelam para uma participação mais ativa desses parceiros nos programas nacionais de reformas (PNR). O seu papel, juntamente com o das associações de PME, das câmaras de comércio, da indústria e de outras organizações intermediárias das PME, deve, por conseguinte, ser reforçado.

1.7.4.

As políticas da UE para as PME devem dedicar mais esforços à prestação de informações às PME — e, em especial, aos seus subgrupos mais vulneráveis, como os empresários em nome individual e as microempresas, as empresas tradicionais com baixo potencial de inovação e as empresas de regiões remotas, etc. (8) — sobre o apoio disponível. As principais redes de apoio devem ser mantidas e generalizadas, sendo igualmente importante torná-las mais conviviais e mais abrangentes para as PME. A possibilidade de assegurar a coordenação das redes de apoio existentes num sistema comum de balcões únicos para as PME, que respeite a situação em cada Estado-Membro, deve ser cuidadosamente analisada pela Comissão Europeia.

1.7.5.

É fundamental estabelecer uma parceria multilateral sólida — plataformas de PME — com os parceiros sociais e os intervenientes públicos e privados empenhados nos problemas das PME, a nível nacional e regional. Reforçar a interação com as organizações de PME, que são as que melhor conhecem as necessidades das PME, sobretudo a nível nacional e regional, é essencial para ultrapassar a falta de comunicação existente entre as PME e os mecanismos de apoio da UE. Também pode proporcionar um canal novo e eficaz para comunicar com as PME mediante a utilização das delegações locais das organizações de empregadores, das câmaras de comércio e da indústria, das associações de PME e das organizações profissionais e setoriais como intermediários essenciais para a generalização e a disponibilização dos instrumentos de apoio disponíveis.

1.7.6.

Os melhores resultados para as PME surgem quando os órgãos de poder local cooperam com as organizações de PME na formulação e aplicação de políticas. A tendência atual para a mediação se organizar essencialmente em torno de bancos não é a melhor opção. Os bancos devem ser intermediários financeiros, mas em todos os restantes aspetos (formulação de políticas, informação, promoção, etc.), as organizações representativas das PME afiguram-se mais adequadas. Por conseguinte, o CESE exorta a Comissão Europeia a delinear medidas destinadas a apoiar as organizações de PME na implementação das políticas para as PME e na divulgação de informações pertinentes para as PME, incluindo a prestação de apoio financeiro às mesmas.

1.7.7.

O CESE solicita que o a Lei das Pequenas Empresas, bem como os dois princípios que esta define — «pensar primeiro em pequena escala» e «só uma vez» –, se tornem juridicamente vinculativos. Contudo, a aplicação do princípio «só uma vez» não deve interferir com a verificação por parte dos países anfitriões dos requisitos legais e profissionais necessários para o exercício de uma atividade empresarial. O princípio da parceria deve alargar-se a todos os procedimentos legislativos que afetem direta ou indiretamente as PME. Em termos práticos, recomenda-se veementemente a organização de reuniões anuais de plataformas de PME ao nível da UE e dos Estados-Membros.

2.1.

São necessárias políticas da UE de apoio às PME (9) porque, ao contrário das PME de outras partes do mundo, as PME europeias são obrigadas a cumprir regulamentos tanto a nível nacional como a nível europeu, muitas vezes adotados sem uma verdadeira consulta das suas organizações representativas, em contradição com a abordagem «pensar primeiro em pequena escala». Tal aumenta substancialmente o esforço e os custos necessários para exercer uma atividade empresarial, apesar dos recursos humanos e técnicos limitados das PME.

2.2.

Em 2008, a Comissão Europeia lançou os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e «só uma vez» como um passo decisivo no sentido da promoção da competitividade e da melhoria do ambiente empresarial para os 23 milhões de PME da Europa (10). O CESE apoiou vivamente este esforço (11), mas adverte que, caso a SBA não seja juridicamente vinculativo e todos os níveis de governação — UE, Estados-Membros e regiões — não sejam obrigados a aplicá-lo, a SBA continuará a não passar de uma mera declaração política.

2.3.

A aplicação da SBA foi avaliada e atualizada em 2011 (12), mas as conclusões sobre o seu impacto real foram pouco otimistas e reclamaram mais esforços (13). O CESE apresentou já repetidas vezes propostas para melhorar a eficácia das políticas em prol das PME (14). Atualmente, as PME são afetadas por todas as políticas da UE e, por conseguinte, necessitam que uma política verdadeiramente horizontal, visível, coordenada e coerente seja formulada e aplicada de uma forma eficaz e eficiente (15).

2.4.

As políticas para as PME não têm em consideração as necessidades das diferentes categorias de PME. No sentido de aumentar a eficácia da sua formulação e aplicação, é necessário um esforço substancial de aproximação, com vista a diferenciar os respetivos destinatários de uma forma mais precisa e a abordar e adaptar as soluções disponíveis às suas necessidades específicas. Os critérios de segmentação poderiam basear-se não só na dimensão (por exemplo, de um modo geral, quanto mais pequena for a empresa, mais difícil será obter acesso a financiamento e mais requererá aconselhamento, orientação e tutoria), mas também na localização (cidades vs. pequenas vilas e zonas remotas), na fase do ciclo de vida (arranque, expansão), no setor (indústria, comércio, agricultura, turismo, etc.), etc.

2.5.

Foram já realizados trabalhos preparatórios substanciais para a revisão da SBA. O programa REFIT assumiu a tarefa de introduzir as tão necessárias melhorias no quadro legislativo da UE e de reduzir os obstáculos administrativos. Ao longo dos anos, a quantidade de legislação da UE em vigor aumentou para 19 875 documentos (16). Destes, 1 527 contêm disposições relacionadas com as PME, na sua maioria no âmbito das seguintes matérias: auxílios estatais (343), concorrência (293), mercado interno (217), investigação e desenvolvimento tecnológico (133) e orçamento (117).

2.6.

Estudos recentes do CESE demonstram que, apesar das numerosas iniciativas que foram lançadas, as políticas da UE para as PME carecem de uma revisão profunda com vista a diversificar as medidas de apoio, simplificar as regras aplicáveis e otimizar a comunicação e a colaboração com as PME e as organizações de PME para poderem responder de forma eficaz à heterogeneidade das PME e às suas necessidades diversas. O papel das regiões e dos territórios na aplicação das políticas e da legislação da UE, em especial as que afetam as PME, está a ganhar um relevo considerável (17).

3.1.

As PME veem-se confrontadas com vários tipos de desafios cada vez mais sérios:

3.2.

As PME constituem um grupo bastante heterogéneo e diversificado. Podem diferenciar-se com base na dimensão, na fase do ciclo de vida, na localização, no tipo de propriedade, no setor de atividade, etc., e as suas necessidades em matéria de apoio variam consideravelmente em função do subsegmento a que cada PME pertence. Um grupo que carece de tratamento especial é constituído pelos empresários em nome individual (quase 50 % de todas as PME), que se encontram praticamente excluídos do âmbito das medidas de apoio. No sentido de ajudar este grupo mais vulnerável de PME a desenvolver-se e prosperar, importa também abordar devidamente a questão do falso trabalho por conta própria.

3.3.

Neste contexto, a formulação de políticas de promoção exclusivamente com base na dimensão das empresas apoiadas afigura-se desatualizada e insuficientemente direcionada e não tem em conta as diferentes necessidades dos diferentes grupos de PME. Nos seus pareceres, o CESE tem constantemente salientado a necessidade de políticas de promoção das PME mais bem direcionadas e definidas com maior precisão na Europa (18), bem como a necessidade de rever a definição de PME de modo a refletir melhor a variedade de PME e as diferenças entre os Estados-Membros (19). O CESE exorta a Comissão Europeia a lançar uma consulta sobre a definição de PME. Esta consulta deve incluir uma avaliação da forma como é aplicada a definição na execução de medidas estratégicas para PME, nomeadamente para as micro, pequenas e médias empresas.

3.4.1.

Os instrumentos de apoio às PME devem ser avaliados do ponto de vista do seu efeito real na melhoria da situação das PME e com base na observância, em particular, dos princípios estabelecidos na SBA. O CESE considera necessária uma avaliação qualitativa e aprofundada da eficácia e da eficiência do investimento dos fundos da UE, bem como uma intensificação dos esforços dos Estados-Membros para aplicar os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e «só uma vez» a nível nacional e regional, aplicação esta que deve ser obrigatória a todos os níveis (20).

3.4.2.

Os princípios «pensar primeiro em pequena escala» e da SBA não estão explicitamente presentes no Plano Juncker. Figuram, em certa medida, nos programas Horizonte 2020 e COSME, mas requerem uma melhor implementação na prática. O CESE convida os responsáveis políticos da UE a terem em conta os princípios da SBA em todos os textos legislativos da UE que possam ter um impacto direto ou indireto nas PME.

3.4.3.

O custo do crédito e o custo da construção e do arrendamento diminuíram nos últimos anos devido à crise. Este facto, em conjunto com alguns novos instrumentos direcionados, cria boas oportunidades para as empresas em fase de arranque, mas a fase de expansão das empresas continua a ser apoiada de forma muito insuficiente. Neste contexto, o CESE saúda a nova iniciativa da Comissão Europeia para resolver este problema (21).

3.4.4.

Os empréstimos bancários continuam a ser a principal fonte de financiamento das PME. Contudo, o acesso ao crédito bancário continua a não ser fácil para muitas PME, devido à fragilidade dos balanços dos bancos, à ausência de transmissão da política monetária do BCE em alguns países e às barreiras relativamente elevadas criadas pelos requisitos para a obtenção de garantias. O financiamento com base no mercado, através de fundos privados de participações, capital de risco, emissões de obrigações e de instrumentos de capital próprio em segmentos de mercado especializados e financiamento colaborativo é cada vez mais importante, mas a maior parte das PME ainda não está preparada para aproveitar estas oportunidades (22). Para poderem fazê-lo, necessitam de orientações adequadas sobre os calendários, bem como de informações pormenorizadas e de apoio. De acordo com o inquérito do CESE, uma percentagem extremamente elevada de PME desconhece as oportunidades de apoio através dos regimes de subvenções dos FEEI ou a possibilidade de obterem financiamento por via de um fundo de investimento apoiado por fundos da UE.

3.4.5.

Um inquérito pontual demonstra que o alvo e as prioridades dos instrumentos de apoio nem sempre correspondem às necessidades prioritárias das PME (23), sendo uma das justificações para esse facto o não reconhecimento das diferenças significativas que ainda existem entre os Estados-Membros. Por exemplo, o acesso a novos mercados é citado como o maior desafio para as PME, sobretudo por empresas do sul da Europa, ao passo que a maior parte do apoio para a melhoria do acesso aos mercados, incluindo os mercados internacionais, é recebida por empresas do norte da Europa. Esta é uma prova evidente de que as necessidades das PME são significativamente diferentes a nível nacional, o que suscita a interrogação sobre se os instrumentos pan-europeus não deveriam ser concebidos de forma mais pormenorizada. Esta perspetiva é também inteiramente subscrita no Relatório Anual 2014-2015 sobre as PME Europeias (24), segundo o qual os países com os resultados mais baixos são sobretudo países do sul da Europa. Estes países registam índices de êxito extremamente baixos em termos de projetos, incluindo na componente PME do programa Horizonte 2020 (25).

3.4.6.

As elevadas expectativas depositadas no papel de «Representante para as PME» não foram, infelizmente, justificadas até ao momento. São poucos os representantes das PME que sabem quem desempenha essa função no seu país. A maioria das PME afirma que o «Representante para as PME» cumpre funções meramente protocolares e cerimoniais em vez de desempenhar um papel associado a verdadeiras medidas de promoção das PME. Embora os principais objetivos desta rede sejam servir de interface entre a Comissão Europeia e os organismos nacionais e promover eficazmente os interesses das PME junto dos organismos nacionais e na legislação nacional, as PME pretendem receber aconselhamento e informações concretas sobre as políticas da UE, em cooperação com as organizações de PME.

3.4.7.

A promoção do empreendedorismo está ligada à criação de condições adequadas para aumentar a percentagem de empresas em fase de arranque e de novas empresas que sobrevivem e prosperam, ajudar as novas empresas a melhorar a sua competitividade e a crescer de forma mais célere e mais eficaz e melhorar os processos de insolvência, bem como o desenvolvimento e o reforço de transferências de empresas (26). Embora já se tenham realizado grandes progressos no sentido da simplificação da tecnologia e do procedimento de registo na UE, há ainda muito por fazer para alcançar o segundo e o terceiro objetivos. Estima-se que o princípio da «segunda oportunidade» seja o que pior desempenho tem em todos os Estados-Membros, e a própria Comissão Europeia não adjudica contratos a empresários que tenham falido.

3.4.8.

Além disso, de um ponto de vista puramente processual, os procedimentos de liquidação (tanto em caso de insolvência como de liquidação voluntária da empresa), bem como os de reestruturação e sucessão, são difíceis em muitos países. O CESE salienta a necessidade de simplificar e harmonizar a legislação em matéria de insolvência (27).

3.4.9.

A audição pública e estudos recentes do CESE forneceram igualmente informações importantes sobre os grandes desafios enfrentados pelas PME da UE em todos os principais domínios prioritários:

—

o número de iniciativas de isenção/simplificação relacionadas com PME ao abrigo do programa REFIT é limitado;

—

a definição desatualizada de PME continua por resolver;

—

o «teste PME» é aplicado de forma parcial e desigual pelos Estados-Membros, uma vez que ainda não é obrigatório;

—

as consultas públicas sobre as avaliações de impacto e os roteiros são dificultadas por uma abordagem burocrática institucional e pelo facto de não estarem acessíveis em todas as línguas da UE;

—

todas as PME apontam a corrupção e a administração estatal ineficiente como problemas graves com um impacto muito adverso na sua empresa;

—

os atrasos de pagamento por parte das administrações públicas e de grandes clientes permanecem uma tendência debilitante em alguns Estados-Membros, apesar da introdução de requisitos mais rígidos na revisão da Diretiva relativa aos atrasos de pagamento (28).

—

o empreendedorismo continua a não ser sistematicamente integrado nos sistemas de educação nacionais da maioria dos Estados-Membros;

—

a formação de professores no domínio do empreendedorismo é esporádica e é sobretudo realizada com referência a projetos individuais, existindo poucas iniciativas transeuropeias neste domínio (29);

—

os programas para a juventude centrados no empreendedorismo, apesar de bem-sucedidos, ameaçam desviar-se do seu objetivo inicial de promoção do espírito empresarial;

—

as campanhas promocionais, como a Semana Europeia das PME, só de forma muito limitada incentivam os participantes a considerar seriamente a possibilidade de se tornarem empresários;

—

os custos de arranque continuam a ser três vezes superiores ao valor de referência estabelecido.

—

o mercado único ainda não está concluído, o que impede o acesso das PME aos mercados, inclusivamente em relação à prestação transfronteiriça de serviços;

—

procedimentos administrativos complexos e custos de distribuição elevados para a exportação/importação;

—

os regimes de apoio à internacionalização das PME carecem de uma estratégia especificamente adaptada;

—

as normas e os direitos de propriedade intelectual continuam a ser pouco atrativos para as PME, sobretudo porque os seus benefícios não são devidamente divulgados junto destas, os custos são elevados e as regras são demasiado complexas.

—

os empréstimos bancários são o modelo típico de financiamento, seguidos — a alguma distância — pelas subvenções e apoiados pelos instrumentos financeiros;

—

as subvenções não respondem a uma lógica de mercado nem são adaptadas a subgrupos específicos de PME e a sua orientação política raramente corresponde às necessidades das PME;

—

os instrumentos financeiros estão mais bem adaptados às necessidades imediatas de capital de exploração das PME. Infelizmente, a percentagem de PME que estão bem informadas acerca dos mesmos é muito baixa, a sua aplicação com base numa abordagem especificamente adaptada continua a ser rara, a sua disponibilização está altamente dependente de uma colaboração eficaz entre instituições financeiras, intermediários e beneficiários finais e há falta de dados e análises sobre o seu efeito real; uma maior complementaridade e sinergias entre os instrumentos existentes e intervenientes a nível regional, nacional e supranacional, incluindo a promoção de instrumentos financeiros mais eficazes — por exemplo, contragarantias;

—

apesar dos progressos substanciais realizados na disponibilização de canais de financiamento inovadores não associados à concessão de empréstimos, tais como os fundos privados de participações, o capital de risco, etc., continuam a estar relativamente pouco desenvolvidos na maioria dos Estados-Membros (30);

—

uma parte significativa das PME tem receio de se candidatar a instrumentos financeiros de programas europeus, uma vez que «a obtenção de financiamento parece ser demasiado complicada».

—

apesar de afetar um financiamento específico às PME, o programa Horizonte 2020 não pode resolver todos os problemas das PME no acesso ao financiamento de risco para a inovação e, lamentavelmente, existem poucos projetos dos Estados-Membros mais recentes;

—

ainda há um interesse insuficiente das PME no programa em virtude de regras de elegibilidade e de candidatura severas e injustas;

—

as regras existentes podem, eventualmente, dissuadir as PME de participarem em consórcios viáveis para a execução de projetos de inovação;

—

os custos para as PME da candidatura a instrumentos voluntários desenvolvidos pela Comissão Europeia (31) permanecem relativamente elevados e, por conseguinte, apenas um número limitado de empresas pode utilizá-los.

—

a informação fornecida ainda não tem a qualidade esperada;

—

a estrutura, o conteúdo e o formato não são muito conviviais;

—

a abordagem de prestação de informações é muitas vezes burocrática;

—

as barreiras linguísticas são comuns, uma vez que a informação é quase exclusivamente fornecida em inglês.

3.5.1.

Para que haja coerência, as políticas de promoção das PME devem ter em conta a diversidade das PME, através da recolha de microdados e da realização de análises ao nível microeconómico. Esta é a única forma de melhorar a compreensão das diferentes necessidades das PME em consonância com as suas características específicas.

3.5.2.

Presentemente, o mercado bancário e o mercado de capitais da Europa continuam fragmentados. O projeto da União dos Mercados de Capitais (UMC), lançado para fazer face a esta situação, só poderá ser concretizado se for coerente com as demais políticas de apoio às PME. O desenvolvimento da UMC seria restringido pelo conhecimento e compreensão limitados da maioria das PME em relação aos diferentes instrumentos financeiros. Por esta razão, o apoio às PME deve incluir a implantação de uma abordagem de financiamento sustentável e de longo prazo e a promoção da compreensão dos diferentes instrumentos, das possibilidades de complementaridade e das vantagens e dos riscos associados aos diferentes instrumentos.

3.5.3.

Na maior parte dos casos, as relações entre o proprietário, a gestão e os funcionários das PME são mais próximas do que nas grandes empresas, pelo que o diálogo social é uma situação com vantagens para todas as partes, uma vez que estabelece as bases para uma mão de obra motivada e empenhada, com empregos de elevada qualidade. Para que todos os intervenientes beneficiem desta situação e no sentido de reforçar a acumulação de capital social no seio das PME, estas deverão receber apoio sistemático de forma a estarem cientes da importância do diálogo social, da saúde e segurança, das condições de trabalho, das formas inovadoras de organização do trabalho, da aprendizagem em contexto laboral e do desenvolvimento de competências. Neste esforço, o papel dos parceiros sociais e das ONG é indispensável.

—

evitar a sobrerregulamentação, proporcionando uma tradução mais clara da legislação da UE, pondo em prática sistemas de resolução de litígios e de interpretações incorretas desses diplomas e elaborando «notas de fácil compreensão pelas SME» e um vade-mécum que sintetize e explique as informações relevantes para as PME;

—

tornar o «teste PME» obrigatório para as novas propostas legislativas e garantir a sua aplicação efetiva por todos os Estados-Membros e, de forma sistemática, em todos os serviços da Comissão Europeia (32);

—

assegurar uma inclusão mais eficaz e de forma estruturada das PME e das respetivas organizações nas avaliações de impacto da nova legislação, por meio da simplificação do seu formato e do seu conteúdo, bem como da disponibilidade da informação em todas as línguas da UE, e avaliar o impacto nos diferentes grupos de PME;

—

realizar regularmente um balanço de qualidade completo da legislação da UE no que diz respeito às políticas da UE;

—

incluir mais eficazmente as organizações nacionais e regionais de PME como parceiros no debate interinstitucional sobre a nova legislação pertinente para as PME (criando a obrigatoriedade de o fazer);

—

assegurar um acompanhamento eficaz dos resultados alcançados em termos de redução dos encargos para as PME ao abrigo do programa REFIT.

—

apoiar as ações das organizações de PME a nível da UE, nacional e regional no sentido de providenciar informações, formação e orientação/tutoria de empresas;

—

fortalecer os instrumentos existentes para apoiar o reforço do espírito empresarial entre os jovens e assegurar que os programas de apoio permanecem centrados no desenvolvimento de competências empresariais essenciais;

—

integrar o empreendedorismo no programa escolar de todos os níveis de educação (33);

—

simplificar e reduzir ainda mais os custos dos procedimentos de arranque, facilitar o acesso ao financiamento e motivar mais pessoas a concretizarem os seus projetos empreendedores;

—

proporcionar procedimentos de transmissão de empresas, procedimentos de liquidação e possibilidades de segunda oportunidade simples e fáceis.

—

otimizar o funcionamento do mercado único para evitar a sobrerregulamentação, a não aplicação e outras práticas dos Estados-Membros que distorcem a competitividade, sem restringir os direitos dos trabalhadores e dos consumidores;

—

aumentar a visibilidade das redes de apoio à internacionalização existentes através de uma melhor colaboração com as organizações de PME nacionais e regionais;

—

criar instrumentos para ajudar as PME a participarem em exposições, convenções e feiras no estrangeiro;

—

promover a criação de agrupamentos setoriais regionais e nacionais de PME detentoras de um certificado de garantia de qualidade;

—

reduzir mais os custos das normas e dos direitos de propriedade intelectual para as PME e promover os seus benefícios para a competitividade.

—

reduzir as formalidades, o acompanhamento e o controlo ao mínimo necessário — aplicação obrigatória do princípio «só uma vez», utilização de formulários eletrónicos, simplificação da aplicação da regra de minimis;

—

conceber programas para PME assentes em subvenções com base em avaliações rigorosas das necessidades, evitar a prática nociva de execução de projetos exclusivamente para a obtenção de financiamento a fundo perdido, sem qualquer estratégia de desenvolvimento empresarial;

—

reforçar a colaboração entre o Fundo Europeu de Investimento, os intermediários financeiros e as organizações de PME, com o objetivo de conceber instrumentos financeiros altamente eficazes que deem resposta às necessidades das PME em termos de capital de exploração, empréstimos e garantias e avaliar os efeitos produzidos com recurso a indicadores quantitativos;

—

criar um leque completo e diversificado de medidas especificamente adaptadas e inovadoras para alcançar de forma eficaz o conjunto heterogéneo de PME (34);

—

prestar apoio às PME preparadas para emitir obrigações e instrumentos de capital próprio em segmentos de mercado especializados;

—

afetar dotações suficientes do mecanismo de garantia de empréstimo no âmbito do programa COSME de modo a assegurar a realização dos objetivos visados, tendo em conta as repercussões financeiras do Brexit;

—

explorar formas de reforçar canais de financiamento inovadores não associados à concessão de empréstimos, tais como os fundos privados de participações, o capital de risco, os investidores providenciais e o financiamento colaborativo, e utilizar eficazmente o apoio das instituições de garantia.

—

criar instrumentos que melhorem o acesso das PME ao capital de risco para a introdução de inovações;

—

apoiar a cooperação entre PME e instituições de investigação e ensino e facilitar o intercâmbio de informações entre estas;

—

criar condições favoráveis para a constituição de consórcios viáveis nos quais as PME e as suas ideias inovadoras orientadas para o mercado possam desempenhar um papel central;

—

apoiar a competitividade das PME através de orientação/tutoria com vista a reforçar as capacidades e prestar assistência técnica, divulgar boas práticas, apoiar a cooperação entre as organizações de PME.

—

promover as organizações de PME a nível da UE, nacional e regional enquanto «centro de gravidade» mais importante, adotando estratégias que lhes permitam aumentar a sua capacidade e aplicando no processo legislativo o princípio da governação a vários níveis e multifatorial a nível da UE, nacional e regional;

—

ponderar a possibilidade de criar um único portal para todas as iniciativas de apoio às PME com um formato claro e convivial, incluindo conteúdos eletrónicos ricos, redirecionamentos limitados, linguagem compreensível.

—

adaptar os sistemas de formação profissional aos requisitos dos mercados de trabalho; criar sistemas para o acompanhamento e a previsão das necessidades dos mercados de trabalho;

—

reforçar o apoio aos Estados-Membros para facilitar o envolvimento das PME em programas de aprendizagem;

—

apoiar programas de formação de curta duração; incentivar a cooperação entre as associações de empregadores e as instituições de ensino.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/25

Relator:

Antonello PEZZINI

Correlator:

Hannes LEO

1.1.

A economia europeia baseia-se, cada vez mais, na criatividade e na inovação. As indústrias com uma utilização intensiva de direitos de propriedade intelectual (DPI) na Europa representam 39 % do PIB da UE e 26 % dos seus postos de trabalho (1). O CESE considera que as empresas devem usufruir de uma série de condições que facilitem a inovação, o investimento e o emprego.

1.2.

Segundo as estimativas das Nações Unidas (2) e da OCDE, os produtos de contrafação representam 5 % a 7 % (Nações Unidas) ou até 2,5 % (OCDE) do comércio mundial. Os produtos de contrafação na Europa são, na sua maioria, produzidos fora da UE, mas a produção também está a aumentar nos Estados-Membros. A Internet simplificou consideravelmente e aumentou, de forma muito acentuada, as possibilidades de venda em linha de produtos de contrafação, ao passo que o risco de ação judicial permanece muito baixo.

1.3.

A indústria dos produtos de contrafação tira partido quer dos diferentes graus de eficácia dos controlos aduaneiros nos principais pontos de entrada do mercado único, quer da aplicação fragmentada e heterogénea a nível nacional das regras e normas da UE, o que facilita a entrada na UE de produtos que representam um risco para a saúde dos consumidores, a segurança pública e a competitividade das empresas.

1.4.

Por conseguinte, é necessário que uma União Aduaneira plenamente funcional e interoperável assegure o funcionamento eficiente do novo sistema introduzido pelo código aduaneiro, protegendo as empresas da concorrência desleal, em particular da indústria mundial dos produtos pirateados e de contrafação, não só no interesse das empresas mas também devido às consequências diretas que tem na saúde, na segurança e no crescimento económico mundiais.

1.5.

O CESE considera que, sendo necessário distinguir dois tipos de contrafação — a «contrafação» como violação dos direitos de propriedade intelectual, ou seja, simples concorrência desleal sem perigo para a segurança e a saúde pública, e a «contrafação enquanto ato criminoso», tal como definido pela Convenção Medicrime (3) —, o combate à contrafação e à pirataria deve ser uma prioridade fundamental da UE, não só para garantir um crescimento saudável do comércio livre mundial sem protecionismo, mas também tendo em conta a profissionalização do crime organizado no comércio de produtos pirateados e de contrafação e os riscos para os consumidores. Tal poderia passar por ações penais adequadas para desencorajar esses «crimes de contrafação».

1.6.

Para reduzir o impacto negativo do volume crescente de mercadorias pirateadas e de contrafação no mercado, devem tomar-se medidas a nível setorial, nacional, europeu e multilateral com vista a combater:

1.7.

O CESE está convicto de que é necessário um esforço conjunto de todos os intervenientes públicos e privados para identificar e executar uma estratégia comum, com medidas coordenadas para prevenir, detetar e combater este fenómeno, sustentadas por um quadro técnico e legislativo comum adequado.

1.8.

O Comité considera, porém, que a iniciativa deve ser tomada principalmente pelo setor privado da UE, que engloba as indústrias e os prestadores de serviços mais afetados — bem como toda a cadeia de valor, com a participação dos titulares de direitos e das PME —, devendo a Comissão atualizar, simultaneamente, o quadro regulamentar dos direitos de propriedade intelectual, a fim de modernizar as regras existentes e adaptar as opções atualmente disponíveis em matéria de direito penal na UE e nos seus Estados-Membros. Em conjunto, deverão criar uma forte dinâmica comum, do princípio ao fim da cadeia de abastecimento, identificando os mecanismos de interoperabilidade para uma cooperação e um controlo dos fornecedores e dos clientes a nível internacional, a fim de minimizar o risco de contrafação na cadeia de abastecimento.

1.9.

No entender do CESE, é crucial uma ação conjunta mais forte do setor privado, para garantir parcerias eficazes com fornecedores de sítios Internet, produtores de conteúdos, proprietários de marcas, operadores de serviços de pagamentos eletrónicos, (redes de) agências publicitárias e registos de domínios Internet, bem como memorandos voluntários de ação conjunta, que permitam uma adaptação rápida a alterações súbitas do mercado.

1.10.

A promoção firme dessas medidas pelo setor privado deverá ser acompanhada de medidas públicas como:

1.11.

O CESE considera que se deve financiar uma campanha europeia contra a contrafação, incluindo um Dia Europeu de Combate à Contrafação e uma linha telefónica direta especial, que destaque os aspetos seguintes:

1.12.

O CESE considera essencial uma coordenação mais estreita dos diversos serviços da Comissão Europeia e das agências europeias envolvidas nesta questão com os seus homólogos dos Estados-Membros. Para o efeito, há que afetar recursos suficientes à cooperação a nível europeu e envidar esforços para criar uma verdadeira cultura de cooperação. A criação de um grupo de missão central para a luta contra a contrafação, de duração adequada, deverá ajudar a atingir este objetivo de forma eficaz.

1.13.

O CESE insta o Conselho e o Parlamento Europeu a persuadirem urgentemente a Comissão Europeia a:

2.1.

Para definir o objeto do presente parecer, remete-se para os conceitos de contrafação estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 608/2013. A «pirataria eletrónica e digital», o comércio e a difusão de software informático ou de ficheiros ilegais, em violação das leis de proteção da propriedade intelectual pertinentes, não se encontram abrangidos pelo presente parecer, uma vez que estão estreitamente relacionados com a Agenda Digital, para a qual o CESE criou um grupo de estudo permanente específico.

2.2.

É difícil quantificar o fenómeno da contrafação, uma vez que, em todos os domínios de atividade ilegal, os dados disponíveis se baseiam excessivamente em estimativas e aproximações, já que os canais da contrafação são, na sua maioria, controlados por organizações criminosas, que identificaram de forma perspicaz o enorme potencial deste tipo de atividade ilegal, com um risco diminuto de serem descobertas.

2.3.

Nos últimos anos, os tipos de mercadorias visadas pela contrafação multiplicaram-se de tal modo que já não existem produtos que não possam ser imitados e vendidos: tudo é copiado, desde acessórios de moda a peças mecânicas sobressalentes e ferramentas, materiais e equipamentos de construção, joalharia, calçado, objetos de design, brinquedos, cosméticos e medicamentos, afigurando-se atualmente que os produtos falsificados constituem um setor paralelo por direito próprio, um verdadeiro concorrente com o qual as empresas devem defrontar-se e do qual devem defender as suas quotas de mercado.

2.4.

A facilidade de aquisição significa, com frequência, que os consumidores preferem os produtos de contrafação, o que tem graves repercussões para as empresas, em particular as PME; deficientemente regulamentados e difíceis de controlar, o comércio eletrónico e os leilões em linha constituem uma forma eficaz e segura de assegurar uma vasta clientela e comercializar produtos de contrafação a baixo preço.

2.5.

A contrafação tornou-se um dos principais facilitadores e meios de financiamento do crime organizado. O envolvimento das organizações criminosas levou a um aumento drástico do nível de profissionalismo da indústria da contrafação: a criminalidade organizada desenvolveu as redes necessárias para poder otimizar os seus resultados à escala mundial.

2.6.

A produção de mercadorias de contrafação é, em geral, considerada um fenómeno externo: as estatísticas aduaneiras mostram claramente que a maioria dos países de origem dos produtos de contrafação não são membros da UE. A China, apesar de se ter comprometido firmemente a erradicar a contrafação, continua a ser um dos principais intervenientes dessa indústria.

2.7.

O crescimento da Internet criou novos canais de distribuição para produtos de contrafação com riscos diminutos para o vendedor, devido às dificuldades para intentar ações contra intermediários na cadeia de valor. Importa reforçar a cooperação ao longo de toda a cadeia de valor, a fim de combater eficazmente o comércio em linha de produtos de contrafação.

2.8.

As indústrias com uma utilização intensiva de direitos de propriedade intelectual na Europa representam 39 % do PIB da UE e 26 % dos seus postos de trabalho (5). Segundo estudos recentes (6), as mercadorias de contrafação representam entre 5 % e 7 % do comércio mundial, o que corresponde a cerca de 600 mil milhões de EUR por ano, enquanto a OCDE (7) avaliou as mercadorias falsificadas importadas em 2,5 % do comércio internacional em 2013, o equivalente a 338 mil milhões de EUR, e estima que até 5 %, ou 85 mil milhões de EUR, das mercadorias importadas para a UE sejam pirateadas ou de contrafação, excluindo as que são produzidas e vendidas dentro de um único Estado-Membro, bem como as que são compradas através da Internet e de atividades económicas indiretas.

2.9.

De acordo com outras estatísticas internacionais de 2017 (8), o comércio mundial de mercadorias pirateadas e de contrafação está avaliado entre 923 mil milhões e 1,13 biliões de dólares americanos (USD) por ano.

2.10.

A produção de mercadorias contrafeitas, incluindo a produção em larga escala, está a aumentar nos Estados-Membros, dado que os contrafatores tentam escapar aos controlos aduaneiros nas fronteiras externas da UE.

2.11.

A colocação no mercado de produtos pirateados e de contrafação causa danos enormes à economia, facilitando desse modo o desenvolvimento de uma «economia subterrânea», que priva os governos das receitas (9) necessárias para a prestação de serviços públicos essenciais e sobrecarrega os contribuintes, levando à perda de postos de trabalho.

2.12.

Na UE, a contrafação é responsável pela perda de cerca de 800 000 postos de trabalho por ano e de aproximadamente 14,3 mil milhões de EUR em receitas fiscais anuais, incluindo o IVA e os impostos especiais de consumo (10).

2.13.

O Parlamento Europeu aprovou uma série de resoluções sobre este tema, nomeadamente a sua resolução de 9 de junho de 2015 (11), na qual recomendou a adoção de uma abordagem que congregue todos os intervenientes na luta contra a contrafação, a sensibilização dos consumidores e uma melhor informação dos mesmos, o desenvolvimento de novos modelos de comércio, a melhoria dos mecanismos de defesa das PME, a promoção da convergência de interesses entre os Estados-Membros e os países terceiros, e uma maior utilização dos dados recolhidos pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

2.14.

Em 19 de março de 2013, o Conselho adotou uma resolução sobre o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para 2013 a 2017, que estabelece objetivos claros, afeta recursos adequados e define indicadores de resultados e de desempenho de acordo com um roteiro claramente definido relativo:

2.15.

Em 18 de maio de 2017, as conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade internacional grave e organizada para o período de 2018 a 2021 sublinham que «os mercados criminosos são cada vez mais complexos e dinâmicos […]. Por conseguinte, deverá ser dada especial atenção ao comércio em linha de bens e serviços ilícitos, nomeadamente mercadorias de contrafação […]».

3.1.

As estatísticas aduaneiras mostram claramente que a maioria dos países de origem dos produtos de contrafação não são membros da UE, dado que entre os principais intervenientes na indústria da contrafação se incluem não apenas a China e Hong Kong, mas também outros países asiáticos especializados em setores específicos: a Índia nos medicamentos, o Egito nos produtos alimentares e a Turquia nos perfumes, cosméticos e calçado, juntamente com a Malásia, a Bielorrússia, os Emirados Árabes Unidos, a Indonésia, a Tailândia e as Filipinas.

3.2.

Em 2014, as estatísticas aduaneiras da UE revelaram que mais de 66 % dos produtos têxteis e de vestuário de contrafação provinham de fora da UE.

3.3.

Os pontos de trânsito para o transporte de mercadorias da Ásia para a Europa desempenham um papel particularmente importante, uma vez que funcionam como plataformas centrais para o transporte de contentores de mercadorias numa rede de 3 000 zonas francas situadas em 135 países diferentes. Estas zonas são utilizadas como local de troca, documentação e nova rotulagem do conteúdo dos contentores.

3.4.

Outro fator a ter em conta é o aumento considerável da produção interna de mercadorias pirateadas e de contrafação no território da UE, uma atividade que, segundo a Europol, está a tornar-se cada vez mais lucrativa para as organizações criminosas, além de apresentar muito menos riscos, e está ligada a outros tipos de crime, tais como fraude, falsificação de documentos, evasão fiscal e tráfico de seres humanos.

3.5.

Com a deslocalização das instalações de produção de mercadorias contrafeitas e pirateadas para o território da UE, a consequente diminuição dos custos de transporte e dos riscos de interceção, e o desenvolvimento de redes criminosas bem organizadas e dotadas de recursos adequados, parece estar a surgir um novo modelo: a expansão prevista da zona franca Tânger-Med em Marrocos, situada a 15 km apenas da União Europeia, pode proporcionar às redes criminosas novas oportunidades para introduzirem maiores quantidades de mercadorias de contrafação no mercado europeu.

3.6.

Os países cujas empresas foram mais afetadas pelas atividades de contrafação, entre 2011 e 2013, são os EUA, com 20 %, a Itália, com 15 %, a França e a Suíça, com 12 %, o Japão e a Alemanha, com 8 %, o Reino Unido e o Luxemburgo. Também importa não subestimar as perdas indiretas e os custos adicionais incorridos para desenvolver um novo design ou soluções inovadoras devido às atividades de contrafação.

4.1.

O CESE insta vivamente os Estados-Membros a adotarem medidas com vista a:

4.2.

O CESE defende a adoção de um novo quadro da UE para 2018-2021, que inclua um plano de ação inteiramente financiado e coordenado, com vista a reforçar a legislação e as iniciativas de luta contra a contrafação a nível da UE, nomeadamente através das seguintes medidas:

5.1.

No entender do CESE, é essencial assegurar uma coordenação mais estreita dos diversos serviços da Comissão e das agências europeias envolvidas nesta questão. Este objetivo pode ser alcançado através da criação de um grupo de missão diretamente subordinado ao presidente da Comissão, capaz de interagir com os segmentos pertinentes do setor privado, os organismos internacionais e as autoridades competentes dos Estados-Membros.

5.2.

Este grupo de missão para a contrafação deve apresentar um relatório anual global sobre os progressos efetuados nos planos tecnológico, estrutural e regulamentar, principalmente a nível internacional.

5.3.

A Comissão e as agências europeias, em especial o EUIPO, o Europol e o OLAF, bem como as ONG envolvidas na erradicação da contrafação, têm de intensificar a sua coordenação internacional, mediante a realização de conferências internacionais.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/32

Relator:

José Manuel ROCHE RAMO

Correlatora:

Estelle BRENTNALL

1.1.

A indústria europeia do açúcar de beterraba está a preparar-se para uma das maiores mudanças da sua história: o fim das quotas de produção em 1 de outubro de 2017. O fim das quotas abre oportunidades aos fabricantes europeus de açúcar de beterraba, designadamente a possibilidade de produzir mais açúcar para fins alimentares e exportar sem limites. A fim de beneficiar destas oportunidades, a indústria europeia de açúcar de beterraba tem trabalhado arduamente para aumentar a sua competitividade. Todavia, o fim das quotas de produção também cria riscos e incertezas adicionais, sendo suscetível de colocar o setor sob pressão. A concorrência intensificar-se-á, exercendo pressão sobre os preços, tanto no que se refere aos produtores como aos transformadores, prevendo-se que a isoglicose aumente a sua parte de mercado. Os produtores e fabricantes europeus de açúcar de beterraba menos competitivos podem ter dificuldade em sobreviver em condições de mercado mais adversas e mais voláteis, que podem ter consequências graves para os trabalhadores, os agricultores e as comunidades rurais. É essencial que os responsáveis políticos permaneçam vigilantes face ao futuro do setor.

1.2.

A ajuda à armazenagem privada de açúcar é o único instrumento específico que permanecerá como opção de apoio à indústria europeia do açúcar de beterraba após o fim das quotas de produção. Contudo, em caso de crise do mercado no setor europeu do açúcar de beterraba, não é claro em que circunstâncias tal ajuda pode ser introduzida. As condições para a ativação da ajuda à armazenagem privada devem ser mais bem definidas para que o sistema seja adequado à finalidade prevista. A Comissão poderia ponderar a definição de um limiar de preço objetivo que desencadearia o processo de decisão relativo à ativação da ajuda à armazenagem privada. Esta medida tornaria o processo menos subjetivo e promoveria a introdução rápida e uniforme de tal assistência em tempos de crise. As disposições gerais em matéria de crises, tais como o artigo 222.o do Regulamento OCM Única, também devem ser uma opção a explorar. O Comité saúda a criação do Observatório do Mercado do Açúcar, contanto que a sua composição seja equilibrada e que seja convocado de forma atempada quando surjam dificuldades no mercado.

1.3.

A PAC deve incluir instrumentos de mercado que apoiem a continuidade da produção de açúcar nos Estados-Membros da UE. A indústria europeia do açúcar de beterraba contribui de forma decisiva para a criação de emprego e a atividade económica, bem como para a competitividade da indústria alimentar e de bebidas. Atualmente, a PAC permite que os Estados-Membros concedam ajudas associadas aos setores ou às regiões em que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos particularmente importantes por motivos económicos, sociais ou ambientais enfrentam certas dificuldades. É o caso do cultivo da beterraba-sacarina nas regiões vulneráveis. Os pagamentos diretos associados devem centrar-se na redução do risco de diminuição e/ou no abandono da produção de açúcar de beterraba nessas regiões, a fim de evitar a desertificação rural e preservar a biodiversidade. No contexto da crescente volatilidade, o apoio direto aos agricultores deve ser acompanhado de melhor acesso a instrumentos de gestão do risco. A interdependência entre os transformadores e os agricultores é o motivo que subjaz ao quadro contratual específico que regulamenta a relação entre os produtores e os transformadores no setor.

1.4.

Caso se verifique uma evolução desfavorável no mercado europeu do açúcar a partir de 1 de outubro de 2017, poderá haver despedimentos. A Comissão Europeia deve ponderar a viabilidade dos diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para apoiar o emprego regional ou local, nomeadamente no que diz respeito aos trabalhadores e agricultores afetados pelo possível encerramento de serviços. Pode ser necessário abrir exceções no que respeita aos critérios para a aplicação de alguns destes fundos.

1.5.

A partir de 1 de outubro de 2017, os fabricantes europeus de açúcar de beterraba serão obrigados a notificar o preço de venda do seu produto principal, bem como o preço de compra do seu principal fator de produção. O grau de transparência do mercado não se reflete a jusante na cadeia de abastecimento nem ao nível dos produtores de isoglicose. A Comissão Europeia deve ter em conta as recomendações do Grupo de Missão para os Mercados Agrícolas no sentido de alargar a transparência do mercado a jusante aos utilizadores de açúcar, a fim de apresentar uma imagem mais clara sobre a partilha do valor acrescentado ao longo da cadeia de abastecimento. A transparência do mercado, quer para os produtores de açúcar ou isoglicose quer para os utilizadores de açúcar, não deve afetar a posição concorrencial das empresas implicadas.

1.6.

O aumento das exportações de açúcar será fundamental para a indústria europeia do açúcar após o fim das quotas. A Comissão Europeia deve promover as exportações de açúcar da UE e contestar a aplicação arbitrária de instrumentos de defesa comercial por importadores de países terceiros. A Comissão Europeia deve proceder de forma prudente na prossecução da liberalização do comércio no contexto das negociações da UE sobre comércio livre. Deve contestar de forma mais assertiva as políticas de apoio com efeitos de distorção do comércio dos principais produtores e exportadores de açúcar do mundo, tanto ao nível da OMC como nas negociações comerciais bilaterais.

1.7.

A promoção de canais de escoamento alternativos para a beterraba-sacarina — como o bioetanol, a alimentação animal, os bioplásticos e os produtos químicos de origem biológica — será essencial para a competitividade futura do setor. A Comissão Europeia deve manter o limite de 7 % sobre biocombustíveis que pode ser contabilizado para o cumprimento do objetivo de 10 % de energias renováveis nos transportes. O anexo IX da Diretiva Energias Renováveis (2009/28/CE), que classifica o melaço como matéria-prima para biocombustíveis avançados, deve permanecer inalterado. A Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento devem trabalhar no sentido de estimular e reforçar a inovação no domínio de outros coprodutos de base biológica. Tal poderia assumir a forma de um fundo de inovação da UE e de um programa de empréstimos a taxas reduzidas.

2.1.

A União Europeia é o principal produtor mundial de açúcar de beterraba. Em média, 17,2 milhões de toneladas foram fabricadas por ano entre 2011/2012 e 2015/2016. As empresas de produção de açúcar compram cerca de 107 milhões de toneladas de beterraba-sacarina por ano a 137 000 produtores europeus. A beterraba-sacarina é maioritariamente transformada em açúcar, mas uma quantidade significativa é transformada noutros produtos, como sejam alimentos para animais, etanol renovável e bioprodutos, que podem constituir uma alternativa importante em caso de oferta excessiva.

2.2.

Na sua maioria, as fábricas de açúcar de beterraba situam-se em zonas rurais caracterizadas por níveis reduzidos de atividade industrial. Constituem muitas vezes a espinha dorsal da economia das regiões em que se situam, as quais dispõem de poucas alternativas industriais. O setor do açúcar da UE proporciona quase 28 000 postos de trabalho diretos, que se concentram sobretudo nas regiões produtoras de beterraba-sacarina mais competitivas. Estes postos de trabalho tendem a ser relativamente especializados e os trabalhadores da indústria de açúcar beneficiam de remunerações mais elevadas do que as verificadas na maioria dos restantes setores agrícolas. Para além do emprego direto, a atividade económica gerada pela indústria proporciona ainda 150 000 postos de trabalho indiretos, por exemplo, nos setores do transporte, da logística e da construção.

2.3.

Apenas em circunstâncias muito excecionais é possível reiniciar a produção de açúcar após o encerramento de uma instalação de produção de açúcar, uma vez que a construção de uma fábrica de açúcar implica elevados custos de capital, geralmente de várias centenas de milhões de euros. Na maior parte dos casos, o encerramento de uma única instalação implica a perda permanente de uma atividade industrial essencial, que resulta na perda de centenas de postos de trabalho diretos e indiretos. A procura de emprego industrial alternativo pode conduzir ao êxodo e ao despovoamento rurais.

2.4.

A situação é semelhante no caso dos produtores. A beterraba-sacarina deve ser cultivada na proximidade geográfica das fábricas que a transformam. Tal deve-se ao custo relativamente elevado do transporte de beterraba — são necessárias seis a sete toneladas de beterraba para produzir uma tonelada de açúcar. Se uma fábrica de açúcar de beterraba abandonar a atividade, os produtores veem-se privados de um meio de escoamento para a sua beterraba-sacarina. A menos que haja outra fábrica a uma distância economicamente viável, são forçados a recorrer a outras culturas. Esta situação tem um impacto negativo significativo nos rendimentos financeiros dos agricultores em causa, muitos dos quais terão efetuado avultados investimentos em equipamento específico, por exemplo, destinado à colheita da beterraba, que não é aplicável a outras culturas. Acresce que a súbita conversão para outras culturas por um grande número de agricultores pode exercer uma grande pressão sobre os mercados agrícolas locais.

2.5.

A produção de açúcar de beterraba é sustentável do ponto de vista ambiental. A cultura da beterraba-sacarina é sempre praticada em rotação com outras culturas arvenses. A rotação das culturas contribui para conservar a fertilidade dos solos e reduzir os níveis de agentes patogénicos e pestes contidos no solo, reduzindo assim a necessidade de produtos fitofarmacêuticos. O desenvolvimento e a disseminação de boas práticas são generalizados nas regiões de produção de beterraba da UE. A utilização de coberturas e a redução da lavoura são incentivadas no setor a fim de promover a fertilidade dos solos e reduzir a erosão. Nas fábricas, a utilização de energia é minimizada através da utilização de produção combinada de calor e eletricidade (PCCE) e mediante a recuperação de calor e a conservação de água.

3.1.

O setor do açúcar da UE investiu fortemente em melhorias técnicas e na redução de custos, bem como no capital humano, na investigação, na educação e na formação. Ao longo dos últimos 26 anos, o custo médio de produção de açúcar de quota na UE aumentou apenas 0,4 % por ano, em comparação com uma taxa de inflação de 2,2 % por ano, o que corresponde a uma redução contínua dos custos em relação à inflação ao longo de duas décadas (1). Estes avanços contribuíram para aumentar a competitividade da indústria alimentar e das bebidas da UE, que utilizam açúcar.

3.1.1.

Os rendimentos do cultivo de beterraba-sacarina aumentaram significativamente ao longo dos últimos anos, graças a uma combinação de melhorias técnicas e da variedade de sementes motivada pela cooperação entre a indústria, os produtores, o comércio de sementes e a investigação e o desenvolvimento. Os rendimentos médios do açúcar de beterraba (toneladas de açúcar/ha) aumentaram 2,4 % por ano nos últimos 26 anos e prevê-se que esta tendência se mantenha no período pós-2017. Atualmente, os rendimentos por hectare do açúcar da UE são superiores aos verificados na Austrália ou na região do centro e do sul do Brasil, que estão entre as regiões mais competitivas do mundo. Quatro das dez maiores empresas mundiais de produção de açúcar estão sedeadas na UE (2).

3.2.

Estas vantagens concorrenciais devem-se em parte a uma reestruturação significativa do setor que ocorreu entre 2006 e 2009. Na sequência da reforma de 2006, a indústria europeia do açúcar de beterraba encerrou quase metade das suas fábricas, com a perda de 4,5 milhões de toneladas de capacidade de produção, mais de 24 000 postos de trabalho diretos e 165 000 fornecedores agrícolas (3). Esta transformação aumentou a sustentabilidade económica do setor europeu do açúcar de beterraba, embora com um custo social elevado. O emprego e o número de fábricas têm-se mantido relativamente estáveis desde a campanha de comercialização de 2008/2009.

3.3.

As relações fortes entre os transformadores de açúcar e os trabalhadores do setor têm sido mantidas através de diálogos sociais duradouros a nível europeu e nacional. O diálogo social europeu no setor do açúcar existe desde 1968 e tem sido fundamental para assegurar transições socialmente adequadas em tempos difíceis, tais como as que se verificaram na sequência da reforma da política europeia do açúcar em 2006. Ao contribuir para um sentimento de copropriedade, o diálogo social ajuda a reforçar a competitividade da indústria.

3.4.

Procurar-se-á alcançar um maior aumento da competitividade a partir de 2017, em especial porque os fabricantes podem visar reduzir os custos fixos através do funcionamento das fábricas a plena capacidade. Tal poderia implicar campanhas de transformação de beterraba mais longas e, por conseguinte, riscos mais elevados tanto para os transformadores como para os produtores, em virtude de incertezas relacionadas com a colheita e a armazenagem de beterraba no inverno.

3.5.

A fim de evitar desperdícios, os transformadores europeus de açúcar utilizam a totalidade da beterraba-sacarina para produzir vários produtos para além do açúcar: por exemplo, as pedras e o solo provenientes da limpeza da beterraba são vendidos ao setor da construção; os materiais fibrosos da beterraba («polpa de beterraba») e melaços são extraídos e transformados para utilização na alimentação de animais; e os melaços e outros xaropes decorrentes da produção de açúcar podem ser utilizados para produzir etanol renovável. Cada vez mais, os produtores de açúcar também têm vindo a diversificar a sua atividade através da produção de ingredientes para produtos de base biológica destinados, nomeadamente, às indústrias têxtil, farmacêutica, química e dos plásticos.

4.1.

Os transformadores de açúcar de beterraba e os agricultores de beterraba-sacarina são interdependentes. Os agricultores dependem das empresas de produção de açúcar para o fornecimento do capital fixo e dos conhecimentos especializados necessários à extração do açúcar das suas beterrabas e os transformadores dependem dos seus agricultores contratados para o abastecimento da cultura. A fim de minimizar os custos de transporte da beterraba, os agricultores também têm de estar situados na proximidade geográfica da fábrica de açúcar que abastecem. Além disso, muitas das maiores fábricas de produção de açúcar são cooperativas, o que permite que os agricultores fornecedores participem diretamente na indústria.

4.1.1.

A interdependência entre os transformadores e os agricultores carece de um quadro contratual específico para assegurar o equilíbrio dos direitos e das obrigações entre os dois parceiros. As relações contratuais entre os agricultores de beterraba-sacarina e os transformadores de açúcar após 2017 encontram-se definidas no artigo 125.o e no anexo X do Regulamento OCM Única. Estas regras foram recentemente complementadas por um regulamento delegado, que permite a continuação da inclusão, a título voluntário, de cláusulas de partilha de valor nos contratos relativos à beterraba (4). A maioria das indústrias do açúcar aprovou recentemente contratos relativos à beterraba para 2017/2018 e posteriores a essa data que incluem alguma forma de relação entre os preços da beterraba-sacarina e os preços no mercado do açúcar.

4.1.2.

Há muito que os fabricantes de açúcar de beterraba são obrigados a apresentar relatórios mensais sobre os preços, a produção e as existências, e esta obrigação continuará a existir no período pós-quotas. A partir de 1 de outubro de 2017, os preços da beterraba-sacarina também devem ser notificados à Comissão Europeia e publicados anualmente. O grau de transparência do mercado que caracteriza o setor da transformação do açúcar não se reflete a jusante na cadeia de abastecimento nem ao nível dos produtores de isoglicose. Os dados disponíveis indicam que a transmissão de preços ao longo da cadeia de abastecimento de açúcar é reduzida (5), podendo justificar-se uma análise da viabilidade de maior transparência para os utilizadores de açúcar de beterraba da UE.

4.2.

Os refinadores de açúcar de cana também estão ativos no mercado do açúcar da UE. Os refinadores de açúcar de cana não transformam beterraba-sacarina, mas dependem das importações de açúcar bruto de cana para refinação. A UE permite importações ilimitadas de açúcar com isenção de direitos dos países menos desenvolvidos ao abrigo do regime «Tudo Menos Armas» (TMA) e dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico que tenham celebrado acordos de parceira económica (APE) com a UE. Os refinadores de açúcar bruto de cana da UE beneficiam de concessões em matéria de acesso aos mercados com isenção de direitos ao abrigo de acordos bilaterais com a América Central, a Colômbia, o Peru, o Equador e a África do Sul que ascendem atualmente a 420 000 toneladas por ano. A disponibilidade anual de açúcar bruto para refinação ao abrigo do contingente CXL com direitos reduzidos, que é repartida entre o Brasil, Austrália, Cuba e todos os países terceiros («erga omnes») ascende a mais de 700 000 toneladas e deverá aumentar para 800 000 toneladas em 2017/2018. A UE disponibiliza o acesso adicional dos países terceiros ao mercado europeu do açúcar tanto nas negociações sobre comércio livre recentemente concluídas como nas que se encontram em curso.

5.1.

Desde 1968 que a produção europeia de açúcar e isoglicose para fins alimentares é limitada por quotas de produção. As quotas de produção deixarão de existir em 1 de outubro de 2017, ou seja, no início da campanha de comercialização de açúcar da UE de 2017/2018. A partir dessa data, os produtores europeus de açúcar e isoglicose poderão produzir açúcar e isoglicose para fins alimentares sem limites. Os limites máximos de exportação em vigor também deixarão de existir (6). Consequentemente, os operadores do setor europeu do açúcar poderão exportar açúcar sem limites a partir de 1 de outubro de 2017.

5.2.

Prevê-se que a produção de açúcar aumente em 2017/2018 e que este aumento de produção seja estrutural. Além disso, a isoglicose deverá representar uma maior proporção do mercado dos edulcorantes da UE, e os produtores de isoglicose pretendem produzir, «com o tempo», 2 a 3 milhões de toneladas, as quais poderão, em grande medida, ser usadas para a produção de refrigerantes (7). A título comparativo, o consumo de açúcar na UE regista uma ligeira diminuição.

5.3.

O aumento da produção interna de açúcar, bem como o aumento da parte de mercado da isoglicose, podem afetar os preços do açúcar branco na UE no período pós-quotas. As perspetivas dos mercados agrícolas a médio prazo publicadas pela Comissão Europeia para 2016-2026 sugerem que os preços do açúcar branco na UE serão inferiores ao limiar de referência de 404 EUR/tonelada durante a maior parte do período pós-quotas, ou seja, abaixo dos custos médios de produção de açúcar e de cultivo de beterraba-sacarina.

5.3.1.

Em 2015, os preços do açúcar branco da UE atingiram o seu nível mais baixo desde o início da aplicação do sistema de comunicação de preços em 2006 (8). Esta situação teve um efeito grave nos resultados financeiros registados pelos produtores europeus de açúcar, muitos dos quais não conseguiram obter lucros no exercício de 2015/2016. Os produtores de açúcar de Itália encontram-se sob maior pressão, tendo um produtor optado por não produzir para a campanha de comercialização de 2015/2016. O único produtor de açúcar da Grécia também enfrenta graves dificuldades.

5.4.

A partir de 1 de outubro de 2017, os produtores de açúcar da UE poderão exportar sem limites. Tal pode constituir uma oportunidade para aumentar as receitas a fim de compensar os preços mais reduzidos do açúcar na UE. Prevê-se que o consumo mundial de açúcar aumente a um ritmo anual de 1,5 % a 2 % (cerca de 2 a 3 milhões de toneladas por ano), pelo que deve existir procura suficiente para um aumento das exportações de açúcar da UE.

5.4.1.

No entanto, um aumento das exportações de açúcar da UE depende de um acesso suficiente aos mercados dos países terceiros. A Comissão Europeia deve esforçar-se por abrir os mercados do açúcar dos países importadores líquidos de açúcar nas suas negociações sobre o comércio livre, através da redução/supressão dos direitos aduaneiros e da abertura de contingentes pautais. Deve continuar a suprimir os direitos sobre as exportações de produtos da UE com elevado teor de açúcar e a apoiar regras de origem rigorosas para tais produtos, para assegurar que os produtores de açúcar da UE beneficiem de um aumento das exportações.

5.4.2.

Por vezes, as exportações de açúcar da UE são postas à prova pela imposição de instrumentos de defesa comercial por países terceiros. A Comissão Europeia deve envidar todos os esforços para combater estas medidas após a liberalização do setor a partir de 1 de outubro de 2017 e o setor deve oferecer o apoio necessário a todos os procedimentos acordados.

5.5.

A UE disponibiliza o acesso dos países terceiros ao mercado europeu do açúcar tanto nas negociações sobre comércio livre recentemente concluídas como nas que se encontram em curso. A abertura do mercado expõe os preços do açúcar branco da UE a uma pressão descendente e a uma volatilidade crescente. O atual mercado mundial consiste num mercado de dumping residual sujeito a elevada volatilidade, no qual a comercialização é muitas vezes efetuada abaixo dos custos médios de produção até das indústrias globais mais eficientes. Tal deve-se em parte às medidas de apoio com efeitos de distorção do comércio de alguns dos principais produtores e exportadores de açúcar, tais como o Brasil e a Tailândia. Assim, a indústria europeia de açúcar de beterraba não concorre em condições de igualdade com os produtores de açúcar dos países terceiros. A Comissão deve tratar o açúcar como um produto sensível nas negociações de comércio livre, mantendo os direitos da UE sobre o açúcar. As negociações em curso com o Mercosul representam um risco grave para o setor, dado que o Brasil é o principal produtor e exportador mundial. A Comissão deve estar disposta a contestar os principais países responsáveis pelos subsídios ao açúcar no Órgão de Resolução de Litígios da OMC e durante as negociações comerciais.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/37

Relatora:

Sofia BJÖRNSSON

1.1.

O CESE congratula-se com a Declaração de Cork 2.0 e com a conferência de setembro de 2016 que a adotou. A declaração reitera o firme apoio da conferência a uma política de desenvolvimento rural a nível da UE.

1.2.

Constata-se igualmente que as regiões rurais na UE não são homogéneas e que as suas condições variam entre Estados-Membros e dentro de cada Estado-Membro. O Comité considera que a diversidade de condições torna necessários um direcionamento claro e uma orientação estratégica na utilização dos fundos europeus existentes, a qual deve assentar nas prioridades definidas pelos Estados-Membros e pelas suas regiões e, acima de tudo, nas iniciativas das populações rurais. A verificação rural obrigatória das decisões políticas e das estratégias também pode ser uma forma de ter em conta e prestar atenção às condições específicas das zonas rurais.

1.3.

O desenvolvimento rural é uma questão transversal que diz respeito a praticamente todos os domínios de política. É necessária uma política rural e de desenvolvimento regional mais coerente, tal como um orçamento robusto para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). O Comité constata que, dos FEEI, é o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) que mais investe no desenvolvimento rural e salienta que os restantes FEEI, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE), devem aumentar a sua participação.

1.4.

A margem para simplificar a política é grande. O CESE gostaria de sublinhar que a simplificação da regulamentação dos FEEI é uma necessidade na aplicação da política tanto ao nível da UE como ao nível nacional e regional. O sistema atual é de tal modo complexo que alguns candidatos potenciais evitam candidatar-se a apoios.

1.5.

Em muitas partes da UE, sobretudo em zonas rurais, não existem ainda soluções fiáveis no domínio da comunicação via Internet. O Comité quer sublinhar que esta situação é inadequada. As zonas rurais precisam da banda larga, por exemplo, serviços de telefonia eficientes, para a sua segurança e para a sua qualidade de vida. O acesso à banda larga pode ser um dos fatores para determinar se, em especial, os jovens querem permanecer nas zonas rurais ou abandoná-las. Para as empresas e os empreendedores, o acesso aos serviços de banda larga é uma necessidade.

1.6.

O setor agrícola, com a sua forte ligação ao solo, desempenha um papel de primordial importância para as zonas rurais. A produção agrícola é tanto um elemento vital nas zonas rurais para satisfazer a procura de alimentos sustentáveis por parte da sociedade como um motor do desenvolvimento rural. Assim, o CESE considera natural que a maior parte dos recursos do FEADER seja afetada à atividade agrícola. Boas condições para os jovens agricultores são uma condição prévia para uma produção agrícola sustentável a longo prazo.

1.7.

O CESE salienta que a consecução de um desenvolvimento sustentável exige um ambiente propício à inovação.

1.8.

O Comité constata que os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como os seus objetivos intermédios, nomeadamente o Acordo de Paris sobre alterações climáticas (COP 21), têm um caráter transversal e estão relacionados com todas as políticas da União Europeia e, em particular, com a política de desenvolvimento rural. Os órgãos de poder local e regional que desenvolvem a sua atividade nas zonas rurais devem participar ativamente na aplicação desses compromissos internacionais.

2.1.

Em 1996, a Comissão realizou uma conferência em Cork, na Irlanda, na qual foi adotada a Declaração de Cork, que estabeleceu as bases para o segundo pilar da política agrícola comum (PAC), bem como para os programas de desenvolvimento rural. No outono de 2016, a Comissão organizou uma segunda conferência em Cork, que adotou a Declaração de Cork 2.0.

2.2.

A declaração foi elaborada num contexto de amplo consenso. A conferência, organizada pela Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, teve cerca de 340 participantes, da maioria dos Estados-Membros da UE, que representavam a sociedade civil e órgãos de poder aos níveis nacional, regional e da União Europeia, incluindo representantes do CESE. Na conclusão dos trabalhos, foi apresentada a declaração, com o título «Uma vida melhor nas zonas rurais», que foi tacitamente aprovada pelos participantes.

2.3.

A declaração toma como ponto de partida a política agrícola e rural da UE, mas amplia, até certo ponto, o seu âmbito ao remeter para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (Agenda 2030) (1) e o Acordo de Paris sobre alterações climáticas (COP 21) (2).

2.4.

Na introdução, a declaração apresenta os seus fundamentos e, em seguida, enumera dez pontos que constituem orientações políticas:

2.5.

A declaração aborda amplamente o desenvolvimento rural, e a sua força reside não só no seu conteúdo, mas também na amplitude do seu âmbito, pois abrange todos os elementos e todos os aspetos das condições necessárias à robustez e sustentabilidade das zonas rurais na Europa. O CESE constata, no entanto, que essa amplitude de âmbito é, simultaneamente, a sua fraqueza, porque gera uma complexidade que não permite o enfoque ao nível da UE. Assim, tendo em conta os importantes desafios que se colocam às zonas rurais, o CESE sublinha a importância de uma utilização direcionada dos recursos existentes, a fim de se atingirem resultados concretos. O enfoque deve basear-se não só nas prioridades estabelecidas por cada Estado-Membro ou cada região, mas também, e acima de tudo, nas iniciativas das populações rurais.

2.6.

O conteúdo da Declaração de Cork 2.0 assemelha-se, em grande parte, ao da declaração de 1996, com a diferença de terem sido acrescentadas as questões do clima e da digitalização.

2.7.

O CESE considera ser, ele próprio, parte integrante da execução da declaração e exorta a Comissão a continuar a apresentar relatórios intercalares sobre os progressos da execução.

2.8.

Todos os países da União Europeia têm programas de desenvolvimento rural a nível nacional ou regional, que são financiados em parte pelo FEADER e em parte por fundos nacionais (públicos e privados). Estes programas incluem medidas que visam contribuir para o desenvolvimento sustentável em três dimensões — ambiental, social e económica. As medidas são elaboradas pelo Estado-Membro ou região respetivos e aprovadas pela Comissão.

2.9.

O FEADER faz parte dos chamados FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento), do mesmo modo que o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). A execução técnica dos fundos FEEI é objeto de um regulamento (3). Além disso, cada Estado-Membro elaborou acordos de parceria em conjunto para os fundos, com prioridades para a execução das políticas. Esses acordos constituem uma etapa na realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Existe, pois, uma íntima ligação entre os fundos e uma estratégia de ação colaborativa.

2.10.

No quadro do FEADER existem redes rurais, quer a nível europeu, com a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural, quer a nível nacional e regional. As redes constituem plataformas de encontro e troca de experiências, e a sua atividade produz uma melhoria das condições para uma execução produtiva e uma boa realização dos objetivos dos programas de desenvolvimento rural.

2.11.

O Comité das Regiões encomendou um estudo que visa apurar em que medida os FEEI são usados para fins de desenvolvimento rural (4). O estudo revela, previsivelmente, que o FEADER é o fundo mais utilizado para este fim. O contributo dos restantes fundos varia entre o nível relativamente baixo e o muito baixo. Sendo o desenvolvimento rural uma questão transversal e de grande importância para a coesão da União, o CESE considera que devem ser tomadas medidas com vista a aumentar esse contributo.

2.12.

Os FEEI têm sido e continuarão a ser o principal meio, a nível da UE, para concretizar as intenções das declarações de Cork. O próximo período de financiamento na UE inicia-se em 2021, e a elaboração da política para esse período é determinante para uma boa realização das intenções da Declaração de Cork 2.0. O CESE salienta igualmente que a aplicação da declaração e a realização dos objetivos de política requerem um orçamento significativo para os FEEI.

3.1.

O ponto 1 da declaração afirma que deve existir um «mecanismo de verificação» rural capaz de assegurar que o potencial das zonas rurais se reflete nas políticas e estratégias da União. As políticas rurais e agrícolas devem partir da identidade e do dinamismo das zonas rurais aplicando abordagens multissetoriais e tendo em conta o valor da sustentabilidade, da inserção social e do desenvolvimento local.

3.2.

O mecanismo de verificação pode levar a que, de uma forma objetiva e sistemática, se tenha em conta e se respeite as condições específicas das zonas rurais. Pode ser uma ferramenta que revele as repercussões das decisões políticas no universo rural, a fim de evitar eventuais efeitos negativos.

3.3.

O mecanismo de verificação é utilizado, por exemplo, na Finlândia, no Reino Unido e no Canadá. Pode ser obrigatório ou facultativo. Na Irlanda do Norte, a verificação é obrigatória desde 2016. Os sistemas utilizados pelos diferentes países são semelhantes.

3.4.

Para que o mecanismo de verificação dê resultados, tem de ser de aplicação obrigatória. Tem de assegurar aos responsáveis pelas decisões uma base adequada para essas decisões. Um mecanismo de verificação que apenas conduza a um estudo e a constatações, sem influenciar as decisões a tomar, seria inútil.

3.5.

É necessário, também, reconhecer que na UE e nos Estados-Membros não há uma zona rural, mas sim várias zonas rurais diferenciadas, com potencial e condições diversos. Este facto tem de ser refletido na verificação rural e na política, quer a nível da UE, quer dos Estados-Membros, para que o desenvolvimento rural possa produzir resultados. A população rural tem igualmente um papel a desempenhar na criação de uma identidade local e na promoção do seu desenvolvimento, bem como no debate e na decisão sobre a medida em que se deve preservar o caráter rural.

3.6.

O ponto 8 da declaração afirma que se deve desenvolver a abordagem «da base para o topo» utilizada com sucesso pelo programa LEADER. O CESE tem manifestado, em vários documentos, os seus pontos de vista sobre a política de coesão da UE e as suas parcerias, o método LEADER e o novo método para o desenvolvimento local de base comunitária.

3.7.

O CESE reiterou a análise desenvolvida pela Comissão no seu Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social, de 2004, que afirmava o objetivo de promover um desenvolvimento mais equilibrado reduzindo as disparidades existentes, evitando os desequilíbrios territoriais e aumentando a coerência entre as políticas regionais e as políticas setoriais (5).

3.8.

O Comité constata, porém, que este objetivo não foi atingido e que é necessária uma política rural e de desenvolvimento regional mais coerente.

3.9.

O CESE saudou também o princípio de parceria como um método eficaz de promover os programas no âmbito dos FEEI. Este princípio implica a participação, para além dos atores económicos e sociais tradicionais, também de organizações da sociedade civil, parceiros no domínio do ambiente, organizações não governamentais e organismos que promovem a igualdade entre mulheres e homens.

3.10.

O método LEADER é um instrumento comprovado de desenvolvimento, que envolve a participação das entidades públicas e da sociedade civil nas parcerias locais. O CESE considerava, já em 2011, que este método deveria ter acesso aos recursos dos FEEI, constituindo ainda um fator positivo dada a sua capacidade de melhor interligar as cidades e as zonas rurais (6). Este método também pode ser utilizado nas zonas urbanas, mas o CESE gostaria de sublinhar que tal não deve ser feito em detrimento do desenvolvimento rural.

3.11.

Durante o período de programação 2014-2020, o desenvolvimento local de base comunitária (CLLD, Community-Led Local Development) no âmbito do método LEADER tornou-se um novo instrumento através do qual os quatro FEEI contribuem conjuntamente. O desenvolvimento local é mais eficazmente realizado por aqueles que vivem, trabalham e conhecem a região.

3.12.

Pelo menos cinco por cento dos fundos do FEADER devem ser executados através dessa opção. A sua construção, que implica o cumprimento dos quatro regulamentos para cada um dos fundos, tem limitado a possibilidade de uma utilização racional e simples. Na perspetiva do próximo período de programação, a Comissão deve apresentar propostas com vista a uma nítida simplificação, a fim de que o desenvolvimento local de base comunitária possa realizar plenamente o seu potencial enquanto ferramenta ao serviço das zonas rurais e das cidades, bem como a uma percentagem mínima de financiamento para o método.

3.13.

Fatores como o acesso a serviços e o emprego influenciam a vontade ou a possibilidade de as pessoas permanecerem nas zonas rurais ou optarem por ir viver nelas. Na UE, existe uma tendência generalizada para o abandono das zonas rurais, que cria uma espiral descendente e reduz as possibilidades de realizar os objetivos da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A evolução demográfica pode representar um desafio no futuro, e tanto os jovens como os idosos que vivem em zonas rurais devem ter as condições necessárias para uma boa qualidade de vida.

3.14.

O acesso a serviços públicos fundamentais e a serviços comerciais como escolas, serviços de saúde e hospitalares, correios, comércio alimentar, transportes coletivos, etc., pode ser diferente nas zonas urbanas e nas zonas rurais. Este fator pode ser decisivo na escolha do local onde se quer e pode viver. Por exemplo, para as famílias com crianças, o acesso a serviços de acolhimento de crianças influencia a possibilidade de os pais trabalharem. Em muitas regiões da UE, o acesso a serviços é geralmente pior nas zonas rurais do que nas zonas urbanas. No processo do ordenamento do território, há que ter este problema em conta, a fim de garantir que a qualidade de vida nas zonas rurais não é afetada.

3.15.

Em vários Estados-Membros, a taxa de desemprego é mais elevada nas zonas rurais do que nas zonas urbanas. No entanto, a variação é grande, como demonstram as estatísticas do Eurostat (7). Ao mesmo tempo, há empresas que referem dificuldade em encontrar mão de obra competente nas zonas rurais, o que sugere uma distorção nos dois sentidos, do lado da oferta e do lado da procura. A tendência dominante é a de os jovens que querem estudar procurarem locais com liceus e universidades e depois não regressarem ao local de origem.

3.16.

Para a população rural, o desafio é e continuará a ser, nos próximos anos, gerir a instalação dos imigrantes, especialmente das suas famílias. Há que encorajar a criação e a manutenção de uma consideração e de um respeito mútuos. As zonas rurais podem oferecer boas condições de vida às famílias migrantes. Em países com níveis elevados de imigração — por exemplo, refugiados — e de migração laboral, encontrar oportunidades de emprego pode ser um desafio, mas a migração também pode criar possibilidades de contratação.

3.17.

A declaração aborda as questões das oportunidades de emprego e da educação principalmente nos pontos 3 e 7. A questão dos serviços é referida de forma mais indireta. O CESE entende que as iniciativas da UE são importantes, direta e indiretamente, para o desenvolvimento, nomeadamente no que respeita à criação de emprego através de medidas de estímulo às empresas. Relativamente ao acesso a serviços, trata-se de uma questão mais do âmbito de cada Estado-Membro, se bem que, por exemplo, os FEEI possam funcionar como catalisador.

3.18.

As áreas agrícolas e florestais ocupam cerca de 85 % do território da UE, com grandes variações entre países e regiões. As áreas cultivadas permitem a produção de alimentos humanos e para animais, energia e fibras, mas são também fonte de preservação e produção de bens públicos, como a diversidade de flora e fauna. O território não urbano é um fator que distingue as zonas rurais das zonas urbanas e é um aspeto único do desenvolvimento rural da UE, e o setor agrícola, com a sua forte ligação ao solo, desempenha um papel de primordial importância para as zonas rurais. As questões da preservação do ambiente rural e da gestão dos recursos naturais são abordadas nos pontos 4 e 5 da declaração. As condições para uma agricultura e uma gestão sustentáveis constituem um elemento decisivo para o valor intrínseco do ambiente rural, a qualidade da água e a biodiversidade.

3.19.

A produção agrícola é abordada na declaração, ainda que de forma indireta, e o texto permite inferir que ela (sob a forma de géneros alimentícios) é, até certo ponto, encarada como um elemento inquestionável. Como já foi referido, os aspetos da preservação e gestão do ambiente rural e dos recursos naturais são abordados de um modo mais explícito. O CESE chama a atenção para o facto de a produção agrícola ser, por um lado, um elemento vital nas zonas rurais para satisfazer a procura pela sociedade de alimentos sustentáveis e, por outro lado, um motor para o desenvolvimento rural. Os intervenientes do setor da agricultura e silvicultura constituem uma parte importante da população rural, criam emprego e são a base da procura de serviços. Neste contexto, a possibilidade de novos agricultores, nomeadamente jovens, virem a exercer esta atividade e a expandi-la é um aspeto importante. A percentagem de agricultores jovens é baixa, e são necessárias medidas que facilitem a renovação das gerações.

3.20.

Uma produção agrícola sustentável impõe a conjugação das três dimensões — económica, social e ambiental — do desenvolvimento sustentável. A dimensão económica pode, em certos casos, ser decisiva em termos de gestão. Como exemplo, pode mencionar-se o caso das áreas de prado natural e pastagem, cuja superfície vai sendo sucessivamente reduzida em razão da perda de rentabilidade da produção animal baseada na pastagem, o que, por sua vez, tem um efeito negativo sobre a biodiversidade. Trata-se de um exemplo de repercussões ambientais resultantes de uma deficiente viabilidade económica das explorações agrícolas, bem como da importância de os agricultores serem compensados pelos serviços ambientais que prestam.

3.21.

O CESE considera que o setor agrícola é um domínio do desenvolvimento rural de que o FEADER deve ter a principal responsabilidade. A maior parte dos recursos do FEADER destina-se à atividade agrícola — o que é correto –, sob a forma, por exemplo, de compensações ambientais, desenvolvimento de competências, pagamento para zonas com condicionantes naturais e apoio ao investimento. Noutras áreas abrangidas pelo FEADER — por exemplo, energia, banda larga e apoio à inovação –, os efeitos positivos para as zonas rurais são vistos numa perspetiva mais ampla. Ao mesmo tempo, a agricultura é uma atividade económica como qualquer outra e constitui um grupo-alvo que não deve ser excluído do benefício de outros FEEI.

3.22.

Os agricultores e silvicultores atuais podem ser vistos não só como produtores, mas também como gestores de um território rural que foi cultivado pelas gerações anteriores. Para muitos, a paisagem cultural agrícola é um fator importante de uma boa qualidade de vida, e a sua relevância em termos recreativos, de convívio com a natureza e de atividade turística não deve ser subestimada. O valor intrínseco da paisagem natural e dos recursos do solo pode criar oportunidades de negócio e de subsistência de muitas formas diferentes.

3.23.

Um desenvolvimento territorial mais equilibrado deverá incluir igualmente a transição para sistemas alimentares sustentáveis (8). É essencial desenvolver uma abordagem holística para os sistemas alimentares, de forma a dar resposta aos desafios económicos, ambientais e sociais relacionados com a produção e o consumo de alimentos e a garantir uma boa governação das iniciativas em vários níveis e setores. Essas iniciativas incluem, por exemplo, a promoção de cadeias curtas de abastecimento que visam melhorar o desenvolvimento rural através da promoção do acesso a dietas saudáveis e frescas pelos consumidores (9). Tal beneficiaria igualmente as economias locais e a produção agrícola.

3.24.

Não é demais insistir na importância da inovação para o desenvolvimento rural, no que respeita à conceção e realização de novas ideias. Soluções inovadoras criam condições para uma sociedade sustentável através do contributo das zonas rurais para, por exemplo, uma economia circular de base biológica, soluções inteligentes na perspetiva ambiental e a possibilidade de produzir mais com menos. A transferência e o acesso aos conhecimentos são fatores essenciais para realizar ideias inovadoras.

3.25.

Novas técnicas e formas de produção inovadoras trazem boas perspetivas de uma maior sustentabilidade na produção agrícola, que resultaria na melhoria do bem-estar animal e na possibilidade de produzir mais com menos fatores de produção — por exemplo, adubos ou produtos fitossanitários. A introdução de novas técnicas e de inovações exige frequentemente importantes investimentos que podem envolver riscos para os agricultores individuais, e estes não têm, muitas vezes, a possibilidade de assumir esse risco sozinhos. A fim de estimular a aplicação de tecnologias e métodos desejáveis para a sociedade, deve ser possibilitado o apoio ao investimento a título, por exemplo, de programas de desenvolvimento rural. Pode existir um conflito entre o desenvolvimento técnico da agricultura e a criação de emprego, dado que o aumento da mecanização e o desenvolvimento estrutural resultam, em muitos casos, na perda de postos de trabalho, mas esta evolução também pode proporcionar oportunidades no que diz respeito a empregos economicamente mais estáveis.

3.26.

As estratégias para a concretização de investimentos em inovação devem ter como ponto de partida as necessidades reais e não os recursos existentes. No ponto 7 da declaração, aponta-se a necessidade de mais conhecimento e inovação técnica e social e salienta-se a necessidade de cooperação entre os intervenientes para utilizarem e partilharem informação. Neste contexto, iniciativas comuns como a Parceria Europeia de Inovação (PEI), especialmente a PEI-AGRI, podem ser úteis, através da sua abordagem ascendente, que promove a comunicação em rede e o intercâmbio entre intervenientes em diferentes níveis, nomeadamente no da prática empresarial. A fim de promover mais a inovação nas zonas rurais, poderá ser necessário apoiar «mediadores da inovação».

3.27.

O acesso à banda larga de alta velocidade é, na sociedade de hoje, um elemento indispensável das infraestruturas e uma condição necessária de uma sociedade funcional, seja rural ou urbana, e influencia quer o acesso a mão de obra, quer o acesso a emprego. A tendência de evolução é para um crescente funcionamento em linha. Contudo, em diversas partes da Europa, sobretudo em zonas rurais, não existem ainda soluções de acesso estáveis. O Comité sublinha que esta situação é inadequada. Os habitantes das zonas rurais precisam da banda larga para a sua segurança — por exemplo, serviços de telefonia eficientes — e para a sua qualidade de vida — por exemplo, serviço de televisão. O acesso à banda larga pode ser um dos fatores para determinar se, em especial, os jovens querem permanecer nas zonas rurais ou abandoná-las. A banda larga é uma necessidade para a atividade empresarial, pois, na maioria dos casos, ela não pode ser desenvolvida sem a existência de uma rede de banda larga funcional. Como exemplos, podem referir-se as soluções de pagamento numa sociedade cada vez mais livre de numerário, a contabilidade, o comércio eletrónico ou a comunicação com clientes. O empreendedorismo agrícola é exemplo de um domínio em que as TIC são cada vez mais proeminentes no fornecimento de novas soluções técnicas.

3.28.

A necessidade da informatização e as possibilidades que ela abre são abordadas na declaração. O CESE considera que, quando as forças de mercado não são suficientes para assegurar a extensão da rede de banda larga, o que é frequente no caso das zonas rurais, deve existir a possibilidade de apoios. O Comité entende que o FEDER deve ser a principal fonte do apoio às infraestruturas, enquanto o FEADER deve ser reservado para ações mais específicas e pormenorizadas. Além disso, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos podem prestar assistência, por exemplo, através de instrumentos financeiros inovadores.

3.29.

O papel das zonas rurais numa economia circular reveste-se de grande importância. O ponto 6 da declaração, «Incentivar a ação climática», faz referência à economia circular, mas esta tem ainda outros aspetos positivos, que o CESE destaca no seu parecer sobre o «Pacote Economia Circular» (10) Um circuito sustentável entre cidade e campo não só é necessário da perspetiva dos recursos como também contribui para fortalecer a atividade agrícola e reduzir a importação de fatores de produção. Por conseguinte, as zonas rurais têm um grande potencial para contribuir para uma sociedade mais circular, quer pela sua capacidade de absorver produtos residuais e transformá-los em recursos (por exemplo, fertilizantes e condicionadores do solo), quer pela produção de energia renovável e de biomateriais.

3.30.

Um passo no sentido do combate às emissões com efeitos no clima consiste na redução da utilização de energias fósseis e no recurso a energia de fontes renováveis. Também neste aspeto, as zonas rurais têm a possibilidade de oferecer um importante contributo, com a produção de energia solar, eólica e hídrica, bem como de bioenergia. Esta última, porém, pode ter fortes repercussões para os habitantes e o ambiente. Assim, é imprescindível ter em consideração todos os aspetos do desenvolvimento sustentável.

3.31.

A abordagem da questão das alterações climáticas envolve quer a atenuação dos efeitos, quer a adaptação aos efeitos. As zonas rurais, com as suas extensas áreas de agricultura e silvicultura, têm um grande potencial de sequestro e armazenamento de carbono e, consequentemente, podem contribuir para reduzir a sua emissão para a atmosfera, mas ao mesmo tempo a produção em si contribui para as emissões. É necessário, portanto, utilizar a melhor técnica disponível na produção para minimizar as emissões. O desenvolvimento de competências em todos os níveis — do produtor ao decisor — torna-se necessário, a par das possibilidades de investimento.

3.32.

Em resumo, as zonas rurais têm um forte potencial de contributo para uma sociedade sustentável e, em consequência, para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030), bem como do Acordo de Paris sobre alterações climáticas (COP 21), o que fica claramente expresso na Declaração de Cork 2.0. Os desafios são, contudo, grandes, e são necessários investimentos, quer em sentido figurado, que em sentido literal, para lhes dar resposta.

3.33.

Nos debates sobre os apoios a título dos fundos europeus, alega-se frequentemente que as políticas são complicadas tanto para os beneficiários do apoio como para as autoridades. Esta complexidade é abordada no ponto 9 da declaração. O CESE gostaria de sublinhar que a simplificação é uma necessidade na aplicação da política tanto ao nível da UE como ao nível nacional e regional. O sistema atual é de tal modo complexo que alguns indivíduos evitam candidatar-se a apoios, e, assim, a complexidade compromete a aplicação da política e a realização dos seus objetivos. Para algumas candidaturas, é necessária, geralmente, a ajuda de um consultor no preenchimento dos documentos. A tónica deve ser colocada na segurança jurídica dos indivíduos.

3.34.

Na perspetiva do atual período de programação 2014-2020, foi feita uma compilação das regras administrativas dos FEEI através de um regulamento (11). Isto é, em si, positivo, porque uma melhor coordenação traz ganhos de eficiência, principalmente na ação das autoridades, enquanto os ganhos para os beneficiários são, provavelmente, menores, entre outras razões, porque não é frequente um beneficiário candidatar-se a apoios de vários fundos. Poderão verificar-se ganhos maiores no caso do desenvolvimento local de base comunitária, nos países onde ele é realizado a título de diferentes fundos. O impacto do Regulamento Disposições Comuns é uma questão que tem ainda de ser mais estudada.

3.35.

A atual política de desenvolvimento rural seguida pelo FEADER é executada através de programas neste domínio, com estabelecimento de prioridades e domínios de incidência. Surgiu assim um sistema em que o orçamento do programa é muito fragmentado, dado que a repartição por medidas, domínios de incidência e prioridades corresponde a rubricas distintas. A visão de conjunto dos programas saiu prejudicada, e a conceção criou uma maior carga administrativa para as autoridades responsáveis, o que, por sua vez, vai retirar recursos do trabalho de execução dos programas, diminuindo as possibilidades de se cumprirem os objetivos.

3.36.

No ponto 10 da declaração, expõe-se a necessidade de melhorar o desempenho e a responsabilização. Este é também um lema do trabalho da Comissão no domínio do orçamento e, nesse contexto, foi lançada em 2015 a iniciativa «Orçamento centrado nos resultados». Os cidadãos e os contribuintes têm de poder obter informação sobre os resultados produzidos pelas políticas e o seu desempenho face aos objetivos.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/45

Relatora:

Milena ANGELOVA

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a aplicação do pacote relativo aos serviços de interesse económico geral (SIEG), que proporciona segurança jurídica aos prestadores de serviços públicos. O pacote estabelece o justo equilíbrio entre a necessidade de promover e apoiar os SIEG e o objetivo de evitar potenciais distorções da concorrência. No entanto, as partes interessadas a nível regional e local, em especial os prestadores públicos de SIEG (como revela o estudo «Review of Member States» reports on the implementation of the European Commission Decision on the provision of State aid to the provision of services of general economic interest» [Análise dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Decisão da Comissão Europeia relativa à concessão de auxílios estatais pela prestação de serviços de interesse económico geral], encomendado pela Secção TEN, de abril de 2017), têm manifestado preocupações acerca de alguns aspetos centrais das regras atuais que geram obstáculos desnecessários ou falta de segurança jurídica, pelo que o CESE insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para melhorar essas regras e a sua aplicação prática, fornecer orientações, elaborar uma coletânea das boas práticas e, se necessário, ponderar a necessidade de atualizar e alterar o pacote.

1.2.

A análise das duas primeiras séries de relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação do pacote SIEG leva o CESE a constatar com preocupação que estes não abordam a questão fundamental dos requisitos de compatibilidade, uma matéria que é tratada de forma aprofundada na comunicação relativa ao enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (a seguir designada «Enquadramento»).

1.3.

O CESE observa que, na maioria dos casos, a falta de segurança ou os custos significativos decorrentes do cumprimento dos requisitos criam obstáculos que impedem indevidamente as autoridades competentes de aplicarem na íntegra a política relativa aos SIEG. Tais obstáculos afetam profundamente os órgãos de poder regional e local, dado que o diálogo entre os Estados-Membros e a Comissão sobre os casos de auxílios estatais está a cargo do governo central, não tendo os outros níveis administrativos acesso direto a esse processo.

1.4.

O número muito reduzido de SIEG a nível local e regional referidos nos relatórios (de acordo com o estudo acima mencionado) mostra que a falta de canais de comunicação diretos com a Comissão impede o financiamento adequado dos serviços públicos, aumentando a relutância das autoridades competentes em fazer pleno uso da decisão e esclarecer as dúvidas sobre a sua aplicação.

1.5.

O CESE exorta a Comissão Europeia a analisar as possibilidades de melhorar a decisão e de alargar o seu âmbito de aplicação, de modo a ter em conta os elementos seguintes:

1.5.1.

O CESE propõe que a Comissão elimine o limiar de isenção e inclua todos os SIEG na decisão, independentemente do montante de compensação anual. Uma análise atenta da sua atual aplicação demonstra que esta medida reduzirá os custos e complexidades de ordem administrativa que, de outro modo, as autoridades competentes teriam de enfrentar, principalmente ao nível local, sem causar qualquer distorção da concorrência.

1.5.2.

Face à situação do mercado de trabalho e aos constantes desafios resultantes da inadequação das competências, o CESE insta a Comissão a examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da decisão, de modo a considerar elegíveis os serviços prestados para aumentar os conhecimentos e qualificações das pessoas e ajudá-las, deste modo, a melhorar as suas perspetivas de emprego.

1.5.3.

O CESE insta a Comissão a analisar de forma aprofundada e, eventualmente, a alterar determinadas disposições da decisão, nomeadamente em relação aos seguintes aspetos: o prazo de conservação de registos de todas as informações necessárias para determinar a compatibilidade da compensação concedida; o esclarecimento de que o prazo das atribuições não deve ter qualquer efeito substancial na renovação ou prorrogação das mesmas, nem na elegibilidade dos prestadores de serviços responsáveis pela missão de serviço público; o estabelecimento de um método facilmente aplicável para calcular o lucro razoável; uma maior clarificação no que diz respeito ao requisito de partilha dos ganhos de eficiência produtiva no interior da empresa; a adoção de uma abordagem mais flexível caso o excesso de compensação seja pouco significativo e não ultrapasse 10 % do montante da compensação média anual, isentando estes casos da atualização dos parâmetros.

1.6.

O CESE considera que é necessário clarificar melhor as condições de compatibilidade previstas no Enquadramento, no que se refere a:

1.7.

O CESE observa que o Parlamento Europeu e o Conselho não adotaram regulamentos que estabeleçam os princípios e as condições, nomeadamente económicos e financeiros, que devem reger os serviços de interesse económico geral. Por conseguinte, apela à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho para que estudem formas de cumprir este mandato, conferido pelo artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das regras do Tratado a que o artigo faz referência.

2.1.

No seu plano de ação para 2017, o CESE salientou a importância dos serviços de interesse económico geral (SIEG) enquanto elemento fundamental do nosso modelo económico e social europeu, consagrado como tal no artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2.2.

O artigo 14.o exorta a União e os Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências, a zelarem «por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões». Acrescenta ainda que «[o] Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adotados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem esses princípios e definem essas condições, sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para, na observância dos Tratados, prestar, mandar executar e financiar esses serviços». Este mandato não se traduziu, até à data, em iniciativas legislativas específicas. Em contrapartida, a Comissão Europeia elaborou um vasto conjunto de regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis aos SIEG em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.3.

As condições de compatibilidade com as regras do Tratado em matéria de auxílios estatais e com o artigo 106.o, n.o 2, do TFUE têm gerado controvérsia, desde que o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em 1997 (1), que a compensação concedida a empresas que desempenhem uma missão de serviço público deve ser considerada auxílio estatal. Até então, era consensual que a compensação dos custos adicionais ocasionados pelas obrigações mais exigentes associadas aos SIEG não conferia qualquer vantagem. O Tribunal de Justiça anulou esta posição em 2001 (2), considerando que a compensação só poderia ser considerada auxílio estatal se ultrapassasse os custos adicionais suportados pelo prestador designado. Por último, o Acórdão Altmark definiu, em 2003 (3), os critérios que qualquer regime de compensação deve satisfazer para não ser abrangido pelas regras em matéria de auxílios estatais.

2.4.

A Comissão Europeia determina a compatibilidade dos SIEG com as regras em matéria de auxílios estatais, observando estritamente os três critérios preliminares do acórdão Altmark. Tal exige:

2.5.

Em 2005, a Comissão adotou o «pacote Monti-Kroes», atualizado em 2011 (o «pacote Almunia»), com as regras fundamentais para o financiamento dos SIEG: o pacote inclui uma comunicação da Comissão (4) (a seguir designada «Enquadramento»), que estabelece as condições de compatibilidade aplicáveis aos SIEG, e uma decisão da Comissão (5) que isenta da obrigação de notificação os regimes menos suscetíveis de distorcer a concorrência devido ao seu financiamento limitado (o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão estabelece o limiar anual em 15 milhões de euros) ou que são direcionados para atividades que satisfazem necessidades sociais (ou seja, hospitais, cuidados de saúde e cuidados prolongados, cuidados infantis, acesso e reintegração no mercado de trabalho, alojamento social, cuidados e inclusão de grupos vulneráveis, e ligações aéreas ou marítimas a ilhas, aeroportos e portos com um volume reduzido de passageiros). A Comissão declarou a sua intenção de proceder à revisão deste conjunto de regras cinco anos após a sua entrada em vigor.

2.6.

No âmbito do seu Programa para a Europa, o objetivo perseguido pelo CESE com o presente parecer de iniciativa é contribuir para a revisão que a Comissão realizará proximamente, analisando em pormenor a experiência da aplicação do pacote relativo aos SIEG. Para o efeito, o CESE encomendou um estudo sobre a aplicação das regras relativas aos SIEG em matéria de compensação pública («Review of Member States' reports on the implementation of the European Commission Decision on the provision of State aid to the provision of services of general economic interest» [Análise dos relatórios dos Estados-Membros sobre a aplicação da Decisão da Comissão Europeia relativa à concessão de auxílios estatais pela prestação de serviços de interesse económico geral]).

2.7.

As compensações pela prestação de SIEG raramente afetam a concorrência, na medida em que cobrem os custos adicionais incorridos pelos prestadores designados no cumprimento da missão de serviço público. Afigura-se, portanto, que impor-lhes os encargos associados à notificação de auxílios estatais constitui uma medida de excesso de zelo, apenas justificada nos casos em que outros participantes possam sofrer um dano incontestável. Em contrapartida, as práticas que prejudicam gravemente as condições do mercado, como o dumping por parte de países terceiros, ou a fixação de preços a níveis injustificadamente baixos, não suscitam uma ação adequada por parte da UE. Assim, o alargamento do âmbito de aplicação da decisão que isenta os SIEG de notificação, associado ao reforço da segurança jurídica e a uma maior flexibilidade na aplicação das regras, afigura-se fundamental para garantir o cumprimento adequado das disposições do Tratado que promovem estes serviços essenciais.

3.1.

O CESE considera que a decisão estabelece o equilíbrio acertado entre a necessidade de promover e apoiar os SIEG e o objetivo de evitar potenciais distorções da concorrência. A isenção de notificação reduz os custos e complexidades de ordem administrativa que, de outro modo, as autoridades competentes teriam de enfrentar, principalmente ao nível local. Dado que os SIEG que não são elegíveis ao abrigo da decisão estão sujeitos a regras mais rigorosas, só os casos que suscitem especiais preocupações em matéria de concorrência devem ficar fora do seu âmbito de aplicação, em conformidade com o objetivo de concentrar ao nível da UE os recursos utilizados no controlo dos auxílios estatais. A experiência tem demonstrado que a Comissão autoriza a esmagadora maioria dos regimes de SIEG que examina. Apenas três casos de SIEG conduziram a um procedimento de investigação aprofundada ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, desde que a decisão e o Enquadramento de 2012 entraram em vigor. Dois casos diziam respeito a serviços postais (auxílio estatal SA.35608 relativo à Hellenic Post (ELTA), e auxílio estatal SA.37977 relativo ao operador postal espanhol) e outro a um regime relativo a um hospital (auxílio estatal SA.19864 — Financiamento dos hospitais públicos IRIS na Região de Bruxelas-Capital), na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça que anulou uma decisão de regularização da Comissão por considerar que a sua complexidade exigia uma investigação formal. Em todos os casos examinados pela Comissão, as alegações dos concorrentes desempenham um papel fundamental, assegurando, assim, uma disciplina rigorosa sem necessidade de uma notificação sistemática dos regimes de SIEG. Além disso, a jurisprudência e a prática da Comissão fornecem orientações suficientes às partes interessadas para que estas avaliem se podem aplicar a decisão de forma segura, sem que seja necessário notificar os regimes de SIEG para obter uma segurança total. O CESE propõe, por conseguinte, que a Comissão elimine o limiar de isenção e inclua todos os SIEG na decisão, independentemente do montante de compensação anual, seguindo o exemplo dos regimes de compensação no setor do transporte de passageiros (6).

3.2.

O estabelecimento de um limiar, em função do volume do auxílio em causa, que dá origem a notificação pode ser pertinente para o controlo ao nível da UE, nomeadamente nos casos em que a concessão do auxílio envolve modalidades pouco transparentes, como as reduções ou isenções fiscais, os empréstimos a taxa reduzida ou as garantias públicas. Além disso, a decisão prevê que algumas atividades específicas possam exigir controlo por suscitarem preocupações em matéria de concorrência, permitindo assim que a notificação seja obrigatória nesses casos. De qualquer modo, a manutenção do atual limiar fixado no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da decisão em níveis tão baixos impõe às autoridades competentes encargos excessivos, sem vantagens visíveis para o respeito das regras da concorrência. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que restrinja o requisito de notificação às formas de auxílio ou atividades específicas em que as potenciais distorções justifiquem um exame mais atento para garantir condições de concorrência equitativas.

3.3.

O CESE convida a Comissão a examinar a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da decisão, de modo a tornar elegíveis os serviços relacionados com o aumento dos conhecimentos e qualificações das pessoas e, portanto, com a melhoria das suas oportunidades de emprego. Além disso, é necessário clarificar as «zonas cinzentas» respeitantes à participação do setor privado, em que seria útil dispor de orientações adicionais.

3.4.

A decisão deve assegurar a total compatibilidade com o direito hierarquicamente superior da União e evitar encargos excessivos para os órgãos de poder local e regional. Em particular, o artigo 8.o exige que os Estados-Membros mantenham disponíveis, durante o período de atribuição e, pelo menos, por dez anos a contar do termo desse período, todas as informações necessárias para determinar a compatibilidade das compensações atribuídas. Esta disposição contraria o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, que dispõe que quando o prazo de prescrição de dez anos caduca, qualquer auxílio concedido deixa de poder ser recuperado e, por conseguinte, a Comissão deixa de avaliar a sua compatibilidade, como se verifica na prática corrente. Conservar as informações durante mais de dez anos, sem que estas tenham qualquer utilidade para o controlo dos auxílios estatais, constitui um encargo excessivo para as autoridades competentes e infringe os princípios da proporcionalidade e da boa administração consagrados no Tratado.

3.5.

O artigo 2.o, n.o 2, da decisão é aplicável às atribuições por períodos máximos de dez anos, exceto no caso dos SIEG que exijam um investimento significativo que justifique a adoção de um período mais longo. Embora a prática da Comissão, no âmbito do Enquadramento, interprete geralmente esta regra no sentido de impedir que as atribuições ultrapassem esse prazo, a formulação da decisão pode implicar que as empresas que gerem um serviço público durante um período mais longo possam não estar abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O CESE solicita, por conseguinte, à Comissão que esclareça que o prazo das atribuições não deve ter qualquer efeito substancial na renovação ou prorrogação das mesmas, nem na elegibilidade dos prestadores de serviços responsáveis pela missão de serviço público. Esta questão é particularmente sensível no caso dos prestadores do setor público encarregados dessas atribuições pelas respetivas autoridades competentes, visto terem como única finalidade a prestação do serviço público em causa.

3.6.

O artigo 5.o, n.os 5, 7 e 8, relativo ao lucro razoável, deveria estabelecer um método facilmente aplicável para o cálculo do mesmo. A abordagem atual, à semelhança da prevista no Enquadramento, inclui métodos como o da taxa interna de rendibilidade, que se revelam demasiado complexos para os SIEG locais e, por conseguinte, desencorajam a sua utilização no cálculo da compensação. O estabelecimento de valores de referência em matéria de rendibilidade exige o recurso a serviços de consultoria dispendiosos, que não estão ao alcance da maioria dos SIEG. O CESE convida a Comissão a esclarecer esta questão, uma vez que a prática da Comissão favorece a comparação direta com a rendibilidade de setores conexos, com base em dados disponíveis fornecidos por fontes oficiais ou privadas, amplamente reconhecidas como representativas.

3.7.

Embora não sejam objeto de qualquer definição, os incentivos à eficiência são tidos em conta no artigo 5.o, n.o 6, e exigem, por conseguinte, clarificação adicional, nomeadamente no que diz respeito ao requisito de partilha dos ganhos de eficiência produtiva entre a empresa, o Estado-Membro e/ou os utilizadores. O CESE solicita à Comissão que dissipe quaisquer dúvidas quanto à interpretação deste requisito.

3.8.

O artigo 6.o, n.o 2, da decisão dispõe que qualquer compensação em excesso deve levar a uma atualização dos parâmetros de cálculo para o futuro. Todavia, uma compensação que não ultrapasse 10 % do montante da compensação média anual pode transitar para o período anual seguinte. Para assegurar a plena coerência seria necessário que, neste último caso, os parâmetros não fossem atualizados, a fim de evitar uma reapreciação que implica insegurança jurídica para os prestadores designados em casos que não afetam a concorrência. O CESE recomenda que a Comissão assegure uma abordagem mais flexível caso o excesso de compensação seja pouco significativo e não ultrapasse 10 % do montante da compensação média anual, isentando estes casos da atualização dos parâmetros.

3.9.

Deve evitar-se qualquer tratamento discriminatório dos órgãos de poder local e regional e, por conseguinte, dos serviços de interesse económico geral prestados a esses níveis. Atualmente, os órgãos de poder local e regional devem apresentar os seus pedidos, respostas e dúvidas através do canal oficial do respetivo Estado-Membro, visto que só este último pode estabelecer um diálogo formal com a Comissão sobre as disposições relativas aos auxílios estatais. Deste modo, as informações que os órgãos de poder local e regional pretendem fazer chegar à Comissão têm de ser veiculadas pelo respetivo Estado-Membro. Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a estabelecer um diálogo mais estruturado com os órgãos de poder local e regional sobre os procedimentos e questões referentes aos auxílios estatais. As regras e os requisitos em matéria de auxílios estatais devem ser também adaptados às necessidades específicas e aos meios ao dispor dos órgãos de poder local e regional, garantindo assim um tratamento justo e equitativo na prática.

4.1.

O Enquadramento descreve em pormenor os diversos requisitos para assegurar a compatibilidade nos termos do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE e da jurisprudência que o interpreta. Embora forneça uma explicação pormenorizada dos critérios aplicados pela Comissão, adota com frequência uma posição excessivamente prudente que cria problemas desnecessários e gera alguma insegurança. A prática da Comissão demonstra que, em muitos domínios, essas dificuldades foram ultrapassadas mediante a aplicação de uma interpretação pragmática do Enquadramento. Mencionar especificamente essas soluções aumentaria a segurança jurídica e reforçaria efetivamente a igualdade de tratamento, preservando ao mesmo tempo o princípio de que cada caso deve ser analisado em função do seu mérito. O CESE recomenda, por conseguinte, que a Comissão especifique melhor as formas alternativas, que já utiliza amplamente na sua prática, de cumprir o requisito. Tal clarificação dissiparia muitas das dúvidas com que as autoridades competentes e os prestadores de serviços se confrontam atualmente.

4.2.

Nos termos do Tratado, a atribuição e a definição de uma missão de serviço público constituem uma competência fundamental dos Estados-Membros. Por conseguinte, as referências feitas no ponto 13 do Enquadramento às condições que os serviços de interesse geral/serviços públicos devem cumprir apenas podem servir como orientações úteis. Contudo, a inclusão dessas referências pode suscitar preocupações legítimas quanto a uma eventual limitação das competências dos Estados-Membros. Efetivamente, compete aos Estados-Membros decidir, no interesse público, das normas em matéria de «qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, […] igualdade de tratamento e […] promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores» que cada serviço essencial deve cumprir, independentemente de ser assegurado pelo mercado ou por uma missão de serviço público. Os Estados-Membros também podem decidir, em conformidade, se é necessário um SIEG/serviço público para assegurar o cumprimento dessas normas. As condições de mercado, embora sejam muito importantes, não podem anular nem restringir a capacidade das autoridades competentes de defenderem o interesse público. O CESE propõe, por conseguinte, que a Comissão se limite, neste caso, a remeter para a sua comunicação de orientação, que restringe o âmbito da sua avaliação à verificação da eventual existência de um erro manifesto, uma matéria que, em última análise, é da competência do Tribunal de Justiça.

4.3.

O ponto 14 do Enquadramento condiciona, indevidamente, os poderes dos Estados-Membros no que se refere à atribuição de uma missão de serviço público, ao exigir-lhes que realizem consultas públicas a fim de ter em conta os interesses dos utilizadores e prestadores, interferindo assim em competências nacionais que estão fora da esfera de ação da Comissão. Embora as autoridades competentes prestem sempre a devida atenção aos interesses das partes envolvidas, obrigá-las a justificar a necessidade de uma missão de serviço público e a realizar consultas públicas, ou a introduzir outros instrumentos, dificilmente se enquadra nas disposições e nos princípios do Tratado. A prática da Comissão mostra que presta pouca atenção a esta regra, especialmente quando os Estados-Membros têm dificuldades na sua aplicação. Por conseguinte, o CESE propõe que a Comissão reformule este ponto de modo a evitar requisitos obrigatórios que possam interferir nos procedimentos legislativos nacionais, criando problemas injustificados.

4.4.

O requisito previsto no ponto 19 do Enquadramento, segundo o qual as atribuições devem cumprir as regras da União em matéria de contratos públicos, não tem em conta que o direito derivado neste domínio foi objeto de uma profunda revisão na sequência do pacote relativo aos contratos públicos de 2014. A Diretiva relativa aos contratos públicos só é aplicável, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, às aquisições por autoridades adjudicantes e não pode impor um regime vinculativo aos SIEG, uma vez que estes se referem a funções executadas por uma empresa em nome de uma autoridade competente. Por conseguinte, qualquer requisito imposto ao abrigo da legislação em matéria de contratação pública seria contrário à sua diretiva de base. O pacote relativo aos contratos públicos de 2014 também regulamenta pela primeira vez as concessões, mas seria muito incorreto concluir que os SIEG podem ser abrangidos por este regime: as concessões implicam que as empresas assumem todos os riscos quando a concessão é adjudicada, em flagrante contraste com os SIEG, em que as autoridades competentes cobrem os custos adicionais ocasionados pela prestação do serviço, minimizando assim os riscos. Este regime apenas seria aplicável aos casos em que a autoridade competente opte por tratar os SIEG como concessões, mas nesses casos não haveria nenhum elemento de auxílio, visto que o prestador designado teria de suportar todos os riscos. Por conseguinte, nem as regras relativas aos contratos públicos nem as regras relativas às concessões são aplicáveis aos SIEG. Em termos jurídicos, o Enquadramento apenas pode exortar os Estados-Membros a aplicarem, se for caso disso, os princípios de transparência e igualdade de tratamento na seleção dos prestadores, nomeadamente dos prestadores do setor privado, sem que tal constitua uma obrigação vinculativa. O CESE solicita, assim, à Comissão que reveja o ponto 19 do Enquadramento de modo a ter devidamente em conta os novos requisitos jurídicos em matéria de contratos públicos e de concessões.

4.5.

Embora o ponto 22 do Enquadramento disponha que a compensação pode ser estabelecida com base nos custos e receitas esperados ou efetivamente suportados, muitas vezes a prática da Comissão exige a fixação dos montantes compensatórios ex ante. Esse método de cálculo, que impede as autoridades competentes de concederem compensações ex post de acordo com os custos líquidos efetivos, constitui uma interferência indevida que pode gerar problemas insolúveis, uma vez que, se os montantes calculados ex ante não cobrirem os custos líquidos, o prestador fica confrontado com uma situação de subfinanciamento sistemático. Além disso, se a autoridade competente conceder um apoio adicional para colmatar este défice, enfrentará, em princípio, potenciais sanções por violar as condições estabelecidas na decisão de autorização. A prática da Comissão tem em grande medida ignorado esta incongruência, exceto nos casos em que a questão é objeto de alguma queixa. Embora pareça adequado estabelecer ex ante a metodologia de cálculo da compensação, os montantes provisórios resultantes desse cálculo não devem ter um caráter vinculativo. Só depois de os resultados anuais estarem disponíveis é possível calcular os custos líquidos e a compensação correspondente. O CESE exorta, por conseguinte, a Comissão a assegurar a total coerência e conformidade com o segundo critério Altmark, associando a metodologia ex ante à plena utilização do cálculo dos custos líquidos ex post, salvo se a autoridade competente preferir fixar o montante da compensação no momento da atribuição.

4.6.

O método dos custos líquidos evitados para o cálculo da compensação baseia-se no pressuposto de que, na ausência de uma obrigação de serviço público, o prestador designado diminuiria a qualidade das suas atividades e procuraria maximizar as receitas. O método dos custos líquidos evitados convencional implicaria que o prestador poria termo a todas as atividades que dessem prejuízo. O montante da compensação é determinado pela diferença entre esse cenário contrafactual e os resultados reais do prestador do serviço. A Comissão defendeu recentemente a abordagem dos custos da rendibilidade, segundo a qual o cenário contrafactual consistiria na cessação das atividades que impedem a empresa de maximizar os seus resultados. A compensação cobre, assim, não só os custos adicionais do SIEG, mas também as atividades menos eficientes, mesmo que sejam rentáveis. Para reduzir os pagamentos compensatórios, a Comissão exige que as vantagens de mercado e imateriais de que o prestador usufrui sejam deduzidas da compensação. A preferência pela abordagem dos custos da rendibilidade gera divergências de facto na aplicação de um princípio único, o que compromete a segurança jurídica. O CESE recomenda que a Comissão aprove ambos os métodos de cálculo e forneça mais orientações sobre os mesmos no Enquadramento, que atualmente quase não contém indicações sobre o modo de determinar os cenários contrafactuais pertinentes.

4.7.

O método de imputação dos custos parece ser o mais adequado para a maioria dos SIEG, dado que o seu cálculo se baseia na diferença entre os custos necessários para cumprir as obrigações de serviço público e as receitas correspondentes. Todavia, os Estados-Membros que queiram utilizar este método devem justificar por que motivo rejeitam a abordagem dos custos líquidos evitados, que, de outro modo, é considerada obrigatória. Uma vez que o método dos custos líquidos evitados implica uma análise complexa e onerosa, que frequentemente exige o recurso a serviços de consultoria externa, o CESE recomenda que a Comissão reconheça este método como um método inteiramente válido, em pé de igualdade com o dos custos líquidos evitados, exceto para atividades específicas, como os serviços postais, em que essa metodologia continua a ser vinculativa, em conformidade com a Terceira Diretiva Postal.

4.8.

O ponto 32 do Enquadramento, relativo às receitas, inclui, com razão, os lucros excessivos gerados por direitos especiais ou exclusivos. Contudo, na prática recente têm sido incluídos lucros provenientes da prestação do serviço universal, mesmo que não sejam gerados por tais direitos, o que conduz a avaliações erróneas. Importa salientar que a cobertura universal implica uma desvantagem porque o prestador designado é obrigado a servir um determinado território independentemente dos custos suportados. Por conseguinte, caso o prestador obtivesse lucro com a prestação desse serviço, os princípios do Tratado seriam violados se tal excedente financiasse obrigatoriamente outras obrigações de serviço público que gerassem prejuízo. O CESE solicita, assim, à Comissão que esclareça este ponto e estabeleça uma distinção entre direitos especiais ou exclusivos, que conferem uma vantagem cujo lucro deve ser tomado em consideração no financiamento das obrigações de serviço público, e a cobertura universal, que implica uma desvantagem para o prestador designado.

4.9.

O lucro razoável, tal como previsto no Enquadramento, suscita algumas questões que ainda importa esclarecer. Embora o Enquadramento defenda a utilização das taxas internas de rendibilidade, reconhece a dificuldade inerente à aplicação deste método. Deste modo, na prática, a Comissão compara as empresas do mesmo setor ou de um setor afim utilizando os critérios de rendibilidade normalmente aplicáveis, tais como a rendibilidade dos capitais próprios ou a rendibilidade das vendas. Contudo, a falta de segurança relativamente a esta questão leva, com frequência, a resultados divergentes. O CESE recomenda, por conseguinte, que a Comissão reconheça todos os critérios de rendibilidade normalizados e consolidados, em vez de tornar qualquer um deles obrigatório. O CESE solicita à Comissão que clarifique melhor os critérios de rendibilidade e permita a utilização de critérios diferentes, em vez de impor um critério específico aos Estados-Membros.

4.10.

O requisito de eficiência obrigatório previsto nos pontos 39 a 46 do Enquadramento está a revelar-se um enorme obstáculo tanto para as partes interessadas como para as autoridades competentes. Dado que o Enquadramento não fornece qualquer indicação sobre o modo de calcular os incentivos à eficiência, a prática da Comissão permite avaliações muito divergentes, o que põe em causa os princípios de segurança jurídica e igualdade de tratamento. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que esclareça melhor os métodos de cálculo alternativos destes incentivos, cuja utilização não deve ser obrigatória, dada a complexidade do processo.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/52

1.1.

A digitalização e a robotização no domínio da mobilidade das pessoas e do transporte de mercadorias proporcionam à sociedade diversos benefícios potenciais, tais como maior acessibilidade e comodidade para os passageiros, eficiência e produtividade em termos de logística, melhoria da segurança do tráfego e redução das emissões. Ao mesmo tempo, suscitam preocupações relacionadas com a segurança, a proteção, a privacidade, o trabalho e o ambiente.

1.2.

Embora a tecnologia ofereça inúmeras oportunidades, o progresso não deve ser impulsionado exclusivamente pela tecnologia, mas procurar também criar valor acrescentado para a sociedade. Por conseguinte, é necessário um debate político, acompanhado da participação adequada da sociedade civil nos processos de planeamento dos transportes, especialmente nas grandes zonas urbanas.

1.3.

A concretização do transporte digital exige soluções para os estrangulamentos existentes, bem como investimentos integrados ao longo da rede RTE-T nos sistemas de transportes, energia e telecomunicações, incluindo a implantação da 5G. Os instrumentos de financiamento da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e o programa Horizonte 2020 devem apoiar estas iniciativas.

1.4.

A digitalização e a robotização dos transportes oferecem novas oportunidades de negócio para a indústria transformadora e o setor dos serviços, incluindo as PME, e podem representar uma vantagem competitiva para a UE. Neste sentido, o CESE preconiza um ambiente empresarial encorajador e favorável às empresas, que preveja a abertura a novos modelos de negócios e fomente o desenvolvimento das plataformas digitais europeias.

1.5.

A digitalização e a robotização dos transportes produzirão profundas alterações na natureza do trabalho e na procura de competências. O CESE salienta a importância de abordar estas alterações estruturais, favorecendo uma transição justa e harmoniosa e dando resposta à escassez de competências, e de monitorizar adequadamente o progresso. O diálogo social, a informação e a consulta dos trabalhadores desempenham um papel fundamental no processo de transição. Os Estados-Membros devem igualmente adaptar os seus sistemas de ensino para responder à nova procura de competências.

1.6.

A digitalização e a robotização dos transportes exigem a adequação da disponibilidade, da acessibilidade e do livre fluxo de dados. Ao mesmo tempo, importa garantir uma correta proteção dos dados. Para responder aos novos desenvolvimentos é igualmente necessário reforçar as capacidades no domínio da cibersegurança e resolver as questões em matéria de responsabilidade.

1.7.

O CESE sublinha o caráter intermodal do transporte digital, que está no cerne da estratégia da UE para os transportes e se encontra estreitamente ligado a outros domínios de intervenção, nomeadamente o mercado único digital, a energia, o desenvolvimento industrial, a inovação e as competências. Dado que os objetivos e os requisitos em matéria de atenuação das alterações climáticas constituem um dos fatores que impulsionam o transporte digital, existe também uma relação estreita com a sustentabilidade ambiental.

2.1.

A digitalização está a alastrar-se a todas as áreas da economia e da sociedade, sendo frequentemente dado como exemplo o setor dos transportes. O presente parecer de iniciativa tem por objetivo analisar a evolução e as repercussões da digitalização e da robotização dos transportes do ponto de vista da sociedade no seu conjunto, incluindo as empresas, os trabalhadores, os consumidores e os cidadãos em geral, e apresentar os pontos de vista do CESE sobre a forma como estas evoluções devem ser tidas em conta na elaboração das políticas da UE, a fim de aproveitar as oportunidades e gerir os riscos de forma adequada.

2.2.

Muito está a ser feito nos mercados e em diferentes domínios de intervenção a nível nacional e da UE. O CESE também abordou este tema nos seus pareceres, por exemplo, sobre o futuro da indústria automóvel (1), sobre os Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos (2) e sobre a inteligência artificial (3).

2.3.

A digitalização dos transportes assume várias formas. Atualmente, os veículos, as aeronaves e os navios já utilizam a informação digital de muitas formas, incluindo a tecnologia e os serviços de apoio à condução automóvel, ao controlo do tráfego ferroviário, à aviação e à gestão dos transportes marítimos. A digitalização das informações sobre passageiros e mercadorias é outro domínio de aplicação quotidiana. Em terceiro lugar, os robôs são comummente utilizados em operações em terminais no domínio da logística do transporte de mercadorias.

2.4.

Uma maior automatização e robotização abre novas oportunidades para o transporte de mercadorias e pessoas, bem como para vários tipos de monitorização e vigilância. Os robôs virtuais, ou seja, os robôs de software, desempenham um papel central neste contexto, favorecendo uma maior utilização e ligação de diferentes sistemas de informação, o que lhes permite funcionar como uma unidade interoperável.

2.5.

A automatização dos transportes implica o desenvolvimento de meios de transporte que preveja a interação com seres humanos, bem como com as infraestruturas e outros sistemas externos. Os veículos, navios e sistemas aeroespaciais não tripulados que são totalmente autónomos, ou seja, que funcionam de forma independente, constituem a etapa final desta evolução.

2.6.

Atualmente, vários fabricantes de automóveis estão a desenvolver e a testar na prática veículos sem condutor. O metropolitano sem condutor já foi introduzido em muitas cidades e estão a ser testados autocarros e frotas de camiões sem condutor. A utilização de sistemas de aeronaves não tripuladas (drones) está a aumentar rapidamente e, inclusivamente, estão a ser desenvolvidos navios autónomos ou controlados à distância. Para além dos veículos, aeronaves e navios, estão a ser explorados novos tipos de soluções de infraestruturas e sistemas de controlo de tráfego.

2.7.

Embora estejam a ser dados passos no sentido do transporte autónomo e não tripulado, as estruturas básicas continuam a basear-se nas pessoas enquanto principais intervenientes. As repercussões mais significativas far-se-ão sentir quando o transporte totalmente autónomo e não tripulado for uma realidade. As previsões sobre o momento em que tal ocorrerá variam consideravelmente. Não obstante, é importante dar início aos preparativos para o futuro e tomar as decisões necessárias em tempo útil.

2.8.

A digitalização permite igualmente que os passageiros e outros utilizadores de transportes beneficiem de um novo conceito de mobilidade enquanto serviço através de plataformas digitais.

2.9.

O desenvolvimento em curso da mobilidade enquanto serviço visa responder mais adequadamente à procura do mercado, combinando os sistemas de reserva, compra e pagamento de bilhetes des cadeias de transporte e fornecendo informações em tempo real sobre horários e condições meteorológicas e de tráfego, bem como sobre a capacidade e disponibilidade de soluções de transporte. Por conseguinte, a mobilidade enquanto serviço é a interface de transporte digitalizada do utilizador, que visa, ao mesmo tempo, otimizar a utilização da capacidade de transporte.

2.10.

O rápido desenvolvimento de tecnologias como os megadados, a computação em nuvem, as redes móveis 5G, os sensores, a robótica e a inteligência artificial — especialmente com as suas capacidades de aprendizagem, como a aprendizagem automática e a aprendizagem profunda — contribui de modo decisivo para a evolução do transporte digital e automatizado.

2.11.

Contudo, é óbvio que não é possível avançar com êxito se o progresso for exclusivamente impulsionado pela tecnologia. Na melhor das hipóteses, o desenvolvimento deverá basear-se na procura da sociedade. Por outro lado, os cidadãos, muitas vezes, têm dificuldades em identificar as oportunidades que os novos desenvolvimentos proporcionam.

3.1.

O desenvolvimento digital cria condições para a intermodalidade e contribui, deste modo, para uma abordagem sistémica dos transportes. Implica também que o sistema de transportes tenha vários elementos novos para além das infraestruturas tradicionais.

3.2.

No entanto, a base do sistema continua a ser a mesma: estradas, caminhos de ferro, portos e aeroportos. Além destes elementos básicos, é necessária uma infraestrutura digital avançada, abrangendo sistemas de cartografia e posicionamento, diferentes tipos de sensores para geração de dados, hardware e software para tratamento de dados e ligações móveis e de banda larga para distribuição de dados. Os sistemas automatizados de gestão e controlo do tráfego também fazem parte da infraestrutura digital.

3.3.

Uma vez que as infraestruturas digitais e digitalizadas necessitam de eletricidade, e tendo em conta a interação entre redes elétricas inteligentes e veículos elétricos, a infraestrutura de eletricidade é também um elemento essencial do sistema de transportes. Por último, são necessários novos serviços e infraestruturas para permitir o acesso às informações sobre tráfego e possibilitar a reserva e o pagamento dos serviços de mobilidade. Por conseguinte, o sistema, desde a infraestrutura física aos serviços de transporte físico, está ligado por diferentes tipos de elementos digitais.

3.4.

Apesar de se verificar uma rápida evolução, subsistem ainda vários estrangulamentos que dificultam o progresso no sentido de sistemas de transporte digital e que devem, por conseguinte, ser solucionados. Entre estes incluem-se, por exemplo, a falta de disponibilidade e acessibilidade de dados, a falta de ligações rápidas à Internet, bem como limitações técnicas relacionadas com os sensores e o posicionamento em tempo real.

3.5.

O CESE apela para o investimento na tecnologia e nas infraestruturas que possam servir de base ao desenvolvimento do transporte digital, nomeadamente sistemas de gestão e controlo do tráfego: os projetos SESAR (Investigação sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu) e ERTMS (Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário) já se encontram numa fase avançada, mas carecem de recursos financeiros substanciais. O VTMIS (sistema de acompanhamento e de informação do tráfego de navios) e os STI-C (Sistemas de Transporte Inteligentes Cooperativos) têm ainda de ser desenvolvidos. Além disso, as ligações 5G devem estar disponíveis ao longo da rede de base RTE-T. Os instrumentos de financiamento da UE, como o Mecanismo Interligar a Europa, o FEIE e o programa Horizonte 2020 devem dar prioridade a estas iniciativas.

3.6.

A interoperabilidade dos sistemas digitais é igualmente necessária para permitir a conectividade transfronteiriça, tanto a nível nacional como internacional. A UE deve esforçar-se por desempenhar um papel precursor e definir normas neste domínio.

3.7.

O CESE salienta que a digitalização não elimina a necessidade de investimentos em infraestruturas básicas de transporte, embora otimize a utilização da capacidade existente. Além disso, durante o período de transição, os veículos e navios parcialmente automatizados e totalmente autónomos circulam em conjunto, o que deve ser tido em conta nas infraestruturas rodoviárias e marítimas. Estão também a surgir novos desafios na aviação devido à utilização de drones.

3.8.

O CESE encoraja o desenvolvimento de sistemas de gestão do tráfego e de regras comuns em matéria de drones a nível da UE e a nível internacional, junto da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Além disso, a Organização Marítima Internacional (OMI) deve elaborar regras que permitam o desenvolvimento e a introdução de transportes marítimos controlados à distância e autónomos, nomeadamente em portos.

4.1.

A digitalização e a robotização proporcionam maior eficiência, produtividade e segurança no transporte de mercadorias e na logística. Também surgem novas oportunidades de negócio para a indústria transformadora e para o setor dos serviços no que diz respeito à automatização e à robótica, aos serviços para a mobilidade dos cidadãos, a soluções para uma logística mais eficiente ou à digitalização de todo o sistema de transportes. Tal aplica-se tanto às grandes empresas como às pequenas e médias empresas, incluindo as empresas em fase de arranque.

4.2.

Tendo em conta que as empresas da UE são líderes em muitos domínios relacionados com o transporte digital, seria possível desenvolver, nesta área, uma vantagem competitiva. Uma vez que fora da UE o desenvolvimento do transporte digital e autónomo tem evoluído muito, a UE deve também redobrar de esforços nos domínios da inovação, das infraestruturas e da realização do mercado único, incluindo a adaptação do quadro jurídico a novas condições de funcionamento.

4.3.

É igualmente necessária uma abertura relativamente ao desenvolvimento e à introdução de novos tipos de modelos de negócio, baseados em plataformas digitais. A fim de reforçar a criação de plataformas europeias, há que assegurar condições favoráveis e de apoio, a par de um quadro regulamentar que proporcione às empresas condições de concorrência equitativas.

4.4.

Como em qualquer outro setor, a digitalização e a robotização dos transportes baseiam-se principalmente na gestão de dados. Do ponto de vista das empresas, os dados podem ser considerados um fator de produção ou matéria-prima que deve ser transformado e refinado para criar valor acrescentado. Neste sentido, o livre fluxo de dados é essencial. Por conseguinte, o CESE solicita que sejam encontradas soluções eficazes para eliminar os problemas associados à acessibilidade, à interoperabilidade e à transferência de dados, garantindo simultaneamente uma proteção de dados e privacidade adequadas.

4.5.

O CESE considera importante disponibilizar e facilitar o acesso a todos os utilizadores de dados em massa, gerados pelo setor público, relacionados com os transportes e as infraestruturas. Além disso, são necessários esclarecimentos e regras relativamente à gestão de dados não pessoais, nomeadamente dados gerados por sensores e dispositivos inteligentes. Ao avaliar as questões relativas à acessibilidade e reutilização dos dados, importa assinalar que, de um modo geral, não são os dados em si que proporcionam uma vantagem competitiva, mas sim os instrumentos, os recursos de inovação e a posição de mercado que permitem refiná-los.

4.6.

Para avançar e ganhar experiência no domínio de transporte digital e autónomo, há que facilitar a experimentação e os ensaios-piloto de novas tecnologias e conceitos. Tal requer ecossistemas de inovação e empresariais que funcionem, bancos de ensaio adequados e um quadro regulamentar propício. O CESE insta as autoridades a adotarem uma abordagem que fomente a inovação, em vez de aplicarem regras e requisitos pormenorizados que dificultam o desenvolvimento.

5.1.

As repercussões laborais da digitalização e da robotização dos transportes são, obviamente, idênticas às de outros setores. Os novos conceitos e processos podem provocar a perda de empregos, ao passo que os novos produtos e serviços podem gerar novos empregos.

5.2.

As mudanças mais significativas podem ter lugar no próprio setor dos transportes e logística, mas também poderão ser observadas repercussões para o emprego nos setores industriais conexos, bem como nas cadeias de abastecimento e nos agrupamentos regionais.

5.3.

Com a implantação dos transportes não tripulados, a procura de trabalhadores no setor dos transportes diminuirá. O mesmo é válido para as repercussões da crescente utilização da robótica para o trabalho físico em operações em terminais. Alguns dos empregos podem ser substituídos por tarefas de controlo e monitorização, mas ao longo do tempo essas tarefas também poderão diminuir. Simultaneamente, podem ser criados novos empregos noutros setores, nomeadamente nos setores relacionados com as tecnologias da informação e comunicação, os serviços digitais, a eletrónica e a robótica. Além disso, embora o trabalho físico e as tarefas rotineiras diminuam, o papel das tarefas de resolução de problemas e criativas aumenta.

5.4.

A evolução das tarefas implica também uma mudança significativa na procura do mercado em matéria de competências. Existe uma crescente procura de profissionais em matéria de cibernética altamente qualificados, como por exemplo programadores de software. Por outro lado, há uma necessidade crescente de competências práticas associadas ao uso da robótica e a sistemas de cooperação entre seres humanos e robôs. Além disso, a importância dos profissionais com competências diversificadas aumentará.

5.5.

O CESE salienta a importância de abordar estas alterações estruturais de forma adequada, elaborando estratégias para garantir uma transição justa e harmoniosa, reduzir os impactos sociais negativos e responder à escassez de competências, juntamente com uma monitorização adequada do progresso. O diálogo social, a informação e a consulta dos trabalhadores a todos os níveis desempenham um papel fundamental no processo de transição.

5.6.

Existem necessidades imediatas e a longo prazo em matéria de ensino e formação. Os Estados-Membros desempenham um papel decisivo na resposta à procura de novas competências, mediante a adaptação dos seus sistemas de ensino, devendo as boas práticas ser partilhadas a nível europeu. É necessário colocar uma forte tónica na ciência, na tecnologia, na engenharia e na matemática, tendo simultaneamente em conta que a necessidade de criar novas soluções exige também amplas competências no domínio das artes e das ciências sociais.

6.1.

Aparentemente, os cidadãos não estão suficientemente informados sobre os tipos de oportunidades que a digitalização e a robotização proporcionam, por exemplo para a acessibilidade e a comodidade de mobilidade, tendo como principais preocupações a perceção da segurança, da proteção e da privacidades. Importa aumentar os conhecimentos e a divulgação sobre as suas vantagens e desvantagens, assegurando simultaneamente a participação adequada da sociedade civil nos processos de planeamento dos transportes a nível local, nomeadamente nas grandes zonas urbanas.

6.2.

A automatização avançada aumenta, obviamente, a segurança dos transportes graças à redução do número de erros humanos. Por outro lado, podem surgir novos riscos para a segurança devido a limitações na capacidade de reconhecimento de formas dos sensores, a eventuais falhas dos dispositivos, a perturbações na Internet e a novos tipos de erros humanos, tais como erros informáticos. Todavia, o efeito líquido é considerado claramente positivo.

6.3.

À medida que aumentam as preocupações com a cibersegurança, este será um dos aspetos centrais da segurança dos transportes. A cibersegurança envolve veículos, aeronaves e navios, bem como as infraestruturas que os apoiam, gerem e controlam.

6.4.

A introdução e a implantação de transportes não tripulados e autónomos levantam igualmente a questão das regras de trânsito, especialmente as relacionadas com aspetos éticos. Uma vez que o transporte é uma função transfronteiriça, as regras de trânsito devem ser harmonizadas no mercado interno, tendo em vista uma maior harmonização a nível internacional.

6.5.

Com o transporte totalmente autónomo, surgem também novas questões em matéria de responsabilidade, o que se reflete igualmente no desenvolvimento de sistemas de seguros. O principal desafio pode ser a apuração factual da responsabilidade em caso de acidente, tendo em conta o papel dos sistemas digitais e o envolvimento de vários intervenientes, tais como os fabricantes e proprietários dos veículos e os gestores da infraestrutura. Tal poderá exigir um maior armazenamento de dados que permitam apurar as circunstâncias do acidente. Por conseguinte, o CESE convida a Comissão a examinar possíveis quadros e requisitos em matéria de recolha de dados para fins de apuramento da responsabilidade, tendo simultaneamente em conta a necessidade de privacidade.

6.6.

No que respeita à privacidade e às crescentes necessidades em matéria de dados, os cidadãos têm manifestado preocupação quanto à possibilidade serem constantemente vigiados. A utilização do reconhecimento de formas também suscita preocupações em matéria de privacidade. No que se refere à proteção de dados pessoais, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados será aplicado em 2018 com o objetivo de fornecer um único conjunto de regras para toda a UE. O CESE lembra que em pareceres anteriores chamou a atenção para a importância da privacidade e da proteção de dados, salientando que os dados devem ser utilizados apenas para fins relacionados com o funcionamento do sistema, não devendo ser conservados para outros fins.

7.1.

Os impactos climáticos e ambientais dos transportes dependem de muitos fatores. A melhoria da eficiência energética dos veículos, aeronaves e navios é uma das principais medidas para reduzir as emissões. A eficiência energética acompanha, regra geral, a automatização dos sistemas de funcionamento e de controlo.

7.2.

A substituição dos combustíveis fósseis por combustíveis hipocarbónicos, eletricidade ou hidrogénio é outra forma importante de reduzir as emissões. Embora se trate de um processo distinto, a implantação de veículos elétricos e a instalação de redes elétricas inteligentes está estreitamente ligada à automatização dos transportes.

7.3.

As medidas que aumentam a fluidez do tráfego também têm um papel importante a desempenhar na redução das emissões. A digitalização e a automatização permitem um transporte fluido e cadeias de transporte multimodais eficientes, o que resulta numa maior eficiência dos transportes, numa maior eficiência energética, num menor consumo de combustível e em menos emissões. Para o efeito, uma infraestrutura de elevada qualidade e a travessia fluida das fronteiras revestem-se igualmente de extrema importância. Além disso, o uso do solo e o planeamento urbano têm incidência nas necessidades e na fluidez do tráfego.

7.4.

Os impactos ambientais não estão apenas relacionados com o transporte propriamente dito, mas também com o ciclo de vida dos veículos, aeronaves e navios, desde o seu fabrico até ao fim da vida útil. A relocalização da produção e a implementação da abordagem da economia circular são fenómenos que contribuem para a diminuição dos impactos do ciclo de vida.

7.5.

O transporte autónomo pode levar a uma maior utilização de automóveis particulares devido à sua maior comodidade para os passageiros. Por outro lado, estima-se que a coviaturagem, juntamente com a utilização dos transportes públicos, reduza o número de automóveis privados. Por conseguinte, as preferências dos consumidores desempenham um papel decisivo no futuro da mobilidade. Podem ser influenciadas pela oferta de ferramentas de planeamento de viagens de fácil acesso que levem as pessoas a fazer escolhas ecológicas. A existência de incentivos tarifários adequados pode também contribuir para influenciar o comportamento dos consumidores.

13.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 345/58

Relator:

Miguel Ángel CABRA DE LUNA

1.1.

A economia social é um setor importante que contribui para a consecução dos objetivos de todas as políticas europeias dotadas de uma dimensão externa: as políticas externa e de segurança, comercial, de vizinhança, para as alterações climáticas, de cooperação para o desenvolvimento e de desenvolvimento sustentável. Contudo, a inexistência de um quadro regulamentar adequado, tanto a nível europeu como nacional, impede que este setor desenvolva todo o seu potencial e maximize o seu impacto.

1.2.

Por seu turno, o Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros (1), orientado para os países desenvolvidos e em desenvolvimento, pode representar uma oportunidade para a economia social da União Europeia (UE) no seu processo de internacionalização, estimulando a competitividade, a inovação e a investigação.

1.3.

A UE desempenha um papel de relevo na luta pela erradicação da pobreza e pela promoção do desenvolvimento económico e social a nível mundial, que se reflete na agenda pós-2015 da UE e na aceitação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável.

1.4.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe com agrado a importância atribuída pelo Conselho, na agenda pós-2015, à «economia social para a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável», que abre novas perspetivas para a promoção da economia social na sua dimensão externa (ponto 43 da agenda pós-2015), mas lamenta que a Comissão não tenha incluído a economia social na sua proposta de um novo consenso para o desenvolvimento.

1.5.

Os êxitos empresariais observados em diferentes países terceiros permitem constatar que a economia social, nas suas diversas configurações empresariais, está presente de forma destacada na vida quotidiana e na atividade produtiva de vastas regiões de África, da América e da Ásia e contribui de forma decisiva para a melhoria das condições de vida e de trabalho de milhões de pessoas.

1.6.

Entre as variadas formas empresariais da economia social presentes nas referidas regiões, assumem papel de destaque, entre outras, as cooperativas e mutualidades, muito numerosas e ativas nos domínios da produção agrícola, das finanças e microfinanças, do abastecimento de água limpa, da habitação, da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, da redução do trabalho informal através de iniciativas de empreendedorismo coletivo da economia social, da inserção dos jovens no mercado de trabalho e da emancipação das mulheres, que desempenham um papel cada vez mais significativo na atividade produtiva das cooperativas e mutualidades.

1.7.

A par das cooperativas, das sociedades de assistência mútua e de outras empresas similares da economia social de base associativa, é de salientar o importante papel das entidades sem fins lucrativos, associações e fundações amplamente conhecidas por ONG, todas elas parte integrante da economia social no âmbito do terceiro setor de ação social, que gerem, nomeadamente, serviços de assistência social, de saúde e de educação e fomentam, inclusivamente, iniciativas de empreendedorismo típicas da economia social entre a população local.

1.8.

A Comissão reconheceu o papel importante que pode caber às empresas da economia social no desenvolvimento da economia circular, à qual podem proporcionar um «contributo fundamental» (2). Na Europa, há muitos exemplos de boas práticas neste domínio, em que as empresas da economia social podem desempenhar um papel de relevo nos investimentos previstos no Plano de Investimento Externo Europeu (PIE) em energias renováveis em África. As empresas da economia social contribuem de forma significativa para o crescimento económico sustentável, diminuindo os seus efeitos negativos sobre o ambiente.

1.9.

Os instrumentos financeiros tradicionais não funcionam para as empresas da economia social (sem prejuízo da ação da banca ética), que necessitam de instrumentos especificamente adaptados. Por esse motivo, o CESE lamenta que, apesar do seu inquestionável protagonismo no processo de consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da sua presença socioeconómica, as empresas da economia social não sejam tidas em conta, de maneira sistemática, como um interlocutor especificamente reconhecido nos programas de fomento da internacionalização e promoção empresarial no exterior, bem como da cooperação para o desenvolvimento da UE. O Plano de Investimento Externo Europeu e o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) também não preveem uma linha de financiamento específica para as empresas da economia social.

1.10.

Por exemplo, a renovação do Acordo de Parceria de Cotonu (APC) afetará mais de cem países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), com uma população total de 1 500 milhões de pessoas. A renovação do APC terá lugar em 2020, e as negociações deverão começar, o mais tardar, em agosto de 2018. É surpreendente que, na referida comunicação, baseada na Agenda 2030 das Nações Unidas e na estratégia global para a política externa e de segurança da UE, não se mencione, entre os interlocutores não estatais intervenientes na parceria, a economia social, que é integrada na rubrica genérica «sociedade civil, parceiros económicos e sociais e o setor privado» (ponto 4.3.3 da comunicação).

1.11.

A política comercial é um dos pilares da ação externa da UE. A sociedade civil organizada participa nos diversos acordos da UE com outros países ou regiões do mundo (comerciais, de associação, de parceria económica) através de comités consultivos mistos (CCM) e de grupos consultivos internos (GCI) previstos nos referidos acordos. O CESE recomenda que a economia social, que já é parte integrante de vários destes acordos, se generalize e seja um elemento constante de todos eles.

1.12.

Tanto o FEDS como o Banco Europeu de Investimento devem colaborar na criação de um ecossistema financeiro específico das empresas da economia social, tal como solicita o CESE no seu parecer (3). Além disso, os programas de assistência técnica e de cooperação para o desenvolvimento do PIE devem contemplar a promoção de plataformas digitais cooperativas. A economia digital abre novos espaços de atuação e desenvolvimento para as empresas da economia social. Assim, a economia colaborativa permite criar plataformas sem fins lucrativos (platform cooperativism) e desenvolver atividades de grande interesse para a dimensão externa da economia social, como a produção colaborativa, as finanças colaborativas (financiamento colaborativo — crowdfunding em inglês — ou financiamento colaborativo por empréstimo — peer-to-peer lending), a governação colaborativa ou a aprendizagem colaborativa. Neste último caso, a aprendizagem através de plataformas cooperativas pode ser importante para a formação in situ de empreendedores da economia social nos países vizinhos e do Sul, fortalecendo o capital humano estruturante desses países.

1.13.

O CESE secunda a recomendação do Grupo de Peritos da Comissão sobre o Empreendedorismo Social (GECES) de que se reforce o papel das empresas da economia social na política externa da UE. Neste sentido, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) devem coordenar as suas políticas e iniciativas a fim de:

1.14.

A Comissão e a economia social devem promover a participação do G20 e do G7 no fomento de políticas específicas de apoio à economia social (como referido no Quadro Empresarial Inclusivo do G20), que reflitam as diferenças de valores, princípios e razões de ser dessas organizações (recomendação n.o 12 do GECES).

1.15.

Importa promover o papel da economia social nos fóruns internacionais (UNTFSSE, ILGSSE, G20, G7, OIT, etc.) e a colaboração com as organizações financeiras internacionais através da diplomacia económica.

1.16.

A UE deve assegurar que, nas negociações de acordos comerciais, as empresas da economia social não sejam discriminadas em relação às demais empresas, suprimindo, para tal, as barreiras não pautais que estão, de facto, na origem dessa discriminação.

1.17.

Tanto o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV) como outros instrumentos financeiros devem contribuir de forma sistemática para a promoção da economia social, quer nas negociações de adesão com países candidatos à UE, quer junto de outros países vizinhos que gozam de acordos preferenciais.

1.18.

A Comissão deve consolidar o seu papel de liderança na cooperação internacional e na promoção e no reconhecimento das empresas da economia social como intervenientes-chave do setor privado para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e enquanto parte da agenda externa da UE. Para isso, importa coordenar as atividades dos diferentes departamentos da Comissão e do SEAE e criar programas de ação conjunta de cooperação para o desenvolvimento com outras instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial, a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), o Banco Africano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de Desenvolvimento e outras entidades públicas e privadas, em busca de investimentos multilaterais, inclusivamente locais, criando incentivos para que estas vias de financiamento funcionem. As empresas da economia social devem inscrever-se na «diplomacia económica» da UE de forma urgente, efetiva e generalizada. A Comissão deve reforçar os laços de cooperação no domínio da economia social com as organizações internacionais (Nações Unidas, OIT, OCDE, etc.).

1.19.

A Comissão deve incluir, de forma explícita, o setor da economia social enquanto interveniente empresarial da UE nas iniciativas de acesso aos mercados de países terceiros, bem como em todos os programas de cooperação para o desenvolvimento e na aplicação da agenda pós-2015, definindo indicadores e objetivos específicos para as cooperativas e outras empresas semelhantes da economia social. Em especial, é importante que a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros incluam expressamente a economia social como um dos interlocutores não estatais no próximo APC e criem, no PIE e no FEDS, linhas de financiamento específicas para as empresas da economia social.

1.20.

Para contribuir para o acompanhamento e a revisão dos ODS, o exercício deverá prever um relatório periódico sobre as políticas de parceria entre os Estados e outros poderes públicos e a economia social, incluindo as cooperativas, que são elementos essenciais para a consecução dos ODS. Além disso, os Estados devem ser incentivados a produzir dados e estatísticas.

1.21.

A Comissão deve facilitar a inclusão da economia social no diálogo estruturado que promoverá com o setor privado europeu e africano, no âmbito de uma plataforma de empresas sustentáveis em África.

1.22.

A Comissão deve promover o apoio preferencial às empresas da economia social ligadas à economia circular, com êxitos assinaláveis na Europa, que podem ter um papel importante no crescimento sustentável em países fora da Europa, criando inúmeros postos de trabalho para os jovens e as mulheres a nível local.

1.23.

A Comissão e os Estados-Membros devem promover a participação, a consulta e a coordenação da sua ação empresarial externa e de cooperação para o desenvolvimento com as entidades representativas da economia social — europeias, nacionais e também dos países parceiros —, assim como com as organizações internacionais da economia social que integram os países da cooperação Norte-Sul e Sul-Sul. O CESE reitera o seu apelo (4) para que se crie um Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável destinado a promover e a acompanhar a execução da Agenda 2030, tendo como principais intervenientes o Conselho, a Comissão, o Parlamento, as entidades representativas da economia social europeia e a restante sociedade civil.

1.24.

Os programas de assistência técnica e de desenvolvimento da Comissão devem prever a participação das redes e das organizações representativas da economia social como intermediárias e intervenientes estratégicas na execução dos programas de investimento e cooperação nos países vizinhos e em desenvolvimento e apoiar os governos para que promovam um enquadramento institucional favorável às empresas da economia social. O sul do Mediterrâneo e os Balcãs constituem uma prioridade incontornável.

1.25.

A Comissão e o SEAE devem promover, nos países terceiros, um processo de identificação dos diferentes tipos de empresas da economia social, assim como a criação de um enquadramento jurídico adequado que permita uma visão de conjunto das empresas da economia social. Tratando-se de um processo complexo e a médio/longo prazo, deve insistir-se nas cooperativas e mutualidades, que são intervenientes ativos em todo o mundo, com enquadramentos jurídicos definidos, com presença de relevo em todos os ramos da atividade produtiva e com um sistema de valores e de governação inspirador do conjunto da economia social, que permite identificá-las como a sua coluna vertebral.

1.26.

À luz dos fins visados com o presente parecer, o CESE insta a Comissão Europeia a concretizar rapidamente o seu compromisso de sensibilizar mais os seus serviços para a economia social através da realização de sessões de informação internas dirigidas às direções-gerais pertinentes e às delegações da União Europeia em países terceiros.

2.1.

A estratégia global para a política externa e de segurança da UE define a segurança da UE e o investimento na capacidade de resistência dos Estados e sociedades a leste da Europa e a sul, até à África Central, como as suas duas primeiras prioridades. Na execução das referidas prioridades e da política europeia de vizinhança (PEV), a economia social pode desempenhar um papel relevante na promoção de processos de desenvolvimento inclusivo e de crescimento sustentável.

2.2.

A PEV para os países do leste e do sul da Europa e o seu instrumento financeiro, o IEV, constituem uma peça fundamental para promover as relações com os 16 países aos quais se aplica, seis do leste e dez do sul do Mediterrâneo, através dos 15 400 milhões de EUR reservados pela UE para o seu desenvolvimento no período 2014-2020.

2.3.

O Plano de Investimento Externo Europeu, através do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, promoverá em África e nos países vizinhos da UE investimentos num montante situado entre 44 000 e 88 000 milhões de EUR, entre 2016 e 2020, sendo elegíveis para os projetos de investimento organismos do setor público e investidores do setor privado.

2.4.

O comércio internacional é um dos pilares da nova Estratégia Europa 2020 para uma União mais competitiva e ecológica. Os acordos de comércio livre e de investimento promovidos pela UE podem contribuir para um maior dinamismo do crescimento económico na União, se se considerar que 90 % do futuro crescimento mundial se produzirá fora da Europa. A UE deve assegurar que, nas negociações de acordos comerciais, as empresas da economia social não sejam discriminadas em relação às demais empresas, suprimindo, para tal, as barreiras não pautais que estão, de facto, na origem dessa discriminação. A economia social europeia deve utilizar os referidos acordos para impulsionar a internacionalização das suas empresas, tanto para os países vizinhos a leste e a sul da Europa como para o resto do mundo.

2.5.

A UE desempenha um papel importante na luta pela erradicação da pobreza e na promoção do desenvolvimento económico e social a nível mundial. A ajuda oficial ao desenvolvimento prestada pela UE e pelos Estados-Membros ascendeu a 68 000 milhões de EUR em 2015 (5) e corresponde a mais de 50 % do total concedido por todos os doadores mundiais.

2.6.

O Conselho, na sua reunião de 26 de maio de 2015, aprovou a posição da UE relativamente à Agenda de Desenvolvimento pós-2015 («Uma nova parceria global para a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável pós-2015»). A referida agenda pós-2015 foi defendida pela UE na reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas de setembro de 2015, que aprovou a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Na agenda pós-2015, o Conselho salienta «a importância das micro, pequenas e médias empresas e das empresas da economia social para a criação de emprego e o desenvolvimento sustentável» («Mobilizar o setor privado nacional e internacional», ponto 43).

3.1.

As empresas da economia social englobam uma grande diversidade de intervenientes que possuem um núcleo identitário comum, com princípios e valores de comportamento que as caracterizam como entidades de natureza livre e voluntária, com sistemas de governação democráticos e participativos, criadas pela sociedade civil com o objetivo prioritário de satisfazer e resolver, com critérios solidários, as necessidades das pessoas e dos grupos sociais em que se integram, e não de retornar capital aos investidores (6). A título de exemplo, importa mencionar que a UNESCO reconheceu as cooperativas alemãs como Património Imaterial da Humanidade.

3.2.

Os intervenientes que integram a economia social estão bem delimitados e definidos pelas instituições da UE, pelos seus próprios intervenientes e pela literatura científica. Importa destacar a resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2009, sobre a economia social [2008/2250(INI)], o «Manual for drawing up the satellite Accounts of Companies in the Social Economy: co-operatives and mutual societies» [Manual de contas satélites das empresas da economia social: cooperativas e mutualidades], promovido pela Comissão Europeia (2006), os pareceres do CESE (7) e o relatório do CESE sobre «A economia social na União Europeia» (8). Todos estes documentos coincidem na identificação no setor da economia social, composto por um universo de empresas e entidades «baseado na primazia das pessoas sobre o capital e [que] incluem formas organizativas como as cooperativas, as mutualidades, as fundações e as associações, bem como novas formas de empresas sociais» (conclusões do Conselho da União Europeia, de 7 de dezembro de 2015, sobre «A promoção da economia social como um fator essencial de desenvolvimento económico e social na Europa») (9).

4.1.

A economia social pode desempenhar um papel muito importante na ação externa da UE. A história da economia social é uma história de êxitos, não só na Europa, como também em inúmeros países vizinhos do Sul e em vastas regiões africanas. Assim o manifestou a OIT na sua Recomendação 193, de 20 de junho de 2002, sobre a promoção das cooperativas, descrevendo-as como um dos pilares do desenvolvimento económico e social, que, pelos seus valores e sistemas de governação, promovem a mais completa participação de toda a população no referido desenvolvimento, fortalecendo a estabilidade, a confiança e a coesão social.

4.2.

A Comissão e o Conselho salientaram, em diversas ocasiões, a importância das cooperativas e da economia social na ação externa da UE. Assim, a comunicação da Comissão de 12 de setembro de 2012 — As raízes da democracia e do desenvolvimento sustentável: o compromisso da Europa com a sociedade civil no domínio das relações externas — sublinha o papel das cooperativas como intervenientes importantes da sociedade civil que «apoiam muito ativamente o empreendedorismo e a criação de emprego, mobilizando as comunidades locais». Por seu lado, na agenda pós-2015, o Conselho atribui à economia social um papel significativo na criação de emprego e no desenvolvimento sustentável (ponto 43 da agenda pós-2015).

4.3.

A estratégia global para a política externa e de segurança da UE define a segurança da UE e o investimento na capacidade de resistência dos Estados e sociedades a leste da Europa e a sul, até à África Central, como as suas duas primeiras prioridades.

4.4.

A PEV é um elemento fundamental para sustentar as prioridades estabelecidas na estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia. Esta estratégia afirma que uma das prioridades da ação externa consiste em investir na capacidade de resistência dos Estados e sociedades a leste da Europa e a sul, até à África Central, independentemente de estarem abrangidos pela PEV ou não.

4.5.

A consolidação de Estados resilientes no contexto europeu, uma prioridade da ação externa da UE, não pode ser garantida sem sociedades fortes, coesas e resistentes. A economia social, assente em empresas criadas por pessoas e para as pessoas, constitui uma expressão vibrante da sociedade civil. As empresas da economia social são fruto de iniciativas de cidadãos no âmbito do empreendedorismo coletivo que integram objetivos económicos e sociais num projeto comum, o qual converte as pessoas em responsáveis e protagonistas dos seus próprios destinos, permitindo-lhes melhorar a suas condições de vida e alimentar a esperança no futuro. Esta é a melhor garantia para consolidar Estados resilientes a leste e a sul da Europa, bem como noutros países, abrangidos ou não pela PEV, como assinala a estratégia global para a política externa e de segurança da UE. É, além disso, a melhor garantia para tornar duradoura e assegurar o êxito a longo prazo da primeira das cinco grandes prioridades da ação externa da UE, a segurança da nossa casa comum, a Europa e, consequentemente, evitar os processos de radicalização.

4.6.

Por último, a dimensão externa da economia social pode ser de enorme utilidade para gerar emprego com direitos em países com elevadas percentagens de economia paralela ou em países em transição entre modelos económicos, bem como para evitar o encerramento de empresas através da sua apropriação pelos trabalhadores sob uma forma jurídica e organizativa cooperativa.

5.1.

A política comercial é um dos pilares da ação externa da UE. A sociedade civil organizada participa nos diversos acordos da UE com outros países ou regiões do mundo (comerciais, de associação, de parceria económica) através de comités consultivos mistos (CCM) e de grupos consultivos internos (GCI) previstos nos referidos acordos. O CESE recomenda que a economia social, que já é parte integrante de vários destes acordos, se generalize e seja um elemento constante de todos eles; propõe que, no âmbito dos capítulos relativos ao desenvolvimento sustentável constantes desses acordos, tal sirva para tirar partido da experiência da economia social com vista à criação de empresas com os valores e as características próprias deste tipo de economia. Propõe também que as organizações da economia social sejam regularmente integradas na composição dos grupos consultivos internos da sociedade civil, previstos nesses capítulos, e nas missões empresariais a países terceiros promovidas pela Comissão.

5.2.

A presença da economia social nos CCM e nos CGI pode contribuir para estreitar o conhecimento, os laços e a cooperação entre economias sociais de diversas regiões, como já acontece, por exemplo, entre a economia social da UE e as suas homólogas da América Latina e da costa sul do Mediterrâneo.

5.3.

A PEV, através do seu IEV, consagrou, no período 2014-2016, 15 400 milhões de EUR à consecução dos seus objetivos. O PIE (10), que proporciona um quadro global para reforçar o investimento em África e nos países vizinhos da UE, pode constituir um instrumento adequado para promover a economia social nessas áreas geográficas.

5.4.

Em novembro de 2017, realizar-se-á a 5.a Cimeira UE-África, que reformulará e aprofundará a parceria África-UE (11). A Comissão deve facilitar a inclusão da economia social no diálogo estruturado que promoverá com o setor privado europeu e africano, no âmbito de uma plataforma de empresas sustentáveis em África.

5.5.

A Comissão reconheceu o papel importante que pode caber às empresas da economia social no desenvolvimento da economia circular, à qual podem proporcionar uma «contributo fundamental» (12). Na Europa, existem inúmeros exemplos de boas práticas neste domínio, sobretudo no âmbito das energias renováveis em África.

5.6.