5.10.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 333/1

5.10.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 333/2

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto ao âmbito, em termos geográficos e do produto, do acordo e/ou prática concertada contida no projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7.

O Comité Consultivo concorda com o projeto de decisão da Comissão relativamente aos destinatários.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no âmbito do presente processo.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

16.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

5.10.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 333/3

5.10.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 333/4

(1)

A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

(2)

São destinatários da decisão as seguintes entidades: a Valeo S.A., a Valeo Service SAS e a Valeo Vision SAS (em conjunto, «Valeo»); a Magneti Marelli S.p.A. e a Automotive Lighting Reutlingen GmbH (em conjunto, «Automotive Lighting») e a Hella KGaA Hueck & Co. («Hella») (também designadas por «partes» ou, individualmente, por «parte»).

(3)

Os produtos abrangidos pela infração são sistemas de iluminação no setor automóvel. Os destinatários da presente decisão participaram numa série de contactos anticoncorrenciais relativos a peças sobresselentes de origem (fornecedores de equipamento de origem — «FEO») após o final da produção em série, incluindo contactos em matéria de preços e outras condições comerciais.

(4)

O processo teve início na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela Valeo em janeiro de 2012. Em julho de 2012, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, seguido de vários pedidos de informações em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e com o ponto 12 da Comunicação sobre a clemência (2).

(5)

A Automotive Lighting apresentou subsequentemente um pedido de clemência em agosto de 2012. A Hella apresentou um pedido de clemência em setembro de 2012.

(6)

O processo foi iniciado em 18 de maio de 2016, com vista a encetar conversações de transação com as partes. Posteriormente, todas as partes apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (3).

(7)

Em 10 de maio de 2017, a Comissão adotou a comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(8)

Em 20 de junho de 2017, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(9)

A Comissão adotou a presente decisão em 21 de junho de 2017.

(10)

As seguintes empresas cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em práticas anticoncorrenciais no que respeita ao fornecimento de sistemas de iluminação no setor automóvel:

(11)

A decisão abrange o fornecimento de sistemas de iluminação no setor automóvel («Sistemas de Iluminação») no EEE de 7 de julho de 2004 a 25 de outubro de 2007, com variações no que se refere à data de início para cada parte. A duração global da infração é portanto de três anos e três meses.

(12)

Os produtos abrangidos pelo cartel são sistemas de iluminação, que incluem faróis, luzes de circulação diurna, luzes de retaguarda, luzes de travagem montadas na parte superior, luzes de nevoeiro e luzes auxiliares. Os sistemas de iluminação são vendidos pelos fornecedores para equipar os novos veículos ou no mercado pós-venda como peças sobresselentes/peças de substituição. O cartel abrangia fornecimentos dos sistemas de iluminação no EEE no mercado pós-venda de peças sobresselentes de origem («FEO»), após o final da produção em série.

(13)

O cartel consistiu numa série de contactos anticoncorrenciais relativos aos preços e a outras condições comerciais. As discussões colusórias abrangeram estratégias em matéria de fixação de preços e de negociação, o estado das negociações com os clientes em relação aos aumentos de preços, a posição das partes ao nível dos clientes individuais no que respeita aos modelos de determinação de preços do setor dos FEO, aos pedidos dos clientes em matéria de preços, bem como à troca de informações sobre as perspetivas de futuro e as tendências nesse setor.

(14)

As partes acordaram ainda que deveriam ter como objetivo um aumento de preços após o final da produção em série e chegaram a acordo sobre a data do fim da disponibilidade contratual das peças sobresselentes após o final da produção em série.

(15)

O cartel funcionava principalmente com base em contactos bilaterais, apesar de também ter sido organizado, pelo menos, um contacto multilateral. Do ponto de vista geográfico, a discussões anticoncorrenciais tiveram lugar no EEE, principalmente em França ou na Alemanha. Entre 2004 e 2006, as partes desenvolveram progressivamente os seus contactos anticoncorrenciais sobre vendas em relação a todos os fabricantes de equipamento de origem (original equipment manufacturers — «OEM») que eram clientes das partes no EEE em 2007.

(16)

As entidades jurídicas a seguir enumeradas são consideradas responsáveis pela Comissão na decisão:

(17)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (4).

(18)

A fim de melhor refletir o impacto real do cartel, é utilizado um indicador para o valor anual de vendas (baseado no valor real das vendas de sistemas de iluminação no setor FEO após o final da produção em série no EEE, realizadas pelas empresas no período em causa da sua participação nas infrações) como base para o cálculo do montante de base das coimas aplicadas.

(19)

Tendo em conta a natureza da infração e o seu âmbito geográfico (EEE), a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional («taxa de entrada») é fixada em 16 % do valor das vendas relativamente à infração.

(20)

O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou pelas frações do ano, respetivamente, de participação das partes na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração. A Comissão tem em conta a duração efetiva da participação das partes na infração com base nos anos completos, meses e dias.

(21)

Tendo em conta que o âmbito do comportamento em termos de clientes de OEM afetados se alargou gradualmente de alguns OEM para todos os que eram clientes das partes no EEE em 2007, foram identificados três diferentes grupos de clientes para os quais o valor das vendas é calculado separadamente, sendo aplicados multiplicadores de duração distintos.

(22)

Não são aplicadas na presente decisão quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na presente decisão, não é aplicado qualquer multiplicador de dissuasão a nenhuma das partes.

(23)

Nenhuma das coimas calculadas ultrapassa 10 % do total do volume de negócios de cada empresa no exercício anterior à data da decisão.

(24)

A Valeo foi a primeira empresa a fornecer informações e provas que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência, pelo que lhe é concedida imunidade em matéria de coimas.

(25)

A Automotive Lighting foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 35 % do montante da coima.

(26)

A Hella foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 20 % do montante da coima.

(27)

Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas a aplicar à Automotive Lighting e à Hella é ainda reduzido em 10 %.

(28)

Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003:

5.10.2017   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 333/7

5.10.2017   

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C 333/8

Data de adoção da decisão

:

13 de julho de 2017

Processo n.o

:

80780

Decisão n.o

:

143/17/COL

Estado da EFTA

:

Noruega

Região

:

Os três municípios de Nordland, Troms e Finnmark

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Operadores turísticos

Base jurídica

:

Decisões orçamentais adotadas pelos municípios de Nordland, Troms e Finnmark

Tipo de medida

:

Auxílios ao funcionamento

Objetivo

:

O objetivo é prevenir o despovoamento através da criação de postos de trabalho no setor do turismo, concedendo apoio a operadores turísticos na organização de voos charter (ou seja, voos não regulares) para os aeroportos de três municípios do norte da Noruega.

Forma do auxílio

:

Auxílios ao funcionamento

Orçamento

:

10 milhões de NOK

Intensidade

:

25 %

Duração

:

Prorrogação de 1.11.2017 a 31.12.2020

Setores económicos

:

Operadores turísticos de voos charter

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

Os três municípios de Nordland, Troms e Finnmark

Informações adicionais

: