18.5.2017   

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C 155/1

(1)

O artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 determina que o Conselho deve nomear um representante de cada Estado-Membro como membro do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designado «Conselho de Administração»).

(2)

Os membros do Conselho de Administração devem ser nomeados com base na sua experiência e competências especializadas nos domínios da segurança dos produtos químicos ou da regulamentação dos referidos produtos e com base na existência, entre os membros do Conselho, de conhecimentos especializados adequados de ordem geral, financeira e jurídica.

(3)

O mandato tem uma duração de quatro anos e pode ser renovado uma vez.

(4)

Através da Decisão de 7 de junho de 2007 (2), o Conselho nomeou 27 membros do Conselho de Administração da Agência Europeia dos Produtos Químicos.

(5)

Os atuais membros do Conselho de Administração designados pela República Checa, pela Irlanda, pela Espanha, pela França, pela Itália, pelo Luxemburgo, pela Hungria, pelos Países Baixos, pela Áustria, pela Eslovénia, pela Finlândia e pela Suécia foram nomeados por períodos que terminam em 31 de maio de 2017.

(6)

O Conselho recebeu, de todos os Estados-Membros em causa, a designação dos respetivos representantes,

—

Sharon McGUINNESS, irlandesa, 13 de julho de 1965,

—

Paul RASQUE, luxemburguês, 8 de julho de 1981,

—

Krisztina BÍRÓ, húngara, 5 de abril de 1971,

—

Hans Albert MEIJER, neerlandês, 19 de setembro de 1964.

—

Taťjana KOLESNIKOVÁ, checa, 24 de novembro de 1969,

—

Óscar Valentín GONZÁLEZ SÁNCHEZ, espanhol, 8 de março de 1972,

—

Marie-Laure METAYER, francesa, 6 de abril de 1968,

—

Francesca GIANNOTTI, italiana, 20 de dezembro de 1971,

—

Paul KRAJNIK, austríaco, 20 de janeiro de 1964,

—

Alojz GRABNER, esloveno, 23 de julho de 1965,

—

Hanna Maria KORHONEN, finlandesa, 8 de agosto de 1964,

—

Lisa Jenny Kristina ANFÄLT, sueca, 29 de janeiro de 1974.

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C 155/3

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C 155/4

—

na Áustria:

Der Bundesminister für Finanzen oder sein Beauftragter bzw. seine Beauftragte,

—

na Bélgica:

Le Président du Comité de direction du Service Public Fédéral Finances,

De Voorzitter van het Directiecomité van de Federale Overheidsdienst Financïen,

—

na Bulgária:

изпълнителният директор на Националната агенция за приходите,

—

na Croácia:

Ministarstvo financija, Porezna uprava,

—

em Chipre:

Υπουργός Οικονομικών ή εξουσιοδοτημένος αντιπρόσωπός του,

—

na República Checa:

Generální finanční ředitelství,

—

na Dinamarca:

Skatteministeren,

—

na Estónia:

Maksu- ja Tolliamet,

—

em França:

Ministère du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l’Etat,

—

na Finlândia:

Verohallinto/Skatteverket and Tulli/Tullen,

—

na Alemanha:

Bundesministerium der Finanzen,

—

na Grécia:

Υπουργείο Οικονομίας,

—

na Hungria:

Nemzeti Adó-és Vámhivatal Központi Kapcsolattartó Iroda,

—

na Irlanda:

The Office of the Revenue Commissioners,

—

em Itália:

il Direttore Generale delle Finanze,

—

na Letónia:

Valsts ieņēmumu dienests,

—

na Lituânia:

Lietuvos Respublikos finansų ministerija,

—

no Luxemburgo:

L’Administration de l’Enregistrement et des Domaines,

—

em Malta:

Dipartiment tat-Taxxa fuq il-Valur Miżjud fil-Ministeru tal-Finanzi, l-Ekonomija u Investiment,

—

na Polónia:

Ministerstwo Finansów, Szef Krajowej Administracji Skarbowej,

—

em Portugal:

O Ministro das Finanças,

—

na Roménia:

Agenţia Naţională de Administrare Fiscală,

—

na Eslováquia:

Ministerstvo financií-,

—

na Eslovénia:

Ministrstvo za finance,

—

em Espanha:

El Secretario de Estado de Hacienda y Presupuestos,

—

na Suécia:

Skatteverket,

—

nos Países Baixos:

De minister van financiën,

—

no Reino Unido:

The Commissioners for Revenue and Customs.

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C 155/6

18.5.2017   

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C 155/7

1.

Opõe-se o artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a um acordo contratual entre uma seguradora no âmbito de um seguro de proteção jurídica e o segurado que preveja que, ao recorrer a um advogado para representar os seus interesses, sem o consentimento da seguradora, em circunstâncias em que o segurado estaria habilitado a apresentar um pedido de assistência jurídica de acordo com o contrato de seguro de proteção jurídica, o segurado viola as suas obrigações eximindo a companhia de seguros das suas obrigações?

2.

Caso a primeira questão receba uma resposta negativa: num processo contencioso, quando tem início o processo judicial ou administrativo a que se refere o artigo 201.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/138/CE, conducente à livre escolha de um advogado? O momento relevante tem apenas por base o início formal do processo judicial (momento da introdução da ação no tribunal) ou são também incluídas as fases preliminares, e, em caso afirmativo, quais?

3.

No caso de as respostas às perguntas 1 e 2 ocorrerem após 16 de janeiro de 2017:

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C 155/8

1.

Em 5 de maio de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a General Electric Company («GE», EUA) e a Allegheny Technologies Incorporated («ATI», EUA) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 3.o, n.o 4 do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto da NewCo (EUA), mediante aquisição de ações numa empresa recém-criada que constitui uma empresa comum.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   GE: empresa mundial diversificada, ativa nos setores da produção, tecnologia e serviços.

—   ATI: produtor mundial de materiais e componentes especiais, nomeadamente titânio e ligas de titânio, ligas à base de níquel e aços especiais, peças forjadas de precisão, peças vazadas e componentes mecanizados, zircónio e ligas afins.

—   NewCo/JV: desenvolvimento de um processo inovador de redução de liga de titânio e subsequente comercialização de pó de liga de titânio, bem como de ligas de titânio inovadoras.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.8301 — GE/ATI/JV, para o seguinte endereço: