13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/1

(1)

Pela sua Decisão de 25 de setembro de 2014 (2), o Conselho nomeou os membros efetivos e suplentes do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores («Comité») para o período compreendido entre 25 de setembro de 2014 e 24 de setembro de 2016.

(2)

Os Governos de Chipre, da Hungria e de Portugal apresentaram candidaturas para vários lugares a preencher,

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/3

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/4

Ministério do Ambiente, Energia e Alterações Climáticas

Secretariado-Geral da Energia e Alterações Climáticas

Direção-Geral da Energia

Direção da Política Petrolífera

119 Av. Mesogion

10192 Atenas

GRÉCIA

i.

Capacidade financeira do proponente para a atividade de pesquisa e, se for o caso, produção de hidrocarbonetos nas zonas consideradas.

ii.

Capacidade e competência técnicas comprovadas do proponente.

iii.

Experiência comprovada do operador em operações de pesquisa, desenvolvimento e produção (exploração), particularmente em águas profundas e muito profundas.

iv.

Qualidade do programa de trabalho e calendário de avaliação do potencial da zona objeto da proposta.

v.

Conhecimento geológico da zona considerada e método que o proponente, se selecionado, irá utilizar para pesquisar hidrocarbonetos com eficiência e segurança.

vi.

Experiência de perfuração na presença de sulfureto de hidrogénio.

vii.

Capacidade de implementar normas de gestão ambiental que satisfaçam as prescrições regulamentares e assegurem o nível mais elevado possível de desempenho ambiental; experiência de trabalho em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e de manutenção de níveis elevados de segurança e de proteção do ambiente em zonas onde o turismo tem preponderância e importância económica.

viii.

Entrar-se-á em linha de conta com falhas de eficiência ou de responsabilidade ou incumprimento de obrigações pelo proponente no âmbito de autorizações anteriormente concedidas.

ix.

Elementos licitáveis

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/12

Data de adoção da decisão

:

9 de julho de 2014

N.o do processo

:

72806

Decisão n.o

:

272/14/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

:

Icelandair ehf.

Tipo de auxílio

:

Aquisição de bilhetes de avião pela Islândia através de diversos acordos-quadro com a Icelandair

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

:

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/13

Data de adoção da decisão

:

16 de julho de 2014

N.o do processo

:

70382

Decisão n.o

:

298/14/COL

Estado da EFTA

:

Islândia

Denominação

:

Auxílio existente a favor do Fundo de financiamento à habitação da Islândia

Base jurídica

:

Lei n.o 84/2012 que altera a lei n.o 44/1998 em matéria de habitação

Objetivo

:

n.d.

Setores económicos

:

Serviços financeiros

Outras informações

:

As medidas adotadas e outros compromissos assumidos pelas autoridades da Islândia no sentido de alterar as regras que regulam a missão de SIEG confiada ao Fundo de financiamento à habitação da Islândia (HFF) dissiparam as preocupações do Órgão de Fiscalização relativamente à incompatibilidade do regime de auxílios existente a favor do HFF e a investigação foi encerrada.

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/14

1.

No respeitante ao artigo 2.o do Regulamento CCP, um produto colocado no mercado do EEE antes de lhe ter sido concedida uma autorização de introdução no mercado, em conformidade com o processo de autorização administrativa previsto na Diretiva 81/851/CEE (ou na Diretiva 2001/82/CE), é considerado um medicamento quando a sua entrega se tiver efetuado de acordo com:

2.

Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1, encontra-se tal produto fora do âmbito de aplicação do Regulamento CCP, pelo que um CCP que lhe seja concedido não é válido?

3.

No respeitante à interpretação do artigo 2.o do Regulamento CCP, deve considerar-se que uma autorização de introdução no mercado concedida para um medicamento veterinário por força do artigo 26.o, n.o 3, da Diretiva 2001/82/CE constitui uma autorização administrativa nos termos da Diretiva 81/851/CEE (ou da Diretiva 2001/82/CE), na aceção do artigo 2.o?

4.

5.

Quando o medicamento é uma vacina antivírica, pode o âmbito da proteção conferida pelo CCP englobar não só a estirpe específica do vírus contida no medicamento e abrangida pela patente de base, mas também outras estirpes do vírus abrangidas pela patente de base?

Ao responder a esta pergunta, é relevante o facto de:

6.

Se tiver sido concedido um CCP com uma definição de produto que não se limita estritamente à estirpe específica do vírus autorizado para colocação no mercado como medicamento,

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/16

1.

O Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça por não ter adotado, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado dirigido ao Reino da Noruega pelo Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do referido Acordo, as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442).

2.

O Reino da Noruega é condenado nas custas do presente processo.

—

o pedido refere-se ao não cumprimento pela Noruega, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 26 de junho de 2013 relativo ao não cumprimento das obrigações que lhe incumbem, por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, no sentido de adotar as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça, de 16 de julho de 2012, no Processo E-9/11, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2012, p. 442);

—

o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, ao não adotar, até ao prazo final fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão no Processo E-9/11, a Noruega não cumpriu as suas obrigações ao abrigo do artigo 33.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, tal como interpretado pelo Tribunal no seu acórdão no Processo E-18/10 (Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 202, pontos 29-30).

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/17

1.

Em 5 de novembro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Santander Consumer Finance, S.A. («SCF», Espanha), uma filial a 100 % do Banco Santander S.A («Santander», Espanha), e o Banque PSA Finance S.A. («Banque PSA», França), uma filial a 100 % da Peugeot S.A. («Peugeot», França), adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto de diversas empresas recém-criadas que constituem empresas comuns («JVs»), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   SCF: braço de crédito ao consumo do Grupo Santander, grupo de serviços financeiros sediado em Espanha, ativo em vários Estados-Membros da UE;

—   Banque PSA: empréstimos e locações no setor dos veículos a motor;

—   JVs: soluções de financiamento automóvel; por exemplo, empréstimos e locações, bem como serviços correlacionados, como seguros.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7369 — Santander/PSA/JVs, para o seguinte endereço:

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/18

1.

Em 6 de novembro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual a empresa Aramco Overseas Company B.V. («AOC», Países Baixos), indiretamente detida a 100 % pela Saudi Arabian Oil Company («Saudi Aramco», Arábia Saudita), adquire o controlo exclusivo da S-Oil Corporation («S-Oil», Coreia do Sul), atualmente controlada conjuntamente pela Saudi Aramco e pela Hanjin Energy Co Ltd (Coreia do Sul), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Saudi Aramco: exploração, produção e comercialização de petróleo bruto e produção e comercialização de produtos refinados;

—   S-Oil: produção e comercialização de produtos refinados.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7396 — Saudi Aramco/S-Oil, para o seguinte endereço:

13.11.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 400/19

1.

Em 6 de novembro de 2014, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual as empresas Anglo American plc («Anglo American», Reino Unido) e BHP Billiton (Austrália e Reino Unido) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo conjunto das empresas Samancor Holdings Proprietary Limited (África do Sul), Groote Eylandt Mining Company Pty (Austrália) e Samancor AG (em conjunto «Samancor»), por outros meios. A Samancor encontra-se atualmente sob controlo exclusivo da BHP Billiton.

2.

As atividades das empresas em causa são as seguintes:

—   Anglo American: prospeção, extração mineira, transformação e fornecimento de diversos recursos naturais, como metais do grupo da platina, diamantes, cobre, minério de ferro, carvão metalúrgico, nióbio, níquel e carvão térmico;

—   BHP Billiton: empresa mundial com recursos diversificados, ativa na produção de minério de ferro, carvão, alumínio, manganês e níquel, cobre (extração de cobre, prata, chumbo, zinco, molibdénio, urânio e ouro), petróleo e potassa;

—   Samancor: produção e fornecimento de minério de manganês e ligas de manganês.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode estar abrangida pelo Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento previsto na comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência M.7399 — Anglo American/BHP Billiton/Samancor, para o seguinte endereço: