6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/1

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/2

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/3

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/4

1.

Em 30 novembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de alteração à Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais (1). As alterações à Diretiva 2006/43/CE incidem sobre as disposições respeitantes à aprovação e ao registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, aos princípios em vigor em matéria de deontologia e sigilo profissional, independência e elaboração de relatórios, bem como às correspondentes regras de supervisão. Na mesma data, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento sobre a revisão legal das contas de entidades de interesse público (2), que estabelece as condições que regem o exercício das atividades destas entidades (adiante designada por «proposta de Regulamento»). Estas propostas foram enviadas à AEPD para consulta em 6 de dezembro de 2011.

2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e recomenda que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo da Diretiva. O preâmbulo da proposta de Regulamento já inclui uma referência à consulta da AEPD.

3.

O presente parecer da AEPD incide sobre questões relacionadas com a Diretiva 2006/43/CE que ultrapassam o âmbito das propostas de alteração. São realçadas as potenciais implicações da própria Diretiva em matéria de proteção de dados (3). A análise apresentada no presente parecer é diretamente pertinente para a aplicação da legislação em vigor e para outras propostas pendentes ou futuras que contenham disposições semelhantes, tal como referido nos pareceres da AEPD sobre o pacote legislativo relativo à revisão da legislação bancária, às agências de notação de risco, aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID/MiFIR) e ao abuso de mercado (4). Por conseguinte, a AEPD recomenda que o presente parecer seja lido juntamente com os seus pareceres de 10 de fevereiro de 2012 sobre as iniciativas acima mencionadas.

4.

A Comissão considera que as sociedades de auditoria também contribuíram para a crise financeira e pretende analisar o papel assumido durante a crise pelos auditores — ou melhor, o papel que deveriam ter assumido. A Comissão refere ainda que uma auditoria sólida constitui um elemento-chave para restabelecer a confiança nos e dos mercados.

5.

A Comissão refere que é importante salientar que os auditores estão incumbidos por lei de efetuar revisões legais das demonstrações financeiras de empresas que beneficiem de responsabilidade limitada e/ou que estão autorizadas a prestar serviços no setor financeiro. Essa missão corresponde ao cumprimento de uma função na sociedade, pela apresentação de opinião sobre a veracidade e a adequação das demonstrações financeiras dessas empresas.

6.

Por último, a Comissão considera que a crise financeira pôs em evidência os pontos fracos da revisão legal das contas, sobretudo no que diz respeito às entidades de interesse público (EIP), que apresentam um interesse público significativo devido ao seu tipo de atividades, dimensão, número de trabalhadores ou ao facto de terem um vasto espetro de partes interessadas.

7.

Para resolver estes problemas, a Comissão adotou uma proposta de alterações à Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais, respeitantes à aprovação e ao registo dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, aos princípios em vigor em matéria de deontologia e sigilo profissional, independência e elaboração de relatórios, bem como às correspondentes regras de supervisão. A Comissão também apresentou uma proposta de Regulamento relativo à revisão legal das contas de entidades de interesse público, que estabelece as condições relativas à revisão de contas destas entidades.

8.

A Comissão propõe a aplicação da Diretiva 2006/43/CE às situações não contempladas pela proposta de Regulamento. Importa deste modo introduzir uma clara separação entre os dois textos jurídicos. Tal significa que as atuais disposições da Diretiva 2006/43/CE que apenas dizem respeito à revisão legal de contas anuais e consolidadas de entidades de interesse público devem ser introduzidas e, conforme necessário, alteradas na proposta de Regulamento.

9.

A execução e aplicação do quadro jurídico relativo à revisão legal de contas podem, em determinados casos, afetar os direitos das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Nas suas versões atual e alterada, a Diretiva 2006/43/CE e a proposta de Regulamento contêm disposições que podem ter implicações para as pessoas singulares em causa a nível da proteção de dados.

46.

A AEPD congratula-se com o fato de a proposta de Regulamento ter conferido especial atenção à proteção de dados, mas identificou áreas em que é possível introduzir melhorias.

47.

A AEPD formula as seguintes recomendações:

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/7

1.

Em 28 de março de 2012, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «Luta contra a criminalidade na era digital: criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade» (1).

2.

A AEPD regista que o Conselho publicou as suas conclusões sobre a criação de um Centro Europeu da Cibercriminalidade em 7 e 8 de junho de 2012 (2). O Conselho aprova os objetivos da Comunicação, apoia a criação do Centro (também referido como «EC3») junto da Europol e a utilização das estruturas existentes para uma cooperação transversal com outros domínios da criminalidade, confirma que o EC3 deve constituir um ponto de convergência da luta contra a cibercriminalidade e que deve cooperar estreitamente com as agências e os intervenientes relevantes a nível internacional, e insta a Comissão, em consulta com a Europol, a explicar em maior pormenor o âmbito de aplicação das atribuições específicas que serão necessárias para tornar o EC3 operacional até 2013. Todavia, as conclusões não fazem referência à importância dos direitos fundamentais e, em especial, à proteção de dados no contexto da criação do EC3.

3.

Antes da adoção da Comunicação da Comissão, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais sobre o projeto de Comunicação. Nas suas observações informais, a AEPD sublinhou que a proteção de dados é um aspeto essencial a ter em conta na criação do Centro Europeu da Cibercriminalidade (adiante «EC3»). Infelizmente, a Comunicação não teve em conta as observações formuladas na fase informal. Além disso, o Conselho, nas suas conclusões, solicita que seja assegurado o funcionamento do Centro já no próximo ano. Por este motivo, a proteção de dados deve ser tida em consideração nas próximas fases, que terão lugar já a muito curto prazo.

4.

O presente parecer aborda a importância da proteção de dados na criação do EC3 e apresenta sugestões específicas que podem ser tidas em consideração aquando da definição dos termos do mandato do EC3 e da revisão legislativa do quadro jurídico da Europol. Por iniciativa própria, a AEPD adotou, por isso, o presente parecer com base no artigo 41, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

5.

Na sua Comunicação, a Comissão anunciou a sua intenção de criar um Centro Europeu da Cibercriminalidade, enquanto uma das prioridades da Estratégia de Segurança Interna (3).

6.

A Comunicação enumera de forma não exaustiva vários aspetos da cibercriminalidade nos quais o EC3 deve centrar as suas atividades: cibercrimes praticados por grupos criminosos organizados, em especial os que geram grandes lucros, como a fraude online; cibercrimes que causem danos graves às vítimas, como a exploração sexual de crianças online; e cibercrimes que afetem seriamente os sistemas críticos de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) da União.

7.

No que respeita ao trabalho do Centro, a Comunicação enumera quatro funções principais (4):

8.

As informações processadas pelo EC3 serão provenientes de uma grande variedade de fontes públicas, privadas ou livremente acessíveis ao público, enriquecendo assim os dados em poder das forças policiais, e incidiriam sobre as atividades, os métodos e os suspeitos da prática de cibercrimes. O EC3 também colaborará diretamente com outras agências e organismos europeus. Esta colaboração terá lugar não só através da participação dessas entidades no conselho de administração do EC3, mas também graças à cooperação operacional sempre que necessário.

9.

A Comissão propõe que o EC3 poderia tornar-se a interface natural para as atividades da Interpol de luta contra o cibercrime e de outras unidades internacionais de polícia que combatem o cibercrime. O EC3 deveria ainda, em parceria com a Interpol e outros parceiros estratégicos de todo o mundo, esforçar-se por melhorar a coordenação das respostas no domínio do combate ao cibercrime.

10.

Em termos práticos, a Comissão propõe criar este EC3 como parte da Europol. O EC3 fará parte da Europol  (5) e, por conseguinte, será abrangido pelo regime jurídico da Europol (6).

11.

De acordo com a Comissão Europeia (7), as principais inovações que o proposto EC3 trará às atividades atuais da Europol serão: i) mais recursos para uma recolha mais eficiente das informações provenientes de várias fontes; ii) intercâmbio de informações com outros parceiros que não as autoridades responsáveis pela aplicação da lei (principalmente do setor privado).

12.

No presente parecer, a AEPD visa:

13.

O parecer está estruturado como segue. A Parte 2.1 enumera os motivos pelos quais a proteção de dados constitui um elemento essencial na criação do EC3. A Parte 2.2 analisa a compatibilidade dos objetivos definidos para o EC3 na Comunicação com o mandato jurídico da Europol. A Parte 2.3 aborda a cooperação com os parceiros internacionais e do setor privado.

50.

A AEPD considera a luta contra a cibercriminalidade uma das pedras angulares para a segurança e a proteção do espaço digital, assim como para se criar um clima de confiança. A AEPD observa que a conformidade com os regimes de proteção de dados deve ser entendida como uma parte integrante da luta contra a cibercriminalidade e não como um elemento impeditivo da sua eficácia.

51.

A Comunicação faz referência à criação de um novo Centro Europeu da Cibercriminalidade junto da Europol quando já existe um Centro de Cibercriminalidade da Europol há vários anos. A AEPD acolheria com agrado uma maior clarificação das novas competências e atividades que distinguirão o novo EC3 do atual Centro de Cibercriminalidade da Europol.

52.

A AEPD recomenda que as competências da EC3 sejam claramente definidas e não apenas estabelecidas por referência ao conceito de «Crime Informático» existente na atual legislação relativa à Europol. A definição das competências e das garantias em matéria de proteção de dados da EC3 deve também integrar a revisão da legislação relativa à Europol. Até à entrada em vigor da nova legislação relativa à Europol, a AEPD recomenda que a Comissão defina essas competências e garantias em matéria de proteção de dados nos termos do mandato do Centro. Essas definições compreendem:

53.

A AEPD considera que os intercâmbios de dados pessoais do EC3 com a «grande variedade de fontes públicas, privadas ou livremente acessíveis ao público» implicam riscos específicos em matéria de proteção de dados, uma vez que envolverão com frequência o tratamento de dados recolhidos para fins comerciais e transferências internacionais de dados. Esses riscos são abordados na «Decisão Europol» em vigor, que estabelece que, de um modo geral, a Europol não deve trocar dados diretamente com o setor privado e que as trocas de dados com organizações internacionais específicas apenas devem ocorrer em situações muito concretas.

54.

Neste contexto, e dada a importância destas duas atividades para o EC3, a AEPD recomenda que sejam dadas garantias de proteção dos dados em conformidade com as disposições em vigor da «Decisão Europol». Essas garantias devem ser integradas nos termos do mandato a elaborar pela equipa responsável pela criação do EC3 (e posteriormente no quadro jurídico revisto da Europol) e não devem, em caso algum, resultar num menor nível de proteção dos dados.

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/10

1.

Em 30 de abril de 2012, a Comissão adotou uma proposta de reformulação do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1) («a proposta»).

2.

A AEPD já emitiu, em 19 de outubro de 2005, um parecer sobre as três propostas relativas à criação do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (2). Nesse parecer, a AEPD centrou a sua análise na necessidade de limitar os direitos de acesso e os períodos de conservação de dados pessoais, bem como na necessidade de fornecer informações às pessoas em causa. Salientou igualmente que a nova funcionalidade de ligações entre registos não devia conduzir a uma extensão dos direitos de acesso. No que respeita à conceção técnica do SIS II, recomendou o reforço das medidas de segurança e manifestou-se contra a utilização de cópias nacionais.

3.

A AEPD toma nota das conclusões do Conselho sobre a migração para o SIS II (3). O Conselho convidou os Estados-Membros a:

4.

Antes da adoção da presente proposta da Comissão, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais sobre o projeto de proposta. Nessas observações, a AEPD manifestou as suas preocupações sobre diferentes aspetos da Migração que, na sua opinião, deviam ser clarificados. Infelizmente, o texto adotado não teve em conta as observações formuladas durante a fase informal e, por conseguinte, não apresentou as clarificações solicitadas.

61.

A migração dos dados contidos no SIS para o SIS II é uma operação que poderá envolver riscos específicos do ponto de vista da proteção de dados. Embora a AEPD se congratule com os esforços envidados para assegurar que esta migração será efetuada no pleno respeito da lei, tem algumas recomendações a fazer para melhorar ainda mais a proposta.

62.

A AEPD congratula-se especialmente com o facto de que, ao abrigo das novas disposições, o quadro jurídico do SIS II entre em vigor assim que o primeiro Estado-Membro tenha concluído com sucesso a transição. Tal é importante, uma vez que, ao abrigo da anterior legislação, o quadro jurídico do SIS II apenas entraria em vigor depois de todos os Estados-Membros terem concluído a migração para o SIS II, o que poderia criar uma ambiguidade jurídica no que respeita às novas funções.

63.

Esta abordagem deve também ser analisada do ponto de vista da supervisão. A AEPD considera que esta abordagem resultará numa transferência de responsabilidades durante a migração que poderá ter efeitos negativos e prejudicar as garantias oferecidas pela supervisão numa fase em que esta é mais necessária. Por conseguinte, a AEPD recomenda que seja aplicado um mecanismo de supervisão coordenado desde o início da migração. A reformulação deve ter em conta esta abordagem.

64.

A AEPD considera que os aspetos essenciais da migração devem ser clarificados no texto do Regulamento e não noutros instrumentos como, por exemplo, o Plano de Migração. Estes aspetos dizem respeito, nomeadamente:

65.

A AEPD recomenda que o Regulamento reforce a obrigatoriedade de realizar testes, clarificando que:

66.

As medidas preventivas de segurança são especialmente bem-vindas e a AEPD recomenda a introdução, no texto da reformulação, de uma disposição específica que obrigue a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem um nível adequado de segurança relativamente aos riscos inerentes à migração e à natureza específica dos dados pessoais a tratar, com base nos requisitos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/13

1.

Em 7 de março de 2012, a Comissão adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE («a proposta»). Esta proposta foi enviada à AEPD para consulta no mesmo dia.

2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e recomenda que sejam incluídas referências ao presente parecer no preâmbulo da proposta de Regulamento.

3.

A proposta contém disposições que podem, em determinados casos, ter implicações para as pessoas singulares em causa ao nível da proteção de dados, tais como os poderes de investigação das autoridades competentes, o intercâmbio de informações, a conservação de registos, a externalização de atividades, a publicação de sanções e a denúncia de infrações.

4.

Existem disposições semelhantes às disposições referidas no presente parecer em várias propostas pendentes ou futuras como, por exemplo, as analisadas nos pareceres da AEPD sobre os Fundos de Capital de Risco Europeus e os Fundos de Empreendedorismo Social Europeus (1), o pacote legislativo relativo à revisão da legislação bancária, às agências de notação de risco, aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID/MiFIR) e ao abuso de mercado (2). Por conseguinte, a AEPD recomenda que o presente parecer seja lido juntamente com os pareceres sobre as iniciativas acima mencionadas.

5.

Todas as transações de valores mobiliários, realizadas ou não em bolsa, são seguidas de procedimentos de pós-negociação que conduzem à liquidação da transação, que consiste na entrega dos valores mobiliários em troca de numerário. As CDT são instituições fundamentais que possibilitam a liquidação, através dos chamados sistemas de liquidação de valores mobiliários por elas geridos. São instituições que facilitam as transações concluídas nos mercados. As CDT asseguram igualmente o registo inicial e a manutenção centralizada de contas de valores mobiliários, que registam a quantidade de valores mobiliários emitidos, os respetivos emitentes e, ainda, todas as mudanças de propriedade desses valores mobiliários.

6.

Embora sejam, de um modo geral, eficientes e seguras dentro das fronteiras nacionais, as CDT articulam-se e comunicam de forma menos segura através das fronteiras, o que significa que os investidores enfrentam riscos e custos mais elevados quando realizam investimentos transfronteiriços. A ausência de um mercado interno único eficiente no domínio da liquidação é também motivo de preocupações consideráveis, tais como, por exemplo, a limitação do acesso dos emitentes de valores mobiliários às CDT, as diferenças nos regimes nacionais de autorização e nas regras aplicáveis às CDT em toda a UE, e a reduzida concorrência entre as diferentes CDT nacionais. Tais obstáculos fazem com que o mercado seja muito fragmentado, embora as transações transfronteiras na Europa continuem a aumentar e as CDT estejam cada vez mais interligadas.

7.

A proposta pretende resolver estes problemas, introduzindo a obrigação de representar todos os valores mobiliários sob a forma de registo escritural e de os registar numa CDT, antes de serem negociados em espaços de negociação regulamentados, harmonizando os períodos de liquidação e os regimes de disciplina de liquidação em toda a UE e introduzindo um conjunto de regras comuns para fazer face aos riscos inerentes às operações e serviços das CDT.

8.

A proposta vem complementar o quadro regulamentar aplicável às infraestruturas do mercado de valores mobiliários, paralelamente à Diretiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) no que se refere aos espaços de negociação, e a proposta de Regulamento sobre as transações de instrumentos derivados (EMIR) no que se refere às Contrapartes Centrais.

48.

A AEPD congratula-se com a especial atenção dada à proteção de dados na proposta.

49.

A AEPD formula as seguintes recomendações:

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/15

1.

Em 2 de maio de 2012, a Comissão Europeia publicou a Comunicação sobre uma «Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças» (1) (a seguir designada «Comunicação»).

2.

Antes da aprovação da Comunicação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. A AEPD congratula-se com o facto de algumas das suas observações informais terem sido tidas em conta na Comunicação. Em face da importância do assunto, a AEPD insiste em apresentar o presente parecer por iniciativa própria.

3.

A Comunicação tem por objetivo desenvolver uma estratégia para reforçar a proteção das crianças na Internet. A Comunicação é apresentada no contexto do Programa da UE para os direitos da criança (2), da Agenda Digital para a Europa (3) e das Conclusões do Conselho sobre a proteção das crianças no mundo digital (4).

4.

A Comunicação articula-se em torno de quatro pilares principais,

5.

A Comunicação descreve uma série de ações que devem ser levadas a cabo pela indústria, pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia, respetivamente. Aborda temas como ferramentas de controlo parental, parâmetros de privacidade, classificações etárias, ferramentas de denúncia, linhas diretas e cooperação entre as empresas, as linhas diretas e as autoridades policiais.

6.

A AEPD apoia integralmente as iniciativas que visam aumentar a proteção das crianças na Internet e reforçar os meios de luta contra os abusos sexuais de crianças em linha (5). Em dois pareceres anteriores, a AEPD salientou a importância da proteção e da segurança das crianças na Internet de um ponto de vista da proteção de dados (6). A AEPD saúda a Comissão Europeia por reconhecer a importância destes aspetos.

7.

A crescente utilização do ambiente digital por parte das crianças e a evolução constante desse ambiente criam novos riscos a nível de proteção de dados e da privacidade, que são enumerados no ponto 1.2.3 da Comunicação. Alguns desses riscos são a utilização abusiva de dados pessoais, a divulgação indesejada de perfis pessoais em sítios de redes sociais, a crescente utilização de serviços de geolocalização por crianças, a realização de campanhas publicitárias que abordam diretamente as crianças e, ainda, formas de criminalidade grave, como o abuso sexual de menores. Estes são riscos específicos que devem ser abordados de uma forma compatível com a especificidade e vulnerabilidade da categoria de pessoas em risco.

8.

A AEPD congratula-se com o facto de as ações previstas na Comunicação terem de ser conformes com o enquadramento atual de proteção de dados [designadamente a Diretiva 95/46/CE e a Diretiva 2002/58/CE (7) relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas], a Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico (8) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ainda com o facto de ter sido tida em conta a proposta do novo enquadramento de proteção de dados (9). A AEPD salienta que todas as medidas a adotar além da Comunicação devem respeitar este enquadramento.

9.

O presente parecer salienta as questões específicas de proteção de dados suscitadas pelas medidas previstas na Comunicação que devem merecer uma resposta adequada de todos os visados pela Comunicação, designadamente, a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas, se for o caso. Em particular, o capítulo II realça os meios específicos que podem contribuir para reforçar a proteção e a segurança das crianças na Internet do ponto de vista da proteção de dados. No capítulo III, o parecer põe em destaque alguns aspetos de proteção de dados que carecem de atenção para a aplicação de medidas com vista ao combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças na Internet, em particular no que se refere à utilização de ferramentas de denúncia e à cooperação entre as empresas, as autoridades policiais e as linhas diretas.

49.

A AEPD apoia as iniciativas da Comunicação no sentido de tornar a Internet mais segura para as crianças e na luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças. Em particular, saúda o reconhecimento da proteção de dados como um elemento fundamental para garantir a proteção das crianças na Internet e para as dotar dos meios necessários para usufruírem dos benefícios da Internet em segurança.

50.

A AEPD salienta que os requisitos em matéria de proteção de dados devem merecer a devida atenção das empresas, dos Estados-Membros e da Comissão Europeia na execução de iniciativas que visem aumentar a segurança das crianças em linha, nomeadamente:

51.

As iniciativas enunciadas na Comunicação no que se refere à luta contra o abuso e a exploração sexual das crianças suscitam uma série de questões em matéria de proteção de dados, que devem merecer a devida atenção de todos os intervenientes no seu campo de ação respetivo:

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/18

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/19

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/20

1.

Em 23 de outubro de 2012, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a Advent International Corporation (Países Baixos) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo do conjunto da Mediq N.V. (Países Baixos), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6762 — Advent International Corporation/Mediq, para o seguinte endereço:

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/21

1.

Em 24 de outubro de 2012, a Comissão recebeu uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa REWE Touristik GmbH (Alemanha), pertencente ao grupo REWE, e Ferid NASR (República Checa) adquirem, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo conjunto da empresa EXIM Holding SA (República Checa), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6704 — REWE Touristik GmbH/Ferid NASR/EXIM Holding SA, para o seguinte endereço:

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 336/22

«—

Advent: a private equity investor with holdings in various sectors including industrial, retail, media, communications, information technology, internet, healthcare and pharmaceuticals,

—

Douglas: retail sale of consumer goods, in particular (i) fragrances, cosmetics, and toiletries (Douglas), (ii) books (Thalia), (iii) jewellery and watches (Christ), (iv) fashion (Appelrath-Cüpper), and (v) confectionery (Hussel).»,

«—

Advent: empresa de investimento privado, com participação em vários setores, nomeadamente industrial, comércio retalhista, meios de comunicação social, comunicações, tecnologia da informação, Internet, cuidados de saúde e produtos farmacêuticos,

—

Douglas: venda a retalho de bens de consumo, em especial, (i) perfumes, cosméticos e produtos de toucador (Douglas), (ii) livros (Thalia), (iii) joalharia e relógios (Christ), (iv) moda (Appelrath-Cüpper) e (v) produtos de confeitaria (Hussel).».