1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/1

1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/2

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir um acordo e/ou prática concertada entre empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE.

2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão relativamente ao produto e âmbito geográfico do acordo e/ou prática concertada previsto no projeto de decisão.

3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as empresas abrangidas pelo projeto de decisão terem participado numa infração única e contínua ao artigo 101.o do TFUE.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o objeto do acordo e/ou prática concertada consistir em restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o acordo e/ou prática concertada ter podido afetar de forma significativa o comércio entre os Estados-Membros da UE.

6.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração.

7.

O Comité Consultivo concorda com o teor do projeto de decisão relativamente aos destinatários.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

11.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos do cálculo das coimas.

12.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes aplicáveis no presente caso.

13.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2006 sobre a clemência.

14.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução das coimas com base na Comunicação de 2008 relativa aos procedimentos de transação.

15.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

16.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.

1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/3

1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/4

(1)

A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao disposto no artigo 101.o do TFUE, relacionada com a produção e comercialização de produtos para a gestão da água (PGA). Os PGA incluem sistemas de pressurização e produtos para a garantia da qualidade. Os sistemas de pressurização abrangem sistemas de manutenção da pressão, vasos de expansão e sistemas de compensação de água. Os produtos para a garantia da qualidade abrangem sistemas de purga de gás, separadores e válvulas de segurança. São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: i) Flamco (3); ii) Reflex (4) e iii) Pneumatex (5).

(2)

Na sequência do pedido de imunidade da Pneumatex, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio, em dezembro de 2008 e abril de 2009, nas instalações das empresas Flamco, Reflex e Pneumatex e, subsequentemente enviou pedidos de informações.

(3)

A Comissão deu início a um procedimento relativo ao presente caso em 27 de janeiro de 2011. As conversações de transação realizaram-se entre 16 de fevereiro de 2011 e 20 de março de 2012. Posteriormente, os membros do cartel apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 25 de abril de 2012, a Comissão adotou uma comunicação de objeções e todas as partes confirmaram que o seu conteúdo refletia as suas observações e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 25 de junho de 2012 e a Comissão adotou a decisão em 27 de junho de 2012.

(4)

As empresas indicadas seguidamente cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em atividades anticoncorrenciais relativas à produção e comercialização de PGA:

(5)

As empresas Flamco, Pneumatex e Reflex participaram num cartel, cujo objetivo global consistia em coordenar os preços no setor dos PGA na Alemanha. No outono de 2006, a Reflex e a Pneumatex tinham igualmente como objetivo nalguns outros Estados-Membros. A Flamco estava envolvida em contactos apenas no que se refere ao mercado alemão para os PGA.

(6)

As empresas informaram-se mutuamente através de contactos bilaterais do montante e data dos aumentos planeados de preços e trocaram informações sobre os preços atuais, incluindo as listas de preços por grosso e outras informações comercialmente sensíveis, com o objetivo último de coordenar os preços dos PGA. As empresas comunicaram e/ou receberam informações entre si sobre as suas intenções em matéria de preços e presume-se que tiveram em conta tais elementos ao determinar a sua própria conduta no mercado.

(7)

O âmbito geográfico da infração, no que respeita aos três participantes, era o território alemão durante todo o período da infração. Além disso, no outono de 2006, a Reflex e a Pneumatex trocaram informações sobre aumentos de preços que conduziram à coordenação de preços relativamente a alguns outros Estados-Membros, nomeadamente, França, Bélgica, Espanha, Portugal, Luxemburgo, Itália, Finlândia, Suécia, Hungria, Reino Unido, Grécia, Países Baixos e Dinamarca.

(8)

Globalmente, o cartel funcionou de 21 de junho de 2006 até 15 de maio de 2008 (13 de maio de 2008 para a Reflex). Os contactos do cartel tiveram uma intensidade variável no decurso da duração global do cartel. Os contactos foram menos intensos durante o período compreendido entre meados de dezembro de 2006 até meados de abril de 2008. Por conseguinte, este período é considerado como um período de atividade reduzida do cartel.

(9)

A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas (6). Com exceção da Pneumatex, a decisão impõe coimas a todas as empresas relevantes das sociedades enumeradas no ponto 4.

(10)

O montante de base da coima é fixado em 15 % das vendas das empresas de PGA na zona geográfica enumerada no ponto 6.

(11)

O montante de base é multiplicado pelo número de anos de participação na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração.

(12)

Tal como acima especificado, o cartel continuou a sua atividade durante um período de atividade reduzida que não deve ser tido em conta para efeitos do cálculo das coimas. A duração a ter em conta diz respeito a um período de 6 meses para a Flamco, a Reflex e a Pneumatex.

(13)

Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

(14)

No presente caso, não há necessidade de aumentar a coima para alcançar um efeito suficientemente dissuasivo.

(15)

Neste caso específico, os montantes de base ajustados não superiores a 10 % do volume de negócios total de qualquer das empresas obtidos em 2011.

(16)

À Pneumatex foi concedida imunidade em matéria de coimas.

(17)

Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à Flamco e à Reflex é reduzido em 10 %.

(18)

Relativamente à infração única e continuada a que se refere a presente decisão, são aplicadas as seguintes coimas:

1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/6

1.

Em 28 de março de 2012, a Comissão adotou uma Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento (1) (doravante «o projeto de acordo»). A Proposta foi enviada à AEPD para consulta no mesmo dia.

2.

As relações aduaneiras entre a União Europeia e o Canadá baseiam-se no Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira (CMAA) de 1998 (2). O artigo 23.o do CMAA permite às partes contratantes alargar o âmbito do acordo a fim de intensificar a cooperação aduaneira.

3.

A Proposta tem por objetivo alargar o âmbito de aplicação do CMAA através de um novo acordo complementar (doravante «o projeto de acordo») e estabelecer uma base jurídica para a cooperação aduaneira entre a UE e o Canadá no que diz respeito às questões associadas à segurança da cadeia de abastecimento e à gestão dos riscos, à semelhança do atual acordo de cooperação com os Estados Unidos, o qual foi objeto de parecer da AEPD em 9 de fevereiro de 2012 (3).

4.

Nos termos da Proposta, o projeto de acordo prevê igualmente a criação de uma base jurídica para o intercâmbio de informações. Embora o intercâmbio de dados pessoais não seja o principal objetivo da Proposta, esta prevê intercâmbios de dados pessoais significativos, nomeadamente no que respeita aos operadores. O presente parecer analisará a forma como o intercâmbio desses dados pessoais será regulado no projeto de acordo. O parecer analisará igualmente as disposições relevantes do acordo CMAA, na medida em que tenham impacto no tratamento de dados pessoais no âmbito do projeto de acordo. Tendo em conta que o projeto de acordo prevê a base jurídica para uma maior cooperação, o parecer formula igualmente recomendações para futuros acordos ou decisões que exijam o intercâmbio de dados pessoais e que possam ser adotados com base no projeto de acordo.

27.

A AEPD congratula-se com a referência à aplicabilidade das obrigações de confidencialidade e privacidade das partes contratantes e a referência ao artigo 16.o do CMAA. Contudo, a AEPD formula as seguintes recomendações para inclusão no texto do projeto de acordo, quando possível, ou em futuros acordos ou decisões adotados com base no projeto de acordo:

1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/8

1.

Em 12 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma Proposta de Diretiva que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (ISP) (a «Proposta») (1). A Proposta faz parte do «Pacote dados abertos», que inclui também dois outros documentos adotados no mesmo dia: a) Uma Comunicação da Comissão intitulada «Dados abertos — Um motor de inovação, crescimento e governação transparente» (a «Comunicação») (2) e b) Uma Decisão da Comissão relativa à reutilização de documentos da Comissão (a «Decisão») (3).

2.

A AEPD não foi consultada, tal como previsto no artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o que é lamentável tendo em conta a grande quantidade de dados pessoais potencialmente implicada nesta iniciativa. O presente parecer é, por conseguinte, baseado no artigo 41.o, n.o 2, do mesmo Regulamento. A AEPD recomenda que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo do instrumento adotado.

3.

O objetivo da Proposta consiste em atualizar e alterar o texto da Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público (a «Diretiva ISP»).

4.

A Diretiva ISP tem por objetivo facilitar a reutilização das informações do setor público em toda a União Europeia, através da harmonização das condições básicas para a reutilização e da eliminação dos principais obstáculos à reutilização no mercado interno. A Diretiva ISP inclui disposições sobre a não discriminação, os preços, os acordos exclusivos, a transparência, as licenças e os meios práticos para facilitar a descoberta e a reutilização de documentos públicos (4).

5.

Um dos principais objetivos das medidas previstas na Proposta, tal como descrito no ponto 5.1 da Comunicação, consiste em introduzir o «princípio de que todas as informações públicas não expressamente abrangidas por uma das exceções são reutilizáveis para fins comerciais e não comerciais» (5). Em especial, a proposta de alteração do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva ISP estabelece especificamente que os Estados-Membros devem garantir que os «documentos na posse de organismos do setor público» dos Estados-Membros devem ser «reutilizáveis para fins comerciais ou não comerciais».

6.

Outras novas disposições relevantes da Proposta incluem, com algumas exceções, a limitação dos montantes cobrados pelos organismos do setor público pelas informações reutilizadas «aos custos marginais incorridos na sua reprodução e divulgação» (artigo 6.o, n.o 1, revisto). A Proposta alarga ainda o âmbito de aplicação da Diretiva ISP para abranger bibliotecas, arquivos, museus e bibliotecas universitárias.

7.

A Decisão tem por objetivo estabelecer regras aplicáveis à Comissão para a reutilização dos seus próprios documentos.

8.

O presente parecer analisa a Proposta nos pontos 2 e 3 e comenta resumidamente a Decisão no ponto 4. O ponto 2 apresenta uma descrição geral das preocupações em matéria de proteção de dados relativamente aos dados abertos, com desafios e considerações que constituem importantes pontos de referência e determinam, em grande parte, a abordagem que a AEPD adota nas suas recomendações mais específicas do ponto 3.

72.

A reutilização de informações do setor público que contenham dados pessoais pode trazer benefícios significativos, mas também implica riscos consideráveis em matéria de proteção de dados pessoais. Tendo em conta estes riscos, a AEPD recomenda que a Proposta defina com mais clareza em que situações e com que garantias as informações que contenham dados pessoais devem ser disponibilizadas para reutilização. Em especial, a Proposta deverá:

73.

Além disso, a AEPD sugere:

1.11.2012   

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C 335/10

1.

Em 18 de novembro de 2011, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1193/2011 da Comissão que estabelece o Registo da União relativo ao período de comércio de emissões com início em 1 de janeiro de 2013, e a subsequentes períodos de comércio de emissões, do regime de comércio de licenças de emissão da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 da Comissão Europeia (o «regulamento»). (1) O regulamento foi enviado no mesmo dia à AEPD para consulta.

2.

Já antes da adoção do regulamento, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. Algumas dessas observações foram tidas em conta no regulamento e a AEPD constata que, como consequência, foram reforçadas no documento as garantias em matéria de proteção de dados.

3.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido formalmente consultada pela Comissão e recomenda que seja incluída uma referência ao presente parecer no preâmbulo do instrumento adotado.

4.

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da UE é uma das políticas introduzidas em toda a União Europeia («UE») para ajudar a UE a atingir os objetivos de redução dos gases com efeito de estufa nos termos do Protocolo de Quioto. O RCLE cria um regime de conformidade para operadores e visa assegurar a efetiva limitação das emissões em toda a UE. (2)

5.

O regulamento altera, e substituirá a partir de 1 de janeiro de 2013, os regulamentos anteriores da Comissão neste domínio, em especial os Regulamentos (CE) n.o 2216/2004 e (UE) n.o 920/2010 da Comissão (3), ambos adotados para estabelecer as regras relativas «a um sistema de registos normalizado e protegido».

6.

Uma das principais novidades que o regulamento introduz é a criação, a partir de 2012, de um Registo da União centralizado em vez do sistema anterior, que consistia numa combinação de registos nacionais.

7.

O Registo da União e o designado Diário de Operações da União Europeia (DOUE), já em aplicação ao nível da UE, consistem em dois subsistemas alojados na Comissão Europeia e por ela geridos. Têm duas funções diferentes, mas são sistemas complementares.

8.

O Registo da União contém as contas dos agentes envolvidos no RCLE (por exemplo, contas de depósito de operador, contas de depósito de operador de aeronave, contas de negociação e contas de leilões) e regista as operações executadas entre as contas. O Registo da União é, por conseguinte, um registo eletrónico centralizado ao nível da UE para apoiar o comércio de licenças de emissão pelos titulares de conta nos Estados-Membros e entre eles.

9.

O Diário de Operações da União Europeia, por sua vez, regista as atribuições, transferências e anulações de licenças de emissão de CO2 na UE e verifica a consistência e a coerência de determinadas operações.

10.

Embora o tratamento de dados pessoais não seja o principal objetivo do regulamento, este prevê, contudo, o tratamento de dados pessoais, incluindo informações sobre registos criminais e informações em caso de suspeita de atividades criminosas. Esses dados são tratados a fim de garantir que as contas não sejam utilizadas para atividades criminosas.

11.

Os dados pessoais podem dizer respeito a pessoas singulares que ajam em nome dos titulares de conta, por exemplo os seus «diretores» ou os representantes autorizados. Além disso, os titulares de conta podem ser igualmente pessoas singulares. Nesse caso, os seus dados pessoais poderão também ser tratados. São igualmente recolhidos alguns dados sobre os beneficiários efetivos dos titulares de conta, que podem também ser pessoas singulares. (4)

12.

Tendo em conta os dados pessoais (frequentemente sensíveis) que é necessário tratar ao abrigo do regulamento, a AEPD recomenda que sejam previstas no regulamento garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

13.

Considerando que o regulamento já foi adotado, o principal objetivo do presente parecer é ajudar a garantir que as recomendações da AEPD serão tidas em conta aquando da alteração do mesmo, prevista para finais de 2012.

14.

Além disso, as recomendações formuladas no parecer podem servir igualmente como orientação para a Comissão e os administradores nacionais durante a implementação das garantias necessárias em matéria de proteção de dados ao nível prático. Para informações mais pormenorizadas sobre a implementação prática, consultar os números 41 a 43 que exortam à formulação de uma política de proteção de dados abrangente, bem como o número 36 que recomenda outras medidas práticas, tais como menus de ajuda e mensagens de aviso no Registo da União, e materiais de formação, e o número 40 sobre a documentação do sistema e a publicação de informações no sítio web do Registo da União.

15.

O ponto 3 do presente parecer descreve resumidamente quais os dados pessoais de tratamento obrigatório nos termos do regulamento, com ênfase nos dados sensíveis. Esta descrição é necessária para contextualizar as recomendações formuladas nos pontos 4 a 12 do presente parecer. O ponto 4 exige esclarecimentos adicionais sobre quais os dados pessoais tratados ao abrigo do regulamento, quem é responsável pelo seu tratamento e em que local são conservados esses dados, incidindo em particular, mais uma vez, nos dados sensíveis. Os pontos 5 a 12 contêm as restantes recomendações da AEPD, enquanto o ponto 13 apresenta as suas conclusões.

77.

A AEPD recomenda que o regulamento, aquando da sua alteração prevista para o final de 2012:

78.

Além disso, a AEPD recomenda que as suas observações sejam tidas em conta pela Comissão e pelos Estados-Membros aquando da implementação das garantias necessárias em matéria de proteção de dados ao nível prático. Tal poderá incluir a adoção de uma política de proteção de dados, publicação de informações no sítio web do Registo da União, outras medidas práticas, tais como menus de ajuda e mensagens de aviso no Registo da União, e disponibilização de materiais de formação.

1.11.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 335/13

1.

Em 9 de março de 2012, a Comissão adotou uma Recomendação sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente («a recomendação») (1). A recomendação foi enviada à AEPD para consulta em 19 de março de 2012.

2.

Antes da adoção da recomendação, a AEPD teve a oportunidade de apresentar observações informais. Algumas dessas observações foram tidas em conta na recomendação. Como consequência, foram reforçadas na recomendação as garantias em matéria de proteção de dados.

3.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido formalmente consultada pela Comissão e pela inclusão de uma referência ao presente parecer no preâmbulo da recomendação.

4.

A recomendação tem por objetivo fornecer orientações aos Estados-Membros sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente (2) na Europa. A implantação está prevista até 2020 para os mercados de abastecimento de eletricidade e de gás, devendo ser objeto de uma avaliação económica que pondere os custos e benefícios. Esta avaliação deve ser realizada por todos os Estados-Membros até 3 de setembro de 2012 (3).

5.

Uma parte significativa da recomendação (secção I) é dedicada à proteção de dados. Importa notar que a recomendação exige a preparação de um modelo de avaliação do impacto na proteção dos dados (4) («o Modelo») e a sua apresentação ao Grupo de Trabalho do artigo 29.o para a Proteção dos Dados («o GT do art. 29.o») para parecer no prazo de doze meses a contar da data de publicação da recomendação (5).

6.

Está atualmente em preparação o primeiro projeto do Modelo pelo Grupo de Peritos 2 da Task Force da Comissão Europeia para as redes inteligentes (Grupo de Missão para as redes inteligentes). A Task Force foi criada pela Comissão antes da adoção da recomendação para emitir parecer sobre questões relativas às redes inteligentes. Um dos subgrupos da Task Force, o Grupo de Peritos 2, analisou os aspetos relacionados com a segurança e a proteção de dados. O grupo é composto essencialmente por representantes do setor industrial (e alguns representantes da sociedade civil e de grupos de consumidores) (6).

7.

A Comissão prossegue uma abordagem de «soft law» (instrumento não vinculativo) que combina i) uma recomendação da Comissão que abrange, entre outras questões, a proteção de dados e ii) orientações adicionais destinadas aos Estados-Membros sob a forma de um modelo para a avaliação do impacto na proteção de dados, o qual deve ser aplicado voluntariamente pelos participantes do setor industrial. Esta abordagem tem por base a experiência adquirida com o desenvolvimento e revisão, no seguimento das observações do GT do art. 29.o, da «Proposta da indústria relativa a um quadro de avaliação do impacto das aplicações RFID na proteção da privacidade e dos dados». (7) Contudo, a Comissão não excluiu a necessidade de medidas legislativas a nível nacional e/ou europeu (8).

8.

Embora o presente parecer tenha sido adotado em resposta à recomendação da Comissão, não se limita estritamente ao seu conteúdo, uma vez que existem aspetos importantes em matéria de proteção de dados suscitados pela implantação de contadores inteligentes que não são exaustivamente abordados pela própria recomendação. A AEPD recorda também, neste contexto, as suas observações formais sobre a Proposta relativa à eficiência energética (9).

9.

O parecer da AEPD tem três objetivos principais e mensagens:

10.

Tendo em conta estes objetivos, o parecer está estruturado do seguinte modo:

68.

A implantação de sistemas de contador inteligente a nível europeu poderá trazer benefícios significativos, mas também implica riscos consideráveis em matéria de proteção de dados pessoais. Permite a recolha massiva de dados pessoais dos agregados familiares europeus e poderá levar à monitorização da vida privada dos membros de um agregado familiar. Tendo em conta estes riscos, a AEPD congratula-se com os esforços envidados pela Comissão na recomendação no sentido de fornecer orientações aos Estados-Membros sobre as medidas que devem ser adotadas para assegurar que os sistemas de contador inteligente e de redes inteligentes são concebidos e utilizados de acordo com garantias adequadas em matéria de proteção de dados.

69.

A AEPD regista com satisfação os esforços envidados pela Comissão no sentido de utilizar os conceitos recentemente propostos de «proteção de dados desde a conceção» e instrumentos práticos como a avaliação do impacto na proteção de dados e as notificações em caso de violação da segurança. A AEPD, em especial, apoia o plano da Comissão de elaboração de um Modelo de avaliação do impacto na proteção de dados e a sua apresentação ao GT do art. 29.o para parecer.

70.

A AEPD lamenta que a recomendação não forneça orientações mais específicas e mais práticas sobre proteção de dados. Contudo, considera que ainda é possível fornecer algumas orientações no Modelo que está atualmente em preparação. Por conseguinte, o parecer formula recomendações sobre o Modelo e sublinha que este deve fornecer orientações específicas e práticas: um conjunto das melhores práticas e das «melhores técnicas disponíveis». É também importante que o Modelo siga uma metodologia sólida e preveja claramente, entre outras, uma medida de controlo adequada para cada risco.

71.

Além disso, o parecer apela à Comissão para determinar se serão necessárias medidas legislativas adicionais a nível da UE e formula recomendações específicas para essa eventual ação legislativa. Algumas dessas recomendações podem ser já implementadas através de uma alteração à Diretiva relativa à eficiência energética que está atualmente em via de adoção pelo Conselho e pelo Parlamento. Essas recomendações devem incluir, pelo menos, um requisito obrigatório para que os responsáveis pelo tratamento de dados realizem uma avaliação do impacto na proteção dos dados e uma obrigação de notificar as violações de dados pessoais (ponto 4.7).

72.

A AEPD recomenda ainda:

1.11.2012   

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C 335/16

1.

Em 7 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus (1) (doravante designada «proposta de regulamento FCR»). Na mesma data, a Comissão adotou uma proposta de regulamento relativo aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus (2) (doravante designada «proposta de regulamento FES»). Estas propostas foram enviadas à AEPD para consulta em 12 de dezembro de 2011.

2.

A AEPD congratula-se com o facto de ter sido consultada pela Comissão e recomenda que sejam incluídas referências ao presente parecer no preâmbulo das propostas de regulamentos.

3.

A execução e aplicação do quadro jurídico relativo aos Fundos de capital de risco e aos Fundos de empreendedorismo social podem, em determinados casos, afetar os direitos das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais. Os regulamentos propostos contêm disposições que podem ter implicações para as pessoas singulares em causa a nível da proteção de dados, tais como a aplicabilidade da legislação relativa à proteção de dados, os intercâmbios de informações transfronteiriços, os poderes de investigação das autoridades competentes e as bases de dados dos gestores de fundos.

4.

Existem disposições semelhantes às disposições referidas no presente parecer noutras propostas pendentes ou futuras como, por exemplo, as analisadas nos pareceres da AEPD sobre o pacote legislativo relativo à revisão da legislação bancária, às agências de notação de risco, aos mercados de instrumentos financeiros (MiFID/MiFIR) e ao abuso de mercado (3). Por conseguinte, a AEPD recomenda a leitura do presente parecer em conjunto com os seus pareceres de 10 de fevereiro de 2012 sobre as iniciativas acima mencionadas.

5.

Os regulamentos propostos visam resolver problemas diferentes com estes dois tipos de fundos.

6.

Enquanto os fundos de capital de risco se centram no fornecimento de capital próprio às PME, o setor europeu de capital de risco mostra-se fragmentado e disperso. Essa fragmentação e dispersão originam uma relutância, estatisticamente relevante, dos investidores em investir em fundos de capital de risco. A fragmentação regulamentar impede também que os fundos de capital de risco especializados mobilizem montantes significativos de capital no estrangeiro. A preferência atual dos potenciais investidores vai no sentido dos capitais de investimento em detrimento dos investimentos em capital de risco. Tal é negativo para a competitividade da Europa a nível mundial. A proposta de regulamento relativo aos Fundos de capital de risco europeus aborda estes problemas.

7.

O leque de instrumentos de financiamento proposto no regulamento relativo aos Fundos de empreendedorismo social europeus vai além do financiamento de capital próprio. As empresas sociais também podem recorrer a outras formas de financiamento, que combinam financiamento público e privado, instrumentos de dívida e pequenos empréstimos. As regras propostas em matéria de fundos de empreendedorismo social preveem, por conseguinte, um leque de instrumentos de investimento qualificados mais alargado do que o leque disponível para os fundos de capital de risco.

8.

Além disso, as questões de transparência suscitadas pelos investimentos em empresas sociais são diferentes das obrigações gerais de apresentação de relatórios previstas no domínio dos fundos de capital de risco: os investimentos em empreendedorismo social têm em vista uma forma de «retorno social» ou incidência social positiva. As regras propostas incluem secções especiais que se centram na informação relacionada com as incidências sociais, a dimensão destas e as estratégias utilizadas para promover a sua concretização.

9.

Os regulamentos propostos relativos aos Fundos de capital de risco europeus e aos Fundos de empreendedorismo social europeus destinam-se a ser complementares. Ambas as propostas, se aprovadas, coexistirão como atos normativos autónomos mutuamente independentes.

10.

A AEPD considera os regulamentos propostos demasiado genéricos, no que respeita às questões relativas à proteção de dados. Existem dúvidas, nalguns casos, sobre se o tratamento de dados pessoais será efetuado sob determinadas condições dos regulamentos propostos, por exemplo, relativamente aos intercâmbios de informações, poderes de investigação das autoridades competentes e criação de bases de dados da AEVMM.

32.

A AEPD formula as seguintes recomendações:

1.11.2012   

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C 335/18

1.

A Comissão recebeu, em 23 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa PAI partners S.A.S («PAI», França) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Marcolin SpA («Marcolin», Itália).

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é suscetível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6724 — PAI/Marcolin, para o seguinte endereço: