25.10.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/1

(1)

Conforme indica o anexo A.1 da diretiva supramencionada, os requisitos de fabrico e desempenho e as normas de ensaio aplicáveis às luzes para coletes de salvação constam, respetivamente, da Resolução MSC.48(66) (Código LSA) e da Resolução MSC.81(70) da Organização Marítima Internacional (IMO).

(2)

Por ofício de 25 de março de 2011, as autoridades alemãs (a Agência Federal Hidrográfica e Marítima, «BSH») informaram a Comissão das medidas provisórias tomadas a respeito das luzes para coletes de salvação do modelo AquaSpec AQ02 (a seguir, «as luzes») fabricadas no Reino Unido pela AquaSpec Ltd («o fabricante»), as quais consistiram na recolha dos lotes n.o D024648 (500 unidades) e n.o D020010 (350 unidades) distribuídos no mercado alemão, por incumprimento do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

(3)

Acompanhavam o ofício um relatório detalhado de fiscalização do mercado, datado de 2 de março de 2011, e cópia dos seguintes documentos: a) certificado de exame CE do tipo (módulo B), n.o BSI/A.1/1.2c/546541, para o modelo AQ02 de luzes, emitido a 3 de fevereiro de 2009 pelo organismo notificado BSI Product Services e válido até 2 de fevereiro de 2014; b) certificado de garantia da qualidade (módulo D), n.o BSI/MED/PC/546610, para o modelo AQ02 de luzes, emitido a 15 de junho de 2009 pelo mesmo organismo notificado e válido até 14 de junho de 2014; c) declaração de conformidade para as luzes do modelo AQ02, lote n.o D024648, emitida a 9 de julho de 2009.

(4)

As medidas provisórias foram tomadas depois de a BSH constatar, nos ensaios que efetuou no âmbito do programa de fiscalização do mercado, que as luzes dos lotes n.os D024648 e D020010 não satisfaziam os requisitos aplicáveis supramencionados.

(5)

Concretamente, a BSH informou que haviam sido inicialmente ensaiadas duas amostras do lote n.o D024648, para se verificar se satisfaziam o disposto no ponto 2.2.3.1.1 da Resolução MSC.48(66) da IMO, o qual prescreve que as luzes para coletes de salvação devem ter uma intensidade luminosa igual ou superior a 0,75 candelas (cd) em todas as direções do hemisfério superior. Os ensaios revelaram que a luz emitida por ambas as amostras, medida à temperatura ambiente, não tinha a intensidade exigida em todas as direções. A estes seguiram-se outros ensaios com quatro amostras do lote n.o D020010. Os resultados dos ensaios suplementares revelaram que a luz emitida por cada uma das quatro amostras não atingia em nenhuma direção a intensidade exigida, quando medida à temperatura ambiente (duas amostras) e a – 1° C (restantes duas amostras).

(6)

Recebido o ofício da BSH, a Comissão iniciou consultas com o fabricante, o Governo do Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro notificador, e o organismo notificado que emitira o certificado de exame CE do tipo e os certificados de produção em nome deste último. A Comissão solicitou o esclarecimento de algumas questões específicas a cada uma das partes e convidou-as a apresentarem as observações que considerassem pertinentes.

(7)

Na sua resposta à Comissão, o fabricante indicou que não podia concordar com os resultados dos ensaios efetuados pela BSH nem aceitá-los, porque: a) os ensaios não tinham sido efetuados segundo as prescrições da Circular IMO MSC.980; b) não havia qualquer garantia de que as amostras ensaiadas não tivessem sido ativadas antes de a BSH as receber; c) lhe tinha sido negado, apesar de um pedido formal nesse sentido, o acesso às amostras ensaiadas a fim de as analisar; d) os ensaios de emissão de luz a que haviam sido submetidas as amostras na fase de produção, e nos quais se tinham seguido os procedimentos, auditados e aprovados, do módulo D, tinham todos dado resultados positivos.

(8)

O fabricante declarou ainda que: a) tomara a decisão de suspender a venda e a comercialização das luzes, bem como de promover a recolha de todos os exemplares dos lotes n.os D024648 e D020010, na Alemanha, até estarem concluídos os ensaios complementares de amostras dos mesmos lotes conservadas no seu inventário; b) os relatórios dos referidos ensaios (elaborados pela Kendy Electronics), de que apensava cópia, mostravam que as luzes satisfaziam os requisitos aplicáveis; c) contestara os resultados dos ensaios efetuados pela BSH; d) a produção das luzes em causa cessara em 2011, produzindo-se desde então luzes de tecnologia LED.

(9)

A Comissão não recebeu observações da BSI Product Services, que lhe deviam ter sido transmitidas, conforme solicitara, antes de junho de 2011.

(10)

Pelo Governo do Reino Unido, a Agência Marítima e Guarda Costeira indicou que: a) o organismo notificado, BSI Product Services, a informara de que a AquaSpec Ltd estava a verificar os lotes recolhidos; b) a AquaSpec Ltd contestara os resultados dos ensaios efetuados pela BSH, pelos motivos indicados no considerando 7, e c) considerara não ter outra opção senão recolher o produto no mercado alemão; d) ela própria aprovaria a retirada dos lotes em causa de todo o mercado europeu, caso as luzes defeituosas tivessem sido distribuídas noutros países europeus além da Alemanha; e) não seria possível, sem averiguações complementares, determinar se existia o mesmo problema com luzes de outros lotes.

(11)

A Comissão pediu à BSH que comentasse as observações recebidas. Na sua resposta, a que apensou um memorando a descrever os ensaios efetuados para medir a intensidade luminosa, a BSH indicou que: a) as condições dos ensaios não desfavoreciam o fabricante; b) não fora indicado se a Kendy Electronics era ou não um laboratório acreditado ou reconhecido, nem se podia verificar se tinha sido executado o ensaio de ciclos térmicos a 20 dias prescrito na Resolução IMO MSC.81(70); c) as luzes que ensaiara tinham-lhe sido entregues na embalagem de origem, pelo que era extremamente improvável que tivessem sido anteriormente ativadas; d) não era exato, do seu ponto de vista, que tivesse sido negado à AquaSpec Ltd o acesso às amostras ensaiadas, apenas não se podia, no interesse de preservar os elementos de prova, satisfazer a pretensão da empresa de lhe ser remetido um dos exemplares ensaiados; a agência declarara, contudo, estar disposta a satisfazer o pedido da AquaSpec Ltd para visitar o laboratório e se reunir com ela; e) os resultados dos ensaios efetuados na fase de produção, que lhe tinham sido apresentados pela Aquaspec Ltd, mostravam que estes não tinham seguido os ciclos a 20 dias. A BSH concluía que as observações do fabricante não justificavam a alteração da apreciação inicial e que os motivos da recolha do produto permaneciam válidos. Não foram comunicados à Comissão nenhuns outros elementos que evidenciassem outros contactos entre o fabricante e a BSH a respeito do acesso do primeiro aos exemplares ensaiados.

(12)

A BSH interveio no quadro do programa de fiscalização do mercado das luzes para coletes de salvação, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 96/98/CE.

(13)

O fabricante foi informado dos resultados dos ensaios supramencionados e a BSH convidou-o, antes de adotar medidas a respeito do produto em questão, a apresentar as suas observações e a sua argumentação. O organismo notificado foi também informado pela BSH e convidado por esta a apresentar as suas observações.

(14)

A Comissão observa que, na sua resposta, o fabricante declara que a BSH não executara os ensaios conforme prescrito na Circular MSC.980. Todavia, como esta circular não faz parte das normas de ensaio referidas no considerando 1, tal declaração não pode ser considerada relevante no caso em apreço. Acresce que a dita circular se limita a estabelecer o modelo dos relatórios de ensaio.

(15)

A Comissão observa também que, segundo as informações comunicadas pela BSH, os exemplares ensaiados haviam sido entregues na embalagem de origem. É lícito supor, portanto, que esses exemplares se encontravam exatamente nas mesmas condições em que seriam fornecidos aos navios. Não foram apresentados elementos objetivos que corroborassem a alegação do fabricante de que os exemplares em causa poderiam, nessas circunstâncias, ter sido ativados antes de entregues à BSH.

(16)

As informações de que dispõe a Comissão mostram que a BSH fez o que seria razoável para facilitar o acesso do fabricante aos exemplares ensaiados. A BSH está acreditada segundo a norma EN 45011, que estabelece os requisitos gerais para os organismos de certificação de produtos, incluindo requisitos para o sistema de qualidade, e também segundo a EN 17025. Esta norma estabelece os requisitos gerais de competência para a execução de ensaios e calibrações, incluindo a recolha de amostras. Na falta de provas objetivas em contrário, terá portanto de se presumir que a BSH executou adequadamente, e de acordo com as normas aplicáveis, todos os ensaios pertinentes.

(17)

Em contraste, e conforme assinalou a BSH, não foram apresentadas provas de ser a Kendy Electronics um laboratório devidamente acreditado, pelo que a Comissão não pode aceitar os relatórios de ensaio por ela elaborados como prova admissível no caso em apreço. A alegação do fabricante de que os exemplares ensaiados pelo laboratório em questão satisfazem os requisitos aplicáveis não é, portante, procedente.

(18)

A BSH alegou que os ensaios efetuados na fase de produção não tinham seguido os ciclos a 20 dias prescritos na Resolução MSC.81(70). A documentação que apresentou não possibilitou, todavia, que a Comissão verificasse tal alegação, a qual não é, portanto, procedente.

(19)

Com base nas considerações anteriores, e nos elementos de prova apresentados à Comissão, em especial os resultados já referidos dos ensaios efetuados com seis amostras retiradas aleatoriamente de dois lotes diferentes de luzes para coletes de salvação produzidas pela AquaSpec Ltd, designadamente os lotes n.o D024648 e n.o D020010, é lícito concluir que estes dois lotes, pelo menos, não satisfazem os requisitos aplicáveis a este tipo de equipamento.

(20)

Além disso, não é possível concluir, à luz dos elementos de prova apresentados, se a causa da não-conformidade das luzes é imputável à fase de produção, à fase de homologação ou a ambas.

(21)

As luzes para coletes de salvação são dispositivos de segurança de grande importância, utilizados em situações de emergência. A sua luminosidade pode ser de importância crucial, especialmente quando é preciso localizar as pessoas em perigo no crepúsculo ou na obscuridade. Uma intensidade luminosa demasiado baixa pode dificultar a localização. Estabeleceram-se, por isso, requisitos mínimos para estes equipamentos, e tanto as pessoas em perigo como as equipas de salvamento e os marítimos devem poder confiar na sua observância.

(22)

A Comissão observa que a recolha do produto apenas afetou o mercado alemão. Desconhece-se, contudo, que navios, e de que bandeiras, os têm a bordo.

(23)

No presente caso, não é necessário limitar a duração da recolha até ao momento em que tenham sido tomadas medidas que assegurem que as luzes satisfazem efetivamente os requisitos aplicáveis e podem ser comercializadas, visto que o modelo Aquaspec AQ02 já foi substituído por outro modelo.

1

As medidas provisórias notificadas pelo Governo Alemão à Comissão, por ofício de 25 de março de 2011, a respeito das luzes para coletes de salvação do modelo AquaSpec AQ02, lotes n.o D024648 e n.o D020010, fabricadas no Reino Unido pela AquaSpec Ltd, são adequadas e proporcionais para garantir a segurança marítima, pelo que se justificam.

2

A Comissão recomenda que os Estados-Membros assegurem a recolha, nos seus mercados, das luzes para coletes de salvação do modelo AquaSpec AQ02, lotes n.o D024648 e n.o D020010, fabricadas no Reino Unido pela AquaSpec Ltd.

3

A Comissão recomenda que os Estados-Membros tomem as medidas adequadas para retirar dos navios que arvoram as suas bandeiras as luzes para coletes de salvação do modelo AquaSpec AQ02, lotes n.o D024648 e n.o D020010, fabricadas no Reino Unido pela AquaSpec Ltd, e as substituir por luzes que satisfaçam os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

4

A Comissão recomenda que os Estados-Membros e o organismo notificado BSI Product Services verifiquem se as luzes para coletes de salvação do modelo AquaSpec AQ02, não pertencentes aos lotes n.o D024648 e n.o D020010, fabricadas no Reino Unido pela AquaSpec Ltd, satisfazem os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 96/98/CE.

5

A Comissão recomenda que o Governo do Reino Unido e o organismo notificado BSI Product Services verifiquem se os ensaios para efeitos da emissão do certificado de homologação e os ensaios para determinação da conformidade do produto com o tipo foram efetuados segundo prescreve a Resolução IMO MSC.81(70) e tomem as medidas apropriadas caso o não tenham sido.

6

Cada Estado-Membro deve informar a Comissão e os restantes Estados-Membros, o mais brevemente possível, das medidas que tomar na sequência do presente parecer.

25.10.2012   

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C 324/4

25.10.2012   

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C 324/5

25.10.2012   

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C 324/5

25.10.2012   

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C 324/6

25.10.2012   

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C 324/6

25.10.2012   

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C 324/7

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seguros das produções audiovisuais: Módulo 1 — Apoio à rubrica «Seguros» num orçamento de produção,

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garantia de boa execução para a produção de uma obra audiovisual: Módulo 2 — Apoio à rubrica «Garantia de boa execução» num orçamento de produção,

—

crédito de financiamento para financiar a produção de uma obra: Módulo 3 — Apoio à rubrica «Custos financeiros» num orçamento de produção.

—

os 27 países da União Europeia,

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os países da EEE,

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a Suíça,

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a Croácia,

—

Bósnia-Herzegovina (na condição de o processo de negociação e a formalização da participação deste país no programa MEDIA estarem concluídos).

—

deve ser uma obra de ficção, animação, um documentário criativo, ou um trabalho interactivo produzidos maioritariamente por sociedades estabelecidas num dos países participantes no Programa MEDIA;

—

deve ser produzida com uma participação significativa de profissionais naturais/residentes em Estados participantes no Programa MEDIA.

1.

Projectos que beneficiem de um apoio MEDIA ao desenvolvimento de projectos individuaispara os grandes países e/ou catálogos de projectos para os países com baixa capacidade audiovisual: 25pontos.

2.

Projetos que beneficiem de um crédito de financiamento: máximo 25 pontos.

3.

Projetos provenientes de países com baixa capacidade de produção audiovisual: 25 pontos.

4.

Projetos oriundos de Estados-Membros cuja adesão à UE foi posterior a 2004 (Bulgária, Chipre, Republica Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia, Eslováquia, Eslovénia), Bósnia-Herzegovina e Croácia: 15 pontos.

5.

Projetos com uma dimensão europeia: co-produção que abranja mais do que um país participante no Programa MEDIA: máximo 10 pontos.

—

Cobertura geográfica de distribuição a escala mundial incluída no acordo: máximo de 10 pontos.

—

Cobertura geográfica de distribuição não nacional incluída no acordo: 5 pontos.

—

7 de janeiro de 2013 para projetos com data de início a 1 de julho de 2012.

—

7 de junho de 2013 para projetos com data de início a 1 de dezembro de 2012.

Education, Audiovisual and Culture Executive Agency

Call for proposals EACEA/34/12 — i2i Audiovisual

BOUR 3/30

Avenue du Bourget/Bourgetlaan 1

1140 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

25.10.2012   

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C 324/10

1.

Questões juridicas

2.

Comunicação

3.

Gestão de projetos/Programas/Contratos

25.10.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 324/11

1.

A anulação da decisão recorrida; e

2.

A condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas.

—

A recorrente é uma empresa privada, constituída na Noruega. A empresa é um operador do mercado de transportes turísticos comerciais por autocarro, ativa na Noruega e vários Estados-Membros da UE.

—

A recorrente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, notificada em 5 de abril de 2012 e, posteriormente, notificada em 4 de maio de 2012, que negava o acesso público ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 70506.

—

A recorrente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

25.10.2012   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 324/12

1.

Se o desempregado vive num país próximo do Estado competente (o Estado do último emprego), de modo que, na prática, seja possível a essa pessoa figurar nos serviços de emprego desse Estado, ainda que não permaneça nesse país?

2.

Se o desempregado, após ter regressado ao Estado de residência, se inscreve como desempregado no serviço de emprego e solicita igualmente o subsídio de desemprego nesse Estado?

25.10.2012   

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C 324/13

1.

A anulação da decisão recorrida; e

2.

A condenação do requerido e de outros intervenientes nas despesas.

—

A requerente é uma empresa privada, constituída na Noruega. A empresa é ativa no mercado de autocarros regionais expresso entre as regiões meridional e central na Noruega.

—

A requerente solicita a anulação da decisão do Órgão de Fiscalização, notificada em 5 de abril de 2012, que nega o acesso público ao conteúdo completo do processo do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 60510.

—

A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

25.10.2012   

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C 324/14

1.

A Comissão recebeu, em 17 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Eaton Corporation («Eaton», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Cooper Industries plc («Cooper»), mediante aquisição de ações.

2.

As atividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6642 — Eaton Corporation/Cooper Industries, para o seguinte endereço: