		ISSN 1977-1010 doi:10.3000/19771010.C_2012.312.por
Jornal Oficial da União Europeia		C 312

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	55.o ano 16 de Outubro de 2012

Número de informação	Índice	Página
	I Resoluções, recomendações e pareceres
	PARECERES
	Comissão Europeia
2012/C 312/01	Parecer da Comissão, de 15 de outubro de 2012, sobre um projeto de Regulamento do Banco Central Europeu relativo às estatísticas sobre as disponibilidades sob a forma de títulos	1

	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão Europeia
2012/C 312/02	Não oposição a uma concentração notificada (Processo COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak) ( 1 )	3

2012/C 312/03	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU — A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções ( 1 )	4

	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Conselho
2012/C 312/04	Lista de pontos de contacto para a proteção de personalidades oficiais	9

2012/C 312/05	Lista dos pontos de contacto nacionais para o combate à criminalidade automóvel transfronteiras	13

2012/C 312/06	Lista de pontos de contacto permanentes para a ordem pública	16

2012/C 312/07	Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/633/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália	19

2012/C 312/08	Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/634/PESC, do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria	20

2012/C 312/09	Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão	21

	Comissão Europeia
2012/C 312/10	Taxas de câmbio do euro	22

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
	Comissão Europeia
2012/C 312/11	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6682 — Kinnevik/Billerud/Korsnäs) ( 1 )	23

2012/C 312/12	Notificação prévia de uma concentração (Processo COMP/M.6694 — Helvetia/Certain parts of Gan Eurocourtage's Transport and Marine Insurance Portfolio) ( 1 )	24


	(1) Texto relevante para efeitos do EEE

I Resoluções, recomendações e pareceres

PARECERES

Comissão Europeia

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/1

PARECER DA COMISSÃO

de 15 de outubro de 2012

sobre um projeto de Regulamento do Banco Central Europeu relativo às estatísticas sobre as disponibilidades sob a forma de títulos

2012/C 312/01

1. Introdução

1.1.	Em 9 de agosto de 2012, a Comissão recebeu um pedido do Banco Central Europeu (BCE) no sentido da formulação de um parecer sobre um projeto de Regulamento do BCE relativo às estatísticas sobre as disponibilidades sob a forma de títulos (a seguir designado «projeto de regulamento»).

1.2.	A Comissão acolhe favoravelmente este pedido em conformidade com a obrigação de consultar a Comissão, prevista no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (BCE).

2. Observações específicas

2.1.

A Comissão congratula-se com a referência ao Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95). A Comissão considera que convém igualmente mencionar nos considerandos a revisão em curso do SEC 95, na forma do SEC 2010 [proposta da Comissão COM(2010) 774 final].

2.2.	Na motivação para o projeto de regulamento, deveria ser dada maior importância à política monetária, por exemplo, reforçando a respetiva formulação no considerando n.o 2.

2.3.

Quando aplicada, a nova recolha de dados estabelecida no projeto de regulamento deverá assegurar um conjunto mais harmonizado de estatísticas sobre as disponibilidades sob a forma de títulos no âmbito da área do euro e uma melhor informação prestada sobre as disponibilidades sob a forma de títulos por grandes grupos bancários e de seguros. Deve prestar-se atenção para que o sistema de derrogações e limiares previstos no projeto de regulamento não afete a qualidade da informação que possa ser utilizada no contexto da análise e da avaliação da estabilidade financeira da UE.

2.4.

A disponibilidade dos dados recolhidos no âmbito do projeto de regulamento será provavelmente também importante para outras instituições além do BCE. Por conseguinte, a Comissão considera que o BCE deve comprometer-se a disponibilizar estas estatísticas a outras instituições ou a publicá-las num formato adequado, no respeito das regras de confidencialidade.

2.5.

Como é feita referência ao SEC no referido regulamento, o BCE deve verificar se a coerência com as definições do SEC é assegurada de forma apropriada. Em especial, poderiam ser efetuadas as seguintes correções:

No dispositivo do projeto de regulamento:

Na nota de rodapé 11 relativa ao artigo 1.o, n.o 9, seria mais preciso utilizar a terminologia do SEC e referir «codificação» em vez de «numeração».

No anexo 2, parte 1:

Por motivos de clareza, pode ser útil completar o primeiro parágrafo para que passe a ter a seguinte redação: «Apresentam-se a seguir as definições e descrições dos instrumentos financeiros. No registo de operações financeiras utiliza-se o código F, enquanto, quando se registam níveis ou posições de stocks de ativos ou de passivos, se utiliza a codificação AF». A razão deste facto é que, no anexo 1, parte 1, os pontos 1, alínea b), 2, alínea b) e 2, alínea c) se referem a posições (código AF) e não a transações (código F).

No anexo 2, parte 2:

Fundos do mercado monetário (FMM) (S. 123), 2.a frase: «A sua atividade consiste em emitir, ações ou unidades de participação em fundos de investimento enquanto substitutos próximos de depósitos de unidades institucionais …» em vez de «A sua atividade consiste em receber, de unidades institucionais, ações ou unidades de participação em fundos de investimento considerados substitutos próximos de depósitos …».

Fundos de investimento, exceto fundos do mercado monetário (S. 124), 2.a frase: «A sua atividade consiste em emitir ações ou unidades de participação em fundos de investimento que não são considerados substitutos próximos de depósitos e, por conta própria, investir essencialmente em ativos financeiros, exceto os ativos financeiros de curto prazo, e em ativos não financeiros (geralmente bens imobiliários)», em vez de «A sua atividade consiste em receber, de unidades institucionais, ações ou unidades de participação em fundos de investimento que não são considerados substitutos próximos de depósitos e, por conta própria, investir essencialmente em ativos financeiros, exceto os ativos financeiros de curto prazo, e em ativos não financeiros (geralmente bens imobiliários).»

No Anexo 2, parte 3, n.o 2, 2.o parágrafo:

Acrescentar «com base em considerações comerciais», no final deste segundo parágrafo.

2.6.	Uma vez que a Comissão deve ser consultada acerca do projeto de regulamento, deveria aí ser inserida uma citação a este respeito.

3. Conclusão

3.1.

A Comissão apoia, de um modo geral, o projeto de regulamento, na medida em que este fornece uma melhor informação sobre o setor financeiro na área do euro, em apoio de análises do setor e de uma avaliação da estabilidade financeira. Contudo, a Comissão é da opinião de que o projeto de regulamento podia ser mais específico relativamente às questões levantadas anteriormente.

3.2.	A Comissão acolherá favoravelmente eventuais consultas futuras sobre projetos de regulamentos do BCE pertinentes.

Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

II Comunicações

COMUNICAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/3

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo COMP/M.6680 — CVCIGP II Employee Rosehill/CVCIGP II Client Rosehill/CNK/Holidaybreak)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 312/02

Em 5 de outubro de 2012, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão baseia-se no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. O texto integral da decisão apenas está disponível em língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

—

no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência, (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

—	em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/en/index.htm), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número de documento 32012M6680.

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 312/03

Data de adoção da decisão

19.10.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.30741 (11/N)

Estado-Membro

Reino Unido

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid to purchase of ultra low-emission vehicles

Base jurídica

Science and Technology Act 1965

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 331 milhões de GBP

Intensidade

—

Duração

até 31.3.2015

Setores económicos

Veículos a motor

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department for Transport

76 Marsham Street

London

SW1P 4DR

UNITED KINGDOM

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

12.1.2011

Número de referência do auxílio estatal

SA.31236 (11/N)

Estado-Membro

Irlanda

Região

All regions

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Renewable Energy Feed in Tariff

Base jurídica

Electricity Regulation Act 1999

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Transação em condições diferentes do mercado

Orçamento

Montante global do auxílio previsto 196 milhões de EUR

Intensidade

—

Duração

até 31.12.2015

Setores económicos

Distribuição de eletricidade, gás e água

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Department of Communications, Energy and Natural Resources

29-31 Adelaide Road

Dublin 2

IRELAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

19.7.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34076 (11/N)

Estado-Membro

Itália

Região

Bolzano-Bozen

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modifica del regime di aiuto esistente N 466/07 — Regime di aiuto alla ricerca, sviluppo e innovazione (Bolzano)

Base jurídica

Criteri di applicazione — Legge Provinciale 13 dicembre 2006, n. 14 «Ricerca e innovazione» — Anwendungsrichtlinien — Landesgesetz vom 13. Dezember, Nr. 14 „Forschung und Innovation“

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção direta, Bonificação de juros

Orçamento

Despesa anual prevista 15 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 89 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

até 31.12.2017

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Provincia autonoma di Bolzano — Ripartizione 34 — Innovazione, ricerca, sviluppo e cooperative

Via Raiffeisen 5

39100 Bolzano BZ

ITALIA

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão

13.3.2012

Número de referência do auxílio estatal

SA.34309 (12/N)

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

IKT 2020

Base jurídica

Jährliches Haushaltsgesetz, Einzelplan 30 — Bundesministerium für Bildung und Forschung; Programmleitlinien „Forschungsprogramm IKT 2020“

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objetivo

Investigação e desenvolvimento, Inovação

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Despesa anual prevista 300 milhões de EUR

Montante global do auxílio previsto 1 500 milhões de EUR

Intensidade

100 %

Duração

1.10.2012-30.9.2017

Setores económicos

Todos os setores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bundesministerium für Bildung und Forschung

Heinemannstraße 2

53175 Bonn

DEUTSCHLAND

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão	1.6.2012
Número de referência do auxílio estatal	SA.34746 (12/N)
Estado-Membro	Irlanda
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Prolongation of the ELG Scheme until 31 December 2012
Base jurídica	CIFS Act 2008, Credit Institutions (Eligible Liabilities Guarantee) Scheme 2009
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objetivo	Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio	Garantia
Orçamento	[…] (1)
Intensidade	—
Duração	1.7.2012-31.12.2012
Setores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	The Minister for Finance
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

(1) Dados confidenciais.

IV Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Conselho

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/9

Lista de pontos de contacto para a proteção de personalidades oficiais

2012/C 312/04

As atualizações devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: lewp@consilium.europa.eu

Serviço

Endereço

Telefone/Fax

Endereço de correio eletrónico

Federal Public Service of Interior

Crisis Centre Directorate

Rue Ducale/Hertogstr. 53

1000 Bruxelles/Brussel

+32 25064814

+32 25064747 (24 h)

+32 477315306 (mobile)

+32 25064842 (Fax)

Alain.Lefevre@ibz.fgov.be

National Service for Protection

‘Cherni Vruh’ blvd. 43

1407 Sofia

+359 28629188

+359 28685293 (Fax)

nso@nso.bg

Protection Service of the Czech Police

PO Box 62/UOC

170 89 Praha 7

+420 233335711

(24 h operational centre)

+420 974839601 (Fax)

zetekos@mvcr.cz

Danish Security and Intelligence Service

Klausdalsbrovej 1

2860 Søborg

+45 38278888

+45 33430188 (Fax)

pet@pet.dk

Bundeskriminalamt — Abteilung Sicherungsgruppe (SG)

(Federal Criminal Police Office)

Postfach 440660

12006 Berlin

+49 30536128000

+49 30536129990 (24 h)

+49 30536128002 (Fax)

+49 30536128560 (Fax/24 h)

SG@bka.bund.de

Personal Protection Bureau

Central Criminal Police

Police and Border Guard Board

Ädala 4e

10614 Tallinn

+372 6123960

+372 6123970 (24 h)

+372 6123961 (Fax)

kripo.ikb.juhid@list.politsei.ee

Ministry of Public Order and Citizen Protection/Hellenic Police/General Directorate for VIPs Protection

Mesogeion Ave. 96

115 27 Athens

+30 2106977472

+30 2106977045

+30 2106977652 (Fax)

+30 2107773885 (Fax)

gdae@astynomia.gr

Central Protection Unit -Unidad Central de Protección-

Comisaría General de Seguridad Ciudadana

Calle Francos Rodríguez, 104

28039 Madrid

+34 913227227

+34 913227228

+34 913227231 (Fax)

ucp.secretaria@policia.es

cgsc.planoper@policia.es

Service de protection des hautes personnalités, centre d'information et de commandement, État-Major

14-16 rue Miromesnil

75008 Paris

+33 145644761

+33 145644601 (24 h)

+33 145644628

+33 142567114 (Fax)

sphp@interieur.gouv.fr

Protection Office, Liaison & Protection

Garda Headquarters

Phoenix Park

Dublin 8

+353 16661791

protection.office@garda.ie

Ministero dell’Interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Ufficio Centrale Interforze per la Sicurezza Personale

Viale dell'Arte 81

00144 Roma RM

+39 0646541618

+39 0646541673 (Fax)

giuseppe.pagano@interno.it

segreteria.ucis@interno.it

massimo.amadio@carabinieri.it

claudio.carlone@carabinieri.it

Ministry of and Justice and Public Order

Cyprus Police Headquarters

Emergency Response Unit

Kyrinias Avenue

2112 Nicosia

+357 22808090 (24/7)

+357 97774036 (mobile 24/7)

+357 22808335

+357 22334004 (24/7 Fax)

+357 22607267 (Fax)

eru@police.gov.cy

coconstantinou@police.gov.cy

Security Police

Kr. Barona str. 99a

Rīga, LV-1012

+371 26007418

agnese@dp.gov.lv

VIP Protection Department under the Ministry of Interior

Pamenkalnio g. 21/4

LT-01114 Vilnius

+370 70663122

+370 70663151 (Fax)

lrvad@vad.lt

paulius.nemira@vad.lt

Direction de la police G-D, Direction des opérations/prévention

2632 Findel

+352 49972360

+352 49972399 (Fax)

dop@police.etat.lu

Counter Terrorism Centre

Budapest

Zách u. 4.

1101

+36 12656250

+36 12656268 (Fax)

enppf.hungary@tek.gov.hu

balint.andras@tek.gov.hu

Police General Headquarters

Special Branch

Malta Police Force

St. Calcidonio Square

Floriana

FRN 1530

+356 21224001

+356 21226183 (Fax)

marco.mallia@gov.mt

National Police Agency

Royalty and Diplomatic Protection Dept. (KLPD/DKDB)

Noordwal 4

2513 EA Den Haag

+31 703769300

+31 703769248

+31 703762150 (Fax)

ivd.dkdb@klpd.politie.nl

judith.van.strien@klpd.politie.nl

Bundesministerium für Inneres (Ministry of Interior)

Bundesamt für Verfassungsschutz und Terrorismusbekämpfung

Herrengasse 7

1014 Wien

+43 1531264301

+43 1531264100 (24 h)

+43 1531264342 (Fax)

+43 1531264110 (Fax)

Abt3@bvt.gv.at

Government Protection Bureau (Biuro Ochrony Rządu)

ul. Podchorążych 38

00-463 Warszawa

+48 226065132 (working hours)

+48 226065116/17 (duty officer)

+48 226065214 (Fax) (working hours)

+48 228432602 (Fax) (duty officer)

zpdo@bor.gov.pl

w10@bor.gov.pl

Polícia de Segurança Pública

Unidade Especial de Polícia

Quinta das Águas Livres

2605-197 Belas

+351 219802020

+351 219809829 (Fax)

depop@psp.pt

uep.noi@psp.pt

chribeiro@psp.pt

Protection and Guard Service

Str. Calea 13 Septembrie nr. 1-3, sector 5

050711 București

+40 214081012

+40 214081000

+40 214081166 (Fax)

+40 214081199 (Fax)

secretariat@spp.ro

General Police Directorate

Police Specialities Directorate

Security and Protection Centre

Štefanova 2

SI-1501 Ljubljana

+386 13086100

+386 13086211 (Fax)

cvz@policija.si

Urad pre ochranu ústavných cinitelov diplomatických misii MVSR (Office for the protection of the public figures and diplomatic missions of the Ministry of the Interior)

Pribinova 2

812 72 Bratislava

+421 961059501

+421 917646132

+421 961059529 (Fax)

radoslav.reguli@minv.sk

uouc@minv.sk

Dignitary Protection Service, National Traffic Police

Mäntyniementie 4

FI-00250 Helsinki

+358 405905000

+358 94772148 (Fax)

turvallisuus.lp@poliisi.fi

Finnish Security Intelligence Service

Ratakatu 12

FI-00120 Helsinki

+358 718780131

+358 505910748

tuto.supo@poliisi.fi

Swedish Security Service, Dignitary Protective Division

POB 12312

SE-102 28 Stockholm

+46 105687500

+46 105687000 (24 h)

+46 105687010 (Fax)

dignitaryprotection@securityservice.se

securityservice@securityservice.se

Home Office

2 Marsham Street

London

SW1P 4DF

+44 2070353765

OSCTCU@homeoffice.x.gsi.gov.uk

Metropolitan Police

New Scotland Yard

London

SW1H 0

+44 2072306789

SO1Mailbox-.OCC@met.pnn.police.uk

Special Security Affairs Directorate

General Police Directorate, MOI

Ksaverska cesta 109

10000 Zagreb

+38 513651172 (24 h)

+38 513651175 (Fax)

upps@mup.hr

COM

European Commission

Security Directorate

Mr Richard Sonnenschein

Head of Unit in DG HR, Unit DS.1 — ‘Protection and Crisis Management’

Rue de la Loi/Wetstraat 200

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

+32 229987253

+32 498987253 (mobile)

richard.sonnenschein@ec.europa.eu

GSC

Secretariat of the Council of the EU

Bureau de sécurité/Internal Protection Service

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

+32 22817851 (24 h)

+32 22818173 (Fax)

cds@consilium.europa.eu

secops@consilium.europa.eu

Europol

Security operations G55

Visitors address:

Eisenhowerlaan 73

2517 KK Den Haag

NEDERLAND

Postal address:

Europol

PO Box 90850

2509 LW Den Haag

NEDERLAND

+31 646648767 (24 h)

+31 655782741 (24 h)

Duty officers

frank.lorenz@europol.europa.eu

G551@europol.europa.eu

G552@europol.europa.eu

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/13

Lista dos pontos de contacto nacionais para o combate à criminalidade automóvel transfronteiras

2012/C 312/05

As atualizações devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: lewp@consilium.europa.eu

Serviço

Endereço

Telefone/Fax

Endereço de correio eletrónico

Federal Police — Vehicle Crime Unit — DJB/AUTOCRIM

Post address:

Fritz Toussaintstraat 8

1050 Brussels

Visiting address:

Luchtmachtlaan 10

1040 Brussel

+32 26426592

+32 26448208 (Fax)

djb.autocrim@telenet.be

Motor Vehicle Related Crime Unit

Criminal Police Department

Criminal Police Chief Directorate

Ministry of Interior

Alexander Malinov blvd. 1

1715 Sofia

+359 29828612

+359 29828567

+359 29885228 (Fax)

mps@mvr.bg

Policie České republiky

Útvar pro odhalování organizovaného zločinu SKPV

(Police of the Czech Republic

Organised Crime Unit

Serious Crime Against Property)

Na Baních 1304

PO Box 41

156 80 Praha 5

+420 974842929

+420 603190278

+420 974842929 (Fax)

reduooz@mvcr.cz

Danish National Police

Communication Centre

Ejby Industrivej 125-135

2620 Glostrup

+45 45154200

+45 33322771 (Fax)

NEC@politi.dk

Bundeskriminalamt SO41

(Office fédéral de la police judiciaire)

65173 Wiesbaden

+49 6115515790

+49 6115515812

+49 6115513101 (24 h)

+49 6115545139 (Fax)

+49 6115512141 (24 h) (Fax)

so41@bka.bund.de

Central Criminal Police

Police and Border Guard Board

Tööstuse 52

10416 Tallinn

+372 6123810

+372 6123812 (Fax)

europol@politsei.ee

Ministry of Public Order and Citizen Protection/Hellenic Police Headquarters/Public Security Division/1st Section

P. Kanellopoulou Ave. 4

101 77 Athens

+30 2106977782

+30 2106977233

+30 2106983982 (Fax)

dda1@astynomia.gr

Comisaría General de Policia Judicial. UDYCO.

Tackling cross border vehicle crime — Tráfico Ilícito de Vehículos

Calle Julián González Segador, s/n

28043 Madrid

+34 915822573/01

+34 913003903 (Fax)

cgpj.udycocop1@policia.es

Ministère de l’intérieur

Direction générale de la police nationale

Direction Centrale de la police judiciaire

Sous-direction de la lutte contre la criminalité organisée et la délinquance financière

Office central de lutte contre le crime organisé

101 rue des Trois Fontanot

92000 Nanterre

+33 147449880

+33 140978928

+33 140978262 (Fax)

yann.bernitzky@interieur.gouv.fr

karine.rouxel@interieur.gouv.fr

Bruno.desthieux@interieur.gouv.fr

NBCI — Stolen Vehicle Unit

Harcourt Square

Dublin 2

+353 16663320

nbci_stolen_vehicle@garda.ie

Ministero dell'Interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Servizio Polizia Stradale

Divisione Terza Polizia Giudiziaria

Via Tuscolana 1556

00173 Roma RM

+39 0646530351

+39 0646530368

+39 0646530353

+39 0646530380

+39 0646530431 (Fax)

polstrada.div3@interno.it

Ministry of Justice and Public Order

Cyprus Police Headquarters

Criminal Investigations Department

Antistratigou Evangelou Floraki

1478, Nicosia

+357 22808018

+357 22808130

+357 22808600 (Fax)

deptc.registry@police.gov.cy

The State Police of Latvia

Criminal Investigation Board of the Central Criminal Police Department

Čiekurkalna 1. līnija K-4

Rīga, LV-1026

+371 67075366

sergejs.goldobins@vp.gov.lv

For urgent cases (24/7 service)

International Cooperation Department of the Central Criminal Police Department of State Police

Čiekurkalna 1. līnija K-4

Rīga, LV-1026

+371 67829535

+371 67829407

+371 67829532 (Fax)

ssp@vp.gov.lv

Lithuanian Criminal Police Bureau

Crime Investigation Board (Vehicle Crimes)

Saltoniskiu g. 19

LT-08105 Vilnius

+370 52719845

+370 52717916 (Fax)

vehicle.crime@policija.lt

For urgent cases (24/7 service)

Lithuanian Criminal Police Bureau

International Liaison Office

Liepyno g. 7

LT-08105 Vilnius

+370 52719900

+370 52719924 (Fax)

office@ilnb.lt

Service de police judiciaire

Section grand banditisme

24, rue de Bitbourg

1273 Luxembourg

+352 49976232

+352 49972346

+352 49976249 (Fax)

+352 49972398 (Fax)

spj.rgb@police.etat.lu

cin@police.etat.lu

Hungarian National Police — Criminal Directorate International Law Enforcement Cooperation Centre

Budapest

Teve u. 4–6.

1139

+36 14435557

+36 14435815 (Fax)

intercom@nebek.police.hu

Police General Headquarters

Stolen Vehicle Section

Malta Police Force

St. Calcidonio Square

Floriana

FRN 1530

+356 21251695

+356 21226183 (Fax)

silvio.valletta@gov.mt

National Police Agency

Department of International Police Information (KLPD/IPOL) National Criminal Intelligence

PO Box 3016

2700 KX Zoetermeer

+31 651807850

+31 343535353

Graafland@stavc.nl

http://www.stavc.nl

Bundesministerium für Inneres

(Ministry of the Interior)

Bundeskriminalamt

Josef Holaubek-Platz 1

1090 Wien

+43 12483685025

+43 12483685026

+43 12483685027

+43 124836951135 (Fax)

BMI-II-BK-3-2-2-KFZ@bmi.gv.at

BMI-II-BK-SPOC@bmi.gv.at

(24/7 service)

General Headquarters of Police, Criminal Bureau

ul. Puławska 148/150

02-624 Warszawa

+48 226012659

+48 226012893 (Fax)

biurokryminalne@policja.gov.pl

Comando Geral da Guarda Nacional Republicana (GNR)

Largo do Carmo

1200-092 Lisboa

+351 213217000

+351 213217153 (Fax)

vccp.portugal@gnr.pt

tacorreia@sepo.pt

Ministry of Administration and Interior/General Inspectorate of Romanian Police — Criminal Investigations Directorate

Bd. Ștefan cel Mare nr. 13, sector 2

București

+40 213164698

+40 213164698 (Fax)

judiciar@politiaromana.ro

Criminal Police Directorate

General Crime Division

Štefanova 2

SI-1000 Ljubljana

+386 14284086

+386 14284169 (Fax)

ukp@policija.si

Presidium of the Police Forces

Račianska 45

812 72 Bratislava

+421 961050122

+421 961050146

+421 961059066 (Fax)

okmv@minv.sk

ukp.ppz@minv.sk

National Bureau of Investigation

PO Box 285

FI-01301 Vantaa

+358 718786281

+358 718786299 (Fax)

rtpajon.krp@poliisi.fi

National Bureau of Investigation, International Police Cooperation Division (IPO)

POB 12256

SE-102 26 Stockholm

+46 105637000

+46 86514203 (Fax)

ipo@rkp.police.se

ACPO Vehicle Crime Intelligence Service

Hopkins Building

NPIA Ryton-on-Dunsmore

1 Leamington Road

Coventry

CV8 3EN

+44 20476826122

intel@avcis.pnn.police.uk

Europol

Visitors address:

Eisenhowerlaan 73

2517 KK Den Haag

NEDERLAND

Postal address:

Europol

PO Box 90850

2509 LW Den Haag

NEDERLAND

+31 703025000

+31 703455896

O8@europol.europa.eu

gowitzekW@europol.europa.eu

kilerikp@europol.europa.eu

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/16

Lista de pontos de contacto permanentes para a ordem pública

2012/C 312/06

As atualizações devem ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: lewp@consilium.europa.eu

Serviço

Endereço

Telefone/Fax

Endereço de correio electrónico

Federal Police PCN/DAO

Rue Fritz Toussaint 8

1050 Bruxelles

+32 26426380

+32 26464940 (Fax)

dga-dao@skynet.be

Ministry of the Interior, Crisis Centre

Hertogstraat 53

1000 Brussel

+32 25064711

+32 25064709 (Fax)

crisiscentrum@ibz.fgov.be

centredecrise@ibz.fgov.be

Ministry of Interior

National Police Chief Directorate

Public Order Police Department

Patrol Duty Unit

Contact person:

Mrs Penka Stoianova

Alexsander Malinov blvd. 1

1715 Sofia

+359 29829931

+359 29829168 (Fax)

Pstoianova.150@mvr.bg

Policejní prezidium České republiky

Úřad služby kriminální policie a vyšetřování

(Police Presidium of the Czech Republic

Bureau of Criminal Police and Investigation Service)

Strojnická 27

PO Box 62/KPV

170 89 Praha 7

+420 974834210

+420 974834380

+420 974834716 (Fax)

interpol@mvcr.cz

sirene@mvcr.cz

Danish National Police

Communication Centre

Ejby Industrivej 125-135

2620 Glostrup

+45 45154200

+45 33322771 (Fax)

NEC@politi.dk

Bundeskriminalamt

65173 Wiesbaden

+49 6115513101

+49 6115512141 (Fax)

mail@bka.bund.de

Bundesministerium des Innern

Lagezentrum

Alt-Moabit 101

10559 Berlin

+49 30186811077

+49 30186812926 (Fax)

poststelle@bmi.bund.de

Public Order Police Department

Police and Border Guard Board

Ädala 4e

10614 Tallinn

+372 6123900

+372 6123910 (24 h)

kkpo@politsei.ee

Ministry of Public Order and Citizen Protection/Hellenic Police Headquarters/International Police Cooperation Division/1st Section of E.U., International Relations & Missions

P. Kanellopoulou Ave. 4

101 77 Athens

+30 2106977563

+30 2106998262 (24/7)

+30 2106924006 (Fax)

registry@ipcd.gr

Comisaría General de Seguridad Ciudadana

National Coordination Centre -Centro de Coordinación Nacional-

Cl Francos Rodríguez, 104

28039 Madrid

+34 913227190 (24 h)

+34 913227188 (Fax)

cgsc.cgeneral@policia.es

Ministère de l'intérieur

Direction générale de la police nationale

Cabinet «Ordre public»

11 rue des Saussaies

75008 Paris

+33 140072284

+33 140076499 (Fax)

cabdgpn.cab2sec@interieur.gouv.fr

Garda DMR Office

Harcourt Square

Dublin 2

+353 16663011

Commissioner_dmr@garda.ie

Ministero dell'Interno

Dipartimento della Pubblica Sicurezza

Ufficio Ordine Publico

Centro Nazionale di Informazione sulle Manifestazioni Sportive

Piazza del Viminale 1

00184 Roma RM

+39 0646521309

+39 0646521315

+39 0646536117 (Fax)

cnims@interno.it

Ministry of Justice and Public Order

Cyprus Police Headquarters

Operations Brunch

1478 Nicosia

+357 22808078

+357 99219455 (mobile 24 h)

+357 22808594 (Fax)

operations.office@police.gov.cy

Ministry of Justice and Public Order

Cyprus Police Headquarters

European Union & International Police Cooperation Directorate

1478 Nicosia

+357 22607843 (24 h)

+357 22607844 (24 h)

+357 22607894 (Fax)

+357 22607898 (24 h) (Fax)

euipcd@police.gov.cy

Operative Control Bureau of Public Security Police Department of State Police

Ciekurkalna 1. linija 1 K-4

Rīga, LV-1026

+371 67075430

+371 67075310

+371 67276380 (Fax)

vladimirs.bekasovs@vp.gov.lv

vpdd@vp.gov.lv

Police Department under the MoI Public Police Board

Saltoniskiu str. 19

LT-08105 Vilnius

+370 52719867

nfip-lithuania@policija.lt

For urgent cases (24/7 service)

Lithuanian Criminal Police Bureau

International Liaison Office

Liepyno str. 7

LT-08105 Vilnius

+370 52719900

office@ilnb.lt

Direction générale de la police

Direction des opérations

Centre d'intervention nationale

2957 Luxembourg

+352 49972346

+352 49972398 (Fax)

cin@police.etat.lu

Hungarian National Police

Law Enforcement Directorate

Public Order Department

Budapest

Teve utca 4–6.

1139

+36 14435507

+36 14435543 (Fax)

nfiphungary@orfk.police.hu

Police General Headquarters

Protective Services

Malta Police Force

St. Calcidonio Square

Floriana

FRN 1530

+356 21224001

+356 21226183 (Fax)

antoine.casha@gov.mt

Ministry of Security and Justice, National Crisis Centre

PO Box 20301

2500 EA Den Haag

+31 704265000

+31 704265151

+31 703614464 (Fax)

ncc@nctv.minvenj.nl

(24 h) (NL/EN)

Federal Ministry of the Interior

Directorate General for Public Safety Operations and Crisis Coordination Centre

Minoritenplatz 9

1014 Wien

+43 1531263200

+43 1531263770 (24 h)

+43 153126108676 (24 h) (Fax)

ekc@bmi.gv.at (24 h)

General Headquarters of Police

General Police Staff

Contact point concerning counter-terrorism

International Operations Department

Central Bureau of Investigation

National Police Headquarters

ul. Puławska 148/150

02-624 Warszawa

+48 226015447

+48 226015340 (Fax)

+48 226011813

+48 6015019 (Fax)

spl-oper@pl.sisnetmail.eu

dyzurny.bmwp@policja.gov.pl

piotr.szczepanski@kgp.policja.gov.pl

Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

Rua Laura Alves 4-7.o

1050-138 Lisboa

+351 217822000

+351 217822099

gsc@sg.mai.gov.pt

Ministry of Administration and Interior/General Inspectorate of Romanian Police — Public Order Police Directorate

Bd. George Coșbuc nr. 83-85, sector 5

București

+40 213351859

+40 213351859 (Fax)

ordinepublica@politiaromana.ro

Ministry of the Interior

Police, General Police Directorate

Uniformed Police Directorate

General Police Division

Štefanova 2

SI-1501 Ljubljana

+386 14284751 (dispatch)

+386 14284989

+386 14284063

+386 14284791 (Fax)

ssp.uup@policija.si

Prezídium Policajného zboru

Úrad medzinárodnej policajnej spolupráce

(Presidium of the Police Force

Bureau for International Police Co-operation)

(Direction de la police

Bureau de la coopération policière internationale)

Pribinova 2

812 72 Bratislava

+421 961056450

+421 961056459 (Fax)

spocumps@minv.sk

Helsinki Police, Operational Command Centre

Pasilanraitio 13

FI-00240 Helsinki

+358 718774033/4006

+358 718772821 (Fax)

johtokeskus.helsinki@poliisi.fi

National Bureau of Investigation, International Police Cooperation Division (IPO)

POB 12256

SE-102 26 Stockholm

+46 105637000

+46 86514203 (Fax)

ipo@rkp.police.se

Home Office

Public Order Unit

2 Marsham Street

London

SW1P 4DF

+44 2070350095

+44 2070350582

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/19

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/633/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho, que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália

2012/C 312/07

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2010/231/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/633/PESC do Conselho (1), e do Anexo I ao Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 943/2012 do Conselho (2), que instituem medidas restritivas tendo em conta a situação na Somália.

Em 11 de julho, 25 de julho e 23 de agosto de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança, instituído nos termos da resolução 751 (1992), atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas em virtude da situação na Somália impostas pela resolução 751(1992) do CSNU relativa à Somália e por ulteriores resoluções que alargaram a medida restritiva atendendo à situação naquele país.

As pessoas em causa podem apresentar em qualquer momento, ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 751 (1992), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, eventualmente acompanhado de documentação justificativa. Esse pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting

Security Council Subsidiary Organs Branch

Room S-3055 E

New York, NY 10017

UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações: http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela Organização das Nações Unidas deverão ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/231/PESC e no Regulamento (UE) n.o 356/2010. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo à decisão do Conselho e do Anexo I do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 356/2010, no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 5.o do Regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade de Coordenação

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 47.

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 6.

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/20

Aviso à atenção das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/782/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/634/PESC, do Conselho, e o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

2012/C 312/08

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades que constam do Anexo I da Decisão 2011/782/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2012/634/PESC do Conselho (1), e do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 944/2012 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas e entidades que constam dos referidos Anexos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas prevista na Decisão 2011/782/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria. Os fundamentos para a designação dessas pessoas e entidades constam das entradas pertinentes desses Anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinentes(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) n.o 36/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Council of the European Union

General Secretariat

DG C — Coordination Unit

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa e entidade em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 50.

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 9.

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/21

Aviso à atenção da pessoa a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão

2012/C 312/09

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação à pessoa constante do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2012/635/PESC do Conselho (1), e do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho (2) que impõe medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas constantes dos anexos acima referidos devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar um requerimento às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do Regulamento).

A pessoa em causa pode enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia

Secretariado-Geral

DG C — Unidade de Coordenação

Rue de la Loi/Wetstraat 175

1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 282 de 16.10.2012, p. 58.

(2) JO L 282 de 16.10.2012, p. 16.

Comissão Europeia

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/22

Taxas de câmbio do euro (1)

15 de outubro de 2012

2012/C 312/10

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2971
JPY	iene	102,10
DKK	coroa dinamarquesa	7,4591
GBP	libra esterlina	0,80745
SEK	coroa sueca	8,6591
CHF	franco suíço	1,2091
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	7,4100
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,931
HUF	forint	278,53
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6962
PLN	zloti	4,0868
RON	leu	4,5740
TRY	lira turca	2,3463
AUD	dólar australiano	1,2661
CAD	dólar canadiano	1,2682
HKD	dólar de Hong Kong	10,0540
NZD	dólar neozelandês	1,5895
SGD	dólar de Singapura	1,5838
KRW	won sul-coreano	1 439,82
ZAR	rand	11,3632
CNY	yuan-renminbi chinês	8,1318
HRK	kuna croata	7,5085
IDR	rupia indonésia	12 455,29
MYR	ringgit malaio	3,9671
PHP	peso filipino	53,710
RUB	rublo russo	40,1885
THB	baht tailandês	39,782
BRL	real brasileiro	2,6459
MXN	peso mexicano	16,6288
INR	rupia indiana	68,7660

(1) Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

V Avisos

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Comissão Europeia

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/23

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6682 — Kinnevik/Billerud/Korsnäs)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 312/11

A Comissão recebeu, em 5 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Investment AB Kinnevik («Kinnevik», Suécia) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da Billerud AB («Billerud», Suécia) mediante aquisição de ações.

As atividades das empresas em causa são:

—

Kinnevik: tomada de participações em diversas empresas que desenvolvem atividades nos setores das telecomunicações, venda em linha, meios de comunicação social, microfinanciamento, agricultura e energias renováveis, nomeadamente na Korsnäs AB, que desenvolve atividades no domínio dos produtos para embalagem à base de papel, como cartão, papel e cartão para cobertura, denominados kraftliner, papel kraft e cartão para embalagem de líquidos e,

—	Billerud: fabricante de produtos de embalagem à base de pasta de papel e de papel, que exerce atividades nos setores do papel de embrulho e do papel para utilizações especiais, do papel kraft, do cartão de embalagem e da pasta de papel destinada ao mercado.

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6682 — Kinnevik/Billerud/Korsnäs, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

16.10.2012

Jornal Oficial da União Europeia

C 312/24

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.6694 — Helvetia/Certain parts of Gan Eurocourtage's Transport and Marine Insurance Portfolio)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 312/12

A Comissão recebeu, em 4 de outubro de 2012, uma notificação de um projeto de concentração, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Helvetia Assurances SA («Helvetia Assurances SA», França) controlada indiretamente pela Helvetia Holding AG («Helvetia Holding», Suíça) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo de parte da Gan Eurocourtage SA («a empresa-alvo», França) mediante aquisição de ações.

As atividades das empresas em causa são:

—	A Helvetia é uma empresa se seguros de nível europeu, que desenvolve atividades de seguros de vida e não vida,

—	a empresa-alvo é composta pela carteira de contratos de seguros marítimos e de transportes da GEC (excluindo nos setores aeronáutico e espacial) e ativos conexos subscritos em França e nos territórios ultramarinos franceses.

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projeto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.6694 — Helvetia/Certain parts of Gan Eurocourtage's Transport and Marine Insurance Portfolio, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

J-70

1049 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).