26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/1

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 230/01

Data de adopção da decisão	5.1.2010
Número de referência do auxílio estatal	N 625/09
Estado-Membro	Espanha
Região	Galicia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Ayudas para daños causados en los establecimientos comerciales, industriales, turísticos y mercantiles por el temporal acaecido en Galicia a partir del 23 de enero de 2009
Base jurídica	— Decreto 13/2009, de 29 de enero, de medidas urgentes para la reparación de los daños causados por el temporal acaecido en Galicia a partir del 23 de enero de 2009. — Orden del 2 de febrero de 2009 que regula la concesión de ayudas por daños provocados en los establecimientos comerciales, industriales, turísticos y mercantiles y en las infraestructuras energéticas y turísticas de titularidad municipal, por la que se desarrolla el Decreto 13/2009, del 29 de enero
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Montante global do auxílio previsto 2,6 milhões de EUR
Intensidade	≤ 100 %
Duração	4.3.2009-4.11.2009
Sectores económicos	Todos os sectores
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Consejero de Economía e Industria Calle San Caetano s/n. Bloque 5, 4a 15781 Santiago de Compostela ESPAÑA
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão	30.4.2010
Número de referência do auxílio estatal	N 646/09
Estado-Membro	Itália
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Banda larga nelle aree rurali. Progetto di intervento pubblico nell’ambito dei Programmi di Sviluppo rurale 2007-2013
Base jurídica	PSN 2007-2013. PSR regionali 2007-2013
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Execução de um projecto importante de interesse europeu comum, Inovação
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Montante global do auxílio previsto 210,5 milhões de EUR
Intensidade	100 %
Duração	1.1.2010-31.12.2015
Sectores económicos	Correios e telecomunicações
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Ministero per le Politiche Agricole
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão	23.6.2010
Número de referência do auxílio estatal	N 224/10
Estado-Membro	Hungria
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Tőkeemelés és befolyásszerzés
Base jurídica	2008. évi CIV. törvény a pénzügyi közvetítőrendszer stabilitásának erősítéséről
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio	Outras formas de participação de capital
Orçamento	Montante global do auxílio previsto 300 000 milhões de HUF
Intensidade	—
Duração	1.7.2010-31.12.2010
Sectores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Pénzügyminisztérium Budapest József nádor tér 2–4. 1051 MAGYARORSZÁG/HUNGARY
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão	22.6.2010
Número de referência do auxílio estatal	N 249/10
Estado-Membro	Alemanha
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Verlängerung der einstweiligen Genehmigung zusätzlicher Beihilfen für die WestLB AG im Rahmen der Auslagerung von Vermögenswerten
Base jurídica	Finanzmarktstabilisierungsfondsgesetz
Tipo de auxílio	Auxílio individual
Objectivo	Auxílio para sanar uma perturbação grave da economia
Forma do auxílio	Outras formas de participação de capital
Orçamento	Montante global do auxílio previsto 3 000 milhões de EUR
Intensidade	—
Duração	—
Sectores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Sonderfonds Finanzmarktstabilisierung (SoFFin) Taunusanlage 6 60329 Frankfurt am Main Land Nordrhein-Westfalen DEUTSCHLAND Stadttor 1 40219 Düsseldorf DEUTSCHLAND
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/5

---

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 230/02

Data de adopção da decisão	8.2.2010
Número de referência do auxílio estatal	N 596/09
Estado-Membro	Itália
Região	Lombardia
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Strategia per la riduzione del digital divide in Lombardia
Base jurídica	Delibera Giunta Regionale Lombardia n. 10707/2009 «Determinazioni in ordine alla diffusione di servizi a banda larga nelle aree in digital divide in fallimento di mercato in Lombardia»; dlgs. 1 agosto 2003 n. 259, «Codice delle comunicazioni elettroniche»; dlgs. 7 marzo 2005 n. 82, «Codice della pubblica amministrazione digitale»; delibera CIPE n. 166, 21 dicembre 2007«Attuazione del Quadro Strategico Nazionale (QSN) 2007-2013 Programmazione del Fondo per le Aree Sottoutilizzate».
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Desenvolvimento sectorial
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Montante global do auxílio previsto 41 milhões de EUR
Intensidade	70 %
Duração	Até 2011
Sectores económicos	Correios e telecomunicações
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Regione Lombardia
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adopção da decisão	6.7.2010
Número de referência do auxílio estatal	N 654/09
Estado-Membro	França
Região	Réunion
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Aménagement de zones d'activités à la Réunion
Base jurídica	Articles L. 1511-3 et L. 4211-1 du code général des collectivités territoriales
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Desenvolvimento regional
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Despesa anual prevista 8,9 milhões de EUR;   Montante global do auxílio previsto 63 milhões de EUR
Intensidade	—
Duração	até 31.12.2013
Sectores económicos	Todos os sectores
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Ministère de l'intérieur, de l'outre-mer et des collectivités territoriales 27 rue Oudinot 75007 Paris FRANCE
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/7

---

Taxas de câmbio do euro (1)

25 de Agosto de 2010

2010/C 230/03

1 euro =

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,2613
JPY	iene	106,49
DKK	coroa dinamarquesa	7,4475
GBP	libra esterlina	0,81850
SEK	coroa sueca	9,4710
CHF	franco suíço	1,2994
ISK	coroa islandesa
NOK	coroa norueguesa	8,0165
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	24,920
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	284,35
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,7084
PLN	zloti	4,0070
RON	leu	4,2405
TRY	lira turca	1,9318
AUD	dólar australiano	1,4349
CAD	dólar canadiano	1,3449
HKD	dólar de Hong Kong	9,8098
NZD	dólar neozelandês	1,8101
SGD	dólar de Singapura	1,7169
KRW	won sul-coreano	1 509,33
ZAR	rand	9,3234
CNY	yuan-renminbi chinês	8,5751
HRK	kuna croata	7,2770
IDR	rupia indonésia	11 329,59
MYR	ringgit malaio	3,9650
PHP	peso filipino	57,105
RUB	rublo russo	39,0290
THB	baht tailandês	39,715
BRL	real brasileiro	2,2324
MXN	peso mexicano	16,4500
INR	rupia indiana	59,1500

---

(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/8

---

Anúncio da Noruega referente à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

Anúncio de convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo na plataforma continental norueguesa — 21.a ronda de concessão de licenças

2010/C 230/04

O Ministério do Petróleo e da Energia norueguês anuncia um convite à apresentação de pedidos de autorização para produção de petróleo, em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos.

As licenças de produção serão concedidas a sociedades anónimas registadas na Noruega ou noutro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) ou a pessoas singulares domiciliadas num Estado parte no Acordo EEE. A sociedade anónima deverá dispor de um capital social mínimo de 1 milhão de NOK ou de um montante equivalente na moeda do país de registo.

Podem ser concedidas licenças de produção a empresas que actualmente não são titulares de licenças na plataforma continental norueguesa, se tiverem obtido uma licença para o efeito.

As empresas que apresentem pedidos individuais e as que apresentem um pedido enquanto parte de um grupo serão tratadas da mesma forma pelo Ministério. Tanto os candidatos que apresentem um pedido individual como os candidatos que façam parte de um grupo que apresente um pedido conjunto serão considerados como um só candidato a uma licença de produção. Com base nas candidaturas apresentadas por grupos ou por requerentes individuais, o Ministério pode determinar a composição dos grupos de licenças e designar o operador para esses grupos.

A concessão de uma participação numa autorização de produção ficará sujeita à participação dos titulares de licenças num acordo com vista ao exercício de actividades no domínio do petróleo, incluindo um acordo de exploração comum e um acordo contabilístico. Se a licença de produção estiver dividida do ponto de vista estratigráfico, os titulares das duas licenças assim obtidas deverão também celebrar um acordo específico de exploração comum que reja as suas relações neste domínio.

Após terem assinado os referidos acordos, os titulares de licenças constituirão uma empresa comum na qual a importância da sua participação será sempre idêntica à respectiva participação na licença de produção.

Os documentos de autorização basear-se-ão principalmente nos documentos pertinentes dos «Awards in Predefined Areas 2010» e da 20.a ronda de concessão de licenças. O objectivo prosseguido consiste em disponibilizar à indústria os principais elementos dos eventuais ajustamentos do quadro antes da apresentação dos pedidos.

Critérios de concessão de uma licença de produção

A fim de promover uma boa gestão dos recursos, bem como uma exploração e produção de petróleo rápidas e eficientes na plataforma continental norueguesa, incluindo a composição dos grupos de licenças que permitirão alcançar este objectivo, devem ser aplicados os seguintes critérios à concessão de participações nas autorizações de produção e à designação do operador:

a)

As competências técnicas pertinentes do candidato, nomeadamente as ligadas aos trabalhos de desenvolvimento, investigação, segurança e ambiente, e a forma como estas competências podem contribuir activamente para a exploração e, se for caso disso, a produção de petróleo rentáveis na área geográfica em questão;

b)	O candidato deve dispor da capacidade financeira necessária para realizar a exploração e, se for caso disso, para produzir petróleo na área geográfica em questão;

c)	O conhecimento geológico da área geográfica em questão por parte do candidato e a forma como os titulares de licenças tencionam proceder a uma exploração eficiente do petróleo;

d)	A experiência do candidato na plataforma continental norueguesa ou uma experiência pertinente equivalente noutras áreas;

e)	A experiência do Ministério em relação às actividades petrolíferas do candidato;

f)	Sempre que os candidatos apresentem um pedido enquanto membros de um grupo, serão tidos em conta a composição do grupo, o operador recomendado e a competência colectiva do grupo;

g)

As licenças de produção serão principalmente concedidas a uma empresa comum em que, pelo menos, um participante tenha efectuado, no mínimo, uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador, ou possua uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

h)	As licenças de produção serão principalmente concedidas a dois ou mais participantes, em que pelo menos um deles possua a experiência referida na alínea g);

i)	O operador designado para as autorizações de produção no Mar de Barents deverá ter efectuado pelo menos uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

j)	O operador designado para as autorizações de produção em águas profundas deverá ter efectuado pelo menos uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir uma experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma;

k)

O operador designado para as autorizações de produção nas quais a perfuração de poços de petróleo implique pressões elevadas e/ou altas temperaturas (HPHT) deverá ter efectuado pelo menos uma perfuração para a exploração de petróleo na plataforma continental norueguesa enquanto operador ou possuir experiência operacional pertinente equivalente fora da referida plataforma.

Blocos para os quais devem ser apresentados os pedidos

Os pedidos de licenças de produção de petróleo podem ser apresentados para os blocos ou partes de blocos seguintes no Mar da Noruega e no Mar de Barents:

6301/3

6302/1,2,3

6303/7,8

6401/12

6402/10,11,12

6404/9,12

6506/5

6601/6,9

6602/4,7

6605/2,3,5,6

6606/1,2,3,7,8

6607/1,2,3

6609/3

6610/1

6704/11,12

6705/7,10

6706/7,8,9,10,11,12

6707/7,10

7118/3

7119/1,2,3

7216/1,2,3

7217/1,10,11

7218/8,9

7219/7,8

7220/6,9,11,12

7221/4

7222/2,3

7223/3,6

7224/1,2,3,4,5

7228/3,6

7229/1,2,4,5

7317/9

7318/7,8,9

7319/7,11,12

7320/10,11

7322/10,11

7324/1,2,3,9

7325/1,7

Os mapas actualizados com os blocos disponíveis podem ser consultados no endereço Internet da Direcção do Petróleo da Noruega (Fact maps: http://www.npd.no/en/Topics/Production-licences/Theme-articles/Licensing-rounds/21th-licensing-round/21round-utlysning/), ou contactando o Ministério do Petróleo e da Energia através do telefone +47 22246209.

Os pedidos de licença de produção de petróleo devem ser apresentados ao:

Ministério do Petróleo e da Energia

P.O. Box 8148 Dep.

0033 Oslo

NORWAY

Data-limite: 12.00 horas de 3 de Novembro de 2010.

A concessão de licenças para a produção de petróleo na plataforma continental norueguesa no quadro da 21.a ronda de concessão de licenças na plataforma continental norueguesa terá lugar nunca antes de 90 dias após a data de publicação do convite à apresentação de pedidos e está prevista para a Primavera de 2011, o mais tardar em 30 de Junho de 2011.

O programa de trabalho para cada nova licença da 21.a ronda de concessão de licenças será tornado público no momento da concessão das autorizações.

O texto integral do anúncio, incluindo mapas pormenorizados das áreas disponíveis pode ser consultado em: http://www.npd.no/en/Topics/Production-licences/Theme-articles/Licensing-rounds/21th-licensing-round/21round-utlysning, ou contactando o Ministério de Petróleo e Energia através do telefone +47 22246209.

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/11

---

Comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Acto referido no ponto 64-A do anexo XIII do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias]

Imposição de obrigações de serviço público relativamente aos serviços aéreos regulares (helicóptero) na rota Værøy–Bodø v.v.

2010/C 230/05

1.   INTRODUÇÃO

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1), a Noruega decidiu impor obrigações de serviço público a partir de 1 de Agosto de 2011 relativamente aos serviços aéreos regulares na seguinte rota:

1.	Værøy–Bodø v.v.

2.   AS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO DEFINEM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES RELATIVAMENTE À ROTA DE VÆRØY–BODØ V.V.

2.1.   Frequência mínima, número de lugares, itinerários e horários

Requisitos gerais:

—	Estas condições aplicam-se durante todo o ano;

—	O número de lugares propostos será ajustado de acordo com as regras definidas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações no anexo A da presente comunicação;

—	Será tida em conta a procura de transporte aéreo por parte do público;

Frequência:

—	No mínimo, dois serviços diários de ida e volta de segunda a sexta-feira, um ao sábado e um ao domingo.

Número de lugares:

—	Pelo menos 180 lugares por semana, em ambos os sentidos.

Itinerários:

Os serviços obrigatórios devem ser directos, sem escala.

Horários:

Os voos previstos de segunda a sexta-feira devem satisfazer as seguintes condições (hora local):

—	Pelo menos 5 horas e 30 minutos entre a primeira chegada a Bodø e a última partida de Bodø.

2.2.   Categoria da aeronave

Nos voos obrigatórios serão utilizados helicópteros registados para um mínimo de 15 passageiros.

2.3.   Condições técnicas e operacionais

Chama-se a especial atenção das transportadoras para as condições técnicas e operacionais próprias de cada aeroporto. Para mais informações, contactar:

Luftfartstilsynet (Autoridade da aviação civil)

P.O. Box 243

8001 Bodø

NORWAY

Tel. +47 75585000

2.4.   Tarifas

As tarifas de base totalmente flexíveis máximas num sentido (tarifa máxima) no ano de exploração com início em 1 de Agosto de 2011 não deverão exceder os seguintes montantes em coroas norueguesas:

Værøy–Bodø 827,-

A tarifa máxima a aplicar em cada ano de exploração seguinte será revista em 1 de Agosto, respeitando o índice de preços no consumidor para o período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano, conforme publicado pelo serviço de estatística norueguês (http://www.ssb.no).

A transportadora proporá bilhetes através, pelo menos, de um canal de vendas que lhe pertença. A transportadora é responsável por disponibilizar bilhetes a uma tarifa que não exceda a tarifa máxima através de todos os canais de vendas pertencentes à transportadora.

A tarifa máxima aplica-se igualmente a bilhetes propostos por outras companhias controladas pela transportadora. A transportadora é responsável pelo respeito da tarifa máxima por parte dessas companhias.

A tarifa máxima incluirá todos os impostos e taxas a pagar às autoridades e todos os demais encargos suplementares (taxas de serviço, etc.) que a transportadora aplique aquando da emissão dos bilhetes.

A transportadora participará nos acordos em vigor, celebrados entre companhias nacionais, e oferecerá todos os descontos previstos nesses acordos.

A transportadora proporá bilhetes através de um sistema informático de reservas (SIR).

3.   CONDIÇÕES ADICIONAIS NA SEQUÊNCIA DE UM PROCEDIMENTO DE CONCURSO

Na sequência de um procedimento de concurso que limite o acesso às rotas a uma única transportadora, aplicam-se as seguintes condições adicionais:

Tarifas:

—

Todas as tarifas referentes às ligações com outros serviços aéreos aplicar-se-ão, em condições de igualdade, a todas as transportadoras. Estão isentas desta disposição as tarifas referentes às ligações com outros serviços prestados pelo proponente, desde que a tarifa corresponda, no máximo, a 40 % da tarifa totalmente flexível;

—	Não poderão ser atribuídos nem utilizados nos voos pontos de bónus previstos no âmbito de programas para passageiros frequentes;

—	Os descontos sociais serão concedidos em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo B da presente comunicação.

Condições de transbordo:

—	Todas as condições estipuladas pela transportadora para o transbordo de passageiros de e para as rotas de outras transportadoras, nomeadamente o horário das ligações e o registo de bilhetes e bagagens, devem ser objectivas e não discriminatórias.

4.   SUBSTITUIÇÃO E ANULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIORES

Estas obrigações de serviço público substituem as anteriores, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 138 e no Suplemento EEE n.o 31/2008, de 5 de Junho de 2008, relativamente aos serviços aéreos na rota Værøy–Bodø v.v.

5.   INFORMAÇÕES

Para mais informações, contactar:

Ministério dos Transportes e Comunicações

P.O. Box 8010 Dep

0030 Oslo

NORWAY

Tel. +47 22248353

Fax +47 22245609

---

(1)  O Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, de 24 de Setembro de 2008. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 não foi incorporado no Acordo EEE. A base jurídica do presente concurso é, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, que está em vigor no direito norueguês.

---

---

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/17

---

Serviços aéreos regulares (helicóptero) na rota Værøy–Bodø v.v.

Convite à apresentação de propostas

2010/C 230/06

1.   Introdução

A Noruega decidiu publicar uma nova proposta para a exploração de serviços aéreos regionais regulares na rota Værøy–Bodø v.v. relativamente ao período de 1 de Agosto de 2011 a 31 de Julho de 2014.

Com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011, a Noruega decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares regionais na rota Værøy-Bodø v.v. anteriormente publicadas nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias (1). As obrigações alteradas foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 138 de 5.6.2008 e no Suplemento EEE n.o 31 de 5.6.2008.

Se, dois meses a contar do último dia do prazo para a apresentação de propostas (ver ponto 6), nenhuma transportadora aérea tiver apresentado ao Ministério dos Transportes e Comunicações provas documentais de que deu início à exploração de voos regulares em 1 de Agosto de 2011, em conformidade com as obrigações de serviço público alteradas impostas à rota indicada no ponto 2 da presente publicação, o Ministério aplicará o procedimento de concurso previsto no n.o 1, alínea d), artigo 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, limitando assim, a partir de 1 de Agosto de 2011, a uma única transportadora aérea o acesso à rota especificada no ponto 2.

O presente anúncio de concurso destina-se a lançar um convite à apresentação de propostas em que assentará a concessão desses direitos exclusivos.

As secções mais importantes das condições de participação são a seguir reproduzidas. O texto integral do aviso de concurso pode ser descarregado a partir da página Internet: http://www.regjeringen.no/en/dep/sd/Documents/Other-documents/Tenders

ou obtido gratuitamente junto do:

Ministério dos Transportes e Comunicações

P.O. Box 8010 Dep.

0030 Oslo

NORWAY

Tel. +47 22248353

Fax +47 22245609

Os proponentes têm a obrigação de tomar conhecimento do texto integral do aviso de concurso.

2.   Serviços abrangidos pelo convite

O convite abrange os voos regulares entre 1 de Agosto de 2011 e 31 de Julho de 2014, em conformidade com as obrigações de serviço público referidas no ponto 1. Abrange a seguinte rota:

—	Værøy–Bodø v.v.

No caso de uma transportadora apresentar uma proposta cujo pedido de compensação corresponda a zero coroas norueguesas, tal será interpretado como um pedido de exploração dessa rota em regime de exclusividade, mas sem receber qualquer compensação do Estado norueguês.

3.   Condições de admissão

Podem participar no concurso todas as transportadoras aéreas que possuam uma licença de exploração válida, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas, ou com o Regulamento (CE) n.o 1008/2008, de 24 de Setembro de 2008.

4.   Processo de concurso

O presente convite à apresentação de propostas está sujeito ao disposto no n.o 1, alíneas d) a i), artigo 4.o, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, bem como no ponto 4 do Regulamento norueguês n.o 256, de 15 de Abril de 1994, relativo aos procedimentos de concurso em conjugação com as obrigações de serviço público para aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho.

A adjudicação será efectuada através de um processo de concurso público.

O Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de proceder a negociações subsequentes se, na data-limite para a apresentação de propostas, tiver sido recebida uma única proposta ou se tiver sido retida apenas uma proposta. Essas negociações decorrerão de acordo com as obrigações de serviço público impostas. Além disso, no decurso dessas negociações, as partes não estão autorizadas a introduzir alterações significativas nas condições iniciais do contrato. Se as negociações posteriores não conduzirem a uma solução aceitável, o Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de anular todo o processo. Nesse caso, poderá ser publicado um novo anúncio de concurso, com novas condições.

Caso não seja apresentada qualquer proposta, o Ministério dos Transportes e Comunicações poderá adjudicar contratos por negociação, sem publicação prévia de qualquer aviso. Nesse caso, não devem ser introduzidas alterações significativas nas obrigações de serviço público iniciais nem nas restantes condições do contrato. Se o desenrolar do concurso o justificar, o Ministério dos Transportes e Comunicações reserva-se o direito de recusar a totalidade das propostas.

A proposta vincula o proponente até à conclusão do procedimento de concurso ou até à adjudicação do contrato.

5.   Concurso

As propostas devem satisfazer os requisitos do ponto 5 das condições de participação no concurso, incluindo os requisitos indicados nas obrigações de serviço público.

6.   Apresentação das propostas

O prazo para a apresentação das propostas termina em 27 de Setembro de 2010 às 12h00 (hora local), devendo a proposta ser recebida pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, no endereço indicado no ponto 1, o mais tardar na data-limite fixada para a apresentação das propostas.

As propostas podem ser entregues em mão própria no Ministério dos Transportes e Comunicações ou enviadas pelo correio ou por um serviço de correio expresso.

As propostas recebidas depois de terminado o prazo serão recusadas. Contudo, as propostas que tenham sido recebidas após o termo do prazo para apresentação de propostas, mas antes da data de abertura, não serão recusadas se for claramente demonstrado que foram enviadas em tempo útil e que deviam normalmente ter sido recebidas antes da data-limite. O recibo de entrega nos correios ou no serviço de correio expresso constituirá prova da entrega e da respectiva data.

As propostas devem ser apresentadas em 3 (três) exemplares.

7.   Adjudicação do contrato

7.1.	O contrato será em princípio adjudicado à proposta com o pedido de compensação mais baixo para o período de vigência do contrato, de 1 de Agosto de 2011 a 31 de Julho de 2014.

7.2.	Se forem apresentadas propostas que não exijam compensação mas apenas direitos exclusivos nos termos do último parágrafo do ponto 2, o contrato poderá ser adjudicado a essas propostas, independentemente do disposto no ponto 7.1.

7.3.	Se a adjudicação não puder ser efectuada pelo facto de existirem propostas com pedidos de compensação de montante idêntico, o contrato será adjudicado à proposta que ofereça o maior número de lugares durante todo o período de vigência do contrato.

8.   Período de vigência do contrato

Os contratos serão válidos para o período de 1 de Agosto de 2011 a 31 de Julho de 2014. Não podem ser objecto de rescisão, salvo nos casos previstos nas cláusulas contratuais constantes do ponto 11.

9.   Compensação financeira

O operador tem direito a uma compensação financeira do Ministério dos Transportes e Comunicações nos termos do contrato. A compensação será especificada para cada um dos três anos de exploração, bem como para a totalidade do período de vigência do contrato.

A compensação correspondente ao primeiro ano de exploração não será objecto de quaisquer ajustamentos.

No que se refere aos segundo e terceiro anos de exploração, a compensação voltará a ser calculada com base no orçamento da proposta, ajustado em função das receitas e despesas operacionais. Estes ajustamentos devem situar-se dentro dos limites definidos pelo índice de preços no consumidor calculado pelo Serviço de Estatística norueguês para o período de 12 meses que termina em 15 de Junho do mesmo ano.

Nos termos do segundo parágrafo do ponto 5.1 das condições contratuais, o ajustamento da produção (aumento ou redução) não implicará qualquer alteração do montante da compensação.

Este ajustamento fica sujeito à condição de, ao aprovar o orçamento anual, o Storting (Parlamento norueguês) colocar à disposição do Ministério dos Transportes e Comunicações os fundos necessários para a cobertura das obrigações de compensação.

O operador conservará todas as receitas geradas pelo serviço. Se as receitas forem superiores ou as despesas inferiores aos valores que serviram de base para a elaboração do orçamento da proposta, o operador pode conservar o saldo. Do mesmo modo, o Ministério dos Transportes e Comunicações não é obrigado a cobrir qualquer saldo negativo em relação ao orçamento da proposta.

Incumbe ao operador o pagamento de todas as taxas públicas, incluindo as taxas aeronáuticas.

Se o número de voos cancelados durante um ano de exploração por razões directamente imputáveis à transportadora exceder 1,5 % dos voos previstos no horário aprovado, a compensação financeira será reduzida proporcionalmente ao número total de voos cancelados.

10.   Renegociação

Se, durante o período de vigência do contrato, se registarem alterações importantes ou imprevistas das condições em que se baseou o contrato, qualquer das partes pode solicitar negociações tendo em vista a sua revisão. Esse pedido deve ser apresentado o mais tardar três meses após a ocorrência da alteração.

Alterações importantes verificadas nas taxas públicas a que o operador está sujeito constituem sempre um motivo válido para renegociação.

Caso sejam impostas novas condições legais ou regulamentares ou sejam recebidas novas instruções da Autoridade da Aviação Civil que conduzam à utilização de um aeroporto de forma diferente da inicialmente prevista pelo operador, as partes devem envidar todos os esforços para negociar alterações ao contrato que permitam a manutenção das operações durante o restante período contratual. Se as partes não conseguirem chegar a acordo, o operador tem direito a uma compensação em conformidade com as regras relativas à suspensão ou cessação da actividade (ponto 11), quando aplicáveis.

11.   Rescisão do contrato por incumprimento das suas cláusulas ou por alterações imprevistas de condições importantes

Sem prejuízo das restrições decorrentes da Lei relativa à insolvência, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos se o operador se tornar insolvente, apresentar um pedido de concordata com os credores, for declarado em situação de falência ou for abrangido por qualquer outra situação descrita no n.o 2 do artigo 14.o, do Regulamento norueguês n.o 256, de 15 de Abril de 1994, relativo aos processos de concurso respeitantes a obrigações de serviço público.

Em caso de retirada ou de não renovação da licença do operador, o Ministério dos Transportes e Comunicações pode rescindir o contrato com efeitos imediatos.

Se, por motivos de força maior ou outros motivos alheios à sua vontade, o operador se vir na impossibilidade de cumprir as suas obrigações contratuais por um período superior a quatro dos últimos seis meses de exploração, o contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, mediante pré-aviso escrito de um mês.

Se o Storting decidir encerrar um aeroporto, ou se esse aeroporto for encerrado por ordem da Autoridade da Aviação Civil, as obrigações contratuais normais prescrevem a contar da data em que o aeroporto suspender ou cessar a sua actividade.

Se o período que medeia entre o momento em que o operador é informado pela primeira vez da suspensão ou cessação da actividade do aeroporto e a sua suspensão ou cessação efectiva for superior a um ano, o operador não receberá qualquer compensação pelo prejuízo financeiro sofrido em virtude da rescisão do contrato. Se esse lapso de tempo for inferior a um ano, o operador tem direito a ser compensado tomando como referência a situação financeira em que estaria se as operações se tivessem mantido por mais um ano a contar da data de notificação da suspensão ou cessação da actividade ou, alternativamente, até 31 de Julho de 2014, se essa data for anterior.

Em caso de incumprimento grave do disposto no contrato, este pode ser rescindido pela outra parte com efeitos imediatos.

---

(1)  O Regulamento (CEE) n.o 2408/92, de 23 de Julho de 1992, foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1008/2008, de 24 de Setembro de 2008. O Regulamento (CE) n.o 1008/2008 não foi incorporado no Acordo EEE. A base jurídica do presente concurso é, por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, que está em vigor no direito norueguês.

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/21

---

Aviso da caducidade de determinadas medidas anti-dumping

2010/C 230/07

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi recebido nenhum pedido de reexame, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.

Produto	País(es) de origem ou de exportação	Medidas	Referência	Data de caducidade
Produtos laminados planos, de grãos orientados, de aço ao silício, denominado «magnético»	Estados Unidos da América	Direito anti-dumping	Regulamento (CE) n.o 1371/2005 do Conselho (JO L 223 de 27.8.2005, p. 1)	28.8.2010
		Compromisso	Decisão 2005/622/CE da Comissão (JO L 223 de 27.8.2005, p. 42)

---

(1)  JO C 95 de 15.4.2010, p. 9.

(2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/22

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5933 — Marfrig/Keystone)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 230/08

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Marfrig Alimentos S.A. («Marfrig», Brasil) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Keystone Foods Intermediate LLC («Keystone», EUA), controlada em última instância por LBG Keystone LLC («LBG Keystone», EUA), mediante aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são: — Marfrig: fornecimento de produtos de carne fresca e transformada e de outros bens alimentares; fabrico de produtos de cabedal, — Keystone: fornecimento de carne e de outros produtos à cadeia da restauração; logística sob contrato para a restauração e para o comércio a retalho de bens alimentares.

3.	Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou pelo correio, com a referência COMP/M.5933 — Marfrig/Keystone, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

---

26.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/23

---

Notificação prévia de uma concentração

(Processo COMP/M.5918 — GDF Suez/Gaselys)

Processo susceptível de beneficiar do procedimento simplificado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 230/09

1.

A Comissão recebeu, em 20 de Agosto de 2010, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa GDF Suez («GDF Suez», França) adquire, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das concentrações comunitárias, o controlo exclusivo da empresa Gaselys («Gaselys», França), anteriormente controlada conjuntamente por GDF Suez, através da sua filial a 100 % Cogac («Cogac», França), e em 49 % pela Société Générale («SG», França), através da sua filial a 100 % Société Générale Energie («SGE», França).

2.

As actividades das empresas em causa são: — GDF Suez: grupo industrial e de prestação de serviços à escala mundial presente nos sectores da cadeia do gás e dos serviços energéticos conexos. O grupo desenvolve igualmente a sua actividade nos sectores da electricidade e propõe soluções duradouras no domínio dos serviços ambientais, — Gaselys: negociação de matérias-primas e produtos derivados do sector da energia.

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento das concentrações comunitárias (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa. As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301), por correio electrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência COMP/M.5918 — GDF Suez/Gaselys, para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo das Concentrações J-70 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

---

(1)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 («Regulamento das concentrações comunitárias»).

(2)  JO C 56 de 5.3.2005, p. 32 («Comunicação relativa ao procedimento simplificado»).

---