28.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/1

28.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/5

(1)

Na revisão das remunerações dos funcionários da Europol, o Conselho de Administração tomou em consideração a evolução do custo de vida nos Países Baixos, bem como as alterações dos vencimentos dos funcionários públicos nos Estados-Membros.

(2)

O período de revisão, de 1 de Julho de 2007 a 30 de Junho de 2008, justifica um aumento de 1,2 % da remuneração para o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009.

(3)

Compete ao Conselho, deliberando por unanimidade, adaptar os vencimentos de base e os abonos e subsídios dos funcionários da Europol, com base na revisão,

a)

A tabela de vencimentos mensais de base constante do artigo 45.o é substituída pela seguinte:

b)

No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «1 036,76 EUR» é substituído por «1 049,20 EUR»;

c)

No n.o 3 do artigo 59.o, o montante de «2 073,51 EUR» é substituído por «2 098,39 EUR»;

d)

No n.o 1 do artigo 60.o, o montante de «276,48 EUR» é substituído por «279,80 EUR»;

e)

No n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «289,03 EUR» é substituído por «292,50 EUR»;

f)

No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «12 566,73 EUR» é substituído por «12 717,53 EUR»;

g)

No n.o 1 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «2 827,52 EUR» é substituído por «2 861,45 EUR»;

h)

No n.o 2 do artigo 3.o do anexo 5, o montante de «16 965,09 EUR» é substituído por «17 168,67 EUR»;

i)

No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «1 256,68 EUR» é substituído por «1 271,76 EUR»;

j)

No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «942,53 EUR» é substituído por «953,84 EUR»;

k)

No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «628,33 EUR» é substituído por «635,87 EUR»;

l)

No n.o 1 do artigo 4.o do anexo 5, o montante de «502,66 EUR» é substituído por «508,69 EUR»;

m)

No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «1 773,42 EUR» é substituído por «1 794,70 EUR»;

n)

No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 364,57 EUR» é substituído por «2 392,94 EUR»;

o)

No n.o 3 do artigo 5.o do anexo 5, o montante de «2 955,70 EUR» é substituído por «2 991,17 EUR».

28.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 174/7

(1)

A União Europeia atribuiu-se como objectivo a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça; deve ser proporcionado aos cidadãos um elevado nível de protecção, mediante acções em comum entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

(2)

Este objectivo deve ser atingido prevenindo e combatendo a criminalidade através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, na observância dos princípios e normas referentes aos Direitos do Homem, às liberdades fundamentais e ao Estado de Direito, nos quais a União assenta e que são comuns aos Estados-Membros.

(3)

O intercâmbio de dados e informações sobre criminalidade e actividades criminosas é essencial para que as autoridades de aplicação da lei possam prever, detectar e investigar com êxito a criminalidade e as actividades criminosas. A acção em comum no domínio da cooperação policial, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o do Tratado, e a acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o do Tratado, implicam a necessidade de tratar informações relevantes e esse tratamento deverá ser subordinado às disposições adequadas em matéria de protecção de dados pessoais.

(4)

A intensificação do intercâmbio de informações sobre provas forenses e a utilização crescente de provas recolhidas num Estado-Membro em acções penais de outro Estado-Membro sublinham a necessidade de garantir um nível suficientemente elevado de qualidade dos dados.

(5)

Actualmente, as informações provenientes de procedimentos forenses num Estado-Membro podem dar lugar a dúvidas sobre o modo como um dado foi tratado noutro Estado-Membro, sobre os métodos utilizados e a interpretação dos resultados.

(6)

Importa em especial salvaguardar a qualidade das informações trocadas quando se trata de dados pessoais tão sensíveis como os perfis de ADN e as impressões digitais.

(7)

Nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (2), cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a integridade dos perfis de ADN disponibilizados ou transmitidos aos restantes Estados-Membros para efeitos de comparação, e para assegurar que essas medidas sejam conformes com as normas internacionais, como a EN ISO/IEC 17025, «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração».

(8)

Os perfis de ADN e as impressões digitais não são utilizados apenas no contexto de acções penais, sendo igualmente essenciais para a identificação das vítimas, designadamente na sequência da ocorrência de catástrofes.

(9)

A acreditação de procedimentos forenses representa um passo significativo para um intercâmbio mais seguro e mais eficaz de provas científicas no interior da União. A acreditação dá as garantias necessárias de que as actividades laboratoriais são levadas a cabo em conformidade com as normas internacionais aplicáveis, tais como a EN ISO/IEC 17025, «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração», bem como com as orientações pertinentes e aplicáveis.

(10)

A acreditação é concedida por um organismo nacional de acreditação que tem competência exclusiva para avaliar se um laboratório cumpre os requisitos estabelecidos por normas harmonizadas. Os organismos de acreditação têm poderes de autoridade pública. O Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos (3) contém disposições pormenorizadas sobre a competência dos organismos nacionais de acreditação.

(11)

A inexistência de um acordo sobre a aplicação de uma norma comum de acreditação à análise das provas científicas é uma lacuna que deverá ser reparada; o Conselho considera por isso necessário aprovar um instrumento juridicamente vinculativo sobre a acreditação das actividades laboratoriais forenses de todas as entidades que efectuam exames forenses,

a)

ADN; e

b)

Impressões digitais.

a)

«Actividade laboratorial», qualquer operação efectuada ao manipular, desenvolver, analisar ou interpretar provas forenses com o fim de dar pareceres periciais ou proceder ao intercâmbio de provas forenses;

b)

«Organismo de acreditação», o único organismo que, em cada Estado-Membro, procede à acreditação com poderes de autoridade pública.

28.7.2009   

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C 174/9

28.7.2009   

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C 174/10

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho do código NC 1005 90 00 proveniente de países terceiros.

2.

O concurso é realizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 676/2009 da Comissão (1).

1.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro dos concursos parciais termina em 6 de Agosto de 2009 às 10 horas, hora de Bruxelas.

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina nas quintas-feiras seguintes às 10 horas, hora de Bruxelas:

2.

Este anúncio é publicado apenas para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, este anúncio é válido para todos os concursos parciais realizados durante o prazo de validade do presente concurso.

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, por entrega contra aviso de recepção ou por via electrónica, num dos seguintes endereços:

Local de entrega:

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de milho — Regulamento (CE) n.o 676/2009».

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informe o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 7.o Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2), serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebeu.

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referida na proposta e atribuída para a quantidade em causa;

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

28.7.2009   

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C 174/12

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de milho do código NC 1005 90 00 proveniente de países terceiros.

2.

O concurso é realizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 677/2009 da Comissão (1).

1.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro dos concursos parciais termina em 6 de Agosto de 2009 às 10 horas, hora de Bruxelas.

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina nas quintas-feiras seguintes às 10 horas, hora de Bruxelas:

2.

Este anúncio é publicado apenas para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, este anúncio é válido para todos os concursos parciais realizados durante o prazo de validade do presente concurso.

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, por entrega contra aviso de recepção ou por via electrónica, num dos seguintes endereços:

Local de entrega:

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de sorgo — Regulamento (CE) n.o 677/2009».

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informe o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (2), serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebeu.

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referida na proposta e atribuída para a quantidade em causa;

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

28.7.2009   

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C 174/14

1.

É aberto um concurso para a redução do direito de importação de sorgo do código NC 1007 00 90 proveniente de países terceiros.

2.

O concurso é realizado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 675/2009 da Comissão (1).

1.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro dos concursos parciais termina em 6 de Agosto de 2009 às 10 horas, hora de Bruxelas.

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina nas quintas-feiras seguintes às 10 horas, hora de Bruxelas:

2.

Este anúncio é publicado apenas para a abertura do presente concurso. Sem prejuízo da sua alteração ou substituição, este anúncio é válido para todos os concursos parciais realizados durante o prazo de validade do presente concurso.

1.

As propostas, apresentadas por escrito, devem ser recebidas, o mais tardar, nas datas e horas indicadas na secção II, por entrega contra aviso de recepção ou por via electrónica, num dos seguintes endereços:

Local de entrega:

As propostas que não sejam apresentadas por via electrónica devem ser recebidas no endereço em causa em envelope duplo selado. O envelope interior, igualmente selado, deve ter a indicação «Proposta relativa ao concurso para a redução do direito de importação de sorgo — Regulamento (CE) n.o 675/2009».

Até ao momento em que o Estado-Membro em questão informe o interessado do resultado da adjudicação, as propostas apresentadas mantêm-se firmes.

2.

As propostas, assim como a prova e a declaração referidas no n.o 3 do artigo 6.o, do Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, serão redigidas na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro do organismo competente que as recebeu.

a)

O direito à emissão, no Estado-Membro em que a proposta foi apresentada, de um certificado de importação que mencione a redução do direito de importação referida na proposta e atribuída para a quantidade em causa;

b)

A obrigação de solicitar, no Estado-Membro referido na alínea a), um certificado de importação para essa quantidade.

28.7.2009   

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C 174/16

1.

A Comissão recebeu, em 15 de Julho de 2009, uma notificação de um projecto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas Mubadala Development Company PJSC («Mubadala», Abu Dhabi) e Sikorsky Aircraft Corporation («Sikorsky», EUA), pertencente ao grupo United Technologies («UTC»), adquirem na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto da empresa MIL MRO JV («JV», Emiratos Árabes Unidos), mediante aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de empresa comum.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax (+32 22964301 ou 22967244) ou pelo correio, com a referência COMP/M.5528 — Mubadala/UTC/JV, para o seguinte endereço:

28.7.2009   

PT

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C 174/17