19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/1

(1)

Em 8 de Julho de 2008, o Conselho examinou o programa de estabilidade actualizado da Bélgica relativo ao período de 2007-2011 (2).

(2)

Nos últimos dez anos, o PIB em termos reais aumentou cerca de 2,25 % em média, uma percentagem ligeiramente superior à taxa de crescimento média na área do euro. Este aumento relativamente elevado do PIB originou uma diminuição da taxa de desemprego, mas a taxa de emprego (nomeadamente, a dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores mais idosos) e o número de horas trabalhadas continuam a ser baixos, devido à elevada pressão fiscal sobre o trabalho e à rigidez do mercado de trabalho, às fracas exigências impostas na procura de emprego, assim como à idade efectiva de reforma, pouco elevada.

O orçamento manteve-se próximo do equilíbrio desde 2000 (excepto em 2005) e o rácio da dívida, que descera de 134 % do PIB em 1993 para 108 % do PIB em 2000, prosseguiu a sua notável diminuição, sendo actualmente inferior a 85 % do PIB. Um aumento da taxa de emprego, associado a objectivos orçamentais ambiciosos, contribuiria para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma redução do crescimento do PIB em termos reais, que deve passar de 2,8 % em 2007 para 1,9 % em 2008 e estabilizar-se em torno de 2 % nos anos seguintes. Com base nos dados actualmente disponíveis (3), o cenário para 2008 e 2009 baseia-se em pressupostos de crescimento optimistas, atendendo à deterioração da situação internacional e ao aumento da inflação desde a finalização das previsões constantes do programa. Os pressupostos de crescimento para 2010-2011 são globalmente plausíveis. De acordo com a actualização do programa, a inflação deverá subir para 3,0 % em 2008 e desacelerar para 1,75 % no período 2009-2011. As projecções do programa em matéria de inflação para 2008-2009 afiguram-se optimistas, atendendo ao aumento acentuado dos preços dos produtos de base e dos produtos alimentares transformados nos últimos meses. Além disso, as projecções da actualização do programa, que apontam para um crescimento do emprego de cerca de 1 % por ano, afiguram-se relativamente ambiciosas face a um crescimento do PIB inferior ao potencial ao longo do todo o período de programação. Embora pareçam prudentes para 2008, as previsões do programa relativas ao crescimento dos salários são optimistas no respeitante aos anos seguintes (3,25-3,5 %), especialmente atendendo à reduzida taxa de inflação prevista.

(4)

Em 2007, o défice das administrações públicas ascendeu a 0,2 % do PIB, contra um objectivo de excedente de 0,3 % do PIB fixado na anterior actualização do programa de estabilidade. Os resultados menos favoráveis registados em 2007, apesar do inesperado crescimento positivo, devem-se essencialmente a um crescimento das despesas mais elevado do que o previsto. As despesas mais elevadas do que as planeadas reflectem, nomeadamente, o forte aumento dos subsídios pagos às empresas no âmbito do sistema de cheques-serviço e o impacto das medidas pontuais inferior ao previsto, principalmente devido à não execução das medidas pontuais destinadas a diminuir as despesas. As contribuições sociais foram superiores ao previsto, o que foi no entanto amplamente contrabalançado pela não execução de um certo número de medidas pontuais destinadas a aumentar as receitas.

A execução orçamental em 2007 não foi, portanto, totalmente coerente com o convite formulado no parecer do Conselho de 27 de Março de 2007 sobre a anterior actualização do programa de estabilidade (4) e com as orientações de política orçamental adoptadas pelo Eurogrupo em Abril de 2007, uma vez que as receitas suplementares imprevistas foram utilizadas para cobrir despesas superiores às inscritas no orçamento.

(5)

O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no programa consiste em assegurar uma redução contínua do rácio da dívida, ainda elevado, por forma a reduzi-lo de perto de 85 % do PIB em 2007 para cerca de 71 % do PIB em 2011, através do reforço gradual dos excedentes orçamentais globais até 1 % do PIB em 2011, partindo de uma situação de orçamento equilibrado em 2008. De acordo com as projecções, o excedente primário, que tem vindo a diminuir desde 2001 (de 7,0 % para 3,7 % do PIB em 2007), paralelamente à contracção da dívida, deverá aumentar para 4,4 % do PIB até 2011. Em consequência dos resultados menos favoráveis em 2007 do que os previstos, os objectivos orçamentais (tanto em termos nominais como estruturais) são inferiores aos fixados na anterior actualização ao longo de todo o período de programação. O programa prevê que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum melhore, passando de um défice de 0,25 % do PIB em 2007 para um excedente de perto de 1,5 % do PIB em 2011. Em comparação com o cenário previsto na anterior actualização do programa de estabilidade, a realização do objectivo de médio prazo (OMP) — que consiste num excedente de 0,5 % do PIB em termos estruturais, ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias — é adiado por um ano, para 2009. O ajustamento é feito tanto do lado das despesas como das receitas. A redução prevista das despesas de 0,7 pontos percentuais do PIB em termos nominais explica-se essencialmente por uma diminuição das despesas com juros, resultante da diminuição prevista do rácio da dívida. O aumento das receitas cifra-se em 0,5 % do PIB e resulta do alargamento previsto das bases tributáveis. Contrariamente à anterior actualização, o programa não prevê expressamente um novo recurso a medidas pontuais após 2008.

(6)

Os resultados orçamentais poderão ser inferiores aos previstos no programa. Em primeiro lugar, o ambiente macroeconómico poderá ser mais desfavorável do que o projectado na actualização do programa, especialmente em 2008 e 2009. Em particular, os pressupostos optimistas em relação ao crescimento do emprego, dos salários e do consumo poderão ter conduzido a uma sobrestimação das receitas fiscais. Além disso, as previsões relativas à elasticidade fiscal global parecem optimistas para 2008. No respeitante às despesas primárias, o programa não inclui as medidas que se afiguram necessárias para alcançar o ajustamento planeado, atendendo ao aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico e às projecções de aumentos salariais relativamente elevados. Por outro lado, com excepção da redução das despesas com juros, a composição do ajustamento assenta nitidamente no lado das receitas, o que pode reduzir a sua sustentabilidade. Por último, embora o orçamento tenha sido globalmente equilibrado nos últimos anos, a realização dos excedentes orçamentais pretendidos foi adiada. Não obstante as condições macroeconómicas favoráveis em 2007, o objectivo orçamental não foi atingido, perante a ausência de um governo com plenos poderes após as eleições federais de Junho. Em 2008, afiguram-se necessárias novas medidas para atingir o objectivo. Atendendo aos riscos que pesam sobre as perspectivas macroeconómicas e aos objectivos orçamentais supramencionados, a evolução do rácio da dívida poderá ser um pouco menos favorável do que a projectada no programa, embora a dívida se mantenha numa trajectória claramente descendente.

(7)

Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação orçamental do programa pode não ser suficiente para assegurar a realização do OMP até 2009, como previsto no programa. Contudo, está prevista a manutenção de uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações cíclicas normais, durante o período de programação. Deverão ser tomadas medidas orçamentais estruturais suplementares em 2008, no âmbito do exercício de controlo orçamental previsto, para reforçar o ritmo de ajustamento em relação ao OMP.

Desse modo, garantir-se-á a realização do objectivo de orçamento equilibrado em 2008, na ausência de uma evolução negativa do crescimento imprevista. Em 2009, o ajustamento deveria apoiar-se em medidas, em particular no lado das despesas, por forma a respeitar a melhoria de 0,5 % de PIB definida como valor de referência no Pacto de Estabilidade e Crescimento e alcançar o OMP como previsto. O Conselho observa igualmente que os planos orçamentais para 2008 não são totalmente coerentes com as orientações de política orçamental adoptadas pelo Eurogrupo em Abril de 2007. Embora possa diminuir menos que o projectado no programa, o rácio da dívida parece estar a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.

(8)

A sustentabilidade das finanças públicas da Bélgica está sujeita a um risco médio. O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é superior à média da UE-27, nomeadamente em virtude do aumento relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas. A idade efectiva de reforma na Bélgica é uma das mais baixas da UE, e o Pacto de Solidariedade entre as Gerações, que introduziu um certo número de alterações no sistema de pensões, tem por objectivo aumentá-la. Mesmo se esta reforma constitui um passo na boa direcção, as projecções nacionais mostram que não reduzirá os hiatos de sustentabilidade. A situação orçamental em 2007 estimada no programa — embora ligeiramente mais desfavorável do que a situação inicial do programa anterior — contribui para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico, mas não permite compensar inteiramente as futuras pressões sobre as despesas. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo, por forma a reduzir o rácio da dívida para um nível inferior ao valor de referência previsto no Tratado, e a aplicação de medidas suplementares destinadas a fazer face ao aumento substancial das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico deveriam contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(9)

O programa de estabilidade afigura-se, em certa medida, coerente com o relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma. Em particular, ambos os relatórios consideram que, face ao envelhecimento demográfico, a sustentabilidade das finanças públicas representa um desafio essencial para a economia da Bélgica. O programa de estabilidade não contém, todavia, uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma no âmbito da estratégia orçamental de médio prazo, nem fornece informações sistemáticas sobre os custos ou as economias orçamentais directas induzidas pelas principais reformas previstas no programa nacional de reforma. Por outro lado, as projecções orçamentais do programa têm em conta as implicações, para as finanças públicas, das acções já executadas com base no programa nacional de reforma.

(10)

Globalmente, a estratégia orçamental do programa é coerente com as recomendações dirigidas à Bélgica em matéria de política orçamental no quadro das orientações gerais das políticas económicas, incluídas nas orientações integradas e nas orientações para os Estados-Membros da área do euro, formuladas no contexto da Estratégia de Lisboa.

(11)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (5).

i)

aplicar medidas orçamentais estruturais suplementares para garantir a realização do objectivo de orçamento equilibrado em 2008 na ausência de uma evolução negativa do crescimento imprevista e assegurar a consecução do OMP em 2009, procedendo ao ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB, definido como valor de referência, inclusive através da execução de medidas estruturais suplementares, em particular no lado das despesas;

ii)

atendendo ao ainda elevado nível da dívida e ao aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, continuar a lutar pela sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através da obtenção de excedentes primários elevados em termos estruturais, assim como da execução de reformas destinadas a aumentar a taxa de emprego e o crescimento potencial e a conter o custo orçamental do envelhecimento da população.

19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/6

(1)

Em 8 de Julho de 2008, o Conselho examinou o programa de convergência actualizado da Polónia relativo ao período de 2007-2010 (2).

(2)

A Polónia tem vindo a realizar progressos que lhe permitiram aproximar-se dos níveis médios de rendimentos da UE tendo o crescimento real do PIB passado de cerca de 4,5 % em média em 2003-2005 para mais de 6 % em 2006-2007. O crescimento da produção, acompanhado de um grande aumento do factor trabalho, melhorou consideravelmente a situação no mercado de trabalho, pelo que o desemprego desceu de quase 20 % em 2003 para 9,5 % em 2007. A redução do desemprego reflecte, para além de um crescimento extraordinário do emprego, uma redução de mão-de-obra devido à migração. Além disso, as distorções nos incentivos ao trabalho, agravadas por um aumento significativo da emigração, acentuam a escassez de mão-de-obra em alguns sectores. A contracção da oferta no mercado de trabalho exerce pressão a nível dos salários o que, associado ao aumento do preço dos bens alimentares e do petróleo, influiu negativamente na inflação aferida pelo IHPC, a qual, após um período de moderação favorável entre 2005 e o primeiro semestre de 2007, acelerou significativamente no final de 2007.Depois de ter atingido um máximo de 6,25 % do PIB em 2003, o défice das administrações públicas tem vindo a declinar a uma média anual superior a 1 ponto percentual, tendo atingido 2 % do PIB em 2007. Nos últimos anos, os resultados foram de um modo geral melhores do que o previsto graças a uma evolução mais favorável do crescimento, dando origem a receitas suplementares, e à execução incompleta dos planos de despesas. A continuação da consolidação orçamental dependerá fortemente da reforma do sistema de transferências sociais (nomeadamente no que respeita às reformas antecipadas e às prestações por invalidez) e do aumento da participação no mercado do trabalho.

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê uma desaceleração progressiva do crescimento do PIB em termos reais de 6,5 % em 2007 para 5,2 %, em média, durante o resto do período de programação. Tendo em conta a informação actualmente disponível (3), este cenário baseia-se em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas, reflectindo pressupostos ligeiramente favoráveis a nível dos preços de importação e um pequeno aumento da remuneração nominal por trabalhador.

(4)

Em 2007, o défice das administrações públicas foi de 2,0 % do PIB, contra uma projecção de 3,4 % no programa de convergência de Novembro de 2006. Este resultado deve-se essencialmente a um crescimento do PIB em termos reais e nominais muito mais elevado do que o previsto em Novembro de 2006, mas também à restrição das despesas. A elevada rendibilidade das empresas permitiu, designadamente, conter o crescimento dos subsídios, tendo, além disso, a rápida queda do desemprego e a desindexação imposta pelo plano Hausner (4) travado o crescimento das transferências sociais. Por outro lado, as remunerações na função pública foram inferiores às previstas. Por último, os investimentos das administrações públicas foram menos importantes do que os projectados, devido a uma absorção dos fundos comunitários mais lenta do que a prevista. Globalmente, o rácio PIB/despesas foi inferior em 1,5 pontos percentuais ao projectado em Novembro de 2006. Do lado das receitas, as provenientes dos impostos indirectos e das contribuições sociais foram melhores do que as previstas em Novembro de 2006, principalmente graças a um crescimento do emprego e dos salários muito mais elevado. Esta inesperada evolução favorável foi neutralizada pelos resultados medíocres registados noutras categorias de receitas (impostos directos, devido ao aumento dos escalões de imposto). Assim, o rácio das receitas foi, de modo geral, ligeiramente inferior às previsões. Atendendo a uma melhoria no rácio do saldo estrutural de cerca de 1,5 pontos percentuais, a execução orçamental em 2007 ultrapassa o preconizado no convite formulado no parecer do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 sobre a anterior actualização do programa de convergência (5).

(5)

O objectivo principal da estratégia orçamental é uma redução duradoura do défice estrutural das administrações públicas (défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias), tendo em vista a realização do objectivo de médio prazo (OMP), que consiste em alcançar um défice estrutural de 1 % do PIB, em 2011, ou seja, um ano após o período de programação. Este objectivo é coerente com o anterior programa de convergência, que previa alcançar o OMP «após 2010». Tendo atingido 2,5 % do PIB em 2008, na sequência de uma deterioração de 0,5 pontos percentuais, o défice global deverá melhorar, para se situar em 1,5 % até 2010. O saldo primário segue uma trajectória semelhante e deverá aumentar de – 0,2 % do PIB em 2008 para 0,8 % em 2010. Num cenário de crescimento moderado da produção, as variações do saldo estrutural, calculado de acordo com a metodologia comum, deveriam ser mais importantes, com uma redução do défice estrutural de cerca de 2,75 % do PIB em 2008 para um valor ligeiramente acima de 1 % em 2010. O ajustamento orçamental baseia-se nas despesas e é diferido para 2009 e 2010. Em 2008, o agravamento do défice explica-se principalmente por um forte aumento do rácio de investimento, bem como uma considerável redução das contribuições sociais (compensado em parte por um aumento de outras receitas). Em 2009-2010, a consolidação deverá ser alcançada sobretudo através das restrições de salários, das transferências sociais e do consumo intermédio. Embora a taxa estimada de redução do défice entre 2007 e 2009 seja inferior à da anterior actualização, o ponto de partida (2007) e cada um dos novos objectivos em matéria de défice constantes da actualização de Março de 2008 do programa de convergência são melhores do que os da actualização de Novembro de 2006.

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados em 2008, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. O objectivo em matéria de défice para 2008 indicado no programa coincide com o das previsões da Primavera de 2008 (2,5 % do PIB). Os dados relativos ao orçamento central para o primeiro trimestre de 2008, estabelecidos de acordo com uma contabilidade de caixa, apontam para receitas superiores às projecções orçamentais, porém o programa prevê um crescimento ligeiramente mais elevado, em 2008, do que as previsões da Comissão estabelecidas na Primavera de 2008. Além disso as finanças públicas estão sujeitas aos riscos decorrentes de uma pressão salarial contínua e crescente no sector público.

Por outro lado, uma inflação mais alta do que o previsto no programa reduzirá o rácio das despesas em 2008, na medida em que estas são fixadas principalmente em termos nominais. Contudo, em 2009, o aumento da inflação observado em 2008 é susceptível de estimular o crescimento dos salários no sector público e originar pensões e prestações sociais mais elevadas do que o previsto no programa, situação exacerbada pela reforma do mecanismo de indexação que associa, a partir de 2008, as prestações sociais não só aos preços no consumidor, mas também, parcialmente, aos salários. Embora já tenham sido adoptadas reduções fiscais pelo Parlamento, as medidas de compensação ainda têm de ser especificadas e implementadas. Se o crescimento do emprego não se mantiver ao nível elevado previsto pelo Governo, a continuação da consolidação orçamental de 2006-2007, baseada num crescimento gerador de emprego, pode ser difícil após 2008. Por outro lado, o balanço da evolução do saldo das administrações públicas é positivo; as receitas foram normalmente mais elevadas do que o previsto, enquanto os planos de despesas só foram parcialmente executados.

(7)

Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação orçamental do programa afigura-se consentânea com uma correcção duradoura do défice excessivo até 2007, como recomendado pelo Conselho. Contudo, não permitirá alcançar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, durante o período de programação. Além disso, a orientação orçamental do programa pode não ser suficiente para atingir o OMP até 2011, como previsto. Tendo em conta a conjuntura favorável de crescimento económico, o ritmo de ajustamento na via do OMP implícito no programa é insuficiente e deve ser reforçado em 2008, para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, deve ser sustentado por medidas de apoio. Além disso, no caso de pressões inflacionistas e salariais, será necessária uma orientação orçamental mais rigorosa do que o previsto, a fim de evitar o sobreaquecimento da economia.

(8)

A sustentabilidade das finanças públicas da Polónia está sujeita a um risco baixo. Embora a situação orçamental em 2007 inclua um pequeno défice primário estrutural baseado no programa de convergência, de acordo com as projecções de 2005 e com base na metodologia comum, o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é dos mais baixos da UE. Contudo, a partir de 2008, as prestações sociais serão indexadas não só aos preços no consumidor, mas também em parte aos salários, o que aumentará as despesas a longo prazo. A continuação da consolidação das finanças públicas, nomeadamente a reestruturação do sistema de reformas antecipadas (introdução de «pensões ponte» que limitam a reforma antecipada a certas profissões sensíveis) prevista no programa de convergência, contribuiria assim para incentivar a taxa de participação no mercado de trabalho e emprego e para limitar os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(9)

O programa de convergência afigura-se coerente com o relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma. Em particular, ambos os programas prevêem a reestruturação do sistema de reformas antecipadas e por invalidez, a reforma do fundo social dos agricultores, a reforma dos cuidados de saúde, a reorganização e a descentralização das finanças públicas e a programação orçamental plurianual. No entanto, o programa de convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório de Outubro de 2007 sobre a execução do programa nacional de reforma na estratégia orçamental a médio prazo (por exemplo, o impacto no crescimento potencial e no emprego). Contudo, o programa fornece informações completas sobre os custos orçamentais directos das principais reformas previstas no programa nacional de reforma.

(10)

A estratégia orçamental do programa de convergência é parcialmente coerente com as recomendações dirigidas à Polónia em matéria de política orçamental no quadro das orientações gerais das políticas económicas, incluídas nas orientações integradas formuladas no contexto da Estratégia de Lisboa. Embora o programa preveja a prossecução da consolidação orçamental, não faz referência a outros mecanismos para melhorar o controlo das despesas.

(11)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no código de conduta para os programas de estabilidade e convergência, o programa omite certos dados facultativos.

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C 182/10

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C 182/13

19.7.2008   

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C 182/15

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5182. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

19.7.2008   

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C 182/15

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32008M5134. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária (http://eur-lex.europa.eu).

19.7.2008   

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C 182/16

19.7.2008   

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C 182/17

1.

A presente comunicação constitui o enquadramento para o Regulamento (CE) n.o 715/2007 (Euro 5 e Euro 6), bem como para a legislação de execução respectiva. O referido regulamento define os requisitos para a homologação de veículos comerciais ligeiros no que respeita às emissões e ao acesso à informação relativa à sua reparação e manutenção. Os requisitos técnicos entram em vigor em duas fases: os limites de emissão Euro 5 entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2009 e os Euro 6 a partir de 1 de Setembro de 2014.

2.

O objectivo da presente comunicação é definir as intenções da Comissão relativamente à dita legislação. O regulamento e as respectivas medidas de execução incluem disposições técnicas pormenorizadas necessárias para a aplicação dos seus principais requisitos. Todavia, a Comissão considera que existe uma série de domínios em que será preciso proceder futuramente a outras revisões da legislação vigente.

3.

O presente regulamento contém um conjunto completo de requisitos necessários para a homologação dos veículos que correspondem às especificações iniciais da fase Euro 5. No futuro, a Comissão pretende apurar ainda mais os requisitos pertinentes a aplicar, quer a meio caminho da vigência da fase Euro 5, quer já após a entrada em vigor da fase Euro 6. Os domínios que deveriam ser objecto de ulterior revisão são debatidos na presente comunicação.

4.

Uma revisão dos métodos de ensaio para a medição da massa de partículas e do número de partículas está actualmente a ser concluída, a fim de poder ser integrada no Regulamento UNECE n.o 83. Quando esses métodos de ensaio estiverem concluídos, será necessário actualizar, o mais brevemente possível, a legislação de execução Euro 5 e Euro 6.

5.

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 autoriza a Comissão a introduzir limites de emissão baseados no número de partículas para os veículos a gasolina. Aquando da elaboração da legislação de execução, foi decidido que eram necessárias informações adicionais sobre as emissões destes veículos antes de ser definida uma norma. Por conseguinte, não foi instituído qualquer valor-limite para os veículos Euro 5. O Regulamento (CE) n.o 715/2007 requer que se definam valores-limite, o mais tardar, até à fase Euro 6. Assim sendo, a Comissão tenciona proceder a uma revisão das emissões de partículas dos veículos com motores de ignição comandada e propor um limite baseado no número de partículas aplicável aos veículos que correspondam às especificações da fase Euro 6, antes da entrada em vigor dos requisitos aplicáveis a essa fase.

6.

A versão inicial da legislação de execução não contém especificações para o combustível de referência etanol (E75), a utilizar pelos veículos multicombustível (flex fuel) para o ensaio de emissões a baixa temperatura (ensaio do tipo 6). A Comissão pretende concluir, a breve trecho, as especificações para o combustível de referência etanol (E75) utilizado no ensaio de emissões a baixa temperatura. Este processo deverá estar concluído antes das datas indicadas no n.o 6 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 715/2007, dado que os veículos multicombustível Euro 5 homologados após essas datas são submetidos ao ensaio a baixa temperatura para efeitos de homologação.

7.

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 inclui uma disposição que autoriza a Comissão a rever os limites de emissão para os veículos a gasolina no âmbito do ensaio a baixa temperatura a –7 °C. O problema reside no facto de os actuais limites de emissão, que provêem das fases Euro 3 e Euro 4, já não se adequarem aos veículos que cumpram as normas de emissão Euro 5 e Euro 6.

8.

Além disso, está prevista a revisão dos requisitos relativos à obrigação de os fabricantes fornecerem informações às entidades homologadoras no que diz respeito ao rendimento dos veículos a gasóleo a baixas temperaturas. Tal deve-se ao risco que representam, a baixas temperaturas, emissões elevadas de NOx dos veículos a gasóleo equipados com sistemas de recirculação dos gases de escape (EGR) e dispositivos de pós-tratamento de NOx. No âmbito dessa revisão, deve ser ponderada a possibilidade de alargar o ensaio de emissões a baixa temperatura aos veículos a gasóleo da fase Euro 6 e de ser introduzido um valor-limite no futuro.

9.

Tendo em conta a introdução dos biocombustíveis, a Comissão pretende rever os métodos de ensaio aplicáveis às emissões por evaporação. No âmbito da referida revisão, analisar-se-á a eventual pertinência de uma maior harmonização a nível global, através de um alinhamento dos métodos de ensaio europeus com os que são utilizados nos Estados Unidos da América. E, ao fazê-lo, poderá ser considerada a possibilidade de introduzir requisitos relativos à conformidade em circulação de um modelo de veículo ou requisitos de durabilidade, para controlar os efeitos de uma utilização a longo prazo dos combustíveis que contêm etanol nas emissões por evaporação.

10.

As emissões e o consumo de combustível dos veículos comerciais ligeiros são medidos através de um método de ensaio normalizado, baseado no chamado «novo ciclo de condução europeu normalizado» (NEDC — New European Driving Cycle). O Regulamento (CE) n.o 715/2007 requer que a Comissão mantenha esta questão sob análise e proponha alterações caso os procedimentos utilizados deixem de ser adequados ou de reflectir as emissões reais a nível mundial. A Comissão considera que tal método carece de actualização e, consequentemente, pretende proceder à revisão do ciclo de ensaio, a fim de que este possa reflectir as emissões produzidas pelas situações reais de condução em estrada. Esse processo de revisão poderá contribuir para os debates no quadro da UNECE sobre o desenvolvimento de um ciclo de ensaio globalmente harmonizado para veículos comerciais ligeiros; contudo, não está dependente dos progressos alcançados no âmbito da UNECE. Pode igualmente vir a ser analisada a hipótese de introduzir requisitos relativos a emissões fora de ciclo, para complementar o método de ensaio normalizado.

11.

A legislação Euro 5 e 6 delimitou, de forma significativamente mais clara e simples, o âmbito de aplicação da legislação relativa às emissões aplicável aos veículos comerciais ligeiros e aplicável aos veículos pesados. A legislação baseia-se actualmente na massa de referência, sendo que todos os veículos com menos de 2 610 kg são considerados veículos ligeiros. Essa massa de referência baseia-se nos actuais limites do ensaio de emissões em laboratório. A Comissão estima que esse limite de massa possa ser demasiado baixo e que deveria ser objecto de revisão. Tendo em conta as massas actuais dos veículos, um limite de massa de referência mais elevado poderá ser necessário na futura legislação.

12.

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 prevê que, com os limites de emissão futuros, deverá ser considerada a possibilidade de introduzir normas de emissão neutras em termos de massa. Esta é a abordagem utilizada presentemente pela legislação dos EUA, o que teria como consequência a eliminação da actual categoria de veículos N1, classes I, II e III — uma distinção que foi criada meramente para efeitos de legislação em matéria de emissões e foi recentemente adoptada no domínio da legislação aplicável aos sistemas de ar condicionado dos veículos. Nesta fase, uma abordagem de emissões neutras em termos de massa parece extremamente viável no caso de veículos a gasolina, dada a natureza do sistema de controlo das emissões. Para os veículos a gasóleo, a introdução de um sistema de pós-tratamento para os NOx permitirá um controlo maior das emissões de gases de escape e eliminaria a razão para uma maior regulamentação das emissões dos veículos pesados. Antes de introduzir tal proposta, a Comissão teria de rever a viabilidade e a relação custo-eficácia de tal abordagem.

13.

O Regulamento (CE) n.o 715/2007 prevê que a Comissão reveja a abordagem relativa ao cálculo das emissões de CO2 dos veículos a motor, com o objectivo de incluir outros gases com efeito de estufa, como as emissões de metano. Essa alteração terá provavelmente muito pouco impacto sobre os valores das emissões da maioria dos veículos a gasolina e a gasóleo, podendo, contudo, ter efeitos mais significativos no caso de veículos a gás. Em virtude do pequeno número de veículos abrangidos, essa alteração poderá não ser considerada uma prioridade máxima nesta fase. Por conseguinte, a Comissão poderá questionar a pertinência de uma abordagem baseada num espectro mais alargado de gases com efeito de estufa.

14.

A legislação de execução só atribui factores de deterioração aos veículos a gasóleo Euro 5. Não foram estabelecidos quaisquer factores para os veículos a gasóleo Euro 6, devido à incerteza sobre as características de durabilidade dos futuros motores diesel e dos sistemas de pós-tratamento dos gases de escape. Para introduzir factores de deterioração atribuídos aos veículos a gasóleo Euro 6, a Comissão terá de proceder a uma reanálise da durabilidade dos veículos a gasóleo que cumpram os valores-limite das emissões Euro 6.

15.

A Comissão tenciona rever os requisitos para a homologação dos dispositivos de substituição para controlo da poluição, a fim de ter em conta os requisitos revistos para os sistemas OBD e também a introdução das novas tecnologias dos dispositivos para controlo da poluição. Além disso, os requisitos de durabilidade para a substituição de sistemas de regeneração periódica poderá também ter de ser objecto de revisão.

16.

A legislação de execução não inclui quaisquer valores-limite para os sistemas OBD dos veículos Euro 6, excepto os valores-limite provisórios concebidos para a introdução precoce de veículos a gasóleo Euro 6. O conjunto de valores-limite Euro 6 terá de ser confirmado pela Comissão antes de esses veículos poderem ser homologados.

17.

O quadro 1 inclui uma proposta inicial da Comissão relativa aos valores-limite Euro 6 aplicáveis aos sistemas OBD. Esse quadro contém os valores-limite que a Comissão considera que deveriam ser introduzidos para os veículos Euro 6.

18.

Os valores-limite dos sistemas OBD reflectem, em geral, os limiares aplicados à maioria dos veículos comerciais ligeiros nos Estados Unidos da América e no Canadá, onde a maioria dos sistemas OBD dos veículos são conformes à legislação instituída pelo Californian Air Resources Board (CARB). O CARB estabelece os valores-limite como factor de multiplicação do valor-limite de emissão, aplicando factores de 1,5 ou 1,75. Os valores do quadro 1 foram calculados nessa base. Porém, um factor mais elevado de 2 foi aplicado aos valores-limite para as partículas, o que reflecte as suas baixas concentrações nas emissões de gases de escape. Até final de 2012, o CARB autoriza valores-limite menos rigorosos para os sistemas OBD dos veículos a gasóleo. Os valores-limite Euro 6 só entrarão em vigor dois anos depois dessa data.

19.

A indústria automóvel apresentou propostas para os valores-limite aplicáveis aos sistemas OBD na fase Euro 6 que ultrapassam os valores-limite através de factores que vão de 1,9 a 5,5, para os veículos a gasolina, e de 2,6 a 5,5, para os veículos a gasóleo.

20.

A Comissão considera que, na fase Euro 6 de limites de emissão, não há razão para que os requisitos europeus aplicáveis aos sistemas OBD sejam consideravelmente diferentes dos requisitos aplicáveis na América do Norte. Em especial, os princípios de diagnóstico dos veículos a gasolina são bem conhecidos, tendo sido desenvolvidos nos EUA, pelo que poderiam ser facilmente introduzidos na UE. Além disso, num trabalho de revisão dos valores-limite dos sistemas OBD realizado por um consultor, foi sugerido que as vantagens para o ambiente e a relação custo-eficácia de valores-limite mais baixos aplicados aos sistemas OBD dos veículos a gasolina eram positivos.

21.

A Comissão está ciente de que os valores-limite para os veículos a gasóleo são ambiciosos do ponto de vista tecnológico, em especial no tocante às partículas. Tais limites são considerados necessários devido à pertinência da detecção de deficiências parciais dos dispositivos de pós-tratamento, tais como os filtros de partículas, que poderiam ser objecto de transformação abusiva, se bloqueados. Além disso, são necessários diagnósticos correctos dos veículos a gasóleo para garantir a competitividade a longo prazo da tecnologia diesel noutras regiões do mundo. A adopção dos valores-limite Euro 6 propostos para os sistemas OBD deverá, consequentemente, apoiar a competitividade futura da tecnologia diesel.

22.

A revisão da viabilidade dos valores-limite Euro 6 para os sistemas OBD pela Comissão deve centrar-se na exequibilidade técnica dos valores-limite propostos para os veículos com motores de ignição por compressão e dos valores-limite para partículas dos sistemas OBD que equipam os veículos com motores de ignição comandada. Essa revisão deve ter em conta o estado de desenvolvimento da nova tecnologia de sensores para gases de escape, desses sensores para emissões de partículas e também a evolução de tecnologias, como a dos sensores de pressão e de modelização, para prever os níveis de carga de fuligem dos filtros de partículas.

23.

Além disso, a Comissão tenciona reanalisar a eventual necessidade de aplicar os valores-limite para os sistemas OBD tanto à massa de partículas como ao número de partículas na fase Euro 6. Nesta fase, é difícil prever se os valores-limite aplicáveis ao número de partículas serão exequíveis do ponto de vista técnico.

24.

A Comissão pretende que a revisão dos valores-limite para os sistemas OBD tenha lugar antes de Setembro de 2010.

25.

Para além dos valores-limite aplicáveis aos sistemas OBD, a Comissão tenciona continuar a examinar o funcionamento dos requisitos aplicáveis ao coeficiente de rendimento em circulação dos sistemas OBD, o que inclui a publicação de directrizes, sempre que necessário, e especialmente no que diz respeito a:

26.

A Comissão também considerará a introdução dos requisitos harmonizados a nível mundial da classificação de anomalias dos sistemas OBD a partir da aplicação obrigatória dos valores-limite Euro 6.

19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/21

1.

revogar a autorização do JSC OGRES KOMERCBANKA (endereço oficial: 12 E. Birznieka-Upisa St., LV-1050 Riga; registo n.o 40003150023);

2.

requerer ao Tribunal de Comarca de Riga a liquidação do JSC OGRES KOMERCBANKA.

19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/22

1.

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping seguidamente referidas caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado.

4.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96.

19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/23

19.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/25

1.

A Comissão recebeu, em 14 de Julho de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Kenwood Corporation («Kenwood», Japão) se funde, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do referido regulamento, com a empresa Victor Company of Japan Ltd («JVC», Japão), mediante a transferência de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.5221 — Kenwood/JVC/Holdco, para o seguinte endereço: