9.5.2008   

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C 114/1

(1)

As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

(2)

O mandato do actual auditor externo do BCE cessou com a revisão das contas do exercício de 2007. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2008.

(3)

O BCE procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers Aktiengesellschaft Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo para os exercícios de 2008 to 2012,

9.5.2008   

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C 114/2

1.

a distância entre a central e o ponto mais próximo de outro Estado-Membro, neste caso os Países Baixos, é cerca de 10 km;

2.

em condições normais de desmantelamento, as descargas de efluentes líquidos e gasosos não provocarão uma exposição que possa afectar, do ponto de vista sanitário, a população de outros Estados-Membros;

3.

os resíduos sólidos radioactivos provenientes do desmantelamento serão transferidos para as instalações da Belgoprocess plc na Bélgica (contíguas ao BR3) para tratamento, acondicionamento e armazenagem provisória;

4.

os resíduos sólidos e materiais não radioactivos que cumpram os níveis de isenção ficarão livres do controlo regulamentar e serão enviados para eliminação como lixo convencional ou para reutilização ou reciclagem. Serão cumpridos os critérios estabelecidos nas normas de segurança de base (Directiva 96/29/Euratom do Conselho);

5.

em caso de descargas não programadas de resíduos radioactivos que se possam seguir a um acidente do tipo e magnitude considerados nos dados gerais, as doses recebidas noutros Estados-Membros não são susceptíveis de afectar a população do ponto de vista sanitário.

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C 114/3

9.5.2008   

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C 114/4

—

arvorarem o pavilhão de um Estado incluído na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

—

tiverem sido imobilizados mais de duas vezes durante os vinte e quatro meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris,

—

arvorarem pavilhão de um Estado considerado de “muito alto risco” ou “alto risco” na lista negra publicada no relatório anual do MOU, e

—

tiverem sido imobilizados mais de uma vez durante os 36 meses anteriores num porto de um Estado signatário do MOU de Paris.

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C 114/5

9.5.2008   

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C 114/6

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C 114/7

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C 114/9

9.5.2008   

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C 114/10

1.

A Comissão recebeu, em 29 de Abril de 2008, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Ålö Intressenter AB («Ålö», Suécia) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do referido regulamento, o controlo exclusivo da empresa Mailleux SAS («MX», França), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4989 — Ålö/MX, para o seguinte endereço:

9.5.2008   

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C 114/11

—

tabuleiros de cartão e/ou madeira e/ou material sintético,

—

cestos de cartão e/ou madeira e/ou material sintético,

—

embalagens de 30 cm × 40 cm, de cartão e/ou madeira e/ou material sintético,

—

embalagens de 30 cm × 50 cm, de cartão e/ou madeira e/ou material sintético,

—

embalagens de 40 cm × 60 cm, de cartão e/ou madeira e/ou material sintético,

—

sacos de rede de 0,5 kg, 1 kg e 1,5 kg.

9.5.2008   

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C 114/15

I.

O presente aviso destina-se às empresas que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, pretendam importar para a Comunidade Europeia, de origens exteriores à Comunidade, as seguintes substâncias:

II.

O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a determinação de limites quantitativos e a atribuição de quotas aos importadores (incluindo os produtores que importem substâncias regulamentadas), para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 18.o para a importação de substâncias incluídas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (2).

Serão atribuídas quotas para as seguintes substâncias e finalidades:

A quantidade-máxima que os importadores podem colocar no mercado e/ou utilizar para consumo próprio na Comunidade Europeia em 2009 é calculada do seguinte modo:

III.

Consideram-se empresas importadoras de HCFC (3):

IV.

As quantidades importadas entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 estão sujeitas a licença de importação. Conforme previsto no artigo 6.o do regulamento, as empresas só poderão importar substâncias regulamentadas se forem detentoras de uma licença de importação emitida pela Comissão.

V.

Para efeitos do disposto no regulamento, as quantidades de substâncias são determinadas em função do potencial respectivo de destruição do ozono (6).

VI.

A Comissão informa pelo presente que as empresas não detentoras de quota para 2008 que pretendam requerer à Comissão uma quota de importação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, devem notificar a Comissão do facto até 1 de Julho de 2008 o mais tardar, mediante a apresentação do formulário de registo disponível no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm

Após o registo na base de dados ODS, é necessário seguir o procedimento descrito no ponto VII.

VII.

As empresas às quais tenham sido atribuídas quotas para 2008 devem apresentar uma declaração mediante o preenchimento e envio em linha do formulário correspondente, através da base de dados ODS, disponível no seguinte endereço Web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm. Além do pedido em linha, deve ser enviado à Comissão, para o endereço abaixo, um exemplar assinado da declaração de importação:

Deve igualmente ser enviado um exemplar do pedido à autoridade competente do Estado-Membro. A lista dos pontos de contacto nos Estados-Membros está disponível no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm

VIII.

Só serão apreciados pela Comissão os pedidos recebidos até 1 de Agosto de 2008. As quotas de importação serão atribuídas aos importadores após consulta do Comité de Gestão, nos termos do artigo 18.o do regulamento. As quotas atribuídas serão publicadas na base de dados ODS, no sítio Web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm. Os requerentes serão notificados da decisão pelo correio. A apresentação de uma declaração de importação e a atribuição de uma quota não conferem qualquer direito à realização de importações.

IX.

Para importarem, em 2009, substâncias regulamentadas, as empresas às quais sejam atribuídas quotas deverão solicitar as licenças de importação à Comissão através da base de dados ODS, utilizando o formulário de pedido de licença de importação em linha. Se os serviços da Comissão considerarem que o pedido está conforme com a quota autorizada e com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, será emitida uma licença de importação. A Comissão reserva-se o direito de retirar a licença de importação se a substância a importar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins autorizados ou não puder ser importada em conformidade com o regulamento.

X.

As empresas que importem substâncias recuperadas ou valorizadas terão ainda de fornecer, juntamente com cada pedido de licença, informações adicionais sobre a origem e o destino da substância em questão e a transformação a que será submetida. Poderá ainda ser exigido um certificado de análise. Apenas poderão ser atribuídas quotas de importação para destruição a empresas que disponham de instalações de destruição que utilizem tecnologias aprovadas pelas Partes no Protocolo de Montreal.

XI.

Para mais informações sobre a importação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, consultar o seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_import.htm

9.5.2008   

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C 114/21

I.

O presente aviso destina-se às empresas que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, pretendam exportar da Comunidade Europeia as seguintes substâncias:

II.

Nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), é proibida a exportação da Comunidade de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos, bem como de produtos e equipamentos que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento das mesmas. Esta proibição não é aplicável às exportações seguintes:

É proibida a exportação de brometo de metilo e de hidrofluorocarbonetos da Comunidade para qualquer Estado que não seja Parte no Protocolo.

III.

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 exige a licença de exportação para as substâncias indicadas no anexo I do presente aviso. As licenças de exportação são emitidas pela Comissão Europeia após verificação da observância do artigo 11.o do regulamento.

IV.

A Comissão informa pelo presente as empresas que pretendam exportar substâncias regulamentadas no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009, e às quais nunca tenha sido antes concedida uma licença de exportação, que devem notificar a Comissão de tal facto até 1 de Julho de 2008, o mais tardar, mediante apresentação do formulário de registo disponível no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm

Após o seu registo na base de dados ODS, é necessário seguir o procedimento descrito no ponto V.

V.

As empresas às quais tenha sido concedida uma licença de exportação nos anos anteriores devem apresentar uma declaração, mediante o preenchimento e envio em linha do formulário de declaração de exportação correspondente, através da base de dados ODS, disponível no seguinte endereço Web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm. Além do pedido em linha, deve ser enviado à Comissão, para o endereço abaixo, um exemplar assinado da declaração de exportação:

Deve igualmente ser enviado um exemplar do pedido à autoridade competente do Estado-Membro. A lista dos pontos de contacto nos Estados-Membros está disponível no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm

VI.

Só serão considerados pela Comissão os pedidos recebidos até 1 de Agosto de 2008. A apresentação de uma declaração de exportação não confere direito à realização das exportações.

VII.

Para a exportação, em 2009, de substâncias regulamentadas, as empresas que tenham apresentado uma declaração de exportação devem enviar à Comissão, através da base de dados ODS, um pedido de EAN (número de licença de exportação), utilizando o formulário de pedido em linha. Se a Comissão considerar que o pedido está conforme com a declaração e satisfaz as exigências do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, será atribuído um EAN. O requerente será informado por correio electrónico do seguimento dado ao pedido. A Comissão reserva-se o direito de retirar o EAN se a substância a exportar não corresponder à descrição apresentada, não puder ser utilizada para os fins autorizados ou não puder ser exportada em conformidade com o regulamento.

VIII.

Para verificar a descrição da substância e o objectivo da exportação, a Comissão pode solicitar ao requerente a apresentação de informações complementares, no contexto da apreciação de um pedido de EAN relativo a exportações destinadas a satisfazer necessidades básicas internas ou utilizações essenciais ou críticas das Partes, nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 11.o do regulamento.

Essas informações são, nomeadamente:

A Comissão reserva-se o direito de apenas atribuir um EAN uma vez obtida a confirmação da autoridade competente do país de destino da finalidade das exportações e de que a exportação não desencadeará uma infracção ao disposto no Protocolo de Montreal.

IX.

Para mais informações sobre a exportação de substâncias que empobrecem a camada de ozono, consultar o seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm

9.5.2008   

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C 114/27

I.

O presente aviso tem por objecto as seguintes substâncias:

II.

O presente aviso destina-se aos utilizadores que pretendam:

III.

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade e, se necessário, por importação de origens exteriores à Comunidade.

IV.

As Decisões IV/25 e XIX/13 das Partes no Protocolo de Montreal, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, estabelecem critérios e um procedimento a seguir para determinar os casos de «utilizações essenciais» em que é autorizado o prosseguimento da produção e do consumo após a eliminação progressiva.

V.

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) prevê a determinação, em conformidade com as Decisões IV/25 e XIX/13 das Partes no Protocolo de Montreal, das quantidades das substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2008, caso não se encontrem disponíveis alternativas (2).

VI.

As Partes no Protocolo de Montreal podem decidir, em Novembro de 2008, autorizar os níveis máximos de produção necessários para satisfazer, em 2009, as utilizações essenciais de CFC em inaladores de dose calibrada destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas, em conformidade com o anexo I, nas condições especificadas no n.o 2 da Decisão VII/28 da Conferência das Partes.

VII.

As Decisões XVIII/15 e XIX/18 das Partes no Protocolo de Montreal autorizam a produção e o consumo necessários para utilizações laboratoriais e analíticas essenciais das substâncias regulamentadas indicadas nos anexos A, B e C do mesmo Protocolo (substâncias dos grupos II e III). As utilizações autorizadas constam do anexo IV do relatório da sétima Conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta Conferência das Partes. As utilizações constantes do ponto 6 da Decisão VII/11, das alíneas a) a c) da Decisão XI/15 e do ponto 3 da Decisão XIX/18 estão excluídas das utilizações laboratoriais e analíticas permitidas.

VIII.

Em conformidade com a Decisão X/19 das Partes no Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais e analíticos, uma pureza mínima de 99,0 %, no caso do 1,1,1-tricloroetano, e de 99,5 %, no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono. Estas substâncias de elevada pureza e as misturas que contenham substâncias regulamentadas só devem ser fornecidas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a 3 litros, ou em ampolas de vidro de capacidade não superior a 10 ml, claramente identificadas como contendo substâncias que destroem a camada de ozono, exclusivamente para utilizações laboratoriais e analíticas e com a indicação de que, se tal for exequível, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se não puderem ser recicladas devem ser destruídas em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do regulamento.

IX.

Podem ser obtidas mais informações, nomeadamente os textos das decisões das Partes no Protocolo de Montreal relativas às utilizações laboratoriais e analíticas supracitadas, no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/pdf/2006_lab.pdf

X.

O procedimento de atribuição de quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas previsto nos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho é o seguinte:

No caso dos CFC para inaladores de dose calibrada, todas as empresas registadas receberão um formulário de pedido da Comissão.

No caso das utilizações laboratoriais, os requerentes devem apresentar o seu pedido através do preenchimento em linha do formulário relativo às utilizações laboratoriais essenciais, através da base de dados ODS, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm. Além do pedido em linha, deve ser enviado à Comissão, para o endereço abaixo, um exemplar impresso, assinado, do formulário de declaração de importação:

Deve igualmente ser enviado um exemplar do pedido à autoridade competente do Estado-Membro. A lista dos pontos de contacto nos Estados-Membros está disponível no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm

XI.

Só serão considerados pela Comissão os pedidos recebidos até 1 de Agosto de 2008.

XII.

A Comissão atribuirá quotas destinadas a esses utilizadores e notificá-los-á da utilização autorizada, da substância que estão autorizados a utilizar e das quantidades de substâncias regulamentadas em causa.

XIII.

Na sequência do procedimento acima descrito, a Comissão notificará os requerentes, por meio de uma decisão, das quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2009, para efeitos de produção e importação.

XIV.

Os titulares de quotas de utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para 2009 podem apresentar pedidos aos produtores comunitários através do sítio Web ODS ou, se necessário, requerer à Comissão a emissão de uma licença de importação para uma substância regulamentada, até ao limite da quota respectiva. Para poder produzir a quantidade de substância regulamentada necessária para satisfazer um pedido autorizado, o produtor terá de ser autorizado para tal pela autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a produção correspondente. A autoridade competente do Estado-Membro notificará essas autorizações à Comissão com a devida antecedência.