9.1.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 4/01)

Data de adopção da decisão	18.7.2007
Número do auxílio	NN 19/06
Estado-Membro	Alemanha
Região	Nordrhein-Westfalen
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	WestLB AG — Kapitalzuführungen
Base jurídica	Sparkassengesetz, individuelle Verträge
Tipo de auxílio	Auxílio individual
Objectivo	Desenvolvimento sectorial
Forma do auxílio	Outras formas de participação de capital
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 6 200 milhões EUR
Intensidade	Medida que não constitui auxílio
Duração	8.2002-10.2005
Sectores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Bundesland Nordrhein-Westfalen u.a.
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão	18.7.2007
Número do auxílio	NN 34/07
Estado-Membro	Alemanha
Região	Niedersachsen, Sachsen-Anhalt
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	NordLB AG — Kapitalzuführungen
Base jurídica	Individuelle Verträge
Tipo de auxílio	Auxílio individual
Objectivo	Desenvolvimento sectorial
Forma do auxílio	Outras formas de participação de capital
Orçamento	Montante global do auxílio previsto: 2 950 milhões EUR
Intensidade	Medida que não constitui auxílio
Duração	4.2005-10.2005
Sectores económicos	Intermediação financeira
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Bundesländer Niedersachsen und Sachsen-Anhalt
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão	28.11.2007
Número do auxílio	N 605/07
Estado-Membro	Malta
Região	—
Denominação (e/ou nome do beneficiário)	Financial Incentives for the Audiovisual Industry Regulations
Base jurídica	Film Commission Act of July 15, 2005
Tipo de auxílio	Regime de auxílios
Objectivo	Promoção da cultura
Forma do auxílio	Subvenção directa
Orçamento	Despesa anual prevista: 4 milhões MTL; montante global do auxílio previsto: 8 milhões MTL
Intensidade	32 %
Duração	Até 31.12.2009
Sectores económicos	Meios de comunicação social
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio	Malta Film Commission, Enterprise Centre, San Gwann SGN 3000, Malta
Outras informações	—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

9.1.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/5

Propostas legislativas adoptadas pela Comissão

(2008/C 4/03)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2007) 426	1	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 426	2	18.7.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 436		17.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 152/2002 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA e CE da antiga República jugoslava da Macedónia para a Comunidade Europeia (sistema de duplo controlo)
COM(2007) 437		17.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma posição da Comunidade sobre uma decisão do Conselho de Estabilização e de Associação CE — antiga República jugoslava da Macedónia que altera o Protocolo n.o 2 (relativo aos produtos siderúrgicos) ao Acordo de Estabilização e de Associação
COM(2007) 487	1	4.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 487	2	4.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 488	1	3.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 488	2	3.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração
COM(2007) 491		3.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (O texto em língua neerlandesa é o único que faz fé)
COM(2007) 492		3.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico
COM(2007) 495		4.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo euro-mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 497		5.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspectos dos serviços aéreos, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia
COM(2007) 499		5.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau
COM(2007) 504	1	5.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
COM(2007) 504	2	5.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
COM(2007) 508	1	11.9.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, a República Checa, Chipre, a Hungria, a Letónia, Malta, a Polónia, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia de determinados documentos como equivalentes aos respectivos vistos nacionais para efeitos de trânsito pelos seus territórios
COM(2007) 508	2	11.9.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.o 896/2006/CE que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein
COM(2007) 509		11.9.2007	Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/50/CE no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão
COM(2007) 510		10.9.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida
COM(2007) 513		11.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de peroxossulfatos (persulfatos) originários dos Estados Unidos da América, da República Popular da China e de Taiwan
COM(2007) 514		12.9.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade num programa de investigação e desenvolvimento empreendido por vários Estados-Membros destinado a apoiar as PME executantes de investigação e desenvolvimento
COM(2007) 515		12.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho que aplica o Regulamento (CE) n.o 168/2007 no que respeita à adopção de um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia relativo a 2007-2012
COM(2007) 517		13.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
COM(2007) 518		13.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia
COM(2007) 520		13.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro
COM(2007) 521		13.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Protocolo n.o 8 do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro relativo aos princípios gerais que regem a participação do Montenegro nos programas da Comunidade Europeia
COM(2007) 522		13.9.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade a adoptar no Comité Provisório CE Montenegro sobre o seu regulamento interno, incluindo o mandato e a estrutura dos subcomités CE Montenegro
COM(2007) 523		13.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008
COM(2007) 525		17.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação
COM(2007) 526		13.9.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
COM(2007) 528		19.9.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
COM(2007) 529		19.9.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/55/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural
COM(2007) 530		19.9.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
COM(2007) 531		19.9.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade
COM(2007) 532		19.9.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
COM(2007) 549		19.9.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual
COM(2007) 550		14.9.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, e que os torna extensivos às importações do mesmo produto expedido da República Socialista do Vietname, da República Islâmica do Paquistão e da República das Filipinas
COM(2007) 559		2.10.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclo hexano e nitrato de amónio] (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho)
COM(2007) 560		3.10.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à protecção dos peões e outros utentes vulneráveis da via pública
COM(2007) 561		2.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que revoga os direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, sobre as importações de discos compactos para gravação originários de Taiwan e que autoriza o respectivo reembolso ou a dispensa do seu pagamento e que revoga os direitos de compensação instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 960/2003 do Conselho, de 2 de Junho de 2003, sobre as importações de discos compactos para gravação originários da Índia, que autoriza o respectivo reembolso ou a dispensa do seu pagamento e encerra o processo que lhes respeita
COM(2007) 563		3.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
COM(2007) 564		2.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Rússia e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia
COM(2007) 566		4.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho e que encerra o reexame intercalar parcial dessas importações nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho
COM(2007) 570		5.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 2015/2006 e (CE) n.o 41/2007 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas unidades populacionais de peixes
COM(2007) 572		8.10.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório
COM(2007) 576		9.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo que renova o Acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia
COM(2007) 579		9.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 2007 e 15 de Junho de 2011
COM(2007) 580		9.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau
COM(2007) 585		10.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (Versão codificada)
COM(2007) 586		9.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem MON810), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 587		11.10.2007	Proposta de Directiva do Conselho relativa à estrutura e taxas de impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufacturados (Versão codificada)
COM(2007) 588		11.10.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (Versão codificada)
COM(2007) 589		9.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda na Áustria de milho geneticamente modificado (Zea mays L. da linhagem T25), nos termos da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
COM(2007) 590		11.9.2007	Proposta de Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, que altera a Decisão 2005/446/CE, de 30 de Maio de 2005, que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)
COM(2007) 593		10.10.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação de veículos a motor movidos a hidrogénio e que altera a Directiva 2007/46/CE
COM(2007) 594		12.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho que adapta o Anexo VIII do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia
COM(2007) 595		15.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros
COM(2007) 596		15.10.2007	Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à proposta de alteração da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efectuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975)
COM(2007) 600		15.10.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização
COM(2007) 610		16.10.2007	Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (reformulação)
COM(2007) 611		16.10.2007	Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 76/768/CEE, 88/378/CEE e 1999/13/CE do Conselho e as Directivas 2000/53/CE, 2002/96/CE e 2004/42/CE a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
COM(2007) 613		17.10.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006
COM(2007) 614		17.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 918/83 relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
COM(2007) 615		17.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
COM(2007) 619		18.10.2007	Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros
COM(2007) 624		16.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China
COM(2007) 626		17.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2005 que institui certas medidas restritivas contra a República Democrática do Congo
COM(2007) 629		23.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 relativo às importações de arroz originário de Bangladesh
COM(2007) 634		23.10.2007	Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

9.1.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/12

Taxas de câmbio do euro (1)

8 de Janeiro de 2008

(2008/C 4/04)

1 euro=

	Moeda	Taxas de câmbio
USD	dólar americano	1,4705
JPY	iene	161,23
DKK	coroa dinamarquesa	7,4485
GBP	libra esterlina	0,7445
SEK	coroa sueca	9,3806
CHF	franco suíço	1,6428
ISK	coroa islandesa	91,38
NOK	coroa norueguesa	7,8895
BGN	lev	1,9558
CZK	coroa checa	26,125
EEK	coroa estoniana	15,6466
HUF	forint	254,45
LTL	litas	3,4528
LVL	lats	0,6977
PLN	zloti	3,5944
RON	leu	3,5914
SKK	coroa eslovaca	33,413
TRY	lira turca	1,7055
AUD	dólar australiano	1,6712
CAD	dólar canadiano	1,4724
HKD	dólar de Hong Kong	11,4727
NZD	dólar neozelandês	1,9084
SGD	dólar de Singapura	2,1047
KRW	won sul-coreano	1 381,24
ZAR	rand	10,109
CNY	yuan-renminbi chinês	10,6822
HRK	kuna croata	7,3476
IDR	rupia indonésia	13 896,96
MYR	ringgit malaio	4,81
PHP	peso filipino	59,945
RUB	rublo russo	35,98
THB	baht tailandês	43,772
BRL	real brasileiro	2,5796
MXN	peso mexicano	15,9902

(1)

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

9.1.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/13

Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão

(2008/C 4/05)

Documento	Parte	Data	Título
COM(2007) 240		27.4.2007	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu — Relatório anual sobre a gestão financeira dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) em 2006
COM(2007) 379		8.10.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Pequenas, ecológicas e competitivas
COM(2007) 391		11.7.2007	Livro Branco — Livro Branco sobre o desporto
COM(2007) 458		23.7.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu — Contas definitivas dos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o Fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 2006
COM(2007) 493		3.9.2007	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da assistência macrofinanceira a países terceiros em 2006
COM(2007) 494		4.9.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação do Regulamento (CE, Euratom) n.o 58/97 do Conselho
COM(2007) 496		7.9.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Cibercompetências no século XXI: incentivar a competitividade, o crescimento e o emprego
COM(2007) 498		5.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Promover a plena participação dos jovens na educação, no emprego e na sociedade
COM(2007) 501		5.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Sobre a política de instalação dos serviços da Comissão em Bruxelas e no Luxemburgo
COM(2007) 502		5.9.2007	Comunicação da Comissão — Uma Europa de resultados — Aplicação do direito comunitário
COM(2007) 505		6.9.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu Nanociências e Nanotecnologias: Plano de Acção para a Europa 2005-2009. Primeiro Relatório de Execução 2005-2007
COM(2007) 506		7.9.2007	Parecer da Comissão sobre o pedido da Irlanda para participar no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
COM(2007) 507		12.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia para as regiões ultraperiféricas: Progressos alcançados e perspectivas futuras
COM(2007) 511		11.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa ao diálogo público-privado sobre investigação e inovação em matéria de segurança
COM(2007) 512		11.9.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Terceiro relatório anual sobre a migração e a integração
COM(2007) 519		13.9.2007	Relatório da Comissão: Relatório anual sobre as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico da União Europeia em 2006
COM(2007) 524		17.9.2007	Terceiro relatório da Comissão baseado no artigo 11.o da Decisão-Quadro do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de sanções penais e outras
COM(2007) 527		13.9.2007	Anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 6 ao orçamento geral de 2007 — Mapa de despesas por Secção — Secção III — Comissão
COM(2007) 533		13.9.2007	Terceiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a manutenção da obrigação de visto por certos países terceiros em violação do princípio da reciprocidade em conformidade com o n.o 5 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade
COM(2007) 534		19.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Avançar com o Galileo: Um novo perfil para os programas gnss europeus
COM(2007) 536		18.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho — Relatório Anual 2006-2007 sobre a execução da assistência comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 389/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que estabelece um instrumento de apoio financeiro para a promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca
COM(2007) 537		19.9.2007	Relatório da Comissão ao Conselho sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 (Resumo) — Recomendações do Conselho
COM(2007) 538		19.9.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2005 (Resumo) — Resoluções do Parlamento Europeu
COM(2007) 539		19.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre uma nova estratégia de saúde animal da União Europeia (2007-2013) sob o lema «Mais vale prevenir do que remediar»
COM(2007) 540		18.9.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu — Criar uma aliança global contra as alterações climáticas entre a União Europeia e os países em desenvolvimento pobres e mais vulneráveis às alterações climáticas
COM(2007) 541		17.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Para uma mobilidade mais segura, mais ecológica e mais eficiente na Europa Primeiro relatório sobre a Iniciativa «Veículo Inteligente»
COM(2007) 542		20.9.2007	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões segundo relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 relativo à segurança da aviação civil
COM(2007) 543		1.10.2007	Comunicação da Comissão — Relatório anual da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema das Escolas Europeias em 2006
COM(2007) 544		19.9.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as despesas do FEAGA — Sistema de alerta n.o 8/2007
COM(2007) 545		20.9.2007	Documento de trabalho da Comissão: Relatório da UE sobre a coerência das políticas para promover o desenvolvimento
COM(2007) 548		24.9.2007	Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2005 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
COM(2007) 549		4.10.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à revisão do quadro financeiro plurianual (2007-2013)
COM(2007) 551		25.9.2007	Livro Verde — Por uma nova cultura de mobilidade urbana
COM(2007) 552		27.9.2007	Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Decisão n.o 1445/2000/CE relativa à aplicação de técnicas de inquéritos areolares e de teledetecção às estatísticas agrícolas
COM(2007) 553		21.9.2007	Comunicação da Comissão Relatório anual sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, e a situação resultante dessa aplicação
COM(2007) 555		28.9.2007	Relatório da Comissão — Direcção-Geral da Ajuda Humanitária — (ECHO) Relatório Anual 2006
COM(2007) 556		25.9.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Inquérito realizado ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo ao sector dos seguros destinados a empresas (relatório final)
COM(2007) 558		27.9.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de acção para a educação de adultos nunca é tarde para aprender
COM(2007) 562		3.10.2007	36.o Relatório financeiro da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo europeu de orientação e de garantia agrícola, Secção Garantia — Exercício de 2006
COM(2007) 578		8.10.2007	Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia
COM(2007) 581		3.10.2007	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — O interesse europeu: ter êxito na era da globalização Contribuição da Comissão para a reunião de Outubro dos Chefes de Estado e de Governo
COM(2007) 584		5.10.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Superar o estigma do insucesso empresarial por uma política de segunda oportunidade — Implementar a parceria de Lisboa para o crescimento e o emprego
COM(2007) 591		10.10.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reavaliar a legislação social na perspectiva da criação de mais e melhores empregos nas profissões marítimas na EU (primeira fase da consulta dos parceiros sociais ao nível comunitário, nos termos do n.o 2 do artigo 138.o do Tratado)
COM(2007) 592		4.10.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — As pequenas e médias empresas enquanto factores decisivos para estimular o crescimento e o emprego — Avaliação intercalar da política moderna para as PME
COM(2007) 597		12.10.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia na quinta Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa (Varsóvia, 5 a 7 de Novembro de 2007)
COM(2007) 599		5.10.2007	Comunicação da Comissão Fundo europeu de desenvolvimento (FED) — Estimativa das autorizações, dos pagamentos e das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para 2007 e 2008 e previsão das autorizações e dos pagamentos para o período 2009-2012
COM(2007) 618		17.10.2007	Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Directiva 2000/53/CE, relativa aos veículos em fim de vida no período 2002-2005
COM(2007) 620		17.10.2007	Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Modernizar a protecção social na perspectiva de maior justiça social e coesão económica: avançar com a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho
COM(2007) 621		19.10.2007	Comunicação da Comissão — Agenda para um Turismo Europeu Sustentável e Competitivo
COM(2007) 622		12.10.2007	Relatório da Comissão respeitante à aplicação, no período de 2003-2004, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (23.o Relatório da Comissão sobre a aplicação das disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários)

Estes textos estão disponíveis em EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

9.1.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 4/07)

Número do auxílio

XS 286/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Mazowieckie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

INTERTON Sp. z o.o.

Base jurídica

1)	Art. 6 ustawy z dnia 29 lipca 2005 r. o niektórych formach wspierania działalności innowacyjnej (Dz.U. nr 179, poz. 1484, z późn. zm.)

2)	Umowa kredytu technologicznego nr 07/1222 udzielonego ze środków Funduszu Kredytu Technologicznego zawarta w dniu 18 października 2007 r.

Tipo de auxílio

Auxílio individual

Orçamento

Despesa anual prevista: —; montante global do auxílio previsto: 0,08087344 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

18.10.2007

Duração

18.10.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Bank Gospodarstwa Krajowego

Al. Jerozolimskie 7

PL-00-955 Warszawa

Número do auxílio

XS 288/07

Estado-Membro

Polónia

Região

Opolskie

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Pomoc publiczna na rozwój małych i średnich przedsiębiorstw w ramach wyłączeń grupowych (Namysłów)

Base jurídica

—	Uchwała nr XXXIV/261/06 Rady Miejskiej w Namysłowie z dnia 10 kwietnia 2006 r. w sprawie pomocy publicznej na rozwój małych i średnich przedsiębiorstw w ramach wyłączeń grupowych na terenie Gminy Namysłów

—	Uchwała nr IX/72/07 Rady Miejskiej w Namysłowie z dnia 31 maja 2007 r. zmieniająca uchwałę w sprawie pomocy publicznej na rozwój małych i średnich przedsiębiorstw w ramach wyłączeń grupowych na terenie Gminy Namysłów

—	Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. nr 121, poz. 844 ze zm.)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 0,1 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.2.2007

Duração

30.6.2008

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Burmistrz Namysłowa

ul. Dubois 3

PL-46-100 Namysłów

Número do auxílio

XS 289/07

Estado-Membro

Itália

Região

Puglia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Diversificazione in attività non agricole — misura del piano di sviluppo rurale della Puglia 2007-2013 — azioni 1 e 5:

1)	la fornitura di servizi turistici in contesto aziendale;

2)	la produzione e la vendita di energia da fonti rinnovabili ai soggetti gestori

Base jurídica

Regolamento (CE) n. 70/2001 — PSR Puglia 2007-2013 — Regolamento (CE) n. 1698/2005 del Consiglio e regolamento (CE) n. 1974/2006 della Commissione

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 8,8 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.1.2008

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Outras indústrias transformadoras, outros serviços

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Puglia — Organi responsabili dell'attuazione del PSR Puglia 2007-2013

Assessorato Risorse Agroalimentari

Lungomare N. Sauro, 45

I-70121 Bari

Número do auxílio

XS 290/07

Estado-Membro

Alemanha

Região

Niedersachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Förderung von Beratungsdienstleistungen im Rahmen der Richtlinie über die Gewährung von Zuwendungen zur Förderung der einzelbetrieblichen Unternehmensberatung kleiner und mittlerer Unternehmen in Niedersachsen (Beratungsrichtlinie 2007) in den niedersächsischen Zielgebieten „Konvergenz“ und „Regionale Wettbewerbsfähigkeit und Beschäftigung — RWB“ aus dem Europäischen Fonds für regionale Entwicklung EFRE

Base jurídica

1.	Verordnung (EG) Nr. 70/2001 der Kommission vom 12.1.2001

2.	Änderungsverordnung (EG) Nr. 364/2004 der Kommission vom 25.2.2004

3.	Verordnung (EG) Nr. 1976/2006 der Kommission vom 20.12.2006 zur Änderung der Verordnungen (EG) Nr. 2204/2002, (EG) Nr. 70/2001 und (EG) Nr. 68/2001 in Bezug auf die Ausdehnung ihrer Anwendungszeiträume

4.	Empfehlung 2003/361/EG der Kommission vom 6.3.2003 betreffend die Definition der kleinen und mittleren Unternehmen

5.	§ 44 Landeshaushaltsordnung Niedersachsen

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Orçamento

Despesa anual prevista: 2,7 milhões EUR; montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento

Data de execução

1.11.2007

Duração

31.12.2013

Objectivo

Pequenas e médias empresas

Sectores económicos

Todos os sectores elegíveis para auxílios às PME

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Investitions- und Förderbank Niedersachsen GmbH-NBank

Günther-Wagner-Allee 12-14

D-30177 Hannover

9.1.2008

Jornal Oficial da União Europeia

C 4/22

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Índia

(2008/C 4/08)

A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»).

1. Pedido de reexame

O pedido foi apresentado por Usha Martin Limited («requerente»), um exportador da Índia.

O âmbito do pedido limita-se ao exame do dumping no que diz respeito ao requerente.

2. Produto

Cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, originários da Índia, actualmente classificados nos códigos NC ex 731210281, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98, constituem o produto objecto de reexame. Os códigos NC são indicados a título meramente informativo.

3. Medidas em vigor

A medida actualmente em vigor assume a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (2) relativo às importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da Índia.

4. Motivos do reexame

O pedido apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o baseia-se em elementos de prova prima facie, fornecidos pelo requerente, de que houve uma mudança das circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor foram instituídas e de que essa mudança tem carácter duradouro.

O requerente alega, designadamente, que os seus preços de exportação do produto em causa para a Comunidade aumentaram de forma significativa e muito mais do que os preços no mercado interno da Índia. Tal conduziu a uma diminuição ou eliminação do dumping. Por conseguinte, a manutenção das medidas nos níveis actuais, que se basearam no nível de dumping anteriormente estabelecido, deixou de ser necessária para compensar o dumping.

5. Procedimento para a determinação do dumping

Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão dá início a um reexame em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base.

O inquérito irá determinar a necessidade de manter, revogar ou alterar as medidas em vigor no que diz respeito ao requerente.

Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa de empresas mencionadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1858/2005.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários ao requerente e às autoridades do país de exportação em causa. Essas informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares para além das respostas ao questionário, bem como elementos de prova de apoio. Essas informações e esses elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão dentro do prazo fixado no ponto 6, alínea a).

Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido demonstrando que existem razões especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 6, alínea b).

6. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer, responderem ao questionário e comunicarem quaisquer outras informações

Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais definidos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo referido.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

7. Observações por escrito, respostas a questionários e correspondência

Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar nome, endereço, correio electrónico e números de telefone e de fax da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência, enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 19.o do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «PARA CONSULTA PELAS PARTES INTERESSADAS».

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

Gabinete: J-79 4/23

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 295 65 05.

8. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e forem utilizados dados disponíveis, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

9. Tratamento de dados pessoais

Importa notar que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (4).

10. Calendário do inquérito

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 11.o do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de 15 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

11. Conselheiro Auditor

Importa notar que, caso as partes interessadas considerem que estão a encontrar dificuldades no exercício dos seus direitos de defesa, podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da DG Comércio. Este actua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços da Comissão, oferecendo, se necessário, mediação em questões processuais que afectem a protecção dos seus interesses neste processo, nomeadamente no que se refere a questões relativas ao acesso ao dossiê, confidencialidade, prorrogação de prazos e tratamento dos pontos de vista apresentados por escrito e/ou oralmente. Para mais informações e contactos, ver as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio (http://ec.europa.eu/trade).

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2) JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1459/2007 (JO L 326 de 12.12.2007, p. 18) .

(3) Esta menção significa que se trata de um documento interno, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base e com o artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-dumping).

(4) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

		ISSN 1725-2482
Jornal Oficial da União Europeia		C 4

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	51.o ano 9 de Janeiro de 2008

Número de informação	Índice	Página
	II Comunicações
	COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 004/01	Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções ( 1 )	1

2008/C 004/02	Não oposição a uma concentração notificada [Processo COMP/M.4611 — Egmont/Bonnier (Books)] ( 1 )	4

	III Actos preparatórios
	COMISSÃO
2008/C 004/03	Propostas legislativas adoptadas pela Comissão	5

	IV Informações
	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES E DOS ÓRGÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Comissão
2008/C 004/04	Taxas de câmbio do euro	12

2008/C 004/05	Documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão	13

2008/C 004/06	Última publicação de documentos COM, à excepção das propostas legislativas e das propostas legislativas adoptadas pela Comissão JO C 246 de 20.10.2007	18

	INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS
2008/C 004/07	Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( 1 )	19

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM
	Comissão
2008/C 004/08	Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da Índia	22