26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/1

1.

A proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de mayo de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (3) (adiante designada «proposta») contém revisões da maior parte dos artigos do referido regulamento (4). O regulamento estabelece as regras operacionais por que se devem pautar aqueles que estão envolvidos em inquéritos do OLAF, constituindo, como tal, a base jurídica para as actividades operacionais do Organismo.

2.

A proposta foi enviada pela Comissão à AEPD em 15 de Setembro de 2006. A AEPD vê nesta comunicação um pedido que lhe é dirigido para que aconselhe as instituições e os órgãos comunitários, tal como previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [adiante designado «Regulamento (CE) n.o 45/2001»]. Atendendo ao carácter obrigatório do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD congratula-se com o facto de esta consulta ser explicitamente referida no preâmbulo da proposta.

3.

As observações tecidas no presente parecer aplicam-se, mutatis mutandis, à proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom) n.o1074/1999 do Conselho, 25 de mayo de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (5).

4.

A AEPD considera que é importante dar parecer sobre a proposta, tendo em conta o seu impacto no direito de cada um à protecção dos dados e à privacidade. Atendendo a que a proposta estabelece novas regras que deverão ser seguidas pelo OLAF na realização de inquéritos sobre presumíveis actividades ilegais, é essencial assegurar que, nesse contexto, sejam devidamente salvaguardados os direitos à protecção de dados e à privacidade que assistem a quem esteja implicado nos inquéritos e a quem for alvo de suspeita de infracção, bem como aos membros do pessoal e outras pessoas que facultem informações ao OLAF. Trata-se de um aspecto que é tanto mais importante quando se pensa no carácter particularmente sensível das informações que o OLAF pode vir a recolher, entre as quais se contam dados sobre suspeitas de infracção, infracção, condenações penais e dados de saúde, bem como informação susceptível de ser aproveitada para excluir determinadas pessoas do usufruto de um direito, de uma prestação ou de um contrato, na medida em que tal informação representa um risco particular para os direitos e as liberdades das pessoas em causa.

5.

As alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 1073/1999 têm em vista a consecução de diferentes metas e objectivos (6). Assim, por exemplo, algumas das alterações destinam-se a tornar mais eficazes os inquéritos do OLAF e pretendem nomeadamente garantir que os poderes de inquérito do OLAF se estendam aos operadores económicos dos Estados-Membros que recebam fundos comunitários. Outras alterações têm por objectivo facilitar o intercâmbio de informações sobre suspeitas de infracção entre o OLAF e as várias instituições em causa, tanto a nível da UE como no plano nacional (7). Por último, algumas das alterações propostas procuram salvaguardar os direitos das pessoas implicadas num inquérito, incluindo o direito à protecção dos dados e à privacidade, e reforçar as garantias processuais.

6.

A AEPD também considera importantes as metas e os objectivos perseguidos pelas alterações propostas e, nesta medida, congratula-se com a proposta. A AEPD aprecia particularmente as garantias processuais proporcionadas pela proposta. Pense-se, em especial, que é oferecida aos suspeitos a possibilidade de solicitarem o parecer do Consultor-Revisor sobre a questão de saber se as garantias processuais foram respeitadas no decurso do inquérito. A AEPD congratula-se igualmente com as alterações que têm em vista prestar mais informações aos denunciantes e informadores. Do ponto de vista da defesa do direito à protecção dos dados pessoais e da privacidade, a AEPD considera que, no seu todo, a proposta vem introduzir melhoramentos em relação à situação actual. Assim, por exemplo, a AEPD regista com satisfação que é reconhecida a aplicação de vários direitos em matéria de protecção dos dados durante o inquérito, tais como o direito do suspeito a ser informado acerca do inquérito e dar a conhecer a sua opinião.

7.

No entanto, apesar da impressão globalmente positiva, a AEPD considera que, do ponto de vista da protecção dos dados pessoais, a proposta ainda pode ser melhorada, sem com isso comprometer os objectivos que persegue. A AEPD está preocupada, em particular, com o facto de a proposta poder vir a ser considerada lex specialis para o tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito de inquéritos do OLAF, prevalecendo sobre a aplicação do quadro geral estabelecido para a protecção de dados no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Trata-se aqui de um elemento que é particularmente preocupante quando se pensa que as regras de protecção de dados previstas na proposta são menos exigentes do que as contidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001, e isto sem qualquer justificação aparente.

8.

Para evitar que se chegue a tal resultado, apresenta-se na secção que se segue uma análise da proposta na qual, por um lado, são descritas as suas falhas e, por outro lado, são sugeridas medidas para as sanar. Como é óbvio, a análise cinge-se às disposições que têm impacto na protecção dos dados pessoais, com especial relevo para os pontos 5), 6) e 7) do artigo 1.o, que aditam ou alteram os artigos 7.o-A, 8.o e 8.o-A.

9.

O princípio da qualidade dos dados, reconhecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/201, abrange vários aspectos específicos. Refira-se em especial que, de acordo com este princípio, os dados pessoais devem ser exactos, corresponder à realidade objectiva e ser completos e actualizados. Em segundo lugar, os dados não devem ser excessivos e devem ser adequados, por forma a que haja um elo entre a informação e a finalidade da sua utilização. O princípio da qualidade dos dados é integrado na proposta através do ponto 5) do artigo 1.o, pela qual é aditado o artigo 7.o-A que, no n.o 1, impõe ao OLAF o dever de procurar obter provas de acusação e defesa em relação à pessoa em causa.

10.

A AEPD congratula-se com a inclusão da obrigação de procurar obter provas de acusação e defesa em relação à pessoa em causa, porquanto tal obrigação tem influência no carácter exacto e completo dos dados tratados, contribuindo assim para a observância do princípio da qualidade dos dados e reforçando, por conseguinte, as garantias gerais de protecção dos dados no contexto dos inquéritos do OLAF.

11.

De acordo com este direito, quem recolhe dados pessoais é obrigado a informar as pessoas em causa de que estão a ser recolhidos e tratados dados que lhes dizem respeito. As pessoas em causa têm ainda o direito de tomar conhecimento, entre outros elementos, das finalidades do tratamento, dos destinatários dos dados e dos direitos específicos que lhes assistem enquanto pessoas a quem os dados se referem. A obrigação de facultar informações acerca do tratamento de dados pessoais deverá ser garante de lealdade no tratamento dos dados pessoais e constitui, ao mesmo tempo, uma salvaguarda indispensável para os direitos individuais. A proposta reconhece este direito no ponto 5) do artigo 1.o, pelo qual é aditado o artigo 7.o-A — com especial relevo, neste contexto, para o primeiro parágrafo do n.o 2 –, e no ponto 7) do mesmo artigo, que introduz o artigo 8.o-A.

12.

A AEPD congratula-se com a inclusão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o, bem como do artigo 8.o-A, na medida em que é assim dado um contributo para a observância do direito de informação no âmbito da protecção dos dados, estabelecido nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, no contexto específico dos inquéritos efectuados pelo OLAF.

13.

Além de consignarem o direito das pessoas em causa a serem informadas do tratamento dos seus dados pessoais, os artigos 11.o e 12.o, que são aplicáveis, respectivamente, às situações em que os dados são recolhidos directamente junto da pessoa em causa ou junto de terceiros, estipulam quais as informações que devem imperiosamente ser facultadas às pessoas em causa para lhes permitir dispor de elementos exactos e completos acerca de uma operação de tratamento em curso a seu respeito. Entre as informações a facultar, contam-se nomeadamente as finalidades da utilização dos dados, os potenciais destinatários e a existência do direito de acesso aos dados.

14.

Sucede infelizmente que nem o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A, nem o artigo 8.o-A prevêem requisitos de informação semelhantes aos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, não especificando assim quais as informações que devem ser facultadas às pessoas a fim de garantir a lealdade no tratamento dos dados. A AEPD considera que o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A e o artigo 8.o-A devem ser coerentes com os artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para o efeito, sugere que seja incluída nessas disposições uma referência expressa à aplicação dos artigos 11.o e 12.o daquele Regulamento.

15.

Considera a AEPD que a ausência de referência aos artigos 11.o e 12.o dará origem a uma situação jurídica pouco clara. De facto, a proposta viria criar um quadro jurídico para o direito de informação no contexto dos inquéritos do OLAF que seria diferente do quadro geral estabelecido nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Infelizmente, tal quadro proporcionaria menos salvaguardas em matéria de protecção de dados do que o quadro geral. A AEPD não consegue ver nenhuma razão que justifique este lamentável resultado.

16.

O n.o 2 do artigo 7.o-A e o segundo parágrafo do artigo 8.o-B prevêem uma excepção à sua aplicação nos casos em que a comunicação das informações possa ser prejudicial para a realização do inquérito. Ao abrigo da excepção, o Director-Geral do OLAF pode adiar o cumprimento da obrigação de convidar a pessoa implicada a apresentar as suas observações.

17.

A AEPD assinala que a possibilidade de limitar a prestação de informações em determinados casos específicos é conforme ao artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que prevê certas restrições ao direito em causa, nomeadamente sempre que tal seja necessário para i) garantir a prevenção e investigação de infracções penais, ii) salvaguardar um interesse económico ou financeiro importante de um Estado-Membro ou das Comunidades Europeias, e iii) garantir a protecção da pessoa em causa ou dos direitos e liberdades de outrem.

18.

A AEPD assinala que, de acordo com o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a limitação do direito de informação é acompanhada por várias salvaguardas em matéria de protecção dos dados. Assim, em especial, o n.o 3 do artigo 20.o prevê que, se for imposta uma restrição, a pessoa em causa será informada dos principais motivos e do seu direito de recorrer à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A prestação das informações pode ser adiada se for susceptível de prejudicar o inquérito.

19.

Acontece porém que, na proposta, as disposições que impõem restrições ao direito de informação não são acompanhadas das salvaguardas em matéria de protecção de dados que estão previstas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Assim, no contexto dos inquéritos do OLAF, são previstas limitações do direito de informação sem as salvaguardas que seriam aplicáveis no quadro geral para a protecção de dados, o que é inadequado na opinião da AEPD. Para resolver a situação, a AEPD sugere que seja estabelecida uma articulação entre a limitação do direito de informação, prevista no segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A e no artigo 8.o-A, e as garantias estipuladas no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

20.

O direito de acesso confere às pessoas a possibilidade de ficarem a saber se estão a ser tratadas informações que lhes digam respeito e de que tipo são essas informações. A proposta reconhece este direito no ponto 5) do artigo 1.o, pelo qual é aditado o artigo 7.o-A, com especial relevo, neste contexto, para o segundo parágrafo do n.o 2 e o n.o 3.

21.

As alterações acima referidas, isto é, o segundo parágrafo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 7.o-A, concedem à pessoa suspeita o direito de ser informada sobre todos os factos que lhe digam respeito. Mais concretamente, estipulam de que forma este direito será exercido no contexto dos inquéritos do OLAF. Em primeiro lugar, será concedido no termo de um inquérito, ou seja, após a sua conclusão. Em segundo lugar, será facultado através de um resumo dos factos respeitantes à pessoa em causa. Além disso, também será proporcionado através da acta da entrevista com o suspeito.

22.

A AEPD regista com satisfação a inclusão do segundo parágrafo do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 7.o-A, na medida que se especifica nessas disposições, no contexto dos inquéritos do OLAF, o direito de acesso estabelecido no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD considera, todavia, que ainda há margem para melhoramentos no tocante à forma como este direito é reconhecido na proposta. A AEPD constata com preocupação que o direito de acesso enunciado na proposta é de nível inferior ao direito previsto na matéria nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

23.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, é possível, por princípio geral, exercer o direito de acesso aos dados pessoais, a menos que ocorra uma das situações específicas a que se refere o artigo 20.o do mesmo Regulamento e que justificam uma restrição a esse direito. Nesse caso, o acesso pode ficar sujeito a limitações até que as circunstâncias se modifiquem.

24.

A AEPD observa que a proposta não reconhece a aplicação do direito de acesso como princípio geral. O que a proposta prevê é a aplicação do direito de acesso em determinadas fases do processo e no que respeita a determinados documentos. De certa forma, é lícito afirmar que, com esta proposta, o direito de acesso sofre limitações temporais e materiais.

25.

Efectivamente, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A prevê que o acesso apenas pode ser concedido no termo de um inquérito, altura em que é facultada à pessoa em causa um resumo dos factos que lhe dizem respeito e em que é efectuada a entrevista entre a pessoa e o OLAF e elaborada a acta correspondente. Fora destas duas fases do processo, não existe, regra geral, direito de acesso à informação de carácter pessoal. Quanto ao material a que é concedido acesso, a AEPD constata que, segundo a proposta, a pessoa em causa apenas pode ter acesso ao resumo dos factos que lhe dizem respeito e à acta da entrevista, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 7.o-A, respectivamente. O direito de acesso não é aplicável a nenhuma outra informação de que se possa dispor a respeito da pessoa em causa, designadamente cópias de documentos, e-mails, registos telefónicos, etc.

26.

A AEPD partilha da posição, assumida na proposta, de que o acesso à informação de carácter pessoal é relevante nas duas fases processuais e no tocante aos dois documentos especificados na proposta, e congratula-se com o facto de esta reconhecer esse direito nas ditas circunstâncias. Considera todavia que, por princípio geral, a proposta também deveria reconhecer a existência de um direito de acesso para além dos dois casos explicitamente mencionados.

27.

A AEPD está ciente de que a ideia de se reconhecer o direito de acesso, regra geral, no decurso de um inquérito é de molde a suscitar alguma oposição. Lembra porém que, caso em determinados processos haja necessidade de preservar a confidencialidade do inquérito, nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o OLAF pode sempre adiar o acesso. De facto, o OLAF pode recorrer ao artigo 20.o para adiar o acesso a fim de, por exemplo, garantir a prevenção e investigação de infracções penais e não só. Assim, ao conceder o direito de acesso como princípio geral não se está a impedir limitações ad hoc desses direitos, sempre que tal se justifique pelas razões acima delineadas.

28.

Face ao que precede, e a fim de garantir que haja efectivamente direito de acesso no decurso de um inquérito, com o concomitante reconhecimento de que esse direito é passível de limitações, a AEPD sugere que seja inserida na proposta uma clara referência ao direito de acesso aos dados pessoais constantes do processo de inquérito. A AEPD considera, em especial, que deveria ser inserido um parágrafo do seguinte teor entre o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 7.o-A: «As pessoas implicadas num inquérito têm direito de acesso aos dados pessoais a elas respeitantes que sejam recolhidos no decurso do inquérito. O(s) direito(s) de acesso podem ser objecto das limitações previstas no artigo 20. o do Regulamento (CE) n. o 45/2001».

29.

Este parágrafo consignaria como princípio geral a aplicação do direito de acesso. Tal permitiria não só garantir a coerência, mas também assegurar que as pessoas implicadas num inquérito do OLAF não fiquem sujeitas a um regime menos favorável no que respeita ao acesso aos dados pessoais.

30.

O direito de rectificação vem no seguimento do direito de acesso. Após terem tido oportunidade de consultar os seus dados e verificar a exactidão e legalidade do tratamento, as pessoas em causa podem, mercê do direito de rectificação, exigir que sejam corrigidas as informações incompletas ou inexactas.

31.

Na proposta, o direito de rectificação é regulamentado em conjugação com o direito de acesso. Tanto o segundo parágrafo do n.o 2 como o n.o 3 do artigo 7.o-A — aditados pelo ponto 5) do artigo 1.o da proposta — fazem referência à possibilidade de o suspeito dar a conhecer a sua opinião.

32.

A AEPD assinala que, stricto sensu, a proposta não prevê um direito de rectificação enquanto tal. Prevê, isso sim, o direito de a pessoa em causa «se exprimir»e «aprovar a acta ou introduzir observações»(no que se refere, em ambos os casos, à informação de carácter pessoal). A AEPD considera que se trata de privilégios equivalentes ao direito de rectificação e conformes ao artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, que estabelece o quadro jurídico para o direito de rectificação das informações inexactas. No entender da AEPD, não se pode, no contexto dos inquéritos do OLAF, proporcionar às pessoas em causa a possibilidade de, pura e simplesmente, «rectificar »as informações que consideram incompletas ou inexactas, já que, como é óbvio, muitos serão os casos em que o inquérito terá precisamente por objectivo apurar se as informações são inexactas. É por isso que, neste contexto, o direito de rectificação se pode traduzir, como sucede na proposta, na possibilidade de a pessoa em causa se exprimir e formular observações sobre as informações de carácter pessoal em questão.

33.

Além do que acima se refere, a AEPD considera que as observações já tecidas acerca da forma como a proposta regulamenta o direito de acesso se aplicam, mutatis mutandis, ao direito de rectificação. Efectivamente, o direito de rectificação, tal como previsto na proposta, enferma das falhas já apontadas em relação ao direito de acesso: a proposta não reconhece o direito de rectificação como princípio geral, antes o confinando indevidamente ao resumo das alegações e ao relatório elaborado na sequência da entrevista.

34.

A AEPD considera que a proposta deveria reconhecer o direito de rectificação como direito geral, e não parcial. Para o efeito, a AEPD sugere que seja inserida na proposta uma disposição que reconheça a aplicação do direito de rectificação. Cabe, em especial, aditar os termos «e exprimir-se sobre o carácter inexacto ou incompleto dos dados pessoais»a seguir à frase «As pessoas implicadas num inquérito podem em qualquer altura obter acesso aos dados pessoais a elas respeitantes que sejam recolhidos no decurso do inquérito». A AEPD recorda que, ao aplicar o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o OLAF pode sempre limitar o direito de rectificação a fim de garantir a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais.

35.

O terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A prevê a possibilidade de não aplicação do direito de acesso e rectificação. Tal como já se referiu em relação à limitação do direito de informação, tais limitações devem ser acompanhadas das salvaguardas aplicáveis no contexto do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para o efeito, a AEPD sugere que a limitação da aplicação de tais direitos no âmbito da proposta fique associada a uma referência expressa ao artigo 20.o.

36.

A proposta prevê o intercâmbio de dados pessoais a nível das instituições da UE e com as autoridades dos Estados-Membros. Na verdade, um dos objectivos da proposta consiste em intensificar o intercâmbio de informações entre o OLAF e as autoridades a nível da UE e dos Estados-Membros.

37.

A AEPD gostaria de salientar, a este respeito, que o intercâmbio de informações apenas deve ser permitido na medida em que seja necessário num determinado caso para cumprir os objectivos do inquérito. A AEPD recorda ainda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o destinatário dos dados só os pode tratar para as finalidades para que foram transmitidos.

38.

A proposta não prevê intercâmbios de dados pessoais com países terceiros nem medidas de cooperação internacional. No entanto, é de partir do princípio, neste contexto, de que essa cooperação poderá ter lugar. A este propósito, a AEPD salienta que o intercâmbio apenas deverá ser permitido se o país terceiro garantir um nível adequado de protecção dos dados pessoais ou se a transferência se inserir no âmbito de uma das excepções previstas no n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Além disso, a AEPD recorda que as mesmas regras se aplicam no que respeita ao intercâmbio de informações entre o OLAF e as instituições ou os órgãos da UE que não sejam órgãos comunitários, tais como a EUROPOL e a EUROJUST. Nestes casos, a AEPD espera que seja aprovada legislação adequada pela qual seja reconhecida a adequação do quadro de protecção dos dados que rege as instâncias em causa, o que será de molde a facilitar as transferências de informação de que sejam destinatárias, ao abrigo do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A título de alternativa, poderá ser aprovada nova legislação no sentido de reconhecer a equivalência entre o regime de protecção de dados que vigora nessas instâncias e o regime adoptado na matéria pelas instituições e órgãos comunitários, nos termos do artigo 7.o do mesmo Regulamento, o que também resultará na abolição da restrição à transferência de dados para tais instâncias.

39.

A proposta alterou o n.o 3 do artigo 8.o, tendo introduzido uma referência expressa à aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A AEPD congratula-se com esta alteração, na medida em que vem confirmar que, sempre que a proposta não especifique de que modo se aplicam os requisitos de protecção de dados no contexto dos inquéritos do OLAF, é aplicável, por defeito, o Regulamento (CE) n.o 45/2001.

40.

A AEPD considera porém que o n.o 3 do artigo 8.o por si só, ou seja, sem as alterações sugeridas no presente parecer, não é suficiente para assegurar um nível de protecção dos dados pessoais que seja no mínimo equivalente ao que está previsto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. O n.o 3 do artigo 8.o não é suficiente por si só, e isto porque pode ser entendido como sendo relevante somente nos casos em que a proposta não especifique de que modo os requisitos de protecção de dados se aplicam no contexto dos inquéritos do OLAF. Ora, nos casos em que a proposta efectivamente especifica de que modo se aplicam esses requisitos, estabelecendo, ao fazê-lo, um regime que confere menor grau de protecção, pode vir a considerar-se que é esse regime, não satisfatório, que prevalece sobre o quadro geral de protecção de dados consignado no Regulamento (CE) n.o 45/2001. As referências concretas a este Regulamento, preconizadas nas alterações específicas acima sugeridas, têm por objectivo evitar tais riscos de interpretação.

41.

A AEPD concorda plenamente com a posição assumida na proposta, segundo a qual é necessário, por uma questão de maior transparência, garantir que os denunciantes disponham de um grau adequado de informação, e congratula-se com o facto de a proposta impor a obrigação de comunicar aos informadores se vai ou não ser aberto um inquérito.

2.

A AEPD recomenda que a confidencialidade da identidade dos denunciantes seja respeitada durante os inquéritos do OLAF e nas fases posteriores. Para o efeito, a AEPD é de opinião que seria adequado incluir na proposta uma nova disposição para manter confidencial a identidade dos denunciantes. As actuais garantias (comunicação da Comissão, SEC/2004/151/2) não se afiguram suficientes do ponto de vista jurídico. A AEPD assinala que semelhante disposição estaria em consonância com o parecer do Grupo do Artigo 29.o (Protecção de Dados) sobre a aplicação das regras da UE em matéria de protecção de dados aos regimes internos de denúncia de irregularidades (8).

43.

A AEPD congratula-se com a proposta, que vem tornar mais explícitas as garantias processuais das pessoas que são alvo de inquéritos do OLAF, incluindo no que respeita à protecção dos seus dados pessoais.

44.

Sob o prisma da protecção dos direitos individuais à protecção dos dados pessoais e da privacidade, a AEPD considera que, na sua maior parte, a proposta introduz melhoramentos em relação ao actual quadro jurídico. A título de exemplo, são de mencionar disposições como o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A e o artigo 8.o-A, na medida em que contribuem para a observância do direito de informação, e o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o-A, bem como o n.o 3 do mesmo artigo, que confirmam a aplicação parcial do direito de acesso e rectificação no contexto dos inquéritos do OLAF.

45.

A AEPD congratula-se, além disso, com o facto de a proposta reconhecer que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 se aplica a todas as actividades de tratamento de dados empreendidas no contexto dos inquéritos do OLAF, uma vez que tal contribuirá para assegurar uma aplicação coerente e homogénea das regras em matéria de protecção dos direitos e liberdades fundamentais no que respeita ao tratamento de informações de carácter pessoal.

46.

Embora aprecie as já referidas alterações destinadas a impulsionar os direitos processuais e em matéria de protecção dos dados, a AEPD constata com preocupação que, na sua maior parte, as alterações propostas não atingem o nível mínimo de protecção de dados que é estabelecido no Regulamento (CE) n.o 45/2001. Caso se venha a considerar que a proposta prevalece sobre a aplicação do quadro geral de protecção de dados previsto no referido Regulamento, são as normas de protecção de dados, no contexto dos inquéritos do OLAF, que sairão enfraquecidas, o que a AEPD considera inaceitável e preocupante — e particularmente preocupante quando se pensa no carácter sensível do tipo de dados susceptíveis de ser recolhidos no contexto dos inquéritos. Para evitar que se chegue a este resultado, a AEPD solicita ao legislador comunitário que tenha em conta as questões adiante apontadas e efectue, para as resolver, as correspondentes alterações à proposta.

47.

Falhas no tocante ao direito de informação no contexto dos inquéritos do OLAF:

facultar informações às pessoas a fim de assegurar a lealdade no tratamento dos dados constitui uma salvaguarda indispensável que importa não comprometer indevidamente, como acontece na proposta. Para o evitar, a proposta deverá ser alterada da seguinte forma:

48.

Falhas quanto ao direito de acesso no contexto dos inquéritos do OLAF:

facultar acesso às informações de carácter pessoal, por forma a que cada um possa ficar a saber que estão a ser tratados dados que lhe dizem respeito, constitui um pilar-mestre para o respeito pelos dados pessoais. A fim de garantir um efectivo direito de acesso, a proposta deverá ser alterada do seguinte modo:

49.

Falhas no tocante ao direito de rectificação no contexto dos inquéritos do OLAF:

o direito de rectificar informações inexactas ou incompletas é uma consequência natural do direito de acesso às informações de carácter pessoal, constituindo, como tal, uma pedra angular do direito à protecção dos dados pessoais. O direito de rectificação apenas deve ser objecto das restrições que forem permitidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001. A proposta prevê outras restrições que cabe evitar. Assim:

50.

Para além do que acima se refere, a AEPD é de opinião que seria adequado incluir na proposta uma nova disposição destinada a garantir a confidencialidade da identidade dos denunciantes.

26.4.2007   

PT

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C 91/9

1.

Em 19 de Dezembro de 2005, a AEPD emitiu um parecer (3) sobre a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, apresentada pela Comissão. Nesse parecer, sublinhou a importância da proposta como instrumento eficaz da protecção de dados no domínio abrangido pelo Título VI do Tratado UE. Este instrumento deveria não só respeitar os princípios relativos à protecção de dados estabelecidos na Convenção n.o 108 (4) do Conselho da Europa e mais especificamente na Directiva 95/46/CE, mas também proporcionar um conjunto de regras suplementar que tivesse em conta a especificidade do domínio da aplicação da lei. Para a AEPD é essencial que a decisão-quadro abranja todos os dados policiais e judiciários, ainda que estes não sejam transmitidos ou disponibilizados pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros. Importa assegurar a coerência da protecção de dados, independentemente do local, da pessoa responsável ou da finalidade para a qual são tratados. A AEPD apresentou diversas propostas para aumentar o nível de protecção.

2.

Em 27 de Setembro de 2006, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução legislativa relativa à comunicação da Comissão. Em termos gerais, a resolução tem os mesmos objectivos que o parecer da AEPD, ou seja, apoiar a proposta de um modo geral e as alterações tendentes a aumentar o nível de protecção proporcionado pela decisão-quadro.

3.

A proposta da Comissão está a ser discutida no Conselho e fontes informais (5) apontam para a progressão dos trabalhos e a alteração de elementos essenciais do texto da proposta. A Presidência do Conselho está seriamente empenhada em alcançar progressos ainda mais significativos, esperando chegar a definir uma abordagem comum em relação aos principais elementos até Dezembro de 2006.

4.

A AEPD congratula-se com a atenção que o Conselho está a prestar a esta proposta importante. Todavia, manifesta a sua preocupação com o rumo que os trabalhos estão a tomar. Os textos actualmente em debate no Conselho não integram as alterações propostas pelo Parlamento Europeu, nem tão pouco os pareceres da AEPD e da Conferência da Primavera das Autoridades Europeias para a Protecção de Dados. Pelo contrário, em não poucos casos, as disposições da proposta da Comissão que oferecem salvaguardas aos cidadãos são suprimidas ou substancialmente enfraquecidas. Resulta daí um risco substancial de que o nível de protecção acabará por ser inferior ao proporcionado pela Directiva 95/46/CE ou no âmbito da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, formulada em termos mais gerais e que obriga os Estados-Membros.

5.

A AEPD regista que também a Comissão LIBE do Parlamento Europeu manifestou recentemente receios quanto às escolhas do Conselho relativas a esta proposta de decisão-quadro.

6.

São essas as razões que levaram a AEPD a emitir este segundo parecer. O presente parecer destaca algumas preocupações essenciais, mas não retoma todos os aspectos abordados no seu parecer de Dezembro de 2005 embora continuem válidos.

7.

No domínio da criação gradual de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o intercâmbio de informações policiais e judiciárias entre Estados-Membros é cada vez mais importante. São propostos ou já foram aprovados diversos instrumentos jurídicos para facilitar este intercâmbio de informação. A AEPD sublinha mais uma vez que, neste contexto, é indispensável um quadro jurídico sólido que protege as pessoas concernidas a fim de garantir o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. A presente (proposta de) decisão-quadro está directamente ligada às propostas destinadas a facilitar este intercâmbio de informação.

8.

Embora a AEPD reconheça a importância de que ser reveste a aprovação o mais rapidamente possível da decisão-quadro pelo Conselho, chama, contudo, a atenção para o facto de que a celeridade do processo de tomada de decisão não deve redundar na redução das normas de protecção. Os textos actualmente debatidos no Conselho levantam dúvidas quanto ao resultado. Será sólido o suficiente para proporcionar aos cidadãos um nível eficaz de protecção? Nas circunstâncias actuais, uma consequência do objectivo da celeridade poderá ser a supressão ou o enfraquecimento de disposições controversas. A falta de tempo para chegar a um consenso relativamente a eventuais disposições controversas poderá comprometer a qualidade da decisão-quadro.

9.

Posto isto, a AEPD recomenda que o Conselho preveja mais tempo para as negociações a fim de se conseguir um resultado que proporcione uma protecção suficiente.

10.

Esta questão constituiu um elemento essencial do parecer de Dezembro de 2005 e, posteriormente, foi objecto de debates exaustivos. As regras comuns em matéria de protecção de dados devem ser aplicáveis a todos os dados no domínio da cooperação policial e judiciária e não cingir-se aos intercâmbios transfronteiras entre Estados-Membros. Um âmbito mais limitado não poderia proporcionar a protecção adequada estipulada na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do TUE. Este ponto foi sublinhado por diversas vezes tanto pela AEPD como por outras partes interessadas.

11.

No seu parecer de Dezembro de 2005, a AEPD afirmou que qualquer limitação aos dados trocados com outros Estados-Membros tornaria o campo de aplicação da decisão-quadro demasiado inseguro e incerto, o que seria contrário ao seu objectivo essencial. Nunca se sabe de antemão — no momento da recolha ou do tratamento de dados pessoais — se esses dados serão relevantes para um intercâmbio de informações com as autoridades competentes de outros Estados-Membros.

12.

Por essa razão, um âmbito mais limitado não é viável e obrigaria a distinções difíceis e precisas no interior das bases de dados das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com o consequente aumento da complexidade e dos custos para estas autoridades e, acima de tudo, em detrimento da segurança jurídica das pessoas.

13.

Estas consequências podem ser ilustradas com dois exemplos. Em primeiro lugar, a complexidade e os custos suplementares derivam do facto de os ficheiros criminais serem constituídos em muitos casos por dados provenientes de várias autoridades. Limitar o âmbito de aplicação equivaleria a que partes desses ficheiros, nomeadamente as partes que contêm dados provenientes de autoridades de outros Estados-Membros, seriam protegidos ao abrigo da decisão-quadro e outras não. Em segundo lugar, a segurança jurídica das pessoas concernidas sairia prejudicada, em caso de limitação do âmbito de aplicação, uma vez que a decisão-quadro não abrangeria os dados provenientes de países terceiros que não são trocados entre Estados-Membros. Desnecessário será dizer que o tratamento destes dados encerra riscos específicos para as pessoas concernidas, por exemplo, se não estiver prevista nenhuma obrigação legal de verificar a exactidão desses dados. Um bom exemplo seria a utilização de listas de proibição de embarque de países terceiros para efeitos de aplicação da lei num Estado-Membro.

14.

A AEPD reitera que é necessário um elevado nível de protecção de dados no domínio da cooperação policial e judiciária, um domínio em que o tratamento de dados pessoais tem pela sua natureza riscos específicos para os cidadãos, o que, aliás, é reconhecido na alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o do TUE. Além disso, grandes discrepâncias entre a protecção de dados nos primeiro e terceiro pilares afectariam não só o direito dos cidadãos à protecção de dados pessoais como também a eficácia da aplicação da lei e a confiança mútua entre os Estados-Membros.

15.

A proposta vai ao encontro de ambos os objectivos: estabelecer garantias para os cidadãos contra a utilização abusiva dos seus dados pessoas. Com efeito, pouco importa à pessoa concernida se os dados que lhe dizem respeito são tratados no âmbito de um intercâmbio entre Estados-Membros ou a nível exclusivamente interno. E além disso, contribuir para a confiança mútua entre os Estados-Membros que é uma condição indispensável para um intercâmbio bem-sucedido de informações. A aplicação de normas comuns ao tratamento de dados facilitará a aceitação dos dados trocados entre Estados-Membros.

16.

A AEPD adverte que uma limitação do âmbito de aplicação da decisão-quadro a dados no contexto de um intercâmbio não é de molde a garantir plenamente o estabelecimento de confiança entre as autoridades dos Estados-Membros. Além disso, um texto limitado não protege devidamente os cidadãos. Nessas circunstâncias, a decisão-quadro deixaria de constituir uma garantia adequada para os cidadãos contra eventuais utilizações abusivas dos seus dados pelas autoridades públicas. No entender da AEPD, esta função de «escudo »da legislação é essencial, quanto mais não seja para assegurar que a União Europeia respeita os direitos fundamentais de acordo com o artigo 6.o do Tratado da UE.

17.

Por último, existe um argumento estratégico a favor da aplicação da decisão-quadro a todo o tipo de tratamento. Como mostram as recentes negociações com os Estados Unidos da América relativas a um novo acordo sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas (6), a existência de uma legislação sólida da UE para proteger os cidadãos em situações a nível interno contribuiria para reforçar a posição da UE nas negociações com países terceiros. Na ausência dessa lei sólida, torna-se difícil insistir num nível adequado de protecção em países terceiros como condição prévia para a transferência de dados pessoais.

18.

Privilegiar a qualidade dos dados. O artigo 4.o da proposta da Comissão não só inclui os mais importantes princípios de qualidade dos dados consagrados na Directiva 95/46/CE como também prevê algumas regras específicas. Estabelece nomeadamente uma distinção entre pessoas concernidas (suspeitos, condenados, vítimas, testemunhas, etc.). Os dados que lhes dizem respeito devem ter um tratamento diferenciado, com salvaguardas específicas, nomadamente em relação a pessoas não suspeitas. Prevê ainda obrigações para os Estados-Membros de diferenciar os dados em função do seu grau de exactidão e fiabilidade. Trata-se de uma disposição importante uma vez que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei também utilizam dados indicativos baseados em presunções e não necessariamente em factos. A AEPD considera que estas disposições constituem salvaguardas essenciais que não devem ser suprimidas da proposta nem tornadas facultativas.

19.

Tratamento de dados e limitação da finalidade No parecer de Dezembro de 2005, a AEPD analisou a necessidade de melhores disposições jurídicas relativas à utilização posterior de dados recolhidos por uma autoridade para um fim específico. Actualmente, a preocupação da AEPD em relação ao artigo 5.o consiste essencialmente em conciliar dois aspectos: por um lado, o tratamento (posterior) de dados para outros fins mais vastos deve ser autorizado e, por outro lado, a lei deve prever as condições específicas para este tratamento no intuito de proteger as pessoas concernidas. A AEPD desaconselha soluções que deixem a questão plenamente à discrição do direito nacional ou que não limitem as condições que regem o tratamento posterior de acordo com a Directiva 95/46/CE e a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (7). Quanto ao tratamento de categorias específicas de dados, esta questão é tratada no âmbito da Directiva 95/46/CE e da Convenção n.o 108 numa proibição geral com excepções (8). A AEPD receia que na decisão-quadro a proibição geral seja suprimida e que, deste modo, a excepção passe a ser a regra. Esta solução não só não seria compatível com a Directiva 95/46/CE como também não corresponderia à Convenção n.o 108.

20.

Intercâmbio de dados com outras autoridades e particulares. A proposta da Comissão contém limitações e salvaguardas específicas para o intercâmbio de informações com outras autoridades que não sejam autoridades policiais e judiciais, com particulares e autoridades de países terceiros. A AEPD salienta a importância destas disposições específicas pelas seguintes razões: Em primeiro lugar, o intercâmbio de informações com «terceiros »encerra riscos específicos (violação da segurança, tratamento posterior para fins diferentes, etc.). Em segundo lugar, a participação de terceiros na aplicação da lei e no tratamento de informações neste domínio é cada vez mais frequente. São disso exemplos, a Directiva 2006/24/CE relativa à conservação de dados (9), o acordo sobre a Transferência de Dados contidos nos Registos de Identificação dos Passageiros pelas Transportadoras Aéreas celebrado com os Estados Unidos da América e o chamado processo Swift (10). Em terceiro lugar, o acórdão PNR do Tribunal de Justiça Europeu, de 30 de Maio de 2006 (11) levanta sérias dúvidas quanto à protecção de dados pessoais recolhidos por particulares para fins comerciais e posteriormente tratados para efeitos de aplicação da lei.

21.

Quanto à transferência de e para outras partes, públicas ou privadas, na UE, é importante que a proposta aborde a questão de uma forma precisa e ofereça soluções coerentes com a Directiva 95/46/CE. Estas soluções devem assegurar que as consequências da estrutura de pilares, nomeadamente, a incerteza acerca da delimitação dos dois pilares no que respeita ao intercâmbio de dados pessoais entre autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outras partes, não prejudiquem a eficácia da protecção.

22.

No tocante à transferência de dados de e para países terceiros, a proposta da Comissão prevê uma decisão de adequação da Comissão. Caso o Conselho não possa aceitar esta solução, cada Estado-Membro teria de decidir ele próprio sobre a adequação ou, pior ainda, transferir os dados sem verificar o nível de protecção no país terceiro. A ausência de um sistema harmonizado de intercâmbio de dados pessoais com países terceiros é igualmente susceptível de:

A AEPD considera que é essencial criar mecanismos que assegurem normas comuns e decisões coordenadas relativas à adequação, também no intuito de cumprir o disposto na Convenção n.o 108 do Conselho da Europa (nomeadamente o artigo 12.o) (12). O texto da decisão-quadro deve prever tais mecanismos.

23.

A AEPD compreende que vários Estados-Membros questionem a base jurídica para a inclusão de uma disposição sobre o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros em casos em que estes dados não são recebidos ou disponibilizados pela autoridade competente de outro Estado-Membro. Todavia, no seu entender não há razões para tal. Os exemplos aduzidos no parecer de Dezembro de 2005, bem como os argumentos referidos no ponto anterior mostram a ligação directa deste intercâmbio com países terceiros com a cooperação policial e judicial ao abrigo do artigo 29.o do TUE. Uma disposição que regula o intercâmbio de dados pessoais com países terceiros deve ser encarada como um complemento necessário para atingir os objectivos do artigo 29.o em conjugação com o artigo 6.o do TUE, ou seja, uma cooperação mais estreita entre as forças policiais sob reserva do respeito dos direitos fundamentais.

24.

Direitos da pessoa concernida A pessoa concernida tem o direito de ser informado sobre o tratamento de dados pessoais que lhe dizem respeito. Este direito está relacionado com o princípio do tratamento leal e lícito de dados pessoais pelo qual se pauta a decisão-quadro e que, além disso, está consignado na Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, nomeadamente na alínea a) do artigo 5.o e no artigo 8.o. Um aspecto essencial deste direito reside no facto de esta informação dever ser dada automaticamente pelo responsável pelo controlo. Uma vez que a pessoa em causa normalmente não sabe nem pode saber que estão a ser tratadas informações que lhe dizem respeito, seria contrário à natureza deste direito exigir que apresente um pedido. É evidente que este direito à informação está sujeito a excepções e também é lógico que estas excepções podem desempenhar um papel importante no domínio da aplicação da lei já que as informações sobre investigações criminais podem prejudicar a própria investigação. Todavia, qualquer solução que faça depender o direito à informação de um pedido da pessoa em causa não seria aceitável nem compatível com a Convenção n.o 108 do Conselho da Europa.

25.

A AEPD sublinha que a posição das autoridades responsáveis pela protecção de dados deve corresponder à posição que lhes é atribuída ao abrigo da Directiva 95/46/CE. Esta posição é particularmente importante no domínio da cooperação policial e judicial. A cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei com vista a lutar eficazmente contra o terrorismo e outros crimes graves exige frequentemente o tratamento de dados pessoais sensíveis e implica derrogações aos direitos das pessoas concernidas (cf. ponto anterior sobre o direito à informação).

26.

A AEPD assinala, em primeiro lugar, que são necessárias uma vigilância e fiscalização eficazes por parte das autoridades do tratamento dos dados pessoais no âmbito da presente decisão-quadro, em especial quando são trocados dados entre os Estados-Membros no domínio da cooperação policial. Em segundo lugar, o papel consultivo das autoridades deve ser garantido, tanto a nível da jurisdição nacional como no âmbito da rede institucionalizada das autoridades responsáveis pela protecção de dados, o Grupo de autoridades (chamado o Grupo do artigo 29.o na directiva). É necessária a colaboração das autoridades responsáveis pela protecção de dados para aumentar a coerência da protecção ao abrigo deste instrumento com a protecção garantida pela Directiva 95/46/CE a fim de assegurar o cumprimento das obrigações legais e alcançar a plena harmonização entre os Estados-Membros, também a nível prático.

27.

O artigo 24.o da proposta da Comissão contém regras pormenorizadas sobre a segurança, comparáveis às regras da Convenção Europol. A AEPD desaconselha vivamente a supressão destas regras da proposta. Um nível harmonizado de segurança constitui um instrumento importante para aumentar a confiança tanto das pessoas concernidas como entre as autoridades dos Estados-Membros.

28.

No seu parecer de Dezembro de 2005, a AEPD recomendou a criação de salvaguardas específicas relativas ao tratamento de certas categorias específicas de dados, dados biométricos e perfis de ADN. No domínio da aplicação da lei, a utilização destas categorias de dados é cada vez mais importante; contudo, esta utilização encerra potenciais riscos específicos para a pessoa em causa. São necessárias regras comuns. A AEPD lamenta que esta recomendação não tenha sido tomada em conta pelo Conselho, pelo menos à primeira vista. AEPD insta a Comissão e o Conselho a aprovar uma proposta nesta matéria, quer relacionada com o princípio da disponibilidade quer não.

29.

A AEPD recomenda que o Conselho preveja mais tempo para as negociações a fim de se conseguir um resultado que proporcione uma protecção suficiente. Embora a AEPD reconheça a importância da aprovação da decisão-quadro pelo Comissão a curto prazo, chama a atenção para o facto de que a celeridade do processo de tomada de decisão não deve redundar na redução das normas de protecção.

30.

Importa assegurar a coerência da protecção, independentemente do local, da pessoa responsável ou da finalidade para a qual os dados são tratados. A AEPD insta o Conselho a respeitar um nível de protecção que não seja inferior ao nível proporcionado pela Directiva 95/46/CE ou ao abrigo da Convenção n.o 108 do Conselho da Europa, formulada em termos mais gerais e que obriga os Estados-Membros.

31.

As regras comuns em matéria de protecção de dados devem ser aplicáveis a todos os dados no domínio da cooperação policial e judiciária e não cingir-se às trocas transfronteiras entre Estados-Membros. O presente parecer contém argumentos que mostram que um âmbito mais limitado não é viável e, a ser introduzido, aumentaria a complexidade e os custos para as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, em detrimento da segurança jurídica das pessoas.

32.

Outros motivos de preocupação da AEPD:

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/15

1.

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (3) foi enviada pela Comissão à AEPD para consulta, nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento n.o 45/2001/CE (a seguir designada por «proposta»). Segundo a AEPD, o presente parecer deve ser mencionado no preâmbulo do regulamento.

2.

A consulta formal da Comissão vem na sequência de contactos entre o secretariado da AEPD e os serviços da respectiva DG da Comissão (DG EMPL), no âmbito do exercício de inventário da AEPD em 2007 (4) Com efeito, a presente proposta é uma das propostas do pacote da DG EMPL que apresentam grande interesse para a AEPD. Além disso, a AEPD contribuiu para uma reunião organizada pelo Parlamento Europeu em 23 de Novembro de 2006 apresentando observações preliminares sobre a proposta. Neste contexto, a AEPD saúda esta consulta e espera ser oportunamente consultada no futuro sobre outras propostas da Comissão relacionadas com os dados pessoais nos sectores da segurança social e do emprego, em particular os referidos no seu inventário.

3.

A proposta estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. Com efeito, as novas regras de coordenação neste último regulamento não podem ser aplicadas antes de aprovada a presente proposta que estabelece as modalidades de aplicação correspondentes (5). Por conseguinte, a proposta deve ser avaliada em conjunto com o regulamento de base respectivo. Quanto a este ponto, deve notar-se também que a AEPD não deu parecer sobre o Regulamento n.o 883/2004, uma vez que a correspondente proposta da Comissão tinha sido aprovada em 12 de Fevereiro de 1999 (6), antes de o Regulamento n.o 45/2001/CE entrar em vigor.

4.

A proposta visa simplificar e modernizar as actuais disposições, reforçando a cooperação entre as instituições de segurança social e melhorando os métodos de intercâmbio de dados entre as instituições de segurança social.

5.

A proposta tem um vasto âmbito no que diz respeito tanto aos cidadãos como às zonas abrangidas. Por um lado, abrange todos os cidadãos da UE segurados ao abrigo da legislação nacional (incluindo assim as pessoas não empregadas), desde que haja elementos transfronteiriços. Por outro, aplica-se a um vasto leque de domínios da segurança social: prestações por doença; prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; prestações por invalidez; pensão de velhice; pensão de sobrevivência; prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais; subsídio por morte; prestações por desemprego; prestações de pré-reforma; prestações familiares.

6.

A AEPD saúda esta proposta na medida em que se destina a facilitar a livre circulação dos cidadãos e a melhorar o nível de vida e as condições de trabalho dos cidadãos europeus que se deslocam no interior da União.

7.

As disposições sobre intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais competentes em matéria de segurança social constituem a maior parte da proposta. Na verdade, a segurança social não pode existir sem o tratamento de diferentes tipos de dados pessoais, em muitos casos de natureza sensível. Além disso, o intercâmbio de dados pessoais relacionados com a segurança social entre diversos Estados-Membros é uma consequência natural da União Europeia em que os cidadãos exercem cada vez mais o seu direito de liberdade de circulação.

8.

No entanto, é também essencial que este maior intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que proporciona melhores condições para a livre circulação de pessoas, assegure também um elevado nível de protecção dos dados pessoais, garantindo assim um dos direitos fundamentais da UE. Neste contexto, a AEPD regista com satisfação que também o Comité Económico e Social, no parecer de 26 de Outubro de 2006 sobre a proposta, tinha salientado a necessidade de garantir uma protecção adequada dos dados pessoais, especialmente atendendo à natureza por vezes sensível dos dados em questão (7).

9.

A AEPD foi consultada sobre a proposta de regulamento de execução. No entanto, como foi já referido, o regulamento de execução não pode ser avaliado em separado do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que estabelece o princípio de base da coordenação dos sistemas de segurança social, também no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. Daí que a AEPD tome em consideração no seu parecer o quadro estabelecido por este último regulamento. No entanto, a AEPD centrará o seu parecer nas questões para as quais o legislador do regulamento de execução ainda deixou uma margem de manobra.

10.

Além disso, a AEPD regista que a proposta, além de ter um âmbito alargado, também é muito complexa, uma vez que estabelece disposições pormenorizadas, e por vezes técnicas, sobre as diversas circunstâncias, mecanismos e limitações da coordenação dos sistemas de segurança. Por conseguinte, ao analisar a proposta, a AEPD não trata de todas as disposições individualmente, mas adopta uma abordagem horizontal, centrando-se nos princípios da protecção de dados especialmente relevantes para a proposta.

11.

No âmbito desta abordagem, o presente parecer destina-se a garantir o cumprimento da legislação em matéria de protecção de dados, mas também a eficiência das medidas propostas, antecipando e tratando questões que surjam durante a execução nos sistemas jurídicos nacionais. Neste parecer, a AEPD define em primeiro lugar o quadro jurídico específico da protecção de dados e trata em seguida da aplicação à proposta dos princípios relevantes da protecção de dados. Nas conclusões, a AEPD salienta as suas principais observações e recomendações.

12.

No contexto da proposta, os dados pessoais das pessoas seguradas são habitualmente tratados pelas autoridades nacionais competentes, e são assim abrangidos pelo âmbito da legislação nacional que aplica a Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados («directiva»). No número mais limitado de casos em que os dados pessoais das pessoas seguradas são tratados pelas instituições comunitárias, estes ficam sujeitos ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (8). Seria nomeadamente o caso do processamento dos dados pessoais relativos ao pessoal da UE (9). Por conseguinte, o actual quadro jurídico relativo à protecção de dados prevê um nível harmonizado de protecção em toda a UE.

13.

A proposta actual baseia-se neste quadro harmonizado. No entanto, as legislações nacionais de aplicação da directiva não são plenamente uniformes, persistindo ainda divergências entre as legislações nacionais de protecção de dados. Assim, é muito importante que o legislador tenha em conta, para garantir que as medidas propostas sejam plenamente compatíveis com este quadro e atenda a estas possíveis divergências.

14.

Além disso, o aumento do intercâmbio transfronteiriço de dados exige uma melhor coordenação das disposições nacionais relativas à protecção de dados pessoais. A esse respeito, a AEPD saúda o artigo 77.o do Regulamento 883/2004. Esta disposição prevê explicitamente que os dados pessoais tratados nos termos do regulamento, e as respectivas regras de execução, sejam transmitidas de acordo com as disposições comunitárias sobre a protecção de dados pessoais.

15.

O artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 dá também orientação sobre a lei nacional aplicável em matéria de protecção de dados em caso de transmissões de dados entre autoridades competentes dos vários Estados-Membros, estipulando que a comunicação de dados pessoais de um para outro Estado-Membro fica sujeito à legislação do primeiro, o Estado-Membro de transmissão. Pelo contrário, qualquer comunicação do Estado-Membro de recepção, bem como o armazenamento, alteração e destruição dos dados recebidos devem ficar sujeitos à legislação do Estado-Membro de recepção. Esta disposição está de acordo com a disposição sobre a legislação nacional aplicável do artigo 4.o da directiva.

16.

Na proposta, é feita referência no considerando 3 e no n.o 2 do artigo 3.o às disposições comunitárias sobre protecção de dados pessoais. Enquanto o considerando 3 estabelece em geral que as pessoas em causa devem beneficiar de todas as garantias das disposições comunitárias sobre protecção de dados pessoais, o n.o 2 do artigo 3.o refere-se especificamente ao exercício dos direitos de acesso e de rectificação dos dados pessoais de cada indivíduo.

17.

A AEPD concorda com a necessidade — para um instrumento jurídico que aplica o tratamento e a transmissão reforçados de dados pessoais — de recordar clara e explicitamente o quadro de protecção de dados aplicável. Nesta perspectiva, a AEPD recomenda que seja feita uma referência geral às disposições comunitárias sobre a protecção dos dados pessoais não só nos considerandos como também explicitamente no dispositivo (por exemplo, no artigo 3.o). Esta disposição geral não excluiria que outras disposições, como as actuais do n.o 2 do artigo 3.o, possam tratar de questões mais específicas relativas à aplicação concreta dos princípios de protecção de dados no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social (ver adiante, pontos 36-38).

18.

Um dos princípios básicos da legislação sobre protecção de dados é que os dados pessoais devem ser tratados apenas para o fim para que foram recolhidos ou para um fim compatível (alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o da directiva). A proposta não inclui qualquer disposição geral sobre a limitação das finalidades (10). No entanto, a abordagem geral da proposta é que os dados pessoais recolhidos para um dos objectivos de segurança social (pensão, invalidez, desemprego, etc.) sejam tratados e transmitidos a outras autoridades dos Estados-Membros para o mesmo fim. Por conseguinte, a maior parte das operações de tratamento previstas pela proposta dizem respeito a dados pessoais tratados para o mesmo fim ou para um fim compatível. Será também o caso do tratamento de dados pessoais no âmbito da transmissão de dados para a cobrança de créditos ou de prestações indevidas (artigo 73.o).

19.

No entanto, noutras circunstâncias, como no caso da cooperação entre autoridades fiscais (considerando 14), os dados da segurança social podem ser necessários também para efeitos diferentes dos da segurança social. Nesse caso, as excepções ao princípio da limitação de finalidades podiam ser justificadas por força do artigo 13.o da directiva, em circunstâncias específicas e desde que sejam necessárias e baseadas em medidas legislativas, quer a nível nacional quer comunitário. Neste contexto, o legislador pode decidir se deve referir especificamente na proposta as condições em que os dados da segurança social podem ser tratados para finalidades diferentes.

20.

Nesta perspectiva, a AEPD considera que a proposta respeita as disposições de base sobre protecção de dados em relação à limitação de finalidades. Além disso, a AEPD regista que a proibição de utilizar dados pessoais para finalidades diferentes das da segurança social decorre da legislação aplicável sobre protecção de dados, que apenas permite excepções a este princípio geral em condições específicas e restritas.

21.

De acordo com os princípios relativos à protecção de dados, os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos e/ou para que são tratados posteriormente (alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da directiva). No contexto dos sistemas de segurança social, isto significa que apenas um conjunto de dados proporcionado e necessário será transmitido em cada circunstância.

22.

Este princípio está correctamente consignado no n.o 1 do artigo 2.o da proposta, que prevê a obrigação de as instituições dos Estados-Membros partilharem entre si todos os dados necessários para estabelecer e determinar os direitos e obrigações dos segurados. Neste contexto, a AEPD salienta que a avaliação dos conjuntos de dados pessoais necessários pode variar um pouco conforme o tipo de prestação em causa. Por exemplo, a informação pessoal necessária para as prestações de doença é diferente da informação necessária para as pensões de velhice. A informação transmitida pelas autoridades dos Estados-Membros não deve ultrapassar a necessária aos direitos e obrigações do segurado em cada caso específico.

23.

A proporcionalidade deve ser também aplicável ao número de organismos competentes com acesso aos dados e às modalidades e período de armazenagem dos dados pessoais. Apenas as autoridades e instituições pertinentes têm acesso aos dados da segurança social e estes dados devem ser armazenados — de forma a permitir a identificação da pessoa em causa — por um período não superior ao necessário para a finalidade para a qual são tratados (alínea e) do n.o 1 do artigo 6.o da directiva).

24.

Quanto ao número de autoridades e instituições a ter acesso aos dados pessoais dos segurados, o artigo 83.o da proposta visa criar uma base de dados pública com os organismos pertinentes de cada Estado-Membro. Note-se ainda que a proposta dá aos Estados-Membros flexibilidade para decidir se os dados pessoais são transmitidos através de um ponto central de acesso num Estado-Membro ou directamente à autoridade ou instituição pertinente ( n.o 3 do artigo 2.o). Além disso, em cada Estado-Membro pode haver muitos organismos designados, alguns dos quais podem operar a nível regional.

25.

Relativamente ao período de armazenagem dos dados pessoais, a AEPD regista que no contexto da segurança social, o teste de proporcionalidade pode dar resultados muito diferentes, consoante o domínio de segurança social abrangido. Por exemplo, será normalmente necessário tratar os dados pessoais relativos às prestações de doença durante um período de tempo mais curto do que no caso das pensões, que são prestações passíveis de durarem mais tempo. O período de armazenagem dos dados pessoais depende também do tipo de organismo que os processa. Por exemplo, no caso dos pontos centrais de acesso, isto significa que os dados pessoais são apagados logo que tenham sido transmitidos ao organismo competente. De qualquer forma, deve ficar claro que os dados pessoais são apagados ou tornados anónimos logo que deixem de ser necessários para as finalidades para que foram recolhidos ou tratados.

26.

À luz destas considerações, a AEPD salienta que num sistema tão complexo, em que os dados pessoais são tratados e transmitidos através de uma rede assimétrica de organismos, deve prestar-se especial atenção à garantia de que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades competentes por um período de tempo proporcionado e que sejam evitadas as duplicações de bases de dados. A AEPD considera que a base de dados criada pelo artigo 83.o contribuirá para garantir que os dados pessoais necessários sejam transmitidos apenas às autoridades pertinentes em cada caso específico. No entanto, podem ser aditados mais esclarecimentos à actual proposta sobre as modalidades de transmissão e armazenagem dos dados, tal como a Comissão já fez noutras propostas (11). Neste contexto, a AEPD considera que uma certa harmonização dos períodos de armazenagem protegeria não só o direito dos cidadãos à protecção de dados pessoais, mas aumentaria também a eficiência da coordenação entre as administrações nacionais dos diversos Estados-Membros.

27.

A proposta estabelece uma série de mecanismos, segundo os quais os dados pessoais relativos aos segurados são transferidos entre organismos competentes de diferentes Estados-Membros. Estes intercâmbios de dados pessoais podem dividir-se em duas grandes categorias: os intercâmbios efectuados com base no pedido da pessoa em causa; e os efectuados ex officio, geralmente entre terceiros (organismos competentes, entidades patronais), sem qualquer pedido específico da pessoa em causa. Em muitos casos, os organismos pertinentes tratam e transmitem dados sensíveis, em especial relacionados com o estado de saúde.

28.

Todas estas actividades de tratamento devem satisfazer as condições de tratamento de dados pessoais estabelecidas na directiva: os organismos nacionais e as entidades patronais podem tratar dados pessoais apenas com o consentimento da pessoa em causa ou com outra base legítima, como seja o cumprimento de uma obrigação jurídica ou o desempenho de funções de interesse público ou no exercício da autoridade pública (alíneas a), c) e e) do artigo 7.o da directiva). Aplicam-se condições mais rigorosas aos dados sensíveis, ou seja, dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, a saúde e a vida sexual (artigo 8.o da directiva).

29.

Nesta perspectiva, a AEPD salienta que se pode considerar que as disposições da proposta estabelecem uma obrigação jurídica — nos termos da alínea c) do artigo 7.o da directiva — de tratar e transmitir dados da segurança social, na medida em que essa obrigação seja específica. Assim, nos casos em que a proposta estabelece uma obrigação clara de tratamento de dados pessoais, as operações de tratamento efectuadas pelos organismos nacionais competentes e pelas entidades patronais podem basear-se na alínea c) do artigo 7.o da directiva. Pelo contrário, sempre que essa obrigação jurídica não esteja directamente estabelecida na proposta, o tratamento de dados pessoais será baseado numa obrigação jurídica nacional específica (não harmonizada) ou num fundamento jurídico diferente.

30.

A alínea e) do artigo 7.o da directiva permite o tratamento de dados pessoais quando for necessário para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício da autoridade pública de que é investido o responsável pelo tratamento ou um terceiro a quem os dados sejam comunicados. Será esse o caso sempre que o organismo pertinente tratar dados com base na sua missão ou autoridade pública decorrente de uma disposição geral — nacional ou comunitária — e não com base numa obrigação jurídica específica. Nesse caso, é aplicável o direito de oposição nos termos da alínea a) do artigo 14.o da directiva.

31.

A utilização do consentimento como base jurídica, nos termos da alínea a) do artigo 7.o da directiva, tem um âmbito mais restrito relativamente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas ou nas relações de trabalho, uma vez que o consentimento só pode ser considerado como dado de livre vontade — nos termos da alínea h) do artigo 2.o da directiva — se houver alternativas viáveis para a pessoa em causa.

32.

Quanto ao tratamento de dados sensíveis (artigo 8.o da directiva), são aplicáveis considerações idênticas às dos pontos anteriores. A AEPD considera que as obrigações decorrentes da legislação laboral (alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o), outras excepções ( n.o 4 do artigo 8.o) ou o consentimento (alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o) podem constituir fundamentos jurídicos pertinentes para tratamento de dados sensíveis da segurança social. Neste caso, podem ser necessárias salvaguardas específicas, tais como medidas de compartimentação técnica.

33.

À luz das considerações acima feitas, a AEPD salienta que quanto mais claramente a proposta estabelecer as obrigações jurídicas específicas dos organismos competentes e das entidades patronais para o tratamento de dados pessoais, tanto mais fácil e eficiente será a sua aplicação nos Estados-Membros, no que diz respeito ao cumprimento da legislação nacional sobre protecção de dados decorrente da directiva. Por conseguinte, a AEPD, sem entrar no pormenor dos vários mecanismos específicos estabelecidos pela proposta, recomenda que o legislador comunitário garanta que cada mecanismo proposto de tratamento e transmissão de dados pessoais esteja claramente baseado numa obrigação jurídica específica directamente estabelecida pela proposta ou noutros fundamentos legítimos para o tratamento, de acordo com os artigos 7.o e 8.o da directiva.

34.

É essencial informar devidamente as pessoas em causa do tratamento dos seus dados pessoais e dos seus direitos, tal como estabelece a Secção IV da Directiva 95/46. Isto é ainda mais importante quando os dados pessoais são tratados por várias autoridades em diferentes Estados-Membros e assim as pessoas em causa podem correr o risco de perder de vista quem trata os seus dados pessoais, para que finalidades e como fazer valer os seus direitos.

35.

Em relação a este ponto, a AEPD apoia firmemente uma abordagem antecipatória: fornecer às pessoas em causa informação exaustiva e oportuna, por forma a clarificar tanto a utilização da informação recolhida como os seus direitos. A este respeito, a AEPD subscreve não só o apelo do CESE (12) no sentido de sensibilizar os potenciais utilizadores do regulamento, mas também os apelos ao legislador para acrescentar na proposta referências explícitas à necessidade de proporcionar às pessoas em causa informações específicas e adequadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Tal podia ser feito alterando o artigo 19.o (prestação de informações aos segurados) por forma a garantir a prestação das informações necessárias aos segurados.

36.

Os direitos das pessoas em causa são particularmente pertinentes no contexto dos sistemas de segurança social, visto que permitem às pessoas em causa controlar os seus dados (sensíveis), garantir a sua exactidão e verificar a informação com base na qual são tomadas importantes decisões e são concedidas prestações. Esta questão é particularmente relevante num contexto transfronteiriço, em que a margem de erro na transmissão de dados pessoais pode ser maior devido à necessidade de traduzir a informação. É de mencionar ainda que o maior rigor da informação, resultante do facto de as pessoas em causa fazerem valer os seus direitos, beneficia não só as próprias pessoas mas também os organismos de segurança social pertinentes.

37.

A AEPD acolhe com agrado o n.o 2 do artigo 3.o da proposta, que prevê que os Estados-Membros garantam às pessoas em causa um direito de acesso e de rectificação destes dados, nos termos das disposições comunitárias em matéria de protecção de dados pessoais. No entanto, a AEPD sugere que se suplemente esta disposição com uma referência mais ampla a todos os direitos das pessoas em causa, incluindo o direito de oposição ( artigo 14.o da Directiva 95/46) e as salvaguardas relativas às decisões individuais automatizadas (artigo 15.o da Directiva 95/46).

38.

Além disso, a AEPD recomenda que a proposta tenha devidamente em conta a necessidade de facilitar o exercício real dos direitos das pessoas em causa, num contexto transfronteiriço. Com efeito, as pessoas em causa têm de fazer valer os seus direitos numa situação em que os seus dados pessoais provêm de várias autoridades de dois ou mais países. Por conseguinte, é desejável que em tais casos os direitos das pessoas em causa possam ser também exercidos directamente através da autoridade pertinente que recebe dados pessoais de outros Estados-Membros. Isso significa que a autoridade competente que está em contacto directo com o segurado deverá agir como «balcão único »não só no que respeita às prestações de segurança social como também no que respeita a todos os dados pessoais tratados em conexão com tais prestações. O segurado teria então a possibilidade de exercer os seus direitos, enquanto pessoa em causa, através da autoridade competente, independentemente da origem dos dados. Por conseguinte, a AEPD convida o legislador a considerar esta possibilidade, igualmente à luz dos exemplos já observados noutras propostas da Comissão (13).

39.

Na proposta em apreço, a segurança do tratamento de dados tem uma importância específica, em conexão com o uso mais generalizado de meios electrónicos pelas administrações públicas dos vários Estados-Membros. Além disso, a transmissão diz em muitos casos respeito a dados sensíveis e é por conseguinte, tal como já apontado pela AEPD, ainda mais importante assegurar que esses dados sejam «transmitidos de forma segura, para evitar que cheguem às mãos erradas» (14).

40.

A este respeito, a AEPD acolhe com agrado o artigo 4.o da proposta, que estabelece que a transmissão de dados entre os organismos competentes «se efectua por via electrónica, num quadro seguro comum capaz de garantir a confidencialidade e a protecção dos intercâmbios de dados». No entanto, a AEPD salienta que este «quadro seguro comum», a definir pela Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (15), deverá ter na devida conta as recomendações contidas no programa da IDABC (16) (Prestação Interoperável de Serviços Pan-Europeus de Administração em Linha a Administrações Públicas, Empresas e Cidadãos) relacionadas com as disposições comunitárias de protecção de dados, e em especial as relativas à segurança do tratamento (artigo 17.o da Directiva). Nesta perspectiva, a AEPD recomenda ainda a devida participação de consultores peritos em protecção e segurança de dados nos trabalhos pertinentes desta Comissão Administrativa.

41.

A AEPD congratula-se com a presente proposta na medida em que favorece a livre circulação de pessoas e melhora o nível de vida e as condições de emprego dos cidadãos da UE que se deslocam dentro da União. Com efeito, a coordenação dos sistemas de segurança social não poderia existir sem o tratamento e a transmissão de diversos tipos de dados pessoais, em muitos casos de natureza sensível.

42.

No entanto, é essencial que este aumento no intercâmbio de dados pessoais entre administrações nacionais dos Estados-Membros, ao mesmo tempo que proporciona melhores condições para a livre circulação das pessoas, também assegure um elevado nível de protecção dos dados pessoais, garantindo assim um dos direitos fundamentais da UE.

43.

A proposta baseia-se no quadro harmonizado de protecção de dados estabelecido pelas disposições comunitárias sobre protecção de dados, em especial na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional de execução. A AEPD vê com agrado que a aplicabilidade do quadro da protecção de dados é referida tanto no Regulamento (CE) n.o 883/2004 de base como na proposta em apreço. Contudo, deverão ainda ser explicitamente focadas questões concretas relativas à aplicação dos princípios da protecção de dados no quadro da coordenação dos sistemas de segurança social.

44.

No que respeita ao princípio da limitação das finalidades, a AEPD considera que a proposta respeita as disposições básicas de protecção de dados em matéria de limitação das finalidades. Além disso, a AEPD regista que a proibição de utilizar dados pessoais para outros fins que não os da segurança social não está explicitamente estabelecido na proposta, mas decorre da legislação de protecção de dados aplicável, o que permite excepções a este princípio geral apenas em circunstâncias específicas e em condições estritas. Neste contexto, o legislador poderá considerar a possibilidade de referir especificamente na proposta as condições em que os dados da segurança social poderão ser tratados para fins diferentes.

45.

No que respeita à proporcionalidade dos dados tratados, organismos competentes e períodos de armazenagem, a AEPD salienta que num sistema tão complexo, em que os dados pessoais são tratados e transmitidos através de uma rede assimétrica de organismos, deverá ser prestada especial atenção a garantir que os dados pessoais sejam tratados pelas autoridades competentes, durante um período de tempo proporcionado, e evitadas as duplicações de bases de dados. Neste contexto, poderão ser aditados à proposta novos elementos de clarificação sobre as modalidades de transmissão e armazenagem de dados.

46.

No que respeita aos fundamentos jurídicos para o tratamento de dados pessoais, a AEPD, sem entrar nos pormenores dos vários mecanismos específicos criados pela proposta, recomenda ao legislador da UE que assegure que cada um dos mecanismos propostos para o tratamento e transmissão de dados pessoais seja claramente fundamentado numa obrigação jurídica específica directamente prescrita na proposta ou noutros motivos legítimos de tratamento nos termos dos artigos 7.o e 8.o da Directiva.

47.

No que respeita à informação a prestar ao segurado, a AEPD recomenda o aditamento de uma referência explícita na proposta à necessidade de prestar às pessoas em causa a informação específica e adequada relativa ao tratamento dos seus dados pessoais.

48.

No que respeita aos direitos da pessoa em causa, a AEPD congratula-se vivamente com o n.o 2 do artigo 3.o da proposta e sugere que esta disposição seja complementada com uma mais ampla referência a todos os direitos da pessoa em causa, incluindo o direito de oposição e as salvaguardas relativas às decisões individuais automatizadas. Além disso, a AEPD convida o legislador a facilitar o exercício real dos direitos das pessoas em causa, num contexto transfronteiriço, prevendo que a autoridade competente que está em contacto directo com o segurado aja como «balcão único »não só no que respeita às prestações de segurança social como também no que respeita a todos os dados pessoais tratados em conexão com tais prestações.

49.

No que respeita às medidas de segurança, a AEPD recomenda que o «quadro seguro comum »para a transmissão de dados estabelecido pelo artigo 4.o da proposta tenha devidamente em conta as recomendações pertinentes em matéria de protecção de dados e segurança do tratamento. Neste contexto, deverão participar nos trabalhos pertinentes da competente Comissão Administrativa consultores peritos em protecção e segurança de dados.

26.4.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 91/24

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

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em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4577. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

26.4.2007   

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C 91/24

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriais.

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4594. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

26.4.2007   

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26.4.2007   

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C 91/26

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C 91/27

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Investimentos nas explorações agrícolas: limite fixado em 40 % e 400 000 EUR em três campanhas sucessivas;

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Apoio à consultoria para as explorações individuais, em ligação com os sistemas de gestão: limite fixado em 80 % e 2 000 EUR

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Emparcelamento: 90 %, no máximo

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Despesas ligadas ao estabelecimento de agrupamentos de produtores: limite fixado em 60 %, desde que não ultrapasse um montante de 400 000 EUR por agrupamento, num período de 5 anos.

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Investimentos nas explorações agrícolas («Agrarinvestitionsförderungsprogramm (AFP)»)

Para promover uma agricultura competitiva, sustentável e respeitadora do ambiente, que tenha devidamente em conta o bem-estar animal e seja multi-funcional, é possível encorajar as explorações agrícolas a investir na produção primária de produtos agrícolas. É necessário ter em conta os interesses dos consumidores, o desenvolvimento territorial das zonas rurais e a preservação da biodiversidade, bem como o melhoramento das condições de vida, de trabalho e da produção

A medida fundamenta-se no artigo 4.o (investimentos nas explorações agrícolas)

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Apoio à consultoria para as explorações individuais, em ligação com os sistemas de gestão

Independentemente da consultoria tradicional, as explorações beneficiarão de aconselhamento orientado para a aplicação de sistemas documentais. Trata-se de ajudar os agricultores a respeitar as normas de uma agricultura moderna centrada na qualidade, particularmente as exigências estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o, bem como nos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (condicionalidade). As prestações são asseguradas por serviços de consultoria públicos e privados que devem ser reconhecidos pelos Länder. A consultoria destinada à exploração em causa baseia-se nos elementos fornecidos pelos sistemas documentais. A medida destina-se em princípio a todos os beneficiários do auxílio e concretiza-se em subvenções pagas aos serviços de consultoria

A medida baseia-se no artigo 15.o (assistência técnica no sector agrícola)

—

Emparcelamento (princípios que regem a promoção do desenvolvimento rural integrado (através da reestruturação fundiária))

O auxílio visa a reorganização da propriedade fundiária nas zonas rurais e o melhoramento das estruturas agrícolas em conformidade com os procedimentos previstos na lei sobre o emparcelamento e na lei sobre a adaptação da agricultura, nomeadamente através de medidas destinadas a garantir sustentavelmente o bom equilíbrio ecológico e de planos de mudança voluntária de utilização dos solos. São elegíveis os custos inerentes a este procedimento

A medida baseia-se no artigo 13.o (auxílios destinados ao emparcelamento).

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Despesas ligadas ao estabelecimento de agrupamentos de produtores (princípios que regem o auxílio ao melhoramento das estruturas de mercado (constituição de agrupamentos))

Trata-se de encorajar a constituição e a actividade das associações de produtores e melhorar a competitividade das empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas, a fim da garantir o escoamento dos produtos ou permitir o aumento das receitas dos produtores

O regime de auxílio deve permitir uma evolução no domínio do registo, transformação e comercialização dos produtos agrícolas, quer se trate da natureza, do volume ou da qualidade dos produtos propostos

A promoção dos agrupamentos baseia-se no artigo 9.o (auxílio aos agrupamentos de produtores).

Provincie Noord-Brabant

Brabantlaan 1

Postbus 90151

5200 MC 's-Hertogenbosch

Nederland

Provincie Limburg

Limburglaan 10

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

—

Ponto 1.2: 3 000 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

—

Ponto 1.4: 60 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

—

Ponto 1.5: 1 250 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

—

Ponto 1.9: 4 500 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

—

Ponto 6.1: 3 000 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

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Ponto 6.4: 1 200 000 EUR, para o período de 2007 a 2013;

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Ponto 1.2: No máximo 60 % das despesas elegíveis até ao limite de 1,2 milhões de EUR por projecto de implantação, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

—

Ponto 1.9: No máximo 60 % das despesas elegíveis, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

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Ponto 6.1: No máximo 60 % das despesas elegíveis, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

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Ponto 1.4: No máximo 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 20 000 EUR por projecto, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

—

Ponto 1.5: No máximo 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 1 250 000 EUR, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

—

Ponto 6.4: No máximo 50 % das despesas elegíveis, até ao limite de 50 000 EUR por projecto, em conformidade com o n.o 2, alínea e), e n.o 4, alíneas a) e c), do artigo 4.o;

—

Ponto 1.2: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias, bem como ao ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

—

Ponto 1: O auxílio é relativo aos custos do ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

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Ponto 6.1: O auxílio é relativo aos custos do ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

—

Ponto 1.4: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias centrados no ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

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Ponto 1.5: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias, bem como ao ordenamento e melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o;

—

Ponto 6.4: O auxílio é relativo aos custos dos estudos de viabilidade e dos planos empresarias centrados no melhoramento dos bens imóveis, em conformidade com os objectivos mencionados no n.o 3, alíneas a) a d), do artigo 4.o.

Provincie Limburg

Limburglaan 10

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

Provincie Limburg

Limburglaan 10

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

Provincie Limburg

Limburglaan 10

Postbus 5700

6202 MA Maastricht

Nederland

Ministerstvo zemědělství ČR

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

Ministerstvo zemědělství ČR

Těšnov 17

CZ-117 05 Praha 1

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/33

26.4.2007   

PT

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C 91/34

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

SPA 3 6/5

B-1049 Bruxelas Fax:

Fax: (32-2) 296.12.42

—

an annual compensation of GBP 150 million granted to POL for the net public service cost of rural counter coverage (“rural network support”),

—

an aid devoted to back POL's debt to Royal Mail Group plc which had financed POL's balance-sheet deficits up to 31 March 2002 (“debt payment funding”),

—

a rolling working capital loan to POL for over-the-counter cash payments meant to fund the basic postal account.

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/42

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual as empresas International Power plc («IPR», Reino Unido) e Mitsui & Co., Ltd. («Mitsui», Japão) adquirem, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo conjunto das empresas Deeside Power Development Company Limited («Deeside», Reino Unido), Rugeley Power Limited («Rugeley», Reino Unido), International Power IQ Limited («Indian Queens», Reino Unido) e International Power Fuel Company Limited («IPFC», Reino Unido), actualmente controlada a título exclusivo por IPR, mediante a aquisição de acções numa nova sociedade criada sob a forma de uma empresa comum.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32/-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4654 — IPR/MITSUI (UK Electricity generation business), para o seguinte endereço:

26.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 91/43

1.

A Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bridgepoint Capital Group Ltd. («Bridgepoint», Reino Unido) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da divisão de educação da empresa Wolters Kluwer N.V. («WKE», Países Baixos), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 . Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4658 — Bridgepoint Capital/Wolters Kluwer Educational Division, para o seguinte endereço:

26.4.2007   

PT

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C 91/44

1.

A Comissão recebeu, em 18 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa HgCapital Investments Managers Ltd, Reino Unido («HgCapital»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo das empresas Denton ATD, Inc., EUA, Robert Denton, Inc., EUA, e Denton COE GmbH, Alemanha (denominadas conjuntamente por «Denton»), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4498 — HgCapital/Denton, para o seguinte endereço: