24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/1

(1)

O artigo 76.o do Acordo Euro-Mediterrânico confere ao Conselho de Associação competência para formular recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objectivos do Acordo.

(2)

Em conformidade com o disposto no artigo 86.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes aprovam as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objectivos definidos neste último.

(3)

As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico chegaram a acordo quanto ao texto do Plano de Acção UE-Líbano.

(4)

O Plano de Acção UE-Líbano apoiará a execução do Acordo Euro-Mediterrânico através da definição e adopção, mediante acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão orientações práticas para essa execução.

(5)

O Plano de Acção tem como duplo objectivo definir medidas concretas tendo em vista o cumprimento, pelas Partes, das obrigações enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, e proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a UE e o Líbano que inclua um maior grau de integração económica e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objectivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/2

(1)

Em 27 de Março de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica relativo ao período de 2006-2010 (2).

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 2,7 % em 2006 para 2,2 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

(3)

A presente actualização do Programa de Estabilidade baseia-se no pressuposto de um equilíbrio orçamental em 2006. Este pressuposto parece ser amplamente confirmado pelos dados mais recentes, enquanto que a previsão de Outono dos serviços da Comissão tinha projectado um défice de 0,2 % do PNB. Embora as condições conjunturais em 2006 se tenham revelado muito mais favoráveis do que as previstas na actualização anterior e as despesas tenham evoluído em grande medida como previsto, as receitas foram inferiores às esperadas (nomeadamente, devido a uma subestimação do impacto da fase final da reforma dos impostos directos de 2001, que se destinava a reduzir a carga fiscal). Esta quebra foi parcialmente compensada pelo facto de as medidas extraordinárias planeadas terem sido mais produtivas do que se esperava e por algumas medidas extraordinárias suplementares de alcance limitado. Em consequência, o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) sofreu uma deterioração substancial em 2006, principalmente devido a medidas de redução das receitas.

(4)

O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no Programa consiste em assegurar uma redução contínua do rácio da dívida ainda elevado (próximo de 90 % em 2006) para menos de 75 % do PIB em 2010, através do reforço gradual dos excedentes orçamentais nominais (que deverão passar de 0,3 % do PIB em 2007 para 0,9 % em 2010), a fim de fazer face ao impacto futuro do envelhecimento demográfico. Prevê-se que o excedente primário, que tem diminuído desde 2001 (ano em que se elevou a 7 % do PIB), se estabilize em torno de 4,1 % do PIB. O ajustamento global resulta quase exclusivamente de uma redução das despesas (de 1,25 ponto percentual do PIB entre 2006 e 2010). Essa redução pode ser atribuída a uma diminuição das despesas com juros (0,75 de ponto percentual), que resulta da redução constante da dívida bem como a uma redução das despesas primárias (0,5 ponto percentual). É parcialmente compensada por uma diminuição das receitas das administrações públicas (0,5 ponto percentual). Após 2007, as projecções do Programa correspondem globalmente a um cenário de políticas inalteradas, embora o Programa pareça também prever (implicitamente) novas medidas extraordinárias para atingir os objectivos orçamentais. A estratégia é em grande parte similar à apresentada na actualização anterior do Programa de Estabilidade, num contexto macroeconómico em grande parte inalterado.

(5)

Uma vez que o Programa não fornece informações sobre o recurso a medidas extraordinárias e a outras medidas temporárias após 2007, não é possível calcular o saldo estrutural a partir de 2008 com base nas informações constantes do mesmo. Partindo do princípio de que o impacto relativo das medidas extraordinárias se manterá inalterado após 2007, prevê-se que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum melhore, passando de cerca de -0,4 % do PIB em 2006 para 0,7 % do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB. Segundo o Programa, esse excedente será alcançado até 2008, isto é, um ano mais tarde do que o indicado na actualização anterior. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP está compreendido no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e é mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(6)

Os resultados orçamentais poderão ser ligeiramente menos favoráveis do que os previstos no Programa. É este designadamente o caso no respeitante ao ano de 2007, principalmente atendendo a que orçamento se afigura relativamente optimista e não fornece, por vezes, pormenores suficientes acerca das medidas previstas (incluindo as medidas extraordinárias no domínio das vendas de bens imóveis ou a assunção das obrigações de pagamento de pensões das empresas públicas, que carecem de esclarecimento suplementar). Em termos gerais, a Bélgica apresenta bons resultados no domínio do cumprimento dos objectivos orçamentais nominais, mas, a exemplo do que se passou nos anos recentes, será necessário um controlo rigoroso para alcançar o objectivo para 2007. Os próximos exercícios de controlo orçamental deverão especificar quaisquer medidas complementares necessárias. Por outro lado, a obtenção, em 2007, de resultados menos favoráveis do que os pretendidos teria também repercussões nos anos seguintes. A partir de 2008, existe igualmente o risco de as medidas extraordinárias que tiverem chegado ao seu termo não serem substituídas por medidas estruturais.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Contudo, como indicado acima, o OMP é mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo. A estratégia orçamental afigura-se suficiente para permitir assegurar, a partir de 2008, uma situação orçamental em termos estruturais, que, na acepção do Pacto, possa ser considerada adequada. Além disso, a orientação da política orçamental prevista no Programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa deve ser reforçado para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5 % do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Ora, atendendo aos riscos, é possível que a progressão seja, em 2007, inferior ao valor de referência e desacelere em seguida.

(8)

O Programa indica uma dívida de 87,7 % do PIB para 2006, mas tal nível não inclui a assunção da dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB em 2005, que, segundo o Eurostat, aumenta o nível da dívida em 1,7 % do PIB nesse ano. Assim, as estimativas dos serviços da Comissão cifram a dívida bruta das administrações públicas em 89,4 % do PIB em 2006, um nível que se situa ainda muito acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado, não obstante uma diminuição significativa nos últimos anos. O programa prevê uma redução rápida do rácio da dívida de cerca de 15 pontos percentuais durante o período de programação. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, nomeadamente os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais supramencionados, a evolução do rácio da dívida poderá ser ligeiramente menos favorável do que a prevista no Programa. Porém, o rácio da dívida parece estar ainda a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no período de programação.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Bélgica é superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. A situação orçamental inicial, com um excedente primário elevado, embora menos sólida do que em 2005, contribui para atenuar esse impacto, mas não é suficiente para absorver totalmente o aumento substancial das despesas. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta, embora em declínio, situa-se muito acima do valor de referência previsto no Tratado. A redução contínua do rácio da dívida depende da manutenção de excedentes primários elevados durante um longo período, por forma a contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Bélgica, esses riscos são médios.

(10)

O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre a incidência orçamental directa, em termos de custos ou de poupanças, das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, a aplicação progressiva do «pacto de solidariedade entre as gerações »(um vasto plano destinado a favorecer o emprego e reforçar a segurança social), uma redução progressiva suplementar da carga fiscal sobre o trabalho, assim como medidas destinadas a fomentar a investigação e o empreendorismo.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005 a 2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (3).

i)

assegurar a consecução do objectivo orçamental para 2007 e acelerar, em seguida, o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP, incluindo através de um menor recurso a medidas extraordinárias;

ii)

atendendo ao elevado nível da dívida e ao aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, dar mais atenção à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através, pelo menos, da consecução do OMP e da aplicação de reformas.

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/7

(1)

Em 27 de Março de 2007, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha relativo ao período de 2006-2009 (2).

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 3,8 % em 2006 para 3,3 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas. Conquanto esteja a diminuir, o diferencial de inflação em relação à zona euro projectado é ainda significativo. Este cenário poderá ser mais favorável a curto prazo (riscos positivos), embora existam também, a médio prazo, riscos negativos associados aos desequilíbrios da economia, nomeadamente ao endividamento crescente das famílias, ao aumento do défice da balança corrente e à possibilidade de o longo período de forte expansão do sector da construção habitacional terminar mais cedo do que previsto no programa.

(3)

Para 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas seja de 1,5 % do PIB, no pleno respeito do Programa de Estabilidade actualizado, face ao objectivo, fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade, de um excedente de 0,9 % do PIB. Este bom resultado deve-se a receitas mais elevadas do que as previstas, na sequência do forte dinamismo registado a nível da criação de emprego e dos lucros das empresas, que terá assegurado uma progressão das receitas provenientes dos impostos directos bastante superior ao crescimento do PIB nominal.

(4)

(5)

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. O cenário macroeconómico subjacente à actualização é plausível e as projecções de rendimentos parecem baseadas em pressupostos cautelosos. Do lado das despesas, poderão observar-se certas derrapagens (a nível das autoridades regionais) se se confirmarem as tendências passadas nos domínios da educação e da saúde.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto no Programa. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice ultrapasse, em qualquer dos anos, o limite de 3 % do PIB. A orientação da política orçamental decorrente do programa está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(8)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas desceu abaixo dos 40 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. A actualização do Programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida de 8 pontos percentuais durante o período de programação.

(9)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Espanha é bastante superior à média da UE, principalmente em virtude do aumento relativamente sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB nas próximas décadas. A situação orçamental inicial, mais favorável do que em 2005, contribui para atenuar o impacto orçamental do envelhecimento demográfico previsto a longo prazo, mas não é suficiente para compensar totalmente o aumento sensível das despesas resultantes do envelhecimento da população. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo e a aplicação de medidas suplementares destinadas a reduzir o aumento sensível das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico deverão contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De um modo geral, no caso da Espanha, esses riscos são médios.

(10)

O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. O Programa de Estabilidade apresenta algumas informações, embora não sistematizadas, sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, um aumento progressivo das despesas públicas de I&D e dos investimentos em infra-estruturas.

(11)

Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa é coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (3).

24.4.2007   

PT

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C 89/11

(1)

Em 27 de Março de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária relativo ao período de 2006-2009.

(2)

A Bulgária conquistou um elevado grau de estabilidade macroeconómica, apoiada pela solidez das suas finanças públicas. O crescimento económico, que aumentou para cerca de 5,5 % nos últimos anos, tem sido robusto e estável, mas o PIB por habitante (expresso em PPC) continua a ser baixo (32,9 % da média da UE-25, em 2005). Assim, o caminho a percorrer em termos de convergência real é ainda longo e constitui o principal desafio para a Bulgária a médio e longo prazo. Após a introdução, em 1997, do conselho monetário («currency board»), a inflação baixou para valores inferiores a 10 % a partir de 1999, mas o processo de desinflação tem vindo a estagnar nos últimos anos e a inflação aferida pelo IPC atingiu 7,3 % em 2006.

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o ritmo de crescimento do PIB em termos reais se mantenha elevado e aumente ligeiramente de 5,9 % em 2006 para 6,1 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Contudo, os elevados desequilíbrios externos continuam a representar um factor de risco a médio prazo, especial pelo facto de o défice externo em 2006 ter sido de 16 % do PIB, embora o défice tenha sido integralmente financiado pelos fluxos de IDE. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.

(4)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas seja de 3,3 % do PIB, face a um objectivo de equilíbrio orçamental fixado no programa económico de pré-adesão (PEP) de Dezembro de 2005 e um excedente de 3,2 % do PIB previsto no Programa de Convergência. Estes resultados orçamentais nitidamente mais favoráveis devem-se essencialmente a receitas mais elevadas do que as previstas, atendendo à prudência das previsões de receitas no PEP, a um crescimento maior do produto e à melhoria da cobrança de receitas. Em relação às previsões do PEP, as despesas foram também inferiores em 1 % do PIB, essencialmente devido a uma diminuição das despesas correntes.

(5)

(6)

O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, recue, passando de cerca de 3,25 % do PIB em 2006 para 1 % em 2007, e volte a subir para cerca de 2 % do PIB em 2008 e 2009. Se, como previsto no Programa, um excedente nominal mais elevado de 2 % do PIB for atingido durante o período de execução do orçamento em 2007, a trajectória de ajustamento será mais progressiva. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa pretende manter com uma ampla margem durante todo o período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1,25 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP é mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(7)

Em 2007, os resultados orçamentais poderão ser mais favoráveis do que os projectados no Programa, enquanto que, em 2008 e 2009, os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais se afiguram globalmente equilibrados. Atendendo aos bons resultados no domínio do cumprimento dos objectivos orçamentais e às disposições constantes da Lei do Orçamento de 2007 relativas à limitação das despesas durante a execução orçamental, a obtenção de um excedente mais elevado em 2007 parece realista, embora as projecções de receitas para 2007 estejam sujeitas a certos riscos negativos, uma vez que as quebras de receitas resultantes das reduções de impostos poderão não ser plenamente compensadas por um melhor cumprimento da lei fiscal e pela melhoria das taxas de cobrança dos impostos. Apesar de não serem comunicados pormenores acerca da estratégia de ajustamento a partir de 2008, os objectivos orçamentais fixados até ao final do período de programação afiguram-se globalmente plausíveis, sob reserva de os resultados orçamentais em 2007 serem mais favoráveis do que os actualmente projectados.

(8)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa sugere que o OMP seja mantido com uma ampla margem durante todo o período de programação. Além disso, proporciona uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. A orientação da política orçamental decorrente do Programa é expansionista em 2007, a qual se poderá revelar pró-cíclica nos períodos de conjuntura favorável. Porém, uma orientação desta natureza não estaria plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A conjuntura deverá, nomeadamente, ser favorável em 2007, ano em que o saldo estrutural deverá diminuir em cerca de 2,25 % do PIB, segundo o Programa, e em 1,5 %, segundo as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006.

(9)

De acordo com as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 25,25 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 4 pontos percentuais durante o período de programação.

(10)

Na falta de projecções a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, baseadas nos pressupostos macroeconómicos comuns utilizados pelo CPE/Comissão, não é possível avaliar o impacto do envelhecimento da população na Bulgária numa base comparável e sólida como é actualmente o caso no respeitante aos outros Estados-Membros, relativamente aos quais existem projecções estabelecidas nessa base. Porém, atendendo à estrutura demográfica actual, não é de excluir que o envelhecimento demográfico tenha um impacto significativo nas despesas. A situação orçamental inicial, caracterizada por importantes excedentes estruturais, contribui sensivelmente para estabilizar a dívida antes de tomar em consideração o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico. Por outro lado, a manutenção, a médio prazo, de excedentes primários elevados deverá contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(11)

A estratégia orçamental contida no Programa é parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. De acordo com o Programa, a orientação da política orçamental é expansionista em 2007, a qual se poderá revelar pró-cíclica, num período de conjuntura favorável, o que poderá agravar o défice externo já elevado. Além disso, embora tenham sido adoptadas medidas para melhorar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, são apresentadas muito poucas medidas concretas para melhorar a eficiência das despesas públicas, designadamente as de saúde, caracterizadas por problemas recorrentes a nível do seu acompanhamento e controlo, assim como da qualidade dos serviços prestados.

(12)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (2).

i)

atingir, em 2007, um excedente orçamental superior ao previsto no Programa e manter em seguida um nível elevado, por forma a promover a estabilidade macroeconómica e conter o elevado défice externo,

ii)

continuar a reforçar a eficiência das despesas públicas, nomeadamente através da reforma do sistema de saúde.

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/15

(1)

Em 27 de Março de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período de 2006 a 2009 (2). Em 6 de Março de 2007, o Governo da Letónia anunciou um plano de combate à inflação. Este plano inclui uma revisão dos objectivos orçamentais, prevendo um orçamento em equilíbrio para 2007 e 2008 e excedentário a partir de 2009. Todavia, o presente parecer do Conselho baseia-se no Programa de Convergência.

(2)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê uma aterragem suave da economia, com uma desaceleração do crescimento do PIB em termos reais, que passará de 11,5 %, em 2006, para 8,0 %, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Contudo, existe um risco significativo de se verificar uma evolução macroeconómica menos favorável devido aos acentuados desequilíbrios externos, à forte inflação e aos crescentes sinais de sobreaquecimento da economia letã. As projecções do Programa relativas à inflação afiguram-se ligeiramente optimistas.

(3)

No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam o défice das administrações públicas em 1,0 % do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 1,5 % do PIB. O Programa actualizado indica um défice estimado em 0,4 % do PIB, o que corresponde a um valor plausível atendendo às receitas superiores ao previsto, não obstante o impacto dos ajustamentos orçamentais adoptados em Outubro de 2006, o que aumentou as despesas num valor estimado em 1,5 % do PIB.

(4)

(5)

(6)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa (2008), devido a riscos que pesam sobre o cenário macroeconómico. A estratégia orçamental assenta num aumento do rácio receitas/PIB e em declínios dos rácios em termos do PIB das transferências sociais e «outras despesas »(o que, no Programa, inclui uma parte das despesas de consumo), que poderia ter sido especificado de forma mais pormenorizada, tendo em conta que, segundo a actualização, está prevista a introdução em 2008 de um quadro formal de médio prazo para o planeamento e controlo das finanças públicas.

(7)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Contudo, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. Exceptuado o ano de 2007, o ritmo do ajustamento para alcançar o OMP implícito no Programa está, em termos gerais, em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que precisa que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Todavia, 2007 é, claramente, um ano em que o país se afasta do OMP no quadro de uma conjuntura económica favorável, o que contraria o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Uma trajectória de ajustamento estrutural mais forte, centrada no período de programação, seria adequada para apoiar um processo de convergência macroeconómica estável e reduzir os riscos de um crescimento económico desequilibrado.

(8)

(9)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 10,7 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 1,3 pontos percentuais durante o período abrangido pelo Programa, passando para 9,4 % do PIB até 2009.

(10)

O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Letónia é menor do que a média da UE, prevendo-se que as despesas em termos de percentagem do PIB com ele relacionadas se reduzam nos próximos decénios, sob a influência da redução prevista das despesas resultante da reforma do sistema de pensões. O actual nível da dívida bruta é muito baixo na Letónia e a melhoria da situação orçamental estrutural, conforme previsto na actualização do Programa de Convergência, deverá contribuir para a contenção dos riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De um modo geral, no caso da Letónia, esses riscos parecem ser reduzidos.

(11)

O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem um aumento significativo do investimento público, dando o Programa de Convergência uma maior ênfase às medidas a aplicar para melhorar as características institucionais das finanças públicas, incluindo a introdução do quadro orçamental plurianual.

(12)

A estratégia orçamental contida no Programa é coerente apenas em parte com as Orientações Gerais das Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Concretamente, a estratégia orçamental prevista não contribui de forma adequada para a promoção de uma maior sustentabilidade das contas externas.

(13)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos (3). Existem, contudo, algumas incoerências no que diz respeito ao Quadro 2.

i)

reduzir os riscos de instabilidade macroeconómica, implementando de forma vigorosa medidas com vista a atingir, em 2007, um objectivo orçamental significativamente melhor do que o previsto no Programa, no âmbito de uma estratégia mais ampla de reforma. Prosseguindo na mesma via, devem também ser adoptadas com a maior brevidade possível medidas que conduzam a uma maior consolidação para além do OMP nos anos subsequentes;

ii)

estabelecer um quadro a médio prazo mais claro e mais vinculativo para o planeamento e o controlo das finanças públicas.

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/19

(1)

Em 27 de Março de 2007, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Roménia relativo ao período de 2006-2009.

(2)

A Roménia conheceu um forte crescimento económico nos últimos cinco anos, mas o seu PIB por habitante (expresso em PPC) continua a ser baixo (34 % do PIB médio da UE-25, em 2005). Assim, o caminho a percorrer em termos de convergência real é ainda longo e constitui o principal desafio para o país a médio e longo prazo. A estabilidade macroeconómica aumentou entre 2001 e 2005, como o mostram a queda da inflação, acelerada e contínua, assim como a consolidação das finanças públicas. A taxa de inflação média situou-se em 6,6 % em 2006.

(3)

O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere progressivamente, passando de uma taxa de 8 % em 2006, muito superior à taxa potencial, para uma taxa ainda vigorosa de 5,9 % em 2009. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se optimistas, uma vez que prevêem uma desaceleração substancial do crescimento do crédito e do consumo privado, que poderá não se concretizar. Ao contrário do Programa, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 apontam para um agravamento do défice externo em 2007 e 2008, com base no pressuposto de que as importações continuarão a ser superiores às exportações devido ao dinamismo do consumo privado e do investimento.

(4)

No respeitante a 2006, as mesmas previsões da Comissão estimam que o défice das administrações públicas será de 1,4 % do PIB, contra um objectivo de 0,7 % do PIB, fixado no programa económico de pré-adesão de Dezembro de 2005. O Programa de Convergência estima o défice em 2,3 % do PIB. A derrapagem relativamente ao objectivo inicial resulta de despesas suplementares significativas, nomeadamente despesas correntes, devido, em parte, a uma reafectação das despesas de investimento não realizadas, que anula amplamente o crescimento das receitas superior ao previsto.

(5)

O principal objectivo do Programa é prosseguir com a consolidação orçamental por forma a atingir o objectivo de médio prazo que consiste em alcançar um défice estrutural (corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de 0,9 % do PIB em 2011, isto é, após o período de programação. O Programa visa uma ligeira redução do défice das administrações públicas de 2,3 % do PIB em 2006 para 2 % do PIB em 2009, após um aumento para 2,7 % do PIB em 2007. Prevê-se que o défice primário siga uma evolução similar e se situe em 1 % do PIB no final do período de programação.

(6)

(7)

O Programa prevê que o défice estrutural (ou seja, o défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, continue a deteriorar-se, passando de 3 % do PIB em 2006 para cerca de 3,5 % do PIB em 2007, antes de melhorar para 2,25 % do PIB em 2009. Como mencionado acima, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,9 % do PIB, que o Programa pretende atingir até 2011, ou seja, após o período de programação. Uma vez que o OMP é mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de 1,75 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(8)

Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados em 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa. Em 2007, tanto as despesas como as receitas poderão ser inferiores às previstas: no respeitante às primeiras, é possível que os projectos de investimento público não sejam inteiramente realizados e, no respeitante às segundas, as previsões em matéria de receitas fiscais geradas pela actividade económica afiguram-se optimistas, devido em parte às medidas recentemente tomadas no domínio da administração fiscal. A partir de 2008, a estratégia orçamental não é suficientemente especificada, atendendo à trajectória irregular de várias rubricas de despesas e à contracção não justificada em 2009. A derrapagem das despesas nos últimos anos devido a ajustamentos orçamentais frequentes, as incertezas em torno do montante total que o Estado pagará aos cidadãos a título de indemnização pela não restituição dos bens nacionalizados pelo regime comunista, assim como a anulação potencial do passivo acumulado pelas empresas públicas face ao Estado, fazem recear certas superações a nível das despesas, apesar de ser provável que não seja atingido o nível previsto de despesas em matéria de investimento. Por outro lado, o excedente de recursos orçamentais atribuídos aos investimentos poderá ser transferido para o consumo, como já se verificou no passado, o que terá um impacto negativo na qualidade das despesas públicas.

(9)

Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se insuficiente para permitir alcançar o OMP durante o período de programação, tal como previsto. Além disso, não parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3 % do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa é insuficiente e deve ser substancialmente reforçado para estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Em especial, num contexto de conjuntura favorável, a melhoria estrutural é limitada e concentrada inteiramente no final do período, com uma degradação em 2007, enquanto que o ajustamento previsto, nomeadamente em 2009, não é apoiado por quaisquer medidas.

(10)

Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu cerca de 13 % do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de cerca de 1 ponto percentual do PIB durante o período de programação.

(11)

Na falta de projecções a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, baseadas nos pressupostos macroeconómicos comuns utilizados pelo CPE/Comissão, não é possível avaliar o impacto do envelhecimento da população na Roménia numa base comparável e sólida, como é actualmente o caso no respeitante aos outros Estados-Membros, relativamente aos quais existem essas projecções. Porém, atendendo à estrutura demográfica actual, não é de excluir que o envelhecimento da população tenha um impacto significativo nas despesas. A situação orçamental inicial, caracterizada por um importante défice estrutural, não é suficiente para estabilizar a dívida, mesmo antes de tomar em consideração o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico. A melhoria da situação orçamental estrutural de médio prazo deverá contribuir para conter os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

(12)

A estratégia orçamental contida no Programa é parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, o ajustamento orçamental para alcançar o OMP afigura-se insuficiente e deve ser substancialmente reforçado durante o período de programação. Além disso, a estratégia orçamental apresentada no Programa, nomeadamente a flexibilização da orientação da política orçamental até 2007 e a reduzida consolidação nos anos posteriores vêm agravar as preocupações relativas à gestão da procura agregada, incluindo as que se referem à necessidade de manter um crescimento sustentado elevado, de continuar a apoiar o processo de desinflação e de conter o aumento do défice externo, estimado em 10,3 % do PIB em 2006.

(13)

No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos (2).

i)

aproveitar os períodos de conjuntura favorável para acelerar consideravelmente o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP, através da fixação de objectivos orçamentais muito mais ambiciosos em 2007 e nos anos seguintes. A melhoria da situação orçamental estrutural a médio prazo contribuirá para conter os riscos da sustentabilidade das finanças públicas;

ii)

controlar o aumento sensível das despesas públicas previsto e reexaminar a sua composição, por forma a melhorar o potencial de crescimento, bem como o planeamento e a execução das despesas públicas, num quadro de médio prazo com carácter vinculativo.

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/23

24.4.2007   

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C 89/26

Nome do produto

Descrição do produto

X

Área geográfica

Prova de origem

Método de obtenção

Relação

Rotulagem

X

Exigências nacionais

—

Departamento de Drôme:

—

Departamento de Vaucluse:

—

Cantão de Nyons: Arpavon, Aubres, Châteauneuf-de-Bordette, Condorcet, Curnier, Eyroles, Mirabel-aux-Baronnies, Montaulieu, Nyons, Le Pègue, Piégon, Les Pilles, Rousset-les-Vignes, Saint-Ferréol-Trente-Pas, Saint-Maurice-sur-Eygues, Saint-Pantaléon-les-Vignes, Venterol, Vinsobres.

—

Cantão de Buis-les-Baronnies: Beauvoisin, Benivay-Ollon, Buis-les-Baronnies, Eygaliers, Mérindol-les-Oliviers, Mollans-sur-Ouvèze, La Penne-sur-l'Ouvèze, Pierrelongue, Plaisians, Propiac, La Roche-sur-le-Buis, Vercoiran.

—

Cantão de Remuzat: Montréal-les-Sources, Saint-May, Sahune, Villeperdrix.

—

Cantão de Saint-Paul-Trois-Châteaux: Tulette.

—

Cantão de Malaucène: Brantes, Entrechaux, Malaucène (secçãoAI).

—

Cantão de Vaison-la-Romaine: Buisson, Cairanne, Crestet, Faucon, Puymeras, Rasteau, Roaix, Séguret, Saint-Marcellin-lès-Vaison, Saint-Romain-en-Viennois, Saint-Roman-de-Malegarde, Vaison-la-Romaine, Villedieu.

—

Cantão de Valréas: Valréas, Visan.

—

A cultura da oliveira nesta região remonta a épocas imemoriais e aí se manteve particularmente viva até ao início do século XX. O seu declínio, que se deve essencialmente à concorrência dos óleos de sementes, fez dela uma cultura complementar. Para evitar o seu desaparecimento, após as fortes geadas do Inverno de 1956, os produtores organizaram-se com o intuito de conservar o património que esta cultura representa. Um acórdão do Tribunal de Valence de 1968 concedeu à «Olive Noire de Nyons »uma denominação de origem.

—

A variedade «Tanche »é típica desta região, estando especialmente bem adaptada ao seu clima contrastado. O saber-fazer e a perseverança dos produtores permitiram conservar esta cultura tradicional.

24.4.2007   

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C 89/30

24.4.2007   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 89/37

—

no sítio Web da DG Concorrência no servidor Europa (http://ec.europa.eu/comm/competition/mergers/cases/). Este sítio Web inclui diversos mecanismos de pesquisa das decisões de concentrações, nomeadamente por empresa, número do processo, data e índices sectoriai,

—

em formato electrónico na base de dados EUR-Lex, procurando pelo número de documento 32007M4566. EUR-Lex é o sistema informatizado de documentação jurídica comunitária. (http://eur-lex.europa.eu)

24.4.2007   

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C 89/38

24.4.2007   

PT

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C 89/39

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

D-20097 Hamburg

Hauptzollamt Hamburg-Jonas

Süderstraße 63

D-20097 Hamburg

1.

2.

1.

2.

3.

4.

5.

ONIFLHOR

164, rue de Javel

F-75739 Paris Cedex 15

Tél. (33-1) 44 25 36 77

Fax (33-1) 44 54 31 69

AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

AVEPA

Centro Tommaseo

Via N. Tommaseo, 67 C

I-35131 Padova

ARTEA

Via San Donato, 42/1

I-50127 Firenze

Agencja Rynku Rolnego

ul. Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel. (48-22) 661-72-72

Fax (48-22) 628-93-53

IFADAP/INGA

Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricoltura e Pescas/

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola

Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 G

P-1600 Lisboa

Tel. (351-21) 751 85 00

Fax (351-21) 751 86 11/2

Pôdohospodárska platobná agentúra

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

24.4.2007   

PT

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C 89/42

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual a empresa Bridgestone Americas Holding Inc («Bridgestone», EUA), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo da empresa Bandag Incorporated («Bandag», EUA), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4564 — Bridgestone/Bandag, para o seguinte endereço:

24.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/43

1.

A Comissão recebeu, em 17 de Abril de 2007, uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), através da qual o The Apollo Group («Apollo», EUA) adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento do Conselho, o controlo exclusivo da empresa Claire's Stores, Inc («Claire's», EUA), mediante a aquisição de acções.

2.

As actividades das empresas em causa são:

3.

Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação de concentração notificada pode encontrar-se abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho. Contudo, a Comissão reserva-se a faculdade de tomar uma decisão final sobre este ponto. De acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado de tratamento de certas operações de concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (2), o referido processo é susceptível de beneficiar da aplicação do procedimento previsto na Comunicação.

4.

A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem as suas eventuais observações sobre o projecto de concentração em causa.

As observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de 10 dias após a data de publicação da presente comunicação. Podem ser enviadas por fax [(32-2) 296 43 01 ou 296 72 44] ou pelo correio, com a referência COMP/M.4665 — The Apollo Group/Claire's Stores, para o seguinte endereço: