22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/1

1.1

«A sociedade cooperativa é uma associação autónoma de pessoas que se unem, voluntariamente para satisfazer aspirações e necessidades económicas, sociais e culturais comuns através de uma empresa de propriedade comum e democraticamente gerida» (1). Embora a definição jurídica da sociedade cooperativa possa abranger realidades diferentes segundo os Estados-Membros, os práticos do Direito reconhecem o seu carácter de sociedade «intuitu personae».

1.2

A identidade cooperativa é reforçada por valores cooperativos como a democracia, a igualdade, a solidariedade, a transparência ou a responsabilidade social, mas também por princípios como a adesão voluntária, o poder democrático exercido pelos membros, a participação económica dos membros ou o compromisso com a colectividade (2).

1.3

A sociedade cooperativa distingue-se também das sociedades de capitais pela variabilidade do capital, sendo as partes são nominativas e, em princípio, inacessíveis a terceiros não membros da sociedade cooperativa.

1.4

Na União Europeia, cerca de 140 milhões de cidadãos são membros de sociedades cooperativas. Contam-se cerca de 300 000, que proporcionam emprego a 2,3 milhões de pessoas.

1.5

Caracterizado por um modo de organização com base fundamentalmente na colocação em comum de uma capacidade de compra, de venda ou de uma força de trabalho para satisfazer as necessidades económicas dos seus membros, o empresariado cooperativo que encontramos na maior parte dos sectores de actividade está bem adaptado à prossecução de objectivos sociais, ambientais e culturais.

1.6

As sociedades cooperativas estão especialmente habilitadas para contribuir para os objectivos ligados à Estratégia de Lisboa, uma vez que procuram conciliar «perfomance» económica, participações e realização pessoal.

1.7

Embora a sua envergadura e o seu desenvolvimento possam variar consideravelmente, as sociedades cooperativas têm, geralmente, um enraizamento local e participam, assim, na estruturação em rede e no reforço do tecido socioeconómico de uma região, bem como na manutenção da coesão social nos territórios com atraso de desenvolvimento ou importantes necessidades de reconversão (3). Esta implantação local não as impede de desenvolverem as suas actividades além-fronteiras da União Europeia. As cooperativas têm assim um impacto não despiciendo nas trocas comerciais e na dinâmica económica mundial (4).

1.8

A este propósito, o papel e o impacto das sociedades cooperativas são, aliás, reconhecidos a nível nacional como mundial. Assim, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adoptou, em Junho de 2002, uma recomendação sobre a promoção das cooperativas (5), que salienta designadamente, que «as cooperativas, nas suas diferentes formas, promovem a mais completa participação no desenvolvimento económico e social de toda a população». Esta recomendação foi adoptada pelos 25 países membros da UE e está em fase de ratificação.

1.9

Na União Europeia, as sociedades cooperativas estão reconhecidas no artigo 48.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (6). No âmbito da sua unidade que se ocupa do artesanato, das pequenas empresas, das cooperativas e das mútuas, a Comissão consagrou especial atenção a este tipo de sociedades. O Conselho adoptou recentemente o estatuto da sociedade cooperativa europeia bem como a directiva que completa o estatuto no que se refere à participação dos trabalhadores (7). A adopção desta comunicação mostra a persistência do interesse que a Comissão consagra a esta forma de sociedade.

1.10

Este interesse corresponde também a uma expectativa das sociedades cooperativas, pois estas são agora obrigadas a enfrentar desafios mais importantes, sob pena de verem o seu desenvolvimento travado ou a sua existência posta em causa. Assim, em vários novos países membros da União Europeia, a utilização da cooperativa pelo antigo regime desacreditou esta forma de sociedade. De igual modo, numerosas cooperativas presentes em mercados cada vez mais concorrenciais têm de utilizar meios consideráveis, para manter a sua competitividade, conservando, porém, as suas características e a sua identidade.

2.1

Uma das tónicas do texto da Comunicação adoptada em 23 de Fevereiro de 2004, reside no facto de a Comissão sublinhar o papel cada vez mais importante e positivo desempenhado pelas cooperativas como meios de atingir muitos objectivos comunitários.

2.2

Além disso, constatou-se que o potencial das sociedades cooperativas não foi suficientemente explorado. A fim de remediar esta situação, a Comissão propõe que se definam três objectivos principais que desdobra numa série de doze acções a realizar:

3.1

O Comité sempre esteve atento à problemática das sociedades de pessoas e à economia social em geral (8). Assim como o Comité das Regiões, o CESE considera que é conveniente promover e apoiar equitativamente todas as formas de empresas (9). A fim de recolher as reacções das organizações e empresas cooperativas sobre a comunicação, o Comité organizou, com base num questionário, uma audição pública, em 11 de Outubro, que permitiu confrontar o projecto da Comissão com as expectativas e as prioridades do sector cooperativo.

3.2

O Comité acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão sobre a promoção das sociedades cooperativas na Europa. A sua concretização deverá permitir um maior recurso a este tipo de empresa mediante uma melhor divulgação e valorização da sua contribuição para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

3.3

Em contrapartida, o Comité constata, através da comunicação, que diversas acções para garantir uma melhor promoção das sociedades cooperativas têm uma formulação particularmente prudente, na medida em que amiúde se usam expressões como «examinar ou estudar as possibilidades de» ou, ainda, «dar especial atenção a». Seria, pois, preferível formular objectivos mais concretos a alcançar, sem deixar de lhes fixar prazos apropriados.

3.4

Por outro lado, o Comité concorda com a atenção dada pela Comissão aos novos países membros da União e aos países candidatos. Em alguns deles, a utilização da sociedade cooperativa no antigo regime levou à identificação da cooperativa como um dos seus instrumentos.

3.4.1

Esta é a razão pela qual o Comité considera particularmente necessário sensibilizar os empresários destes países para o potencial da sociedade cooperativa, que permite designadamente desenvolver uma actividade mutuando os recursos, as responsabilidades e os riscos de empreender, o que permite esperar uma maior viabilidade e sustentabilidade dos projectos (10).

3.4.2

O Comité considera também conveniente apoiar, nos novos Estados-Membros, as novas dinâmicas que se criam também através do modelo cooperativo na luta contra a exclusão social, bem como no domínio do ambiente e velar por que o tecido associativo gerado por determinadas cooperativas não se desagregue depois com as modificações que afectam este tipo de empresariado.

3.5

Embora compreendendo a abordagem da Comissão que tende a pôr em evidência a dimensão de PME das sociedades cooperativas, o Comité recorda que numerosas sociedades cooperativas e grupos de cooperativas excedem os limiares comunitários no que se refere à definição de PME. É esta a razão pela qual o Comité recomenda que não se limitem as propostas constantes da comunicação a esta única dimensão. Isto diz respeito designadamente às referências a acções comunitárias, como, por exemplo, no caso dos serviços às empresas ou no acesso ao financiamento.

4.1.1

Com esta comunicação, a Comissão dá especial importância ao direito cooperativo, designadamente aos diversos estatutos nacionais que o regem. O Comité apoia esta abordagem, pois é essencial que as cooperativas possam dispor, a nível nacional como a nível europeu, do melhor quadro jurídico para desenvolver as suas actividades.

4.1.2

Por outro lado, as sociedades cooperativas estão também submetidas a um conjunto de disposições atinentes ao direito das sociedades (direito contabilístico, direito social, direito de concorrência, direito fiscal, ...). Se estas não têm em conta certas especificidades cooperativas, pode-se pensar que, dispondo mesmo de uma legislação cooperativa melhorada, o desenvolvimento das cooperativas corre o risco de ser travado.

4.1.2.1

A título de exemplo, o projecto inicial de norma de contabilidade IAS 32 previa que as partes sociais das sociedades cooperativas seriam consideradas como pertencentes à categoria das dívidas e não dos fundos próprios, por não estarem sujeitas a um pedido potencial de reembolso. Perante as consequências desta disposição para as cooperativas, o princípio foi alvo de uma interpretação que permite uma excepção a esta regra com duas condições suplementares (11). O facto de não ter revisto a regra mas de lhe ter aditado uma interpretação para as sociedades cooperativas dá crédito à tese segundo a qual esta forma de sociedade é geralmente vista como uma excepção em relação às sociedades de capitais. Como já mencionado (cf. 3-1), o Comité é da opinião que convém não considerar a sociedade cooperativa como excepção mas, ao contrário, adaptá-la, quando indispensável, ao quadro legislativo para ter em conta as especificidades cooperativas.

4.1.2.2

O Comité convida, pois, a Comissão a ter em consideração e a traduzir em acções concretas as sinergias convenientes entre o direito cooperativo, por um lado, e, por outro, os outros elementos constituintes do enquadramento jurídico.

4.1.2.3

Na mesma ordem de ideias, o Comité sugere que os grupos de peritos encarregados pela Comissão de emitir pareceres sobre futuros textos jurídicos sobre a matéria tenham em consideração sistematicamente as características intrínsecas das sociedades cooperativas apelando para as competências das suas organizações representativas (12).

4.2.1

Tratando-se do direito da concorrência, o Comité apoia a ideia de que, como todas as outras formas de empresa, as sociedades cooperativas estão submetidas aos artigos 81.o, 82.o e do 86.o ao 88.o do Tratado CE. No entanto, considera que a redacção do ponto da comunicação que alude ao artigo 81.o do Tratado não é explícita, quando a Comissão assinala que «apesar de a organização na sua forma cooperativa poder não estar necessariamente em contradição com o artigo 81.o do Tratado CE, o seu funcionamento ou regras subsequentes podem ser considerados como restrições à concorrência» (13). A Comissão preconiza, pois, uma mais ampla divulgação das regras de concorrência junto dos diversos sectores cooperativos.

4.2.1.1

Com base na audição dos representantes dos sectores cooperativos que organizou em 11 de Outubro de 2004, o Comité considera que o problema tem menos a ver com o desconhecimento das regras da concorrência do que com o facto de que estas últimas nem sempre integram as especificidades cooperativas. O Comité convida a Comissão a dirigir também a sua acção para os serviços encarregados da política da concorrência, a fim de que estes sejam mais bem informados dos diferentes modos de organização das sociedades cooperativas.

4.2.1.2

Sem deixar de sublinhar também que a pluralidade da forma de empreender no mercado é um elemento-chave para uma concorrência sadia, o Comité considera que esta diligência seria susceptível de evitar todas as discriminações para com as cooperativas relativamente à sua organização.

4.2.2

Por outro lado, o Comité chama a atenção para o facto de que em certos países é proibido estabelecer-se com estatuto cooperativo a fim de exercer as actividades de determinado sector (14). O que constitui uma limitação à liberdade de estabelecimento. Esta situação é tanto mais lamentável quanto o regulamento relativo ao estatuto de sociedade cooperativa europeia confirma esta proibição (15). O Comité convida, pois, a Comissão a realizar um estudo sobre o alcance e o impacto destas proibições.

4.2.3

No que se refere ao tratamento fiscal das sociedades cooperativas, o Comité apoia o princípio segundo o qual as vantagens concedidas a um tipo de sociedade devem ser proporcionais às limitações jurídicas ou ao valor social acrescentado (16) que lhe dizem respeito. Neste âmbito, o Comité encoraja a Comissão a convidar os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de conceder facilidades fiscais às sociedades cooperativas com base na sua utilidade social, ou em função da sua contribuição para o desenvolvimento regional, com reserva de condições estritas de controlo ligadas ao respeito dos princípios e valores cooperativos (17).

4.3.1.1

A globalização da economia tende a aumentar as exigências de rentabilidade das empresas, por vezes em prejuízo de outras considerações societais. A RSE, ou seja, «a integração voluntária pelas empresas de preocupações sociais e ambientais nas suas actividades e relações com as partes interessadas» (18), não é um conceito novo para as sociedades cooperativas. O facto de elas combinarem objectivos económicos e sociais e as suas modalidades de funcionamento serem baseadas na pessoa e princípios de democracia interna, faz com que elas integrem por essência a RSE e invistam nesta temática (19).

4.3.1.2

O Comité lamenta que esta dimensão não tenha sido retomada pela Comissão na sua comunicação e recomenda que se lhe consagre uma acção, a fim de promover as práticas das sociedades cooperativas neste domínio (20).

4.3.2.1

O Comité debruça-se há vários anos e com muito interesse sobre as matérias que têm a ver com o governo de empresas (21). Ora as reflexões que continuam a prevalecer, neste domínio, fazem raramente referência às sociedades cooperativas. Tal constitui um certo paradoxo, uma vez que grande número de disposições ligadas à própria organização das cooperativas levaram à criação de modelos específicos de governo (22). Os serviços das associações de fiscalização das contas de sociedades cooperativas podem também contribuir grandemente para o êxito da actividade das cooperativas. Estas associações operam em diversos Estados-Membros, alguns com uma tradição cooperativa sem interrupções de há mais de cem anos. É, portanto, importante que a directiva comunitária sobre a revisão oficial de contas reconheça esta instância de direito cooperativo, incluindo-a no seu texto.

4.3.2.2

O Comité considera, pois, que seria útil integrar estas experiências no debate relativo ao governo de empresas, de modo que este fique enriquecido pelos avanços e recomendações susceptíveis de se aplicarem às diferentes modalidades de empreender.

4.4.1

O Comité chama também a atenção da Comissão para a existência de grupos compostos por empresas cooperativas. São modelos empresariais que privilegiam claramente as estratégias de parceria e de cooperação entre empresas cooperativas mais do que as fusões ou as aquisições. Isto permite às empresas enfrentar os desafios da globalização e da competitividade acrescida, conservando, embora, e evidenciando a identidade cooperativa.

4.4.2

No respeito das regras de concorrência, o Comité considera oportuno apoiar a promoção e o desenvolvimento de tais agrupamentos que podem permitir às cooperativas desenvolverem uma marca comum ou um leque de bens e serviços, o que poderia consolidar mais a presença cooperativa tanto a nível transnacional como a nível mundial. Sugere, também, que esta dimensão seja mais considerada na comunicação.

5.1.1

O Comité insta com a Comissão para realizar as acções de promoção que tenham em vista melhorar a percepção e a consideração das características das sociedades cooperativas. O desconhecimento destas últimas é, com efeito, a razão principal que explica o facto de o seu potencial não ser suficientemente explorado. Neste âmbito, a identificação e a difusão das boas práticas ligadas a este modo especial de empreender devem ser mais apoiadas e incentivadas.

5.1.2

Propõe, designadamente, que a Comissão reconheça mais formalmente a Recomendação 193 da OIT que, por ter sido adoptada pelos 25 Estados-Membros da União Europeia, representa o primeiro consenso europeu sobre as normas e a promoção das cooperativas. O Comité preconiza também a elaboração e o lançamento de acções concretas, como uma campanha de informação sobre as características e a dimensão empresarial das cooperativas, com base nos diferentes suportes vídeo, sítio web da DG Empresa, etc. Esta campanha será destinada aos interlocutores económicos e sociais e às autoridades públicas nacionais.

5.1.3

O Comité recomenda, além disso, que esta acção de promoção da sociedade cooperativa se realize também nas direcções-gerais da Comissão. Dever-se-á prestar especial atenção aos serviços que desenvolvem iniciativas respeitantes directamente às sociedades cooperativas nas suas dimensões empresarial e social (DG Mercado Interno, DG Emprego e Assuntos Sociais, DG Concorrência, DG Saúde e Protecção dos Consumidores).

5.2.1

O Comité apoia a vontade da Comissão de melhorar os dados estatísticos sobre este tipo de empresas. Na maior parte dos países da União, estas, quando disponíveis, raramente são objecto de actualização. Por outro lado, os métodos utilizados na agregação raramente são homogéneos. Tal constitui um obstáculo fundamental à promoção e à melhoria dos conhecimentos relativos às cooperativas.

5.2.2

Para acorrer a esta situação, a Comissão tem em vista o recurso à técnica das contas satélites. O âmbito de aplicação desta técnica, que, para as sociedades cooperativas, ainda não está definido, foi até agora testado em organizações que não têm principalmente que ver com o sector lucrativo ou que se enquadram em organizações sem fins lucrativos (23). O Comité insiste na necessidade de que as vias e os meios que poderão ser escolhidos não ofusquem a dimensão económica e comercial das cooperativas. Note-se que a audição pública, acompanhada por um questionário, revelou que esta preocupação também era partilhada pelas organizações cooperativas.

5.2.3

A fim de responder o mais rapidamente possível à necessidade de dados relativos às sociedades cooperativas, o Comité preconiza, de imediato, o estabelecimento, onde for possível, entre Eurostat e os órgãos nacionais encarregados de recolher dados estatísticos sobre as empresas, de uma colaboração para, designadamente, seriar os dados das empresas em função dos diversos estatutos jurídicos a que recorrem.

5.3.1

O Comité considera importante que os programas de educação, formação, estimulação do espírito empreendedor e educação permanente (24) tenham em consideração a dimensão cooperativa. Recorda que esta temática é também desenvolvida na Recomendação 193 da OIT e regozija-se com o facto de o Comité das Regiões mencionar também este ponto no seu parecer (25). O Comité apoia a vontade da Comissão de pôr em rede e difundir as experiências realizadas.

5.3.2

O Comité preconiza, também, que se faça o ponto da situação do ensino cooperativo nas escolas e nas universidades. Agindo assim, e apoiando a elaboração e difusão de material pedagógico específico, a Comissão poderia ir ao encontro de dois objectivos: por um lado, pôr em rede as experiências existentes e, por outro, incluir a dimensão cooperativa nos programas de ensino.

5.4.1

O Comité secunda a Comissão na sua vontade de convidar os serviços de apoio tradicionais às empresas a integrarem mais a dimensão própria das cooperativas, sem deixar de recordar que existem já organismos especializados que oferecem este tipo de serviços. Estes últimos deveriam, mediante acções conduzidas pela Comissão, poder desenvolver e difundir mais a sua oferta de serviços.

5.4.2

A este respeito, o Comité recorda que o novo programa plurianual para as empresas e o espírito empreendedor (2006-2010) (26) não engloba qualquer eixo director ou rubrica específica para as sociedades cooperativas. Recorda também que o plano de acção para o espírito empreendedor (27) não faz qualquer referência a estas últimas, a não ser através de uma abordagem de «economia social», cuja formulação, neste documento, é, aliás, confusa.

5.5.1

O Comité convida a Comissão a proceder rapidamente à análise que tem em vista, sobre a conveniência de incluir uma referência específica às sociedades cooperativas nos instrumentos do fundo europeu de investimento. A este propósito, o Comité foi informado de que esta referência foi recentemente recusada a título da igualdade de tratamento entre formas jurídicas. O Comité convida, pois, a Comissão a precisar quais serão as acções novas concretas que poderão ser levadas a cabo em matéria de financiamento pela Comissão, uma vez que o outro ângulo da acção, isto é, velar por que as cooperativas continuem a ser elegíveis nos outros programas comunitários, não altera em nada a situação actual. Por outro lado, o Comité desejaria que o fundo europeu pudesse reservar uma parte mais importante das suas ajudas às PME e às sociedades cooperativas que não dispõem de importantes garantias no plano financeiro.

5.5.2

Na mesma ordem de ideias, o Comité chama a atenção da Comissão para o facto de o novo acordo sobre os fundos próprios, chamado Basileia II, obrigar os bancos, na sua política de financiamento das empresas, a terem mais em consideração o perfil de risco destas, designadamente, em função da solvabilidade e do seu modo de gestão. Tal poderia tornar mais oneroso o acesso ao crédito para algumas sociedades cooperativas (28).

5.5.3

Dada a natureza específica do seu capital (partes não cotadas na bolsa, reembolso das partes pelo seu valor nominal, etc.) as sociedades cooperativas têm, por vezes, dificuldades em encontrar financiamento para o seu desenvolvimento. O Comité apoia, neste sentido, a Comissão quando esta convida os Estados-Membros que dispõem de legislação específica para as sociedades cooperativas a incluirem a possibilidade de estas últimas emitirem partes negociáveis e remuneradas para investidores não utentes com a condição de que a participação destes últimos não ponha em causa nem a natureza cooperativa nem o controlo pelos membros da sociedade (29).

5.6.1

O Comité compartilha da opinião da Comissão relativamente ao facto de a sociedade cooperativa, mediante os seus modos de governo, ser um modelo especialmente adaptado para a retoma de empresas pelos trabalhadores. A este respeito, o Comité propõe que este modelo seja mais posto em evidência nos programas e acções que a Comissão pretende promover neste domínio.

5.6.2

O Comité propõe que se realize um estudo sobre as sociedades cooperativas cujas precauções essenciais são tomar em consideração as necessidades societais. Este estudo poderá, assim, evidenciar o seu contributo relativamente a estes objectivos. No entanto, o Comité recomenda que este estudo saliente bem as particularidades das cooperativas sociais em relação às «empresas sociais» (30).

5.7.1

Embora recordando que o enquadramento jurídico em que evoluem as sociedades cooperativas é tão importante como os modos de organização que realizam para alcançar os seus objectivos, o Comité apoia a prioridade que a Comissão dá ao estatuto jurídico que lhes diz respeito, tanto ao nível europeu como ao nível nacional.

5.7.2

O Comité aprova a organização de encontros com as administrações nacionais para a aplicação do regulamento da sociedade cooperativa europeia e da directiva que lhe está associada. Preconiza também um acompanhamento regular destes trabalhos de preparação. A título de comparação, a sociedade europeia, entrada recentemente em vigor, apenas foi integrada em seis legislações nacionais.

5.7.3

No tocante à elaboração de leis-modelo, o Comité sublinha a ambiguidade da redacção deste ponto. Com efeito, embora não preconizando a harmonização do direito das sociedade cooperativas, a Comissão realça as conclusões do grupo de alto nível de peritos europeus em direito das sociedades, que vão precisamente no sentido de uma harmonização dos estatutos cooperativos.

5.7.4

O Comité está consciente de que numerosos artigos do regulamento da sociedade cooperativa europeia remetem para as legislações nacionais. Dado que cinco anos depois da sua entrada em vigor a aplicação do regulamento SCE constituirá objecto de relatório, o Comité é da opinião de que, se se devem estabelecer leis-modelo a fim de aproximar as legislações cooperativas e/ou sugerir a adopção de regras comuns a nível europeu, é imperativo que estas reflexões e trabalhos sejam iniciados, desde o começo, com as organizações profissionais representativas das empresas cooperativas.

5.7.5

A este propósito, o Comité deseja salientar o facto de que a audição pública revelou que muitas organizações cooperativas desejam uma consolidação e um reforço da legislação cooperativa nacional actual, mais do que uma revisão para fins de harmonização (31). Segundo estas últimas, tal abordagem seria, aliás, susceptível de dar melhores respostas ao problema de desmutualização (32) a que são sujeitas algumas cooperativas.

5.7.6

Nesta óptica, o Comité sugere, também, à Comissão que realize um estudo comparativo sobre o impacto e a amplitude da integração, em certas legislações nacionais cooperativas, de disposições até agora específicas das sociedades de capitais (33).

5.8.1

O Comité apoia a intenção da Comissão de valorizar as contribuições das sociedades cooperativas para os objectivos comunitários através dos programas comunitários. Interroga-se, no entanto, sobre os meios para se chegar a este objectivo na medida em que, no estado actual das coisas, não existem rubricas orçamentais previstas para o efeito.

5.8.2

A comunicação insiste em especial no domínio da «política agrícola em relação ao alargamento», fazendo dele o objecto de uma acção. O Comité apoia esta dimensão, mas considera que é conveniente traduzir em acções as referências aos outros domínios citados, como o desenvolvimento rural e regional e a criação de empregos.

5.8.3

De modo geral, o Comité considera mais oportuno, em termos de definições de acções de apoio e de promoção, optar pelo conceito de pólo de desenvolvimento cooperativo. Este permite, a partir de um domínio particular, o alastramento da prática cooperativa a outros sectores de actividade.

6.1

O Comité congratula-se com a publicação desta comunicação da Comissão sobre a promoção das sociedades cooperativas na Europa. Na sequência da adopção do regulamento que estabelece um estatuto da sociedade cooperativa europeia (SCE), mostra assim o interesse que a Comissão tem pela sociedade cooperativa, sublinhando a dimensão económica e social deste tipo de empresas e o seu potencial para a realização da Estratégia de Lisboa.

6.2

O Comité apoia especialmente a prioridade concedida à promoção do empresariado cooperativo. O desconhecimento desta forma de empreender constitui, com efeito, um entrave importante ao desenvolvimento das sociedades cooperativas na Europa.

6.3

Apoiando embora as principais orientações desta comunicação, o Comité considera que seria desejável traduzir mais concretamente certas acções com base em prazos pré-estabelecidos. Por este motivo, o Comité recomenda que se crie, o mais depressa possível, um processo de acompanhamento das acções em vista e que não se esperem as avaliações após 2008, como propõe a Comissão. Tal processo deveria associar estreitamente as organizações profissionais cooperativas interessadas tanto no plano nacional como no europeu.

22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/8

1.1

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão Europeia publicou uma proposta de directiva (1) que reformula a segunda Directiva relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (93/6/CEE) e a Directiva consolidada relativa às instituições de crédito (2000/12/CE). Esta directiva aplicará na União Europeia o novo quadro de Basileia (convergência internacional das medidas e das normas relativas aos fundos próprios). A directiva de reformulação será adiante designada Directiva sobre as Exigências de Fundos Próprios (DEFP).

1.2

A DEFP aplicar-se-á a todas as instituições de crédito e empresas de investimento que operam na União Europeia. A DEFP tem como objectivo fornecer um enquadramento bancário na Europa especialmente sensível ao risco. Encorajará o sector bancário a convergir a prazo para técnicas de medição de risco especialmente sensíveis graças aos progressos tecnológicos e ao investimento na formação do pessoal. Aumentará a protecção dos consumidores, reforçará a estabilidade financeira e promoverá a competitividade global da indústria europeia, proporcionando uma base sólida para a expansão e a inovação das empresas através da reafectação de capital.

1.3

A DEFP é o instrumento legislativo usado para pôr em prática na UE o novo quadro de Basileia desenvolvido pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia. O Comité de Basileia foi criado em 1974 pelo governadores dos bancos centrais dos países do G10. Os acordos que o Comité de Basileia publica não são juridicamente vinculativos, mas destinam-se a fornecer um quadro comum de controlo a fim de fomentar a convergência para abordagens comuns e facilitar a harmonização das condições de concorrência para os bancos que exercem as suas actividades à escala internacional.

1.4

O Acordo de Basileia sobre os fundos próprios (Basileia I) foi publicado em 1988, tendo em 1999 sido dado início aos trabalhos de revisão desse acordo em consonância com a evolução rápida que as estratégias de gestão de risco sofreram nos anos noventa. Destes trabalhos resultou o documento intitulado Convergência Internacional das Medidas e das Normas relativas aos Fundos Próprios (2), publicado em Junho de 2004 (adiante designada o novo quadro de Basileia).

1.5

O novo quadro de Basileia está dividido em três partes, habitualmente designadas os três pilares. O primeiro pilar estabelece os requisitos regulamentares mínimos de fundos próprios para a cobertura de riscos de crédito, de mercado e operacionais. As instituições têm à sua disposição um leque de opções de graus de sofisticação variados. O segundo pilar é constituído pelo processo de revisão da supervisão, efectuado através de um diálogo activo entre a instituição e a autoridade de supervisão, a fim de garantir a aplicação de processos internos sólidos que permitam avaliar as exigências de fundos próprios adequados ao perfil de risco do grupo. O terceiro pilar obriga as instituições a declararem ao mercado os seus requisitos em fundos próprios. Fala-se frequentemente de disciplina de mercado quando se se lhe refere, pois a declaração contribuirá para incentivar as melhores práticas e aumentar a confiança dos investidores.

1.6

Os bancos e as empresas de investimento dispõem de toda uma série de opções para medir os riscos de crédito e os operacionais e para atenuar os riscos de crédito. Deste modo se assegurará a proporcionalidade do quadro e se garantirão incentivos às instituições de menores dimensões para que evoluam para abordagens mais avançadas, cuja implementação é mais onerosa, porquanto se baseiam em modelos internos elaborados pelas instituições. No entanto, porque mais sensíveis ao risco, implicam menores requisitos de capital.

2.1

A DEFP é o instrumento legislativo de aplicação do novo quadro de Basileia na UE. A Comissão elaborou uma directiva que, nas suas linhas gerais, segue as normas de Basileia, tendo em conta as especificidades da União. É primordial que haja grande paralelismo entre o quadro de Basileia e as normas comunitárias para que os bancos europeus possam usufruir de condições semelhantes às dos seus concorrentes sediados em outras jurisdições onde o quadro é aplicado.

2.2

Uma diferença fundamental entre a DEFP e o quadro de Basileia reside em as normas comunitárias se aplicarem a todas as instituições e empresas de investimento na UE, ao passo que o quadro de Basileia está concebido para ser aplicado aos bancos com actividade à escala internacional. O âmbito alargado de aplicação do documento da Comissão é do interesse tanto de depositantes como de mutuários. Um sistema bancário bem gerido e dispondo de um elevado nível de fundos próprios permitirá aos bancos continuar a conceder empréstimos ao longo do ciclo económico, o que, por sua vez, conferirá maior estabilidade ao sector.

2.3

Os benefícios para a indústria bancária europeia, empresas e consumidores europeus só serão sustentáveis se a directiva for suficientemente flexível para acompanhar a evolução das práticas industriais, dos mercados e da necessidade de supervisão, o que é necessário para proteger os interesses de depositantes e mutuários e para garantir que a UE mantenha a sua reputação de mercado onde são utilizadas as melhores práticas.

2.4

A opção da Comissão de definir os princípios e os objectivos duradouros nos artigos da directiva de reformulação e as medidas técnicas nos anexos, passíveis de serem alterados através do procedimento de comitologia, é uma forma eficaz de assegurar a necessária flexibilidade.

3.1.1

Na perspectiva de beneficiar todos os consumidores e todas as empresas da UE, o Comité considera correcto o âmbito de aplicação da proposta de directiva da Comissão. Crê, além disso, que as instituições de crédito, seja qual for a sua dimensão, beneficiarão potencialmente do regime revisto que regulamenta os fundos próprios. O texto da Comissão estabelece um equilíbrio sensato entre, por um lado, incentivar as instituições de menor dimensão a irem adoptando abordagens mais avançadas e, por outro, criar um quadro proporcionado que tenha em conta os recursos limitados das instituições de crédito mais pequenas.

3.1.2

O texto da Comissão inclui também iniciativas tomadas pelo Comité de Basileia para reduzir os encargos regulamentares a que estão sujeitos os empréstimos às pequenas e médias empresas (PME). Estas modificações (que serão objecto de referência pormenorizada mais abaixo no ponto «Consequências para as pequenas e médias empresas») tranquilizam o Comité, que, de outro modo, veria com preocupação a possibilidade de o novo quadro levar a uma maior consolidação da indústria bancária europeia e a uma menor escolha para os consumidores. Neste contexto, é com alívio que o Comité nota que o estudo de impacto realizado pela PWC (3) em Abril de 2004 conclui que, se a directiva for implementada com coerência em toda a UE, é pouco provável que tenha efeitos relevantes para a concorrência no sector.

3.3.1

O Comité saúda as modificações introduzidas no quadro a fim de amortecer o impacto dos empréstimos às PME e o facto de a Comissão ter incluído essas modificações no quadro europeu. O Comité nota, em particular, que

3.3.2

O Comité congratula-se, a este propósito, com os resultados do terceiro estudo de impacto quantitativo (EIQ3), que revelaram que os requisitos em fundos próprios dos bancos para os empréstimos a PME incluídos na carteira de empresas se manterão, de um modo geral, estáveis nos bancos que sigam a abordagem normalizada para avaliar o risco de crédito e sofrerão uma redução de entre 3 % e 11 % no caso dos bancos que funcionem com abordagens baseadas em notações internas (BNI). Os requisitos em fundos próprios para os empréstimos a PME susceptíveis de serem tratadas no grupo de clientes de retalho diminuirão, em média, em 12 % a 13 % se for adoptada a abordagem normalizada (NA) e até 31 % com a abordagem avançada baseada em notações internas (AABNI).

3.4.1.1

O artigo 68.o da directiva obriga cada uma das instituições de crédito de um grupo a respeitarem individualmente as exigências de fundos próprios. O n.o 1 do artigo 69.o continua a deixar ao critério dos Estados-Membros a possibilidade de concederem derrogações a esta exigência e de aplicarem as regras consolidadas à instituição de crédito e suas filiais no mesmo Estado-Membro sob reserva de que o grupo satisfaça condições precisas. Esta derrogação discricionária levaria a condições de concorrência desiguais entre os Estados-Membros no caso de grupos bancários que exercem as suas actividades à escala internacional. O Comité considera que isto não é coerente com o mercado único.

3.4.1.2

Além disso, se um Estado-Membro optasse por aplicar as exigências às instituições de crédito a título individual, a capacidade da autoridade de supervisão para avaliar o perfil de risco de um grupo bancário seria prejudicada. Limitar a supervisão consolidada a filiais situadas no mesmo Estado-Membro da instituição-mãe teria o mesmo efeito. Por isso, deveria ser norma na UE aplicar a supervisão ao nível consolidado, sob reserva de as instituições de crédito satisfazerem condições que garantam a distribuição adequada dos fundos próprios entre a empresa-mãe e as suas filiais.

3.4.2.1

Os Estados-Membros podem fixar o coeficiente de ponderação dos riscos das exposições intra-grupo. Esta opção permite aos Estados-Membros aplicarem um coeficiente de ponderação de risco de 0 % às exposições entre uma instituição de crédito e a sua empresa-mãe e entre uma instituição de crédito e a sua filial ou uma filial da sua empresa-mãe. É condição de elegibilidade para o coeficiente de ponderação de 0 % que a contraparte esteja estabelecida no mesmo Estado-Membro da instituição de crédito. O Comité considera que este coeficiente de ponderação reflecte correctamente o risco associado às exposições intra-grupo. A abordagem discricionária poderia levar a que em alguns Estados-Membros as instituições de crédito fossem obrigadas a deter fundos próprios para cobertura dos riscos associados às exposições intra-grupo, sem que, para tal, exista uma justificação prudencial.

3.4.2.2

Limitar o coeficiente de ponderação de 0 % a contrapartes do mesmo Estado-Membro seria incoerente com o mercado único. O perfil do risco intra-grupo das exposições com contrapartes num outro Estado-Membro é o mesmo do risco incorrido quando a contraparte está estabelecida no mesmo Estado-Membro. O coeficiente de ponderação de 0 % deveria ser aplicado sistematicamente ao risco intra-grupo das exposições com contrapartes sediadas na UE.

3.4.3.1

O Comité de Supervisão Bancária de Basileia define risco operacional como o risco de uma perda (directa ou indirecta) resultante de falhas dos procedimentos de controlo interno, dos sistemas de informação, dos recursos humanos, ou de causas externas. É com o novo quadro de Basileia que se fala pela primeira vez de requisitos para cobertura dos riscos operacionais, pelo que as instituições financeiras têm de desenvolver sistemas de medição do risco operacional inteiramente novos. Conforme mencionado anteriormente, existe uma série de opções para medir o risco operacional. A abordagem de medição avançada (AMA) obriga os bancos a desenvolverem modelos de medição internos, que têm de ser validados pelas autoridades competentes. As instituições financeiras europeias consagraram importantes investimentos ao desenvolvimento destes sistemas ao nível do grupo, ajustando a medição do risco operacional aos respectivos sectores de actividade.

3.4.3.2

Nos termos do n.o 4 do artigo 105.o, os Estados-Membros podem autorizar as instituições de crédito a preencherem os critérios de medição avançada do risco operacional ao nível mais alto do grupo europeu. A aplicação da AMA a nível do grupo consolidado na UE está em consonância com a abordagem em função do ramo de actividade, posta em prática pela indústria bancária europeia para a gestão do risco operacional. Se os bancos não pudessem satisfazer os requisitos a nível do grupo europeu, seria impossível ter uma ideia precisa do perfil do risco operacional do grupo. Esses requisitos deverão ser satisfeitos pela empresa-mãe e suas filiais consideradas em conjunto se o grupo conseguir demonstrar que os fundos próprios para cobertura dos riscos operacionais estão distribuídos por todo o grupo de forma adequada.

3.5.1

O Comité concorda com a Comissão Europeia em que o aumento da actividade empresarial transfronteiriça na UE e a centralização da gestão do risco em grupos que exercem actividades transfronteiriças reforçam a necessidade de uma melhor coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão na UE. O desenvolvimento na proposta de directiva de uma função precisa para a autoridade de supervisão numa base consolidada respeita o papel das autoridades nacionais competentes ao mesmo tempo que dá às instituições um ponto de referência único (por exemplo, para aprovação da abordagem baseada em notações internas para o risco de crédito e a abordagem de medição avançada para os riscos operacionais).

3.5.2

O Comité entende que o modelo de autoridade de supervisão numa base consolidada deveria ser alargado tanto ao processo de revisão da supervisão previsto no segundo pilar como à obrigação de declaração a título do terceiro pilar. Ambos os pilares deveriam ser aplicados ao nível consolidado mais elevado de cada grupo na UE. Se forem aplicados a nível individual, os pilares 2 e 3 não reflectirão o perfil de risco do grupo no seu todo. No caso do processo de revisão da supervisão previsto no segundo pilar, as filiais de um grupo seriam sujeitas a tratamento desigual em matéria de supervisão em toda a UE e comprometer-se-ia o objectivo de melhorar a compreensão do perfil de risco do grupo, o que não interessa nem aos depositantes nem aos mutuários. Se o terceiro pilar não for aplicado ao nível do grupo, os investidores não beneficiarão das vantagens da obrigação de declaração em termos de conhecimento da saúde financeira do grupo no seu todo.

3.11.1

As contas elaboradas em conformidade com as NIIF fornecem dados de grande qualidade e, em geral, credíveis. Deveriam, pois, ser tomadas como ponto de partida para a definição de fundos próprios regulamentares. O recurso às NIIF como base para a adequação dos fundos próprios contribui também para harmonizar as condições de concorrência entre instituições e aumenta a comparabilidade. Além disso, uma maior coerência entre as NIIF e as regras de adequação dos fundos próprios permitirá provavelmente evitar que os intervenientes no mercado se sintam confusos, simplificará os procedimentos internos e torná-los-á mais eficazes.

3.11.2

O Comité considera que o ideal seria que a convergência entre estas duas colecções de normas pudesse permitir aos bancos ter um único conjunto de valores e uma mesma base para todos os requisitos financeiros e regulamentares em matéria de relatórios. No entanto, as autoridades de regulamentação podem adoptar pontos de vista diferentes em circunstâncias específicas, nomeadamente quando as normas de contabilidade não reflectem adequadamente a exposição ao risco. As autoridades de regulamentação terão, pois, de fazer alguns ajustamentos nos resultados contabilísticos. Se o tratamento dado pelos organismos de normalização contabilística comprometesse um ou vários dos objectivos do novo quadro em matéria de adequação dos fundos próprios seriam necessários filtros prudenciais para avaliar os fundos próprios regulamentares. Por razões operacionais estes ajustamentos, designados princípios contabilísticos regulamentarmente aceites, deveriam limitar-se apenas a rubricas relevantes.

3.11.3

Neste contexto, o Comité acolhe favoravelmente o filtro que a Comissão incluiu no n.o 4 do artigo 64.o da proposta de directiva em consonância com a posição adoptada pelo Comité de Basileia. Saúda ainda o trabalho em curso do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) para desenvolver filtros prudenciais.

4.1

A proposta de directiva está actualmente em fase de primeira leitura no Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu. O Comité entende que, neste momento, conviria realçar a importância de um acordo que permitisse ter uma directiva flexível, que seja coerente com o quadro de Basileia e que encoraje uma aplicação convergente em toda a UE.

4.2

É importante que se chegue a um acordo relativamente rápido sobre a directiva de modo a garantir os benefícios dos investimentos feitos pelo sector bancário para melhorar os sistemas de gestão do risco e que rondam os 20 a, no máximo, 30 mil milhões de euros. Qualquer atraso na implementação colocaria a indústria bancária europeia em situação de desvantagem concorrencial no mercado mundial, o que não interessa nem aos depositantes nem aos mutuários europeus. Deve, no entanto, prevalecer a qualidade da legislação, e as opiniões de todas as partes interessadas devem ser tidas em conta pelos co-legisladores.

22.9.2005   

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1.1

Numerosos conselheiros dos novos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 não tiveram a oportunidade de acompanhar a política comunitária em prol das empresas, em particular das PME, das últimas décadas. O presente parecer, muito simples mas significativo dada a importância das propostas que a Comissão apresenta, permite relembrar brevemente alguns marcos desta política.

2.1

A partir da segunda metade dos anos oitenta, a política para a empresa foi tutelada na Comissão substancialmente por duas direcções-gerais, a DG de Política Industrial e a DG XXIII que se ocupava mais especificamente do Artesanato e das PME. Em toda a década de noventa a DG XXIII, em estreito contacto com as organizações sectoriais dos Estados-Membros, organizou encontros anuais para identificar necessidades específicas das pequenas e micro empresas.

2.2

Em 1994, igualmente sob o impulso da DG XXIII, a Comissão criou o FEI (Fundo Europeu para o Investimento), com dois objectivos claros:

Ora, o FEI concentra as suas intervenções unicamente no segundo objectivo.

2.3

As indicações saídas dos numerosos encontros foram objecto de reflexão a nível europeu por ocasião de eventos realizados em 1990, Avinhão, em 1994, Berlim e em 1997, Milão, cada um dos quais reuniu milhares de empresários dos Estados-Membros.

2.4

Nesse período, os programas para as empresas eram propostos quer pela DG Empresa quer pela DG XXIII, sendo estes últimos direccionados sobretudo para o artesanato e as pequenas e médias empresas.

2.5

Em 1997, foi aprovado o terceiro programa plurianual para as PME (1997-2000), previamente discutido com as organizações do sector e posto em prática pela DG XXIII.

2.6

O Conselho Europeu extraordinário de Luxemburgo sobre o emprego, de 20 e 21 de Novembro de 1997, adoptou três iniciativas concretas para ajudar as empresas a manterem-se competitivas nos mercados e solicitou à Comissão que apresentasse propostas que dessem às empresas a possibilidade de se reforçar e de criar emprego. As três iniciativas concretas consistiram em ajudas ao arranque do MET, na promoção de empresas comuns europeias (JEV) e em mecanismos de garantia em favor das PME.

2.7

Em 1998 a Comissão lançou, com a participação directa do BEI e do FEI, o programa «Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1998-2000)», baseado nas acções decididas na cimeira de Luxemburgo.

2.8

Em 1999, igualmente no seguimento das conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de 1998, o Conselho apresentou um relatório em que apontava que se integrasse na área da política para a empresa o conceito de desenvolvimento sustentável

2.9

Em 2000, numa altura em que a reflexão sobre o quarto programa plurianual estava já adiantada, foram adoptados dois textos fundamentais para as PME:

2.10

Igualmente em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa lançou o processo de Lisboa baseado na sociedade e na economia do conhecimento, com vista a associar a Comissão e os Estados-Membros num projecto comum por um largo período de tempo.

2.11

O quarto programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial (2001-2005), criado em 2000, constitui uma síntese dos programas anteriores e dos desenvolvimentos culturais consolidados na década de noventa.

3.1

O programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas, também conhecido por MAP (Multi annual program), foi adoptado em 20 de Dezembro de 2000, devendo decorrer de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005, com um orçamento de 450 milhões de euros.

3.2

O programa tem por objectivo melhorar o contexto em que as empresas se movem na Europa. É coordenado pela DG Empresa e as actividades subdividem-se em três categorias:

3.3

São objectivos do programa:

3.4

Os instrumentos de execução são:

3.5

Na perspectiva do novo programa 2006/2010, a Comissão procedeu a avaliações periódicas internas e recorreu a peritos independentes. Para reunir o maior número possível de sugestões, a Comissão elaborou um documento em que realça os pontos essenciais do novo programa.

4.1

Através de um único artigo, a Comissão propõe que se modifique a Decisão 2000/819 CE (1) do Conselho, se prorrogue o actual programa plurianual até 31 de Dezembro de 2006 e aumente a dotação em 81,5 milhões de euros, ou seja passar de 450 para 531,2 milhões de euros.

5.1

A consulta pública e as propostas avançadas nos relatórios dos peritos independentes revelaram uma inequívoca orientação a favor de uma base mais ampla para a análise, o desenvolvimento e a coordenação das políticas, bem como de medidas específicas para ajudar as empresas a tornarem-se mais competitivas e inovadoras.

5.2

Só nos anos 2003 e 2004 o actual programa plurianual logrou inserir nos seus programas de trabalho anuais, com uma certa clareza, as linhas de intervenção previstas pela Carta Europeia para as Pequenas Empresas. Mas muito está por fazer para dar corpo às propostas da Carta.

5.3

O programa plurianual prevê diversas actividades para apoiar a política empresarial, mas o certo é que silencia os aspectos da inovação e da cooperação entre as empresas.

5.4

As acções previstas no programa plurianual reflectem as exigências e necessidades das empresas da União dos Quinze e não parecem suficientemente adaptadas às empresas dos novos Estados-Membros.

6.1

O CESE concorda inteiramente com a proposta e considera oportuno que a Comissão, igualmente através das sugestões que possam ser formuladas pelo Comité Económico e Social Europeu e outros actores da sociedade civil organizada, elabore um projecto que seja um verdadeiro «programa-quadro» que contemple:

6.2

Está em curso, e decorrerá até ao final de 2006, uma reflexão em torno do sexto programa-quadro sobre investigação e inovação O actual programa plurianual dá grande atenção aos temas ligados à investigação, sem dúvida muito importantes para as grandes empresas, mas, ao invés, pouca à inovação e à competitividade, aspectos essenciais para as PME. Com uma reflexão mais longa, novas sinergias mais dinâmicas poderiam ser programadas entre o próximo programa-quadro de investigação e inovação e o futuro programa-quadro para as empresas e o espírito empresarial.

6.3

Alguns instrumentos do actual programa plurianual não deram os resultados esperados, o que provavelmente se deve ao facto de terem sido criados no âmbito das iniciativas aprovadas na cimeira de Lisboa, sem atender às exigências concretas das pequenas, médias e microempresas.

7.1

Os Estados-Membros que integraram a União Europeia em 2004 não tiveram a possibilidade, ao contrário dos outros países, de discutirem o assunto e de contribuírem para a elaboração de uma política da empresa e do empreendorismo assente numa grande convergência de pontos de vista.

7.2

Para o CESE seria muito oportuno que, no presente ano e no correspondente concedido pela prorrogação, ou seja em 2005 e 2006, a DG Empresa promovesse nos novos Estados-Membros encontros com os representantes das organizações das PME de todos os países, a fim de discutirem as melhores práticas e apontarem os problemas específicos dos novos Estados-Membros. Isto permitiria pôr em destaque muitos dos aspectos a desenvolver no novo programa-quadro.

7.3

Considera também que, graças aos elementos recolhidos durante esses encontros preparatórios, se poderia organizar em 2006 uma quarta conferência europeia das pequenas, médias e microempresas num dos países que há pouco aderiram à UE, a fim de examinar num quadro mais vasto as soluções possíveis para os problemas de política da empresa que se colocam os novos Estados-Membros.

7.4

É necessário que a Comissão debata quanto antes com o CESE os resultados da avaliação externa que mandou elaborar e analise os desenvolvimentos do actual programa plurianual. Além disso, com o empenho e a preocupação do concreto que o caracterizam, o CESE poderia fornecer elementos de grande utilidade graças à presença no seu seio de conselheiros oriundos do mundo empresarial.

7.5

A partir das reflexões plurianuais e das discussões que precedem a elaboração dos pareceres, o CESE está convicto de que para valorizar e concretizar as políticas de desenvolvimento é necessário, por um lado, organizar e intensificar o debate entre os que vivem directamente os problemas da empresas (empresários e trabalhadores) e, por outro lado, reconhecer que os problemas das pequenas e microempresas ou são diferentes dos das grandes ou, se sãos iguais, têm características diferentes, porque os meios, os instrumentos e as ajudas de que dispõem não se podem comparar com os das grandes empresas. Ao procurar novos meios e instrumentos de desenvolvimento é essencial ter em conta estes aspecto da questão.

7.6

Por isso, o CESE é favorável à prorrogação proposta, mas convida a Comissão a pôr em prática as iniciativas constantes do presente parecer e a apresentar-lhe, bem como ao Parlamento, um relatório sobre o assunto.

22.9.2005   

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C 234/17

1.1

O espaço aéreo europeu continua a ser uma das áreas de tráfego mais congestionadas do mundo. A fragmentação do sistema de gestão do tráfego aéreo em «ilhas» nacionais de regras, procedimentos, mercados e níveis de desempenho foi considerada pelo Grupo de Alto Nível para o Céu Único Europeu o principal obstáculo à realização de progressos substanciais neste sector. O pacote legislativo relativo ao Céu Único Europeu combate estas diversas formas de fragmentação através de uma série de iniciativas.

2.1

A adopção dos quatro regulamentos que compõem o pacote do Céu Único Europeu alterará radicalmente a paisagem da gestão do tráfego aéreo. Esta proposta complementar de uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo é importante por várias razões.

A licença contribui para o equilíbrio entre os diferentes elementos do pacote do Céu Único Europeu, garantindo que não só os aspectos institucionais, económicos ou técnicos serão contemplados, mas também os aspectos sociais.

2.2

Para preparar esta iniciativa legislativa, a Comissão lançou um estudo sobre o licenciamento nos diversos Estados-Membros. O estudo revelou que, apesar da existência de muitos regulamentos internacionais emitidos pela ICAO ou pelo Eurocontrol, continua a existir nos Estados-Membros da UE uma fragmentação acentuada no domínio do licenciamento. O estudo recomendou que a legislação comunitária focasse:

2.3

O estudo preparatório revelou que, apesar da regulamentação internacional existente, as tradições nacionais são fortes, dando origem a níveis de qualidade variáveis e a competências difíceis de comparar. Esta fragmentação não pode já aceitar-se num contexto comunitário, por poder provocar um aumento dos riscos no espaço aéreo europeu congestionado. A harmonização das licenças dos controladores de tráfego aéreo será factor de maior segurança, dado que serão harmonizados os níveis de competências aplicados pelos diversos prestadores de serviços, contribuindo para estabelecer uma interface mais eficiente e segura entre eles. Além disso, também permitirá uma organização mais eficiente do mercado de trabalho dos controladores de tráfego aéreo, aumentando a sua disponibilidade e facilitando o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo. A licença tornará a liberdade de circulação mais efectiva, erradicando a actual discricionariedade assumida por alguns Estados-Membros no que respeita ao reconhecimento mútuo das licenças dos outros.

2.4

Atendendo ao facto de a maioria dos Estados-Membros já dispor de legislação baseada nos princípios da ICAO e estar neste momento a transpor a legislação do Céu Único Europeu e a ESARR5, é de capital importância garantir a total coerência com a presente directiva.

2.5

Apenas os organismos de formação certificados poderão apresentar cursos e planos de formação às autoridades supervisoras nacionais para homologação.

2.6

Esta directiva vai mais longe do que a que regula as actuais licenças para pilotos da aviação civil (Directiva 91/670/CEE). O regime de licenças é mais comparável ao das licenças nos sectores marítimo e ferroviário (proposta incluída no documento COM(2004) 142 final), em que as regras relativas às competências são estabelecidas a nível europeu e não deixadas ao critério dos Estados-Membros. É inquestionável que a presente directiva destinada aos controladores de tráfego aéreo também terá efeitos para além das fronteiras da Comunidade.

2.7

Os custos dependerão do actual nível de qualidade do sistema de formação. A directiva eleva a qualidade dos resultados do sistema de formação ao nível necessário para responder às exigências de segurança impostas pelo denso e complexo sistema de tráfego da Europa.

2.8

Com o estabelecimento de padrões elevados para a formação inicial e com a garantia reforçada de que haverá examinadores neutros e objectivos durante a formação operacional, a taxa de sucesso desta formação deverá aumentar.

2.9

Os custos do acompanhamento dos diferentes elementos da cadeia de licenciamento podem aumentar ligeiramente, devido, em parte, à manutenção de registos para efeitos de auditoria.

2.10

No cômputo geral, o possível aumento dos custos a curto prazo deverá ser compensado pela economia de custos proporcionada pela utilização mais racional dos recursos humanos a longo prazo. Por último, e talvez o aspecto principal, a directiva aumentará a segurança de quem voa.

2.11

A presente proposta não inclui uma ficha financeira.

2.12

A aplicação da legislação relativa ao Céu Único Europeu exige legislação mais detalhada, nomeadamente em matéria de licenciamento dos controladores de tráfego aéreo, para melhorar a disponibilidade destes profissionais e promover o reconhecimento mútuo das licenças, como previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços) (1).

2.13

A introdução de tal licença comunitária constitui um meio de reconhecer o papel específico desempenhado pelos controladores de tráfego aéreo na segurança do controlo do tráfego aéreo. O estabelecimento de normas de competência comunitárias reduzirá igualmente a fragmentação neste domínio, tornando mais eficiente a organização do trabalho no âmbito de uma colaboração regional crescente entre os prestadores de serviços de navegação aérea. A presente directiva é, por conseguinte, uma parte essencial da legislação sobre o Céu Único Europeu.

2.14

O objectivo da presente directiva é aumentar os níveis de segurança e melhorar o funcionamento do sistema comunitário de controlo do tráfego aéreo através da emissão de uma licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

2.15

O titular de uma qualificação que não tenha prestado serviços de controlo de tráfego aéreo no âmbito dos averbamentos associados a essa qualificação durante um período de cinco anos não poderá exercer as prerrogativas dessa qualificação sem que cumpra previamente requisitos de avaliação e formação.

2.16

Para garantir os níveis de competência indispensáveis para que os controladores de tráfego aéreo efectuem o seu trabalho segundo padrões de segurança elevados, os Estados-Membros garantirão que as autoridades supervisoras nacionais supervisionem e controlem a sua formação.

2.17

Cada Estado-Membro reconhecerá a licença e as qualificações e averbamentos associados concedidos pela autoridade supervisora nacional de outro Estado-Membro em conformidade com as disposições da presente directiva.

3.1

O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com a proposta da Comissão de introduzir novas normas sobre controladores de tráfego aéreo. O que é necessário e oportuno devido ao grande aumento dos movimentos de tráfego aéreo previstos para os próximos dez anos. É também necessário estabelecer o mesmo nível e as mesmas qualificações em toda a UE, a fim de garantir a segurança de quem voa. Com o aumento das viagens aéreas, haverá um aumento da procura de controladores aéreos em todo o mundo. A liberdade de movimentos é, pois, essencial.

3.2

O CESE duvida que quatro anos seja uma estimativa realista para a aplicação destas normas.

3.3

A Comissão deve garantir que a directiva não permitirá a monopolização da formação a nível nacional.

3.4

Os averbamentos nas licenças devem incluir as competências linguísticas, como por exemplo INGLÊS Nível 4.

3.5

Todos os cursos iniciais em controlo de tráfego aéreo devem obrigatoriamente cumprir as «Guidelines for Common Core Content and Training» (Orientações sobre o Conteúdo Essencial Comum e de Formação) da ECAC (Conferência Europeia da Aviação Civil).

3.6

A introdução de exames aleatórios a álcool e drogas a todos os controladores de tráfego aéreo é acolhida com satisfação e está em harmonia com a ESARR5, bem como o teste psicológico de todos os estudantes de controlo de tráfego aéreo.

3.7

A questão da idade mantém-se uma grande preocupação. As estatísticas indicam um maior risco de doença grave ou morte súbita com a idade. As fronteiras nacionais não parecem ter sido afectadas pela exigência de um limite de idade para os pilotos.

3.8

Especialmente no que se refere ao artigo 4.o, o CESE sugere que:

22.9.2005   

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C 234/19

1.1

A Comissão apresenta a sua proposta de regulamento do programa «Marco Polo II», recordando as razões que impõem o desenvolvimento das infra-estruturas de transporte de mercadorias:

1.2

A Comissão reafirma que é necessário um maior recurso à intermodalidade, dado permitir uma melhor utilização das infra-estruturas existentes ao integrar na cadeia logística o transporte marítimo de curta distância, o caminho-de-ferrro e o transporte fluvial. A política intermodal já foi objecto do programa «Marco Polo I» (2003-2006), que tinha por objectivo transferir o crescimento anual médio do transporte rodoviário internacional de mercadorias para os outros modos de transporte acima referidos.

1.3

A Comissão propõe o programa «Marco Polo II» para dar continuidade à sua política durante o período de 2007 a 2013, alargando o âmbito de aplicação do programa a todos os vizinhos da União Europeia e aditando dois novos tipos de acções:

1.4

A Comissão propõe a dotação orçamental global de 740 M € para o período de 2007 a 2013, o que deveria:

2.1.1

O Comité, em outras ocasiões, embora por vezes sublinhando a falta de ambição ou a insuficiência dos meios utilizados, confirmou o seu apoio à política iniciada pela Comissão para poder transferir os aumentos do transporte rodoviário de mercadorias, inevitáveis e previsíveis, para outros meios de transporte.

2.1.2

Em particular no seu Parecer CESE 842/2002, de 17 e 18 de Julho de 2002, sobre a proposta de Regulamento «Marco Polo I», o Comité considera que o programa «Marco Polo» por si só não permitirá alcançar o objectivo de transferência anual fixado pela Comissão. Sugere que seja completado pelas seguintes dez medidas de incentivo muito concretas:

2.1.3

No referido Parecer 842/2002, o Comité aduzia que só uma política global de transportes poderia ter êxito, modificando certas práticas económicas e determinando compromissos firmes para a realização de infra-estruturas de transporte novas ou complementares.

2.1.4

Em particular, no atinente aos maiores volumes de mercadorias nos longos trajectos e cuja entrega não é urgente, mas se deve efectuar em data determinada, o Comité sugeria que a Comissão desse início a uma reflexão sobre a passagem progressiva da prática de «stock zero» ao conceito de valorização do «stock circulante». Esta perspectiva permitiria relativizar a urgência das entregas e dotar os modos alternativos ao transporte rodoviário de uma verdadeiro grau de concorrência em matéria de custo e de prazos, não deixando de garantir a certeza das datas de entrega. Todos compreendem a lógica económica que incentivou o desenvolvimento da prática do «stock zero», que acarreta uma redução extrema dos prazos de entrega tornando a urgência o modo privilegiado de funcionamento das trocas comerciais. A tomada em consideração do desenvolvimento sustentável indica actualmente que esta prática e respectivas consequências têm um custo elevado em termos de poluição e de sobreconsumo de energia que impõe uma reflexão e o Comité reformula o seu pedido à Comissão para ser associado a essa reflexão. O Comité considera que se o transporte rodoviário continuará a ser insubstituível nas distâncias curtas, nomeadamente nos percursos terminais, a prática de «stock zero» levada ao extremo e a urgência arvorada em princípio absoluto encontram-se na origem das dificuldades verificadas para se transferir uma parte do transporte rodoviário para outros modos de transporte mais compatíveis com as ambições do desenvolvimento sustentável.

2.1.5

Sem prejudicar as conclusões dessa reflexão, o Comité pensa que, para conseguir uma modificação dos comportamentos dos agentes económicos, há que aceitar o eventual questionamento de práticas, que obviamente foram eficazes, mas cuja pertinência já não parece conforme às ambições actualmente demonstradas.

2.1.6

O Comité constata que apenas uma pequena parte das iniciativas que sugeria foi tida em consideração. Dado que o essencial da situação em 2004 não registou evolução relativamente à de 2002,o Comité formula no presente parecer as mesmas propostas, que completa no que se refere a alguns pontos concretos.

2.2.1

A Comissão considera que o programa «Marco Polo I», dotado de um orçamento de 100 M€, apresenta uns primeiros resultados encorajadores. O Comité observa que a primeira selecção de programas teve início em Outubro de 2003, isto é, há apenas um ano, e que de momento não existe qualquer recuo sobre a eficácia real das acções intermodais empreendidas. Além disso, o Comité sublinha que:

2.2.2

O Comité manifesta surpresa por estes sucessivos «deslizamentos» e interroga-se quanto à fiabilidade das previsões, na medida em que os pedidos previstos estariam em constante aumento, ao passo que os meios estariam em constante diminuição.

2.2.3

Nestas condições, por falta de informação, o Comité não compreende a observação da Comissão segundo a qual «podemos concluir que os recursos orçamentais são claramente insuficientes para financiar todas as boas propostas ...», nem a razão pela qual na programação orçamental os 20 M€ de pagamentos não são consumidos.

2.3.1

No ponto 12 do Capítulo III da Exposição de Motivos refere-se um documento financeiro importante dado que ele é prova que a proposta de regulamento tem inteiramente em conta a avaliação e as recomendações dos peritos independentes, na sequência da sua avaliação ex-ante sobre a renovação do programa Marco Polo para o período de 2007 a 2013. Este documento, de 19 páginas, redigido em inglês, não se encontra traduzido. No supramencionado Capítulo III, o ponto 13 inclui uma síntese de 15 linhas com as conclusões que a Comissão retira da avaliação dos peritos.

2.3.2

O Comité recorda que os documentos devem ser traduzidos para estarem acessíveis e que, não havendo tradução integral do relatório dos peritos, dever-lhes-ia ser pedido que elaborassem uma síntese desse relatório, cuja tradução permitiria a todas as partes interessadas terem imediatamente acesso ao essencial das conclusões acompanhadas dos argumentos pertinentes.

2.3.3

O Comité recorda que, no seu Parecer 842/2002, relativo ao regulamento «Marco Polo I» se congratulava «pelo cuidado que a Comissão teve na recolha de observações das partes interessadas antes de apresentar as suas propostas» mas, simultaneamente, lamentava «só ter sido tardiamente associado a este processo de consulta» (Ponto 2.5).

2.3.4

Assim, o Comité não tem possibilidade de apreciar as conclusões desta avaliação, salvo para observar que a Comissão espera um crescimento pertinente do orçamento apresentado e converte-o numa condição determinante da eficácia do programa.

2.3.5

O Comité observa que a Comissão lhe entregou três avaliações de projectos realizados:

2.3.6

Estes três projectos demonstram as possibilidades oferecidas pelo dispositivo de acompanhamento criado pela UE. Todavia, o Comité observa que estes projectos foram realizados no âmbito das Acções Piloto para o Transporte Combinado (PACT), programa que antecedeu o «Marco Polo I».

2.3.7

Particularmente interessantes no seu princípio, eles sustentam as realizações em curso e o Comité deseja intensamente ter conhecimento, logo que seja oportuno, dos resultados concretos e valorizados do programa «Marco Polo I» em curso.

2.4.1

A proposta «Marco Polo II» não modifica os três tipos de acções actuais:

2.4.2

Por outro lado, fixa uma cobertura geográfica mais alargada, ao ter em conta uma Europa que inclui os 25, os demais países candidatos e os países da EFTA e EEE. O Comité subscreve esta abordagem e condivide a constatação de evidência apresentada pela Comissão: «A produção e as características da cadeia de aprovisionamento não se detêm nas fronteiras da UE 25», manifestando todavia a sua vontade de que a Comissão adite, no início desta frase, após as palavras «a produção», as palavras «os intercâmbios».

2.4.3

O Comité sugere que a Comissão cite como exemplo o «Danube-Corridor VII», que é característico desta «muito grande Europa», tendo a dimensão excepcional de uma infra-estrutura de transporte intermodal, que coloca em relação todos os modos de transporte, nomeadamente:

2.4.4

A proposta «Marco Polo II» prevê dois novos tipos de acções:

O Comité está a favor das experiências e dos projectos neste sentido.

2.4.5

A Comissão espera conseguir uma melhor sinergia no sector ferroviário e recomenda, por exemplo, o uso de vias reservadas com comboios rápidos para as mercadorias e para o correio expresso. O Comité aprova estes projectos, embora relativamente ao «correio expresso» considere que a transmissão de informação por correio electrónico actualmente permite — e no futuro cada vez em maior medida — realizar a maioria dos intercâmbios postais.

2.4.6

Todavia, ao mesmo tempo que é necessário criar linhas de transporte de mercadorias de alta velocidade, é conveniente garantir de forma irreversível a interoperabilidade dos materiais, dos equipamentos e dos regulamentos ferroviários. Além disso, sem esperar pela realização de novas linhas, há que valorizar o património existente e estudar a recuperação de linhas abandonadas ou com menos movimento aquando da transferência de tráfego de passageiros para outros modos de transporte, em particular para as linhas de alta velocidade.

2.4.7

O Comité solicita assim à Comissão que convide de novo os Estados a efectuarem o inventário de todas as possibilidades de reabilitação das redes existentes, abandonadas, ou cujo tráfego tenha diminuído para as recuperar utilizando-as para o transporte de mercadorias. Este pedido visa em particular o património ferroviário, mas também o das vias navegáveis para que, sempre que tal seja possível, se possa recorrer a soluções mais rápidas e mais vantajosas do que a estrada, em termos de desenvolvimento sustentável.

2.4.8

Por último, para dar credibilidade tanto ao transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, como aos demais modos de transporte alternativos à rodovia, o Comité reitera que chegou a altura de passar das intenções aos factos reservando, ou impondo, às infra-estruturas ferroviárias, marítimas e fluviais, um maior volume de recursos do que actualmente, em particular para o financiamento de projectos RTE-T e para os que se outorguem aos novos Estados-Membros e à zona dos Balcãs.

2.4.9

O Comité acolhe com satisfação que a Comissão sublinha a «considerável» procura da indústria para o financiamento de infra-estruturas necessárias e suficientes para a consecução dos objectivos relacionados com as acções de serviço identificadas pelo programa «Marco Polo». Relativamente aos financiamentos de infra-estruturas auxiliares, o Comité recorda que se trata de um desejo formulado no seu Parecer 842/2002 relativo ao programa «Marco Polo I».

3.1.1

O Comité observa que a Comissão apresenta em 2004 a sua proposta de regulamento para o período 2007-2013. Tal permitiria garantir a continuidade do programa Marco Polo e evitar o atraso registado em 2001-2002 com o início de «Marco Polo I». Deste modo, dado que actualmente a Comissão não dispõe de perspectiva suficiente sobre a execução de «Marco Polo I», esta antecipação permitirá dispor de «um comité de gestão a quem confiar o acompanhamento contínuo das acções empreendidas, para a meio da execução do programa Marco Polo I introduzir as adaptações convenientes para Marco Polo II», como solicitava o Comité no Parecer 842/2002.

3.2.1

O Comité observa que na definição de «consórcio» de empresas se exigem como mínimo duas empresas. O Comité reitera o seu anterior pedido para que o «consórcio» seja «qualquer agrupamento de duas ou mais empresas, não pertencentes ao mesmo grupo ou não sendo filiais uma da outra, tendo concluído em acordo formal ou informal …».

3.3.1

O Comité reitera o pedido apresentado no seu Parecer 842/2002, ao considerar que as regras estabelecidas são demasiado restritivas, visto que implicam que as acções devem respeitar a pelo menos dois Estados ou a um Estado e um território de um terceiro país próximo. Com efeito, o Comité considera que existem acções localizadas respeitando apenas a um único Estado-Membro, cujo impacto beneficiaria qualquer utilizador dos modos de transporte envolvido que transitasse por esse território. (Por exemplo: as acções relativas à utilização ou desenvolvimento de plataformas multimodais situadas num nó de infra-estruturas no interior de um território).

3.3.2

O Comité aprecia a abertura do âmbito de aplicação a países terceiros (candidatos ou não à adesão) e toma nota de que os custos das acções realizadas nestes territórios não estão cobertos pelo programa, salvo nas circunstâncias previstas nas alíneas 3 e 4 do presente artigo.

3.3.3

Todavia, manifesta o seu desejo de que, por coerência, no regulamento se precise que no caso de financiamento de acções situadas em países terceiros, estas se limitem, tanto quanto possível, a acções destinadas a desenvolver modos de transporte que não seja o transporte rodoviário, favorecendo a intermodalidade.

3.4.1

Sem prejuízo de tomar em consideração a observação formulada sobre a composição de um «consórcio», o Comité aprova o artigo 4.o, mas precisa que, como já o fizera no Parecer 842/2002, para casos excepcionais de acções situadas num único país, não é de aplicação a obrigação de que as empresas estejam estabelecidas em pelo menos dois Estados-Membros ou num Estado-Membro e num terceiro país.

3.5.1

No seu Parecer 842/2002 sobre o programa Marco Polo I, nos pontos 3.5, 3.6 e 3.7, o Comité já tinha sublinhado que o limite mínimo de subsídio por acção era demasiado elevado e pedia que fosse reduzido:

3.5.2

O Comité constata que para o programa Marco Polo II, a Comissão (no anexo sobre as condições financeiras referido no artigo 5.o da proposta), estabelece para as acções limites indicativos para os subsídios mínimos cujo montante continua a ser demasiado elevado, (salvo para as acções de aprendizagem comum, cujo limite foi reduzido para 250 000 euros, como o CESE tinha solicitado). Este considera indispensável que sejam estabelecidos limites mais baixos, portanto mais incentivadores, para favorecer a emergência de projectos, sem dúvida mais modestos, mas que frequentemente são localmente mais eficazes.

3.5.3

Em consequência, o Comité solicita que:

3.5.4

Por fim, o Comité aprova que sejam fixados prazos máximos para a realização de diversas acções, com conclusão na data limite, fazendo assim com que a acção seja elegível. Todavia, o Comité considera que o prazo de 36 meses para as acções de «transferência modal» é demasiado curto e que deveria ser, como para as demais acções, de 60 meses.

3.6.1

O Comité indicou anteriormente que não dispõe da informação necessária para apreciar o montante de 740 M€ que a Comissão deseja atribuir ao programa «Marco Polo II». Sublinha simplesmente que a Comissão considera que esta dotação orçamental de 740 M€ deve permitir economizar os 5 000 M€ em benefícios ambientais e sociais mencionados no ponto 1.4. supra.

3.6.2

O Comité manifesta o seu desejo de que a Comissão publique, durante 2005, a meio da aplicação do programa «Marco Polo I», um balanço dos projectos bem sucedidos e das economias realmente efectuadas.

3.6.3

Tal como o Comité já indicava no Parecer 842/2002, a Comissão deveria propor, durante o programa, a revisão em alta deste orçamento para dispor de recursos financeiros adicionais, se os projectos de acções pertinentes forem mais numerosos.

3.7.1

O Comité regista com satisfação, visto que era um dos pedidos constantes do Parecer 842/2002, que a Comissão lhe apresentará, ao mesmo tempo que ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos pelo programa «Marco Polo I» para o período 2003-2006, o mais tardar em 30 de Junho de 2007.

3.7.2

Espera poder dispor da informação suficiente para emitir um parecer e eventuais propostas para poder ajustar, caso necessário, o programa «Marco Polo II», que terá então começado em 1 de Janeiro de 2007 e, portanto, se encontrará no princípio da primeira fase da sua aplicação.

4.1

O Comité, tal como anteriormente fez para os PACT e para o programa «Marco Polo I», apoia o programa «Marco Polo II». Estes três programas permitem dar execução às iniciativas que contribuem para adaptar os sistemas de transporte de mercadorias para melhorar as suas prestações ambientais. O aumento do apoio financeiro previsto, dos 100 M€ para «Marco Polo I», para 740 M€ para «Marco Polo II», assinalará a vontade da UE de alcançar rapidamente uma melhor gestão sustentável do transporte de mercadorias.

4.2

O Comité, para atingir os objectivos de transferência de carga fixado pela Comissão, deseja recordar algumas medidas que anteriormente sugeriu no seu parecer CES 842/2002, de 17 e 18 de Julho de 2002, sobre o programa «Marco Polo I»:

4.3

Para permitir que o transporte fluvial e o transporte fluvio-marítimo beneficiem do programa Marco Polo, o Comité solicita a criação de uma categoria particular com um limiar mínimo reduzido para 500 000 €. Com efeito, o transporte fluvial não pode ser comparado ao transporte marítimo, para o qual os investimentos necessários são proporcionais à dimensão dos navios.

4.4

O Comité deseja participar com a Comissão numa reflexão para passar da prática do «Stock Zero» à de «Stock Circulante» quando a urgência das entregas não for imperativa (para certas mercadorias pesadas, apenas deve ser respeitada a data de entrega).

22.9.2005   

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C 234/25

1.1

O objectivo da proposta de regulamento é repartir o contingente trienal para as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007 entre os Estados-Membros produtores de fécula de batata com base no relatório da Comissão ao Conselho sobre o regime de contingentes para a produção de fécula de batata, alterando assim o Regulamento (CE) n.o 1868/94.

1.2

A Comissão propõe que os contingentes actuais sejam mantidos para as próximas duas campanhas de comercialização.

1.3

A Comissão propõe que sejam mantidos os contingentes actuais sejam mantidos para as próximas duas campanhas de comercialização por ser demasiado cedo para avaliar os efeitos da reforma da PAC (isto é, a dissociação) e do alargamento da UE no sector da fécula de batata. Em certos Estados-Membros produtores de fécula de batata, a reforma da PAC só será executada em 2006 (isto é, na campanhas de comercialização de 2006-2007).

1.4

Como tal, em 30 de Setembro de 2006, a Comissão apresentará um novo relatório acompanhado de uma nova proposta.

2.1

Segundo o relatório da Comissão, a produção de fécula de batata na UE manteve-se perto dos contigentes fixados e o total das exportações de amido de cereal e fécula de batata manteve-se relativamente estável. A percentagem de fécula de batata no total da produção de fécula de batata está a diminuir, aproximadamente 20 %. Tal como já foi referido, a Comissão propõe manter os contingentes de 2004/005. A maioria dos produtores europeus de fécula de batata (à excepção dos agricultores polacos, lituanos e checos) apoiam a proposta da Comissão, apesar de preferirem o período normal de prolongamento do sistema de contingentes (três anos).

2.2

Ao apoiar a proposta da Comissão, o CESE partilha a preocupação dos produtores relativamente ao calendário para debate e adopção da proposta da Comissão que se tornou bastante apertado, sobretudo considerando que os agricultores começarão a plantar batata de semente em Março de 2005. O Comité insta com o Parlamento Europeu e com o Conselho para que, aquando da análise da proposta, considerem estas limitações de tempo.

3.1

O CESE apoia a proposta da Comissão de manter os contingentes actuais para as campanhas de comercialização de 2005/2006 e 2006/2007 e recomenda a observância do prazo para a avaliação prevista da futura proposta.

22.9.2005   

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C 234/26

1.1

As principais alterações propostas ao regulamento sobre a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) consistem no seguinte:

2.1

Embora já tenha manifestado reservas no passado em relação ao procedimento das prorrogações repetidas (2), o CESE toma nota da necessidade de harmonizar as regras ao nível internacional no quadro do Gabinete Internacional das Epizootias (GIE), segundo os critérios definidos pela própria Comissão para a avaliação dos riscos.

2.2

Com efeito, foi a prática desenvolvida ao nível europeu que mostrou que a actual classificação em cinco categorias, baseada nos casos encontrados mais do que nos riscos, beneficia os países que efectuam controlos menos rigorosos e penaliza os que, através de controlos eficazes, conseguem identificar os casos de doença. Os casos recentes verificados no Japão, no Canadá e nos Estados Unidos parecem acelerar a conclusão de um acordo sobre a adopção de uma melhor metodologia comum ao nível do GIE, supostamente em Maio de 2005.

2.3

Todavia, o Comité faz questão de repetir a sua recomendação anterior: na impossibilidade de se obter um acordo unânime ao nível internacional sobre regras comuns para a gestão dos riscos, a União Europeia deve assumir as consequências que daí resultam e introduzir directamente a regulamentação necessária, independentemente das complicações que isso possa causar no âmbito da OMC para o comércio com os países terceiros. A falta de aceitação internacional e as negociações prolongadas não podem atrasar a aplicação da regulamentação que é considerada necessária no quadro da cooperação no plano da UE.

2.4

O Comité congratula-se com o facto de a Comissão aproveitar o ensejo da prorrogação para introduzir alterações destinadas a reforçar as medidas preventivas, a encorajar os programas de selecção e a alargar as restrições dos movimentos e os controlos, sobretudo em relação aos países terceiros.

3.1

A inclusão dos cervídeos afigura-se perfeitamente oportuna.

3.2

A consolidação do fundamento jurídico para o programa harmonizado de criação, que já está operacional com bons resultados, permitirá ampliar a selecção de ovinos resistentes.

3.3

A conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 impõe-se do ponto de vista da coerência legislativa.

3.4

A injecção de gás na cavidade craniana, que já é proibida para os animais importados, é explicitamente proscrita para os abates efectuados no território da UE, o que evidentemente contribui para uma melhor protecção contra os riscos de contaminação.

3.5

As regras sobre a restrição das deslocações dos bovinos são oportunamente alargadas aos animais atingidos pelo tremor epizoótico.

3.6

O Comité acolhe com favor a extensão a outras espécies do âmbito de aplicação das disposições em matéria de introdução no mercado e de exportação de bovinos, ovinos, caprinos e dos seus espermas, óvulos e embriões, bem como as restrições aplicáveis às matérias-primas destinadas à produção de fosfato dicálcico, em conformidade com as recomendações do Comité Científico Director.

3.7

O Comité considera essencial consolidar, do ponto de vista jurídico, a possibilidade de inspecções nos países terceiros, de modo a valorizar a experiência adquirida neste domínio ao nível europeu, mas recomenda ao mesmo tempo que se coloquem à disposição os recursos financeiros e humanos necessários para atingir este objectivo.

22.9.2005   

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1.1

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão Europeia apresentou as propostas de reforma da política de coesão, para o período 2007-2013, destinadas a substituir os regulamentos sobre os Fundos Estruturais em vigor até 31 de Dezembro de 2006. Na exposição de motivos da proposta de regulamento, a Comissão refere-se ao agravamento das disparidades existentes na União alargada e aos desafios que a globalização, as reformas económicas estruturais e a evolução demográfica colocam à União Europeia.

1.2

Neste contexto, a Comissão Europeia propõe aumentar as dotações dos Fundos Estruturais, ao mesmo tempo que preconiza uma maior concentração nos objectivos prioritários. Com uma dotação orçamental de 336,1 biliões de euros, equivalente a cerca de um terço do orçamento comunitário, os apoios estruturais devem:

1.3

Para estes fins, há que proceder à redefinição dos objectivos «Convergência», «Competitividade regional e emprego» e «Cooperação territorial».

O pacote regulamentar integra:

1.4

O presente parecer foca essencialmente o papel do FSE no quadro dos apoios estruturais europeus. Como os termos básicos do funcionamento e da orientação das medidas apoiadas pelo FSE são definidos no regulamento geral, considerou-se oportuno inclui-lo na avaliação.

2.1

Segundo a proposta, os apoios estruturais da UE dever-se-ão concretizar, a partir de 2007, nos três objectivos, que são a convergência, a competitividade regional e o emprego, e a cooperação territorial europeia.

2.2.1

Este objectivo assemelha-se ao actual Objectivo n.o 1 e visa apoiar a convergência económica das regiões menos prósperas através de investimentos financeiros e em capital humano, da promoção da inovação e da sociedade do conhecimento, do apoio às transformações estruturais, da protecção e melhoria do ambiente, bem como através de uma administração mais eficiente. Com uma dotação orçamental de 264 biliões de euros (cerca de 78,5 % do montante total), esta vertente de apoio regional constitui o núcleo dos apoios estruturais da UE. O FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão devem concorrer para este objectivo.

2.3.1

Este objectivo reúne os actuais Objectivos nos 2 e 3, tendo por meta promover a competitividade regional e o emprego fora das regiões menos prósperas dos Estados-Membros. Tem dois eixos: por um lado, a conversão das regiões industriais, urbanas e rurais particularmente afectadas pelas transformações estruturais deve ser realizada com o apoio dos planos de desenvolvimento regional (FEDER), através da promoção da inovação, da sociedade do conhecimento, do empreendorismo e da protecção do ambiente. Por outro lado, a integração dos trabalhadores afectados pelas transformações estruturais, e de modo geral a empregabilidade, devem ser fomentadas através de programas nacionais e regionais financiados pelo FSE, bem como de medidas de qualificação e inserção no mercado de trabalho. Estas últimas devem criar condições para o pleno emprego e a melhoria da qualidade e da produtividade do trabalho, bem como para a integração social e a execução da Estratégia Europeia de Emprego. A dotação orçamental dever-se-á elevar a 57,9 biliões de euros (aproximadamente 17,2 % do montante total), efectuando-se uma repartição equitativa entre o FEDER e o FSE.

2.4.1

Este objectivo assenta nas experiências da actual iniciativa comunitária INTERREG e visa apoiar a cooperação nas regiões fronteiriças, incluindo as fronteiras marítimas internas, assim como determinadas fronteiras externas da UE, através de programas comuns, da criação de redes e da troca de experiências (FEDER). A dotação orçamental prevista é de 13,2 biliões de euros (cerca de 3,9 % do montante total).

3.1

Segundo a proposta, o Fundo Social Europeu intervém nos dois objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego». O apoio às regiões menos prósperas reveste-se da maior importância, quanto mais não seja pelo montante das dotações proposto. As orientações para o emprego e as recomendações europeias constituem o quadro político das intervenções a título do FSE, que incidem em quatro grandes áreas:

3.2

Sobretudo nas regiões menos prósperas abrangidas pelo objectivo «Convergência», o FSE deve contribuir para melhorar os sistemas de ensino e formação, desenvolver a capacidade institucional e a eficácia das administrações públicas, aos níveis nacional, regional e local, a fim de aplicar o acervo comunitário. As medidas inovadoras que têm vindo a ser realizadas no âmbito da iniciativa comunitária EQUAL, e a cooperação transnacional, devem ser integradas no financiamento geral. A promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no sentido da integração da perspectiva do género, assume lugar de destaque, especialmente em conjugação com acções especificamente destinadas às mulheres, de forma a aumentar a sua participação e progressão no emprego.

3.3

O FSE é o instrumento financeiro que permite levar à prática as orientações para o emprego definidas pela UE, pois é ele que apoia as políticas dos Estados-Membros em matéria de inserção profissional e integração social, nomeadamente através de uma inserção centrada no mercado de trabalho, da melhoria da qualidade e da organização do trabalho e de medidas de qualificação para manter os níveis de empregabilidade.

3.3.1

Na vertente de intervenção «Reforço da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas», o FSE apoia o seguinte:

3.3.2

Na vertente de intervenção «Melhoria do acesso ao emprego e política preventiva no mercado laboral», o FSE apoia medidas para:

3.3.3

Na vertente de intervenção «Inserção dos grupos desfavorecidos no acesso ao mercado de trabalho e combate à discriminação», há que colocar a tónica no aumento da empregabilidade das pessoas desfavorecidas e vítimas da exclusão social, através de medidas adequadas de inserção, que incluem também serviços de apoio e de cuidados, numa óptica de sensibilização para a discriminação no acesso ao mercado de trabalho.

3.3.4

Ainda no âmbito do objectivo «Convergência», o FSE apoia medidas que visam:

3.4

A Comissão Europeia propõe algumas alterações à programação, decorrentes das disposições gerais aplicáveis aos fundos estruturais comunitários. O novo sistema de programação, que inclui as intervenções a título do FSE, prevê essencialmente o seguinte:

4.1

O alargamento da UE representa um enorme desafio económico e social para a União, que tem de ser enfrentado — não só mas também — pela política estrutural da UE. O CESE concorda com a proposta da Comissão Europeia de concentrar os meios nas regiões economicamente menos desenvolvidas, devendo os novos Estados-Membros onde há maior número de regiões menos prósperas ser os mais beneficiados. O CESE considera adequada a proposta de aumentar o montante dos fundos estruturais, para o período 2007-2013, de aproximadamente 276 biliões de euros para 336,1 biliões de euros, equivalente a 0,41 % do produto interno bruto (PIB) da União, uma vez que as dotações financeiras passam a ser repartidas por 25 Estados-Membros. O CESE é, contudo, de opinião que as intervenções, ainda que reduzidas, devem ser mantidas pelo menos nos domínios mais afectados pelas reestruturações industriais e caracterizados por taxas de desemprego elevadas. Conviria, assim, prever disposições transitórias para as regiões de Objectivo n.o 1, que devido ao chamado «efeito estatístico» deixaram de ser elegíveis. O Comité congratula-se com a intenção da Comissão de integrar totalmente a iniciativa comunitária EQUAL no FSE de modo a tirar pleno proveito das inegáveis vantagens da mesma, nomeadamente do carácter inovador dos projectos apoiados, do apoio à difusão de experiências e exemplos de boas práticas na UE e da promoção do princípio de parceria entre vários actores no âmbito da sua aplicação. Após a integração da iniciativa EQUAL no FSE, a Comissão Europeia poderia convidar os Estados-Membros a inserir medidas análogas nos respectivos programas operacionais nacionais.

4.2

O CESE considera oportuna a criação de novas categorias de objectivos, especialmente a inclusão dos objectivos da política de emprego e da política estrutural no novo objectivo «Competitividade e emprego», devendo todos eles ser prosseguidos com igual nível de importância. Precisamente nas regiões mais afectadas pelas transformações económicas torna-se imperioso e urgente prever medidas para promover o investimento e a inovação (FEDER) e atenuar os efeitos sociais negativos das transformações económicas (FSE). A nova definição dos objectivos pode resultar desde que haja programação integrada. É neste sentido que está prevista uma integração das medidas através do quadro estratégico nacional. No entanto, a restante programação efectua-se separadamente para cada um dos fundos. O CESE entende que deve haver uma articulação entre os programas operacionais dos objectivos «Convergência» e «Competitividade regional e emprego», de forma a que se complementem e reforcem. Em relação às intervenções do FSE centradas na política de emprego, deveria haver possibilidade de definir prioridades regionais com base na estrutura do desemprego. As regiões mais afectadas pelo desemprego devem ter prioridade, sem se deixar de apoiar iniciativas locais e pactos territoriais para o emprego.

4.3

As prioridades previstas para as áreas de intervenção do FSE correspondem, no essencial, à Estratégia Europeia de Emprego e às orientações em vigor. O CESE defende que, para alcançar os objectivos de Lisboa, é absolutamente necessário que a política laboral dê prioridade a medidas de prevenção activas, que visam o combate ao desemprego e a inserção de grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. De acordo com as propostas do grupo de peritos «Futuro da política social da UE», a inserção precoce e activa dos jovens no mercado de trabalho, bem como o aumento da taxa de emprego das mulheres e a integração dos mais idosos no mercado de trabalho, merecem atenção especial. Este último ponto exige, acima de tudo, uma maior participação nas medidas de formação e uma melhoria da qualidade do trabalho, através de medidas adequadas no âmbito da organização do trabalho. Há que realçar o carácter inovador das medidas enquadradas nos planos de acção nacionais de emprego. Este ponto é, também, abordado no parecer do Comité FSE (1).

4.4

O FSE, em coordenação com os outros fundos estruturais da UE, deve ser encarado como um instrumento de apoio ao objectivo horizontal de combate às discriminações, objectivo este que é também prosseguido através de outras acções realizadas a nível europeu. Dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho fazem parte não só os jovens, as mulheres e os mais idosos, mas também os imigrantes e as minorias étnicas. Refira-se, ainda, que a orientação sexual pode constituir factor de discriminação. Por conseguinte, há que prestar especial atenção à integração destes grupos desfavorecidos, através de medidas sociais de apoio, de qualificação e de organização do trabalho, como por exemplo, a criação de empregos para deficientes. Além disso, é conveniente realizar acções de formação, orientadas sobretudo para os imigrantes, sobre os seus direitos, em particular enquanto trabalhadores. As intervenções do FSE deveriam, portanto, articular-se com os planos de acção nacionais de inserção social e prever medidas que permitam melhorar as oportunidades destes grupos no mercado de trabalho. Também neste ponto o CESE concorda com o Comité FSE. Os Estados-Membros e as autoridades responsáveis devem garantir que as intervenções dos fundos estruturais não venham a criar, inadvertidamente, obstáculos ao acesso dos grupos desfavorecidos.

4.5

Em relação ao objectivo «Convergência», o FSE deve ainda apoiar medidas programadas para a reforma dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente no sentido de uma sociedade baseada no conhecimento, e na perspectiva da relevância dos conhecimentos e capacidades adquiridos em termos de mercado de trabalho. É também essencial garantir um comportamento responsável das administrações, aumentando a capacidade e eficiência dos serviços públicos e serviços aos níveis nacional, regional e local. Uma vez que o objectivo «Convergência» diz respeito às regiões menos prósperas, estas intervenções visam sobretudo os novos Estados-Membros. O CESE assinala que compete ao Estado garantir sistemas modernos de ensino e formação e administrações eficientes. As orientações da UE para as políticas de emprego também prevêem medidas para a reforma do ensino e da formação profissional. No entanto, esta tarefa pertence, em primeiro lugar, ao governo nacional e, em alguns Estados, como é o caso da Alemanha, mesmo aos governos federais. Sendo, em primeira linha, um instrumento desenhado para complementar as políticas laborais nacionais com medidas inovadoras, entre outras, as que visam a qualificação, o FSE deveria, na opinião do CESE, concentrar as suas intervenções neste propósito.

4.6

As alterações propostas pela Comissão Europeia à programação deixam transparecer uma visão estratégica. Através das orientações estratégicas europeias para a política de coesão, em geral, e de um quadro de referência correspondente ao nível nacional, procura-se reforçar a ligação entre os objectivos políticos gerais de Lisboa e Gotemburgo, assim como entre as grandes orientações para a política económica e as orientações para o emprego. Essa correlação já existe entre a política europeia para o emprego e as intervenções do FSE, o que se deve à elaboração dos planos de acção nacionais que integram o contributo especial do FSE para a estratégia europeia de emprego. Assinale-se, ainda, que bienalmente é estabelecido um plano de acção nacional no domínio da inserção social, que inclui também medidas de política de emprego. Posto isto, o CESE pergunta-se até que ponto é que a obrigação de apresentar relatórios de execução anuais, quer sobre o quadro de referência estratégico nacional, quer sobre os programas operacionais, serve o legítimo interesse da Comissão Europeia em controlar a utilização dos fundos. No tocante ao FSE, o CESE recomenda que se analise a possibilidade de articular o plano de acção nacional para aplicação das orientações comunitárias para o emprego com as exigências da programação para as intervenções do FSE. Tal contribuiria para simplificar a desejada programação. Também o Comité FSE é de opinião que se deveria simplificar a burocracia, e não o contrário. Para melhorar a eficácia da intervenção do FSE, o CESE solicita que se analise a fundo esta questão.

4.7

O CESE congratula-se com a manutenção dos princípios pelos quais se regem, actualmente, os apoios estruturais da UE, designadamente concentração, programação, adicionalidade e parceria. No entanto, considera que seria oportuno salientar o papel dos parceiros sociais nas intervenções do FSE relativas à política de emprego, e a necessidade de participarem neste processo, tanto ao nível central, como ao nível regional. Insiste na co-responsabilização dos parceiros sociais, quer nas estruturas institucionais, quer na execução das políticas de emprego, nos Estados-Membros. As intervenções suplementares do FSE devem ser planeadas e executadas em relação com as estratégias políticas de emprego nacionais. Para tal, é necessária a participação dos parceiros sociais, tanto ao nível central, como ao nível regional, na programação e execução dos programas. Tal como o Comité FSE, também o CESE apoia a proposta que visa reservar uma parte dos recursos para auxiliar os parceiros sociais, nas regiões elegíveis a título do objectivo «Convergência», a porem em prática a estratégia de emprego da UE.

4.8

O CESE aprova que, relativamente aos programas operacionais, os Estados-Membros e os órgãos administrativos devam consultar as organizações não governamentais quando do planeamento, execução e acompanhamento das medidas apoiadas pelo FSE. Mas importa clarificar no n.o 2 do artigo 5.o da proposta de regulamento que essas consultas devem ser realizadas aos níveis central e regional. Regozija-se por as organizações não governamentais, para além dos parceiros sociais, poderem ter acesso às medidas financiadas. No âmbito da parceria prevista, deverá ainda reconhecer-se a importância do papel dos prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos para a política de emprego. Assim, o CESE apela a um maior envolvimento deste actores no planeamento, execução e acompanhamento das medidas apoiadas pelo FSE.

4.9

O CESE propõe recorrer mais à assistência técnica prevista pelo FSE para o financiamento de iniciativas ligadas à educação, formação e informação de todos os actores não estatais que contribuem para a realização dos objectivos do FSE.

22.9.2005   

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Jornal Oficial da União Europeia

C 234/32

1.1

A agenda 2000, adoptada no Conselho Europeu de Berlim de Março de 1999, estabeleceu uma política de desenvolvimento rural como segundo pilar da Política Agrícola Comum (PAC). O seu objectivo é acompanhar a reforma das políticas de mercado em toda a União Europeia. A última reforma, que teve lugar em Junho de 2003, veio confirmar a importância do segundo pilar da PAC, adoptando novas medidas de promoção dos produtos, da segurança alimentar e do bem-estar dos animais. Esta orientação deverá traduzir-se no reforço dos meios financeiros que serão afectados ao desenvolvimento rural.

1.2

Na sequência das conclusões da Conferência de Salzburgo (Novembro de 2003), a Comissão definiu, na sua comunicação sobre as perspectivas financeiras e na proposta de regulamento em apreço, os três objectivos principais de que tenciona dotar a futura política de desenvolvimento rural, a saber:

1.3

O Comité Económico e Social Europeu segue com especial atenção estas propostas. O seu parecer de iniciativa sobre o «Segundo pilar da PAC: Perspectivas de adaptação da política de desenvolvimento rural (Consolidação dos resultados da Conferência de Salzburgo)» (1) recorda que a questão do desenvolvimento rural se insere em problemáticas mais vastas, como sejam:

1.4

A fim de englobar todas estas questões, o Comité postulou no parecer acima citado as posições de princípio que devem orientar a futura política de desenvolvimento rural:

No seguimento lógico dos seus trabalhos, o Comité tenciona apresentar às outras instituições o seu parecer sobre a proposta da Comissão mais directamente relacionada com o apoio ao desenvolvimento rural.

1.5

A Comissão Europeia realizou uma ampla consulta dos actores implicados e o Comité teve a oportunidade de apresentar, em várias ocasiões, nomeadamente no âmbito dos comités consultivos, as suas propostas. Esta consulta testemunha do espírito de abertura da Comissão, e o Comité espera que a mesma tenha em atenção as sugestões apresentadas durante o processo legislativo agora iniciado.

1.6

O Comité emitirá um parecer sobre a nova base jurídica para o financiamento das diferentes medidas no âmbito do FEADER e do FEAGA (COM(2004) 489 final — 2004/0164 (CNS) (2)). Os aspectos administrativos da execução dos programas de desenvolvimento rural serão examinados nesse parecer.

2.1

A proposta da Comissão tem como objectivo tornar mais acessível e transparente a política comunitária de desenvolvimento rural. Assim, propõe a criação de um fundo específico (o FEADER, ou Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) que deverá contribuir para a promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a Comunidade, em complementaridade com as políticas de apoio ao mercado e ao rendimento da política agrícola comum, da política de coesão e da política comum da pesca.

2.2

Com vista a uma maior coerência entre os objectivos definidos a nível comunitário e a aplicação dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão propõe um plano estratégico comunitário no domínio do desenvolvimento rural. Este plano terá de ser aprovado pelo Conselho. Os Estados-Membros deverão elaborar os seus planos estratégicos nacionais com base nas orientações desse plano comunitário. A elaboração destes planos e dos programas de desenvolvimento rural deverá ter lugar no quadro de uma concertação estreita entre a Comissão, cada Estado-Membro e as autoridades por este designadas (autarquias locais e regionais, parceiros sociais e económicos e quaisquer outros representantes da sociedade civil).

2.3

Em complemento do acompanhamento da programação, a Comissão propõe que cada Estado-Membro efectue uma avaliação global anual sobre a execução desses programas à luz de indicadores definidos nos planos estratégicos nacionais e sobre os resultados das avaliações intercalares de cada programa. A Comissão deverá apresentar um relatório anual ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

2.4

A Comissão propõe agrupar as 26 medidas existentes e as novas medidas propostas (como o financiamento do NATURA 2000, as medidas silvo-ambientais ou a formação de autarcas locais sobre a elaboração de projectos territoriais) em três eixos temáticos com objectivos distintos, com valores mínimos de programação financeira por eixo:

2.4.1

O eixo 1 centra-se no aumento da competitividade dos sectores agrícola e silvícola. Estão previstos quatro conjuntos de medidas:

2.4.2

O eixo 2, «ambiente e ordenamento do território», concerne à utilização sustentável das terras agrícolas e silvícolas. A medida relativa às zonas desfavorecidas é redefinida quanto à delimitação das zonas intermédias, com base exclusivamente em critérios naturais. Além disso, o beneficiário das ajudas fica sujeito ao cumprimento das obrigações comunitárias e nacionais (condicionalidade das ajudas directas do primeiro pilar da PAC) no domínio da agricultura e da silvicultura.

2.4.3

O eixo 3, «diversificação da economia rural e qualidade de vida nas zonas rurais», diz respeito às medidas de diversificação da economia rural através do fomento de actividades não agrícolas por agricultores ou não agricultores, da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais (serviços básicos à população, infra-estruturas) e de medidas relacionadas com a aquisição de competências por parte dos responsáveis políticos locais com vista à formulação e execução de uma estratégia local de desenvolvimento.

2.5

A abordagem Leader será alargada a todos os três eixos e deverá cobrir pelo menos 7 % do total da programação dos fundos do desenvolvimento rural. A Comissão propõe que a reserva de eficiência (3 % do FEADER) seja afectada a este programa.

2.6

Do ponto de vista financeiro, a Comissão pretende afectar 88,75 mil milhões de euros a esta política para o período 2007-2013. A modulação alimentará todos os anos o fundo único para o conjunto dos três eixos (cerca de 8 mil milhões de euros para o mesmo período).

3.1

O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão, que compreende por um lado a criação de um fundo específico para o desenvolvimento rural (FEADER) e por outro lado um fundo para a política dos mercados dos produtos agrícolas e os pagamentos directos (FEAGA). O Comité salienta ainda que esta proposta legislativa surge na sequência das conclusões da Conferência de Salzburgo sobre o desenvolvimento rural na União Europeia alargada. Todavia, alerta o Parlamento Europeu e o Conselho para as modificações a efectuar para respeitar os princípios de uma política de desenvolvimento rural que o Comité recordou no seu parecer de iniciativa.

3.2

Antes de mais, não é possível criar um fundo único para o desenvolvimento rural sem ligação a uma das políticas existentes da União Europeia. As conclusões da Conferência de Salzburgo, as declarações do Conselho do Luxemburgo de Junho de 2003 e as recomendações do CESE (3) salientam que a política de fomento do desenvolvimento rural (segundo pilar da PAC) deve acompanhar a restruturação da agricultura (primeiro pilar da PAC). É por esse motivo que o CESE apela a que o artigo 3.o da proposta faça referência directa ao artigo 33.o do Tratado, que define os objectivos gerais da Política Agrícola Comum.

1.

O Fundo contribui para a promoção do desenvolvimento rural sustentável em toda a Comunidade, os outros instrumentos da política agrícola comum (políticas de apoio ao mercado e ao rendimento da política agrícola comum). Dessa forma, colabora para a realização dos objectivos definidos no artigo 33.o do Tratado.

2.

O Fundo intervém igualmente em coadunação com a política de coesão e com a política comum das pescas».

3.3

O Comité considera que o desenvolvimento económico do meio rural assenta igualmente na complementaridade dos actores agrícolas e não agrícolas. Regozija-se com as propostas de medidas em favor das actividades não agrícolas de apoio às pequenas e microempresas, em conformidade com a Carta Europeia das pequenas e médias empresas, cuja importância em termos de criação de empregos no meios rural deverá ser apoiada.

3.4

Os processos de avaliação e adaptação dos objectivos deste fundo não têm em conta o calendário de evolução da política agrícola comum. Com efeito, a Comissão fez notar que a reforma da PAC, acordada em Junho de 2003, terá efeitos diferentes segundo os territórios e que o período 2008-2009 corresponderá, por um lado, ao abandono do regime simplificado pelos Estados-Membros e, por outro, a uma avaliação pela Comissão dos diversos sistemas de dissociação aplicados. Importa pois que o acompanhamento estratégico da política de desenvolvimento rural a nível europeu tenha em consideração o calendário do primeiro pilar da PAC.

1.

Pela primeira vez em 2009 e subsequentemente no início de cada ano, a Comissão apresenta um relatório anual com o resumo dos principais desenvolvimentos, tendências e desafios relacionados com a execução dos planos estratégicos nacionais e das orientações estratégicas comunitárias, bem como com o impacto da evolução da PAC e dos mercados internacionais de produtos agrícolas nas zonas rurais.»

3.5

No seu parecer de iniciativa de 1 de Julho de 2004 (4), o Comité considerou insuficiente a proposta financeira da Comissão atendendo aos objectivos fixados. Com efeito, o orçamento global para o desenvolvimento rural deveria ascender a cerca de 96 mil milhões de euros para a UE dos 25 no período 2007-2013, contra 65 mil milhões de euros para o período actual (UE 15). Embora a Comissão reconheça no preâmbulo do documento COM(2004) 490 final que mais de 50 % da população da UE vive em zonas rurais, o orçamento adscrito ao FEADER corresponderá a 28 % das despesas acordadas à política regional e a 32,5 % das despesas do primeiro pilar da PAC (incluindo a modulação). Importa, pois, evitar que o FEADER se torne no único instrumento financeiro de apoio às zonas rurais, o que equivaleria a isolá-las ainda mais.

3.5.1

Torna-se necessário intensificar a complementaridade desta política com as políticas regional e de desenvolvimento dos recursos humanos (Fundo Social Europeu). Assim, o CESE chama a atenção para o facto de o financiamento das pequenas infra-estruturas rurais se fazer exclusivamente através da política de desenvolvimento rural e de ser necessário promover a aquisição de competências por parte dos responsáveis locais, o que normalmente compete ao FSE.

3.5.2

O Comité regozija pela criação de um fundo mínimo de 31 mil milhões de euros reservado às zonas estruturalmente menos desenvolvidas. Esse fundo será superior ao do período actual, que é de 21 mil milhões de euros.

3.5.3

O orçamento consagrado ao LEADER passará de 2,2 a 8,8 mil milhões de euros (7 % do FEADER mais 3 % da reserva de eficiência), o que representa o maior aumento percentual. O Comité congratula-se pela integração do LEADER como eixo específico da política de desenvolvimento rural, o que permite institucionalizar a participação da sociedade civil no desenvolvimento das zonas rurais. Embora o método seja tão importante quanto os objectivos, o CESE lastima que o objectivo da aplicação de acções inovadoras ou piloto não tenha merecido maior destaque. Por último, o Comité chama a atenção da Comissão para o risco real de encargos financeiros demasiado elevados. Seria de lamentar que, numa situação de aperto orçamental, o eixo LEADER fosse menoscabado por questões administrativas ou de disponibilidade de fundos públicos locais. Por esse motivo, o CESE propõe que a taxa mínima de impostos seja inferior para todos os Estados-Membros (uma taxa mínima de 4 % seria mais adequada tendo em conta a actual programação). Esta taxa mínima em nada prejudica o direito de cada Estado-Membro de dar maior prioridade à abordagem LEADER.

3.5.4

Sobrariam portanto cerca de 50 mil milhões de euros para o financiamento das «acções clássicas» do fundo de desenvolvimento rural. Este montante será acrescido de apenas 8 mil milhões de euros através da transferência financeira do primeiro para o segundo pilar da PAC. O Comité recomenda, por isso, que os fundos resultantes da modulação sejam afectados apenas aos eixos I e II, a fim de corresponder ao objectivo de acompanhamento da adaptação da agricultura. Isso em nada afectará a liberdade dos Estados-Membros de atribuir outros montantes aos diferentes eixos quando da adopção dos programas de desenvolvimento rural. Por outro lado, os fundos resultantes da modulação deverão obedecer logicamente ao princípio de condicionalidade definido no artigo 10.o do Regulamento 1782/2003. Apenas as acções previstas nos eixos I e II permitem aplicar a condicionalidade.

6.

Além dos montantes indicados no n.o 5, os Estados-Membros tomam em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o ..../…. [financiamento da PAC]. Estes montantes serão transferidos para os eixos I e II do Regulamento (CE) n.o .../... [FEADER]».

3.5.5

A Comissão propõe aplicar o sistema de sanções aos agricultores com base na condicionalidade das ajudas do primeiro pilar da PAC para as medidas do eixo II. Como esta condicionalidade só pode valer para os agricultores, o Comité não pode apoiar esta proposta, que discriminaria em função do estatuto profissional. O Comité reitera a importância da igualdade de tratamento dos beneficiários das ajudas públicas.

3.5.6

As estimativas financeiras avançadas pela Comissão avaliam em 6,1 mil milhões de euros por ano a criação da rede NATURA 2000, uma grande parte dos quais ficarão a cargo da UE no quadro do co-financiamento. A contribuição comunitária poderá ser financiada pelo Fundo de Desenvolvimento Rural, p. ex., as despesas com as indemnizações a pagar aos proprietários e aos utilizadores das terras. O CESE emitiu um parecer consagrado unicamente à proposta da Comissão de financiamento do NATURA 2000 (5). Nesse parecer, observa que o financiamento da NATURA 2000 é uma tarefa nova e adicional, para a qual está previsto um instrumento de financiamento cuja dotação, apesar das promessas políticas, quase não tem aumentado. O parecer afirma claramente que a proposta da Comissão só será aceitável se:

3.5.6.1

Por este motivo, o Comité propõe que sejam mantidas as medidas previstas nos artigos 36.o e 43.o no que toca à compensação pela perda de receitas devido às desvantagens das zonas afectadas pela NATURA 2000, mas recomenda a supressão na medida 53 da parte referente ao financiamento da rede NATURA 2000, que deve depender de um programa específico.

3.6

Embora lhe apraza o reconhecimento pela Comissão da necessidade de compensar as desvantagens naturais das zonas de montanha, o CESE tem reservas quanto à solução proposta pela Comissão para as zonas desfavorecidas simples. Esta consiste em simultâneo numa redução da zonagem e na diminuição das ajudas comunitárias. O Comité insiste, a este respeito, em que os factores naturais (agronomia, clima, água) sejam acumuláveis na classificação das zonas com desvantagem natural simples. Isso porque a acumulação de pequenas desvantagens naturais pode colocar um desafio de monta ao desenvolvimento das zonas rurais. Além disso, para as zonas que deixarão de estar classificadas como zonas com desvantagem natural simples o Comité propõe que as ajudas sejam suprimidas progressivamente, como previsto para a política regional. Esta supressão gradual permitiria mitigar as perturbações económicas nas explorações agrícolas.

5.

Prever-se-á um período de cinco anos para a supressão gradual das ajudas, com um pagamento degressivo aos agricultores das zonas que deixem de ser consideradas como zona de desvantagem natural simples (alínea a) do n.o 3 do artigo 47.o) devido à alteração da nomenclatura estatística».

3.7

A dupla intenção da Comissão de não tornar demasiado rígidas as regras de aplicação do Regulamento sobre desenvolvimento rural e de aplicar regras mais maleáveis de programação financeira deverá melhorar realmente a aplicação do novo Regulamento sobre desenvolvimento rural. O Comité apoia o princípio de definir taxas mínimas por eixo, mas entende que a proposta da Comissão não é coerente com as suas orientações nesta matéria. Com efeito, um estudo demonstrou que a utilização actual dos fundos do Regulamento sobre Desenvolvimento Rural dependia em grande medida das especificidades dos meios agrícolas, dos espaços rurais dos países e das regiões da UE. Do mesmo modo, a Comissão salientou que a reforma da PAC iniciada em Junho de 2003 teria repercussões desiguais nas zonas rurais. É por isso que a acumulação das taxas mínimas por eixo deveria permanecer inferior a 50 %, para respeitar o princípio de subsidiariedade e se adaptar às diferentes condições das zonas rurais europeias.

3.8

O processo de avaliação dos programas de desenvolvimento rural permite assegurar uma utilização adequada e uma maior eficácia das ajudas comunitárias. O Comité recorda que os objectivos de qualquer política pública devem ser definidos em função dos interesses futuros, e não apenas dos resultados dos diferentes programas de desenvolvimento rural. Por este motivo, a simplificação administrativa proposta pela Comissão será prejudicada pela sobreposição dos processos de avaliação e trará poucos benefícios ao destinatário final.

3.9

O CESE sublinha ainda que a questão da simplificação administrativa não é tratada até aos destinatários finais na proposta da Comissão. Embora esta questão seja já examinada em detalhe no parecer sobre o «Financiamento da PAC» (6), o Comité expressa a sua apreensão quanto à quase nenhuma simplificação dos procedimentos para o beneficiário final. Por exemplo, a Comissão propõe, no artigo 25.o, simplificar as condições necessárias para a modernização das explorações, tornando a concessão de ajudas ao investimento independente da existência de saídas normais para os mercados (produtos incluídos, tipo de investimento e capacidades previstas). No entanto, o artigo 73.o fixa em sete anos a duração das ajudas caso a operação sofra uma alteração substancial. Esta nova regra reforça os controlos e vem impor novos critérios de viabilidade económica dos projectos em fase de programação. Por último, a duração prevista é excessivamente longa tendo em conta a natureza e a ambição dos projectos financiados.

3.10

O CESE julga muito positivo que a elaboração, a gestão e a avaliação dos programas de desenvolvimento rural estejam sujeitas ao princípio de parceiro (artigo 6.o), implicando a consulta dos parceiros socioeconómicos. O Comité solicita que esta disposição seja vinculativa e que todos os actores representativos dos meios económicos e sociais do meios rural participem plenamente na rede de desenvolvimento rural a nível europeu, nacional e regional. O Comité deseja também participar, como observador, no comité de «desenvolvimento rural» previsto no artigo 95.o, como previsto no artigo 7.o da decisão do Conselho 1999/468/CE, o que permitiria à sociedade civil organizada tomar parte em todas as fases da aplicação das políticas comunitárias.

4.1

O Comité louva mais uma vez o esforço de clarificação que consistiu em reunir as 26 medidas em prol do desenvolvimento rural em três eixos prioritários distintos. Algumas dessas medidas enquadrar-se-iam melhor no eixo III, dado que a sua aplicação tem cada vez mais em conta o ordenamento do território rural em todos os seus elementos. O Comité propõe, assim, que as medidas descritas nos artigos 28.o (Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura), 38.o (Investimentos não produtivos) e 46.o (Investimentos não rentáveis) sejam transferidas para o eixo III.

4.2

O CESE salientou já a importância das ajudas à instalação dos jovens agriculturas e da permanência na vida agrícola no seu relatório de 2001 sobre os jovens agricultores (7). Este aspecto deveria ser uma das prioridades do futuro plano estratégico de desenvolvimento rural e as modalidades das ajudas à instalação não deveriam restringir-se a uma ajuda única (como propõe a Comissão no artigo 21.o da proposta de regulamento), cabendo velar antes de mais por que os montantes afectados não sejam diminuídos.

2.

O apoio é concedido sob a forma:

c)

Auxiliar os futuros agricultores e os potenciais proprietários florestais a suportar os custos de elaboração do plano empresarial para o desenvolvimento das suas actividades agrícolas e silvícolas.»

4.3

O Comité chama a atenção para as complexas transformações agrícolas em curso em vários dos novos Estados-Membros, um processo longe de estar completo. Por este motivo, a condição de 10 anos de actividade agrícola no mínimo para a obtenção da reforma antecipada verifica-se demasiado limitativa no caso destes países. O Comité propõe um período de transição em que seja suficiente uma actividade agrícola de menor duração, com a condição adicional de o candidato ter trabalhado na agricultura durante a maior parte da sua vida activa.

4.4

A Comissão pretende que o apoio aos investimentos melhore a competitividade das zonas agrícolas ou a respectiva diversificação. O Comité chama a atenção para o facto de os investimentos a subsidiar não deverem ser entendidos apenas no sentido de investimentos físicos. Os investimentos imateriais, que podem consistir na divulgação dos progressos tecnológicos e na valorização, nas explorações agrícolas, dos aspectos da qualidade e da protecção ambiental, devem ser integrados em cada uma das medidas em questão (artigos 25.o, 27.o, 31.o e 50.o).

4.4.1

O sector agrícola caracteriza-se por uma fraca presença das mulheres, como corroborado pelos dados publicados pela Comissão. São, pois, os homens os principais beneficiários das ajudas directas e das ajudas estruturais. Isto demonstra claramente a necessidade de dar mais relevância às mulheres no processo de decisão. Por tudo isto, torna-se necessário que a União Europeia desenvolva medidas cujo objectivo seja pôr termo a esta situação e contribuir para o estabelecimento de explorações dirigidas por mulheres. O CESE recomenda que este aspecto seja especificamente referido no programa estratégico comunitário.

4.5

O artigo 27.o trata dos investimentos que permitem um aumento do valor acrescentado para as produções agrícolas e florestais primárias. Limita a elegibilidade para os apoios em função da dimensão das empresas. O Comité considera que no interesse da consolidação das actividades económicas nas zonas rurais a restrição imposta é demasiado redutora para criar verdadeiras oportunidades de desenvolvimento das actividades económicas rurais. Com efeito, explorações como as cooperativas agrícolas ou as empresas agro-alimentares que tenham um volume de negócios superior a 10 milhões de euros e que empreguem mais de 50 pessoas não têm necessariamente um acesso mais fácil aos empréstimos do que as pequenas empresas e representam uma fonte de emprego não despicienda.

4.5.1

No entanto, a ajuda atribuída a título do FEADER, em matéria de valor acrescentado da produção primária agrícola, deve ser reservada às actividades de transformação, que trazem um verdadeiro valor acrescentado aos produtos primários agrícolas locais e territoriais, e valorizam o saber-fazer, os produtos regionais, as tradições territoriais e as inovações. Neste espírito, o FEADER deverá também ter por missão favorecer a cooperação e a concertação entre os diferente actores da fileira agro-alimentar e silvícola territorial.

2.

O apoio ao abrigo do n.o 1 é limitado a microempresas, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão bem como às empresas associativas formadas por produtores. No caso da produção florestal, o apoio é limitado a microempresas».

4.6

A redacção do artigo 28.o parece não abranger todas as acções elegíveis no âmbito do actual Regulamento sobre desenvolvimento rural. O CESE propõe pois que o emparcelamento seja explicitamente mencionado neste artigo. A prática do emparcelamento deve respeitar as paisagens e ater-se unicamente aos aspectos agrícolas.

4.7

O Comité salienta que não é suficientemente claro se as medidas contidas na proposta em apreço são ou não obrigatórias, nomeadamente na versão francesa. O CESE sugere pois que o artigo 37.o («Ajudas agro-ambientais e relativas ao bem-estar dos animais») seja reformulado para explicitar que as medidas são obrigatórias, tal como no âmbito do regulamento em vigor.

1.

Os Estados-Membros devem conceder o apoio previsto na alínea a) iv) do artigo 34.o em todo o seu território, de acordo com as suas necessidades específicas».

4.8

Como ficou dito no ponto 3.4, o FEADER não deve tornar-se num fundo a utilizar apenas quando os outros instrumentos financeiros em prol das zonas rurais não sejam aplicáveis. Nessa lógica, o CESE recomenda a supressão das alíneas c) e d) do artigo 57.o («Aquisição de competências e animação»). O Fundo Social Europeu deve poder intervir na formação dos animadores e dos responsáveis políticos locais incumbidos de um projecto de desenvolvimento local. Por outro lado, se o projecto fizer parte de uma iniciativa Leader, o FSE poderá financiar uma parte da animação do território.

4.9

O CESE é desfavorável à proposta de criação de uma reserva de eficiência, à imagem da da política regional, e à sua atribuição ao eixo Leader. A experiência com a aplicação da reserva de eficiência da política regional veio mostrar que esta medida é mais frequentemente encarada pelos Estados-Membros como uma frustração do que como uma promoção. Ainda que os critérios de avaliação sejam definidos voluntariamente de forma vaga no artigo 92.o, a Comissão não explica de que forma esta reserva se relaciona com os objectivos estratégicos a nível comunitário. Além disso, a decisão sobre a afectação da reserva nunca poderá ser tomada antes de 2011 ao nível dos grupos de acção locais. Sobrarão assim apenas dois anos de programação para encontrar novos projectos com orçamentos vultosos (2,6 mil milhões de euros) e novos co-financiamentos nacionais com montantes não alocados no momento da programação. Por isso, o Comité recomenda a supressão do artigo 92.o e apela a que a Comissão dê maior atenção à abordagem Leader no âmbito do plano estratégico comunitário e da fase de aprovação dos programas de desenvolvimento rural.

4.10

O CESE congratula-se pela proposta da Comissão a favor da criação de serviços de substituição nas explorações agrícolas. No passado, esta medida provou ser capaz de contribuir para a atractividade de uma zona rural e para a criação de emprego. Contudo, o período máximo de cinco anos a contar da criação dos serviços é demasiado curto para assegurar a durabilidade deste tipo de serviço.

4.11

A promoção do empresariado e o reforço do tecido económico em vista no artigo 49.o não deve dizer apenas respeito à criação e ao desenvolvimento das microempresas, mas também à retoma de empresas existentes e o apoio à transmissão. Em conformidade com as diferentes posições do Comité sobre a política de empresa, o Comité solicita que se adite ao artigo 49.o a ii) «...o apoio à criação, à retoma e ao desenvolvimento das microempresas …».

4.12

O programa agro-ambiental contribui para gerar factores externos positivos do ponto de vista ambiental (redução da erosão e da desertificação, melhoria da qualidade e poupança da água, melhoria da biodiversidade através da preservação de espécies, entre outros), pelo que se considera necessário manter um incentivo com base no reconhecimento dos factores externos.

4.13

A fim de apoiar e encorajar a criação e a retoma das pequenas e das microempresas em meio rural e em conformidade com os considerandos da decisão do Conselho e do Parlamento de 12 de Julho de 2004, sobre o MAP, o Comité solicita que a Comissão e o Fundo Europeu de Investimento realizem medidas novas destinadas a favorecer e desenvolver a utilização de instrumentos financeiros, designadamente a garantia PME, pelas empresas do meio rural. Solicita também que o FEI e a Comissão estudem a possibilidade de uma complementaridade ou de uma adicionalidade entre o FEADER, o FSE e o FEDER e os instrumentos FEI, com vistas num apoio acrescido e simplificado aos investimentos dos criadores retomadores de empresas em meio rural.

4.14

Na sua proposta, a Comissão destaca que as medidas do eixo «Ordenamento do território» devem incentivar sobretudo os agricultores e os proprietários florestais a gerir as suas terras segundo métodos compatíveis com a necessidade de preservação da paisagem. O CESE observa que a Comissão não propõe uma reavaliação dos limites das ajudas para as medidas agro-ambientais em relação à proposta de 1999.

4.15

O Comité considera que o regulamento deveria referir explicitamente a possibilidade de apoiar também medidas de preservação e aproveitamento dos recursos genéticos no âmbito do programa FEADER, sobretudo na agricultura.

5.1

A proposta legislativa da Comissão sobre o apoio o desenvolvimento rural reflecte em ampla medida as conclusões de Salzburgo. O CESE acompanha com grande interesse este tema e agradece à Comissão a excelente colaboração que sustentou com os membros do Comité. Antes de mais, o Comité faz notar que o FEADER não pode por si só resolver toda a problemática do desenvolvimento rural. Importa aprofundar a sua complementaridade com o FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ) e com o FSE (Fundo Social Europeu).

5.2

O desenvolvimento das zonas rurais é, evidentemente, importante para a coesão territorial. No entanto, o Comité destaca que para assegurar a sustentabilidade económica e social dessas zonas será necessário ter em consideração o contributo da Política Agrícola Comum, com os seus dois pilares, no interesse da preservação e da criação de postos de trabalho na totalidade do território europeu, nomeadamente através do fomento de actividades agrícolas e/ou não agrícolas competitivas, baseadas na inovação. O CESE apela pois a que o Conselho e a Comissão integrem as novas orientações da PAC na avaliação intercalar da estratégia de Lisboa.

5.3

A questão do financiamento é a que suscita maiores reservas. O CESE considera modestas e estáveis as propostas orçamentais da Comissão (1,24 % do PIB). É por esse motivo que condena a integração completa do NATURA 2000 no âmbito do FEADER, dado que absorveria quase metade do seu orçamento. Do mesmo modo, a triplicação do orçamento para a abordagem Leader não parece compatível com o desejado aumento do co-financiamento pelos Estados-Membros. O Comité recorda também que a proposta financeira da Comissão representa a base mínima de discussão, sem a qual a futura política de desenvolvimento rural não poderia inscrever-se concretamente na estratégia de desenvolvimento sustentável nem na estratégia de Lisboa por uma economia europeia competitiva e de pleno emprego.

5.4

O CESE está igualmente apreensivo quanto às consequências dos debates sobre o orçamento para a aplicação da futura política de desenvolvimento rural. No seu calendário, a Comissão previa, com efeito, que os programas de desenvolvimento rural fossem adaptados antes do fim de 2006, mas será difícil para os Estados-Membros encontrar rapidamente um acordo interinstitucional sobre as perspectivas financeiras. O CESE insta pois a Comissão a apresentar logo que possível os principais pontos do plano estratégico comunitário, mesmo que a adopção dos regulamentos venha muito mais tarde.

5.5

O Comité propõe também à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho diversas alterações das orientações políticas adoptadas na Conferência de Salzburgo, como a manutenção da ligação entre o primeiro e o segundo pilar da PAC, o princípio da subsidiariedade da programação das medidas e uma maior simplificação dos procedimentos para o beneficiário final. O Comité convida assim a Comissão a prestar especial atenção a esta matéria, nomeadamente no decurso da fase de aprovação dos programas de desenvolvimento rural, requerendo dos Estados-Membros provas dos seus esforços de simplificação para o beneficiário final.

5.6

O CESE deseja no futuro, e durante a fase de aplicação desta política, ser estreitamente associado ao processo de decisão a fim de dar o seu parecer sobre o plano estratégico comunitário e de velar por uma consulta adequada da sociedade civil organizada para a elaboração dos programas de desenvolvimento rural.

22.9.2005   

PT

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C 234/41

1.1

congratula-se com a comunicação da Comissão sobre «A dimensão social da globalização — Contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos» (COM(2004) 383 final), que foca o papel específico que a União Europeia pode desempenhar para tornar a globalização um processo mais justo para todos;

1.2

pensa que a União Europeia pode contribuir significativamente para dar forma à dimensão social da globalização, em virtude da sua própria história e da experiência de uma integração regional considerável bem sucedida. Não se quer com isto dizer que a UE é o paradigma mundial a seguir ao pormenor;

1.3

tem em conta os resultados de uma audição especial organizada em 17 de Dezembro de 2004, em que estiveram presentes peritos da OIT, do Banco Mundial e do FMI que deram a sua opinião sobre o papel das respectivas organizações no âmbito da dimensão social da globalização (1). O CESE publicará um relatório desta sessão especial, bem como as intervenções dos oradores;

1.4

sublinha a importância de uma abordagem da globalização assente em valores que constituem a essência de uma economia social de mercado. São eles: a responsabilidade individual, o primado do direito, o respeito pelo indivíduo e pela propriedade, a transparência, a integridade, a dignidade humana, a igualdade e a liberdade, os direitos sindicais e laborais fundamentais, as relações industriais sólidas, acesso geral à educação e à formação, independentemente do sexo, e um elevado nível de protecção social. Estes conceitos consolidam os elementos fundamentais da abordagem da UE à globalização:

1.5

concorda com a Comissão Europeia quando sustenta que a economia de mercado global gerou muitos benefícios importantes, tem um maior potencial produtivo económico, político e de desenvolvimento social e criou mais e melhores empregos. O Comité concorda também com a posição da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização (CMDSG) que salienta a predominância, até à data, de medidas de abertura dos mercados e considerações económicas e a negligência das suas consequências sociais e ainda que estas regras e políticas são o resultado de um sistema de governança global incapaz de dar resposta aos interesses e necessidades dos intervenientes mais fracos;

1.6

remete para o recente estudo da autoria do Banco Mundial (2) que revela que a abertura dos mercados e a integração económica contribuíram para progressos económicos substanciais nos países em desenvolvimento que conseguiram penetrar nos mercados globais dos produtos transformados e dos serviços. A par de outro estudo do Banco Mundial, datado de Fevereiro de 2003, relacionando as reduções da desigualdade de rendimentos e da discriminação salarial, bem como a melhoria do desempenho económico, com taxas de sindicalização elevadas e relações industriais sólidas (3), este estudo defende a necessidade de um equilíbrio entre os valores económicos e sociais. É isto o que a CMDSG pretende fazer ao abordar a questão da pobreza num mundo globalizante;

1.7

declara que apesar de a globalização ter tido muitos efeitos positivos, a pobreza, que pode estar directamente relacionada com o aumento da economia informal quer como causa quer como resultado dela, continua a ser um dos mais sérios reptos mundiais;

1.8

afirma que os problemas de pobreza continuam a ser particularmente sentidos em países excluídos da globalização: os dois biliões de pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza em todo o mundo vivem principalmente em países que não participam activamente na globalização e que correm o risco de ficar à margem da economia mundial;

1.9

sustenta que também os países em desenvolvimento que podem ser classificados como economias de mercado emergentes com forte crescimento económico têm problemas e que a pobreza só pode ser combatida através da redução das desigualdades, da existência de uma economia formal competitiva e da aplicação de medidas de política social eficazes;

1.10

apoia uma das mensagens fundamentais do relatório da CMDSG de que o ponto de partida para a mudança é o nível nacional: o desenvolvimento social deve assentar numa abordagem da base para o topo, tendo todas as instituições — nacionais e locais — uma função extremamente importante a desempenhar para facilitar a integração e garantir que mais indivíduos terão acesso aos benefícios da globalização e serão protegidos dos seus efeitos nefastos. Para que haja uma repartição equitativa dos frutos da globalização é vital o desenvolvimento de um diálogo social e civil assente em actores responsáveis, independentes, representativos e fortes em todos os países e regiões.

1.11

uma boa governação local, nacional, regional e global, baseada na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas normas laborais fundamentais da OIT, como a Declaração relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho (normas laborais fundamentais) é um fundamento importante para a liberalização do comércio e para o crescimento e o desenvolvimento global. O CESE apoia a UE nos seus esforços para fomentar o debate ao nível internacional sobre a criação de uma base para normas ambientais mundiais.

2.1

O CESE considera que a UE pode desempenhar um papel fundamental no apoio e na promoção da dimensão social da globalização, enveredando por e perseguindo activamente uma política que convença os governos da necessidade de um quadro jurídico e judicial justo, de respeito dos direitos de propriedade, de mecanismos de resolução de conflitos e de execução de contratos eficazes em termos de custos, do acesso à educação e formação, de instituições financeiras bem regulamentadas e acessíveis, de um regime fiscal justo e do reconhecimento do papel central do desenvolvimento humano. A procura destes objectivos não deve, contudo, conduzir a um crescimento do comércio sem impacto (ou com impacto negativo) no desenvolvimento sustentável, nem a uma liberalização dos mercados financeiros sem regulamentação fiscal e social equilibrada. Não deve também levar a uma adaptação estrutural e uma reestruturação do emprego, da educação e da saúde regida por condições injustas, nem ainda ao crescimento da desigualdade em todos os países, incluindo os industrializados. Se a UE pretende desempenhar este papel de forma eficaz, a Comissão e os Estados-Membros devem, porém, verificar cuidadosamente a coerência das suas próprias políticas em domínios de relevo.

2.2

A Comissão Europeia desenvolveu vários instrumentos susceptíveis, na opinião do CESE, de alcançar progressos na dimensão social da globalização. São eles: os acordos bilaterais e regionais, o desenvolvimento e a cooperação externa, a política comercial, o acesso ao mercado para os países em desenvolvimento, a promoção de iniciativas privadas para o desenvolvimento social e a promoção da governação ao nível global. O Comité remete para os últimos pareceres que emitiu sobre todos estes instrumentos (ver anexo). Apesar de partilhar da opinião da Comissão sobre o potencial destes instrumentos, o Comité gostaria de deixar clara a sua preferência pelos acordos multilaterais. O CESE realça que a UE deveria continuar a criar incentivos para continuar a promover o comércio Sul-Sul.

2.3

Os acordos bilaterais e regionais podem ajudar a orientar o desenvolvimento para domínios como a boa governação, o primado do direito, os direitos do Homem e a democratização. O CESE apoia a negociação de acordos bilaterais/regionais entre a UE e os seus parceiros comerciais desde que estes assentem em considerações políticas, económicas, sociais e ambientais e tomem como ponto de partida e/ou complementem o sistema comercial multilateral. Há que dar primazia aos acordos que anunciem a possibilidade de um largo volume de comércio e grandes benefícios no acesso ao mercado (bens, serviços e investimento). Todos estes acordos devem cumprir as disposições da OMC. O CESE realça a importância de se discutir e acompanhar estes acordos quanto ao seu impacto para a dimensão social e congratula-se com a ideia de convidar organizações internacionais, como a OIT, para participarem neste processo.

2.3.1

Neste contexto, o Comité toma nota com interesse da intenção da Comissão de criar novos mecanismos comuns nos acordos bilaterais para debater e acompanhar aspectos relevantes para a dimensão social da globalização, nos quais serão convidadas a participar outras organizações internacionais («observatórios bilaterais comuns»). Instrumentos deste género podem demonstrar de forma eficaz a responsabilidade de parceiros sociais livres e independentes, bem como de outras organizações da sociedade civil pertinentes, como por exemplo, as organizações de agricultores, as associações de consumidores, as associações ambientais, etc.. O CESE, que engloba estas organizações, considera ter um papel a desempenhar neste contexto dada a sua experiência de organização de parcerias transfronteiriças da sociedade civil, mesmo nos países em desenvolvimento, especialmente no âmbito do Mercosul, ACP e Euromed (4).

2.4

O CESE pensa que a «política europeia de vizinhança» merece atenção particular, já que esta abordagem para reforçar as relações com os países vizinhos a Leste e a Sul da UE pode contribuir largamente para o desenvolvimento social destes países, desde que o desenvolvimento regional e a política de emprego e social façam parte desta cooperação. A experiência dos períodos de pré-alargamento da UE revelou alguns efeitos positivos nos países candidatos.

2.5

A promoção dos direitos do Homem (incluindo os direitos dos empregadores, dos trabalhadores e dos sindicatos, como previsto nas Convenções n.o 87 e 98 da OIT) e a democratização de países terceiros são questões fundamentais para fazer avançar o desenvolvimento e a democracia. Existe uma ligação estreita entre boa governança, incluindo o combate à corrupção, o primado do direito, a defesa dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a qualidade da justiça. Neste contexto, o CESE recorda que os tratados sobre os direitos do Homem são acordos entre Estados, pelo que as obrigações que deles decorrem são, em primeiro lugar, dos Estados. A Comissão Europeia deveria incentivar os Estados-Membros a respeitarem escrupulosamente estas obrigações e a empenharem-se no diálogo internacional para os sensibilizar mais para os seus deveres e recordar-lhes as suas responsabilidades em matéria de desenvolvimento social. Após transposição para a legislação nacional ou para outro tipo de regulamentação nacional pertinente, as normas internacionais tornam-se vinculativas para as entidades legais privadas, ou seja para os cidadãos e as empresas.

2.6

Estas prioridades devem aplicar-se igualmente à cooperação externa e à assistência ao desenvolvimento — uma das mensagens fundamentais da CMDSG é que a mudança começa no nível nacional. O CESE considera importante que uma política de desenvolvimento abrangente e coerente se centre em temas individuais.

2.6.1

Um tema prioritário seria, por exemplo, a dignidade no trabalho (5) que incluiria o desenvolvimento de uma política de emprego integrada para criar emprego duradouro e produtivo, de modo a fazer coincidir as competências dos trabalhadores com os requisitos de emprego actual e emergente, melhorar as condições de trabalho e aumentar o nível de vida. Estas políticas conduziriam a empregos mais produtivos e melhores na economia, deslocariam os desempregados para o emprego e centrariam o investimento público e privado, bem como a assistência internacional, em domínios mais produtivos.

2.6.2

A educação deveria ser outra prioridade ao fazer corresponder a educação às necessidades do mercado de trabalho e ao fornecer aos indivíduos as competências e os conhecimentos básicos indispensáveis. As empresas têm um papel fundamental a desempenhar ajudando a formar as políticas, num contexto que envolva os parceiros sociais e os governos, e transmitindo informação quanto às prováveis competências necessárias à economia a curto, médio e longo prazo.

2.6.3

Por último, a protecção da economia social, organizações como as cooperativas que combinam uma abordagem de mercado com considerações sociais e que criam riqueza económica e social, deveria ser uma prioridade na cooperação com os países em desenvolvimento e sua assistência.

2.7

As políticas de migração, que respondem a padrões em mutação e a realidades correntes do mercado de trabalho, devem ser concebidas no âmbito de um quadro multilateral assente nos direitos, tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, bem como as ligações entre os aspectos económicos, sociais, políticos, comerciais, laborais, sanitários, culturais, de segurança, de políticas externas e de desenvolvimento. O CESE partilha a opinião do secretário-geral das Nações Unidas, que afirmou no Parlamento Europeu, em Janeiro de 2004, que «só através da cooperação internacional — ao nível bilateral, regional e global — se podem estabelecer alianças entre os países de origem e os países que acolhem imigrantes, no interesse de todos; fazer da imigração um motor de desenvolvimento; combater eficazmente os traficantes de pessoas; e acordar regras comuns para o tratamento dos imigrantes e a gestão da imigração.».

2.8

O comércio internacional é de importância crescente para todas as economias e pode ser instrumental na atenuação da pobreza. A lição a tirar de alguns dos países em desenvolvimento que conseguiram tornar a sua indústria competitiva é que uma estratégia pró-activa orientada para uma exportação conseguida através do desenvolvimento de vantagens comparativas com base na qualidade e não em salários baixos é fundamental para se conseguirem novas capacidades de exportação. Contudo, para se ter êxito tem de haver um processo paralelo de integração estratégica na economia mundial orientado para o apoio às prioridades de desenvolvimento nacional, incluindo as iniciativas de desenvolvimento local que são particularmente importantes e que deveriam, por conseguinte, ser promovidas. Este processo deve ter uma dimensão social. Neste contexto, há que dar atenção aos casos de exploração de trabalhadores (femininos) na maioria das zonas francas de exportação (ZFE). O CESE considera que as organizações internacionais deveriam fazer um esforço coordenado para se pôr um ponto final aos abusos dos direitos dos trabalhadores nestas zonas. Tanto a Comissão Europeia como os Estados-Membros da UE deveriam apoiar activamente estes esforços.

2.9

As políticas comunitárias de comércio/investimento e desenvolvimento deveriam apoiar e estar integradas nos objectivos políticos globais da UE. O CESE é a favor dos objectivos do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE, mas questiona se os regimes de incentivo (ambiental, social e regime de drogas) que dele constam não serão demasiado burocráticos para o importador, o que leva a que não sejam largamente utilizados pelos cidadãos dos países pobres e pelas pequenas empresas, que deveriam ser supostamente os principais beneficiários. O CESE insta com a Comissão Europeia para que se centre na promoção da ratificação, bem como na aplicação jurídica e prática das normas laborais fundamentais da OIT pelos países beneficiários e que inclua, na revisão de 2005, medidas para maximizar os benefícios aos receptores. A revisão deverá ser feita com o envolvimento total dos parceiros sociais e de outras organizações pertinentes da sociedade civil.

2.10

No que toca as orientações da OCDE para as empresas multinacionais, o CESE recomenda que a Comissão Europeia inicie uma campanha de sensibilização para familiarizar melhor as empresas europeias e os respectivos conselhos de empresa com este importante e profícuo instrumento. O seu carácter não vinculativo deveria ser mantido, mas os governos que a ele aderiram deveriam continuar a promover as orientações e a fomentar a adesão das multinacionais. Há que evitar que os acordos comerciais com países terceiros possam ser interpretados como uma nova forma de proteccionismo. A Comissão deveria apoiar os esforços da OCDE para promover o respeito das orientações por países que não fazem parte da Organização. O mesmo se aplica à Declaração Tripartida de Princípios da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social.

2.11

Quanto à promoção de iniciativas privadas e voluntárias para o desenvolvimento social, o CESE considera que as empresas podem ajudar a fazer progredir o desenvolvimento social. O conceito de responsabilidade social das empresas descreve o modo como as empresas nacionais e multinacionais transpõem o conceito de sustentabilidade para as suas práticas comerciais. O CESE remete, neste contexto, para o seu parecer sobre o «Livro Verde: Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas» (CES 355/2002). A responsabilidade social das empresas não se limita apenas a criar e a assegurar emprego. Engloba ainda o desenvolvimento de melhores empregos com saúde e segurança adequadas, tendo em conta as pessoas com deficiência e promovendo uma cultura de aprendizagem ao longo da vida. Um comportamento socialmente responsável significa que as empresas aplicam as regras sociais existentes de forma empenhada esforçando-se por criar um espírito de parceria com os intervenientes pertinentes.

2.12

A melhoria da governança a nível nacional e global é outras das mensagens fundamentais do relatório da CMDSG. Quanto ao nível global, o CESE concorda que é fundamental reforçar o sistema multilateral das organizações internacionais. A chave de uma governação a nível global é uma maior e melhor coordenação política entre as organizações, mais eficaz, melhor apetrechada, mais reactiva e com melhor capacidade de resposta, evitando duplicações e má gestão. Os Estados-Membros da UE deveriam insistir urgentemente com os órgãos de decisão das organizações internacionais para se progredir neste sentido. Note-se que em matéria de coordenação e coerência o papel dos Estados-Membros é tão ou mais importante do que o da Comissão. O Comité teria apreciado um maior número de recomendações sobre esta matéria na comunicação. Deveria ser dada maior atenção à interacção entre a Comissão e os Estados-Membros para a elaboração de políticas nos fóruns internacionais pertinentes. É fundamental que a UE invista todas as suas forças na governação internacional. Os Estados-Membros devem reforçar a cooperação, melhorar a preparação das suas propostas e actividades nas instituições internacionais e coordenar as suas posições.

3.1

O CESE considera que há uma dimensão interna e externa em que a UE pode fazer progredir a dimensão social da globalização.

3.2

A dimensão interna reside na capacidade da UE para lidar com reformas estruturais. O CESE é de opinião de que o êxito da Estratégia de Lisboa é fulcral para o êxito de uma contribuição específica da política comunitária para a dimensão social da globalização. A União Europeia só poderá servir de parâmetro para o nível global se os Estados-Membros aplicarem, com êxito, as reformas estruturais necessárias através de um reforço do desenvolvimento económico, do emprego e da política social, bem como da realização da coesão económica e social. A UE deve prosseguir os seus esforços para ultrapassar as tendências proteccionistas, em particular, na actual política comercial comunitária em relação, mas não exclusivamente, à agricultura, especialmente aos produtos transformados, devendo, regra geral, abrir caminho a uma política comercial sem subsídios à exportação. Ademais, a União Europeia, em geral, e os seus Estados-Membros, em particular, têm de tomar uma posição activa em relação à decisiva e elevada taxa de desemprego persistente. Por forma a estimular reformas para enfrentar o repto do envelhecimento demográfico e um aumento sustentável do nível de emprego, é essencial reformar os sistemas de protecção e segurança social para aumentar o incentivo ao trabalho e reduzir os custos não salariais do trabalho. A existência de fórmulas de trabalho flexíveis é tão importante como a protecção adequada dos trabalhadores que optam por essas fórmulas, bem como os investimentos em capital humano. Importa, igualmente, elaborar novas políticas activas em matéria de imigração económica, como o afirmou o Conselho Europeu de Salónica. Foram apresentadas, a este propósito, diversas propostas pela Comissão e pelo CESE. Todas estas reformas têm de ser estudadas aturadamente em cooperação com os patrões e os sindicatos.

3.3

O CESE chama a atenção para o Relatório Global sobre a Competitividade 2003-2004 do Fórum Económico Mundial que realça o excelente desempenho dos países escandinavos que têm uma forte tradição de economia social de mercado, mas que conseguiram simultaneamente aplicar reformas estruturais vitais para a manutenção dos seus princípios básicos, o que prova que o modelo social europeu pode servir de base a reformas estruturais bem sucedidas.

3.4

A dimensão externa está no papel eminente que a UE deve desempenhar realçando a importância do multilateralismo e da governação global, cujos objectivos fundamentais são reforçar o sistema das organizações internacionais no âmbito da ONU e insistir numa política mais coerente entre estas organizações e as instituições de Bretton Woods e a OMC. A UE deveria empenhar-se, em particular, no reforço dos padrões de desenvolvimento social existentes, como as normas laborais fundamentais da OIT, a dignidade no trabalho como objectivo global, as convenções das Nações Unidas sobre os direitos humanos. Deve trabalhar no sentido de fazer aplicar juridicamente e na prática estes padrões nos países-membros das Nações Unidas. A UE deveria garantir uma melhor integração da dimensão social e da dignidade no trabalho nos seus programas para a cooperação externa. Os Estados-Membros da UE deveriam aumentar a sua assistência ao desenvolvimento.

3.5

Neste contexto, a UE tem um papel a desempenhar na promoção de meios de representação formal e na consulta das organizações patronais, sindicais e outras organizações de relevo da sociedade civil no âmbito de organizações de comércio e financeiras internacionais, como o FMI, o Banco Mundial e a OMC. A OCDE pode servir de exemplo a estas instituições, pois já deu provas da sua utilidade ao longo de muitos anos.

3.6

A Comissão e os Estados-Membros devem, em estreita cooperação, dar extrema atenção à proposta da CMDSG para criar um Conselho de Segurança Económica e Social. Esta é uma das suas principais sugestões para se conseguir uma verdadeira liderança ao nível global, pois considera que há uma necessidade de equilibrar as políticas económicas e sociais de forma coerente de modo a alcançar os objectivos definidos. Deveriam igualmente dar atenção a quaisquer esforços de reforma e reforçar o papel potencial, mas ainda não materializado, do ECOSOC das Nações Unidas na coordenação da política global no domínio económico e social. Se a posição do ECOSOC for objecto de maior relevo, o CESE explorará possibilidades e meios de tornar a voz da sociedade civil organizada da Europa mais ouvida através do ECOSOC no sistema das Nações Unidas.

3.7

A Comissão Europeia e o Conselho de Ministros deveriam tomar nota da mensagem da CMDSG de que a dignidade no trabalho é um instrumento essencial para erradicar a pobreza, pelo que deveriam promover as condições de trabalho dignas como objectivo global a ter em conta pelas Nações Unidas na sua revisão da Declaração do Milénio e dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio.

3.8

Umas das mensagens mais fortes da CMDSG é o urgente apelo aos governos para que coordenem e formulem políticas coerentes nas instituições financeiras internacionais (IFI) na OMC e na OIT, bem como entre todas estas organizações. Uma condição prévia para esta cooperação e coerência é que os governos realizem o mesmo exercício ao nível nacional. Deveriam pôr termo à actual prática que consiste em serem essencialmente os ministérios das Finanças a dar instruções ao FMI, os ministérios do Comércio ou para os Assuntos Económicos à OMC e os ministérios do Trabalho, Assuntos Sociais e Emprego à OIT. O CESE insta com veemência com a Comissão e o Conselho para que reflictam sobre a possibilidade de os governos dos Estados-Membros que têm um Conselho Económico e Social solicitarem parecer a esses mesmos conselhos sobre formas e meios de realizar esta cooperação e coerência ao nível nacional. Os governos dos Estados-Membros que não têm um Conselho Económico e Social poderiam pedir parecer às principais organizações patronais e sindicais dos seus países ou utilizar os mecanismos de consulta existentes que permitiram à sociedade civil participar na preparação da Cimeira Social da ONU e na Cimeira Social + 5.

3.9

A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, pode ir ainda mais longe na promoção de um diálogo mais eficaz entre a OIT e a OMC (e por que não entre a OIT e o FMI, e a OIT e o Banco Mundial) do que o que propõe no ponto 5.5 da comunicação. A OMC — que tem resistido grandemente, até à data, à ideia de considerar a dimensão social das políticas no âmbito do seu mandato — o FMI e o Banco Mundial podem, mandatados pelos seus Estados-Membros, estabelecer órgãos de coordenação com a OIT assegurando a inclusão da dimensão social nas suas tarefas e o acompanhamento do desenvolvimento. Por exemplo, com o termo de vigência do Acordo sobre os Têxteis e o Vestuário da OMC no fim de 2004, muitos países exportadores de têxteis ver-se-ão confrontados com graves problemas de adaptação e enormes supressões de postos de trabalho. Uma vez que este tema é transversal, trata-se de uma área evidente para uma iniciativa de coerência política que deveria envolver todas as agências afectadas — a OMC, o Banco Mundial, o FMI, a OIT e outras agências das Nações Unidas — antecipando o impacto social e económico e recomendando medidas a adoptar pelos governos dos países que serão afectados, apoiado por assistência internacional.

3.10

A UE deveria continuar a fomentar a introdução de normas laborais fundamentais como ponto de referência nas revisões periódicas da política comercial dos Estados-Membros da OMC, com base no seu próprio exemplo de Outubro de 2004. O CESE considera que seria indicado estar representado na delegação da Comissão a essa revisão da política comercial. A Comissão poderia igualmente estimular os seus principais parceiros comerciais a reverem a política comercial neste sentido.

3.11

O CESE considera que apesar de a ideia da CMDSG de criar um Fórum de Política de Globalização das Nações Unidas englobando as agências do sistema multilateral e outras organizações, grupos e indivíduos preocupados com a dimensão social da globalização ser interessante, é provavelmente um projecto demasiado ambicioso dadas as condições existentes. Quando os governos começarem a coordenar mais seriamente e a aumentar a coerência das suas políticas nas IFI, na OMC e na OIT e se e quando, com base nisso, se tiver iniciado uma melhor cooperação entre estas instituições internacionais, então terá chegado o momento de se considerar seriamente essa proposta.

—

Gerry RODGERS, director da Integração, OIT

—

Dominique PECCOUD, conselheiro especial, Relações Externas e Parceria, OIT

—

Haleh BRIDI, representante especial junto das Instituições europeias, Gabinete do Banco Mundial

—

Pierre DHONTE, representante especial junto da UE, FMI.

22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/46

1.1

Desde 1988 e no decurso das sucessivas fases do programa «Juventude para a Europa», do programa «Serviço Voluntário Europeu para os Jovens» e do actual programa «Juventude» que engloba, entre outras, as acções dos anteriores, a União Europeia lançou uma série de medidas tendentes a aplicar o n.o 2 do artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que prevê que a acção da Comunidade tem por objectivo incentivar o desenvolvimento do intercâmbio de jovens e animadores socioeducativos.

1.2

Os diversos programas específicos que se sucederam no domínio da juventude têm gozado, e gozam ainda, de grande reconhecimento e de uma elevada participação de todos a quem se dirigem. Estes programas permitiram aos Estados-Membros coordenar os esforços no âmbito destas acções, que permitem aos jovens cidadãos estreitar vínculos e adquirir experiências e conhecimentos através de intercâmbios entre os diferentes países participantes, intercâmbios esses não relacionados com aspectos laborais nem educativos.

1.3

A importância acrescida da cidadania da União, reflectida nos artigos 17.o a 22.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, reforça o papel que o programa deve assumir num futuro imediato. Esse papel centra-se numa contribuição decidida para a cidadania activa dos jovens na sociedade e no reforço do sentimento de pertença à Europa.

1.4

As duas primeiras fases do programa «Juventude para a Europa» contemplavam basicamente dois tipos de acções: o apoio directo aos projectos de intercâmbio e mobilidade de jovens entre os países participantes e as visitas de estudo e desenvolvimento profissional dos animadores socioeducativos.

A terceira fase, que se estendeu de 1995 a 1999, alargou as acções de intercâmbio e mobilidade a países terceiros, manteve as acções destinadas aos animadores socioeducativos e introduziu acções de promoção de actividades destinadas aos jovens, de apoio à cooperação entre os Estados em matéria de política de juventude e no domínio da informação dos jovens e dos estudos relativos à juventude.

1.5

Pelo seu lado, o programa «Serviço Voluntário Europeu para os Jovens», em vigor de 1998 a 2002, permitiu incluir, entre as acções destinadas aos jovens, actividades específicas de voluntariado e solidariedade inscritas no quadro da política de cooperação em matéria de juventude, no sentido de fomentar a participação dos jovens, apoiar o seu espírito empreendedor e de iniciativa e de divulgar, entre eles, o ideal europeu.

1.6

Por último, o programa «Juventude», em vigor até 2006, engloba os programas anteriores no domínio da juventude, dinamizando-os e modernizando-os face aos novos desafios. Mantendo as acções de mobilidade e cooperação, inclui outras acções concretas de apoio a projectos inovadores e criativos, promovidos pelos jovens.

1.7

Nos últimos tempos, os Conselhos de Ministros e os Conselhos Europeus manifestaram várias vezes, de forma clara e categórica, a necessidade de assegurar a continuidade do programa actual. O Parlamento Europeu também interveio activamente, convidando a Comissão a elaborar um programa que desse seguimento ao actual e que permitisse satisfazer as necessidades crescentes em matéria de política de juventude.

De resto, ao previsto no artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa acrescenta que a acção da União tem por objectivo incentivar a participação dos jovens na vida democrática da Europa.

1.8

Para além de todas as motivações anteriormente expostas, suficientes para legitimar o prolongamento das acções no domínio da juventude, a avaliação intercalar do programa actual e a consulta pública realizada pela Comissão salientaram a necessidade de manter um programa específico que garanta a continuidade das acções e que reforce a identidade europeia dos jovens e a sua cidadania activa.

1.9

No seu conjunto, todos estes elementos justificam a apresentação do programa «Juventude em Acção» para o período de 2007-2013, para o qual, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 149.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se solicita o parecer do Comité Económico e Social Europeu.

2.1

Em linhas gerais, o programa pretende:

2.2

Os objectivos gerais do programa, que correspondem às suas acções, são:

2.3

As acções do programa, directamente ligadas a cada objectivo geral mencionado, e as medidas decorrentes são:

2.4

O programa, previsto para o período de 2007-2013 com uma dotação orçamental de 915 milhões de euros, visa os jovens com idades compreendidas entre os 13 e os 30 anos.

3.1

A exemplo dos programas anteriores especificamente dedicados à juventude, o Comité acolhe favoravelmente a presente proposta de decisão, no seu conjunto, e manifesta satisfação quanto à sua manutenção no tempo.

Desde 1986, o Comité tem apoiado este tipo de acções, apresentando sugestões e observações imbuído do forte desejo de melhorar o seu conteúdo. Neste contexto, emitiu os pareceres seguintes:

3.2

Apraz ao Comité constatar que as recomendações expressas no parecer de iniciativa sobre o «Livro Branco da Comissão Europeia sobre Política de Juventude» (7) figuram ao longo do texto da presente proposta. Como parte integrante da sociedade civil europeia, o Comité faz questão de intervir como canal de comunicação entre a referida sociedade e as instituições europeias, contribuindo com a sua experiência e conhecimento para todas as acções que representem um benefício para os cidadãos da União.

3.3

A continuidade das acções incluídas nos programas anteriores no domínio da juventude realça que, independentemente dos seus objectivos, as acções mantêm uma utilidade que as torna sustentáveis ao longo do tempo.

No entanto, reconhecendo embora a necessidade da presente proposta e todos os aspectos positivos que contém, o Comité considera que, no seu conjunto, se trata mais de um prolongamento das acções do programa actual do que de acções inovadoras que venham reforçar o seu objectivo principal que é promover a cidadania activa dos jovens na sociedade e o seu sentimento de pertença à Europa. O Comité considera que convém reforçar as medidas realmente inovadoras em algumas acções do programa, tais como a promoção de projectos de democracia participativa (enquadrada na acção 1) e, concretamente, as relacionadas com a organização do diálogo entre os decisores e os jovens, a criação de parlamentos de jovens ou os projectos relacionados com a sensibilização para a cidadania activa.

Independentemente de o objectivo principal ser o já referido, é importante que o programa seja coerente com o conceito de aprendizagem ao longo da vida e em todos as suas vertentes. A educação não formal que os jovens receberão através do programa deverá completar outras formas de educação e de formação patrocinadas por outros programas comunitários.

3.4

O Comité deseja que se acrescente como nova medida da acção denominada «Apoio à Cooperação Política» o seguinte:

Seminários temáticos, conferências, visitas de estudo, visitas de viabilidade organizadas por organizações de jovens destinados aos jovens sobre diferentes domínios de interesse europeu.

3.5

O custo das acções previstas no programa é de 915 milhões de euros a distribuir por um período de sete anos. Este valor ascende aos quase mil milhões de euros que o Comité considerava necessário para o programa «Juventude» durante o período de 2000-2006. De facto, dos quase 657 milhões de euros orçamentados para o referido programa passou-se para os 915 milhões previstos para o programa «Juventude em Acção».

Esta evolução positiva suscita duas reflexões. Em primeiro lugar, o orçamento do programa «Juventude» abrange um período de cinco anos, enquanto o da «Juventude em Acção» abarcará sete anos. Em segundo lugar, a população visada pelo programa actual é de 50 milhões de jovens, ao passo que o futuro programa ultrapassará os 75 milhões.

Isto significa que se mantém uma afectação média de cerca de 12 euros por jovem, longe, pois, dos 20 euros por jovem que o Comité recomendava no parecer sobre a proposta que cria o programa «Juventude» (8). Por conseguinte, e como corolário destas reflexões, será de admitir que a dotação orçamental continua a ser insuficiente.

3.6

O Comité deseja salientar uma das recomendações formuladas na proposta decorrente da avaliação intercalar do programa «Juventude». Apoia, concreta e decididamente, que a orientação do novo programa destinado a jovens de todas as condições conceda um lugar preponderante aos jovens com menos oportunidades (no sentido mais lato do termo). Neste contexto, é igualmente fundamental velar por uma repartição equitativa dos meios à disposição entre as jovens e os jovens em geral. Assim, o Comité Económico e Social Europeu reitera o apoio a estes grupos de jovens, posição que já tem vindo a expressar desde os primeiros pareceres emitidos no domínio da juventude. O Comité gostaria de dispor de informações mais precisas sobre a participação real destes jovens no programa.

3.7

No mesmo sentido, e ainda na sequência das recomendações formuladas a propósito da avaliação intercalar do programa «Juventude», o Comité considera necessário dar maior visibilidade ao novo programa «Juventude em Acção», promovendo uma difusão eficaz da informação que permita dar a conhecer ao maior número de jovens e de associações a sua existência e as acções que engloba. Para o efeito, o Comité crê que essa informação deve ser directamente transmitida aos estabelecimentos de ensino, agências de emprego, associações e federações desportivas e qualquer outra instituição ou organização que conte com a presença significativa de jovens.

3.8

A promoção do conceito de cidadania europeia e o reforço do sentimento de pertença a uma realidade mais abrangente, como é a União Europeia, são objectivos por todos perfilhados. A acção da União orienta-se nesse sentido e a proposta em exame constitui uma das suas acções específicas.

Na comunicação «Para uma cidadania efectiva: promover a cultura e a diversidade europeias através de programas no domínio da juventude, da cultura, do sector audiovisual e da participação cívica» (9), a Comissão realça que se torna cada vez mais necessário que os cidadãos europeus tenham uma experiência concreta do sentimento de pertença à União e se possam identificar com ela. A realidade é que muitos cidadãos vêem a União como uma entidade política e económica longínqua.

O Comité considera necessário lançar acções que reforcem o sentimento de cidadania e de pertença à União, mas também entende que tal reflexão deve partir das instituições europeias e dos Estados-Membros para avaliar qual é a quota de responsabilidade de cada um no facto de esses objectivos não serem plenamente alcançados e de uma parte da população ver a União Europeia como um conjunto de interesses económicos públicos periodicamente questionados.

3.9

A promoção dos valores ligados à tolerância, à solidariedade, à compreensão mútua e ao diálogo com outras culturas e entre gerações é um objectivo a procurar e apoiar decidida e firmemente. Estes valores estão explicitamente presentes na proposta, e o Comité apoia a sua defesa.

Dado que o programa se dirige, antes de mais, aos jovens e, mais concretamente, aos adolescentes e aos jovens adultos mais desfavorecidos, o Comité considera que a proposta deve insistir mais em certos valores, igualmente importantes, não contemplados pelo texto actual. Estes valores fundamentais para uma personalidade activa e na sua plenitude estão vinculados à responsabilidade, à satisfação pelo trabalho bem feito, ao respeito pelas regras de vida em sociedade, etc. Numa sociedade avançada, onde a informação sobre os direitos dos cidadãos é clara e acessível, há que aproveitar igualmente as oportunidades para transmitir aos cidadãos e, especialmente, aos jovens, as mensagens que reforçam este tipo de valores. O programa «Juventude em Acção» pode constituir um apoio a esses valores.

3.10

A grande diversidade linguística da União Europeia é mais uma prova da sua riqueza cultural. O Comité tem vindo a frisar a importância da aprendizagem das línguas para um maior conhecimento e compreensão entre os cidadãos da União.

O Comité considera que o programa «Juventude em Acção» deve igualmente contribuir para promover a aprendizagem das línguas, fazendo claramente alusão à formação linguística nos seus objectivos gerais e específicos.

O Comité propõe a inclusão, no n.o 3 de artigo 2.o da proposta, do reconhecimento da diversidade linguística, paralelamente à diversidade cultural e multicultural da Europa.

Assim, o objectivo 1, alínea d), do artigo 3.o, devia ter a seguinte redacção: «desenvolver a aprendizagem intercultural e linguística entre os jovens».

3.11

Entre os aspectos do programa mais orientados para a transmissão de valores aos jovens figura a iniciativa «Serviço Voluntário Europeu», que, desde o seu lançamento como programa específico em 1998, tem sido um valioso instrumento de promoção da solidariedade entre os jovens e de enriquecimento do desenvolvimento pessoal. Por isso, o Comité apoia a grande variedade de domínios de acção que esta iniciativa engloba e felicita-se por constatar que foram seguidas as precedentes recomendações do Comité.

3.12

No que se refere ao orçamento inscrito na ficha financeira da proposta, o montante previsto para esta acção parece demasiado elevado, uma vez que apenas um número relativamente reduzido de jovens nela participa. Por outro lado, informações de alguns Estados-Membros revelam que as instituições não conseguem dar resposta ao interesse manifestado pelos jovens em serviços voluntários. Tal situação pode decorrer das exigências impostas pela candidatura e pela eficácia da acção. Por isso, o Comité entende que a acção 1, «Juventude para a Europa», tem uma maior capacidade de gerar participação e, por conseguinte, de produzir um maior impacto em jovens com menores oportunidades. Assim, do ponto de vista do Comité, deveria ser confirmado se a repartição orçamental por cada acção corresponde às necessidades, considerando as possibilidades de aumentar a eficácia de certas acções.

3.13

«A política de juventude deveria procurar o envolvimento dos jovens em todas as fases do processo de decisão, a fim de, simultaneamente, tirar partido das suas próprias experiências e de os motivar como cidadãos activos e responsáveis». Esta frase, incluída entre as recomendações do parecer de iniciativa sobre o «Livro Branco sobre política de juventude» (10), contém uma declaração de intenções que poderia constituir o quadro de referência do programa. Seguindo esta linha de orientação, conseguirá aliar os dois princípios fundamentais estabelecidos nos seus objectivos — a cidadania e a participação.

3.14

A externalização de grande parte das actividades do programa exige um esforço suplementar de controlo da coerência e da transparência. O Comité compreende a necessidade de aproximar a gestão do cidadão, mas crê que a Comissão deve continuar presente na decisão para a selecção de organizações elegíveis para financiamento pelos fundos do programa.

3.15

A perspectiva de um maior grau de descentralização do programa, a nível nacional, regional e local, e a extensa participação de organizações e pessoas requerem o máximo rigor, transparência e visibilidade para garantir a boa utilização dos recursos públicos.

3.16

Na selecção de organizações e na atribuição de fundos aos projectos apresentados, as instituições comunitárias e as entidades competentes dos países participantes devem velar por que os fundos do programa «Juventude em Acção» não sirvam para financiar associações ou organizações que admitam ou apoiem, por acção ou omissão, atitudes intolerantes, violentas, racistas ou xenófobas. Para tanto, as entidades responsáveis pela selecção e aprovação dos projectos, tanto a nível comunitário como nacional, devem identificar tais organizações com vista à sua exclusão expressa de qualquer selecção.

Na selecção de organizações elegíveis para os fundos comunitários, deve ser garantido que possuam um determinado grau de representatividade e de filiação.

3.17

O Comité felicita-se pelo texto da proposta na medida em que precisa que o valor acrescentado europeu está ligado à natureza da acção, ao intensificar a colaboração entre os Estados para permitir a mobilidade dos jovens entre os diferentes países. Os Estados não teriam condições de promover individualmente iniciativas de mobilidade de jovens através da Europa. É, pois, fundamental que todos os países participantes tenham em consideração o disposto no n.o 5 do artigo 6.o da proposta e tomem as medidas adequadas para suprimir os obstáculos à mobilidade que ainda persistem.

O Comité pronunciou-se várias vezes sobre este aspecto, tanto em pareceres referentes a outras fases do programa como em outros especificamente relacionados com os problemas inerentes à mobilidade (11).

Nesses pareceres, o Comité insistiu na necessidade de acelerar todas as acções destinadas a que os cidadãos em geral, e os jovens, em particular, pudessem participar no programa sem deparar com problemas burocráticos que limitem a sua acessibilidade e que deveriam ter sido eliminados pelos Estados-Membros.

3.18

A fixação da faixa etária dos participantes, que vai agora dos 13 aos 30 anos, é um passo importante que está em consonância com as anteriores recomendações do Comité. Tal pressupõe a integração de um segmento importante da população posto que se estima os potenciais participantes em 75 milhões de cidadãos. Nesse sentido, o Comité considera necessário realizar um estudo que permita caracterizar melhor esta faixa etária (considerando não só a sua heterogeneidade mas também uma unidade sem precedentes) e que possibilite a integração do programa na União Europeia, sobretudo se esta pretende aplicar as recomendações do grupo de alto nível para a protecção social com vista a alterar o pacto intergeracional.

O Comité reitera a sugestão de alargar a idade de participação nas acções de intercâmbio aos 11 anos, uma vez que, embora essa idade possa ser considerada anterior à adolescência, não é menos certo que a aprendizagem e a transmissão de valores numa idade precoce têm modalidades específicas de aquisição. Esta participação seria sempre enquadrada por estruturas devidamente organizadas e nunca a título individual.

3.19

O artigo 15.o da proposta de decisão estabelece a obrigação de uma dupla avaliação do programa, uma intercalar e outra posterior. Relativamente à avaliação intercalar, o Comité crê que um dos aspectos importantes que deve ser estudado é a sua incidência nos diferentes países participantes. Conhecido este dado, seria possível concentrar-se na divulgação da informação sobre o programa nos países que apresentem uma menor participação nas acções de «Juventude em Acção». Assim, tentar-se-ia ponderar a distribuição de fundos, evitando o seu açambarcamento por locais que disponham de uma estrutura sólida e de grande experiência no desenvolvimento deste tipo de acções, ao mesmo tempo que se contribuiria para a transferência dessa experiência para regiões com menor participação nas acções do programa.

3.20

Conforme já assinalado no presente parecer, o programa «Juventude em Acção» é um prolongamento das acções dos programas anteriores no domínio da juventude. Importa, pois, recordar que é necessária a presença dos parceiros sociais nas fases de preparação e de avaliação assim como das organizações juvenis na execução de determinadas acções do programa, sobretudo as que implicam trabalho voluntário, com o objectivo de evitar eventuais distorções do mercado de trabalho e a substituição anormal do emprego por actividades de voluntariado. Pretende-se ainda evitar que o emprego qualificado seja substituído por trabalho voluntário.

3.21

Além disso, o Comité Económico e Social Europeu frisa a necessidade de uma maior colaboração entre os parceiros sociais e as organizações juvenis ou que operam no domínio da juventude, no que se refere às medidas de apoio às iniciativas dos jovens ao abrigo do programa «Juventude para a Europa». A experiência pode ser um factor importante para estimular o espírito empreendedor e de iniciativa e a criatividade dos jovens europeus.

3.22

O Comité apoia a inclusão de medidas de apoio ao associativismo juvenil como instrumento de promoção da participação dos jovens na sociedade civil. Nesse sentido, considera que convém insistir na promoção deste tipo de associações nos locais onde os jovens estejam menos representados pelas organizações existentes.

Relativamente às perspectivas financeiras incluídas na ficha que acompanha a proposta, o Comité discorda da redução orçamental do montante previsto para o apoio aos organismos activos a nível europeu no domínio da juventude. Considera que, para manter a coerência com os objectivos do novo programa, o peso proporcional desta acção não deve ser inferior ao programa «Juventude».

3.23

O Comité manifesta o seu apoio à resolução dos Chefes de Estado e de Governo de França, Alemanha, Espanha e Suécia que apela ao estabelecimento de um pacto europeu para a juventude, no âmbito dos objectivos da estratégia de Lisboa para desenvolver novas formas de participação dos jovens na política.

Considera que este pacto deveria ser encarado como instrumento que permitisse obter resultados em domínios como o emprego, a inclusão social e a educação, no âmbito da política comunitária da juventude e do programa «Juventude em Acção» e como tema da nova agenda da política de juventude da União Europeia.

22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/52

1.1

O presente parecer inclui extractos consideráveis da nota informativa elaborada pelo BEI para o CESE em Julho de 2004 (1).

1.2

Actualmente, os países europeus utilizam em grau muito diverso o sistema de parcerias público-privadas (concessões e outros tipos de contrato). O termo PPP abrange um leque de situações muito diferentes entre si. Para o BEI, «a principal característica de uma PPP é o facto de a mesma implicar a partilha de riscos entre as entidades públicas e privadas, com base num compromisso comum e tendo em vista a realização de um objectivo de interesse público».

2.1.1

Há 2000 anos, os custos do transporte propriamente dito dos correios do Império Romano cabiam ao imperador sempre que se tratasse de vehiculatio e às colectividades locais (municípios) quando se tratasse de stationes, i.e. estações de correios.

O contrato celebrado após adjudicação entre os municípios e os gestores desses enormes centros postais incumbia estes últimos da construção, manutenção e operacionalidade da estação durante 5 anos, lustro relativamente corrente em direito romano e frequente no domínio imobiliário (sobretudo no caso de contratos entre ricos e pobres). Este tipo de contrato ressurgirá 12 séculos mais tarde.

Não eram apenas os correios do imperador Augusto que funcionavam com base num contrato de concessão: o mesmo se aplicava à construção de portos, termas, mercados e mesmo de estradas!

2.1.2

No séc. XIX, a rede europeia de caminhos-de-ferro (vias férreas propriamente ditas e grandes infra-estruturas necessárias para as mesmas) foi inteiramente construída com base em contratos de concessões, à semelhança dos serviços públicos municipais (água, gás, electricidade, recolha de resíduos domésticos, telefone, etc.).

2.1.3

Refira-se que, na maioria dos Estados-Membros, o direito dos mercados públicos se baseia, em grande medida, no direito das concessões.

2.1.4

No séc. XX, o contrato de concessão permitiu construir não só auto-estradas e parques automóveis, mas também redes de água, museus, aeroportos, eléctricos ou metros e equipamentos de bairros urbanos; permitiu igualmente renovar integralmente escolas e hospitais.

2.1.5

Vários países optaram por PPP. O CESE publicou uma síntese no seu parecer (2) sobre o Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões, adoptado em 27 de Outubro de 2004.

2.2.1

O Conselho Europeu de Outubro de 2003 convidou a Comissão e o BEI a analisar os meios de mobilizar o mais possível o apoio financeiro dos sectores público e privado a favor da iniciativa de crescimento e a dar mais importância a determinadas iniciativas que deveriam contribuir para o desenvolvimento das PPP.

2.2.2

Neste contexto, a Comissão preparou, assistida pelo BEI, um conjunto de medidas inseridas na iniciativa de crescimento aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas em Dezembro de 2003. As propostas centravam-se na criação de um quadro regulamentar, administrativo e financeiro propício ao investimento privado e na mobilização dos recursos financeiros comunitários, incentivando-se os Estados-Membros a continuar a redireccionar as despesas públicas para os domínios favoráveis ao crescimento, sem aumentar os orçamentos públicos.

2.2.3

As propostas do BEI apresentadas ao Conselho diziam essencialmente respeito à atribuição de importantes recursos suplementares às redes transeuropeias (RTE) e à iniciativa i2i (3), as duas principais dimensões da iniciativa de crescimento (4). O BEI comprometeu-se a (…):

2.2.4

Os compromissos assumidos pelo BEI no quadro da iniciativa de crescimento correspondiam a uma evolução e reforço natural das medidas já adoptadas pelo Banco durante os dez últimos anos de forma a encorajar o sector privado a participar mais activamente no financiamento de infra-estruturas públicas (…).

2.2.5

O CESE sublinhou, no seu parecer sobre o Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões  (5), as importantes diferenças do recurso às PPP nos Estados-Membros. O CESE constata que as colectividades públicas locais ou descentralizadas são frequentemente mais pragmáticas que os Estados no que respeita ao recurso a PPP.

3.1.1

O termo «parceria público-privada» (PPP) é utilizado de forma corrente desde os anos 90. No entanto, não há um modelo uniforme de PPP ao nível europeu (…).

3.1.2

Na Europa, os novos investimentos em infra-estruturas são cada vez mais realizados no quadro de vários tipos de PPP, com base no princípio de uma participação do sector privado na provisão de infra-estruturas públicas, havendo uma partilha de riscos. O financiamento provém dos usuários ou dos fundos públicos, proporcionais ao serviço prestado e/ou ao risco transferido para o sector privado. Incluem-se nestas infra-estruturas, por exemplo, aeroportos, caminhos-de-ferro, estradas, pontes, túneis, instalações ambientais (como os incineradores de resíduos e as estações de tratamento) e os edifícios públicos, nomeadamente gabinetes administrativos, escolas, hospitais e prisões (…).

O Anexo 2 ilustra o ponto de situação, no final de 2003, «dos programas de PPP, dos respectivos sistemas jurídicos e das entidades públicas implicadas, na UE alargada (…)».

3.1.3

«Para o sector público, o principal objectivo de um programa de PPP é mobilizar as competências do sector privado tendo em vista aperfeiçoar os serviços disponibilizados pelo sector público». (…) Por outro lado, «as PPP caracterizam-se frequentemente pelas seguintes medidas ou exigências por parte do sector público:

3.2.1

O estabelecimento de PPP (…) pode desempenhar um papel importante na criação de infra-estruturas em toda a Europa (…). Na condição de a cooperação entre o sector público e privado utilizar plenamente as vantagens dos dois sectores e as potenciais sinergias da sua cooperação, as PPP podem contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em termos quantitativos e qualitativos.

3.2.2

As PPP permitem aproveitar a eficácia do sector privado e criar mecanismos de partilha de riscos apropriados entre o sector público e o sector privado. Infelizmente, nem sempre foi assim, em particular em alguns grandes projectos de tecnologia da informação. A possibilidade de transferir e, posteriormente, equilibrar o risco e a respectiva compensação no quadro de um projecto revelou-se fundamental, na medida em que permite às PPP uma relação óptima de custos-resultados na acção do sector público (…).

3.2.3

Esta evolução, acompanhada por reformas das normas de transacção de mercados públicos, permitiu ao sector privado reagir de forma positiva às novas oportunidades de participação na disponibilização e gestão de infra-estruturas públicas em vários países da UE (…).

3.2.4

Por outro lado, o exposto permite às empresas privadas de menor dimensão, nomeadamente às PME, participar em projectos ambiciosos e aceder a empréstimos a longo prazo segundo modalidades que seriam improváveis no quadro de mercados convencionais do sector privado, «financiados pelo balanço» (…).

3.2.5

Como consequência dos problemas financeiros vividos pelo sector público derivados de políticas que descuraram durante anos os investimentos necessários nos serviços públicos, o aperfeiçoamento dos serviços públicos requer um aumento dos investimentos e uma aceleração da aplicação de projectos cujo financiamento no quadro de mercados convencionais não seria, porventura, viável. No entanto, uma estratégia inovadora para o financiamento de projectos no sector público poderá ser mais rentável do que PPP.

3.2.6

O BEI afirma: «Tendo em conta que um grande número destes projectos se incluem nas operações que fazem parte do balanço para o cálculo dos défices públicos, em conformidade com as orientações do Sistema Europeu de Contas (SEC) 95 (6), o seu tratamento no quadro da contabilidade pública é apenas um dos muitos factores (não sendo, certamente, o mais importante) que poderão ser considerados pelas autoridades públicas para decidir autorizar um programa global de PPP». O CESE relembra que o EUROSTAT (7) definiu as normas de registo de projectos de PPP na contabilidade pública dos Estados-Membros, as quais têm em conta:

3.2.7

O CESE reconhece os progressos trazidos pelo desenvolvimento das PPP, mas continuam a ser muitos os obstáculos a ultrapassar antes de as autoridades públicas dos Estados-Membros praticarem regularmente essa parceria.

3.3.1

Para os poderes públicos que se preparam para iniciar uma PPP, a principal questão a analisar é a relação óptima entre custos e resultados. (…). O princípio de «não remuneração sem prestação de serviço» deveria garantir que o parceiro privado tem interesse em disponibilizar e gerir os activos do projecto no prazo previsto (…). Nalguns países, os mercados públicos convencionais evidenciam, por vezes, atrasos na construção e um aumento significativo dos custos inicialmente previstos. No entanto, algumas PPP revelaram os mesmos problemas. Neste contexto, quando as obrigações de manutenção ao longo do ciclo de vida incumbem ao sector privado, os gestores são motivados a optimizar as despesas de investimento e de manutenção durante o projecto (…). No entanto, também se verificaram casos de gestores que deram continuidade aos seus contratos mesmo após alterações imprevistas das circunstâncias iniciais ou quando as previsões de custos se revelaram inexactas.

3.3.2

O interesse da transferência de riscos para o sector público deve ser demonstrado caso a caso, em cada projecto, de acordo com uma metodologia adoptada de comum acordo e geralmente designada pela expressão «Public Sector Comparator» (comparador do sector público) ou «PSC». (…) Também os procedimentos que permitem promover as boas práticas, tais como a criação de grupos de trabalho sobre PPP e de unidades especializadas e a utilização de instrumentos de referência normalmente aceites de forma a analisar a relação custos-resultados, podem ser extremamente úteis (…). O CESE constata que vários Estados-Membros criaram unidades de peritos para o estabelecimento de contratos de PPP e para a identificação das boas práticas. Neste contexto, o CESE propõe a generalização de comparações sistemáticas entre os projectos realizados pelas autoridades públicas e pelas empresas privadas (custo, desempenho, etc.) e a coordenação europeia através de um grupo de peritos de alto nível.

4.1.1

O Banco exige, antes de mais, que todos os projectos de PPP por si apoiados se caracterizem por uma solidez financeira, sejam viáveis ao nível económico e técnico, respeitem as suas normas em matéria ambiental e incentivem a concorrência, em conformidade com as normas de transacção de mercados da UE (…).

4.1.2

Na medida do possível, o BEI intervém numa fase precoce dos projectos, antes do início da transacção de mercados, cooperando com os proponentes de forma não exclusiva (…) durante a fase de concurso. Este processo permite garantir que os proponentes são seleccionados tendo em conta, nomeadamente, o grau de transferência para o sector público das vantagens financeiras ligadas à participação do BEI.

4.1.3

O princípio de complementaridade com os outros credores adoptado pelo BEI (…) aplica-se ao estabelecimento de PPP (...).

4.1.4

Desta forma, «muitos empréstimos do BEI atinentes a projectos de PPP contam com garantias bancárias ou com um tipo de seguro único que pode ser válido até ao final do projecto ou até que o mesmo tenha evidenciado a sua operacionalidade (…)».

4.1.5

A qualidade do crédito do portfólio PPP do Banco é reforçado pelo apoio que o sector público concede aos pagamentos destinados a vários projectos de PPP. De facto, em muitos destes projectos (por exemplo, nos projectos relativos a escolas e hospitais no Reino Unido), as obrigações de pagamento incumbem totalmente ao sector público e os concessionários não enfrentam quaisquer riscos relacionados com a procura. Por outro lado, as PPP beneficiam, normalmente, de um quadro regulamentar e contratual sólido. (…) Por último, não obstante o aumento do número de actividades ligadas a PPP (cf. anexo 3), o montante dos empréstimos em causa continua a ser relativamente limitado em relação ao montante global dos empréstimos (…).

4.1.6.

5.2.1

A transacção de mercados em condições de concorrência adequadas é um dos pré-requisitos básicos para o êxito de uma PPP. O processo de incentivo à concorrência pode ser complexo e exigir um pessoal altamente competente tanto no sector público, como no sector privado. Nalguns casos, o estabelecimento de uma PPP pode implicar negociações longas e onerosas; noutros casos, sobretudo nos países com experiência em concessões, é por vezes possível simplificar a transacção de mercados sem prejuízo da concorrência. A análise do processo de transacção de mercados é um factor-chave da «diligência razoável» efectuada pelo BEI no âmbito de projectos de PPP (…).

5.2.2

O CESE considera útil que, no quadro de uma concorrência sã, os projectos que contam com a participação do BEI respeitem o direito europeu de concorrência, nomeadamente ao nível das ajudas estatais. Neste contexto, o CESE relembra a sua posição, expressa no parecer sobre o Livro Verde supramencionado (10).

5.3.1

As instâncias de auditoria nacionais deram especial atenção ao desempenho de vários pro§jectos de PPP financiados nos respectivos domínios de competência, bem como às suas relações custos-resultados (…).

Para avaliar os resultados dos projectos das PPP, o Comité recomenda que se recorra a todas as análises disponíveis em todos os países que realizaram projectos PPP. É verdade que o país que mais recorreu a este instrumento para financiar serviços públicos foi o Reino Unido, mas há outras experiências noutros países. Além disso, é preciso ter em conta análises de outras fontes disponíveis para obter avaliações completas, designadamente no que se refere às experiências dos parceiros sociais, em especial dos sindicatos, sobre condições de trabalho, é à dos consumidores, sobre a qualidade dos serviços.

5.3.2

O anexo 5 inclui extractos de relatórios publicados pelo National Audit Office  (11) do Reino Unido, os quais referem que os projectos de PPP realizados naquele país foram, de forma geral, satisfatórios, nomeadamente no que diz respeito aos custos e aos prazos para as grandes infra-estruturas, não obstante algumas falhas dos primeiros projectos relativos a escolas. Os relatórios sublinham igualmente as dificuldades encontradas ou os erros cometidos, nomeadamente no sector das tecnologias da informação, em que as PPP se mostraram, na generalidade, ineficazes. Foram igualmente publicados relatórios análogos (12) por instâncias de auditoria de outros países, por exemplo, pelo Tribunal de Contas português, que publicou recentemente um relatório crítico sobre o programa SCUT (13).

5.3.3

Em termos gerais, o BEI considera que os projectos que financiou tiveram um bom desempenho. Os projectos de construção foram geralmente concluídos nos prazos previstos pelos contratos. Em todo o portfólio, apenas um projecto registou atrasos importantes (…).

5.3.4

Na generalidade, os projectos alcançam os níveis de desempenho operacional previstos num prazo de seis a doze meses após o início das operações. (…) Os controlos dos projectos do BEI no âmbito do levantamento de garantias e do refinanciamento foram geralmente concluídos nos prazos adequados.

5.4.1

Como referido, verifica-se sistematicamente que na maior parte dos países as transacções de mercados de PPP se concentram no sector dos transportes. Posteriormente, os países fazem frequentemente uma transacção progressiva para outros sectores (por exemplo, para a educação, saúde, energia, água e tratamento de resíduos) em que as técnicas de transacção de mercados de PPP são igualmente consideradas interessantes (…).

5.4.2

O Reino Unido, por exemplo, apostou claramente na importância de criações de PPP nos sectores sociais da educação e da saúde, o investimento mais importante na história do National Health Service. Desde 1997, 64 projectos hospitalares de PPP de um valor de 11,1 milhares de milhão de libras esterlinas (15,7 milhares de milhão de euros) foram aprovados pelo Ministério da Saúde britânico, o qual autorizou o início do processo de transacção de mercados. Vinte e sete dos projectos em causa, no valor de 3 milhares de milhão de libras esterlinas (4,3 milhares de milhão de euros) foram concluídos e estão operacionais ou em fase de construção (…).

5.4.3

Actualmente, pelo menos três outros países europeus — Portugal, Espanha e Itália — tencionam iniciar importantes programas de PPP no sector da saúde.

5.4.4

O CESE constata que os programas nacionais de PPP começam frequentemente por projectos relativamente importantes, apoiados pelo poder central, passando depois a projectos de menor dimensão (por vezes repetitivos) ao nível das colectividades locais ou das autoridades regionais.

5.4.5

O Comité chama a atenção para a necessidade de uma estratégia global para a investigação, o desenvolvimento e a inovação na política económica da União Europeia. O Comité entende que o potencial do Banco Europeu de Investimento não é aproveitado ao máximo neste domínio. Assim, urge o BEI a atribuir recursos consideráveis a este domínio, em particular na investigação aplicada e nas inovações. Tal requer uma utilização criativa de todos os instrumentos do BEI — inclusive PPP — no domínio da investigação, que, em muitos casos, poderia ser considerado um serviço público.

6.1

O estabelecimento de sistemas de pagamento no quadro de projectos de PPP do portfólio do BEI varia consideravelmente, à semelhança das estruturas de PPP criadas na Europa (…).

6.2

Os financiamentos públicos têm um papel fulcral. Nalguns casos, os concessionários foram directamente incentivados a melhorar a segurança (manutenção adequada, iluminação aperfeiçoada, etc.) através de pagamentos ligados ao número de acidentes.

6.3

O BEI constatou uma tendência geral, no sector público, a passar das portagens aos pagamentos baseados na disponibilidade, nas PPP relativas aos transportes. No entanto, a possibilidade de utilizar os vários sistemas de pagamentos das estruturas de PPP, tendo em vista a realização de objectivos de interesse público diferentes e a máxima partilha de riscos, é uma característica essencial e uma das principais vantagens das PPP (…).

6.4

Por outro lado, tendo em conta que a Comissão (...) tenciona utilizar os fundos estruturais de coesão para financiar parcialmente o eventual contributo do sector público nos novos Estados-Membros, seria extremamente pertinente a colaboração dos grupos de trabalho nacionais com a DG Política Regional e os outros serviços da Comissão (...).

7.1

O BEI proporcionou um valor acrescentado significativo às PPP que financiou. De um ponto de vista financeiro, a longa duração dos empréstimos e tolerâncias de tempo proposta pelo Banco é particularmente favorável às grandes infra-estruturas, tendo em conta a longa vida económica dos activos financeiros e subsequente evolução usual dos fluxos financeiros durante o projecto (…).

7.2

Por outro lado, o custo dos fundos BEI permite ao sector público tirar melhor proveito destas operações. Estas características, ao reforçar a economia dos projectos, são igualmente favoráveis aos outros credores envolvidos (...).

7.3

Neste contexto, os critérios rigorosos do BEI em matéria de «diligência razoável» e o seu compromisso em manter a dívida atinente aos projectos até ao fim (não havendo transmissão nem sindicação dos capitais em dívida, ao contrário do que acontece, frequentemente, com outras entidades credoras importantes) dotam o sector público de uma estabilidade, solidez e experiência consideráveis, bem como de um importante valor acrescentado.

7.4

A capacidade do BEI de aconselhar as referidas entidades públicas sobre a criação de programas de PPP ou sobre projectos-piloto individuais prioritários, de forma directa ou indirecta, foi acolhida com agrado pelas entidades do sector público que beneficiaram, até hoje, dessa assistência (…).

7.5

Neste contexto, a participação do Banco num projecto pode ter um papel importante, dado o seu estatuto único de credor «imparcial», sem fins lucrativos, incumbido de uma missão de interesse público e detentor de uma experiência técnica considerável, motivando a confiança entre as partes públicas e privadas no quadro de uma transacção. Refira-se, por exemplo, que este papel catalisador do Banco foi particularmente reconhecido no âmbito do projecto da ponte sobre o Tejo, um projecto fundamental do programa de PPP português.

7.6

Por último, o BEI teve igualmente a oportunidade de criar estruturas financeiras flexíveis e inovadoras para os projectos de PPP. (…) Como indicado no quadro da iniciativa de crescimento, o Banco envida esforços no sentido de desenvolver um vasto leque de instrumentos financeiros tais como garantias, «dívida mezzanine» e fundos para as infra-estruturas, intensificando igualmente, segundo as necessidades, o recurso à titularização, de modo a facilitar uma maior participação do sector privado na construção de infra-estruturas públicas. Estas inovações e o interesse suscitado pelas normas de «diligência razoável» do Banco, comparativamente aos outros credores, contribuíram para lhe conferir um papel de catalisador para outras fontes de financiamento (...).

7.7.

O CESE constata que o BEI pode contribuir para apoiar as autoridades públicas ao reduzir os custos e aplicar uma política rigorosa de avaliação de projectos e de transferência de riscos na realização de PPP nos Estados-Membros.

8.1

O CESE congratula-se com o importante contributo do BEI no desenvolvimento de PPP e no apoio ao crescimento e aperfeiçoamento dos serviços públicos nos Estados-Membros, graças ao financiamento de projectos nos domínios:

No entanto, o CESE recomenda ao BEI financiar igualmente a investigação aplicada e a inovação, incluindo as patentes, tendo em vista a afirmação da UE no mercado mundial.

8.2

O CESE sublinhou, no seu parecer sobre o Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões  (14), a necessidade de:

8.3

O CESE considera importante a colaboração entre todas as entidades de peritos públicos dos Estados-Membros em matéria de PPP e entre aquelas e o BEI, de forma a comunicar à Comissão as várias experiências de boas práticas, o que permitirá realizar um debate para aperfeiçoar a legislação europeia.

8.4

Dada a importância dos capitais em dívida ao BEI e da sua experiência em PPP, o CESE sugere que, uma vez por ano, na ordem do dia dos Conselhos Ecofin e Competitividade, figure o exame de um relatório sobre as PPP, apresentado conjuntamente pelo BEI e pela Comissão.

22.9.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 234/60

1.1

No âmbito do presente parecer, os novos Estados-Membros são os que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004: Chipre, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, República Checa, Hungria e Estónia.

1.2

As orientações gerais de política económica da Comissão, como prenuncia o título, abordam os objectivos e estratégias de política económica numa perspectiva alargada. Efectua-se, em particular, uma análise do funcionamento interno da União, e não do mundo circundante. Assim, nunca foram abordadas as questões relativas aos novos Estados-Membros antes da respectiva adesão à União.

1.3

Nos seus pareceres sobre as orientações gerais, o Comité Económico e Social Europeu já se referia aos futuros Estados-Membros nas conclusões de um parecer adoptado em Março de 2002. O Comité já constatava, na altura, que «a iminência do alargamento exigia uma revisão urgente dos métodos de coordenação das políticas económicas».

1.4

A iminência do alargamento já era referida em diferentes contextos num parecer adoptado em Março de 2003. O Comité salientava, no resumo, que uma das conclusões centrais para os anos mais próximos se prendia com um «apoio eficaz aos novos Estados-Membros aquando da respectiva adesão». Do anexo ao parecer constavam estatísticas comparáveis sobre a situação económica dos Estados-Membros e dos países candidatos.

1.5

Num parecer de Dezembro de 2003, o Comité estranha «que as orientações gerais, supostamente destinadas a cobrir um período de três anos, dediquem uma única frase ao facto de a União dever alargar-se a 10 novos Estados-Membros dentro de poucos meses». Apenas se constata que esses países são convidados a seguir as orientações gerais. No entender do CESE, esta abordagem não era suficiente a longo prazo.

1.6

O mesmo parecer analisava as consequências do alargamento do seguinte modo. «A actual falta de coordenação das políticas económicas irá agravar-se substancialmente depois do alargamento, já que este acarretará uma nova necessidade coordenação sob dois pontos de vista: primeiro, nos domínios políticos propriamente ditos (como é o caso da coordenação interna da política salarial) e, segundo, entre os três grandes domínios da política macro-económica, onde as divergências se intensificarão bastante.»