Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2005-2008)

(2005/C 168/01)

Introdução

O fenómeno da droga constitui uma das principais preocupações dos cidadãos europeus e uma ameaça grave, em termos de segurança e saúde, para a sociedade europeia. Na União Europeia existem mais de 2 milhões de consumidores de droga ou em situação problemática. O consumo de drogas, principalmente entre os jovens, atingiu os níveis mais elevados de sempre. Em vários Estados-Membros, a incidência de VIH/SIDA entre os utilizadores de drogas é cada vez mais preocupante. A aprovação da Decisão-Quadro que adopta regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (1) veio traduzir a importância de se tomar uma atitude enérgica contra o tráfico de droga a todos os níveis e de se adoptar uma abordagem transnacional e coerente no combate a esse tráfico. Uma vez que o problema da droga é de âmbito global, a União Europeia utiliza na sua acção vários instrumentos políticos, como o diálogo em matéria de droga com diversas regiões do mundo. Assim, a busca de uma resposta realista e eficaz para este problema mundial continua a figurar entre as prioridades políticas da União Europeia.

Em Dezembro de 2004, o Conselho Europeu subscreveu a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012), que fixa o quadro, os objectivos e as prioridades de dois planos de acção consecutivos, de quatro anos, que deverão ser apresentados pela Comissão. Esta estratégia constitui parte integrante do programa da Haia, programa plurianual que tem por objectivo reforçar a liberdade, a segurança e a justiça na União Europeia (2).

A Estratégia define diversos objectivos principais:

A estratégia centra-se nas duas principais dimensões da política em matéria de droga, ou seja, a redução da procura e a redução da oferta. Abrange igualmente diversos temas transversais: cooperação internacional, investigação, informação e avaliação.

O Plano de Acção proposto pela Comissão e aprovado pelo Conselho, com algumas alterações, toma em consideração os resultados da avaliação final da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga e do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2000 2004) (3). Centra-se em particular nas áreas em que, segundo a avaliação, são necessários maiores progressos. Reitera diversos objectivos essenciais que não foram alcançados no âmbito do anterior Plano de acção. A Comissão procedeu igualmente a uma primeira consulta à sociedade civil sobre as acções futuras, num sítio web consagrado a esta questão. A Comissão alargará significativamente esta consulta durante o período de vigência do Plano de Acção, a fim de implicar um amplo leque de representantes da sociedade civil de toda a União Europeia num diálogo sobre a melhor forma de abordar a problemática da droga.

No que se refere ao objectivo final, deverá ficar claro que a Estratégia e o Plano de Acção não constituem um fim em si próprios; mesmo que sejam alcançados todos os objectivos neles previstos, será forçoso concluir que fracassaram se não contribuírem para minorar, de forma duradoura, o problema das drogas na nossa sociedade. É isto que os cidadãos europeus esperam. O objectivo final do Plano de Acção consiste em reduzir de forma significativa o consumo de drogas entre a população e diminuir os efeitos perniciosos em termos sociais e de saúde causados pelo consumo e tráfico de drogas ilícitas. Pretende proporcionar um quadro que permita adoptar uma estratégia equilibrada de redução da oferta e da procura através de diversas acções específicas.

Essas acções foram seleccionadas com base nos seguintes critérios:

Em termos de metodologia, a Comissão e o Conselho conceberam o presente Plano de Acção, não como uma listagem estática de objectivos políticos, mas como um instrumento político dinâmico. Segue a estrutura e os objectivos da estratégia e centra-se nos resultados concretos em áreas prioritárias específicas. Foram introduzidos instrumentos de avaliação e indicadores relativamente a cada acção, elaborados em colaboração com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e a Europol, que auxiliarão a Comissão a controlar a aplicação do Plano de Acção. A Comissão publicará subsequentemente um relatório anual e, se necessário, proporá ajustamentos.

As instâncias responsáveis pela execução das acções e pelo cumprimento dos prazos estão claramente indicadas no plano. Por forma a controlar esta execução, os objectivos cujos prazos foram ultrapassados ou cujo cumprimento seja improvável, serão objecto de recomendações tendo em vista a sua realização ou a sua identificação como objectivos não realizados. A Comissão procederá em 2008 a uma avaliação do impacto, tendo em vista propor uma novo Plano de Acção para 2009-2012. Em 2012, a Comissão efectuará uma avaliação final da Estratégia e dos Planos de Acção. Estas avaliações ultrapassarão os limites estritos do Plano de Acção e incluirão, com base nos trabalhos do OEDT e da Europol, uma apresentação geral da situação da Europa em matéria de drogas.

O Plano de Acção é ambicioso nos seus objectivos, mas corresponde à gravidade da situação com que se confrontam os cidadãos europeus. Respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e deixa uma margem de manobra considerável para acções locais, regionais, nacionais e transnacionais, incentivando simultaneamente todos os intervenientes a determinar de que forma estas acções se podem reforçar mutuamente e contribuir para a realização dos objectivos da estratégia da União Europeia em matéria de luta contra a droga.

(1)  JO L 335 de 11.11.2004; a Comissão deverá apresentar o relatório de avaliação até 12 de Maio de 2009, o mais tardar, no âmbito do Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga (2009-2012).

(2)  Ponto 2.8 da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga: «O Conselho Europeu sublinha a importância de se tratar a problemática da droga através de uma abordagem englobante, equilibrada e multidisciplinar entre a política de prevenção, assistência e reabilitação da toxicodependência, a política de luta contra o tráfico de droga e de precursores e contra o branqueamento de capitais e o reforço da cooperação internacional. A Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2005-2012) será aditada ao programa uma vez aprovada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2004».

(3)  COM(2004) 707 final.

(4)   Acção a concluir o mais tardar até ao final do ano indicado

(5)  Presidência = PRES

(6)  Estados-Membros = EM

(7)  Comissão = COM

(8)  Os dados pertinentes para o instrumento de avaliação/indicador devem ser facultados pelo EM que lidera o projecto, salvo acordo em contrário.

(9)  Os dados pertinentes para o instrumento de avaliação/indicador devem ser facultados pelo EM que lidera o projecto, salvo acordo em contrário.

(10)  A elaborar pelos EM, em cooperação com a Comissão e a Europol.

(11)  Os dados pertinentes para o instrumento de avaliação/indicador devem ser facultados pelo EM que lidera o projecto, salvo acordo em contrário.

(12)  Os Estados-Membros deverão fornecer dados relevantes no que respeita ao instrumento de avaliação/indicador.

(13)  O Estado-Membro responsável pelo projecto deverá fornecer dados relevantes no que respeita ao instrumento de avaliação/indicador, salvo acordo em contrário.

(14)  A Eurojust deverá cooperar com os países candidatos designando pontos de contacto e analisando a possibilidade de estabelecer acordos de cooperação, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre a Eurojust de 2.12.2004.

(15)  O Grupo de Dublim inclui os Estados-Membros da União Europeia/a Comissão Europeia e cinco outros países. Os Estados-Membros/a Comissão Europeia não têm portanto a propriedade exclusiva das suas re

Taxas de câmbio do euro (1)

7 de Julho de 2005

(2005/C 168/02)

1 euro=

(1)  

Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

Aviso aos utilizadores, na União Europeia, de substâncias regulamentadas autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2006, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2005/C 168/03)

O presente aviso tem por objecto as seguintes substâncias:

O presente aviso destina-se aos utilizadores que pretendam:

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade e, se necessário, por importação de origens exteriores à Comunidade.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono estabelece critérios e um procedimento a seguir para determinar os casos de «utilizações essenciais» em que é autorizado o prosseguimento da produção e do consumo após a eliminação progressiva.

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000, prevê a determinação, em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, das quantidades das substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2006.

As partes no Protocolo de Montreal podem decidir, em Dezembro de 2005, autorizar os níveis máximos de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC em 2006, em inaladores de dose calibrada destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas, em conformidade com o anexo I, nas condições especificadas no n.o 2 da Decisão VII/28 da conferência das Partes.

Em conformidade com a Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais, uma pureza mínima de 99,0 %, no caso do 1,1,1-tricloroetano, e de 99,5 %, no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono. Estas substâncias de elevada pureza e as misturas que contenham substâncias regulamentadas só devem ser fornecidas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a 3 litros, ou em ampolas de vidro de capacidade não superior a 10 ml, claramente identificados como contendo substâncias que empobrecem a camada de ozono, exclusivamente destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas, e com a indicação de que, se tal for praticável, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se não puder ser reciclado, o material deve ser destruído em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento.

A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas indicadas nos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do mesmo protocolo em utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das Partes.

O Protocolo de Montreal não prevê actualmente qualquer excepção que permita a utilização de brometo de metilo em utilizações laboratoriais e analíticas, razão pela qual todas as utilizações de brometo de metilo na Comunidade Europeia desrespeitam o Regulamento. Para mais informações sobre as utilizações laboratoriais e analíticas de brometo de metilo, os utilizadores potenciais devem entrar em contacto com a Comissão através do endereço abaixo indicado ou do sítio Web http://europa.eu.int/comm/environment/ods/home/home.cfm.

O procedimento de atribuição de quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas, previsto nos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000, é o seguinte:

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

Comunicação da Comissão relativa ao Relatório financeiro (relatório de actividades e demonstrações financeiras) da CECA em liquidação de 31 de Dezembro de 2004

(2005/C 168/04)

Em 6 de Julho de 2005, a Comissão aprovou o Relatório financeiro de 2004 (documento C(2005)2033), que inclui o relatório de actividades da CECA em liquidação e as suas demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2004, elaborado de acordo com o artigo 3.o da Decisão no 2003/76/CE do Conselho, de 1 de Fevereiro de 2003 e o ponto 6 do Anexo da Decisão no 2003/77/CE do Conselho de 1 de Fevereiro de 2003.

O documento pode ser consultado nos seguintes endereços Internet:

APLICAÇÃO UNIFORME DA NOMENCLATURA COMBINADA (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2005/C 168/05)

Publicação das Notas Explicativas aprovadas em aplicação do n.o 1, do artigo 10.o, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1)

As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas como segue:

Página 227

A seguir à segunda frase da nota explicativa é aditado o texto seguinte:

Página 232

Inserir o presente texto a seguir à nota explicativa referente às subposições «6112 11 00 a 6112 19 00»:

Ver as notas explicativas do SH relativas à posição 6112, ponto C, onde se refere que a posição 6112 compreende os malhôs, os calções e slips de banho, mesmo de malha elástica.

Página 238

Inserir o presente texto a seguir ao descritivo da posição «6211»:

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o493/2005 do Conselho (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

(2)  JO C 256 de 23.10.2002, p.1.

Aviso aos exportadores da União Europeia que se propõem exportar em 2006 substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2005/C 168/06)

O presente aviso destina-se às empresas que, no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 Dezembro de 2006, pretendam exportar da União Europeia as seguintes substâncias:

É proibida a exportação de clorofluorocarbonetos, outros clorofluorocarbonetos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, hidrobromofluorocarbonetos e bromoclorometano ou de produtos e equipamento que não sejam bens de uso pessoal e que contenham essas substâncias ou cuja continuidade de funcionamento dependa do fornecimento das mesmas. Constituem excepções a esta proibição as exportações de:

O artigo 12.o exige licença de exportação para as substâncias indicadas nos grupos I a IX do anexo I do presente aviso (ver igualmente o anexo I do Regulamento). As licenças de exportação são emitidas pela Comissão Europeia após verificação da observância do artigo 11.o  (2).

Para efeitos do disposto no Regulamento, as quantidades são expressas em quilogramas de potencial de empobrecimento do ozono, para reflectir o potencial de empobrecimento do ozono associado a cada substância (3).

Os utilizadores que pretendam exportar substâncias regulamentadas dos grupos I a IX do anexo I do presente aviso no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006 devem anunciar-se à Comissão Europeia, de preferência até 2 de Setembro de 2005.

A fim de obterem um EAN (número de licença de exportação), os requerentes aos quais tenha sido emitida uma licença de exportação em 2005 devem preencher e enviar o formulário aplicável à substância a exportar, existente no sítio Web ODS http://europa.eu.int/comm/environment/ods/index.htm.

Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o anexo II).

Se o pedido satisfizer os critérios de elegibilidade aplicáveis para efeitos da atribuição de um número de licença de exportação, será atribuído um EAN, com notificação ao requerente. Só os utilizadores titulares de um EAN atribuído pela Comissão Europeia poderão exportar em 2006 as substâncias regulamentadas constantes da lista do anexo I do presente aviso. A Comissão Europeia reserva-se o direito de não atribuir um EAN se não considerar satisfatórias as informações prestadas.

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

(2)  Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2003, publicado no JO L 265 de 16.10.2003, p. 1.

(3)  No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os exportadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem.

Aviso aos importadores da União Europeia que se propõem importar em 2006 substâncias regulamentadas que empobrecem a camada de ozono em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1)

(2005/C 168/07)

(1)  JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2077/2004 (JO L 359 de 4.12.2004, p. 28).

(2)  As substâncias ou misturas regulamentadas que sejam importadas incorporadas num produto fabricado (com excepção dos recipientes utilizados no transporte ou no armazenamento da substância) são excluídas do âmbito do presente aviso.

(3)  No caso das misturas, apenas a quantidade de substâncias regulamentadas existente na mistura deve ser contabilizada na quantidade de substâncias que empobrecem a camada de ozono. O 1,1,1-tricloroetano é sempre comercializado com estabilizadores. Os importadores devem obter do fornecedor a percentagem de estabilizador a deduzir antes do cálculo da tonelagem ponderada em função do potencial de empobrecimento do ozono.

Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada «Permis de Moret-sur-Loing»)

(2005/C 168/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 17 de Janeiro de 2005, a sociedade Géopétrol SA, com sede social em 9, rue Nicolas Copernic, BP 20, 93151 (Seine Saint-Denis) Le Blanc-Mesnil Cedex França, solicitou, por um período de quatro anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos, denominada «Permis de Moret-sur-Loing», numa superfície de aproximadamente 200 quilómetros quadrados, no departamento do Seine-et-Marne.

O perímetro da autorização solicitada é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no «Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França», publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française de 22 de Abril de 1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61 boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, 75703 Paris Cedex 13 França. Telefone: (33) 01 44 97 23 02, telecopiadora: (33) 01 44 97 05 70].

(1)  JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.

AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxílio estatal n.o C 16/2005 (ex N 232/2004)

Projecto de venda do Tote à Racing Trust

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 168/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 1 de Junho de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou ao Reino Unido a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Estas observações serão comunicadas ao Reino Unido. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Procedimento

Por carta de 27 de Maio de 2004, o Governo britânico notificou a sua intenção de vender o organismo de apostas hípicas «Horserace Totalisator Board» («Tote») a um consórcio de empresas com interesses nas corridas de cavalos britânicas («Racing»), nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE. Essa notificação foi completada em diversas ocasiões, mais recentemente por carta de 15 de Março de 2005.

Descrição do auxílio

A missão do «Tote» consiste em prestar serviços de apostas hípicas através do sistema de totalizador (em regime de monopólio), ainda que também participe no mercado das apostas realizadas através do denominado sistema de contabilização (em concorrência com outros corretores de apostas). No contexto de uma proposta para liberalizar o mercado das apostas através do sistema de totalizador, o Governo britânico tenciona suprimir o monopólio existente actualmente e privatizar o Tote. Tendo em conta a situação actual, pouco frequente, caracterizada pelo facto de o Tote carecer de proprietários, o processo de venda será precedido de uma transferência dos activos do Tote para uma nova entidade propriedade do Governo, que posteriormente a venderá à Racing numa operação fechada. Ao novo Tote será concedida, durante um período transitório de 7 anos, uma autorização exclusiva para realizar actividades de apostas através do sistema de totalizador. Ao adquirir o novo Tote, a Racing não terá que pagar um preço o seu valor de mercado, mas apenas 50 % do denominado «valor razoável» do Tote. Este «valor razoável» será estabelecido por um perito independente pouco antes da transacção.

Apreciação

Com base nas informações fornecidas pelo Governo britânico, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da venda projectada com o Tratado CE.

De acordo com a prática estabelecida da Comissão, a venda de empresas públicas só pode ser considerada isenta de auxílios estatais, quando essa venda é realizada através de um procedimento aberto, transparente e incondicional ou quando o preço de venda corresponde ou for superior ao valor de mercado da empresa, tal como estabelecido por um perito independente. No caso presente, a existência de um auxílio não pode ser excluída, uma vez que a Racing adquirirá o Tote a 50 % do «valor razoável» em vez de pagar 100 % do seu «valor de mercado».

O Governo britânico alega que o auxílio é compatível com o mercado comum nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. No entanto, a Comissão tem dúvidas de que o auxílio seja necessário e proporcionado. A Comissão tem dúvidas também de que se trate de um auxílio a favor do sector das corridas de cavalos, dado que o Governo britânico não demonstrou quais as actividades que exigiam apoio público, nem que o auxílio concedido ao sector se limitava ao mínimo necessário. Além disso, o auxílio também podia beneficiar as actividades relacionadas com as apostas do Tote e dar assim origem a distorções no mercado das apostas. Também a este respeito, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio, uma vez que o Governo britânico não demonstrou que o auxílio era necessário para manter um nível adequado de actividades no âmbito das apostas através do sistema de totalizador. O Governo britânico também alegou que o auxílio era compatível nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado CE. Contudo, a Comissão tem dúvidas de que o auxílio resultante da venda prevista possa ser considerado uma medida destinada a promover a cultura. O auxílio não tem por objectivo principal um produto ou um projecto cultural.

Por conseguinte, na presente fase do procedimento, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade da projectada venda com o Tratado CE. Consequentemente, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

Nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, a medida projectada não pode ser aplicada antes que a Comissão tenha tomado uma decisão definitiva. Além disso, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA