9.10.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 264/1

(1)

A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) cria um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (a seguir designado «RCLE-UE») que visa promover a redução das emissões de gases com efeito de estufa em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e sejam economicamente eficientes.

(2)

Segundo as conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de outubro de 2014 sobre um quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030, um RCLE-UE a funcionar adequadamente e reformado, dotado de um instrumento destinado a estabilizar o mercado, será o principal instrumento europeu para alcançar o objetivo da União em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

(3)

O artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2003/87/CE prevê que a Comissão apresente, anualmente, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do mercado europeu do carbono.

(4)

O relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a situação do mercado europeu do carbono em 2012 identificou a necessidade de medidas, a fim de combater desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura. A avaliação de impacto relativa ao quadro de ação para 2030 em matéria de clima e de energia indica que este desequilíbrio deverá provavelmente continuar e não seria adequadamente resolvido através da adaptação da trajetória linear para um objetivo mais rigoroso no âmbito desse quadro de ação. Uma alteração do fator linear apenas altera gradualmente a quantidade de licenças de emissão à escala da União (limite máximo de licenças de emissão no RCLE-UE). Por conseguinte, o excedente também só gradualmente diminuiria, de modo que o mercado teria de continuar a funcionar durante mais de uma década com um excedente de cerca de 2 mil milhões de licenças de emissão ou mais, impedindo assim o RCLE-UE de passar a mensagem de que é necessário investir para reduzir as emissões de CO2 de forma economicamente eficiente e de ser um motor de inovação de baixo carbono, contribuindo para o crescimento económico e o emprego.

(5)

A fim de resolver esse problema e tornar o RCLE-UE mais resiliente no que toca a desequilíbrios entre a oferta e a procura, para permitir que o RCLE-UE funcione num mercado ordenado, deverá ser criada em 2018 uma reserva de estabilização do mercado (a seguir designada a «reserva»), a qual deverá estar operacional a partir de 2019. A reserva reforçará igualmente as sinergias com outras políticas em matéria de clima e energia. A fim de assegurar um máximo de previsibilidade, deverão ser estabelecidas regras claras para a inserção de licenças de emissão na reserva e para a sua retirada da mesma. A reserva deverá funcionar desencadeando o ajustamento dos volumes anuais de leilão. A partir de 2019, se as condições estiverem preenchidas, deverá ser deduzida, anualmente, dos volumes de leilão e colocada na reserva, uma quantidade de licenças de emissão correspondente a 12 % do número de licenças de emissão em circulação, tal como previsto na mais recente publicação da Comissão relativa ao número total de licenças de emissão em circulação. Se, num determinado ano, o número total relevante de licenças de emissão em circulação for inferior a 400 milhões, deverão ser retiradas da reserva licenças de emissão em número correspondente e atribuídas a Estados-Membros nas mesmas proporções e pela ordem aplicadas aquando da sua inserção na reserva e deverão ser adicionadas aos volumes de leilão.

(6)

Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão, sem demora injustificada, após a publicação pela Comissão, até 15 de maio de cada ano, do número total de licenças de emissão em circulação, garantir que os calendários dos leilões da plataforma comum de leilões e, se aplicável, das plataformas de leilões independentes sejam ajustados de forma a ter em conta as licenças de emissão inseridas na reserva ou dela retiradas. O ajustamento do volume de licenças de emissão a leiloar deverá ser distribuído ao longo de um período de 12 meses a contar da alteração do calendário de leilões em causa. Tendo em conta a necessidade de assegurar o bom funcionamento do desenrolar do leilão deverão, se necessário, ser estabelecidos pormenores adicionais sobre o ajustamento no Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (4).

(7)

Acresce que, além da criação da reserva, deverão ser feitas algumas alterações consequentes à Diretiva 2003/87/CE, a fim de assegurar a coerência e o bom funcionamento do RCLE-UE. Em especial, a aplicação da Diretiva 2003/87/CE pode conduzir à venda em leilão de grandes volumes de licenças de emissão no final de cada período do comércio de emissões, com eventual prejuízo para a estabilidade do mercado. Consequentemente, a fim de evitar uma situação de desequilíbrio de mercado na oferta de licenças de emissão no final de um período de comércio e no início do período seguinte, com efeitos potencialmente perturbadores para o mercado, deverá prever-se que parte de um grande aumento da oferta no final de um período de comércio seja leiloada nos dois primeiros anos do período seguinte. A fim de reforçar a estabilidade do mercado europeu do carbono e evitar um aumento artificial da oferta no final do período de comércio de emissões com início em 2013, deverão ser inseridas na reserva, em 2020, as licenças de emissão não atribuídas a instalações nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE e as licenças de emissão não atribuídas a instalações em virtude da aplicação do artigo 10.o-A, n.os 19 e 20 da referida diretiva (a seguir designadas «licenças de emissão não atribuídas»). A Comissão deverá proceder à revisão da Diretiva 2003/87/CE no respeitante a essas licenças de emissão não atribuídas e, se for caso disso, apresentar uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as opções de ação futura.

(8)

A reintrodução prevista de 300 milhões de licenças de emissão em 2019 e de 600 milhões de licenças de emissão em 2020, nos termos do Regulamento (UE) n.o 176/2014 da Comissão (5), prejudicaria o objetivo da reserva de resolver desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura. Por conseguinte, esses 900 milhões de licenças de emissão não deverão ser leiloados em 2019 e 2020, mas deverão, pelo contrário, ser inseridos na reserva.

(9)

É importante que o RCLE-UE incentive um crescimento eficiente em termos de emissões de carbono e que a competitividade das indústrias da União em risco efetivo de fugas de carbono seja protegida. As conclusões acima referidas do Conselho Europeu sobre um quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 forneceram uma orientação clara sobre a prossecução das disposições relativas à atribuição de licenças de emissão gratuitas e às fugas de carbono após 2020. Com base nesta orientação estratégica, a Comissão deverá rever a Diretiva 2003/87/CE, em particular o seu artigo 10.o-A, e apresentar uma proposta de alteração da referida diretiva, no prazo de seis meses após a adoção da presente decisão. A fim de alcançar o objetivo de criação de condições de concorrência equitativas, essa revisão deverá igualmente ponderar procedimentos harmonizados para compensar os custos indiretos a nível da União. A referida revisão deverá igualmente ponderar a possibilidade de utilizar, antes de 2021, um máximo de 50 milhões de licenças de emissão não atribuídas para complementar os atuais recursos para a promoção dos projetos a que se refere o artigo 10.o-A, n.o 8, da referida diretiva, e dos projetos de inovação industrial com baixo teor de carbono, com projetos em todos os Estados-Membros, inclusivamente projetos de pequena escala.

(10)

Importa que a Comissão acompanhe o funcionamento da reserva no contexto do relatório anual sobre o mercado do carbono. Esse relatório deverá ter em conta os efeitos relevantes para a competitividade, especialmente no setor industrial, incluindo em relação aos indicadores do PIB, do emprego e do investimento. Além disso, a Comissão deverá, no prazo de três anos a contar da data de início do funcionamento da reserva e, posteriormente, a intervalos periódicos, rever o funcionamento da reserva à luz da experiência adquirida com a sua aplicação. A revisão do funcionamento da reserva deverá, em especial, verificar se as regras relativas à inserção de licenças de emissão na reserva e à sua retirada são adequadas no que respeita ao objetivo de resolver desequilíbrios estruturais entre a oferta e a procura. Tal revisão deverá abranger uma análise do equilíbrio do mercado, incluindo todos os fatores pertinentes que afetam a oferta e a procura, e da adequação do intervalo predefinido para desencadear ajustamentos dos volumes de leilão anuais, bem como da percentagem aplicada ao número total de licenças de emissão em circulação. Se a análise indicar que o intervalo já não é adequado tendo em conta as alterações na evolução do mercado e das novas informações disponíveis no momento da revisão, a Comissão deverá apresentar rapidamente uma proposta para resolver essa situação. A revisão deverá incidir igualmente no impacto da reserva no crescimento, no emprego, na competitividade industrial da União e no risco de fuga de carbono. A revisão do funcionamento da reserva deverá ser objetiva e ter em conta a necessidade de preservar a estabilidade regulamentar, assim como assegurar a previsibilidade a longo prazo na transição para uma economia de baixo teor de carbono.

(11)

Atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, criar uma reserva de estabilização do mercado e torná-la operacional na União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(12)

A Diretiva 2003/87/CE deverá, por conseguinte, ser alterada,

1)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 13.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros podem conceder às pessoas licenças de emissão para o período em curso, a fim de substituir licenças de emissão na sua posse que tenham sido anuladas nos termos do primeiro parágrafo. Do mesmo modo, as licenças de emissão remanescentes na reserva de estabilização do mercado e que já não são válidas devem ser substituídas por licenças de emissão válidas para o período em curso.».

9.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 264/6

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

(2)

Em 28, 29 e 30 de setembro e em 2 de outubro de 2015, através de cinco decisões tomadas em 28, 29 e 30 de setembro e em 2 de outubro de 2015, respetivamente, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar 18 pessoas singulares e duas entidades à lista das pessoas singulares, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 28 de setembro de 2015, o Comité de Sanções decidiu suprimir duas pessoas singulares dessa lista.

(3)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

9.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 264/11

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

9.10.2015   

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L 264/13

(1)

A União é um dos principais intervenientes nos domínios abrangidos pelo mandato do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados («ACNUR»), tanto através das suas atividades de proteção internacional, nomeadamente a política de reinstalação da União e a criação do sistema europeu comum de asilo, como constituindo um importante doador de ajuda humanitária e de ajuda ao desenvolvimento. No entanto, as disposições atualmente em vigor relativamente à participação da União no Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado («Comité Executivo do ACNUR») não correspondem ao papel significativo assumido pela União nestes domínios.

(2)

Todos os Estados-Membros são membros do Comité Executivo do ACNUR, com exceção da Lituânia e de Malta.

(3)

Em 25 e 26 de setembro de 2014, o Conselho chegou a acordo quanto à posição (1) sobre as modalidades de direitos de participação adicionais da União nas instâncias formais e informais do ACNUR, tendo convidado a Comissão, em estreita coordenação com a Alta Representante, a abordar o ACNUR e os Estados-Membros, na qualidade de membros ou observadores do Comité Executivo do ACNUR, com vista a obter o seu apoio para esta iniciativa.

(4)

Assim, por carta de 7 de setembro de 2015 dirigida ao Presidente do Comité Executivo do ACNUR, o chefe da delegação da União Europeia junto das Nações Unidas em Genebra solicitou que fossem examinadas as formas e os meios para atualizar as modalidades que dizem respeito à participação da União nos órgãos de direção do ACNUR, com vista a uma eventual participação da União nas consultas informais de preparação do ACNUR.

(5)

Por carta de 11 de setembro de 2015 dirigida aos membros do Comité Executivo do ACNUR, o Presidente do Comité Executivo do ACNUR, a pedido da Mesa do Comité Executivo do ACNUR, propôs alterar o regulamento interno do Comité Executivo do Programa do Alto Comissariado («regulamento interno do ACNUR»), a fim de acolher o pedido da União.

(6)

O regulamento interno do ACNUR estabelece, no artigo 46.o, que qualquer dos seus artigos pode ser alterado pelo Comité Executivo do ACNUR.

(7)

Espera-se que o Comité Executivo do ACNUR seja convidado a adotar as alterações propostas na sua 66.a sessão, a realizar entre 5 e 9 de outubro de 2015.

(8)

Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente a essas alterações ao regulamento interno do ACNUR.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(10)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

9.10.2015   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 264/15

(1)

Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

(2)

Ao abrigo do artigo 376.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se para supervisionar a aplicação do capítulo 13 (Comércio e desenvolvimento sustentável) do título V (Comércio e matérias conexas) do Acordo.

(3)

O artigo 376.o, n.o 3, do Acordo também prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno,

9.10.2015   

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L 264/17

(1)

Em conformidade com o artigo 464.o do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.

(2)

Ao abrigo do artigo 379.o, n.o 3, do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel,