6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (4), estabelece modelos de certificados sanitários para a introdução na União de determinados animais aquáticos e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

(2)

O modelo de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca destinados ao consumo humano, constante do apêndice IV do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 2074/2005, contém um atestado de sanidade animal relativo aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis a determinadas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (5), estabelece as condições de sanidade animal e os requisitos de certificação aplicáveis às importações na União de determinados animais da aquicultura e produtos derivados.

(4)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece uma lista de espécies vetoras das doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE. As espécies vetoras da síndrome ulcerativa epizoótica estão atualmente incluídas nessa lista.

(5)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 estabelece, inter alia, a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitida a importação na União de peixes ornamentais sensíveis a uma ou mais doenças enumeradas no anexo IV da Diretiva 2006/88/CE e destinados a instalações ornamentais fechadas.

(6)

A Índia e o Vietname constam desse anexo para que a importação de espécies de peixes sensíveis à síndrome ulcerativa epizoótica seja sujeita a disposições específicas de sanidade animal que eliminam os riscos daquela doença.

(7)

Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm atestados de sanidade animal relativos aos requisitos aplicáveis a espécies sensíveis e a espécies vetoras de certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, incluindo a síndrome ulcerativa epizoótica.

(8)

A Diretiva 2006/88/CE, com a redação que lhe foi dada pelo Diretiva de Execução 2012/31/UE da Comissão (6), já não enumera a síndrome ulcerativa epizoótica (SUE) como uma doença exótica na parte II do anexo IV.

(9)

Por razões de coerência e clareza da legislação da União, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 devem ser alterados, a fim de suprimir as disposições que fazem referência à síndrome ulcerativa epizoótica.

(10)

Na sequência da supressão da síndrome ulcerativa epizoótica da lista constante da parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, as disposições de sanidade animal correspondentes aplicáveis à Índia e ao Vietname tornaram-se redundantes e, por conseguinte, estes países devem ser suprimidos da lista de países que devem aplicar medidas de sanidade animal relativas a doenças específicas aos animais aquáticos destinados a exportação para a União Europeia.

(11)

A Tailândia consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 como país terceiro a partir do qual é permitida a importação na União de Cyprinidae destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas. A Tailândia pediu para ser incluída na lista do anexo III para efeitos de se permitir também as exportações para a União de outras espécies de peixes provenientes desse país terceiro.

(12)

Em novembro de 2009, foi efetuada na Tailândia uma inspeção pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) relativamente à saúde dos animais aquáticos. As recomendações formuladas pelo SAV no seguimento dessa inspeção foram satisfatoriamente aplicadas pelas autoridades competentes da Tailândia. É, pois, adequado permitir as importações na União a partir desse país terceiro também de outras espécies de peixes. A entrada relativa à Tailândia no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(13)

Os Regulamentos (CE) n.o 2074/2005 e (CE) n.o 1251/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(14)

É adequado prever medidas transitórias para permitir que os Estados-Membros e a indústria adotem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/19

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/21

(1)

O Regulamento (UE) n.o 1173/2011 estabelece um regime de sanções destinado a reforçar a aplicação das vertentes preventiva e corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento na área do euro. É aplicável aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro.

(2)

A disponibilidade de dados orçamentais fiáveis é essencial para a supervisão orçamental na área do euro. A fim de garantir estatísticas fiáveis e independentes, os Estados-Membros devem garantir o princípio da independência profissional das autoridades estatísticas nacionais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (2), e tal como previsto mais pormenorizadamente no Código de Prática das Estatísticas Europeias.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 1173/2011 confere à Comissão o poder de examinar a cooperação económica e monetária para detetar e expor a manipulação de dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública pertinentes para a aplicação do sistema de supervisão multilateral e do procedimento relativo aos défices excessivos.

(4)

Para o efeito, a Comissão deve efetuar todas as investigações necessárias para confirmar a existência de deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, intencionalmente ou por negligência grave, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011.

(5)

É necessário estabelecer as regras pormenorizadas relativas aos processos de investigação, critérios detalhados que estabeleçam o montante da multa, regras pormenorizadas que garantam os direitos de defesa, acesso ao processo, representação legal, confidencialidade e disposições quanto ao calendário e à cobrança das multas.

(6)

Uma decisão da Comissão no sentido de lançar investigações deve ser justificada, devendo as investigações efetuadas ser proporcionais, de modo a não exceder o que é necessário para estabelecer a eventual existência de manipulação de dados sobre o défice e a dívida.

(7)

No âmbito dessas investigações, a Comissão deve poder efetuar inspeções no local e pedir informações a qualquer entidade classificada no setor das administrações públicas, tanto a nível central como regional, local ou de segurança social, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (3), a seguir designado «SEC 95».

(8)

A fim de confirmar uma suspeita, na sequência de sérios indícios de deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, o lançamento de um inquérito deve ser, em princípio, precedido de uma visita metodológica realizada pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 11.o-B do Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (4).

(9)

Ao examinar o que constitui uma deturpação dos dados referentes ao défice orçamental e à dívida pública, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1173/2011, a aplicação incorreta das regras contabilísticas do SEC 95 que não seja intencional ou com negligência grave não deve ser considerada como tal. Devem igualmente excluir-se da aplicação da presente decisão as revisões, incluindo revisões importantes decorrentes de alterações de metodologia para todos os anos históricos, que sejam clara e adequadamente explicadas, os erros insignificantes e os casos em que o Estado-Membro em causa tenha exprimido dúvidas e tenham sido solicitados esclarecimentos da Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 479/2009.

(10)

Os utilizadores de estatísticas europeias têm uma expectativa legítima de que estas sejam produzidas por autoridades estatísticas que realizem as suas atividades de forma profissional e com a devida diligência. Um ato ou uma omissão involuntários devem ser considerados casos de negligência grave se uma pessoa responsável pela produção de dados sobre o défice e a dívida das administrações públicas cometer uma violação evidente do seu dever de precaução.

(11)

Em sua defesa, o Estado-Membro em causa deve ser devidamente notificado da abertura de investigações da Comissão, bem como dos respetivos resultados. Os resultados das investigações devem ser comunicados por meio de um relatório da Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho antes de ser tornado público. A Comissão (Eurostat) deve manter o Comité do Sistema Estatístico Europeu e o Conselho Consultivo Europeu para a Governação Estatística devidamente informados.

(12)

Os direitos de defesa e o princípio de confidencialidade devem ser respeitados, em conformidade com os princípios gerais de direito e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Nomeadamente, o Estado-Membro em causa deve ter o direito de ser ouvido pela Comissão durante as investigações, bem como de aceder ao processo compilado por esta instituição.

(13)

As recomendações ao Conselho no sentido de aplicar uma multa devem basear-se exclusivamente em motivos relativamente aos quais o Estado-Membro em causa tenha tido a possibilidade de apresentar as suas observações.

(14)

Devem ser estabelecidos critérios para determinar o montante da multa. Estes critérios devem ser utilizados para garantir que a multa proposta é fixada a um nível adequado que a torne eficaz, proporcionada e dissuasiva, com base num montante de referência, adaptado por excesso ou por defeito, sempre que necessário, em função das circunstâncias específicas.

(15)

A presente decisão não obsta a que a Comissão (Eurostat) exerça as suas competências ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 479/2009.

(16)

O teor e a forma das medidas previstas na presente decisão não excedem o necessário para atingir os objetivos fixados no Regulamento (UE) n.o 1173/2011, em conformidade com o artigo 5.o do Tratado da União Europeia.

(17)

A presente decisão aplica-se sem prejuízo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (5),

a)

Aceder a todas as instalações da entidade em causa;

b)

Aceder a todos os registos e contas da entidade em causa, independentemente do suporte em que se encontrem armazenadas;

c)

Efetuar ou obter qualquer forma de cópia ou extrato de quaisquer registos e contas;

d)

Selar quaisquer registos e contas na medida e durante o período de tempo necessário para compilar provas concretas para a investigação, embora sem dificultar as atividades essenciais da entidade em causa;

e)

Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da entidade em causa explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 4.o

a)

A gravidade e os efeitos mais vastos da deturpação de dados; em particular, o impacto da deturpação dos dados sobre o funcionamento da governação económica reforçada da União;

b)

O facto de se ter provado que a deturpação de dados resultou de negligência grave ou, em alternativa, se ter provado que foi intencional;

c)

O facto de a deturpação de dados ter resultado da atitude de uma entidade agindo isoladamente ou, em alternativa, ter resultado de uma ação concertada por duas ou mais entidades;

d)

A repetição, a frequência ou a duração da deturpação de dados pelo Estado-Membro em causa; nesses casos, o montante de referência deve ser o máximo detetado, multiplicado pelo número de anos, durante os quatro anos da última notificação, em que se verificou a deturpação importante de dados;

e)

O grau de diligência e de cooperação – ou o grau de obstrução – do Estado-Membro em causa na deteção da deturpação de dados no decurso das investigações.

6.11.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 306/26

(1)

O anexo I da Diretiva 98/8/CE contém a lista das substâncias ativas aprovadas pela União para inclusão em produtos biocidas. A Diretiva 2008/81/CE da Comissão, de 29 de julho de 2008, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa difenacume no anexo I da mesma (2) aprovou a inclusão da substância ativa difenacume em produtos do tipo 14 (rodenticidas), definidos no anexo V da Diretiva 98/8/CE.

(2)

Sabe-se que o anticoagulante rodenticida difenacume pode apresentar riscos de incidentes acidentais com crianças e riscos para os animais e o ambiente, tendo sido identificado como potencialmente persistente, bioacumulável e tóxico (PBT) ou muito persistente e muito bioacumulável (mPmB).

(3)

Por razões de saúde pública e de higiene, considerou-se, no entanto, justificável a inclusão do difenacume e de outros anticoagulantes rodenticidas no anexo I da Diretiva 98/8/CE, possibilitando assim a autorização, pelos Estados-Membros, de produtos com difenacume. Porém, nos termos da Diretiva 2008/81/CE, os Estados-Membros, ao autorizarem produtos com difenacume, devem garantir que a exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente é minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Por conseguinte, as medidas de redução dos riscos referidas na Diretiva 2008/81/CE incluem, designadamente, a restrição da utilização ao uso profissional.

(4)

A empresa Lodi S.A.S. (adiante designada por «requerente») apresentou à Irlanda, em conformidade com o artigo 8.o da Diretiva 98/8/CE, um pedido de autorização de dois rodenticidas com difenacume (adiante designados por «produtos»). Indica-se no anexo da presente decisão os nomes e os números de referência dos produtos no Registo dos Produtos Biocidas.

(5)

A Irlanda concedeu as autorizações em 1 de julho de 2011. A fim de garantir o cumprimento, na Irlanda, das condições estabelecidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, os produtos foram autorizados com restrições, não figurando entre estas a restrição da utilização ao uso por profissionais formados ou detentores de licença.

(6)

Em 30 de março de 2010, o requerente apresentou à Alemanha pedidos completos com vista ao reconhecimento mútuo das primeiras autorizações dos produtos.

(7)

Em 7 de fevereiro de 2012, a Alemanha notificou a Comissão, os outros Estados-Membros e o requerente da sua proposta de restringir as primeiras autorizações em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 98/8/CE, no sentido de limitar a utilização dos produtos ao uso por profissionais formados ou detentores de licença.

(8)

A Comissão solicitou aos outros Estados-Membros e ao requerente que apresentassem, no prazo de 90 dias, observações por escrito sobre a notificação, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE. Não foram apresentadas observações no prazo supracitado. A notificação foi igualmente debatida entre os representantes da Comissão e das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos produtos biocidas, por ocasião da reunião do grupo de autorização de produtos e facilitação do reconhecimento mútuo, que teve lugar em 22 e 23 de maio de 2012.

(9)

A Comissão salienta que, em conformidade com a Diretiva 2008/81/CE, as autorizações de produtos biocidas com difenacume estão subordinadas à adoção de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos, nomeadamente a restrição da utilização ao uso profissional. De acordo com a avaliação científica que conduziu à adoção da Diretiva 2008/81/CE, só dos utilizadores profissionais se pode esperar que sigam as instruções de minimização do risco de envenenamento secundário dos animais não visados e que utilizem os produtos por forma a prevenir a ocorrência e o aumento da resistência. Em princípio, deve, portanto, considerar-se que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida adequada de redução dos riscos, designadamente nos Estados-Membros em que se observa resistência ao difenacume.

(10)

Não havendo indicações em contrário, a Comissão considera, por conseguinte, que a restrição do uso aos utilizadores profissionais é uma medida disponível adequada de redução dos riscos para efeitos da autorização de produtos com difenacume na Alemanha. Esta conclusão é reforçada pelos argumentos invocados pela Alemanha de que foi detetada resistência ao difenacume nos ratos, pensando-se que a mesma se está a desenvolver no país, e de que este dispõe de uma infraestrutura eficaz de operadores formados no controlo de produtos prejudiciais e de profissionais detentores de licença, nomeadamente agricultores, jardineiros e silvicultores, com formação profissional, pelo que a restrição proposta não impede a prevenção de infeções.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,