27.7.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 195/1

(1)

O Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (1) (o «Acordo sobre Reconhecimento Mútuo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999 (2).

(2)

Em 8 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a dar início a negociações com a Nova Zelândia, com vista à alteração do Acordo sobre reconhecimento mútuo. As negociações foram concluídas com êxito com a rubrica do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia, que altera o Acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia (o «Acordo»), em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.

(3)

Em resultado da entrada em vigor do Tratado de Lisboa a 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4)

O Acordo deverá ser assinado,

27.7.2011   

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L 195/2

(1)

A República da Guiné progrediu na concretização dos compromissos descritos na carta que consta do anexo da Decisão 2009/618/CE do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu (4), e que condiciona o levantamento das medidas correspondentes.

(2)

A República da Guiné registou progressos no processo de transição com vista ao restabelecimento da ordem constitucional e à instauração de um regime democrático, nomeadamente através da entrada em funções de um presidente resultante de eleições presidenciais livres e transparentes e a nomeação de um governo civil.

(3)

A realização das eleições presidenciais e a entrada em funções do novo presidente constituem uma realização parcial da última etapa definida no anexo da carta anexada à Decisão 2009/618/CE.

(4)

A quarta e última etapa que marca o termo da transição não será alcançada em 27 de Julho de 2011, data de caducidade da Decisão 2009/618/CE.

(5)

Consequentemente, à luz dos progressos registados com vista ao restabelecimento da ordem constitucional, é conveniente actualizar as medidas apropriadas para ter em conta os progressos realizados e revogar a Decisão 2009/618/CE,

27.7.2011   

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L 195/5

(1)

A Comissão negociou, em nome da União, um Acordo em matéria de segurança da aviação civil entre a Comunidade Europeia e o Canadá (2) («Acordo»), em conformidade com a decisão do Conselho que autoriza a Comissão a abrir negociações.

(2)

O Acordo foi assinado a 6 de Maio de 2009, em nome da União, sob reserva da sua possível celebração em data ulterior, em conformidade com a Decisão 2009/469/CE do Conselho (3).

(3)

Como consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a União Europeia deverá notificar o Canadá que a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.

(4)

O Acordo deverá ser aprovado.

(5)

É necessário estabelecer disposições processuais para a participação da União nos organismos conjuntos instituídos pelo Acordo, bem como para a adopção de determinadas decisões relativas, designadamente, à alteração do Acordo e dos seus anexos, ao aditamento de novos anexos, à denúncia de anexos específicos, às consultas e à resolução de litígios, e a adopção de medidas de salvaguarda.

(6)

Os Estados-Membros deverão tomar as medidas necessárias para garantir que os seus acordos bilaterais com o Canadá sobre a mesma matéria cessem de vigorar a partir da data de entrada em vigor do Acordo,

—

Adopção ou alteração do regulamento interno do Comité Misto das Partes, previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Acordo.

—

adoptar medidas de salvaguarda, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Acordo;

—

solicitar consultas, em conformidade com o disposto no artigo 15.o do Acordo;

—

tomar medidas para a suspensão do Acordo, em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Acordo;

—

desde que tenha apresentado uma análise factual aprofundada sobre os efeitos e sobre a viabilidade das alterações previstas, alterar anexos ao acordo em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do acordo, na medida em que tais alterações sejam coerentes com os actos jurídicos pertinentes da União e não impliquem alteração de tais actos;

—

eliminar anexos especiais em conformidade com o artigo 16.o, n.os 3 e 5 do acordo;

—

tomar qualquer outra medida prevista no Acordo, sob reserva do disposto no n.o 3 do presente artigo e na legislação da União.

27.7.2011   

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L 195/7

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em 21 de Junho de 1999 e entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

(2)

O artigo 14.o do Acordo cria um Comité Misto. Nos termos do artigo 18.o do Acordo, mediante decisão do Comité Misto, podem ser adoptadas alterações, nomeadamente ao anexo III (Reconhecimento mútuo das qualificações profissionais).

(3)

Por forma a assegurar a aplicação coerente e correcta dos actos jurídicos da UE e a evitar dificuldades administrativas, e eventualmente jurídicas, o anexo III do Acordo deverá ser alterado por forma a integrar os novos actos jurídicos da UE a que o Acordo não faz actualmente referência.

(4)

Por razões de clareza e racionalidade, o anexo III do Acordo deverá ser consolidado e substituído por um novo anexo.

(5)

A posição da União no Comité Misto UE-Suíça deverá, pois, basear-se no projecto de decisão que acompanha a presente decisão,

27.7.2011   

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L 195/24

(1)

O Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios de pesca da UE, em determinadas águas não UE (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

27.7.2011   

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L 195/26

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (2), estabelece quotas para 2011.

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2011.

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa unidade populacional,

27.7.2011   

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L 195/28

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Prosciutto Amatriciano», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

27.7.2011   

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L 195/30

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Göttinger Feldkieker», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

27.7.2011   

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L 195/32

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Kołocz śląski/kołacz śląski», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

27.7.2011   

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L 195/34

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Αρνάκι Ελασσόνας (Arnaki Elassonas)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a alteração deve ser registada,

27.7.2011   

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L 195/36

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Göttinger Stracke», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2).

(2)

Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

27.7.2011   

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L 195/37

(1)

Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) aplica-se às substâncias activas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007, de 27 de Junho de 2007, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um primeiro grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE e à elaboração da lista dessas substâncias (3), no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação. O fluroxipir está incluído na lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 737/2007.

(2)

A aprovação do fluroxipir, como estabelecida na Parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), expira em 31 de Dezembro de 2011. Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, foi apresentada uma notificação para a renovação da inclusão do fluroxipir no anexo I da Directiva 91/414/CEE dentro do prazo previsto no referido artigo.

(3)

Aquela notificação foi considerada admissível pela Decisão 2008/656/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2008, relativa à admissibilidade das notificações relativas à renovação da inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho das substâncias activas azimsulfurão, azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, prohexadiona e espiroxamina e que define a lista dos notificadores envolvidos (5).

(4)

O notificador apresentou, no prazo previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 737/2007, os dados exigidos ao abrigo desse artigo, juntamente com uma explicação relativa à relevância de cada novo estudo apresentado.

(5)

O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação em consulta com o Estado-Membro co-relator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão, em 26 de Novembro de 2009. Para além da avaliação da substância activa, o relatório inclui uma lista dos estudos em que o Estado-Membro relator se baseou para efectuar a sua avaliação.

(6)

A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação ao notificador e aos Estados-Membros para observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade disponibilizou também o relatório de avaliação ao público em geral.

(7)

A pedido da Comissão, o relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da Autoridade. Em 24 de Fevereiro de 2011, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos do fluroxipir (6). O relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 17 de Junho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluroxipir.

(8)

Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm fluroxipir continuam a satisfazer, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o fluroxipir.

(9)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o seu artigo 6.o, e à luz dos actuais conhecimentos científicos e técnicos, torna-se, no entanto, necessário definir certas condições e restrições não previstas na primeira inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(10)

Sem prejuízo da conclusão de que o fluroxipir deve ser aprovado, importa, em especial, exigir mais informações de confirmação.

(11)

Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação, de forma a que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

(12)

Sem prejuízo das obrigações previstas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, e tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve, no entanto, aplicar-se o seguinte. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluroxipir. Os Estados-Membros devem, caso necessário, alterar, substituir ou retirar as autorizações. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

(13)

A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (7), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até agora que alteram o anexo I da referida directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

(14)

De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

(15)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

no caso de um produto que contenha fluroxipir como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 o mais tardar; ou

b)

no caso de um produto que contenha fluroxipir entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Dezembro de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectiva acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, caso esta última data seja posterior.

27.7.2011   

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L 195/42

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1217/2009 contém uma lista de circunscrições, na acepção do artigo 2.o, alínea d), desse regulamento.

(2)

No referido anexo, a França está dividida em 22 circunscrições. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a França solicitou o aditamento da Guadalupe, da Martinica e da Reunião a essa lista.

(3)

No mesmo anexo, a Hungria está dividida em sete circunscrições. Para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1217/2009, a Hungria solicitou a redução do número de circunscrições por meio do agrupamento das circunscrições Közép-Dunántúl, Nyugat-Dunántúl e Dél-Dunántúl numa circunscrição Dunántúl única e do agrupamento das circunscrições Közép-Magyarország, Észak-Alföld e Dél-Alföld numa circunscrição Alföld.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1217/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

27.7.2011   

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L 195/44

27.7.2011   

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L 195/46

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), estabelece uma lista de substâncias activas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE. Essa lista inclui o creosote.

(2)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1451/2007, o creosote foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 8 (produtos de protecção da madeira), definidos no anexo V da mesma directiva.

(3)

A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 31 de Outubro de 2007, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. Do relatório decorre que a avaliação apenas abrange o creosote dos graus B e C definidos na norma europeia EN 13991:2003

(4)

Em 30 de Abril de 2008 foi lançada uma consulta às partes interessadas. Os resultados da consulta foram tornados públicos e debatidos na 30.a reunião de representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros para a aplicação da Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado.

(5)

O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 17 de Dezembro de 2010.

(6)

Do relatório de avaliação, depreende-se ser lícito crer que os produtos de protecção da madeira com creosote satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Directiva 98/8/CE, quando aplicados a madeira de acordo com alguns dos cenários examinados. Além disso, a consulta às partes interessadas apontou decisivamente para vantagens socioeconómicas consideráveis na utilização de creosote em certas aplicações. As análises de ciclo de vida apresentadas e publicadas no contexto da consulta evidenciaram que, em determinados casos, não existem alternativas adequadas ao creosote menos nocivas para o ambiente. O creosote deve, portanto, ser incluído no anexo I da referida directiva.

(7)

Contudo, a avaliação de riscos associou riscos inaceitáveis para o ambiente a certos cenários de utilização em madeiras constantes do relatório de avaliação.

(8)

Além disso, o creosote é considerado uma substância cancerígena sem limiar, sendo classificado de cancerígeno da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (3).

(9)

O creosote, que é constituído por uma mistura de centenas de compostos, contém principalmente hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH – Polycyclic Aromatic Hydrocarbons). Alguns destes foram considerados pelo Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos persistentes, bioacumuláveis e tóxicos («PBT», caso do antraceno (4)) ou muito persistentes e muito bioacumuláveis («mPmB», caso do fluoranteno, do fenantreno e do pireno (5)), em conformidade com os critérios definidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (6).

(10)

Os PAH são enumerados como substâncias sujeitas a disposições de redução das libertações no anexo III do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (POP) e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (7).

(11)

Um documento de orientação adoptado pela Decisão 2009/4 do órgão executivo da Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância enumera as melhores técnicas disponíveis para o controlo das emissões de POP das principais fontes estacionárias. A secção V, parte E, do referido documento diz respeito especificamente às emissões de PAH associadas à conservação de madeira decorrentes da utilização de produtos derivados do alcatrão de hulha que contenham PAH, como o creosote. As técnicas em causa dizem respeito à impregnação, à armazenagem, ao manuseamento e à utilização da madeira e incluem o recurso a alternativas que minimizam a dependência de produtos com PAH. O anexo recomenda também as melhores técnicas disponíveis a aplicar no caso da queima de madeiras tratadas.

(12)

Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 850/2004, em conjugação com o anexo III do mesmo, os Estados-Membros adoptam planos de acção que devem incluir medidas de promoção do desenvolvimento e, quando for adequado, requerer a utilização de materiais, produtos e processos de substituição ou modificados para evitar a formação e libertação de PAH. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento, os Estados-Membros e a Comissão, no âmbito dos sistemas de avaliação e de autorização aplicáveis às substâncias químicas e pesticidas existentes ao abrigo da legislação aplicável da União, devem adoptar as medidas adequadas para controlar as substâncias químicas e pesticidas existentes que apresentem características de POP.

(13)

A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (8) identifica os PAH como substâncias perigosas prioritárias cuja descarga, emissão ou perda para as águas de superfície é necessário eliminar.

(14)

É, pois, adequado limitar a cinco anos o período de inclusão do creosote no anexo I e sujeitá-la a uma avaliação de riscos comparativa, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, ponto i), segundo parágrafo, da Directiva 98/8/CE, antes de essa inclusão ser renovada.

(15)

Além disso, os produtos biocidas com creosote devem ser apenas autorizados em aplicações para as quais, atendendo às condições locais e a todas as outras condições, não existam alternativas adequadas. Sempre que seja apresentado um pedido de autorização de um produto ou de reconhecimento mútuo, o Estado-Membro que recebe o pedido deve, pois, solicitar ao requerente uma análise da viabilidade técnica e económica da substituição. Com base nessa análise e em quaisquer outras informações de que disponha, um Estado-Membro que conceda uma autorização deve justificar a sua conclusão de que não existem alternativas adequadas e transmitir essa justificação à Comissão numa fase em que, possivelmente, já tenham sido concedidas as autorizações dos produtos. Neste contexto, para aumentar a transparência, importa exigir aos Estados-Membros que incluam no relatório informações sobre o modo como é promovido o desenvolvimento de alternativas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 850/2004, quer directamente quer remetendo para um plano de acção publicado. Para maior transparência, essas informações devem ser divulgadas ao público.

(16)

Nem todas as utilizações potenciais da madeira tratada com creosote foram avaliadas à escala da União Europeia. É, pois, conveniente que os Estados-Membros avaliem os cenários de utilização ou de exposição, bem como os riscos para os meios e as populações, que não tenham sido contemplados com suficiente representatividade na avaliação de riscos à escala da União e que, ao concederem as autorizações dos produtos, assegurem a adopção de medidas adequadas, ou o estabelecimento de condições específicas, com o objectivo de reduzir para níveis aceitáveis os riscos identificados.

(17)

A entrada 31 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 estabelece as condições para a utilização do creosote no tratamento de madeiras e para a colocação no mercado de madeiras tratadas com creosote. Importa exigir que as autorizações de produtos biocidas com creosote estejam sujeitas ao cumprimento dessas restrições. Através das Decisões da Comissão 1999/832/CE, de 26 de Outubro de 1999, relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino dos Países Baixos referentes às limitações da comercialização e da utilização de creosote (9), 2002/59/CE, de 23 de Janeiro de 2002, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos em virtude do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto (10), e 2002/884/CE, de 31 de Outubro de 2002, relativa às disposições nacionais respeitantes às limitações da colocação no mercado e da utilização de madeira tratada com creosoto notificadas pelos Países Baixos por força do n.o 4 e do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE (11), a Comissão autorizou os Países Baixos a manter em vigor as disposições nacionais mais estritas notificadas ao abrigo do Tratado CE. Por força do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, como referido na Comunicação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (12), essas restrições podem ser mantidas até 1 de Junho de 2013. Uma delas é a proibição da utilização de madeiras tratadas com creosote em aplicações em que haja contacto com águas de superfície ou águas subterrâneas.

(18)

Atendendo às conclusões do relatório de avaliação, justifica-se exigir, no contexto da autorização dos produtos com creosote utilizados na protecção de madeiras, a aplicação de medidas de redução dos riscos. Devido às propriedades cancerígenas do creosote, importa estabelecer que as autorizações de produtos biocidas que contenham esta substância exijam a aplicação de todas as medidas possíveis de protecção dos trabalhadores, incluindo os utilizadores a jusante, da exposição durante o tratamento das madeiras e a manipulação de madeiras tratadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta directiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho) (13). Atendendo aos riscos identificados para os solos e o meio aquático, devem tomar-se medidas adequadas para a protecção destes meios. Devem, pois, fornecer-se instruções que indiquem que, após o tratamento, a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável e que os produtos derramados devem ser recolhidos, para reutilização ou eliminação.

(19)

É importante que as disposições da presente directiva sejam aplicadas simultaneamente em todos os Estados-Membros, de forma a garantir igualdade de tratamento dos produtos biocidas com a substância activa creosote presentes no mercado e a facilitar o funcionamento adequado do mercado dos produtos biocidas em geral.

(20)

Deve prever-se um período razoável antes da inclusão de substâncias activas no anexo I, para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes e para assegurar que os requerentes que elaboraram os processos podem beneficiar plenamente do período de 10 anos de protecção dos dados, o qual, nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), ponto ii), da Directiva 98/8/CE, tem início na data de inclusão.

(21)

Depois da inclusão, deve facultar-se aos Estados-Membros um período razoável para porem em prática as disposições do artigo 16.o, n.o 3, da Directiva 98/8/CE.

(22)

A Directiva 98/8/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

(23)

O Comité instituído pelo artigo 28.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE não emitiu qualquer parecer sobre as medidas previstas na presente directiva, pelo que a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta relativa a essas medidas, transmitindo-a ao Parlamento Europeu. O Conselho não deliberou no período de dois meses previsto pelo artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (14), pelo que a Comissão apresentou de imediato a proposta ao Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu não se opôs à medida no prazo de quatro meses a contar da transmissão supracitada,

27.7.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 195/52

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4)

A Dinamarca apresentou, em 6 de Outubro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Odense Steel Shipyard, tendo-a complementado com informações adicionais até 8 de Março de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 14 181 901 EUR.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

27.7.2011   

PT

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L 195/53

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)

A Dinamarca apresentou, em 7 Julho 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa LM Glasfiber, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 Fevereiro 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 6 247 415 EUR.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Dinamarca,

27.7.2011   

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L 195/54

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.

(2)

O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3)

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4)

A Bélgica apresentou, em 20 de Dezembro de 2010, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa General Motors Belgium e em quatro dos seus fornecedores, tendo-a complementado com informações adicionais até 24 de Janeiro de 2011. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 9 593 931 EUR.

(5)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Bélgica,

27.7.2011   

PT

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L 195/55

(1)

Em 23 de Janeiro e em 20 de Agosto de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia relativamente a auxílios estatais sob a forma de uma garantia estatal concedidos ao grupo Biria.

(2)

Após uma troca de correspondência entre a Comissão e a Alemanha, esta informou a Comissão por carta de 24 de Janeiro de 2003, registada em 28 de Janeiro de 2003, que a concessão prevista da garantia estatal, que tinha sido condicionada à aprovação da Comissão, tinha sido retirada. O autor da denúncia foi informado deste facto por carta de 17 de Fevereiro de 2003.

(3)

Por carta de 1 de Julho de 2003, registada em 9 de Julho de 2003, e por carta de 8 de Agosto de 2003, registada em 5 de Setembro de 2003, o autor da denúncia transmitiu informações complementares sobre uma outra garantia estatal a favor do grupo Biria, bem como sobre a tomada de participações pelo sector público em empresas do grupo.

(4)

A Comissão solicitou informações complementares por carta de 9 de Setembro de 2003, à qual a Alemanha respondeu por carta de 14 de Outubro de 2003, registada em 16 de Outubro de 2003. A Comissão solicitou informações adicionais em 9 de Dezembro de 2003, tendo a Alemanha respondido por carta de 19 de Março de 2004, registada no mesmo dia.

(5)

Em 18 de Outubro de 2004, a Comissão dirigiu à Alemanha uma injunção para fornecer informações, uma vez que tinha dúvidas de que os auxílios concedidos ao grupo Biria respeitassem os regimes com base nos quais os auxílios teriam alegadamente sido concedidos. Em resposta a esta injunção, a Alemanha apresentou informações complementares por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada no mesmo dia.

(6)

Em 20 de Outubro de 2005, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação relativo a três alegados auxílios estatais. Na mesma decisão, considerou que diversos outros auxílios alegadamente concedidos de forma ilegal não constituíam um auxílio ou tinham sido concedidos com base e em conformidade com regimes de auxílios aprovados. A decisão pertinente da Comissão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). A Comissão convidou todas as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre as eventuais medidas de auxílio. Foram recebidos comentários de uma terceira parte interessada, que desejava manter o anonimato, por carta de 27 de Janeiro de 2006, registada a 30 de Janeiro de 2006, da Prophete GmbH & Co. KG, da Rheda-Wiedenbrück e da Pantherwerke AG, Löhne, por carta de 6 de Fevereiro, registada no mesmo dia, bem como da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG, Neuenrade, por carta de 6 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia, e por carta de 27 de Fevereiro de 2006, registada no mesmo dia.

(7)

Estas observações foram transmitidas à Alemanha por cartas de 6 de Fevereiro de 2006 e de 2 de Março de 2006. A Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada a 7 de Abril de 2006, e por carta de 12 de Maio de 2006, registada no mesmo dia.

(8)

A Alemanha enviou as suas observações em relação ao início do procedimento formal de investigação por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada no mesmo dia.

(9)

A Comissão solicitou informações complementares por carta de 6 de Fevereiro de 2006, à qual a Alemanha respondeu por carta de 5 de Abril de 2006, registada em 7 de Abril de 2006. A Comissão enviou um novo pedido de informações em 19 de Julho de 2006, ao qual a Alemanha respondeu por carta de 25 de Setembro de 2006, registada em 26 de Setembro de 2006.

(10)

Em 24 de Janeiro de 2007, a Comissão adoptou uma decisão (4) nos termos do artigo 7.o, n.o 5, e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (5).

(11)

Em 5 de Abril de 2007, o Land da Saxónia (Freistaat Sachsen) interpôs recurso contra a decisão da Comissão no que respeita às medidas 2 e 3 (Processo T-102/07). Em 16 de Abril de 2007, foi interposto um segundo recurso por MB Immobilien Verwaltungs GmbH e por MB System GmbH & Co. KG, sucessores legais dos beneficiários do auxílio, a quem a decisão se dirigia (T-120/07). Este segundo recurso incidia nas três medidas que constituíam o objecto da decisão. Em 24 de Março de 2006, estes dois processos foram apensos por despacho do Presidente.

(12)

Por acórdão de 3 de Março de 2010, o Tribunal anulou a Decisão da Comissão de 24 de Janeiro de 2007.

(13)

Os recursos (que se sobrepunham em grande medida) assentavam, no essencial, nos seguintes fundamentos. Em primeiro lugar, os autores defendem que a Comissão concluiu erradamente que as medidas 2 e 3 não estavam abrangidas pelo regime alemão autorizado de auxílios estatais. Em segundo lugar, a Comissão estaria errada na sua apreciação dos factos no que respeita à classificação dos beneficiários com empresa em dificuldades. Em terceiro lugar, os autores estimam que a decisão da Comissão não continha os fundamentos correctos no que respeita ao montante das ajudas estatais.

(14)

O Tribunal confirmou a decisão da Comissão no que respeita à conclusão de que as medidas 2 e 3 não estavam abrangidas pelo regime alemão autorizado de auxílios estatais. Confirmou igualmente a classificação, por parte da Comissão, dos beneficiários como «empresa em dificuldade» ao abrigo da definição constante das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (6) (a seguir designadas «orientações sobre auxílios de emergência de 1999»). Anulou a decisão unicamente em razão da insuficiente fundamentação quanto aos prémios de risco que invocou para determinar os elementos do auxílio estatal. Em particular, o Tribunal declarou que, para o cálculo da componente de auxílio estatal de um empréstimo concedido a uma empresa em dificuldade, não bastava uma simples referência à comunicação da Comissão sobre o método de fixação das taxas de referência e de actualização de 1997 (7) (a seguir designada «comunicação sobre as taxas de referência de 1997») para justificar a utilização dos diferentes prémios de risco.

(15)

A presente decisão, visa, por conseguinte, dar execução ao acórdão do Tribunal, nos termos do artigo 266.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, explicando mais em pormenor o método seguido pela Comissão para calcular o elemento de auxílio estatal da medida em questão. A presente decisão não muda em nada a apreciação da Comissão consignada na decisão de 24 de Janeiro de 2007, em especial no que respeita aos aspectos já examinados pelo Tribunal.

(16)

Na sequência do acórdão do Tribunal, os beneficiários apresentaram novas observações, por carta de 7 de Junho de 2010, registada no mesmo dia. Estas observações foram transmitidas à Alemanha em 16 de Junho de 2010. A resposta da Alemanha às observações dos beneficiários foi enviada em 12 de Julho de 2010 à Comissão, e registada no mesmo dia.

(17)

Em 19 de Agosto de 2010, a Comissão enviou à Alemanha um pedido de informações, tendo a Alemanha respondido por carta de 14 de Setembro de 2010, registada no mesmo dia.

(18)

Até 7 de Novembro de 2005, o grupo Biria desenvolvia actividades de fabrico e comercialização de bicicletas. A sociedade-mãe do grupo, que à época tinha a designação de Biria AG, tinha a sua sede em Neukirch, Saxónia, uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE (8).

(19)

Em 2003, o grupo alcançou um volume de negócios de 93,2 milhões de EUR (2002: 83,8 milhões de EUR) e registou lucros no valor de 3,7 milhões de EUR (2002: perdas de 5,8 milhões de EUR). Nesse ano, o grupo empregava 415 trabalhadores (2002: 490 trabalhadores), sendo assim classificado na categoria de grande empresa.

(20)

A sociedade-mãe foi criada em 2003 mediante uma fusão da (anterior) Biria AG com uma das suas filiais, a Sachsen Zweirad GmbH. Simultaneamente, a firma da empresa foi alterada, passando de Sachsen Zweirad GmbH para Biria GmbH. Em Abril de 2005, a Biria GmbH passou a chamar-se Biria AG. Em 2003 a Biria GmbH alcançou um volume de negócios anual de 55,7 milhões de EUR e registou lucros no valor de 3,6 milhões de EUR. O Senhor Mehdi Biria é o único proprietário da Biria AG. A sociedade-mãe passa a ser designada no presente texto por «Biria».

(21)

Para além da sociedade-mãe, as empresas mais importantes do grupo são a Bike Systems GmbH & Co Thüringer Zweiradwerk KG («Bike Systems»), que pertence à Biria através da sua filial Bike Systems Betriebs- und Beteiligungsgesellschaft mbH («BSBG»), e a Checker Pig GmbH.

(22)

A Bike Systems tem a sua sede em Nordhausen, na Turíngia, uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado TFUE. Em 2003, a Bike Systems realizou um volume de negócios de 6,1 milhões de EUR e registou perdas num montante de 0,6 milhões de EUR. Empregava 157 trabalhadores. A Bike Systems fabricava exclusivamente bicicletas para a sociedade-mãe BSBG (mediante um contrato de subcontratação «Lohnherstellungsvertrag»). A BSBG é responsável pela comercialização das bicicletas.

(23)

A Checker Pig GmbH tem a sua sede em Dresden, Saxónia, uma região assistida nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do TFUE. Em 2003, a Checker Pig GmbH realizou um volume de negócios de 6,9 milhões de EUR e registou perdas num montante de 0,4 milhões de EUR. Empregava 43 trabalhadores.

(24)

Em 7 de Novembro de 2005, a Biria AG vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de capitais não abertos à subscrição pública. Os bens imobiliários continuam a pertencer à Biria AG, que os arrenda ao grupo Lone Star. O preço de venda dos activos foi de 11,5 milhões de EUR. Um perito externo estimou o preço de mercado desses activos em 10,7 milhões de EUR.

(25)

Segundo as informações prestadas pela Alemanha, a venda foi realizada mediante um concurso aberto, transparente e incondicional, publicado na internet e em diversos meios da imprensa escrita. Foram previstas diversas opções para a participação de um novo investidor, designadamente a aquisição de activos (asset deal), a aquisição todos os activos «em bloco» ou a compra de participações. Finalmente, a Lone Star adquiriu os activos no âmbito de uma aquisição de activos (asset deal).

(26)

Segundo a Alemanha, os esforços no sentido de vender a empresa foram encetados antes da decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação, que data de 20 de Outubro de 2005. O primeiro prazo para a apresentação de propostas terminava em 4 de Outubro de 2005.

(27)

Actualmente, o sucessor legal da nova Biria AG é a MB Immobilien Verwaltungs GmbH (a seguir «MB Immobilien»). O sucessor legal da sociedade Bike Systems é a MB System GmbH und Co. KG (a seguir «MB System»). A MB Immobilien encontra-se desde Julho de 2008 em liquidação.

(28)

No âmbito da presente decisão, à excepção da sociedade-mãe Biria, são utilizadas as designações que as empresas tinham na altura da concessão da garantia.

(29)

Medida 1: em Março de 2001, a empresa gbb Beteiligungs AG (a seguir «gbb») tomou uma participação passiva na Bike Systems por um montante de 2 070 732 EUR, válida até ao fim de 2010. Esta empresa era na altura uma filial a 100 % de DtA-Beteiligungs-Holding AG, que era, por sua vez, uma filial a 100 % do banco Deutsche Ausgleichsbank, um banco federal de desenvolvimento, que havia sido instituído, por lei, como organismo de direito público.

(30)

A empresa gbb Beteiligungs AG já existia no tempo da República Democrática Alemã como banco do Estado para o sector agrícola. Com o Tratado de Unificação, passou a ser, em 1990, o Berliner Genossenschaftsbank, um organismo de direito público sob controlo do Ministério das Finanças federal. Em 1991, a sua designação foi mudada para gbb Beteiligungsholding e, em 1997, foi transformada numa sociedade anónima. Deste modo, deixou de ser propriedade do governo federal para passar a ser uma filial do Deutsche Ausgleichsbank. Desde a sua fundação, a «gbb» esteve sempre sob forte influência da administração pública. Enquanto foi um organismo de direito público, a «gbb» esteve sob o controlo directo do ministério competente e no seu conselho fiscal tinham assento representantes da administração. Após a sua transformação em sociedade anónima e a sua integração no Deutsche Ausgleichsbank, ficou sob a supervisão que as autoridades exerciam sobre o Deutsche Ausgleichsbank (ver considerandos seguintes).

(31)

Enquanto organismo de direito público, o Deutsche Ausgleichsbank estava sob a supervisão directa do Ministério do Interior federal. De resto, o seu conselho fiscal era composto por uma maioria de representantes dos ministérios federais e estaduais e membros do Bundestag.

(32)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da lei relativa ao Deutsche Ausgleichsbank, a actividade do banco limita-se ao financiamento de medidas destinadas a promover as pequenas e médias empresas e as profissões liberais, a protecção do ambiente, a política social e a reintegração das pessoas deslocadas da 2.a Guerra Mundial.

(33)

O disposto no artigo 4, n.o 4, da lei relativa ao Deutsche Ausgleichsbank permite ao banco tomar participações noutras empresas se o conselho fiscal e o ministério da tutela o autorizarem.

(34)

A participação na empresa Bike Systems foi inscrita nos relatórios anuais de 2001 e 2002 do Deutschen Ausgleichsbank, porquanto a participação correspondente à participação passiva se elevava a 20 % e por isso excedia o limiar a partir do qual se torna obrigatória a inscrição no relatório. Em 2001, a «gbb» detinha participações de um mínimo de 20 % num total de 18 empresas.

(35)

Em 2003, nos termos de uma lei federal, o banco Deutsche Ausgleichsbank funde-se com o Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW).

(36)

Tanto o Deutsche Ausgleichsbank como o KfW são organismos de desenvolvimento, ou seja, bancos cuja actividade se limita a financiar medidas de política regional, económica e social. No âmbito do processo de ajudas estatais E10/2000 (9), a Alemanha aceitou medidas apropriadas que limitam a actividade dos organismos de desenvolvimento a certos domínios não comerciais, entre os quais a administração de programas de apoio às pequenas e médias empresas.

(37)

Segundo a Alemanha, esta tomada de participação da «gbb» na Bike Systems realizou-se em condições de mercado, não constituindo por isso um auxílio estatal.

(38)

Medida 2: em 20 de Março de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no montante de 5,6 milhões de EUR, cujo prazo inicial decorria até finais de 2008. A garantia foi devolvida em Janeiro de 2004 e substituída por uma garantia a favor da Biria GmbH (ver medida 3). A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantia do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão (10).

(39)

Medida 3: em 9 de Dezembro de 2003, o Land da Saxónia concedeu uma garantia de 80 % à Biria GmbH (posteriormente Biria AG) para um crédito de exploração no montante de 24 875 000 EUR para o financiamento das necessidades decorrentes do aumento previsto do volume de negócios e da reestruturação do plano de financiamento do grupo. O crédito, concedido por um prazo que termina a 31 de Dezembro de 2011, inclui uma parcela de oito milhões de EUR para reembolsar empréstimos de fundo de maneio, 7,45 milhões de EUR para um adiantamento numa conta-corrente e 9,425 milhões de EUR para necessidades de financiamento sazonais. A garantia foi concedida ao abrigo do regime de garantias do Land da Saxónia, um regime de auxílio aprovado pela Comissão, e na condição de a garantia concedida à Sachsen Zweirad GmbH (medida 2) ser devolvida. Por conseguinte, esta garantia entrou em vigor em 5 de Janeiro de 2004, após a garantia concedida à Sachsen Zweirad ter sido devolvida.

(40)

Foi dado início ao procedimento formal de investigação, uma vez que a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de a participação passiva ter sido concedida em condições de mercado, tal como alegado pela Alemanha. Na opinião da Comissão, a Bike Systems acabava de sair de um processo de insolvência graças à adopção de um plano de recuperação, o que significa que o futuro da empresa era incerto. Assim, nessa altura, a empresa devia ter sido considerada como uma empresa em dificuldade. A Comissão duvidava de que a remuneração fosse adequada ao grau de risco e que a tomada da participação passiva se tivesse sido realizado em condições de mercado. No que concerne a eventuais derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE, a Comissão não estava de posse de qualquer informação que a habilitasse a julgar se as orientações sobre auxílios de emergência de 1999 tinham sido cumpridas.

(41)

Um outro motivo que levou ao início do procedimento formal de investigação foi a conclusão preliminar da Comissão de que as condições do regime de auxílio aprovado, com base nas quais tinham sido alegadamente concedidas as garantias à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria GmbH, não tinham sido preenchidas e que as garantias não eram assim abrangidas por esse regime de auxílios. Na opinião da Comissão, a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH eram empresas em dificuldade no momento da concessão das garantias. Por outro lado, como as empresas Sachsen Zweirad GmbH e Biria GmbH são grandes empresas, as garantias teriam de ter sido notificadas individualmente à Comissão no âmbito deste regime de auxílio. No que diz respeito a eventuais derrogações previstas no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do TFUE, a Comissão tinha dúvidas quanto ao cumprimento das orientações sobre auxílios de emergência de 1999.

(42)

A Comissão recebeu observações de um interessado que deseja manter o anonimato; das empresas Prophete GmbH & Co. KG e Pantherwerke AG; e da Vaterland-Werke GmbH & Co. KG.

(43)

Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, um concorrente, que deseja manter o anonimato, referiu que, graças à garantia estatal de 24,5 milhões de EUR, a Biria AG pôde vender bicicletas a clientes do seu concorrente a um preço inferior aos custos de produção, apesar de este último ter as instalações de produção economicamente mais rentáveis da Alemanha.

(44)

Por outro lado, a Biria AG só conseguiu apresentar lucros em 2003 pelo facto de as instituições bancárias terem renunciado à cobrança de créditos no valor de 8,567 milhões de EUR. Nos anos seguintes, em 2004 e 2005, a Biria AG voltou a registar perdas.

(45)

O concorrente mencionou ainda que a Biria foi vendida à Lone Star no âmbito de um contrato de aquisição de activos. Segundo o concorrente, o Sachsen-LB e a Mittelständische Beteiligungsgesellschaft (uma sociedade de participação financeira) prescindiram provavelmente de grande parte dos seus créditos. A nova Biria GmbH, que pertence ao grupo Lone Star, retomou todos os activos da antiga Biria AG.

(46)

Nas observações que formularam a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Prophete GmbH & Co. KG e a Pantherwerke AG (a seguir designadas por «Prophete e Pantherwerke») declararam que a empresa Biria, devido aos auxílios estatais, podia vender bicicletas a preços insustentáveis em condições normais de mercado. Ambas as empresas são concorrentes da Biria, sendo assim directamente afectadas pelo auxílio.

(47)

O grupo Biria é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha, com uma produção anual de cerca de 700 000 bicicletas. As empresas do grupo Biria estão presentes em dois segmentos do mercado de bicicletas, designadamente no segmento do comércio não especializado e no segmento dos estabelecimentos grossistas especializados.

(48)

O segmento do comércio não especializado abrange todas as vendas a retalho em grandes cadeias de venda e as vendas por catálogo. O preço das bicicletas neste segmento de mercado cifra-se entre 100 e 199 EUR. Segundo as estimativas da Prophete e da Pantherwerke, são vendidos neste mercado cerca de 1,5 milhões de bicicletas, tendo a Biria, com um volume de vendas de 650 000 bicicletas, uma quota de mercado de cerca de 50 % neste segmento.

(49)

O grupo Biria ocupa também uma posição dominante no sector do comércio grossista especializado, segundo a Prophete e a Pantherwerke. Este segmento do mercado tem um volume de vendas que se situa entre 150 000 e 200 000 bicicletas. No comércio especializado, os preços podem atingir os 400 EUR. Neste segmento, a Pantherwerke é concorrente directo da Biria.

(50)

A Prophete e a Pantherwerke referem que, desde há anos, os preços propostos pelo grupo Biria são invariavelmente inferiores aos dos outros produtores. Esta diferença não se pode explicar por factores económicos porque, embora o grupo Biria tenha um volume de compras mais elevado devido à sua posição dominante no mercado, este facto não se reflecte em condições mais vantajosas. A Prophete e a Pantherwerke consideram que, devido aos preços de venda mais baixos do grupo Biria, a empresa sofreu perdas significativas nos últimos anos.

(51)

No que diz respeito à participação passiva, a Prophete e a Pantherwerke têm dúvidas de que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001.

(52)

A Prophete e a Pantherwerke consideram a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras da União Europeia relativas aos auxílios estatais. Estas sociedades consideram que as empresas beneficiárias se encontravam em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo.

(53)

Segundo estas duas empresas, a concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de apoios repetidos por parte do Estado.

(54)

Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo consiste em expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página internet, Biria anunciava a previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Prophete e a Pantherwerke mencionaram igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de capitais não abertos à subscrição pública.

(55)

Nas observações que formulou a propósito do início do procedimento formal de investigação, a Vaterland-Werke GmbH & Co. KG (Vaterland-Werke) indicou que o grupo Biria, com uma produção anual de 700 000 a 800 000 bicicletas, é o maior fabricante de bicicletas na Alemanha. A única empresa comparável é a MIFA Mitteldeutsche Fahrradwerke com uma produção anual de 700 000 bicicletas; os outros fabricantes produzem apenas entre 250 000 e 400 000 bicicletas por ano.

(56)

A Vaterland-Werke e a Biria estão ambas representadas no segmento do comércio não especializado, que engloba igualmente as maiores cadeias de vendas ao público e as vendas por catálogo. A concorrência neste segmento é intensa, sendo a Biria conhecida como um concorrente agressivo com preços abaixo dos custos de produção. Este comportamento só é possível graças a fontes de financiamento externas, isto é, no caso da Biria graças a auxílios estatais. Esta situação ameaça a existência de todos os pequenos concorrentes que não recebem auxílios estatais. A Vaterland-Werke é particularmente afectada e as capacidades livres não podem ser preenchidas com outras encomendas. Dado que o mercado apresenta excesso de capacidades, qualquer aumento da capacidade de um produtor com o apoio de auxílios estatais é feito em detrimento dos outros concorrentes.

(57)

No que diz respeito à participação passiva, a Vaterland-Werke tem dúvidas de que um investidor privado adquirisse essa participação, dada a situação económica da Bike Systems em Março de 2001.

(58)

A Vaterland-Werke considera a concessão de ambas as garantias a favor da Sachsen Zweirad GmbH e da Biria em 2003 e 2004 incompatível com as regras da União Europeia relativas aos auxílios estatais. As empresas beneficiárias encontravam-se em dificuldade quando as garantias foram concedidas. A nova empresa Biria deve ser vista como o sucessor legal das duas empresas anteriores a partir das quais foi criada. O balanço de abertura da empresa recentemente criada não é significativo.

(59)

Segundo estas duas empresas, a concessão de ambas as garantias violou o princípio do «auxílio único», uma vez que a actividade económica das empresas do grupo Biria só poderia continuar se beneficiasse de apoios repetidos por parte do Estado.

(60)

Não foram tomadas medidas compensatórias para atenuar consequências desfavoráveis para os concorrentes, nem foi colocada qualquer restrição à presença do grupo Biria no mercado. Pelo contrário, o plano deste grupo consiste em expandir as suas actividades mediante uma política de preços agressiva. Na sua página principal, Biria anunciava a previsão de vendas de 850 000 bicicletas em 2005, o que significava um aumento das vendas em relação a 2004. A Vaterland-Werke mencionou igualmente que, segundo um comunicado de imprensa, o proprietário de Biria AG tinha vendido a empresa à Lone Star, um fundo de capitais não abertos à subscrição pública.

(61)

Nas suas observações de 7 de Junho de 2010, na sequência da anulação da decisão inicial pelo Tribunal, os beneficiários comunicaram novas informações.

(62)

Consideram, em particular, que a Comissão devia ter em conta, para apreciar a participação passiva de «gbb» na Bike Systems (medida 1), a existência de uma «carta de conforto» patrocínio emitida pela Biria GmbH. Esta empresa Biria GmbH é uma pessoa colectiva diferente da que resultou da fusão da antiga Biria AG e da Sachsen Zweirad GmbH evocada no considerando 20. A Biria GmbH, que emitiu uma carta de patrocínio a favor de Bike Systems, é a predecessora da antiga Biria AG.

(63)

Nas suas observações sobre a abertura de um procedimento formal de investigação, a Alemanha declara que a participação passiva da «gbb» foi tomada em condições de mercado. A Alemanha concorda com a Comissão quanto ao facto de uma participação passiva estar associada a mais riscos do que um empréstimo convencional. Argumenta, porém, que as condições da participação passiva foram estabelecidas por forma a que as disposições da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização de 1997 fossem cumpridas. De acordo com essa comunicação, a taxa de referência é uma taxa mínima que pode ser aumentada em situações de risco especial. Neste caso, o prémio pode atingir 400 pontos de base ou mais.

(64)

Segundo os dados apresentados pela Alemanha, a remuneração da participação passiva atinge 12,25 % (8,75 % fixos e 3,5 % em função do lucro). A remuneração situa-se assim 600 pontos de base acima da taxa de juro de referência da Comissão de 6,33 %. A «gbb» teve em conta que a empresa atravessava um período de reestruturação e que, devido à nova orientação que lhe foi imprimida e à falta de garantias, o risco da participação passiva era mais elevado. Este risco acrescido reflecte-se no prémio adicional de 200 pontos de base.

(65)

Além disso, a decisão relativa à participação passiva foi tomada com base numa previsão que apontava para um aumento do volume de negócios da empresa de 0,89 milhões de EUR em 2001 para 3,38 milhões de EUR em 2003. A Alemanha concluiu que a remuneração acordada de 12,5 % da participação passiva reflectia correctamente os riscos associados, tendo argumentado que era irrelevante o facto de uma parte da remuneração ser variável, uma vez que isso era normal em operações deste tipo e correspondia ao comportamento de um investidor numa economia de mercado.

(66)

Em relação à garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH, a Alemanha referiu que no momento da concessão da garantia, a empresa não era considerada como estando em dificuldade e que não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das orientações sobre auxílios de emergência de 1999. Em 2003 (até à fusão com a Biria em Outubro), a empresa tinha, designadamente, um capital próprio positivo de 404 milhões de EUR e lucros de 2,1 milhões de EUR. A situação económica da empresa tinha melhorado em 2003 em comparação com 2001/2002, graças aos esforços de consolidação lançados no final de 2002 e a uma posição no mercado mais vantajosa.

(67)

A Alemanha salientou que, embora a situação de liquidez da empresa fosse difícil, não era «grave», não havendo o perigo de os bancos privados não prolongarem as suas linhas de crédito. Por outro lado, os pagamentos de juros elevados não levariam a problemas de liquidez, como afirma a Comissão.

(68)

No que diz respeito à garantia à Biria GmbH (posteriormente Biria AG), a Alemanha indicou que a mesma foi concedida com base no novo plano do grupo Biria, que previa a racionalização da sua organização e a concentração das aquisições, das responsabilidades pela produção e das vendas na Biria GmbH. Para além das necessidades financeiras para aumentar o volume de negócios, o plano incluía igualmente uma reorganização do financiamento do grupo.

(69)

Na opinião da Alemanha, a Biria GmbH (posteriormente Biria AG) não se encontrava em dificuldade quando a garantia lhe foi concedida. Neste contexto, há que distinguir entre a Biria AG anterior e a nova. A nova empresa só poderia ser considerada como estando em dificuldade se tivesse herdado as dificuldades da empresa anterior (e desde que esta última tivesse estado numa tal situação). No entanto, não é esse o caso da nova Biria AG. A nova Biria AG resultou de uma fusão da anterior Biria AG com a Sachsen Zweirad GmbH. A Sachsen Zweirad GmbH, que não se encontrava em dificuldade, dominou economicamente a operação de concentração. Por esse motivo, não se pode automaticamente deduzir que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade. Mesmo que a anterior Biria AG estivesse numa situação difícil, a fusão com a Sachsen Zweirad GmbH teria tido o efeito de a nova Biria AG não se encontrar automaticamente em dificuldade.

(70)

A Alemanha explicou também que a retirada de um dos bancos privados do financiamento da empresa se devia a uma reorientação estratégica do banco no seguimento de uma fusão. Muito embora os outros dois bancos tenham posto termo ao seu compromisso ao mesmo tempo que este banco privado, tal facto não deve ser visto como um sinal de falta de confiança, uma vez que um dos bancos continuou a financiar dois projectos distintos.

(71)

A Alemanha referiu que a fusão da Sachsen Zweirad GmbH com a Biria AG não tinha como objectivo contornar as regras relativas aos auxílios estatais e a classificação da empresa como uma empresa em dificuldade, sendo antes a consequência de um novo plano para o grupo.

(72)

Respondendo às observações do concorrente que quis manter o anonimato, a Alemanha indicou que os dados da estrutura de custos do concorrente e os da Biria não são comparáveis. O volume de negócios do concorrente aumentou, enquanto que as vendas do grupo Biria diminuíram. O EBITDA (Earnings Before Interest Taxes and Depreciation of Assets – resultado antes de juros, impostos e amortizações) do concorrente diminuiu, enquanto que o do grupo Biria se manteve constante. Este facto demonstra que a Biria não vendeu a preços abaixo do custo e que o concorrente praticou uma política de preços mais agressiva do que o grupo Biria.

(73)

A Alemanha argumentou que as desvantagens económicas alegadamente sofridas pelo concorrente devido ao comportamento do grupo Biria não são corroboradas por factos nem são apresentadas de forma coerente. Por outro lado, num mercado concorrencial, é normal que uma empresa pratique preços mais baixos do que um concorrente.

(74)

No que respeita à alienação dos activos do grupo Biria ao grupo Lone Star, mencionada pelo concorrente, a Alemanha forneceu dados específicos sobre a venda, assim como sobre o reembolso dos créditos privados e públicos.

(75)

Em resposta às observações das empresas Prophete e Pantherwerke e da Vaterland-Werke, a Alemanha indicou que o mercado das bicicletas está dividido em três segmentos, e não dois como reivindicado por estas empresas. Os três segmentos são o comércio especializado, as vendas por catálogo e os estabelecimentos comerciais de livre serviço. O grupo Biria tem uma posição forte no segmento das vendas por catálogo, que se deve mais a uma estratégia de entregas just in time do que a uma política agressiva de preços. No segmento do livre serviço, o fornecedor que lidera o sector é a MIFA AG, sendo a quota da Biria inferior a 10 %.

(76)

A Alemanha rejeitou a afirmação da Vaterland-Werke de que o grupo Biria planeou expandir as suas actividades através de uma política de preços agressiva e fez referência a dados já apresentados no âmbito do procedimento de investigação. Explicou que o grupo Biria AG fabricou 670 000 bicicletas em 2003 e que a produção tinha diminuído desde então.

(77)

O artigo 107.o, n.o 1, do TFUE prevê que são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre Estados-Membros, «os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». De acordo com a jurisprudência do tribunal da União Europeia, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que implique trocas comerciais entre os Estados-Membros.

(78)

A fim de apreciar a existência de um auxílio estatal, a Comissão procura em primeiro lugar identificar a empresa em questão. Depois examina, para cada medida, se as condições do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE foram cumpridas. Por último, calcula o elemento de auxílio e avalia se a medida é compatível com o mercado interno.

(79)

Os auxílios foram concedidos à Sachsen Zweirad GmbH e à Biria bem como à Bike Systems, uma filial da Biria. Em 7 de Novembro de 2005, a Biria vendeu a maioria dos seus activos a duas empresas do grupo Lone Star, um fundo de capitais não abertos à subscrição pública. A Comissão nota que, segundo as informações apresentadas, os activos foram vendidos no seguimento de um concurso aberto, transparente e incondicional. Segundo a Alemanha, o preço de venda dos activos foi avaliado por um perito em 10,7 milhões de EUR. O preço pago pelo grupo Lone Star, 11,5 milhões de EUR, foi superior ao preço da avaliação.

(80)

Com base nas informações à sua disposição, a Comissão chega por conseguinte à conclusão de que não há provas que indiquem que o grupo Lone Star tenha obtido alguma vantagem em consequência do auxílio ou que o grupo seria por este facto um beneficiário directo ou indirecto do auxílio estatal concedido à Biria e à Bike Systems.

(81)

A participação passiva (medida 1) foi concedida pela «gbb». Segundo a Alemanha, esta participação foi concedida no âmbito do programa da própria «gbb» («Eigenprogramm»), o que significa que não proveio de verbas estatais. Tal como já foi exposto na decisão de abertura de um procedimento formal de investigação, a Comissão constata que, na altura da aquisição da participação, a «gbb» era uma filial detida a 100 % pelo Deutsche Ausgleichsbank, que, por sua vez, pertencia a 100 % à República Federal da Alemanha. A «gbb» é, por conseguinte, uma empresa de direito público. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal, os recursos das empresas de direito público constituem recursos públicos (11).

(82)

Do ponto de vista da Comissão, esta medida é, por conseguinte, necessariamente imputável ao Estado. Sobre este ponto, o Tribunal deliberou do seguinte modo no processo C-482/99 (Stardust Marine), pontos 53 a 56:

(83)

No caso presente, a Comissão encontrou indícios que permitem concluir que a decisão da «gbb» deve ser imputada ao Estado.

(84)

Assim, a «gbb» foi incumbida pelo Governo Federal da missão de atribuir subvenções e era, por exemplo, responsável pelo Fundo de Consolidação e Crescimento da Alemanha Oriental, cujo objectivo consistia em disponibilizar capital social às médias empresas dessa região, com vista a reforçar a sua base de fundos próprios.

(85)

Em segundo lugar, a Comissão verifica que o historial da «gbb» é marcado por uma forte implicação do Estado nas suas decisões. Enquanto foi um organismo de direito público, a «gbb» esteve sob o controlo directo do ministério competente, tendo assento no seu conselho fiscal uma maioria de representantes da administração. Desde que se tornou numa sociedade anónima, a sua sociedade-mãe, o Deutsche Ausgleichsbank, está sob controlo do ministério competente, tendo assento no seu conselho fiscal uma maioria de representantes da administração.

(86)

A Comissão verifica, em terceiro lugar, que a sociedade-mãe, o Deutsche Ausgleichsbank, no momento da decisão sobre a participação era um organismo de direito público, que se encontrava sob o controlo do Ministério do Interior federal e cujo conselho fiscal era constituído por uma maioria de representantes dos ministérios federais e regionais e de deputados do Bundestag. O Deutsche Ausgleichsbank não está autorizado a tomar participações noutras empresas sem o acordo prévio do ministério da tutela e do conselho fiscal. Por isso, o Estado controlava as decisões empresariais da «gbb», por intermédio da sociedade-mãe, mesmo depois da mudança de organismo de direito público para sociedade anónima.

(87)

Em quarto lugar, a Comissão constata que a Alemanha aceitou, em 2002, medidas apropriadas relativas aos bancos de desenvolvimento (12). Estas medidas são igualmente aplicáveis ao Deutsche Ausgleichsbank. Em conformidade com as medidas aplicadas, as actividades do Deutsche Ausgleichsbank devem limitar-se ao financiamento de medidas de política estrutural, económica e social e das despesas públicas dos seus detentores de direito público no âmbito das respectivas funções de serviço público. Por consequência, a Comissão estima que o Deutsche Ausgleichsbank faz parte da administração pública, pelo que todas as suas acções são imputáveis ao Estado.

(88)

Em quinto lugar, a Comissão constata que a participação passiva parece integrar-se nos objectivos de financiamento das pequenas e médias empresas (13).

(89)

Por esse motivo, a Comissão considera que estas medidas devem ser imputadas ao Estado.

(90)

Na opinião da Alemanha, a participação passiva da «gbb» na Bike Systems (medida 1) ocorreu em condições de mercado. Uma participação passiva é comparável em termos de risco a um empréstimo subordinado, pelo que deve ser tratada como um empréstimo de alto risco. No caso de falência ou liquidação, a participação passiva só é reembolsada depois de satisfeitas todas as outras dívidas. O risco associado à participação passiva excede assim o risco de um crédito convencional ao investimento, que é normalmente fixado nas condições exigidas pelo banco. Na altura da aquisição, o nível médio das taxas de juro em vigor no mercado para os empréstimos a médio e longo prazo dotados das garantias habituais era de 6,33 %. A remuneração a pagar por uma tal participação deveria assim exceder significativamente essa taxa de juro.

(91)

Para a participação, foi acordada uma taxa fixa de 8,75 %, assim como uma remuneração variável em função do lucro de 3,5 % (14). A remuneração acordada excede assim a taxa de juro de referência.

(92)

Importa no entanto sublinhar que esta conclusão pressupõe que a Bike Systems conseguisse restabelecer a sua rentabilidade. Contudo, a Bike Systems tinha acabado de sair de um processo de insolvência através da adopção de um plano de recuperação. As suas perspectivas para o futuro eram incertas, uma vez que a reestruturação operacional levada a cabo tinha tido apenas um âmbito parcial. De acordo com o relatório anual de 2001, a empresa ainda registou prejuízos nesse ano. O capital próprio ainda era negativo, embora, graças a reservas ocultas, não tenha provocado uma situação de insolvência. Assim, a Bike Systems devia ser considerada na altura uma empresa em dificuldade.

(93)

No que respeita à carta de conforto (ver considerando 62), a Comissão constata desde logo que esta informação não estava disponível na altura da primeira decisão. O texto da carta de conforto só foi fornecido no decorrer do processo no tribunal.

(94)

Segundo a carta de conforto de 6 de Março de 2001, a Biria GmbH toma conhecimento da participação passiva e obriga-se, por todo período de validade, a gerir e financiar a Bike Systems de molde a cumprir as obrigações que decorrem da participação passiva.

(95)

Sobre este ponto, a Comissão formula as seguintes observações:

(96)

No que respeita à estabilidade financeira da sociedade-mãe, a Alemanha declarou que, em 2001, Biria GmbH não tinha realizado um volume de negócios significativo porque agia unicamente como distribuidor para as outras empresas do grupo (15). No que toca à capacidade financeira (16), a empresa gerou em 1999 um lucro depois de impostos moderado de um montante de 205 000 DM e uma perda líquida de 473 000 DM em 2000.

(97)

Em razão das perdas sofridas pela empresa, a dotação em fundos próprios no ano de 1999 foi negativa. Foi positiva em 2000, ainda que tal não seja imputável ao desempenho da empresa, mas a uma transferência dos lucros da filial Sachsen Zweirad (17). A Comissão verifica que a carta de conforto não foi emitida por uma empresa do mesmo grupo que se encontrava numa situação financeira sólida, mas pela sociedade-mãe, em situação menos favorável.

(98)

Por estas razões, a Comissão conclui que a Biria GmbH – independentemente de poder ser formalmente considerada como empresa em dificuldade na acepção das orientações sobre auxílios de emergência de 1999 – estaria em condições de honrar as eventuais obrigações decorrentes da carta de conforto relativa à participação passiva, num montante superior a dois milhões de EUR. Tal como já foi referido, importa constatar que o rendimento contabilístico no ano de 2000 (antes da emissão da carta de conforto) se deveu unicamente à transferência de lucros da filial e não ao desempenho económico da empresa e que sem essa transferência de lucros a sua dotação em fundos próprios teria sido negativa (incluindo o capital subscrito e outras formas de capital como as reservas ou a liquidez do balanço). Por conseguinte, podemos interrogar-nos sobre a capacidade da Biria GmbH de impedir a eventual insolvência da Bike Systems. Consequentemente, a Comissão considera que a carta de conforto fornecida não comporta qualquer valor económico real para poder compensar as dificuldades de Bike Systems, não constituindo por isso uma garantia sólida que permitisse reduzir a remuneração que um investidor que opere numa economia de mercado teria exigido pela participação passiva.

(99)

A Comissão conclui portanto que a remuneração não era adequada ao risco e que a tomada de participação passiva não se realizou em condições de mercado. A participação concedeu assim à Bike Systems uma vantagem que a empresa não teria obtido no mercado.

(100)

Tanto a Bike Systems como a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria GmbH fabricam bicicletas. Dado que se trata de um produto que é comercializado além-fronteiras, estas medidas ameaçam falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(101)

A garantia a favor da Sachsen Zweirad GmbH para um crédito de exploração no valor de 5,6 milhões de EUR (medida 2) e a garantia a favor da Biria para um crédito de exploração no valor de 24,875 milhões de EUR (medida 3) foram concedidas com base no regime de garantias do Land da Saxónia (18). Este regime de auxílios aprovado autoriza garantias para empréstimos superiores a cinco milhões de DM (2,6 milhões de EUR) a empresas sólidas, com vista ao financiamento de novos investimentos e, em casos especiais, ao financiamento adicional de investimentos já realizados e ao reforço do fundo de maneio. Em casos excepcionais, o regime permite igualmente o financiamento de programas de consolidação e de reestruturação. Contudo, a constituição de garantias para a reestruturação de uma grande empresa deve ser notificada à Comissão caso a caso.

(102)

Segundo a Alemanha, as condições do regime foram respeitadas e as garantias prestadas são conformes às suas regras. A Alemanha considera que a Sachsen Zweirad GmbH e a Biria não se encontravam numa situação de dificuldades financeiras no momento em que as garantias foram concedidas. As garantias foram concedidas para garantir empréstimos para o reforço do capital de exploração, o que é admissível nos termos do regime de auxílios.

(103)

A Comissão não concorda que as garantias sejam compatíveis com o regime de auxílios ao abrigo do qual foram alegadamente concedidas. Tal como será explicado mais detalhadamente em seguida, a Comissão, contrariamente à Alemanha, é da opinião de que a Sachsen Zweirad GmbH, no momento da concessão da garantia em Março de 2003, era uma empresa em dificuldade, tal como o era a Biria GmbH no momento da concessão da garantia, em Dezembro de 2003. Em qualquer caso, a constituição de uma garantia para a reestruturação de uma empresa em dificuldade deve ser notificada à Comissão individualmente.

(104)

No entender da Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH não apresentava nenhuma das características típicas de uma empresa em dificuldade na acepção das orientações sobre auxílios de emergência de 1999. A Comissão recorda que os sinais típicos de uma empresa em dificuldade, que são mencionados no ponto 6 das orientações sobre auxílios de emergência de 1999, dão apenas uma indicação para determinar quando uma empresa pode considerar-se em dificuldade e não são critérios que devem ser cumulativamente respeitados. A Sachsen Zweirad GmbH apresentou, nas suas actividades ordinárias, um prejuízo de 1 274 000 EUR em 2001 e de 733 000 EUR em 2002. As perdas foram assumidas pela sociedade-mãe Biria, no quadro do acordo sobre distribuição de resultados. O volume de negócios diminuiu em 2002 em comparação com 2001.

(105)

De acordo com o relatório anual de 2002, a Sachsen Zweirad GmbH também enfrentou problemas de liquidez. No seu relatório anual, está expressamente indicado que a situação de liquidez da empresa era apertada, devido a despesas elevadas com o pré-financiamento das existências e o crescimento do grupo; a sua sobrevivência só poderia ser garantida se os bancos estivessem dispostos a manter ou a reestruturar as linhas de crédito existentes.

(106)

A Alemanha considera que nunca houve perigo de os bancos não prorrogarem as suas linhas de crédito. Contudo, isto não invalida o facto de a situação de liquidez da empresa ser apertada. Segundo o relatório anual, a maioria dos créditos tinha uma duração residual inferior a cinco anos, o que não era o ideal para o financiamento das actividades económicas e aumentava os riscos enfrentados pela empresa. O reduzido prazo dos créditos levou a pagamentos de juros elevados (embora ligeiramente mais baixos em 2002 do que em 2001), o que sobrecarregou ainda mais a liquidez da empresa.

(107)

Consequentemente, a Comissão conclui que a Sachsen Zweirad GmbH deve ser vista como uma empresa em dificuldade na altura em que a garantia foi concedida, pelo que esta garantia devia ser encarada como sendo uma garantia à reestruturação. Uma vez que este tipo de garantia a grandes empresas tem de ser notificada individualmente à Comissão, as condições do regime de auxílio aprovado, com base no qual a garantia foi alegadamente concedida, não foram cumpridas, não sendo a garantia abrangida por este regime de auxílio.

(108)

A Biria foi criada em 1 de Outubro de 2003 mediante a fusão da Biria AG (anterior) com a filial Sachsen Zweirad GmbH.

(109)

Na opinião da Alemanha, a Biria deve ser claramente diferenciada da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que, em consequência da fusão, foi criada uma nova empresa. A avaliação da situação de dificuldade da empresa no momento da concessão da garantia, em 9 de Dezembro de 2004, deve basear-se no balanço de abertura da nova empresa resultante da fusão. Esse balanço demonstra que a Biria GmbH não pode ser considerada uma empresa em dificuldade.

(110)

A Comissão não concorda com esta argumentação. A nova Biria GmbH resultante da fusão não pode ser vista separadamente da anterior Biria AG e da Sachsen Zweirad GmbH, uma vez que resultou precisamente da fusão destas duas empresas. Caso contrário, seria muito fácil contornar a classificação como empresa em dificuldade mediante a fusão de entidades económicas ou a criação de novas empresas. A anterior Biria AG registou perdas e enfrentou problemas de liquidez em 2002, tal como a Sachsen Zweirad GmbH. A Biria GmbH assumiu todas as dívidas e obrigações da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH. Além disso, a Biria GmbH possui os mesmos activos e exerce as mesmas actividades que a Biria AG (anterior) e a Sachsen Zweirad GmbH. A Comissão é da opinião que a Biria GmbH herdou as dificuldades da Biria AG (anterior) e da Sachsen Zweirad GmbH.

(111)

Segundo a Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH dominou economicamente a operação de concentração. Ora, não se encontrando a Sachsen Zweirad GmbH em dificuldade, não se pode assumir automaticamente que a nova Biria GmbH se encontrava em dificuldade. Contrariamente às alegações da Alemanha, a Comissão considera que a Sachsen Zweirad GmbH estava em situação de dificuldade. Assim, a nova Biria GmbH «herdou» as dificuldades da Sachsen Zweirad GmbH.

(112)

De acordo com o seu relatório anual para 2003, o grupo Biria prosseguiu a sua reestruturação e reorganização, encetada em 2002, que incluiu um novo financiamento do grupo. Com base na garantia prestada pelo Land da Saxónia para cobertura do empréstimo de 24,875 milhões de EUR, o grupo Biria elaborou um novo plano para financiar as suas actividades a médio prazo, o qual incluiu um ajustamento significativo das taxas de juro e, consequentemente, uma redução do elevado peso dos encargos financeiros.

(113)

Ao mesmo tempo, o consórcio de bancos reorganizou-se: três bancos declararam-se dispostos a renunciar ao reembolso de créditos no montante de 8 567 000 EUR – representando aparentemente mais de 50 % dos seus créditos –, em contrapartida do pagamento imediato dos restantes créditos. Por conseguinte, o empréstimo abrangido pela garantia de 80 % no âmbito da medida 3 é de oito milhões de EUR para empréstimos para reforço do capital de exploração, 7,45 milhões de EUR para um adiantamento numa conta-corrente e 9,425 milhões de EUR para necessidades de financiamento sazonais.