22.3.2006   

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L 83/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

22.3.2006   

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L 83/3

(1)

O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 596/2004 da Comissão (3) e o n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 633/2004 da Comissão (4), que estabelecem as normas de execução do regime dos certificados de exportação nos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, respectivamente, dispõem que os certificados de exportação devem ser emitidos na quarta-feira seguinte à semana em que foram apresentados os pedidos de certificados, desde que, entretanto, não tenha sido tomada pela Comissão nenhuma medida especial.

(2)

Atendendo aos dias feriados em 2006 e à irregular publicação do Jornal Oficial da União Europeia nesses dias, o período entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados afigura-se demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,

22.3.2006   

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L 83/5

(1)

O Regulamento (CE) n.o 80/2006 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a venda no mercado da Comunidade de centeio na posse do organismo de intervenção alemão.

(2)

Tendo em conta as necessidades dos mercados e as quantidades de que dispõe o organismo de intervenção alemão, a Alemanha informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 100 000 toneladas da quantidade posta a concurso. Atenta a conjuntura do mercado, é conveniente dar uma resposta favorável ao pedido da Alemanha.

(3)

Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 80/2006 em conformidade.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

22.3.2006   

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L 83/6

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 408/2002 (2) (regulamento inicial), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos, cujas taxas variavam entre 6,9 % e 28 %, sobre as importações de óxidos de zinco com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco (óxidos de zinco) originários da República Popular da China (RPC).

(2)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1623/2003 (3) (regulamento anti-evasão), o Conselho tornou o direito anti-dumping de 28 % instituído sobre as importações de óxidos de zinco originários da RPC extensivo às importações de óxidos de zinco expedidos do Vietname, independentemente de estes serem ou não declarados como originários do Vietname, bem como aos óxidos de zinco misturados com sílica originários da RPC.

(3)

Em 27 de Junho de 2005, a Comissão recebeu um pedido de realização de um inquérito, apresentado ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 13.o do regulamento de base, no que respeita a uma alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados óxidos de zinco originários da RPC. O pedido foi apresentado pela Eurométaux em nome de produtores que representam mais de 45 % da produção comunitária de óxidos de zinco.

(4)

O pedido continha elementos de prova prima facie que demonstravam uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas anti-dumping sobre as importações de óxidos de zinco originários da RPC, como comprovado pelo aumento significativo das importações desse produto procedentes do Cazaquistão e pela diminuição significativa simultânea das importações procedentes da RPC.

(5)

Esta alteração dos fluxos comerciais havia, alegadamente, sido provocada pela expedição de óxidos de zinco originários da RPC através do Cazaquistão. Foi ainda argumentado que, para além da existência dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de óxidos de zinco originários da RPC, a motivação e a justificação económica destas práticas eram insuficientes.

(6)

Por último, o requerente alegou que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping em vigor aplicáveis aos óxidos de zinco originários da RPC estavam a ser neutralizados quer em termos de quantidades, quer de preços, e que estava a ser praticado dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para os óxidos de zinco originários da RPC.

(7)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1289/2005 (4) (regulamento de início do inquérito), a Comissão iniciou um inquérito sobre a alegada evasão e, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o e com o n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, deu instruções às autoridades aduaneiras no sentido de, a partir de 6 de Agosto de 2005, registar as importações de óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão classificados no código NC 2817 00 00 (código Taric 2817000013), independentemente de estes serem ou não declarados como originários do Cazaquistão.

(8)

A Comissão informou as autoridades da RPC e do Cazaquistão do início do inquérito. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da RPC e do Cazaquistão, assim como aos importadores comunitários citados no pedido ou conhecidos da Comissão desde o inquérito inicial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito.

(9)

Um produtor/exportador da RPC e um produtor/exportador do Cazaquistão apresentaram uma resposta completa ao questionário. Foram igualmente recebidas respostas completas ao questionário de dois importadores/operadores comerciais na Comunidade. A Comissão efectuou uma visita de verificação às instalações da seguinte empresa:

Produtor/exportador cazaque

(10)

O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 («PI»). A fim de investigar a alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2001 e o final do PI.

(11)

Um produtor/exportador de óxidos de zinco na RPC colaborou no inquérito, respondendo ao questionário. Concluiu-se que a referida empresa não havia exportado óxidos de zinco para o Cazaquistão durante o PI.

(12)

Um produtor cazaque de óxidos de zinco, a empresa JSC Kazzinc, colaborou no inquérito. As informações apresentadas por esta empresa relativas às suas vendas de exportação para a Comunidade concordavam com as informações do Eurostat relativas às importações classificadas no código NC 2817 00 00 provenientes do Cazaquistão durante o PI, o que demonstra que a JSC Kazzinc foi a única empresa que exportou óxidos de zinco do Cazaquistão para a Comunidade durante esse período.

(13)

O produto em causa na eventual evasão é, segundo o inquérito inicial, o óxido de zinco (fórmula química: ZnO) com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco, originário da RPC, actualmente classificado no código NC 2817 00 00.

(14)

O inquérito revelou que o produto em causa é importado para a Comunidade com uma pureza não inferior a 93 % de óxido de zinco. Os óxidos de zinco originários do Cazaquistão têm uma pureza superior a 93 % de óxido de zinco.

(15)

Concluiu-se, por conseguinte, que os óxidos de zinco exportados para a Comunidade procedentes da RPC e os óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão possuem as mesmas características físicas e químicas de base e as mesmas utilizações. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(16)

Tal como indicado no considerando 5, a alteração dos fluxos comerciais dever-se-ia à expedição dos óxidos de zinco através do Cazaquistão.

(17)

Segundo dados do Eurostat, as importações de óxidos de zinco do Cazaquistão aumentaram de 0 toneladas em 2001 para 2 700 toneladas em 2002. Em 2003, as referidas importações voltaram a aumentar para 5 000 toneladas e, no final do PI, tinham aumentado para 5 640 toneladas. As importações de óxidos de zinco do Cazaquistão começaram de facto em 2002, ou seja, em simultâneo com a instituição do direito anti-dumping definitivo sobre os óxidos de zinco originários da RPC. Além do mais, o aumento suplementar considerável verificado desde 2003 até ao final do PI coincidiu com a extensão dos direitos anti-dumping às importações dos óxidos de zinco expedidos do Vietname.

(18)

Tal como explicado no considerando 12, os dados apresentados pela JSC Kazzinc demonstram que esta empresa que colaborou no inquérito foi o único exportador de óxidos de zinco do Cazaquistão durante o PI.

(19)

As importações de óxidos de zinco da RPC para a Comunidade diminuíram substancialmente, passando de 37 900 toneladas em 2001 para 24 700 toneladas em 2002. Durante o PI, as importações totalizaram 18 500 toneladas, o que revela uma diminuição acentuada das importações da RPC após o início do inquérito anti-dumping inicial e a instituição das medidas definitivas.

(20)

Tendo em conta os valores acima apresentados, pode concluir-se que ocorreu uma alteração evidente dos fluxos comerciais das exportações da RPC e do Cazaquistão para a Comunidade que coincidiu com a entrada em vigor, em Março de 2002, das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC e com a extensão desses direitos às importações dos óxidos de zinco expedidos do Vietname em 2003.

(21)

A empresa JSC Kazzinc começou a produzir e a exportar óxidos de zinco antes de 2000, embora nenhuma quantidade deste produto se destinasse a exportação para a Comunidade. As exportações de óxidos de zinco para a Comunidade começaram em 2002, em simultâneo com a instituição dos direitos anti-dumping definitivos sobre os óxidos de zinco originários da RPC. Como indicado no considerando 12, as informações apresentadas pela empresa relativas às suas vendas de exportação para a Comunidade durante o período analisado e durante o PI concordavam com os dados relativos às importações registadas, comunicados pelo Eurostat. Concluiu-se que as exportações para a Comunidade se destinavam a um único importador estabelecido em Espanha.

(22)

Além do mais, concluiu-se que, nem os óxidos de zinco vendidos pela JSC Kazzinc, nem nenhuma outra matéria-prima necessária para o seu fabrico, foram adquiridos à RPC. Com efeito, todos os materiais necessários para a produção dos óxidos de zinco provêm das infra-estruturas de produção da própria JSC Kazzinc. Por conseguinte, concluiu-se que a empresa devia ser considerada um produtor genuíno de óxidos de zinco.

(23)

O inquérito revelou igualmente que, pelo menos a partir de 2002, a JSC Kazzinc conseguiu de facto produzir autonomamente a quantidade de óxidos de zinco exportada do Cazaquistão para a Comunidade. Nestas circunstâncias, considera-se que não foram expedidos óxidos de zinco originários da RPC através do Cazaquistão. Além disso, segundo os dados obtidos junto do governo cazaque, as importações de óxidos de zinco procedentes da RPC que entraram no Cazaquistão, a partir de 2003, totalizavam 1,5 toneladas e aumentaram para 42 toneladas em 2004.

(24)

Com base nas conclusões precedentes, conclui-se que a empresa e, por conseguinte, o Cazaquistão no seu conjunto, demonstraram que, além da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre as importações de óxidos de zinco originários da RPC, existia uma motivação económica razoável para a alteração dos fluxos comerciais referida nos considerandos 17 a 20.

(25)

Tendo em conta as conclusões precedentes, afigura-se oportuno encerrar o inquérito em curso relativo à evasão. Convém, por conseguinte, pôr termo ao registo das importações de óxidos de zinco expedidos do Cazaquistão tornado obrigatório pelo regulamento de início do inquérito, devendo este último ser revogado.

(26)

As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas,

22.3.2006   

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L 83/9

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o 2.o trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

(2)

É conveniente determinar a quantidade disponível para o período seguinte.

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

22.3.2006   

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L 83/11

22.3.2006   

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L 83/13

(1)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.

(2)

A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 revelou que se encontram ainda disponíveis quantidades de açúcar para as obrigações de entrega de açúcar preferencial proveniente da Índia, no respeitante ao período de entrega de 2005/2006, cujos limites foram já atingidos.

(3)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa deixaram de ser atingidos,

22.3.2006   

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L 83/14

(1)

A Directiva 2001/15/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2001, relativa às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), especifica determinadas categorias de substâncias e refere, para cada uma delas, as substâncias químicas que podem ser utilizadas no fabrico de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial.

(2)

As substâncias químicas que foram avaliadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e que obtiveram uma avaliação científica favorável devem ser incluídas no anexo da Directiva 2001/15/CE.

(3)

A Autoridade emitiu e tornou públicas recentemente avaliações científicas favoráveis para algumas vitaminas e alguns minerais.

(4)

Importa substituir o título da categoria «Ácido fólico» a fim de ter em conta a inclusão de outras formas de folato no anexo da Directiva 2001/15/CE.

(5)

A Directiva 2001/15/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(6)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

22.3.2006   

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L 83/16

(1)

Em conformidade com a Directiva 97/78/CE e o Regulamento (CE) n.o 178/2002, devem ser adoptadas as medidas necessárias no que diz respeito às importações de produtos susceptíveis de constituir um perigo grave para a saúde humana ou a sanidade animal provenientes de países terceiros em que esse perigo se manifeste ou esteja a aumentar.

(2)

Detectou-se a presença de histamina e de metais pesados em produtos da pesca importados da Indonésia e destinados ao consumo humano. A presença das substâncias mencionadas nos alimentos representa um risco potencial para a saúde humana.

(3)

A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (3), estabelece o procedimento de amostragem e de análise para a histamina bem como os níveis autorizados desta substância.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4), estabelece teores máximos de metais pesados autorizados no peixe.

(5)

Os resultados das últimas visitas de inspecção comunitárias à Indonésia revelaram graves deficiências no que respeita à higiene no manuseamento dos produtos da pesca. Essas deficiências implicam que o peixe não esteja tão fresco como deveria e que se deteriore rapidamente, com os consequentes níveis elevados de histamina nas espécies pertinentes. As inspecções revelaram igualmente graves deficiências na capacidade das autoridades indonésias para levar a efeito verificações fiáveis do peixe, em especial para detectar histamina e metais pesados nas espécies pertinentes.

(6)

Os Estados-Membros devem realizar as verificações apropriadas dos produtos da pesca provenientes da Indonésia aquando da sua chegada à fronteira comunitária, a fim de evitar que os produtos impróprios para consumo humano sejam colocados no mercado.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, que deve ser utilizado na aplicação do requisito de informação mútua previsto no n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 97/78/CE. Além disso, os Estados-Membros devem manter a Comissão informada através de relatórios periódicos de todos os resultados analíticos dos controlos oficiais realizados no que respeita às remessas de produtos da pesca provenientes da Indonésia.

(8)

A presente decisão deve ser revista à luz das garantias dadas pelas autoridades competentes da Indonésia e com base nos resultados das análises efectuadas pelos Estados-Membros.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,