Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos

(2003/914/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro(1), em vigor desde 1 de Março de 2000, precisa que a Comunidade e Marrocos adoptarão progressivamente uma maior liberalização das trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas.

(2) O artigo 18.o do Acordo Euro-Mediterrânico prevê que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, a Comunidade e Marrocos examinarão a situação para definir as medidas de liberalização a aplicar pelas partes a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(3) A Comunidade acordou com o Reino de Marrocos substituir os Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo Euro-Mediterrânico por meio de um Acordo sob forma de troca de cartas. Por conseguinte, é oportuno aprovar esse acordo.

(4) É conveniente adoptar as medidas necessárias à execução da presente decisão de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à substituição dos Protocolos n.os 1 e 3 do Acordo de Associação CE-Reino de Marrocos.

O texto do acordo vem sob forma de troca de cartas à presente decisão.

Artigo 2.o

A Comissão adoptará as regras de execução dos protocolos n.os 1 e 2 de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 3.o

Artigo 3.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité de Gestão do Açúcar instituído pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001(3) ou, consoante o caso, pelos comités instituídos pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados ou pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92(4).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o texto sob forma de troca de cartas para efeitos de vincular a Comunidade.

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) JO L 70 de 18.3.2000, p. 1.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão (JO L 104 de 20.4.2002, p. 26).

(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17).