15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/1

—

Tendo em conta a Directiva 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF) (1),

—

Tendo em conta a Directiva 2003/6/CE, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (2),

—

Tendo em conta as Declarações do G20 de 2 de Abril de 2009, em Londres, 25 de Setembro de 2009, em Pittsburgh, e 26-27 de Junho de 2010, em Toronto,

—

Tendo em conta o parecer técnico do CARMEVM à Comissão Europeia no contexto da revisão da DMIF – Mercados de valores mobiliários (ref.a CESR/10-394),

—

Tendo em conta o parecer técnico do CARMEVM à Comissão Europeia no contexto da revisão da DMIF – Notificação de transacções (ref.a CESR/10-292),

—

Tendo em conta o parecer técnico do CARMEVM à Comissão Europeia no contexto da revisão da DMIF – Intermediários e protecção dos investidores (ref.a CESR/10-417),

—

Tendo em conta o convite do CARMEVM à apresentação de informações sobre questões microestruturais dos mercados europeus de valores mobiliários (ref.a CESR/10-142),

—

Tendo em conta o relatório da Ministra francesa da Economia, Indústria e Emprego sobre a revisão da DMIF, de Fevereiro de 2010,

—

Tendo em conta o relatório de consulta da IOSCO sobre as «Políticas de acesso electrónico directo», de Fevereiro de 2009,

—

Tendo em conta as recomendações do CPSS e da IOSCO para as contrapartes centrais, de Novembro de 2004,

—

Tendo em conta o documento de debate da Securities and Exchange Commission sobre a estrutura do mercado de valores mobiliários (n.o 34-61358; Dossier n.o S7-02-10),

—

Tendo em conta o parecer técnico do CARMEVM à Comissão Europeia no contexto da revisão da DMIF, assim como as respostas aos pedidos de informação adicional da Comissão Europeia (ref.a CESR/10-802, ref.a CESR/10-799, ref.a CESR/10-808, ref.a CESR/10-859, ref.a CESR/10-860),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0326/2010),

A.

Considerando que o G20 estabeleceu que nenhuma instituição financeira, nenhum produto financeiro e nenhum território deve ficar fora do alcance de uma regulação inteligente e de uma supervisão eficiente e que acordou em que todos os contratos normalizados de derivados negociados fora de bolsa sejam negociados em bolsas ou plataformas de negociação electrónicas, quando adequado,

B.

Considerando que a falta de transparência e a opacidade dos padrões de risco que a acompanha no sistema financeiro constituíram um factor agravante na crise financeira, facilitando a propagação de uma desconfiança geral e contribuindo assim para uma liquidez drasticamente reduzida,

C.

Considerando que, quando a DMIF entrou em vigor, os principais objectivos eram a protecção dos consumidores, a transparência, particularmente no que se refere ao processo de formação dos preços, mercados eficientes e líquidos e a concorrência em igualdade de condições, mas que estes objectivos ainda não foram realizados, pelo que devem continuar a ser prioritários; que, na sequência da crise económica, a limitação do risco sistémico também deve ser prioritária na revisão da DMIF,

D.

Considerando que as alterações da DMIF devem ter sempre em conta a importância desta directiva na regulação dos fluxos de capitais para a economia real e, portanto, o impacto potencial sobre o emprego, os investimentos e as pensões,

E.

Considerando que até 40 % do volume de negociação ainda são realizados fora de bolsa; considerando que os participantes no mercado devem ser incentivados a transaccionar mais em plataformas de negociação organizadas,

F.

Considerando que a inclusão na DMIF de derrogações aos requisitos de transparência pré-negociação e ao estabelecimento de sistemas multilaterais de negociação e «dark pools» se destinava a favorecer uma mudança para plataformas mais regulamentadas e transparentes,

G.

Considerando que a DMIF define a negociação fora de bolsa como caracterizada por ser ad-hoc e irregular, realizada com contrapartes grossistas e fazendo parte de uma relação de negócios que é caracterizada, ela própria, por transacções acima da dimensão normal do mercado e em que as transacções são efectuadas fora dos sistemas habitualmente utilizados pela empresa em questão para as suas actividades como internalizador sistemático,

H.

Considerando que, apesar da inclusão na DMIF de derrogações que permitem transacções opacas em mercados organizados, o estabelecimento de sistemas multilaterais de negociação e internalizadores sistemáticos e da definição das transacções fora de bolsa como irregulares e ad-hoc, as transacções fora de bolsa não realizadas na base de internalização sistemática continuam a constituir uma elevada proporção das transacções de acções ao seu nível de 38 % do total de transacções notificadas, segundo o parecer CESR/10-394, e que esta proporção não diminuiu desde a implementação da DMIF; que deveria ser assegurada, portanto, uma aplicação mais estrita e mais efectiva das disposições e derrogações da DMIF,

I.

Considerando que a fragmentação do mercado no domínio da negociação de acções teve um impacto indesejável sobre a liquidez e a eficiência do mercado devido a uma diminuição da transparência em resultado de um aumento das «dark pools» e plataformas de cruzamento de ordens, ao efeito de um maior número de plataformas, tanto em bolsa, como fora de bolsa, e de um crescendo da negociação por meios tecnológicos e fez baixar o valor médio das transacções de 22 266 EUR em 2006 para 9 923 EUR em 2009, aumentando o custo total das transacções para alguns utilizadores,

J.

Considerando que a redução do valor das transacções levou a uma redução da capacidade dos intervenientes no mercado para executarem instantaneamente ordens de valor elevado num mercado determinado e o desejo de evitar o impacto de ordens de valor elevado sobre o mercado incentivou a expansão da negociação opaca; que menos de 10 % das transacções de acções do EEE em mercados organizados utilizam as derrogações às obrigações de transparência pré-negociação previstas pela DMIF (CESR/10-394), que estas derrogações à DMIF permitem a negociação opaca como alternativa mais transparente e melhor regulamentada à negociação opaca fora de bolsa, mas que a ausência de regulamentação suficiente para transacções fora de bolsa, incluindo as plataformas de cruzamento de ordens geridas pelos corretores, constitui uma vantagem competitiva para o espaço fora de bolsa e incentiva o aumento da negociação opaca, comprometendo a transparência do mercado em geral; que, no total, cerca de metade das negociações não são abrangidas actualmente pelas obrigações de transparência pré-negociação, mas metade das transacções fora de bolsa são de valor inferior à dimensão normal do mercado e não requerem, pois, protecção contra o impacto no mercado,

K.

Considerando que, para assegurar a igualdade de condições de concorrência, as plataformas de cruzamento de ordens geridas pelos corretores (BCN) devem ser objecto de um estudo aprofundado dos seus modelos de negócio para assegurar que quando prestam serviços que implicam que funcionam essencialmente como mercados regulamentados, plataformas multilaterais de negociação (MFF) ou internalizadores sistemáticos sejam regulamentadas como tais,

L.

Considerando que as vantagens da concorrência em termos de infra-estruturas de negociação mais competitivas e inovadoras ainda não foram provadas, uma vez que os custos totais de transacção não foram reduzidos e a opacidade aumentou, ao mesmo tempo que resulta claro que a qualidade e integridade para todos os participantes num mercado mais fragmentado não estão adequadamente garantidas,

M.

Considerando que, dado que a negociação de alta frequência (HTF) reivindica que fornece liquidez aos mercados financeiros, seria útil determinar se há riscos associados aos sistemas de ordens electrónicos e à parte significativa dos volumes de negociação que é imputável a estratégias de negociação de alta frequência, estimada em 70 % nos EUA, nomeadamente tendo em consideração as conclusões da Securities and Exchange Commission sobre o «flash crash» que ocorreu nos Estados Unidos em 6 de Maio de 2010, quando os fornecedores de liquidez que alimentam a negociação de alta frequência se retiraram do mercado,

N.

Considerando que as estratégias de negociação de alta frequência são um fenómeno relativamente novo na Europa e se estima que constituam actualmente 35 % do mercado em volume,

O.

Considerando que uma maior transparência através da notificação pré-negociação e pós-negociação das transacções para todas as classes de activos deve ser estabelecida para fornecer um alerta precoce da acumulação e amplitude dos problemas em gestação, bem como para melhorar a eficiência do processo de formação de preços e favorecer a confiança entre os actores do mercado,

P.

Considerando que as decisões do G20, de 24 e 25 de Setembro de 2009, em Pittsburgh, estipulam que «todos os contratos normalizados de derivados fora de bolsa devem ser negociados na bolsa ou em plataformas de negociação electrónicas»,

Q.

Considerando que a divergência da implementação entre Estados-Membros conduziu a uma aplicação incompleta do quadro da DMIF,

1.

Reconhece que as infra-estruturas dos mercados foram resistentes ao longo da crise e solicita à Comissão que, não obstante, reforce as infra-estruturas dos mercados para todas as plataformas de negociação e sistemas de compensação para que estes possam fazer face a riscos futuros através de maior transparência, melhor capacidade de resistência e supervisão regulamentar de todas as operações agregadas;

2.

Congratula-se com a proposta da Comissão de um regulamento relativo a derivados fora de bolsa, contrapartes centrais e repositórios de transacções enquanto condição prévia necessária para aumentar a transparência e a segurança nos mercados de instrumentos financeiros e considera-a um primeiro passo para transferir as proporções significativas de operações fora de bolsa (OTC) para plataformas de negociação sujeitas a regulação pela DMIF;

3.

Sugere que, em prol de um tratamento equitativo, as plataformas multilaterais de negociação sejam submetidas ao mesmo nível de supervisão e, portanto, regulamentadas de forma comparável, dado que a concorrência entre plataformas multilaterais de negociação e mercados regulamentados deve ocorrer em condições equitativas, ao mesmo tempo que nota o importante papel das plataformas multilaterais de negociação para a entrada no mercado;

4.

Solicita que a AEVMM realize uma análise sobre o funcionamento e a finalidade do regime de internalizador sistemático e que sejam propostas melhorias à forma como esta categoria é regulamentada a fim de assegurar a utilização deste regime para a execução bilateral de ordens com a contraparte financeira;

5.

Considera que as empresas de investimento que prestam serviços de gestão de carteiras e operam no âmbito da gestão de carteiras devem beneficiar da execução nas melhores condições por parte das empresas de investimento junto das quais colocam ordens, mesmo que o gestor da carteira seja classificado como contraparte elegível nos termos da DMIF;

6.

Solicita à AEVMM que estude se a execução nas melhores condições, ordem por ordem, carece de melhor regulamentação no que diz respeito à disponibilidade de dados, tanto em relação à fase pós-negociação, como à qualidade da execução e à tecnologia de funcionamento do mercado, nomeadamente em matéria de encaminhamento das ordens e de conexões entre plataformas;

7.

Solicita a plena aplicação das disposições da DMIF a fim de garantir que as plataformas de cruzamento de ordens geridas pelos corretores que realizem actividades equivalentes às de um mercado regulamentado, de uma plataforma multilateral de negociação ou de um internalizador sistemático sejam regulamentadas como tais e, para facilitar essa aplicação, insiste em que todas as plataformas de cruzamento de ordens geridas pelos corretores sejam obrigadas a apresentar às autoridades competentes todas as informações necessárias, nomeadamente:

8.

Solicita que seja realizada uma análise sobre as transacções de acções fora de bolsa e solicita melhorias à forma como são regulamentadas as transacções fora de bolsa para garantir o aumento da utilização de mercados regulamentados e plataformas multilaterais de negociação na execução multilateral de ordens e de internalizadores sistemáticos na execução bilateral de ordens, bem como um importante decréscimo da percentagem de transacções de acções fora de bolsa (OTC);

9.

Solicita que sejam avaliados pela Comissão os efeitos de estabelecer uma dimensão mínima de ordens para todas as transacções opacas e se o seu cumprimento rigoroso poderia ser assegurado de modo a manter um fluxo adequado de negociação nas plataformas que operam de forma transparente em favor da formação de preços;

10.

Convida a Comissão a proceder a uma revisão das disposições da DMIF relativas às obrigações de transparência pré-negociação no sentido de:

11.

Solicita uma aplicação uniforme das derrogações pré-negociação no conjunto dos Estados-Membros, a fim de reduzir diferenças de implementação que podem levar à incerteza, à arbitragem regulamentar e a condições de concorrência desiguais; considera que o estabelecimento de normas técnicas definidas pela AEVMM poderá constituir uma forma adequada de atingir este objectivo, em conformidade com o conceito de um quadro normativo único para os serviços financeiros;

12.

Acolhe favoravelmente o recente anúncio dos participantes no mercado sobre a dissociação dos respectivos dados pré-negociação e pós-negociação e solicita ulteriores esforços para conseguir normas comuns em matéria de dados e melhor disponibilidade destes;

13.

Convida a Comissão a constituir um grupo de trabalho para ultrapassar as dificuldades que impedem a consolidação dos dados relativos ao mercado na Europa e, em especial, a má qualidade dos dados notificados sobre todas as transacções;

14.

Solicita à AEVMM que estabeleça normas e formatos comuns de notificação para a transmissão de todos os dados pós-negociação, tanto relativos às plataformas de negociação organizadas como às transacções fora de bolsa, a fim de contribuir para a obtenção de dados consolidados;

15.

Solicita que se exija a todos os centros de notificação que dissociem os dados pós-negociação dos dados pré-negociação, de forma a que a informação possa ser disponibilizada a todos os participantes no mercado a custos comercialmente razoáveis e comparáveis; solicita, além disso, à Comissão que considere a introdução de disposições aprovadas em matéria de publicação (Approved Publication Arrangements – APA), de modo a introduzir normas de qualidade para a publicação da negociação e reduzir o número de centros de notificação junto dos quais as transacções podem ser notificadas, bem como a utilização de páginas Web, que representam um obstáculo à consolidação;

16.

Solicita uma redução do prazo previsto para a publicação diferida, a fim de que as transacções sejam notificadas às entidades reguladoras num prazo de vinte e quatro horas a contar da sua realização; considera que, relativamente à publicação das transacções, em condições normais, todos os prazos superiores a um minuto devem ser considerados inaceitáveis;

17.

Considera essencial analisar a estrutura e os modelos de negócio da negociação fora de bolsa e solicita, por tal motivo, a introdução de sinalizadores específicos na transparência pré-negociação e pós-negociação nas negociações fora de bolsa para melhor compreensão das características dessas negociações fora de bolsa e avaliação dos tipos de transacções que podem legitimamente ser realizadas fora de bolsa devido às suas características específicas;

18.

Insiste em que, após o «flash crash», todas as plataformas de negociação devem poder demonstrar às autoridades nacionais de supervisão que a sua tecnologia e os seus sistemas de vigilância são capazes de suportar o tipo de onda de ordens ocorrido no dia 6 de Maio de 2010 a fim de garantir que possam realizar adequadamente as suas actividades ligadas à negociação de alta frequência e à negociação algorítmica em circunstâncias extremas e mostrar que são capazes de reconstituir os seus livros de ordens até final do dia de forma a que as causas de uma actividade pouco habitual no mercado possam ser determinadas com exactidão e qualquer presumível abuso do mercado possa ser identificado;

19.

Convida a AEVMM a examinar os custos e benefícios da negociação algorítmica e de alta frequência para os mercados e o seu impacto sobre outros utilizadores dos mercados, particularmente os investidores institucionais, a fim de determinar se o fluxo significativo no mercado que é automaticamente gerado fornece uma liquidez real ao mercado e qual o seu efeito sobre a formação global de preços, bem como as possibilidades de abusos pela manipulação do mercado que conduzam a condições de concorrência desiguais entre os participantes no mercado e o seu impacto na estabilidade global do mercado;

20.

Solicita que as práticas de «layering» e «quote stuffing» sejam explicitamente definidas como abuso de mercado;

21.

Solicita uma análise sobre se as empresas que levam a cabo estratégias de negociação de alta frequência devem ser regulamentadas a fim de assegurar que disponham de mecanismos e normas de controlo fiáveis com revisões regulamentares permanentes dos algoritmos que utilizam, a capacidade de monitorização intradiária e interrogação sobre as posições em aberto e a alavancagem em tempo real e a capacidade de demonstrar que possuem procedimentos de gestão fortes para fazer face a eventos excepcionais;

22.

Solicita um exame dos desafios da negociação de alta frequência em termos de monitorização do mercado; reconhece a necessidade de as entidades reguladoras disporem de meios adequados para detectar e monitorizar comportamentos potencialmente abusivos; com este intuito, solicita a notificação às autoridades competentes de todas as ordens recebidas pelos mercados regulamentados e pelas plataformas multilaterais de negociação, bem como das transacções efectuadas nestas plataformas;

23.

Solicita que todas as plataformas de negociação que permitam co-localização de servidores, quer directamente, quer através de terceiros fornecedores de dados, assegurem que todos os clientes abrangidos pelo dispositivo de co-localização disponham de igualdade de acesso, se possível, nas mesmas condições de tempo de latência das infra-estruturas, a fim de respeitar o princípio da não discriminação estabelecido na DMIF;

24.

Solicita às entidades reguladoras que monitorizem e regulamentem a prestação de acesso patrocinado e solicita à Comissão que examine a possibilidade de medidas adicionais, nomeadamente:

25.

Solicita que, sem prejuízo da necessária aplicação de salvaguardas, a AEVMM investigue em pormenor se o acesso patrocinado transpõe o limiar do acesso não discriminatório;

26.

Solicita à Comissão que adopte os princípios que estão a ser desenvolvidos pelo Comité Técnico da IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores) sobre o acesso electrónico directo, incluindo o acesso patrocinado, que abrangerão os critérios para a selecção dos clientes aos quais pode ser dado acesso patrocinado e a relação contratual entre a plataforma, o membro e o cliente e especificarão as suas responsabilidades respectivas quanto à sua utilização com os controlos e filtros adequados;

27.

Considera que, a fim de respeitar o princípio da igualdade entre todos os investidores, a emissão de «flash orders» (transmissão ultra-rápida de ordens de compra e venda) deve ser explicitamente interdita;

28.

Solicita uma análise da AEVMM sobre as estruturas de custos para garantir que as comissões de execução, as comissões por serviços acessórios, as comissões das empresas de investimento e quaisquer outros incentivos conexos sejam transparentes, não discriminatórios e conformes com um processo fiável de formação de preços e sejam concebidos e implementados de forma que não incentivem a negociação para fins inadequados e para apreciar se uma taxa mínima deve ser paga pelos utilizadores que colocam ordens, quer estas sejam executadas ou não, visto que estas ordens têm de ser tratadas pelas infra-estruturas do mercado;

29.

Propõe que a AEVMM realize um estudo do modelo de comissões «maker/taker» (fornecedor/comprador de liquidez) para determinar a eventual necessidade de sujeitar os beneficiários da estrutura de comissões «maker», que é mais favorável, às obrigações formais e à supervisão impostas aos criadores de mercado;

30.

Solicita que a AEVMM supervisione e defina por meio de actos de execução um sistema de interruptores robustos em caso de volatilidade que actuem simultaneamente em todas as plataformas de negociação na UE a fim de impedir uma ocorrência semelhante ao «flash crash» ocorrido nos EUA;

31.

Insiste em que nenhum interveniente não regulamentado do mercado possa ter acesso patrocinado directo ou não filtrado a plataformas de negociação formais e em que os grandes intervenientes que operam por conta própria sejam obrigados a registar-se junto de uma autoridade reguladora e aceitem que as suas actividades de negociação sejam objecto de uma supervisão e controlo adequados para fins de estabilidade;

32.

Solicita que as transacções por conta própria e efectuadas por entidades não regulamentadas no âmbito de estratégias de negociação algorítmica sejam realizadas unicamente através de uma contraparte financeira regulamentada;

33.

Solicita um alargamento do âmbito do regime de transparência da DMIF a todos os instrumentos assimiláveis a acções, incluindo certificados representativos de acções (DR), fundos cotados (ETF), títulos representativos de matérias-primas cotadas (EDC) e outros certificados;

34.

Solicita à Comissão e à AEVMM que considerem a introdução de um requisito de transparência pré-negociação e pós-negociação para todos os instrumentos financeiros que não acções, incluindo os mercados de obrigações de Estado e de empresas e os derivados elegíveis para compensação por contrapartes centrais, a aplicar de forma diferenciada entre classes de activos, se for caso disso, e que ao mesmo tempo se articule com medidas que levem a uma normalização adicional dos produtos derivados negociados fora de bolsa a fim de possibilitar uma aplicação mais vasta da transparência;

35.

Considera que, tendo em conta os problemas que têm sido conhecidos em relação à qualidade dos dados e à consolidação dos dados pós-negociação relativos a acções europeias, a Comissão deve assegurar que os dados pós-negociação relativos a produtos que não acções sejam fornecidos numa forma que seja facilmente consolidada;

36.

Apoia a intenção da Comissão de aplicar um conjunto mais vasto de disposições da DMIF aos instrumentos derivados, pois a negociação destes produtos se transfere cada vez mais para plataformas de negociação organizadas e está sujeita a normalização e requisitos de compensação central crescentes;

37.

Solicita uma proposta da Comissão destinada a garantir que todos os contratos de derivados do mercado fora de bolsa susceptíveis de normalização sejam transaccionados em bolsas ou plataformas de negociação electrónicas, se adequado, a fim de garantir que o preço desses contratos seja formado de uma forma transparente, equitativa e eficiente, isenta de conflitos de interesse,

38.

Solicita uma revisão das normas da IOSCO relativas a câmaras de compensação, sistemas de liquidação de valores mobiliários e sistemas de pagamentos de importância sistémica para melhorar ainda a transparência dos mercados;

39.

Considera que é necessário que as entidades reguladoras nos diferentes mercados físicos e financeiros de mercadorias tenham acesso aos mesmos dados para identificar tendências e interligações e convida a Comissão a coordenar esforços tanto na UE como globalmente;

40.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/8

—

Tendo em conta o artigo 3.o do TUE e os artigos 2.o, n.o 5, 67.o, 74.o, 196.o e 222.o do TFUE,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o programa conjunto do Conselho e da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, destinado a melhorar a cooperação na União Europeia para prevenir as consequências de ameaças terroristas com meios químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (Programa QBRN 2002) (1),

—

Tendo em conta a Decisão-Quadro do Conselho 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (2), alterada pela Decisão-Quadro do Conselho 2008/919/JAI (3),

—

Tendo em conta a Estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, de 2003,

—

Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança 2003 «Uma Europa Segura num Mundo Melhor», adoptada pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2003, bem como a Estratégia de Segurança Interna da UE de 2010 (4) e a Comunicação da Comissão sobre o tema (COM(2010)0673),

—

Tendo em conta o Programa de Solidariedade da UE face às consequências das ameaças e dos atentados terroristas, de 2004 (5),

—

Tendo em conta a Estratégia Antiterrorista da UE de 2005, adoptada pelo Conselho Europeu de Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2005 (6), e o Plano de Acção que a implementa (7),

—

Tendo em conta o Quadro de Acção de Hyogo 2005-2015 (8), adoptado na Conferência Mundial sobre a Prevenção de Catástrofes realizada em 18-22 de Janeiro de 2005 no Japão,

—

Tendo em conta o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (9), em especial o seu financiamento do projecto CBRN Emap (10),

—

Tendo em conta a Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil (11),

—

Tendo em conta a Decisão 2007/779/CE, Euratom do Conselho, de 8 de Novembro de 2007, que estabelece um Mecanismo Comunitário no domínio da Protecção Civil (reformulação) (12),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de Maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferência, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (13),

—

Tendo em conta a Directiva 2008/114/CE do Conselho, de 8 de Dezembro de 2008, relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da necessidade de melhorar a sua protecção (14), especificamente no caso de acções com repercussões transfronteiras, na qual, inter alia, são definidas orientações para uma abordagem integrada do reforço dos meios de protecção de infra-estruturas críticas a nível da UE, incluindo a necessidade de uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (RAIC), e é atribuído à Comissão um papel de proposta e de coordenação no que se refere à melhoria da protecção destas infra-estruturas críticas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear na União Europeia – plano de acção QBRN da UE (COM(2009)0273),

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, sobre o reforço da segurança química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN) na União Europeia e que aprovam o Plano de Acção QBRN da UE (15),

—

Tendo em conta o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (16),

—

Tendo em conta a Comunicação sobre a política de luta contra o terrorismo da UE: principais realizações e desafios futuros (COM(2010)0386),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça para os cidadãos europeus - Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo (COM(2010)0171),

—

Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as questões QBRN, bem como sobre a prevenção de catástrofes e a resposta às mesmas, e, neste contexto, a sua recente resolução, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre o terramoto no Haiti (17), em que solicita o estabelecimento de uma Força de Protecção Civil Europeia,

—

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre a Comunicação da Comissão: Abordagem comunitária sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem (18),

—

Tendo em conta a proposta revista da Presidência do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, de projecto de conclusões do Conselho em matéria de preparação e resposta em caso de atentado QBRN, elaborada com base nos objectivos definidos na Acção H.29 relativa à melhoria do planeamento de emergência no Plano de Acção (19) QBRN da UE, aprovada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2010,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária» (COM(2010)0600),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0349/2010),

A.

Considerando que a UE poderá testemunhar de um envolvimento de longa data em programas QBRN, começando pelas conclusões do Conselho Europeu de Gent, de 19 de Outubro de 2001, e do Conselho Europeu de Laeken, de 13 e 14 de Dezembro de 2001; considerando que um programa QBRN foi adoptado em 2002, subsequentemente substituído pelo programa de solidariedade em 2004, e que um novo plano de acção da UE no domínio QBRN foi adoptado pelo Conselho em 12 de Novembro de 2009,

B.

Considerando que as catástrofes QBRN, quer sejam acidentais, quer devidas a atentados terroristas, representam uma ameaça grave para a segurança e a saúde dos habitantes da UE e que as mesmas afectam as suas vidas, o ambiente e os seus bens, incluindo o seu património cultural e o funcionamento da sociedade em um ou vários Estados-Membros da UE, na medida em que causam perturbações graves nas infra-estruturas e nos meios essenciais de governação,

C.

Considerando que tanto o Conselho como a Comissão concordam em que o número de incidentes relacionados com matérias QBRN, incluindo actos terroristas, tem sido relativamente baixo até ao presente, e que a maioria das catástrofes relacionadas com materiais QBRN se devem a acidentes industriais ou ao aumento e à difusão de agentes patogénicos perigosos à escala mundial,

D.

Considerando que o risco existente e contínuo de catástrofes QBRN no território da União Europeia, sejam elas acidentais ou intencionais, compromete gravemente o pleno gozo de todos os direitos e liberdades fundamentais e está em contradição com a promessa de criação e desenvolvimento de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça,

E.

Considerando que um dos principais riscos QBRN provém da proliferação de material QBRN por obra de organizações terroristas e que, em consequência, uma medidas importante se reporta ao reforço do regime de não proliferação e de desarmamento mercê da aplicação integral e universal de todos os acordos e tratados internacionais na matéria (nomeadamente o Tratado de Não Proliferação, a Convenção sobre Armas Químicas e a Convenção sobre Armas Biológicas), bem como a conclusão de um acordo relativo a um tratado sobre a proibição da produção de matérias cindíveis para fins de armamento (Tratado sobre a Proibição da Produção de Materiais Cindíveis),

F.

Considerando que o fabrico, a posse, a aquisição, o transporte, o fornecimento ou a utilização de armas, de explosivos, de armas nucleares, biológicas e químicas, assim como a investigação e o desenvolvimento de armas biológicas e químicas e a formação tendo em vista o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou outras armas com fins ilegais inserem-se na definição da UE de terrorismo e de formação para fins de terrorismo, em conformidade com as decisões-quadro do Conselho 2002/475/JAI e 2008/919/JAI,

G.

Considerando que as medidas relativas aos materiais QBRN constituem uma das pedras angulares da estratégia da UE em matéria de luta contra o terrorismo e que, em consequência, o Conselho aprovou, em 30 de Novembro de 2009, um plano de acção da UE no domínio QBRN,

H.

Considerando que o problema da utilização abusiva de determinadas substâncias químicas, que o grande público pode encontrar com facilidade no mercado, como precursores de explosivos de fabrico artesanal, pode provocar uma série de atentados terroristas e de outros actos criminosos na UE; considerando que tal exige uma forte vigilância e controlo da aplicação da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM(2010)0473),

I.

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, está a ser criado um novo equilíbrio entre as competências das diferentes instituições da UE, por um lado, e os seus Estados-Membros, nomeadamente a competência em matéria de defesa, por outro; considerando que a construção deste quadro constitui um processo contínuo que requer um entendimento de valores e objectivos comuns,

J.

Considerando que, em princípio, os Estados-Membros são responsáveis pela política química, biológica, radiológica e nuclear (QBRN), mas que a existência de cooperação e coordenação estreitas é, não obstante, necessária,

K.

Considerando que a criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) proporciona a oportunidade para melhorar a estratégia geral da UE em matéria de resposta a crises, através de acções no âmbito do Instrumento de Estabilidade (IE),

L.

Considerando que um plano de acção da UE no domínio QBRN deve assegurar uma interacção eficaz das iniciativas nacionais e da UE para fazer face aos riscos QBRN e preparar as reacções necessárias, melhorando a coordenação «horizontal» entre a Comissão e os Estados-Membros e a coordenação «vertical» entre os instrumentos da UE e os dos Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia e a rapidez da partilha de informação, o intercâmbio das melhores práticas, a prestação de informação analítica em todas as fases, a planificação comum, o desenvolvimento de procedimentos operacionais, de exercícios operacionais e a concentração eficiente dos recursos disponíveis,

M.

Considerando que diferentes autoridades penais da UE participam nas medidas QBRN, por exemplo a Europol, através da instituição de uma base de dados europeia relativa a bombas e do sistema de alerta precoce para os explosivos e as materiais QBRN; considerando que tal supõe o estabelecimento de processos apropriados para o exercício do controlo pelo Parlamento Europeu e parlamentos europeus, tal como previsto, por exemplo, no artigo 88.o do Tratado TFUE,

N.

Considerando que os riscos para a saúde e a prevalência de agentes patogénicos perigosos estão a ocorrer cada vez mais na UE e a nível global, como foi demonstrado pela eclosão recente da gripe A/H1N1,

O.

Considerando que incidentes de natureza QBRN, incluindo os incidentes de carácter transfronteiras, podem provocar problemas de poluição e contaminação ambiental, tornando necessário incluir estratégias de despoluição e de descontaminação na política QBRN da UE,

P.

Considerando que o objectivo global da política QBRN da UE é «reduzir a ameaça e o risco de incidentes QBRN para os cidadãos da União Europeia» e que tal tem de ser conseguido «minimizando a probabilidade da ocorrência de incidentes QBRN e limitando as suas consequências caso tais incidentes venham a ocorrer»,

Q.

Considerando que a Comissão, na sua Comunicação intitulada «O papel da UE na área da saúde mundial» (20), reconhece a necessidade de coordenar medidas a nível da UE e a nível global para responder rapidamente a ameaças à saúde e compromete-se a melhorar os mecanismos de preparação e resposta a epidemias ou eclosões patogénicas, incluindo as provocadas por actos deliberados como o bioterrorismo,

R.

Considerando que, em comparação com a tecnologia nuclear e os seus precursores, os materiais biológicos, como o antrax, são mais baratos e muito mais fáceis de adquirir e disseminar, dando possibilidades à realização de ataques terroristas não convencionais que constituem ameaças graves e duradouras para a saúde e o ambiente, incluindo a agricultura e o abastecimento de bens alimentares,

S.

Considerando que os primeiros a reagir, incluindo a polícia, os bombeiros e os serviços de ambulâncias, não podem prestar assistência a vítimas no local de ocorrência de acidentes QBRN sem arriscarem a sua própria segurança pessoal, a menos que tenham recebido protecção pré-exposição sob forma de medidas de reacção médica e formação adequada,

T.

Considerando que a existência de reservas regionais de medidas médicas de reacção presta protecção adequada aos cidadãos, procurando um equilíbrio entre a necessidade de proteger a saúde pública e as preocupações de carácter económico e, simultaneamente, assegurando também a responsabilidade e a solidariedade dos Estados-Membros,

U.

Considerando que, com o seu Programa de Alerta e Resposta Global, a Organização Mundial de Saúde (21) procura reforçar a bioprotecção, a biossegurança e a prontidão para reagir a eclosões de epidemias perigosas e à emergência de agentes patogénicos,

V.

Considerando que, através dos seus Estados-Membros e da Comissão, a UE é um participante activo nos debates da Iniciativa Global de Protecção da Saúde, cujo objectivo é conseguir uma acção global concertada para reforçar a preparação ao nível da saúde pública e reagir a ameaças de terrorismo biológico, químico, radiológico e nuclear internacional,

W.

Considerando que as ameaças à segurança química, biológica, radiológica e nuclear provêm não só de ataques terroristas ou negligências, mas também das áreas actualmente poluídas com armas químicas da 2a Guerra Mundial que foram afundadas no mar ou em depósitos de resíduos nucleares na UE,

X.

Considerando que o nível adequado de segurança química, biológica, radiológica e nuclear na UE depende do nível de segurança também aplicado em países terceiros,

Y.

Considerando que novas ameaças à segurança podem surgir da utilização de novas tecnologias na planificação de novos actos de terrorismo, enquanto que as normas de segurança não estão a adaptar-se de forma suficientemente rápida ao progresso tecnológico,

Z.

Considerando que é necessário efectuar uma revisão aprofundada das várias normas de segurança actualmente aplicadas, a fim de estabelecer os requisitos de segurança necessários e suficientes,

AA.

Considerando que o plano de acção da UE no domínio QRBN comporta três partes principais: prevenção, detecção, preparação e reacção e inclui um quarto capítulo consagrado às «Acções aplicáveis à prevenção, detecção e reacção no domínio QBRN»; reconhecendo a importância de cada uma destas fases para assegurar uma realização correcta dos trabalhos de avaliação dos riscos, respostas e medidas de reacção, adoptando uma abordagem horizontal e transfronteiras no que respeita à abordagem dos materiais QBRN, ou seja através de uma correcta definição dos objectivos e das acções mensuráveis em cada fase,

AB.

Considerando que as modificações efectuadas pelo Conselho ao actual plano de acção da UE no domínio QBRN proposto pela Comissão enfraquecem este plano de acção, conferindo um carácter não vinculativo ao compromisso dos Estados-Membros e atenuando as medidas previstas, muitas das quais são mantidas a nível nacional em vez de se dotarem de uma dimensão a nível da UE, enfraquecendo também o seguimento e o controlo da execução pela Comissão, sendo que esta última não sempre é reconhecida como participante a par dos Estados-Membros,

1.

Assinala que o plano de acção da UE no domínio QBRN alarga-se à nova repartição de competências entre os Estados-Membros e a UE na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, tal como previsto no artigo 5.o do TFUE no contexto dos princípios de atribuição, de subsidiariedade e de proporcionalidade; salienta que o plano de acção da UE em matéria de QRBN cobre o domínio de competências internas partilhadas (artigo 4.o do Tratado TFUE) no concernente ao espaço de liberdade, segurança e justiça, questões de segurança comum e transportes, medidas de protecção civil (artigo 196.o TFUE), bem como acções externas da União (artigos 21.o e 22.o do TUE);

2.

Salienta, porém, que a implementação de sistemas de segurança QBRN comuns não deverá reduzir as competências dos Estados-Membros neste domínio de intervenção;

3.

Considera o plano de acção uma ferramenta essencial para garantir a boa articulação entre as iniciativas nacionais e europeias na luta contra as ameaças QBRN;

4.

Reconhece ser essencial mobilizar as competências e evitar duplicações, fragmentação e incoerência no contexto dos esforços das instituições da UE e/ou dos Estados-Membros nos domínios da segurança e da defesa quando o direito fundamental à vida está em risco e em relação aos quais as fronteiras não servem de travão às consequências da negligência e do laxismo;

5.

Salienta que a UE deveria reforçar a sua abordagem comum em matéria de prevenção, de detecção e de reacção no domínio QRBN criando mecanismos específicos (instrumentos regulamentares, legislativos ou não legislativos) tornando a cooperação e a disponibilização de meios de assistência obrigatórios em caso de catástrofe QRBN devida a acidente ou a atentado terrorista; recorda que o principal objectivo das instituições da UE deveria consistir em assegurar a eficácia de uma reacção nacional ou transnacional a um acidente ou a um atentado terrorista QRBN com base na solidariedade da UE, de forma coordenada sob os auspícios da Comissão e a nível pan-europeu;

6.

Recorda que o plano de acção no domínio QBRN permite à UE e aos seus Estados-Membros encontrarem os meios legislativos para aplicar de forma concreta a cláusula de solidariedade do artigo 222.o do Tratado TFUE e que os Estados-Membros devem estar informados dos planos e melhores práticas dos seus homólogos para fazer face às catástrofes QRBN, quer sejam acidentais, quer sejam intencionais, por forma que a possam socorrer-se mutuamente de forma coordenada e eficaz;

7.

Salienta ser indispensável reforçar o âmbito da intervenção normativa e regulamentar da Comissão que, na versão actual do programa de acção da UE no domínio QBRN, desempenha um papel bastante vago no que respeita aos inúmeros objectivos e acções previstas; insta, por conseguinte, a Comissão a apresentar propostas legislativas, na medida do possível, em todos os domínios cobertos pelo plano de acção; sublinha que só será possível colmatar as lacunas existentes nas diligências envidadas pelos diferentes Estados-Membros confiando um papel regulamentar reforçado à Comissão;

8.

Entende que o empenho dos Estados-Membros em matéria de controlo QRBN deve ir além da mera partilha de boas práticas e de informações e que as tecnologias e infra-estruturas devem ser concentradas/partilhadas, por forma a evitar duplicações e desperdício de recursos, bem como criar sinergias inestimáveis e eficientes a nível da UE; exorta aos Estados-Membros que cheguem a acordo quanto a métodos de detecção e prevenção de catástrofes QBRN, ao transporte de materiais QBRN no território da UE e a medidas de reacção, incluindo a partilha de informações no domínio QBRN e a assistência transfronteiras;

9.

Incentiva, por isso, os Estados-Membros mais avançados no domínio da segurança interna, apesar do carácter sensível e eminentemente nacional deste domínio, a partilhar as suas informações, tecnologias e infra-estruturas, bem como a lançar projectos estratégicos comuns tal como atrás referidos; convida a Comissão e o Conselho a criar e actualizar regularmente uma base de dados das medidas médicas de reacção disponíveis nos Estados-Membros para responder aos incidentes QBRN, a incentivar a partilha das capacidades existentes e a coordenar uma política de aquisição rentável das contra-medidas supracitadas;

10.

Reclama a instauração de normas europeias de qualidade e de segurança e o desenvolvimento de um sistema e uma rede europeia de laboratórios para a certificação dos equipamentos e das tecnologias de segurança QBRN; salienta que é também necessário aplicar normas de segurança e procedimentos de contratação rigorosos ao pessoal que trabalha nas instalações com acesso a agentes nocivos; solicita a partilha e a utilização dos melhores conhecimentos e competências nos domínios civil e militar; mais uma vez sob a liderança da Comissão, sublinha a oportunidade de prever o indispensável financiamento da investigação e do desenvolvimento para garantir a realização de programas de investigação aplicada e de programas de demonstração à escala europeia; observa ainda que, tendo em conta a fragmentação deste mercado, se impõe uma política industrial da UE no domínio da segurança civil através da promoção da cooperação entre as empresas da UE, deve ser reforçado o apoio específico concedido às pequenas e médias empresas e indústrias, que criam uma parte importante da inovação no âmbito do 7.o Programa-Quadro de I&D/Segurança, e devem ser envidados esforços para incentivar a cooperação (nomeadamente transfronteiras) entre as empresas europeias; manifesta a sua predilecção por uma gestão técnica global, capaz de garantir a execução da globalidade dos projectos de segurança QBRN e de cobrir todo o ciclo de vida da ameaça QBRN (prevenção, detecção e reacção); convida a Comissão a propor uma estratégia para desenvolver a indústria da biodefesa na Europa;

11.

Congratula-se com a abordagem da protecção QBRN no âmbito do Quadro Europeu de Cooperação para a Investigação em matéria de Segurança e Defesa entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia (ESA)e a Agência Europeia de Defesa (EDA); salienta que a complementaridade, a coordenação e a sinergia entre o investimento em investigação e tecnologia de defesa e o investimento no âmbito da segurança civil da Comissão a título do Sétimo Programa-Quadro requererão uma melhoria efectiva das condições jurídicas que regem o intercâmbio de informação no contexto do Quadro Europeu de Cooperação e das actividades a nível nacional e da UE, tal como previsto na Decisão 2006/971/CE, de 19 de Dezembro de 2006, do Conselho, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (22); convida ao desenvolvimento de uma investigação aplicada de dimensão europeia em matéria de segurança das instalações a fim de preservar as populações e o ambiente, e ao lançamento de grandes programas de demonstração; incentiva a criação de centros de peritos especializados nas ameaças QBRN e a mobilidade dos investigadores;

12.

Insiste no sentido de serem dadas garantias e tomadas medidas de segurança adequadas no âmbito do tratamento das bases de dados comuns dos Estados-Membros e dos dados de investigação sensíveis, já que uma abordagem focalizada na segurança dos dados favorecerá o reforço da cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades e os órgãos dos Estados-Membros;

13.

Salienta a importância de uma melhor preparação e solicita que se realize regularmente um inventário das capacidades e dos activos nacionais, bem como exercícios conjuntos entre os Estados-Membros;

14.

Exorta à criação sem demora de um mecanismo de reacção europeu em caso de crise implantado junto dos serviços da Comissão e chamado a coordenar os meios civis e militares para permitir à UE dispor de uma capacidade de reacção rápida face a uma catástrofe QRBN; reitera o seu apelo à constituição de uma força de protecção civil da UE alicerçada num mecanismo de protecção civil da UE existente, que permita à UE reagrupar os recursos necessários para prestar ajuda de emergência, incluindo ajuda humanitária num prazo de 24 horas na sequência de uma catástrofe QRBN que ocorra no território da UE ou fora dele; realça a necessidade do estabelecimento de pontes e parcerias ligadas a outros organismos como a Europol, a Interpol e os serviços de repressão dos Estados-Membros, a fim de criar uma rede adequada e eficaz de antecipação/acompanhamento em tempo real das situações de emergência e favorecer a participação nas operações ou a sua coordenação para fazer face às catástrofes QBRN, salientando a necessidade de informar a Comissão; recorda o relatório Barnier de 2006 intitulado «Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe aid» (23), que contou com um forte apoio do Parlamento, e congratula-se, neste contexto, com a vontade demonstrada pela Comissão de criar uma Capacidade Europeia de Resposta a Situações de Emergência, tal como mencionado na Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a capacidade de resposta europeia a situações de catástrofe: papel da protecção civil e da ajuda humanitária» (COM(2010)0600);

15.

Apela a que a dualidade civil/militar das tecnologias seja aproveitada como fonte de sinergias; incentiva, no quadro de eixos de colaboração estratégica bem definidos, a cooperação com a Agência Europeia de Defesa (AED), os países da NATO, como os Estados Unidos e o Canadá, e os países terceiros pioneiros no domínio da segurança QBRN, através de intercâmbios de boas práticas, de diálogos estruturados entre peritos e do desenvolvimento comum de capacidades; realça a importância de os Estados-Membros da União Europeia realizarem exercícios comuns de prevenção e luta contra os incidentes ligados à segurança QBRN, exercícios que devem contar com a participação das forças armadas, das forças de protecção civil dos Estados-Membros e do mecanismo da UE no domínio da protecção civil;

16.

Observa que o actual mecanismo de protecção civil da UE, tal como está previsto pela Decisão do Conselho 2007/779/CE, é, na hora actual, o instrumento adequado para fazer face às catástrofes QBRN, e sublinha que esta estrutura deveria constituir o fórum para a tomada de decisões urgentes sobre os preparativos e as reacções às catástrofes QBRN; realça, contudo, que, para atingir os objectivos definidos e assegurar uma conveniente prevenção e detecção, é necessário cooperar com os organismos de protecção civil e os serviços de informação e de repressão, com os serviços de segurança e de informação militar e os centros de reacção militares a nível dos Estados-Membros e da UE, nomeadamente, a Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC) do Comité Político e de Segurança (CPS) e o Centro de Situação Conjunto (SITCEN); recorda igualmente o papel do Comité Permanente sobre a Cooperação Operacional no domínio da Segurança Interna (COSI), encarregado de facilitar, promover e reforçar a cooperação operacional das autoridades nacionais pertinentes dos Estados-Membros no domínio da segurança interna;

17.

Recorda que o Centro de Situação Conjunto (SITCEN) foi integrado no novo Serviço de Acção Externa e que o seu pessoal é maioritariamente proveniente dos serviços de informação e de polícia dos Estados-Membros; salienta que o seu funcionamento é fundamental no apoio aos centros nacionais de gestão de crises;

18.

Solicita aos Estados-Membros que coordenem os seus esforços, sob a supervisão da Comissão, com vista a melhorar a interoperabilidade dos equipamentos, das capacidades e das tecnologias no domínio da protecção civil, de forma a que possa ser posta em prática de modo eficaz a nova cláusula de solidariedade em caso de catástrofe QRBN;

19.

Sublinha que o reforço das capacidades da UE em matéria de protecção civil deve incluir a exploração das tecnologias, infra-estruturas e capacidades de dupla utilização, bem como uma cooperação estratégica com a Agência Europeia de Defesa (EDA), tal como atrás referido, a Agência Espacial Europeia (ESA), a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), a Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) e os outros centros internacionais no domínio QBRN ou programas de excelência;

20.

Insta os Estados-Membros a designarem ou criarem uma autoridade nacional que, em caso de atentado ou catástrofe QBRN, estaria encarregada de agir como coordenador principal de todos os organismos nacionais e locais implicados, bem como de todas as contra-medidas adoptadas para responder a tal situação;

21.

Concorda com a apreciação segundo a qual os ataques com materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) constituem uma grave ameaça para a segurança das pessoas que vivem na UE; por conseguinte, apoia todas as medidas que permitam uma maior protecção contra tais ataques;

22.

Insiste em que a luta contra o terrorismo dever ser levada a cabo no pleno respeito do Direito internacional em matéria de direitos do Homem e do Direito, dos princípios e valores europeus no domínio dos direitos fundamentais, incluindo o princípio do Estado de Direito; recorda a necessidade de respeitar os princípios da Convenção de Århus sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente;

23.

Recorda que uma prioridade fundamental prevista pela estratégia da UE em matéria de luta contra o terrorismo de 2005 e pela futura estratégia, bem como pela Estratégia da UE de 2003 contra a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, consiste em impedir os terroristas de acederem às matérias QBRN; solicita, por conseguinte, que o Coordenador da Luta contra o Terrorismo da UE apresente regularmente relatórios ao Parlamento, através das agências e dos peritos adequados e competentes da UE, sobre o nível de qualquer potencial risco ou ameaça QBRN na União ou qualquer risco pendente sobre cidadãos ou interesses europeus fora do território da UE; sublinha a necessidade de clarificar o papel dos diferentes organismos da UE e dos Estados-Membros que participam na luta contra o terrorismo; reconhece, neste contexto, o papel de coordenação do COSI e do SITCEN; solicita que o Parlamento, na qualidade de única instituição da UE democraticamente eleita por sufrágio directo e no quadro das suas prerrogativas, garanta a supervisão democrática destes dois organismos e seja mantido plena e imediatamente informado das actividades dos mesmos de uma maneira que não ponha em causa a segurança do seu funcionamento;

24.

Insta as instituições da UE a manterem o controlo democrático e a transparência no tocante ao desenvolvimento e à aplicação de todas as partes do Plano de Acção QBRN da UE, respeitando o direito de acesso do público a todas as informações e à documentação pertinente relacionada com a segurança pública e com os riscos quotidianos associados às catástrofes QBRN;

25.

Solicita que sejam tidas em conta as medidas previstas no plano de acção QBRN em todos os instrumentos das relações externas da UE relativos à cooperação económica e ao diálogo político com os países terceiros (incluindo as cláusulas de não proliferação de armas da UE); insta o Conselho e a Comissão a utilizarem, no diálogo político e económico com países terceiros, todos os meios disponíveis (incluindo a Política Externa e de Segurança Comum e os instrumentos do domínio das relações externas) para promover normas de detecção e prevenção, incluindo o intercâmbio de informações, bem como de reacção aos incidentes QBRN em países terceiros, tal como projectado no plano de acção;

26.

Insiste na estreita relação e na interdependência entre a segurança interna e externa da União Europeia; saúda, neste contexto, as acções desenvolvidas pelos centros regionais de excelência QBRN nas zonas de tensão no exterior da União Europeia que visam favorecer um trabalho de peritagem em rede, melhorar as capacidades de controlo das exportações e de prevenção dos tráficos ilícitos de substâncias QBRN, e reforçar o arsenal regulamentar destes Estados e a cooperação regional neste domínio; incentiva a formação na Europa de peritos internacionais dos países de risco, na observância das necessárias regras de segurança e de confidencialidade;

27.

Insta as instituições da UE e os Estados-Membros a não cederem às pressões exercidas pela indústria e por outras partes interessadas que visam contornar uma maior regulamentação, tal como é de esperar (e como se deduz de uma comparação entre as versões da Comissão e do Conselho do plano de acção da UE no domínio QBRN); considera ser conveniente ter em conta as preocupações das empresas quanto à natureza e aos efeitos das medidas regulamentares propostas, sem perder de vista os desafios, ou seja, o direito à vida, à liberdade e à segurança de todas as pessoas da Europa e suas sociedades; sublinha que é prioritário assegurar o controlo e a protecção dos materiais QBRN em todo o território da UE, bem como a eficácia da reacção da UE em caso de catástrofe, seja ela acidental ou intencional, e que é importante diligenciar no sentido da eliminação destas ameaças;

28.

Convida os Estados-Membros a participar plenamente nas fases de execução do plano de acção da UE no domínio QBRN, cooperando com os organismos da UE que traduzem os objectivos e as acções do plano de acção em medidas concretas, a fim de garantir a segurança QBRN de cada um dos Estados-Membros;

29.

Solicita à Comissão um papel de protagonismo na promoção e supervisão da elaboração e actualização regular das listas da UE relativas aos agentes QBRN, estabelecendo, para o efeito, o calendário razoável que lhe compete fixar; sublinha que estas listas deveriam prever medidas de prevenção e de reacção para cada agente QBRN, em função do seu nível de perigosidade, do seu potencial de utilização nociva e da sua vulnerabilidade;

30.

Considera que o plano de acção da UE no domínio QBRN deve prever normas mais rigorosas baseadas nos riscos no que diz respeito aos critérios de avaliação da segurança das infra-estruturas QBRN de alto risco, e salienta o papel e a responsabilidade das autoridades nacionais na realização de controlos regulares dessas infra-estruturas, já que a elaboração de critérios, como indicado no plano de acção alterado que foi adoptado pelo Conselho, não é por si só suficiente e que as correspondentes normas previstas são incrivelmente pouco rigorosas, a que se acrescentam as responsabilidades mínimas confiadas aos organismos que tratam os materiais QBRN, às autoridades dos Estados-Membros e aos órgãos da UE; sublinha igualmente que todas as medidas tomadas devem ser proporcionais aos riscos prováveis;

31.

Sublinha que os dispositivos e as normas de segurança nas instalações QBRN de alto risco da UE devem ser objecto de disposições da União e não simplesmente de documentos de boas práticas, o que passa por uma concertação permanente entre os organismos da UE, as autoridades dos Estados-Membros e as organizações que se ocupam dos agentes QBRN de alto risco; solicita que, na pendência da adopção e da entrada em vigor de tais disposições, seja confiado à Comissão um maior papel de acompanhamento e controlo;

32.

Saúda as iniciativas levadas a cabo pelo Centro Comum de Investigação (CCI) destinadas a apoiar os programas da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) e as inspecções nucleares; recomenda que se diligencie no sentido de pôr em comum as bases de dados e os resultados da investigação do CCI com os resultados obtidos pelos Estados-Membros;

33.

Apoia a elaboração de estratégias de sensibilização das empresas, da comunidade científica e universitária e das instituições financeiras para os riscos ligados à proliferação e ao tráfico de matérias QBRN no âmbito dos seus trabalhos e actividades; considera ainda, de uma forma global, que a confidencialidade é uma componente essencial da eficácia de certas medidas de segurança inscritas no plano de acção, sendo, pois, conveniente prevenir todo e qualquer risco de divulgação susceptível de as tornar inoperantes;

34.

Considera que Comissão e as autoridades dos Estados-Membros deveriam supervisionar as actividades desenvolvidas pelas organizações que lidam com materiais QBRN de alto risco e velar por que as referidas organizações observem normas em matéria de segurança baseadas no risco, o que implica a realização, com regularidade, de controlos dos sítios de alto risco;

35.

Considera que a vertente «Prevenção» do plano de acção da UE deveria ser modificada no sentido de obrigar a indústria química a substituir a utilização de produtos químicos de alto risco por produtos de substituição adequados e de baixo risco, sempre que essa substituição seja possível do ponto de vista científico, tecnológico e ambiental e que exista um inequívoco aumento da segurança; reconhece os custos económicos que essa substituição poderá comportar e o respectivo impacto nas indústrias relevantes, exortando a UE, os Estados-Membros e o sector privado, a fim de colocar a segurança dos cidadãos da UE; sugere, neste contexto, que seja estabelecida uma relação específica com o regulamento REACH (24) existente, que a versão do plano de acção proposta pela Comissão procurava justamente fazer; exorta a Comissão a apresentar um estudo sobre a implementação do Regulamento REACH neste domínio;

36.

Salienta que os maiores riscos relacionados com materiais QBRN resultam da proliferação de materiais QBRN nas mãos dos terroristas; sublinha, portanto, a importância de tornar mais eficazes os regimes internacionais de controlo e de melhorar os controlos fronteiriços e das exportações;

37.

Solicita ao Conselho e à Comissão que exortem todos os Estados a assinar a Convenção sobre Armas Químicas (CWC) e a Convenção sobre Armas Biológicas (BWC) e a cumprir os compromissos que lhes incumbem no âmbito das mesmas e a envidar todos os esforços para promover o Protocolo de Verificação Adicional à Convenção sobre Armas Biológicas, que inclui listas de agentes biológicos e patogénicos perigosos e disposições sobre as declarações de transparência e as inspecções de controlo; exorta, de igual modo, os Estados-Membros, o Conselho, a Comissão e a comunidade internacional a elaborarem, como parte do Anexo de Verificação à CWC, uma lista de todas as substâncias químicas potencialmente perigosas, incluindo o fósforo branco;

38.

Solicita ainda à Comissão e ao Conselho que continuem a intensificar as actividades de apoio ao sistema de Tratados, nomeadamente as Convenções sobre armas químicas e biológicas, instando, por conseguinte, os Estados-Membros a imporem uma proibição rigorosa da produção e utilização de armas biológicas e químicas e a desactivarem as suas próprias armas;

39.

Ciente de que a proliferação aumenta a ameaça do seu aproveitamento por grupos terroristas, incentiva a UE a prosseguir os seus esforços no sentido de universalizar o quadro jurídico de luta contra o terrorismo nuclear e garantir o respeito da legislação em vigor; apoia os projectos de cooperação com países terceiros, nomeadamente na bacia mediterrânica, para lutar contra o tráfico de materiais nucleares e radiológicos; exorta a UE a promover a universalização da Convenção sobre as Armas Químicas e da Convenção sobre as Armas Biológicas na perspectiva da Conferência de Revisão da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC) de 2011;

40.

Solicita à Comissão que apresente dados comparativos e uma avaliação global da situação que reina nas empresas da Europa no tocante ao controlo ou ao reforço do controlo dos materiais QBRN de alto risco, nomeadamente uma análise das legislações nacionais no domínio da aplicação da Convenção sobre as Armas Químicas (CWC), da Convenção sobre as Armas Biológicas (BWC) e de outros instrumentos internacionais ligados aos materiais QBRN; considera que esta análise deveria fornecer informações sobre o grau de cumprimento pelos Estados-Membros e pelas empresas das suas obrigações internacionais; reconhece que a aplicação de medidas de execução como as contidas na Convenção BWC e na Convenção CWC poderá ser insuficiente para lutar contra os riscos decorrentes da utilização de QBRN por actores não estatais, nomeadamente por redes terroristas;

41.

Convida o Conselho e a Comissão a promoverem o actual projecto de Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição e apresentarem esta Convenção aos países membros das Nações Unidas para assinatura e ratificação; insta todos os Estados-Membros da UE e os países membros das Nações Unidas a imporem uma moratória sobre o uso de armas com urânio empobrecido até que a proibição mundial destas armas tenha sido acordada;

42.

Apela à implementação de medidas de combate ao financiamento da proliferação análogas aos mecanismos instaurados em matéria de luta contra o financiamento do terrorismo;

43.

Congratula-se com as acções desenvolvidas pela Comissão no âmbito do Instrumento de Estabilidade para dar resposta a actividades de natureza QBRN; considera que estas acções são complementares ao Plano de Acção QBRN e insta a Comissão a alargar os projectos a outras regiões que não apenas a antiga União Soviética (SEDE); insta a Comissão, com base nas experiências adquiridas no âmbito do Instrumento de Estabilidade, a lançar um convite à apresentação de propostas tendente a reforçar a segurança e a protecção dos laboratórios civis, de modo a evitar a proliferação no futuro;

44.

Considera que o plano de acção da UE deveria prever claramente a elaboração de linhas directrizes da UE em matéria de formação no domínio da segurança e de normas a aplicar nos vinte e sete Estados-Membros e velar pelo estabelecimento de programas de formação específicos para o pessoal de segurança responsável pela manipulação dos materiais QBRN de alto risco, nomeadamente o pessoal das empresas e dos centros de investigação expostos a agentes QBRN de alto risco, devendo ser definidas as regras aplicáveis aos responsáveis QBRN (papel, competências e formação); salienta que a formação em matéria de segurança e as acções de sensibilização devem ser igualmente dirigidas aos intervenientes em primeira linha;

45.

Sublinha que uma futura revisão do plano de acção da UE no domínio QBRN deveria não só promover a auto-regulação das empresas envolvidas e incitá-las a adoptar códigos de conduta, mas também garantir que a Comissão elabore orientações e regulamentações pan-europeias aplicáveis a todos os sectores que lidam com agentes QBRN de alto risco;

46.

Considera ser primordial acompanhar de perto todas as transacções que incidem sobre os materiais QBRN de alto risco na UE e que, em vez de solicitar uma mera indicação das transacções pelas empresas, a Comissão e os Estados-Membros deveriam empenhar-se na elaboração de um quadro legal que permita regulamentar e acompanhar as transacções, de forma a reforçar o nível de qualidade da segurança e a assinalar tão rapidamente quanto possível as transacções suspeitas e os desaparecimentos ou roubos de materiais QBRN; sublinha que estas disposições deveriam lançar as bases de uma transparência total em todos os sectores que manipulam agentes QBRN, incluindo a responsabilização das empresas relativamente a estas transacções; considera que a capacidade do sector privado para aplicar as leis e as regulamentações relevantes deveria ser tida em conta no que respeita ao controlo das suas obrigações de informação, a fim de os supervisionar correctamente;

47.

Salienta que a segurança do transporte e da armazenagem dos materiais QBRN representa uma componente inegável e inevitável do processo para tornar tão difícil quanto possível o acesso a esses materiais e, por conseguinte, para fazer face à questão dos problemas de segurança relacionados com os mesmos;

48.

Sublinha que os riscos ligados ao comércio de substâncias químicas na Internet devem ser objecto de mais amplas investigações e que devem ser empreendidas acções específicas neste domínio;

49.

Requer esclarecimentos sobre o reforço do regime de importação/exportação no tocante aos papéis que cabem, respectivamente, aos Estados-Membros e à Comissão; convida os Estados-Membros a aplicar e fazer respeitar as regulamentações internacionais em vigor e solicita à Comissão que desempenhe um papel de vigilância, avaliação e informação relativamente ao respeito destas regulamentações; assinala que é importante, tendo em conta a evolução da tecnologia, proceder ao exame e à revisão da legislação e da regulamentação em vigor em matéria de aquisição, importação, venda, armazenagem segura e transporte de materiais QBRN;

50.

Salienta a necessidade de reforçar, onde necessário, e de criar onde não existam, mecanismos de controlo da segurança em todos os serviços postais que tratam correspondência, tendo em conta os surtos terroristas que se registaram em países europeus através da colocação de substâncias explosivas em encomendas postais;

51.

Solicita à Comissão que lance um estudo, em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, sobre a situação verificada no terreno em matéria de detecção dos QBRN e sobre a segurança das centrais nucleares na UE e respectiva vizinhança em caso de acidente ou de acto terrorista premeditado; exorta a Comissão a apoiar-se nos resultados desta avaliação para elaborar orientações comuns da UE sobre a forma de fazer face aos acidentes ou aos atentados premeditados, nomeadamente a forma de assegurar que os Estados-Membros afectam os meios humanos e materiais adequados a estes esforços;

52.

Solicita o reforço do papel do Centro de Informação e Vigilância (CIV) que já foi criado no âmbito do Mecanismo de Protecção Civil da União da UE com vista a garantir o intercâmbio de informações e de boas práticas entre os Estados-Membros e que esteja orientado para o estabelecimento de normas pan-europeias para a detecção das actividades QBRN;

53.

Solicita à Comissão que controle, avalie e informe o Parlamento anualmente sobre a forma como os Estados-Membros cumprem as suas obrigações e convida as autoridades nacionais a velar por que a regulamentação e as directrizes sejam respeitadas pelas empresas e pelas organizações que manipulam materiais QBRN de alto risco;

54.

Considera indispensável a realização de estudos destinados a associar obrigatoriamente todos os organismos nacionais e europeus competentes, bem como as partes interessadas, nomeadamente uma análise das formas de facilitar e acelerar os intercâmbios e a cooperação, de forma a tornar mais eficaz a reacção às ameaças que pesam sobre a segurança pública;

55.

Solicita ao Conselho que confie à Comissão um papel de coordenação em matéria de planeamento em situações de emergência, de modo a que esta possa exercer uma vigilância e verificar a existência de planos de emergência locais e nacionais; sublinha que a Comissão deveria fazer um levantamento destes planos, a fim de detectar as eventuais lacunas e tomar as medidas necessárias com mais celeridade do que as autoridades competentes;

56.

Congratula-se com a intenção de reforçar a capacidade da UE em matéria de protecção civil; observa, porém, que, em muitos Estados-Membros da UE, os departamentos de defesa militar adquiriram uma vasta experiência prática na luta contra as catástrofes envolvendo QBRN; solicita, neste contexto, aos Estados-Membros e à Comissão que partilhem as melhores práticas e invistam mais numa coordenação meticulosa entre peritos civis e militares;

57.

Insta a Comissão a prosseguir a identificação das necessidades a que há que fazer face para melhorar as capacidades de protecção civil, tendo em vista projectos de aquisição comuns; a este respeito, deve ser dada atenção especial à definição das necessidades da UE em matéria de preparação e resposta a situações envolvendo QBRN, incluindo contra-medidas médicas, devendo a disponibilidade de contra-medidas médicas em caso de incidente envolvendo QBRN ser avaliada tanto a nível da UE como dos Estados-Membros;

58.

Apela para a organização de exercícios conjuntos entre Estados-Membros da UE e entre Estados-Membros e países terceiros para prevenção de situações perigosas relacionadas com a segurança química, biológica, radiológica e nuclear;

59.

Congratula-se com os exercícios de simulação de incidentes ou de atentados planeados e sublinha que o plano de acção da UE no domínio QBRN deveria prever que os resultados e a avaliação destes exercícios permitissem manter um debate permanente sobre a elaboração de normas pan-europeias;

60.

Assinala que a Comissão deveria desempenhar o papel de líder no que diz respeito ao estabelecimento de normas baseadas nas necessidades em matéria de capacidades de reacção; sublinha que esta é a única maneira de garantir um nível de segurança tão elevado quanto possível no território da UE, por ser a única forma de assegurar que todos os Estados-Membros seguem as mesmas directrizes e aplicam os mesmos princípios na criação das capacidades e dos recursos humanos e materiais necessários para fazer face a uma catástrofe, quer seja acidental ou intencional;

61.

Sublinha a necessidade de criar reservas regionais/europeias de meios de reacção, cuja magnitude deve, na medida do possível, reflectir o nível vigente de ameaça, quer se trate de equipamentos médicos ou outros, sob a coordenação do Mecanismo Europeu de Protecção Civil, a financiar pela UE e em conformidade com directrizes decididas de comum acordo na UE; realça a importância de manter reservas bem geridas para garantir que os meios de reacção, os equipamentos médicos ou outros estejam plenamente operacionais e actualizados; insiste em que, enquanto a colocação em comum dos recursos a nível europeu ou regional não for concretizada, o plano de acção da UE no domínio QBRN deve indicar a forma como os Estados-Membros poderiam partilhar os recursos e as medidas de reacção em caso de acidente ou atentado terrorista, a fim de pôr em prática a cláusula de solidariedade; salienta que qualquer acto de assistência a Estados-Membros da UE deve ocorrer em resultado de um pedido emanado das autoridades políticas nos países afectados e não deveria colidir com a capacidade de cada Estado-Membro para proteger os seus próprios cidadãos;

62.

Exorta a uma revisão das normas que regem o Fundo Europeu de Solidariedade no sentido de o tornar mais acessível após as catástrofes naturais e mais disponível perante catástrofes industriais ou de origem humana e solicita aos Estados-Membros que utilizem os recursos disponíveis dos Fundos Estruturais para melhorar a prevenção e a preparação;

63.

Solicita à Comissão, para preparar a eventualidade deplorável de um acidente ou uma utilização mal intencionada de agentes QBRN, que instaure os mecanismos de informação capazes de assegurar a ligação entre o funcionamento do Mecanismo de Protecção Civil da UE e outros sistemas de alerta precoce da UE nos domínios da saúde, do meio ambiente, da protecção alimentar e do bem-estar dos animais; solicita ainda à Comissão que instaure os mecanismos de intercâmbio de informações e de análise com organismos internacionais tais como a OMS, a OMM e a FAO;

64.

Solicita a criação de equipas de reacção europeias ou regionais especializadas que incluam pessoal médico, pessoal da polícia e pessoal militar e observa que, caso tais equipas sejam criadas, deverá ser prevista uma formação especial e exercícios operacionais a efectuar periodicamente;

65.

Solicita à Comissão que proporcione financiamento suficiente com vista ao desenvolvimento de melhor equipamento para a detecção e identificação de agentes biológicos em caso de atentado ou acidente; lamenta que o equipamento de detecção existente apresente limitações de capacidade e de velocidade que provocam a perda de um tempo valioso em caso de emergência; salienta que o pessoal de emergência deve estar devidamente equipado e antecipadamente protegido do ponto de vista médico a fim de trabalhar com a máxima segurança pessoal numa zona de catástrofe em que podem estar presentes agentes patogénicos nocivos; realça que também são necessários melhores equipamentos para a identificação de agentes e o diagnóstico nos hospitais e outras instalações que acolhem as vítimas de um acidente;

66.

Solicita aos diferentes organismos nacionais e da UE implicados na recolha de informações que revejam as suas estruturas organizativas e que, caso estas não existam, designem pessoa adequadas com experiência e compreensão para identificar e avaliar as ameaças e os riscos QBRN;

67.

Exorta a Comissão Europeia a apresentar relatórios regulares ao Parlamento sobre as avaliações de ameaça e risco em matéria de QBRN;

68.

Convida ao lançamento à escala europeia de programas de formação e de sensibilização que tenham em conta as possibilidades oferecidas pela Internet enquanto instrumento essencial de informação dos cidadãos sobre as questões QBRN; salienta a importância atribuída à coordenação dos mecanismos de alerta rápido e de informação dos cidadãos da UE sobre os incidentes QBRN; regista com agrado o estudo de viabilidade para a criação, no interior do CCI, de um centro europeu de formação no domínio da segurança nuclear;

69.

Constata o sobreinvestimento descoordenado em vacinas durante a pandemia de gripe A/H1N1; congratula-se com o projecto de conclusões do Conselho «Lições a extrair da pandemia de gripe H1N1 – segurança da saúde na União Europeia» (12665/2010), que prevê o desenvolvimento de um mecanismo para a aquisição pública conjunta de vacinas e medicamentos antivirais, a utilizar pelos Estados-Membros a título facultativo, e incentiva os Estados-Membros a desenvolverem em conjunto soluções em termos de resposta a nível regional, incluindo a partilha de capacidades e coordenação de concursos com uma boa relação de custo-benefício para a aquisição de contra-medidas médicas, assegurando entretanto elevados níveis de preparação para ocorrências QBRN no conjunto da UE;

70.

Salienta que a legislação da UE (Decisão 90/424/CEE do Conselho, alterada pela Decisão 2006/965/CE do Conselho) prevê uma abordagem comunitária para a erradicação, controlo e acompanhamento de zoonoses, incluindo a aquisição e armazenagem de contra-medidas de medicina veterinária para proteger os animais de infecções; lamenta que nenhuma abordagem comunitária deste tipo tenha sido estabelecida para coordenar a aquisição e armazenagem de contra-medidas médicas para proteger a população humana da UE contra infecções por agentes biológicos patogénicos perigosos;

71.

Salienta que qualquer incidente ou ataque que envolva agentes biológicos patogénicos - como por exemplo o antrax, mas não só - contaminará durante décadas a área afectada, atingindo gravemente a vida e a saúde vegetal, animal e humana, e provocando custos económicos a longo prazo; solicita à Comissão que inclua na sua política QBRN estratégias de recuperação e de descontaminação;

72.

Salienta que qualquer incidente que envolva materiais QBRN e afecte as condições do solo e/ou o abastecimento de água potável tem potencial suficiente para provocar efeitos devastadores e de grande alcance sobre a saúde e o bem-estar de todas as pessoas das áreas afectadas; solicita à Comissão que tenha em conta esta eventualidade ao elaborar o Plano de acção QBRN da UE;

73.

Salienta a importância de garantir a existência de um controlo efectivo de incidentes de contaminação da água ou que provoquem a poluição do ambiente, dos solos e depósito de resíduos e/ou a libertação de substâncias radioactivas;

74.

Lamenta a insuficiente atenção prestada às questões da preparação e resposta na Comunicação da Comissão e nas Conclusões do Conselho sobre o Plano de acção QBRN da UE, que assenta essencialmente na detecção e na prevenção; solicita à Comissão e ao Conselho que dêem mais importância ao desenvolvimento dos mecanismos de preparação e resposta requeridos para proteger a saúde pública e o ambiente, caso venha efectivamente a ocorrer algum acidente QBRN no território da UE;

75.

Lamenta a ausência, no Plano de acção QBRN, de medidas de salvaguarda da segurança das instalações radiológicas e nucleares, assim como de medidas para melhorar os planos de resposta aos diversos tipos de emergência radiológica e às suas consequências para a população e o ambiente;

76.

Manifesta-se muito preocupado com os casos de indivíduos e activistas capazes de obter materiais de resíduos nucleares a partir de várias instalações de tratamento na Europa e solicita medidas concertadas urgentes para reforçar a segurança dos materiais e instalações radioactivos e nucleares;

77.

Lamenta a falta de atenção da Comunicação da Comissão e das Conclusões do Conselho sobre o Plano de Acção QBRN da UE à protecção das redes de transportes públicos e à saúde dos seus utilizadores, tendo em conta os muitos ataques terroristas nos transportes que ocorreram ao longo dos últimos anos, assim como ao risco geralmente acrescido de ocorrerem acidentes QBRN durante o transporte de materiais QBRN; solicita aos Estados-Membros que garantam a protecção pré-exposição dos intervenientes em primeira linha aquando de acidentes QBRN, assim como o tratamento pós-exposição das vítimas, nomeadamente contra agentes biológicos patogénicos;

78.

Salienta que qualquer incidente QBRN pode ter efeitos duradouros sobre o crescimento das culturas para a alimentação e, portanto, potencial para afectar adversamente a segurança alimentar e a segurança dos alimentos na UE; convida a Comissão a ter em conta esta eventualidade ao elaborar o Plano de acção QBRN da UE;

79.

Incentiva a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas com países que desenvolveram conhecimentos especializados no domínio da avaliação, prevenção, detecção, comunicação e resposta a riscos QBRN, como os Estados Unidos, a Austrália e a Índia;

80.

Encoraja a mutualização das políticas de reabilitação das zonas afectadas pela contaminação química, biológica, radiológica e nuclear a fim de restabelecer o mais rapidamente possível a utilização do solo e do território, reduzindo assim os riscos para a saúde humana e para o ambiente;

81.

Convida a Comissão e o Conselho a prever o desenvolvimento de modelos de reacção que proporcionem uma resposta ideal em caso de incidente QBRN e nos quais se preste uma especial atenção às instituições educativas, sanitárias e geriátricas;

82.

Solicita aos Estados-Membros que, ao elaborarem planos de evacuação em caso de ocorrência de acidentes QBRN, prestem particular atenção às necessidades dos idosos, das crianças, das pessoas sob tratamento médico, às pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis;

83.

Convida os Estados-Membros a prestarem particular atenção à construção de abrigos de protecção civil tanto no interior das instituições (públicas e administrativas) como a nível local e regional, em que os cidadãos da União possam refugiar-se em caso de catástrofe;

84.

Insta a Comissão a procurar chegar a um acordo sobre normas mínimas comuns de segurança com os países terceiros vizinhos que têm no seu território materiais susceptíveis de representar ameaças importantes para a segurança ambiental e humana na UE em caso de acidente;

85.

Solicita à Comissão que, no seu Plano de acção, preveja uma adaptação mais flexível das medidas de segurança ao desenvolvimento tecnológico;

86.

Insta a Comissão a avaliar desenvolvidamente certas medidas de segurança existentes em termos de impacto sobre o ambiente e a saúde, e a assegurar que só sejam introduzidas novas medidas com base nessa avaliação, que deverá ser realizada periodicamente;

87.

Solicita à Comissão que elabore um Roteiro QBRN da UE para o período de agora até 2013, altura em que o Plano de acção QBRN da UE será revisto, um roteiro em que sejam estabelecidos os desafios e as respostas ao nível das políticas, e de cujos desenvolvimentos e progressos realizados a Comissão informe regularmente o Parlamento.

88.

Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que procedam a uma revisão e aplicação do plano de acção da UE no domínio QBRN em conformidade com as suas recomendações e espera que estas sejam oportunamente aceites e concretizadas; solicita ainda à Comissão e ao Conselho que transmitam o próximo Plano de Acção da UE em matéria de QBRN ao Parlamento pelo menos um ano antes da sua entrada na fase de aplicação, para que o Parlamento possa emitir o seu parecer em devido tempo;

89.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Parlamentos nacionais.

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/23

—

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, os seus artigos 174.o a 178.o,

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 28 de Maio de 2010, relativa à revisão do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (COM(2010)0260),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Outubro de 2008, sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 15 de Junho de 2010, sobre a transparência da política regional e do seu financiamento (3),

—

Tendo em conta o Livro Branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis, de 17-18 de Junho de 2009, bem como o relatório da consulta,

—

Tendo em conta as conclusões da reunião ministerial informal que se realizou em 16-17 de Março de 2010, em Málaga,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de Setembro de 2004, intitulada «As responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão na gestão partilhada dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão - Situação actual e perspectivas para o novo período de programação após 2006» (COM(2004)0580),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de Maio de 2008, sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período de programação de 2007-2013 (COM(2008)0301),

—

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas Europeu sobre a execução do orçamento relativo aos exercícios de 2006 e 2008,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre um plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (COM(2008)0097),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2009, intitulada «Relatório sobre a aplicação do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais» (COM(2009)0042),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009, dos Comissários Samecki e Špidla, que apresenta um relatório intercalar sobre o seguimento do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (SEC(2009)1463),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de Fevereiro de 2010, sobre o impacto do plano de acção para reforçar o papel de supervisão da Comissão no âmbito da gestão partilhada de acções estruturais (COM(2010)0052),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0280/2010),

A.

Considerando que a aplicação da política de coesão é largamente descentralizada e assenta na responsabilização das autoridades subnacionais,

B.

Considerando que a política de coesão desempenha um papel precursor na aplicação da governação a vários níveis, como instrumento para melhorar a qualidade dos processos de tomada de decisões através da participação activa das autoridades subnacionais na fase pré-legislativa dos debates,

C.

Considerando que a governação a vários níveis significa uma acção coordenada por parte da União, dos Estados-Membros e das autoridades locais e regionais, bem como dos parceiros socioeconómicos e das ONG, com base nos princípios da parceria e do co-financiamento, tendo em vista elaborar e aplicar as políticas da União Europeia, e que tal definição pressupõe a partilha da responsabilidade entre os diferentes níveis de governo,

D.

Considerando que o relatório de 2006 do Tribunal de Contas Europeu revelou que os sistemas de controlo existentes para a política de coesão não eram suficientemente eficazes, verificando-se uma taxa de erro de 12 % nas despesas reembolsadas, e que o relatório de 2008 confirmou estes dados com uma taxa de 11 % de fundos indevidamente reembolsados,

E.

Considerando que a Comissão precisa de reforçar o seu papel de supervisão para reduzir o nível de erro, melhorar o sistema de controlo e aumentar o apoio às autoridades e aos beneficiários subnacionais, o que, em conjunto, acabará por conduzir, a longo prazo, a uma política mais orientada para os resultados e menos complexa,

F.

Considerando que os procedimentos demasiado complexos para pedidos de financiamento e um número excessivo de controlos podem afastar beneficiários potenciais da política de coesão,

G.

Considerando que as soluções concretas esperadas pelos nossos concidadãos em matéria de serviços públicos (como, por exemplo, os transportes públicos, a água potável, a habitação social e o ensino público) só poderão ser obtidas com uma boa governação, implicando dois sistemas complementares: por um lado, o sistema institucional, que prevê a repartição das competências e dos orçamentos entre o Estado e as autoridades regionais e locais e, por outro lado, o sistema de parceria, que reúne diferentes actores públicos e privados interessados pela mesma matéria, num território determinado,

H.

Considerando que a parceria, que deverá ter em conta todas as comunidades e grupos, pode trazer benefícios e mais-valia à aplicação da política de coesão através de uma legitimidade reforçada, de uma transparência garantida e de uma melhor absorção dos fundos, devendo ser igualmente avaliada em termos do valor social e cívico que representa,

I.

Considerando que uma abordagem integrada deverá prestar atenção às características especiais das regiões (desvantagens geográficas e naturais, despovoamento, região ultraperiférica, etc.), a fim de dar resposta aos desafios locais e regionais,

1.

Saúda o Livro Branco do Comité das Regiões sobre a governação a vários níveis e o reconhecimento da subsidiariedade subnacional no Tratado de Lisboa; salienta que a abordagem a vários níveis deve ser aplicada não só verticalmente como também horizontalmente, entre actores do mesmo nível, em todas as políticas da União de competência partilhada, incluindo a política de coesão;

2.

Congratula-se com as conclusões da reunião ministerial informal que se realizou em Março de 2010, em Málaga, e considera que a governação a vários níveis é condição prévia da coesão territorial na Europa; apela a que este princípio se torne vinculativo para os Estados-Membros em domínios políticos com forte impacto territorial a fim de garantir um desenvolvimento territorial equilibrado, em conformidade com o princípio da subsidiariedade; salienta que tal disposição não deve, em caso algum, conduzir a uma maior complexidade dos procedimentos;

3.

Considera que, para ser satisfatória, a governação a vários níveis deverá assentar numa abordagem da base para o topo, tendo em conta as diferentes modalidades administrativas existentes nos vários Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que identifiquem os instrumentos mais eficazes para aplicar a governação a vários níveis e que melhorem a sua cooperação com as autoridades regionais e locais, e ainda com a administração comunitária, por exemplo, convidando funcionários de todos os níveis de governo para as reuniões periódicas organizadas com a Comissão ou celebrando Pactos Territoriais Europeus que estabeleçam uma ligação, de base voluntária, entre os diferentes níveis de governo em causa;

4.

Recomenda que seja sistematizada a avaliação do impacto territorial, graças à intervenção, a montante da decisão política, dos diferentes actores envolvidos, de forma a apreender as repercussões económicas, sociais e ambientais para as regiões das propostas legislativas e não legislativas da Comunidade;

5.

Salienta que a governação a vários níveis permite uma melhor exploração do potencial da cooperação territorial graças às relações estabelecidas entre actores transfronteiriços privados e públicos; insta os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a adoptar o mais rapidamente possível as disposições necessárias que permitam criar Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial; recomenda que a Comissão promova, no quadro dos programas existentes, o intercâmbio de informações entre os AECT já criados e os que estão em vias de o ser; felicita o Comité das Regiões pela qualidade do seu trabalho sobre os AECT e solicita que os seus instrumentos disponíveis, em especial a Plataforma de Acompanhamento de Lisboa e a Rede de Observância da Subsidiariedade, sejam utilizados para estimular o intercâmbio de melhores práticas entre as regiões e os Estados-Membros, tendo em vista a identificação e definição conjuntas de objectivos, as acções de planeamento subsequentes e, por último, a avaliação comparada dos resultados da política de coesão;

6.

Convida as autoridades nacionais, regionais e locais a intensificarem a utilização da abordagem integrada no actual período de programação; propõe que esta abordagem se torne obrigatória no âmbito da futura política de coesão; considera que uma abordagem integrada e flexível deve não só ter em conta os aspectos económicos, sociais e ambientais de desenvolvimento do território, mas igualmente permitir a coordenação dos interesses dos diferentes actores envolvidos, à luz das especificidades territoriais, a fim de dar resposta aos desafios locais e regionais;

7.

Insta a Comissão a elaborar um guia destinado aos actores públicos e privados sobre a forma de aplicar na prática os princípios da governação a vários níveis e da abordagem integrada; recomenda que as medidas que visam promover estas duas abordagens sejam financiadas a título da assistência técnica do FEDER;

8.

Recomenda que o Comité das Regiões aproveite as jornadas «portas abertas» de 2011 e, na medida em que tal ainda for possível nesta fase, as de 2010 para promover e aprofundar o debate sobre a identificação dos instrumentos mais adequados para promover a governação a vários níveis; sugere a criação de um rótulo europeu de governação a vários níveis, a lançar em todas as regiões da UE a partir de 2011;

9.

Regista que os mecanismos descentralizados de acção constituem um elemento decisivo da governação a vários níveis; convida os Estados-Membros e as regiões, tendo em conta a necessidade de simplificação, a delegarem a execução de parte dos programas operacionais, quando tal se revelar adequado, e, em especial, a utilizarem melhor as subvenções globais; convida-os a adoptarem as medidas de descentralização necessárias, tanto a nível legislativo como orçamental, a fim de que o sistema de governação a vários níveis possa funcionar com eficácia e na observância dos princípios da parceria e da subsidiariedade; salienta que as autoridades regionais e locais, em especial as que detêm competências legislativas, deverão participar mais estreitamente, por estarem mais bem informadas sobre as potencialidades e necessidades das suas regiões e poderem, por tal motivo, contribuir para uma melhor aplicação da política de coesão;

10.

Insta os Estados-Membros a convidarem as autoridades regionais e locais e os actores da sociedade civil pertinentes a participar, desde as primeiras fases das negociações sobre a legislação da União e sobre os programas que beneficiam dos Fundos Estruturais, a fim de permitir um diálogo tempestivo entre os diferentes níveis de governo; apela a que estas autoridades participem nos órgãos de decisão competentes em pé de igualdade com os representantes nacionais;

11.

Salienta que, para a eficiente absorção dos fundos e para garantir o seu máximo impacto, é necessário dispor de uma capacidade administrativa regional e local suficiente, pelo que convida os Estados-Membros a assegurar estruturas administrativas apropriadas e o capital humano adequado nos âmbitos da contratação, da remuneração, da formação, dos recursos, dos procedimentos, da transparência e da acessibilidade; calls therefore on the Commission to improve its administrative capacity in order to increase the added value of the cohesion policy and ensure the sustainability of the actions and on the Member States to ensure adequate administrative structures and human capital in terms of recruitment, remuneration, training, resources, procedures, transparency and accessibility;

12.

Solicita aos Estados-Membros que reforcem igualmente o papel das autoridades regionais e locais na preparação, gestão e execução dos programas, sempre que tal seja necessário, e ainda que aumentem os recursos ao seu dispor; recomenda que, na política de coesão, seja adoptada a metodologia do desenvolvimento local, baseada nas parcerias locais, principalmente no caso de projectos relacionados com questões urbanas, rurais e transfronteiriças; convida a Comissão a encorajar as parcerias entre regiões com um potencial semelhante de desenvolvimento específico, bem como a garantir a existência de um quadro adequado, a nível da UE, para a coordenação da cooperação macro-regional;

13.

Considera que os princípios da parceria e do co-financiamento promovem a assunção de responsabilidades pelas autoridades subnacionais na aplicação da política de coesão; recorda o seu apego a esses princípios de boa gestão e insta a que os mesmos sejam preservados, não obstante as restrições à despesa pública decorrentes da crise económica;

14.

Recomenda que seja intensificada a prática das parcerias e insta a Comissão a apresentar uma definição concertada do princípio de parceria, como condição para o estabelecimento de verdadeiras parcerias com as autoridades regionais e locais e os actores da sociedade civil; solicita à Comissão que verifique seriamente a aplicação deste princípio, desenvolvendo ferramentas de avaliação específicas, e que divulgue as melhores práticas neste domínio através de instrumentos das tecnologias da informação e da comunicação (TIC); salienta que a parceria pode contribuir para a eficácia, a eficiência, a legitimidade e a transparência em todas as fases da programação e da aplicação dos Fundos Estruturais e para reforçar o empenhamento em relação aos programas, à obtenção de resultados e à apropriação dos mesmos; sublinha o importante papel desempenhado pelo voluntariado no processo de parceria;

15.

Recorda a obrigatoriedade de consulta pública dos cidadãos através das organizações representativas da sociedade civil e das ONG, a fim de reflectir as suas propostas, e salienta que a participação da sociedade civil contribui para legitimar o processo de tomada de decisões; regista que a participação pública na fase preparatória dos programas operacionais 2007-2013 não foi tão bem sucedida como se esperava; convida a Comissão a identificar as boas práticas e a facilitar a sua aplicação, tendo em vista melhorar a participação dos cidadãos durante o próximo período de programação;

16.

Solicita que o princípio de governação a vários níveis seja integrado em todas as fases de concepção e aplicação da Estratégia da UE para 2020, a fim de garantir uma verdadeira apropriação dos resultados pelas autoridades regionais e locais que têm de a aplicar; neste contexto, chama a atenção para a proposta de um «Pacto Territorial das Autoridades Locais e Regionais para a Europa 2020», o qual deve estimular as regiões e cidades a contribuírem para a realização com êxito dos objectivos da Estratégia da UE para 2020;

17.

Recomenda que a Comissão reanalise as possibilidades de executar o projecto-piloto iniciado pelo Parlamento Europeu, intitulado «ERASMUS para representantes eleitos locais e regionais», e solicita à Comissão, tendo em vista melhorar o nível dos projectos propostos e cumprir o objectivo de eficiência, que ponha em prática, a título da rubrica orçamental destinada à assistência técnica e operacional no âmbito do FEDER, um sistema de formação e mobilidade destinado aos actores locais e regionais que participam na gestão dos programas relativos à política de coesão, bem como aos parceiros especializados na aplicação dos conceitos de abordagem integrada e de governação a vários níveis; solicita, por tal motivo, à Comissão, que atribua efectivamente financiamento a essas iniciativas e a reforce as redes com as autoridades regionais e locais, recorrendo para o efeito também ao Comité das Regiões;

18.

Considera que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar e desenvolver as suas acções em matéria de governação e de parceria, dar maior relevo aos ensinamentos políticos e estratégicos adquiridos nos ciclos de programação anteriores e garantir o acesso do público a informações fundamentais sobre as melhores práticas em todas as línguas da UE, contribuindo assim para assegurar a aplicação efectiva de boas práticas;

19.

Entende que o reforço do poder ao nível regional e local tem de corresponder a um reforço do papel de supervisão da Comissão, centrado mais na verificação dos sistemas de auditoria do que em projectos individuais; neste contexto, solicita a criação dum sistema de certificação a nível da UE para os organismos de auditoria nacionais; insta a Comissão a concluir a aprovação dos relatórios de avaliação de cumprimento, de modo a evitar atrasos nos pagamentos e perda de fundos devido a anulações, e a apresentar uma proposta sobre o risco tolerável de erro antes de 2012;

20.

Acolhe favoravelmente as conclusões do relatório da Comissão sobre o Plano de Acção de Fevereiro de 2010, bem como as medidas de correcção e prevenção até agora iniciadas; convida a DG REGIO a prosseguir este exercício durante todo o período de execução, a fim de manter o nível de exigência gerado pelo Plano de Acção;

21.

Salienta que as iniciativas europeias em matéria de política de coesão e de política estrutural têm de ser objecto de melhor coordenação, a fim de não porem em risco a coerência da política regional; solicita, por tal motivo, uma coordenação reforçada, a nível da Comissão, entre a DG REGIO, competente para a política estrutural e de coesão, e as DG competentes para as iniciativas sectoriais específicas pertinentes; atendendo aos direitos das autoridades regionais e locais reforçados pelo Tratado de Lisboa, solicita uma participação mais estreita das mesmas no desenvolvimento das políticas ao nível da Comissão, a fim de aumentar a responsabilidade dos promotores pelos seus projectos; solicita igualmente, por outro lado, um maior controlo dos resultados no terreno por parte da Comissão, a fim de se poder avaliar melhor, tanto a eficiência das estruturas dos projectos, como a eficácia das medidas relativamente aos objectivos visados;

22.

Convida a Comissão a reforçar a iniciativa «Formar os formadores», dedicada às autoridades de gestão e certificação; salienta que deve existir um acompanhamento constante, que garanta que os conteúdos sejam efectivamente transferidos, de forma equilibrada, para os níveis inferiores, sem negligenciar os actores locais;

23.

Insta a Comissão a lançar rapidamente o novo portal na base de dados SFC 2007, permitindo o acesso directo a informação importante a todos os actores interessados nos fundos estruturais; recomenda que os Estados-Membros promovam e divulguem informação sobre este instrumento entre as autoridades regionais e locais e os beneficiários finais;

24.

Convida a Comissão a estabelecer mais mecanismos de assistência técnica para promover o conhecimento a nível regional e local dos problemas relacionados com a execução, nomeadamente nos Estados-Membros em que, segundo a avaliação ex post dos programas da política de coesão 2000-2006 da Comissão, se observa uma persistência acentuada de problemas de capacidade administrativa no que diz respeito à execução desses programas;

25.

Solicita uma aplicação uniforme do modelo de informação única, auditoria única (SISA) a todos os níveis da auditoria, a fim de evitar a duplicação de auditorias e o excesso de controlo; insta a Comissão a publicar um manual da auditoria única que inclua todas as notas de orientação até agora emitidas;

26.

Convida os Estados-Membros a continuarem a explorar o potencial dos instrumentos de engenharia financeira, como meio para aumentar a qualidade dos projectos e a participação de actores privados, especialmente PME, nos projectos europeus; incita a Comissão a simplificar as regras de funcionamento destes instrumentos, cuja actual complexidade restringe a utilização;

27.

Está convencido que o cumprimento dos procedimentos não deve fazer-se em detrimento da qualidade das intervenções; pede à Comissão uma política mais orientada no futuro para os resultados, centrada sobretudo na qualidade das intervenções e no desenvolvimento de projectos estratégicos, mais do que nos controlos; insta, para o efeito, a Comissão a estabelecer indicadores objectivos e mensuráveis que sejam comparáveis em toda a União, tendo em vista melhores sistemas de acompanhamento e avaliação, bem como a prosseguir a reflexão sobre a necessidade de flexibilidade das regras em caso de crise económica;

28.

Salienta que a aplicação de procedimentos claros e transparentes é um factor de boa governação; acolhe favoravelmente, por tal motivo, a simplificação em curso do Regulamento Financeiro e dos Fundos Estruturais e solicita aos Estados-Membros que respeitem plenamente os requisitos do Regulamento Financeiro revisto e revelem informações sobe os beneficiários finais dos Fundos Estruturais; insta a Comissão a propor normas compreensíveis, que não exijam modificações frequentes; solicita uma arquitectura mais simples para os Fundos após 2013, não como consequência da crise económica, mas sim como princípio geral da futura política de coesão, de modo a facilitar a absorção dos fundos, e recomenda uma maior transparência e flexibilidade na utilização dos Fundos da UE, a fim de evitar encargos administrativos adicionais que possam dissuadir parceiros potenciais de participarem em projectos;

29.

Congratula-se com o relatório estratégico da Comissão sobre a execução dos programas da política de coesão de 2010, uma vez que pode constituir uma importante fonte de informações para o processo de elaboração das políticas; considera que as suas conclusões têm igualmente de ser tomadas seriamente em conta na elaboração de propostas, a fim de melhorar a efectiva execução dos programas da política de coesão;

30.

Reitera o seu empenhamento numa política de coesão forte e adequadamente financiada, que assegure o desenvolvimento harmonioso de todas as regiões da União Europeia; solicita que os meios financeiros desta política sejam mantidos para além de 2013 e que todas as tentativas de renacionalização sejam rejeitadas;

31.

Insta a Comissão a integrar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade em futuros regulamentos e a adaptar os requisitos em função da importância dos programas e da natureza dos parceiros, especialmente quando estejam envolvidas autoridades públicas de pequena dimensão; incita a uma utilização mais frequente de taxas e montantes fixos em todos os Fundos, principalmente para as despesas gerais e a assistência técnica; propõe que se prevejam critérios de avaliação mais flexíveis para os projectos inovadores, a fim de os encorajar, e requisitos de controlo menos severos para os projectos-piloto; encoraja a Comissão a desenvolver o princípio do «contrato de confiança» com os Estados-Membros que se comprometam a assegurar uma boa utilização dos Fundos, e cumpram com êxito esse compromisso;

32.

Solicita que, para estabelecer uma política mais convivial no futuro, haja uma maior harmonização e integração das regras dos Fundos Estruturais, evitando a fragmentação de um projecto em diferentes partes candidatas a diferentes fundos; recomenda que a tónica seja colocada não só na regularidade da despesa, como também na qualidade das intervenções e que os recursos sejam sobretudo aplicados para potenciar a ajuda à gestão;

33.

Solicita à Comissão que apresente, tão rapidamente quanto possível, propostas em matéria de disposições aplicáveis ao próximo período de programação, que adopte o regulamento de aplicação, que elabore as orientações necessárias e ofereça formação sobre as mesmas, e ainda que facilite o processo de negociação e aprovação dos programas operacionais, a fim de evitar qualquer atraso na aplicação da política de coesão e na absorção dos fundos após 2013;

34.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/29

—

Tendo em conta o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o Título I e o Título XVIII do mesmo,

—

Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2010,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Europa Global: Competir a nível mundial – uma contribuição para a estratégia do crescimento e do emprego» (COM(2006)0567),

—

Tendo em conta o Relatório Anual da OCDE relativo a 2009,

—

Tendo em conta a publicação «Successful partnerships: a guide», do Fórum OCDE-LEED sobre Parceria e Governação Local, de 2006,

—

Tendo em conta o relatório sobre a competitividade mundial 2009-2010, do Fórum Económico Mundial, Genebra, Suíça, de 2009,

—

Tendo em conta o relatório independente intitulado «Uma agenda para uma política de coesão reformada – uma abordagem de base local para superar os desafios e as expectativas da União Europeia», elaborado a pedido de Danuta Hübner, Comissária responsável pela Política Regional, por Fabrizio Barca, de Abril de 2009,

—

Tendo em conta o documento político do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa intitulado «Futuro da Política de Coesão da UE», Bruxelas, Dezembro de 2009,

—

Tendo em conta a resolução da Assembleia das Regiões da Europa (ARE) sobre política regional após 2013, aprovada pela Assembleia Geral da ARE em 8 de Novembro de 2007, em Udine, Itália,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre os resultados das negociações referentes a estratégias e programas da política de coesão para o período da programação de 2007-2013 (COM(2008)0301),

—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre a aplicação do Regulamento respeitante aos Fundos Estruturais da UE para o período 2007-2013: resultados das negociações referentes a estratégias nacionais e programas operacionais da política de coesão (1),

—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre melhores práticas no domínio da política regional e entraves à utilização dos Fundos Estruturais (2),

—

Tendo em conta a sua resolução de 21 de Outubro de 2008 sobre a governação e a parceria a nível nacional e regional, e como base para projectos, no domínio da política regional (3),

—

Tendo em conta a sua resolução de 24 de Março de 2009 sobre o Livro Verde intitulado «Coesão Territorial Europeia e o estado do debate sobre a futura reforma da política de coesão» (4),

—

Tendo em conta a sua resolução de 16 de Junho de 2010 sobre a Estratégia UE 2020 (5),

—

Tendo em conta o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social (COM(2007)0273),

—

Tendo em conta o 20.o relatório anual da Comissão sobre a execução dos Fundos Estruturais (2008) (COM(2009)0617),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Mobilizar o investimento privado e público com vista ao relançamento da economia e à mudança estrutural a longo prazo: desenvolver parcerias público-privadas» (COM(2009)0615),

—

Tendo em conta o n.° 37 da sua resolução de 14 de Fevereiro de 2006 sobre a reforma dos auxílios estatais 2005-2009 (6),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0309/2010),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a promoção da coesão económica, social e territorial, bem como da solidariedade entre os Estados-Membros, é um dos objectivos da União Europeia,

B.

Considerando que a União Europeia apenas poderá ser competitiva a nível mundial na medida em que as suas políticas internas apoiarem a sua capacidade de resposta aos desafios mundiais pelo estabelecimento de uma economia sustentável, não dependente do carbono e respeitadora da biodiversidade – tendo períodos de recessão ilustrado em que medida as regiões menos desenvolvidas dispõem de uma menor capacidade de recuperação,

C.

Considerando que competitividade e coesão não são contraditórias nem incompatíveis, tendo, pelo contrário, elementos de complementaridade,

D.

Considerando que, a despeito dos importantes progressos realizados na União Europeia no domínio da convergência, se observa uma tendência para a agudização das disparidades territoriais entre as regiões da UE, por exemplo em matéria de acessibilidade, em particular nas regiões estruturalmente desfavorecidas, bem como a nível intra-regional e no interior dos territórios da UE, podendo degenerar em fenómenos de segregação espacial, aprofundar as disparidades entre os níveis de prosperidade das regiões da UE e reduzir a sua competitividade global,

E.

Considerando que, no seu Relatório Anual de 2009, a OCDE formulou uma recomendação sobre o crescimento a longo prazo centrada na importância da tributação, do investimento em infra-estruturas, educação e força de trabalho, bem como na regulação dos mercados de produção, salientando assim o seu papel,

F.

Considerando que, no seu relatório sobre a competitividade mundial relativo a 2009, bem como noutros relatórios, o Fórum Económico Mundial assinalou o papel decisivo da infra-estrutura como segundo dos doze pilares sobre os quais é avaliada a competitividade mundial, especificando que uma infra-estrutura de qualidade é decisiva para reduzir o efeito da distância, atrair o investimento estrangeiro e garantir a possibilidade de desenvolvimento económico,

G.

Considerando que, a longo prazo, a competitividade só pode obter-se com um crescimento económico verdadeiramente sustentável em toda a UE,

H.

Considerando que o relatório do grupo de peritos independentes sobre I&D e inovação, criado após a cimeira de Hampton Court e presidido por Esko Aho, subordinado ao tema «Criar uma Europa Inovadora», identifica os âmbitos-chave – saúde em linha, produtos farmacêuticos, transporte e logística, ambiente, conteúdos digitais, energia e segurança – em que pode funcionar um mercado de inovação e as políticas públicas podem desempenhar um importante papel,

I.

Considerando que, para alcançar os objectivos da UE 2020, é necessário reconhecer o ponto de partida das disparidades nos níveis de desenvolvimento e nas limitações, devendo ser estabelecidos objectivos em conformidade com a situação real e com as necessidades verificadas, mediante consultas com todos os intervenientes nos vários níveis de governação,

J.

Considerando que o Conselho Europeu de Março de 2010 reconheceu a importância de promover a coesão económica, social e territorial, nomeadamente através do desenvolvimento da infra-estrutura, a fim de contribuir para o êxito da Estratégia UE 2020, num contexto em que essa nova estratégia enfrentará situações de bloqueio do desenvolvimento económico,

K.

Considerando que a política de coesão logrou ser um instrumento eficaz para responder com flexibilidade aos desafios sociais e económicos decorrentes da crise financeira,

L.

Considerando que, para além de uma boa infra-estrutura, o requisito prévio para a competitividade consiste no fomento da investigação, da inovação e do desenvolvimento tecnológico, bem como na correspondente boa formação das pessoas nas regiões,

M.

Considerando que as regiões desempenharão um papel decisivo para limitar o impacto da crise sobre os cidadãos e que, por conseguinte, devem abraçar o princípio da parceria e desenvolver instrumentos adequados à avaliação ex ante do impacto territorial dos diferentes tipos de políticas, com vista a enfrentar importantes desafios, como a adaptação à globalização, a evolução demográfica e o consequente despovoamento das regiões, as alterações climáticas, os problemas relacionados com a energia e a protecção da biodiversidade, assim como os novos desafios decorrentes da crise,

N.

Considerando que, conforme demonstrado pelos resultados dos debates sobre as estratégias e os programas da política de coesão para o período de programação 2007-2013, a qualidade dos programas e a implicação das partes interessadas aumentaram a todos os níveis da governação, o que representa um passo em frente para a consecução dos objectivos de Lisboa relativos à competitividade económica e ao emprego,

O.

Considerando que a reforma da política de coesão deve reforçar essa política, melhorando a correlação, a coordenação e as sinergias das políticas europeias, sem subordinar qualquer política a outra, com base nas necessidades e nos objectivos da União em termos de desenvolvimento sustentável,

P.

Considerando que o empenhamento dos actores locais e regionais na política de coesão se reflecte nas suas estratégias regionais e locais de desenvolvimento económico e inclusão social,

Q.

Considerando que a competitividade económica das regiões menos desenvolvidas está a ser apoiada pelo desenvolvimento das suas capacidades, incluindo o desenvolvimento de todos os tipos de infra-estruturas, permitindo o acesso à educação, à investigação e à inovação,

R.

Considerando que, embora alguns elementos da arquitectura dos referidos instrumentos, como a sincronia da sua programação e o alinhamento com o Programa de Lisboa, favoreçam os efeitos de sinergia, continuam a existir discrepâncias entre eles, tais como as diversidades de bases jurídicas, de prisma de abordagem (temática versus territorial) e de modelos de gestão (gestão partilhada versus gestão centralizada),

1.

Destaca as realizações da política de coesão da UE e o facto de a sua aplicação ser indispensável para o êxito da Estratégia UE 2020 enquanto instrumento para eliminar as disparidades entre as regiões, aumentando a sua competitividade, facilitando o lançamento de reformas estruturais e reforçando a capacidade das regiões para se adaptarem ao clima económico mundial;

2.

Está ciente de que, no período 2007-2013, todos os Estados-Membros afectaram às actividades de I&D, inovação e desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento uma parcela significativa do total das suas dotações financeiras, que se consubstancia em 246 programas operacionais nacionais ou regionais e no investimento de cerca de 86 mil milhões de euros em investigação e inovação, dos quais 50 mil milhões de euros já estão afectos às principais actividades de I&D e inovação; salienta que a investigação e a inovação são instrumentos essenciais para o reforço da competitividade da UE face aos reptos mundiais, pelo que é necessário manter um investimento regular nestes âmbitos e proceder a uma avaliação periódica dos progressos alcançados com base nos resultados obtidos; recomenda, portanto, tendo em vista o próximo período de programação, que os Estados-Membros e a Comissão atribuam um volume suficiente de recursos a título dos Fundos Estruturais às actividades de investigação e inovação – em particular às inovações sustentáveis – e reforcem as capacidades de investigação; frisa a necessidade de promover e aplicar modelos de sucesso no triângulo do conhecimento e de assegurar o desenvolvimento sustentável de quadros estratégicos regionais de investigação para a inovação, em colaboração com empresas, centros de investigação, universidades e autoridades públicas; destaca o potencial dos «clusters» regionais de vanguarda assentes no conhecimento na mobilização da capacidade de concorrência regional, e apela a uma melhor coordenação entre os Fundos Estruturais e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e de Desenvolvimento Tecnológico;

3.

Sublinha que a concentração mais correcta dos recursos da política de coesão pode garantir uma contribuição significativa dessa política para a promoção da competitividade, da inovação e do emprego na UE;

4.

Salienta o papel decisivo desempenhado pelo sector público, a todos os níveis do governo, e pelo sector privado na execução da política de coesão, no restabelecimento da confiança e da solidariedade em tempos de recessão e no período subsequente, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso aos investimentos públicos, designadamente em infra-estruturas, novas tecnologias e capital humano, e garantindo o desenvolvimento sustentável;

5.

Sublinha que a competitividade económica das regiões da UE está estreitamente ligada à existência de níveis adequados de emprego, mão-de-obra bem formada e capacitada, segurança social e acesso aos serviços públicos; regista, neste sentido, que o apoio prestado pela política de coesão à coesão social aumenta a importância desta política para a competitividade regional à escala mundial;

6.

Entende que, de acordo com o espírito dos Tratados, uma política de coesão que visa reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento e que prepara as regiões para fazer face aos desafios a longo e curto prazo (globalização, alterações demográficas, despovoamento das zonas rurais, alterações climáticas e protecção da biodiversidade), tendo em conta os seus pontos fortes e fracos específicos, revelou ser essencial para o processo de integração europeia;

7.

Salienta que, através de um aumento das sinergias geradas entre as políticas de investigação, desenvolvimento, inovação e coesão, poderá responder-se melhor aos desafios da Estratégia UE 2020; acentua que a política de coesão deve desempenhar um papel importante na aplicação da Estratégia UE 2020, pois esta política estimula a mudança estrutural em toda a Europa e sustenta as prioridades de investimentos fundamentais a todos os níveis, local, regional, nacional e transfronteiras, garantindo a coesão social, económica e territorial; assinala que, apesar de as prioridades da política de coesão deverem ser alinhadas com os objectivos da Estratégia UE 2020, esta deverá continuar a ser uma política independente, capaz de integrar as especificidades regionais e ajudar as regiões mais fracas e necessitadas a superarem as suas dificuldades socioeconómicas e desvantagens naturais, bem como a reduzirem as desigualdades; considera que a garantia da continuidade das directrizes já funcionais da política de coesão assegurará a dimensão regional da I&D+i e permitirá criar postos de trabalho em sectores inovadores;

8.

Apoia os pontos de vista expressos no Livro Verde sobre a coesão territorial no que diz respeito à competitividade, que assenta na existência de «laços com outros territórios para que os recursos comuns sejam utilizados de modo coordenado e sustentado» com vista a libertar o potencial da diversidade territorial da UE; sublinha, neste sentido, que um bom funcionamento coordenado dos serviços de transporte, um acesso adequado às telecomunicações e a mutualização, se for caso disso, da energia, saúde, investigação, educação, protecção ambiental e infra-estruturas são condições fundamentais para reforçar a competitividade; solicita à Comissão que apresente propostas concretas para a definição e aplicação consistente do objectivo da coesão territorial;

9.

Entende que os Estados-Membros devem apoiar uma abordagem de base local para elaborar e aplicar a política de coesão; reconhece que o papel das regiões é diferente de uns Estados-Membros para outros, em função da sua estrutura política e administrativa; solicita que o princípio da subsidiariedade, no conceito reforçado e alargado definido no TFUE, seja devidamente aplicado e que seja procurada uma melhoria, ao longo do actual período de programação, promovendo o princípio da descentralização até ao nível das autoridades locais, com vista a melhorar a absorção dos fundos; considera contraproducente, neste contexto, que as regiões administrem, em média, apenas 30,5 % do orçamento geral atribuído à política de coesão, sendo o restante gerido pelos governos centrais; considera, portanto, que o princípio da parceria deve ser consideravelmente reforçado no futuro;

10.

Considera que os territórios fronteiriços, em particular, revelam as dificuldades com que se debate a UE face aos reptos da abertura das fronteiras, da consecução do mercado único e da globalização; sublinha que esses territórios podem ser afectados por défices de competitividade suscitados pela pluralidade de concorrências fiscais e sociais, pelas complexidades administrativas e pelos fluxos migratórios entre regiões e entre Estados; insiste na importância de desenvolver instrumentos de cooperação transfronteiras e de governação a diferentes níveis e convida a Comissão a promover os intercâmbios de informações e de boas práticas;

11.

Salienta que a coesão territorial é um objectivo de carácter horizontal e multissectorial, e que, como tal, as políticas da União têm de contribuir para a sua realização; reitera que este conceito é válido não apenas no âmbito da política regional, como também no que se refere à coordenação com outras políticas da União direccionadas para o desenvolvimento sustentável e que oferecem resultados tangíveis no plano regional, de modo a desenvolver e utilizar plenamente as formas específicas das potencialidades regionais e aumentar o seu impacto no terreno, reforçando a competitividade e a capacidade de atracção das regiões e alcançando a coesão territorial; considera que «concentração, cooperação, conexão» são as coordenadas-chave da coesão territorial para alcançar um desenvolvimento territorial mais equilibrado na UE;

12.

Sublinha que a governação a vários níveis implica a transferência de responsabilidades para os programas, o que permite um melhor aproveitamento do potencial da cooperação territorial, e que, por conseguinte, para que a União esteja em condições de perseguir objectivos comuns recorrendo a medidas coerentes e orientadas em função dos resultados, estabelecendo ao mesmo tempo prioridades regionais e locais específicas, deverão aplicar-se os princípios da governação a vários níveis;

13.

Acolhe favoravelmente os resultados das iniciativas URBAN e LEADER e destaca a necessidade de utilizar esta experiência passada e os exemplos associados de melhores práticas com vista a criar um quadro de desenvolvimento rural-urbano integrado e equilibrado, de acordo com as necessidades de cada região; solicita à Comissão que examine e proponha metodologias de trabalho para promover parcerias urbano-rurais, lutar contra o despovoamento das zonas rurais e, simultaneamente, estimular um desenvolvimento urbano sustentável, já que quase 80 % da população da UE vive em zonas urbanas; salienta que tanto as zonas urbanas como as rurais desempenham um papel dinâmico no desenvolvimento económico regional e destaca a necessidade, tendo em vista o próximo período de programação, de investimentos tanto em projectos urbanos como suburbanos, bem como de uma melhor coordenação com os programas de desenvolvimento rural;

14.

Encara as parcerias como um princípio fundamental para dotar de conteúdo a política de coesão, reforçando as capacidades administrativas e a qualidade do processo de programação através de uma abordagem «da base para o topo»; entende que todos os níveis de governação devem desempenhar um papel coerente, complementar e produtivo no reforço da competitividade económica da UE; solicita à Comissão que proporcione uma definição mais clara do princípio da parceria para assegurar a criação de verdadeiras parcerias com as entidades regionais e locais e facilitar a troca de boas práticas entre as regiões;

15.

Recorda que o co-financiamento é um princípio fundamental de boa gestão da política de coesão; solicita a sua preservação, apesar da limitação das despesas públicas suscitada pela crise económica;

16.

Destaca a necessidade de promover o espírito empresarial e de apoiar as pequenas e médias empresas (PME), reconhecendo o papel essencial que têm desempenhado para incentivar a competitividade económica e criar empregos; sublinha a necessidade de rever e consolidar o papel dos instrumentos da UE que apoiam a competitividade europeia com vista a racionalizar os procedimentos administrativos, facilitar o acesso ao financiamento, em particular para as PME, e introduzir mecanismos inovadores de incentivos baseados na realização de objectivos ligados a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como a promover uma cooperação mais estreita com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras; aprecia, neste contexto, o valor acrescentado dos instrumentos de engenharia financeira e encoraja a sua utilização, bem como a de fundos renováveis e de subvenções globais, numa escala tão vasta quanto possível, tendo em vista obter sinergias positivas e maximizar os resultados; apela igualmente a um acesso simplificado ao capital de risco e ao microfinanciamento;

17.

Acentua, além disso, que uma aplicação eficiente da política de coesão depende enormemente da forma como está concebida e que, portanto, é fundamental a participação das autoridades locais e regionais, numa fase precoce, na configuração e aplicação da futura política de coesão; destaca igualmente a necessidade do desenvolver parcerias horizontais e verticais entre as autoridades públicas a todos os níveis, tendo em vista a realização de uma governação o mais eficiente possível a vários níveis; recorda que uma governação a vários níveis é um dos princípios-chave da política de coesão e que é fundamental assegurar a qualidade do processo de tomada de decisões; realça também, neste contexto, a importância da parceria entre as autoridades regionais e o Comité das Regiões;

18.

Acolhe favoravelmente a modificação do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, que simplifica os procedimentos para a utilização dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, e convida a Comissão a prosseguir a simplificação dos procedimentos para garantir a flexibilidade dos mesmos e reduzir os encargos administrativos que impendem sobre os beneficiários do financiamento, a fim de que as autoridades possam dar resposta aos principais desafios de forma atempada e com os recursos adequados; entende que as parcerias público-privadas podem fornecer um apoio efectivo, complementando os esforços realizados a nível local e regional, e solicita à Comissão que apresente propostas concretas de consolidação das parcerias público-privadas no âmbito da política de coesão;

19.

Salienta, com o objectivo de eliminar as disparidades, a importância de continuar a apoiar principalmente projectos destinados a regiões menos desenvolvidas, de modo a que o impacto esperado no actual período de programação possa ser mantido e corresponda às estimativas iniciais; nota que a melhoria da acessibilidade e das facilidades infra-estruturais contribuirá para fomentar a competitividade das regiões atrasadas no mercado interno e, deste modo, para a competitividade externa da UE no seu conjunto; entende que a retirada desse apoio diminuiria o impacto dos resultados positivos iniciais;

20.

Sublinha que, embora a política de coesão se concentre tradicionalmente nas regiões menos prósperas, diz respeito a todas as regiões europeias, independentemente do seu nível de desenvolvimento; realça, por conseguinte, a necessidade de encorajar o objectivo da competitividade regional e do emprego; reitera que uma política de coesão forte e bem financiada, com um orçamento pelo menos equivalente ao actual em termos absolutos e relativos, é uma condição essencial para a consecução dos objectivos da Estratégia UE 2020, a fim de garantir simultaneamente uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, tornando a UE competitiva a nível global, e de assegurar que todas as regiões tenham um desenvolvimento harmonioso, alcançando o objectivo da coesão social, económica e territorial;

21.

Considera que o PIB deve manter-se o principal critério para determinar a elegibilidade das regiões em termos de ajuda da política de coesão, podendo ser aditados outros indicadores de aferição cuja importância fique comprovada e deixando espaço para que as autoridades nacionais apliquem, a um nível adequado de tomada de decisão, outros indicadores que tenham em conta os atributos específicos das regiões e das cidades;

22.

Salienta a importância de ter em conta, na atribuição de financiamentos, as características específicas, por exemplo, das zonas costeiras, das zonas de montanha, das regiões ultraperiféricas, das zonas em processo de despovoamento ou das regiões e cidades fronteiriças afastadas; encoraja as regiões a proporem iniciativas relativas à exploração das suas especificidades regionais; solicita à Comissão que adapte os diferentes instrumentos financeiros para obter valor acrescentado a curto e médio prazo, tendo igualmente em conta os efeitos da crise económica e financeira;

23.

Convida a Comissão a estudar novas possibilidades, no domínio da engenharia financeira, para melhorar a eficácia e o impacto da política de coesão, com vista a conseguir os melhores resultados possíveis através dos projectos seleccionados;

24.

Destaca o efeito positivo da igualdade entre homens e mulheres no crescimento económico e na coesão social e, consequentemente, na competitividade da UE;

25.

Salienta o papel decisivo do desenvolvimento regional e da coesão territorial na Europa, pelo seu valor acrescentado europeu, para o reforço da competitividade económica da UE e para a consecução dos objectivos EU 2020, sendo que a abordagem de base local constitui uma das principais formas de atingir o equilíbrio económico;

26.

Sublinha a necessidade de uma abordagem integrada para a utilização dos Fundos Estruturais como um instrumento importante para ajudar as regiões a conseguirem um crescimento, um nível de emprego e uma prosperidade sustentáveis;

27.

Destaca a necessidade de continuar a manter regimes transitórios para consolidar e aumentar o nível de desenvolvimento alcançado, que poderia ver-se afectado negativamente se o financiamento fosse drasticamente reduzido ao superar um objectivo determinado; salienta que, desta forma, se assegura igualdade de tratamento para as regiões que se encontrem em situação idêntica, o que permitirá igualmente uma organização eficaz dos programas;

28.

Recorda à Comissão e aos Estados-Membros que as expectativas dos cidadãos europeus assentam nas respectivas necessidades e, em especial, no desejo de aceder a infra-estruturas adequadas e a serviços públicos de qualidade, que devem ser prestados de forma equitativa e a preços acessíveis a todos os cidadãos europeus, independentemente dos seu local de residência e de trabalho; insiste na necessidade de respeitar o princípio da igualdade de oportunidades e salienta a necessidade de que todas as infra-estruturas e projectos financiados pelos Fundos Estruturais sejam acessíveis às pessoas com deficiência;

29.

Assinala que, para consolidar o conhecimento e a inovação como motores do futuro crescimento económico e da competitividade europeia, se impõe melhorar a qualidade da educação, aproveitar os resultados da investigação, promover a inovação e a transferência de conhecimentos em toda a União, explorar ao máximo as tecnologias de informação e comunicação, assegurar que as ideias inovadoras se reflictam em novos produtos e serviços que gerem crescimento e empregos de qualidade e contribuam para enfrentar os desafios colocados pelas mudanças sociais na Europa e no mundo, incentivar o empreendedorismo, dar prioridade às necessidades dos utentes e às oportunidades de mercado e garantir um financiamento acessível e suficiente, no qual os Fundos Estruturais desempenharão um papel fundamental;

30.

Salienta que a coesão económica, social e territorial proporciona uma oportunidade de reforçar todas as potencialidades da investigação, do desenvolvimento e da inovação, bem como de garantir que os cidadãos europeus tenham melhores padrões de vida e depositem maior confiança na UE; o investimento selectivo e combinado na investigação, no desenvolvimento e na inovação deve ter em conta as capacidades e potencialidades regionais e urbanas, contribuindo para promover âmbitos-chave como a saúde em linha, os produtos farmacêuticos, o transporte e logística, o meio ambiente, os conteúdos digitais, a energia e a segurança, através de programas de desenvolvimento institucional e de criação de capacidades;

31.

Considera que uma parte dos fundos atribuídos através da política de coesão à investigação, desenvolvimento e inovação deve ser utilizada para atingir e manter o papel de líder mundial nos sectores em que a Europa tem já uma vantagem competitiva e naqueles em que a Europa tem uma nova oportunidade de se tornar líder global;

32.

Considera que, para consolidar o mercado interno, são necessárias acções concretas destinadas a estimular a concorrência a nível europeu, sem contudo criar um desequilíbrio entre os Estados-Membros; entende que, desta forma, se pode alcançar um nível confortável de estabilidade e prosperidade económica a nível europeu;

33.

Recomenda aos Estados-Membros e à Comissão que prestem uma maior atenção ao apoio aos grandes projectos, que cubram dois ou mais programas operacionais com grande impacto a nível europeu, os quais gerarão valor acrescentado, criarão empregos de qualidade e assegurarão um desenvolvimento sustentável das regiões;

34.

Considera que a política de coesão deve continuar a promover medidas susceptíveis de criar o maior número possível de postos de trabalho, permitindo valorizar os recursos humanos locais e assegurar o seu contínuo aperfeiçoamento, por forma a garantir uma produtividade elevada;

35.

Afirma que a consecução da coesão económica, social e territorial é uma condição necessária, mas não suficiente, para assegurar a competitividade económica a nível mundial, para a qual são necessários investimentos importantes em domínios fundamentais, como a energia, o ambiente, as infra-estruturas, a educação, a investigação e o desenvolvimento, as indústrias e os serviços criativos, a logística e o transporte;

36.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/37

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Programa de Trabalho para 2011 (COM(2010)0623),

—

Tendo em conta o mais recente Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão e, nomeadamente, o seu Anexo 4,

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que é crucial que o diálogo entre o Parlamento Europeu e a Comissão tenha lugar tempestivamente, para que os esforços possam incidir na definição dos principais objectivos estratégicos da UE para o próximo ano e anos subsequentes,

B.

Considerando que as prioridades políticas devem corresponder aos recursos financeiros disponíveis,

C.

Considerando que a política e acção europeias em colaboração com as os Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, podem e devem ter uma real influência ao ajudar os cidadãos a anteciparem e reagirem rapidamente a uma sociedade em rápida mudança,

D.

Considerando que o ano de 2011 assumirá uma importância fundamental para o sucesso futuro da União e representará um importante desafio para a Comissão Europeia e para a União no seu todo,

E.

Considerando que a crise financeira continua a produzir efeitos significativos nas economias dos Estados-Membros e que é necessário proceder a ajustamentos de grande envergadura, tanto a nível nacional como da União, considerando que uma retoma total exige uma estratégia comum europeia para o crescimento sustentável e a criação de emprego, apoiada pelos poderes e recursos necessários,

1.

Observa que este Programa de Trabalho é o primeiro a ser adoptado no âmbito do novo ciclo de programação e assinala que importa que o diálogo estabelecido com a Comissão seja aprofundado, a fim de melhorar a óbvia relação entre as prioridades políticas e o orçamento consagrado ao respectivo financiamento a nível da UE;

2.

Exorta a Comissão a comprometer-se a levar a efeito um exercício de programação operacional e realista, que deve ser eficaz, traduzir-se na realidade e ser mais bem implementado do que no passado; solicita um calendário mais claro no tocante às mais importantes propostas a apresentar;

3.

Exorta a Comissão a adaptar o acervo às disposições dos artigos 290.o e 291.o do TFUE, logo que possível, de acordo com um calendário claro;

4.

Solicita à Comissão que faça pleno uso das suas competências jurídicas e da sua autoridade política; assinala que a União Europeia não pode funcionar de forma eficaz se a Comissão não identificar, articular e promover o interesse geral da União e dos cidadãos e cumprir eficientemente o seu dever de supervisionar a aplicação dos Tratados e do Direito da UE;

5.

Observa que os esforços envidados até ao momento para resolver a crise financeira e sustentar a retoma económica da Europa se têm situado muito abaixo do que é necessário e lamenta que o programa de trabalho não inclua medidas adicionais com vista à criação de mais empregos; por conseguinte, insta a Comissão a precisar a sua resposta detalhada sobre o modo como as suas iniciativas e propostas irão estar à altura do desafio;

6.

Entende que a UE deve empreender sem demora as reformas estruturais necessárias para reforçar a competitividade e relançar o emprego; considera igualmente que a modernização das infra-estruturas (incluindo a banda larga), um maior esforço nos domínios da investigação, do desenvolvimento e da inovação, uma política que garanta energia suficiente, económica e limpa, a inovação e o desenvolvimento das novas tecnologias e a qualidade da educação e da formação constituem os eixos centrais dessa estratégia;

7.

Congratula-se com a prioridade concedida à reforma da governação económica europeia; adverte para o facto de o futuro do euro estar em risco, a menos que a UE desenvolva uma governação económica credível, em particular na área do euro, capaz de garantir uma política orçamental sólida e de restaurar o crescimento; sustenta que tal reforma deve ter plenamente em conta a posição do Parlamento, tal como referido na sua resolução de 20 de Outubro de 2010, e ter como finalidade a prossecução dos objectivos económicos e sociais da União, tal como estabelecido no artigo 3.o do Tratado de Lisboa;

8.

Recorda que o Parlamento e o Conselho, os dois ramos da autoridade orçamental, devem ser igualmente envolvidos em toda e qualquer mobilização do Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira; solicita que sejam apresentadas rapidamente propostas no sentido de tornar permanente o mecanismo de resolução de crises (por exemplo, um Fundo Monetário Europeu), integrar plenamente a estratégia UE 2020 no quadro macroeconómico a longo prazo, tomar medidas iniciais para a emissão mútua de uma parte da dívida soberana e a introdução de obrigações nesse sentido, tal como descrito nos relatórios anteriores do Parlamento Europeu, e assegurar uma representação única da zona euro no exterior; considera que uma ligeira alteração do Tratado, no sentido de prever uma base jurídica para esses mecanismos, é preferível a uma alteração profunda do Tratado;

9.

Insiste em que a Comissão deve apresentar rapidamente propostas para revisão do actual quadro financeiro; afirma que o QFP para o período posterior a 2013 deve também reflectir o âmbito acrescido dessas responsabilidades; exorta a Comissão a apresentar uma proposta ambiciosa de investimento a fim de cumprir os objectivos da estratégia UE 2020 e criar postos de trabalho, promover o crescimento e garantir a segurança dos cidadãos europeus; considera que a flexibilidade neste domínio será essencial e que o orçamento da UE deve permitir a mobilização de fontes de financiamento alternativas (garantias, obrigações para financiar projectos, etc.);

10.

Recorda que a adopção do Regulamento relativo ao QFP requer a aprovação do Parlamento; exorta a Comissão a facilitar a rápida adopção de um acordo interinstitucional sobre o papel do Parlamento na preparação e negociação do próximo QFP;

11.

Insta veementemente a Comissão a apresentar, em Junho de 2011, na sequência da aprovação da posição do Parlamento sobre o novo QFP, propostas ambiciosas e inovadoras sobre uma revisão substantiva do sistema de recursos próprios, no sentido de criar um sistema que seja equitativo, inequívoco, transparente e neutro do ponto de vista fiscal para os cidadãos da UE; manifesta a firma convicção de que a questão do QFP e a questão dos recursos próprios estão interligadas e deveriam ser resolvidas ao mesmo tempo com base num debate interinstitucional aberto, com uma forte participação dos parlamentos nacionais, que já não pode ser adiado por mais tempo;

12.

Salienta que a política de coesão representa um dos mais importantes instrumentos de resposta à crise, mercê da promoção do investimento na economia real; congratula-se, neste contexto, com a primeira avaliação da Comissão sobre a implementação das medidas relevantes para a política de coesão no âmbito do Plano de Relançamento da Economia Europeia, que salienta o papel fundamental desempenhado por esta política no processo de combate aos efeitos da crise; salienta a inquestionável relação entre a política de coesão e as três grandes prioridades da Estratégia Europa 2020, ao facilitar um maior crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, promovendo, simultaneamente um desenvolvimento harmonioso nas 271 regiões da União;

13.

Regista a introdução de um «Semestre Europeu»; acredita que as suas comissões parlamentares devem ter um papel mais importante para atestar os seus conhecimentos específicos mediante a apresentação de «relatórios de fim de ano» sobre o progresso registado em relação a objectivos importantes, seguidos de resoluções (comuns) dos grupos políticos;

14.

Deplora que as propostas para o Semestre Europeu e o pacote de governação ofereçam uma oportunidade reduzida para o controlo democrático europeu e insiste numa participação parlamentar forte em ambos os casos;

15.

Insta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas de reformulação da directiva relativa ao abuso de mercado e da directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros; assinala que a Comissão deve ter em conta os eventuais efeitos cumulativos das propostas que está a apresentar para garantir que aumentem a estabilidade, a transparência e a responsabilização do sector financeiro, e a sua capacidade para servir a economia real em termos de crescimento e de emprego;

16.

Solicita que a iniciativa legislativa sobre a resolução da crise no sector bancário seja coordenada com as regras em matéria de política de concorrência, a fim de criar um quadro global e vinculativo para a gestão das crises, abrangendo os actores públicos e privados e protegendo os contribuintes; entende que a revisão do Regulamento relativo às Agências de Notação de Risco deve abordar a falta de concorrência no sector e convida a Comissão a tomar medidas, na sequência do recente pedido do Parlamento, para ponderar a criação de uma agência europeia de notação de risco independente e um maior envolvimento das entidades públicas independentes na emissão de notações;

17.

Exorta a Comissão a apresentar um plano de acção global, acompanhado de um calendário e de metas, para a realização de um mercado único dos conteúdos e serviços em linha, em prol de uma sociedade digital aberta e próspera, para superar a fractura digital;

18.

Salienta que a agenda digital e o investimento nas TIC é crucial para a competitividade da Europa a longo prazo e apela aos Estados-Membros e à Comissão para que continuem a lançar no mercado redes de nova geração e a garantir o acesso às mesmas através da liberalização permanente do mercado interno das comunicações para promover a inovação na UE;

19.

Incentiva vivamente a Comissão a promover o conhecimento e a inovação no 8.o Programa-Quadro para além da revisão intercalar e recorda a importância que o Parlamento atribui à oportunidade de exprimir as suas próprias prioridades antes da adopção do 8.o Programa-Quadro em 2012;

20.

Congratula-se com as ambições da Comissão relativamente à União da Inovação que envolverá a revisão dos auxílios estatais no âmbito da I&D e da inovação, reforçando o papel do BEI e do capital de risco; reconhece também o papel que os contratos públicos podem desempenhar em termos de estímulo da inovação;

21.

Exorta a Comissão a reduzir o ónus burocrático nos seus programas de I&D e a aumentar a participação de empresas inovadoras nos projectos; considera que a Comissão deve promover ainda mais parcerias público-privadas que fomentem a investigação, o desenvolvimento e a inovação na Europa;

22.

Assinala a importância a conferir aos novos programas plurianuais após 2013 nos domínios da educação, da cultura, do audiovisual, da juventude e da cidadania, que se espera sejam apresentados em 2011; é seu entender que as acções e medidas adoptadas nestes programas devem responder às necessidades dos cidadãos europeus e assentar num adequado e eficaz quadro orçamental; considera que a iniciativa «Juventude em Movimento» sublinha a importância desses programas;

23.

Sublinha a importância estratégica da iniciativa emblemática sobre a eficiência de recursos e exorta a Comissão a trabalhar rapidamente numa proposta ambiciosa que vise atingir objectivos vinculativos e valores de referência concretos no âmbito do Semestre Europeu UE 2020 para a coordenação de políticas; solicita à Comissão que apresente legislação para reduzir ainda mais as emissões da UE;

24.

Considera que deve ser conferida prioridade a uma adequada e funcional implementação dos instrumentos legislativos existentes, designadamente o Terceiro Pacote sobre a Energia, e apoia plenamente a estratégia 2050 e as iniciativas no domínio das redes inteligentes e da segurança do aprovisionamento;

25.

Salienta que, para o crescimento económico ser sustentável, a segurança energética é vital para garantir um fornecimento ininterrupto, o respeito pelos acordos contratuais, um preço de mercado justo e evitar a dependência em relação a um número demasiado reduzido de produtores;

26.

Considera que a Comunicação sobre a nova Política Industrial para a Europa devem dar lugar a medidas eficazes, em especial para alcançar a desejada mudança para uma economia de baixas emissões de carbono e uma economia sustentável e para assegurar o cumprimento do objectivo da UE de 20 % em matéria de eficiência energética;

27.

Salienta que a mitigação das alterações climáticas, bem como a adaptação às mesmas, assume uma elevada prioridade e funcionará também em prol da manutenção da competitividade da indústria europeia e das PME;

28.

Acolhe favoravelmente as prioridades fundamentais no que respeita à publicação do Livro Branco e exorta a Comissão a acelerar a preparação da revisão das orientações RTE e os seus mecanismos de financiamento modernizados, em conformidade com a Estratégia Europa 2020 e a revisão do orçamento da UE;

29.

Insiste, desde já, em que o processo de reforma da PAC dê lugar a uma política forte, justa, genuinamente comum e multifuncional, que responda às expectativas dos consumidores e produtores e forneça efectivamente «bens públicos», nomeadamente segurança alimentar, e garanta a autonomia alimentar da UE;

30.

Recorda que, na sua resolução de 8 de Julho de 2010 sobre a reforma da Política Agrícola Comum após 2013, insistiu em que os montantes atribuídos à PAC no exercício de 2013 devem pelo menos ser mantidos no próximo período de programação financeira;

31.

Requer que as importações de produtos agrícolas procedentes de países terceiros apenas sejam autorizadas na UE se os produtos tiverem sido produzidos de forma consentânea com as normas europeias em matéria de protecção dos consumidores, bem-estar dos animais e protecção do ambiente, bem como as normas sociais mínimas; insiste em que a conclusão de acordos bilaterais de comércio não tenha lugar em detrimento dos produtores agrícolas da UE;

32.

Exorta a Comissão, à luz das conclusões do relatório do Tribunal de Contas sobre a reforma do mercado do açúcar, a rever os seus procedimentos de avaliação de impacto, visando assegurar a utilização das melhores e mais tempestivas informações no contexto da preparação de todas as avaliações, o que será de importância fundamental ao avaliar o impacto dos futuros acordos bilaterais de comércio no tocante a sectores-chave da economia da UE;

33.

Congratula-se com as próximas propostas da Comissão relativas à implementação da política marítima, como a proposta relativa ao enquadramento do planeamento do espaço marinho e a comunicação relativa ao crescimento sustentável nas regiões costeira e sectores marítimos, bem como a comunicação relativa à integração da vigilância marítima; frisa, porém, que o financiamento da aplicação da PMI deve ser garantido a nível do orçamento comunitário mediante uma contribuição proporcional de todos os sectores abrangidos por esta política;

34.

Considera que o crescimento inclusivo só pode ser edificado se assentar na igualdade de tratamento entre todos os trabalhadores no local de trabalho e em condições equitativas para todas as empresas; considera que o Programa de Trabalho da Comissão deverá incluir propostas para garantir esses princípios e insiste em que a proposta legislativa sobre a aplicação da Directiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, conforme previsto na Comunicação sobre o Pacto para o Mercado Único, clarifique o exercício dos direitos sociais fundamentais;

35.

Solicita a apresentação de uma proposta da Comissão relativa à participação financeira dos trabalhadores nas receitas das empresas;

36.

Pede à Comissão que, nos seus relatórios sobre «novos competências e empregos» e «uma plataforma contra a pobreza», tome em consideração as dificuldades específicas que as mulheres enfrentam e promova especificamente a igualdade no local de trabalho como meio de combate à pobreza, e incentive as mulheres a tornarem-se empresárias, prosseguindo as medidas de partilha das melhores práticas;

37.

É sua firme convicção que suprir o hiato em termos de remuneração entre homens e mulheres continua a ser um autêntico desafio que deve ser superado e reitera as solicitações feitas à Comissão na resolução do Parlamento de 2008 no sentido de que lhe seja apresentada uma proposta legislativa relativa à revisão da legislação existente em matéria de aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres, tendo em conta as recomendações anexadas à sua resolução de 2008;

38.

Solicita à Comissão que dê seguimento às posições dos parceiros sociais no domínio das pensões e garanta que o Livro Branco reflicta as expectativas de ambos os lados, incluindo o reforço do primeiro pilar;

39.

Congratula-se com a reforma do portal de emprego EURES, tendo em vista tornar a informações e o aconselhamento mais acessíveis em matéria de emprego para os jovens trabalhadores, mas lamenta que esta proposta tenha sido adiada para 2012, sabendo-se que os jovens necessitam dela agora;

40.

Apela a uma maior eficácia e à apresentação de resultados em relação a duas grandes agências de formação da UE - o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), e a Fundação Europeia para a Formação (FEF);

41.

Apoia firmemente uma maior integração dos mercados, orientada especificamente para colmatar lacunas importantes que ainda persistem e foram identificadas pelo Professor Monti e destinada a reforçar a confiança dos cidadãos, dos trabalhadores, das pequenas empresas e dos consumidores europeus; defende, apesar de acolher favoravelmente a publicação do Pacto para o Mercado Único, que as propostas devam ser mais ambiciosas e concretas; solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, prioridades e propostas legislativas claras;

42.

Exorta à modernização do quadro legislativo da UE relativo aos contratos públicos, mercê da harmonização das directivas e do Acordo relativo aos Contratos Públicos, e apela a um calendário mais claro para o próximo ano;

43.

Exorta a Comissão a garantir uma abordagem coerente entre o instrumento jurídico relativo ao direito europeu dos contratos e a Directiva relativa aos Direitos dos consumidores; considera essencial delinear de forma integrada uma estratégia política clara da Comissão relativamente aos consumidores em 2011, e não em 2014, como proposto actualmente;

44.

É favorável a que a revisão da Directiva «Viagens organizadas» e a revisão da Directiva «Segurança geral dos produtos» se concentrem na fiscalização do mercado;

45.

Salienta a necessidade de um quadro legal eficaz para a segurança dos produtos na UE; apoia a revisão da Directiva relativa à segurança geral dos produtos (DSGP), que requer a definição de um calendário mais claro, em consonância com a revisão do NQL; convida a Comissão a rever o sistema de marcação CE com vista a garantir que esta possa ser considerada uma marca de segurança por parte dos consumidores;

46.

Salienta que as iniciativas em matéria de direito civil são cruciais para a revitalização do mercado único; apoia as acções da Comissão no tocante à justiça civil, apelando a que os instrumentos de direito civil se tornem mais consentâneos com a justiça electrónica;

47.

Pede uma solução definitiva para os problemas que entravam a criação de uma patente europeia e insta a Comissão a apresentar, se necessário, uma proposta de cooperação reforçada;

48.

Lamenta profundamente a falta de iniciativas legislativas em matéria de cabotagem e o adiamento para 2012 da abertura do acesso ao mercado ferroviário, incluindo a abertura do mercado nacional de passageiros; reitera a firme convicção do Parlamento de que cumpre preservar e desenvolver uma política abrangente em matéria de direitos dos passageiros;

49.

Está profundamente preocupado com o facto de não existirem propostas concretas sobre os direitos fundamentais ou sobre a directiva horizontal relativa à não discriminação e de a questão da não discriminação não ser sequer mencionada; insta a Comissão a agir rapidamente para desbloquear a directiva relativa à não discriminação;

50.

Solicita uma proposta de Comunicação sobre uma maior solidariedade no interior da UE no domínio do asilo, mas lamenta a ausência de propostas legislativas em matéria de asilo, tendo em conta que a União deve ter uma política comum de asilo em vigor até 2012;

51.

Solicita a apresentação de propostas sobre a migração; recorda que o funcionamento correcto do sistema de entrada/saída proposto dependerá do êxito dos sistemas VIS e SIS II, apesar de o SIS II não estar ainda totalmente operacional;

52.

Salienta a necessidade de uma política ambiciosa em matéria de direitos fundamentais, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, bem como a necessidade de tornar tão efectivos quanto possível os direitos fundamentais previstos na Carta; convida a Comissão a assegurar a compatibilidade de cada iniciativa legal com os direitos fundamentais, bem como a garantir que os Estados-Membros respeitem a Carta no contexto da implementação da legislação da União; solicita o reforço das capacidades para supervisionar e aplicar os mecanismos do Tratado contra as violações da Carta dos Direitos Fundamentais;

53.

Sublinha que, na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, os direitos e liberdades dos cidadãos comunitários devem ser respeitados plenamente e que a protecção de dados e o direito ao recurso judicial são essenciais para criar uma política de segurança credível e eficaz; considera que o número crescente de crimes requer mais planos comunitários sobre a criminalidade organizada e a ciber-segurança;

54.

Congratula-se com a proposta sobre os direitos das vítimas da criminalidade e, sobretudo, sobre o direito a apoio e assistência jurídicos, mas lamenta que esta seja a única medida prevista; solicita que se fixe um calendário claro para as restantes medidas do roteiro dos direitos processuais;

55.

Saúda a aplicação, em 2011, de um novo quadro jurídico abrangente relativo à protecção dos dados pessoais na UE; sublinha que analisará detalhadamente todas as propostas, incluindo os registos de identificação dos passageiros e o Programa da UE de Detecção do Financiamento do Terrorismo, no sentido de garantir que os direitos fundamentais não sejam violados;

56.

Congratula-se com as propostas relativas ao direito civil, mas solicita à Comissão que, tendo em vista o estabelecimento de normas comuns para os cidadãos da UE nos diferentes Estados-Membros, considere a hipótese de acelerar a revisão do acervo no domínio do direito civil e penal e informe o Parlamento a esse respeito;

57.

Apoia as iniciativas destinadas a conciliar o trabalho e a vida familiar, nomeadamente através de medidas no âmbito da licença parental mínima e da promoção de condições de trabalho flexíveis para mulheres e homens, bem como auxílios concedidos a prestadores de cuidados que lhes permitam conciliar o emprego com o desempenho destas funções;

58.

Lamenta o atraso da Comissão na formulação de propostas legislativas no domínio da «lisbonização» do actual acervo respeitante à cooperação policial e judiciária em matéria penal, que é uma prioridade do âmbito das Liberdades, da Justiça e dos Assuntos Internos;

59.

Entende que, após a adopção do Tratado de Lisboa, é essencial a revisão do quadro legal, e lamenta que esta revisão apenas tenha sido proposta para 2012-2013; insiste em que todas as agências da área da JAI devem ser eficientes e – mais importante ainda – responsáveis;

60.

Sublinha que a promoção dos direitos humanos no mundo é um objectivo central da União Europeia na cena global e que a melhoria das relações comerciais e o reforço da ajuda ao desenvolvimento podem ajudar a incentivar progressos neste domínio;

61.

Convida a Comissão a manter a dinâmica do processo de alargamento;

62.

Salienta que seriam bem-vindas novas iniciativas relativamente aos aspectos infra:

63.

Entende que, para projectar eficazmente os seus valores e princípios e contribuir para a estabilidade política e desenvolvimento económico nos países vizinhos, a UE deve apoiar as jovens democracias na Europa e reforçar as relações com os seus parceiros; exorta a Comissão a finalizar a revisão da política europeia de vizinhança (PEV), a fim de salvaguardar uma maior coerência entre os objectivos políticos e os instrumentos financeiros; considera que é necessário reforçar os direitos humanos e a condicionalidade ligada à democracia nas relações com os vizinhos;

64.

Exorta a Comissão a conferir maior prioridade à segurança alimentar em África; assinala a necessidade de reforçar o sector agrícola em África, de modo sustentável, insta, neste contexto, a Comissão a assegurar um maior acesso dos pobres ao crédito e aos serviços financeiros em África; insta a Comissão a promover medidas de incremento do comércio intra-continental africano, incluindo pacotes de apoio melhorados para as comunidades económicas regionais, bem como para a melhoria das infra-estruturas no continente africano;

65.

Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre os progressos realizados pela UE na consecução dos ODM até 2015 e a introduzir medidas que garantam que os Estados-Membros honrem os seus compromissos no que respeita à concessão de 0,7 % do RNB à APD e a assegurar a supervisão destes compromissos;

66.

Sublinha que, no contexto das negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE), conviria voltar a colocar a tónica na dimensão do desenvolvimento;

67.

Insta a Comissão a promover activamente progressos assinaláveis nas negociações em curso na OMC, a fim de concluir a Ronda de Doha o mais rapidamente possível; insiste em que o reforço dos acordos de comércio livre bilaterais e regionais em vigor, bem como a conclusão de novos acordos deste tipo, se reveste de uma grande importância, devendo no entanto, ser considerada uma estratégia complementar e não uma alternativa ao quadro multilateral;

68.

Recorda que o multilateralismo deve permanecer a primeira prioridade da UE e solicita que as negociações comerciais em curso ou futuras respeitem o princípio de um tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento; está firmemente convicto de que é necessário um quadro comercial multilateral eficaz e reformado, a fim de estabelecer um sistema económico mais equilibrado e justo enquanto parte de uma nova governação mundial ao serviço do desenvolvimento e da erradicação da pobreza;

69.

Salienta que as importações de países terceiros apenas devem ser colocadas no mercado da UE se forem conformes com a protecção dos consumidores europeus; é seu entender que, nas negociações internacionais, a Comissão insistir em que os nossos parceiros comerciais observem as normas europeias em matéria ambiental, social e laboral;

70.

Insta a que os acordos comerciais internacionais assinados pela UE contenham uma cláusula de RSE (responsabilidade social das empresas); considera que tal deve englobar informação e transparência para as sociedades e a diligência devida para as empresas e os grupos de empresas, investigações no caso de violação comprovada de obrigações RSE e um melhor acesso aos tribunais para as vítimas das acções das empresas;

71.

Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa que se inspire na nova lei dos Estados Unidos relativa aos «minérios de conflito», a fim de reforçar a transparência e a boa governação na indústria extractiva dos países em desenvolvimento; solicita à Comissão que reforce a luta contra a corrupção nestes países, a qual compromete os direitos humanos e a boa governação;

72.

Convida a Comissão a apresentar rapidamente propostas de modificação dos Regulamentos do OLAF;

73.

Sublinha que a Comissão deve contribuir de forma mais aberta para uma atitude positiva face às declarações nacionais de gestão assinadas pelos ministros das Finanças; salienta que a Comissão deve exortar os Estados-Membros a emitir declarações nacionais de gestão; solicita a introdução de bases de dados gerais e de fácil acesso em linha;

74.

Solicita, portanto, avaliações sistemáticas, regulares e independentes dos programas da EU – tanto no domínio das políticas internas, como da assistência ao desenvolvimento – a fim de assegurar que estão a realizar os resultados pretendidos e de forma optimizada, de modo a:

75.

É sua profunda convicção que uma tempestiva e correcta transposição das directivas europeias é particularmente importante para eliminar a desconfiança dos cidadãos nas acções da UE; considera que tal requer uma colaboração eficaz entre a Comissão e os Estados-Membros;

76.

Solicita que a legislação da UE seja simplificada e sublinha que as avaliações de impacto, antes da adopção da legislação, têm de ser usadas de forma imparcial e eficiente, tendo em conta a aplicação; apoia determinadamente os permanentes esforços da Comissão no que respeita ao projecto de regulamentação inteligente;

77.

Congratula-se com o facto de a Comissão pretender votar mais atenção aos aspectos de competitividade nas avaliações de impacto e salienta a importância de avaliar os efeitos cumulativos na competitividade das peças combinadas de legislação («fitness checks»);

78.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/45

—

Tendo em conta a Declaração de Tripoli dos Chefes de Estado e de Governo, de 30 de Novembro de 2010,

—

Tendo em conta a Declaração da Pré-Cimeira dos Parlamentos Europeu e Pan-Africano, de 27 de Novembro de 2010,

—

Tendo em conta os artigos 177.o a 181.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta o n.o 4 do artigo 110.o do seu Regimento,

A.

Considerando que a parceria entre a África e a União Europeia assenta no seu interesse mútuo em valorizar os respectivos potenciais conjugados,

B.

Considerando que a Declaração de Tripoli encarna a vontade de os diferentes dirigentes consolidarem a parceria estratégica estabelecida entre os dois continentes há três anos, para, juntos, fazerem face a desafios comuns e promoverem o crescimento económico sustentável em benefício de todos os habitantes de África,

C.

Considerando que a União Europeia é responsável por mais de metade da ajuda ao desenvolvimento e continua a ser o mais importante parceiro comercial de África,

D.

Considerando que a África está a diversificar as suas parcerias, em particular com grandes países da Ásia e da América Latina,

1.

Congratula-se com a adopção do plano de acção estratégico 2010-2013 e das suas parcerias, e espera que isso traga um valor acrescentado relativamente ao Acordo de Cotonou e à União para o Mediterrâneo, e que constitua a expressão de uma vontade ambiciosa de estabelecer relações intercontinentais;

2.

Realça que os princípios em que assenta a Estratégia Conjunta África-UE devem ser concebidos com o objectivo de apoiar as necessidades sustentáveis dos países em desenvolvimento, a fim de combater a pobreza e de garantir um rendimento e um sustento dignos, bem como garantir a concretização dos direitos humanos básicos, incluindo os direitos sociais, económicos e ambientais;

3.

Espera que sejam retirados ensinamentos das dificuldades surgidas no âmbito da aplicação do primeiro «Plano de acção» 2008-2010, e que as intenções de princípio que constam da Declaração final dos Chefes de Estado e de Governo sejam efectivamente concretizadas;

4.

Regista com interesse que tanto o sector privado como a sociedade civil, em particular no continente africano, deveriam poder contribuir para a Estratégia de uma forma muito mais eficaz do que tem sucedido até à data;

5.

Reconhece igualmente a importância da dimensão da integração regional para o crescimento e o emprego, e destaca em particular o compromisso da Declaração de Tripoli de tornar a Arquitectura Africana de Paz e Segurança plenamente operacional, em estreita colaboração com as organizações regionais;

6.

Congratula-se com os progressos alcançados na aplicação de uma Arquitectura Africana de Paz e Segurança, no intuito de suplantar os desafios com que se confronta o continente africano em matéria de paz e segurança; frisa, neste contexto, a importância de financiar, de forma duradoura e previsível, as operações de apoio à paz em África, a necessidade de criar capacidades locais de resistência aos fracassos, e a determinação de proteger os civis nos conflitos armados;

7.

Entende que a política de prevenção de conflitos é uma condição prévia essencial para uma paz duradoura, e apela a que sejam abordadas as causas estruturais dos conflitos mediante a definição de uma política de desenvolvimento sustentável que vise satisfazer as necessidades básicas da população africana e combater o desemprego, as injustiças sociais e económicas;

8.

Considera que a aprovação pelos Estados Unidos da nova lei sobre os «minerais de conflito» representa um enorme passo em frente para combater a exploração ilegal de minerais em África, o que concita guerras civis e outros conflitos; considera que a Comissão e o Conselho, ao terem em conta a iniciativa de transparência das indústrias extractivas (ITIE), deveriam apresentar propostas similares para garantir a rastreabilidade dos minerais importados para o mercado da UE;

9.

Exorta a UE e a União Africana a abordarem em conjunto as principais questões que preocupam ambas as partes, como a resposta a dar às crises políticas, e a apoiarem a governação económica, no intuito de elaborarem uma agenda de governação comum através da recém-estabelecida plataforma de diálogo sobre governação e direitos humanos;

10.

Enaltece o compromisso conjunto África-UE em relação aos princípios de base, que incluem o respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos, do Estado de direito e a condenação de todas as formas de terrorismo;

11.

Observa que, na sua Declaração, os Chefes de Estado e de Governo se declaram unidos em favor da protecção dos direitos do Homem nos dois continentes; insiste no princípio da universalidade destes direitos, ao qual devem obedecer muito particularmente todas as acções previstas no âmbito da parceria para a governação democrática e os direitos humanos;

12.

Lamenta profundamente, atendendo aos nossos reiterados compromissos em prol da governação democrática e dos direitos humanos, que Robert Mugabe tenha sido convidado e tenha participado activamente na terceira Cimeira África-UE; solicita a todos os intervenientes que adoptem futuramente uma posição política mais firme, a fim de enviarem um sinal inequívoco da nossa crença inabalável no Estado de direito e na democracia;

13.

Insta a que todas as acções conduzidas no âmbito das diferentes parcerias o sejam sem quaisquer discriminações em razão do género, da origem racial ou étnica, da religião ou do credo, de deficiência, da idade, da orientação sexual, ou contra as pessoas que vivem com o vírus VIH/SIDA;

14.

Subscreve o apelo lançado pelo Parlamento Pan-Africano a todos os países-membros da União África para que ratifiquem a Carta da União Africana sobre a democracia, as eleições e a governação;

15.

Realça o apelo dirigido pelo Presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, aos dirigentes africanos, para que apoiem o Tribunal Penal Internacional (TPI) e subscrevam plenamente o princípio da luta contra a impunidade;

16.

Exorta a União Europeia e a União Africana a comprometerem-se a trabalhar em conjunto, com a finalidade de assegurarem uma melhor cooperação entre a África e a Europa nas instâncias internacionais em que participam, nomeadamente nas Nações Unidas;

17.

Congratula-se com o acordo entre a União Europeia e a União Africana no sentido de encetar um diálogo político que permita encontrar soluções para as preocupações comuns relativas aos acordos de parceria económica; reconhece que a integração regional, o comércio e os investimentos assumem importância crucial para a estabilidade económica e o crescimento sustentável;

18.

Exorta a UE e a UA a cooperarem no âmbito da exploração sustentável de matérias-primas, centrando especialmente a atenção no reforço das capacidades, na governação, no desenvolvimento das infra-estruturas, nos investimentos, nos conhecimentos e nas competências em matéria de geologia, bem como na transparência dos contratos de exploração mineira; neste contexto, exorta a que sejam adoptadas políticas sólidas em termos ambientais e socialmente sustentáveis em relação às matérias-primas que beneficiem também as populações locais;

19.

Exorta todos os Estados-Membros da União Africana a facilitarem a criação de um quadro jurídico e fiscal que, por um lado, propicie o estímulo ao crescimento económico e a atracção do investimento estrangeiro directo e, por outro, a eliminação da corrupção e a redução da burocracia administrativa e os casos de má administração;

20.

Insta os dirigentes africanos e da UE a honrarem o compromisso de Tripoli e a usarem a Estratégia como um instrumento de promoção do comércio africano intra-continental, nomeadamente, através de pacotes de apoio melhorados para as comunidades económicas regionais e para a melhoria das infra-estruturas em todo o continente africano;

21.

Regista que os Estados-Membros da União Europeia reafirmaram o seu compromisso no sentido de afectar 0,7 % do seu PNB à ajuda ao desenvolvimento no horizonte de 2015, o que é de vital importância para que os ODM possam ser alcançados até essa data;

22.

Velará, em particular, por que a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio esteja no cerne da concretização de todas as parcerias;

23.

Recorda que, para a consecução dos ODM, assumem importância fundamental as actividades específicas nos domínios da saúde materna, da saúde dos recém-nascidos e da saúde infantil, da igualdade de homens e mulheres, da educação, da política fundiária, do desenvolvimento sustentável, do acesso à água e ao saneamento básico e da ajuda às pessoas com deficiência; encoraja a continuação de programas no domínio da educação e da saúde;

24.

Destaca a importância de garantir a segurança alimentar em toda a África, e sublinha a necessidade de reforçar os sectores agrícola e das pescas em África, de modo sustentável, especialmente no diz respeito às pequenas explorações;

25.

Recorda o papel predominante que a agricultura desempenha nas economias nacionais africanas; frisa, por conseguinte, o papel fundamental da harmonização das normas sanitárias e fitossanitárias assim como do reforço das capacidades para o sector da agricultura em África;

26.

Lamenta que a Cimeira não se tenha debruçado sobre a aquisição em curso de terras aráveis no continente africano por parte de alguns investidores estrangeiros com apoio governamental, a qual, se não for bem gerida, ameaça comprometer a segurança alimentar local e acarretar graves e profundas consequências para os países ACP;

27.

Entende que os dirigentes africanos e da UE deviam mostrar o seu empenho efectivo para estabelecer um mecanismo de luta contra a fuga ilícita de capitais e a evasão fiscal, para promover uma total transparência na apresentação de relatórios por país, e para aumentar a pressão internacional sobre todas as jurisdições susceptíveis de permitir a fuga ou a evasão fiscais no continente africano;

28.

Considera que a energia renovável é vital para o desenvolvimento económico e social de África e destaca o apelo lançado pelo Presidente Barroso para uma revolução em prol da energia verde em África;

29.

Congratula-se com o programa de cooperação África-UE no domínio das energias renováveis e com os objectivos políticos convencionados para 2020 na reunião de alto nível sobre a energia, realizada em Setembro de 2010, em Viena, nomeadamente, viabilizando o acesso de mais cem milhões de cidadãos africanos a serviços de energia modernos e sustentáveis, a duplicação da capacidade das ligações eléctricas transfronteiras no interior do continente africano, a duplicação da utilização de gás natural em África e a intensificação do recurso às energias renováveis em África, e o aumento da eficiência energética em todos os sectores, neste continente;

30.

Convida a UE e a UA a unirem esforços para a redução das emissões ocasionadas pela desflorestação e a degradação das florestas;

31.

Recorda o compromisso da UE de consagrar 7,2 mil milhões de euros, em 2010-2012, a iniciativas e projectos de arranque rápido no domínio das alterações climáticas, sendo que uma parte considerável daquele montante será reservada a África;

32.

Salienta que as alterações climáticas atingem em primeiro lugar e com a maior dureza os povos mais pobres do mundo, e solicita a todos os intervenientes que ajudem os países em desenvolvimento a adaptarem-se ao impacto das alterações climáticas e a conseguirem um crescimento hipocarbónico, tendo em vista erradicar a pobreza;

33.

Regista que é essencial avançar no sentido de um acordo global sobre alterações climáticas para dar resposta à pobreza, e salienta, neste contexto, o imenso potencial dos recursos naturais - sol, vento, rios, marés - que os países africanos muitas vezes possuem em abundância;

34.

Observa os efeitos positivos da migração e insiste na necessidade de uma estratégia comum, associada a um calendário e a projectos direccionados, a fim de reduzir as consequências negativas da migração ilegal;

35.

Recorda o compromisso assumido por todos os parceiros no sentido de criarem mais e melhores empregos através da promoção do crescimento sustentável e inclusivo;

36.

Congratula-se com o reforço dos programas vigentes em prol da mobilidade de estudantes e professores universitários, bem como com iniciativas como a Universidade Pan-Africana e a que visa harmonizar as estruturas e os programas de ensino;

37.

Entende que a «fuga de cérebros» constitui um problema grave para os países africanos e que devem ser dados fortes incentivos aos profissionais que deixaram os seus países para que regressem e apliquem, nos seus países de origem, os conhecimentos adquiridos durante a sua formação;

38.

Congratula-se com o lançamento de um diálogo político de alto nível, entre altos funcionários e ministros, nos domínios da ciência e da tecnologia, a fim de reforçar o quadro de cooperação científica e tecnológica, de modo a acelerar um crescimento económico e um desenvolvimento social inclusivos em África;

39.

Regista a ausência de representação do Sudão, cujas autoridades não se consideram vinculadas pela Declaração de Tripoli dos Chefes de Estado e de Governo, e deseja, em conformidade com a referida declaração, a aplicação de todos os elementos do Acordo de Paz de 2005, incluindo, consequentemente, o referendo programado para Janeiro de 2011, que deverá permitir aos Sudaneses do Sul escolherem pacificamente o seu destino;

40.

Deplora que os Chefes de Estado e de Governo de alguns dos mais importantes Estados-Membros da União Europeia não tenham podido participar na Cimeira África-União Europeia;

41.

Lamenta que a Estratégia Conjunta África-UE não seja coadjuvada por um plano de financiamento e requer, uma vez mais, que o FED faça parte do orçamento da UE, a fim de garantir um controlo parlamentar sobre a correlação existente entre os vários instrumentos financeiros europeus que são utilizados na realização das diferentes parcerias;

42.

Aspira a uma maior implicação das instâncias ministeriais na implementação da Estratégia;

43.

Requer que os Parlamentos Pan-Africano e Europeu possam exercer a sua função supervisora na aplicação do Plano Estratégico de Acção;

44.

Exorta os parlamentos nacionais de todos os países africanos e dos Estados-Membros da UE a que examinem e debatam o Plano Estratégico;

45.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão da UE e da UA, à Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e ao Parlamento Pan-Africano (PAP).

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/49

—

Tendo em conta o preâmbulo do Tratado da União Europeia, nomeadamente as suas segunda e quarta à sétima citações,

—

Tendo em conta o artigo 2.o, o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 3.o e os artigos 6.o e 7.o do Tratado da União Europeia,

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 7 de Dezembro de 2000, aprovada em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo,

—

Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia (COM(2010)0573),

—

Tendo em conta todas as convenções e recomendações do Conselho da Europa e das Nações Unidas, incluindo órgãos de controlo especializados, em matéria de direitos fundamentais,

—

Tendo em conta as decisões e a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

—

Tendo em conta o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia (1),

—

Tendo em conta o Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos,

—

Tendo em conta a actividade e os relatórios anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta relatórios de ONG sobre direitos humanos,

—

Tendo em conta a audição pública organizada pelo Parlamento Europeu em 21 e 22 de Junho de 2010 sobre o impacto da Carta dos Direitos Fundamentais na criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça (ELSJ),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 14 de Janeiro de 2009, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia (2004-2008) (2),

—

Tendo em conta o artigo 48.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0344/2010),

A.

Considerando que, nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia, a União assenta numa comunidade de valores indivisíveis e universais de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos, visando todas as pessoas que vivem no território da União Europeia, incluindo as pertencentes a minorias; considerando que a protecção e a promoção efectivas dos direitos deve ser um objectivo global de todas as políticas europeias, em que se inclui a sua dimensão externa, e uma condição essencial da consolidação da União Europeia, contribuindo para promover a paz, os valores e os princípios relativos aos direitos humanos e às liberdades fundamentais e ao bem-estar dos povos,

B.

Considerando que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa criou uma nova situação na UE no domínio dos direitos humanos ao tornar a Carta dos Direitos Fundamentais («a Carta») juridicamente vinculativa, transformando assim valores fundamentais em direitos concretos; considerando que, desde a sua adopção, a Carta se converteu numa fonte de inspiração da jurisprudência europeia; considerando que a Comissão publicou um relatório anual sobre a aplicação da Carta, e que a promoção e a aplicação dos direitos fundamentais baseados na Carta devem ser objecto de relatórios anuais da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

C.

Considerando que é necessário desenvolver, promover e reforçar uma verdadeira cultura dos direitos fundamentais, não apenas nas instituições da União, mas também nos Estados-Membros, nomeadamente no âmbito da aplicação e da implementação do direito da União tanto internamente como nas relações com países terceiros,

D.

Considerando que, nos termos do seu Regimento, o Parlamento Europeu pode examinar e avaliar anualmente a situação dos direitos fundamentais e formular recomendações,

1.

Salienta que a protecção e a promoção efectivas dos direitos humanos e das liberdades fundamentais são o fundamento da democracia e do Estado de direito na União Europeia e uma condição essencial para a consolidação do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça que requer acções a vários níveis (internacional, europeu, nacional, regional e local); salienta, além disso, o papel que as autoridades regionais e locais podem desempenhar na aplicação concreta e promoção desses direitos; exorta, por conseguinte, todas as instituições da União Europeia e os governos e parlamentos dos Estados-Membros a explorar o novo quadro institucional e jurídico criado pelo Tratado de Lisboa a fim de desenvolver na União uma política interna em matéria de direitos humanos que seja abrangente e que preveja mecanismos eficazes de responsabilização, tanto a nível nacional como à escala da UE, para lutar contra as violações dos direitos humanos;

2.

Chama a atenção para as suas resoluções, bem como para as suas perguntas orais com debate e os resultados das suas missões de 2009, sobre casos concretos relativos a direitos fundamentais, como a vida privada, a dignidade das pessoas e a protecção de dados, a proibição da tortura, a liberdade de pensamento, de consciência e de religião, a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social, a não discriminação, a utilização de línguas minoritárias, a situação dos ciganos e a liberdade de circulação, as mulheres ciganas, a discriminação contra casamentos ou uniões de facto homossexuais, os menores, os centros de retenção de imigrantes e a detenção ilegal de prisioneiros abrangidos pelo programa de entregas extraordinárias da CIA; sublinha que todas estas resoluções reflectem valores consagrados na Carta, mostram o claro empenhamento do Parlamento na protecção permanente dos direitos fundamentais e enviam mensagens políticas a todos os indivíduos da UE, aos Estados-Membros e às instituições da UE, bem como aos parceiros internacionais;

3.

Lamenta que o Conselho e a Comissão não tenham seguido nenhuma das recomendações que figuram do relatório de 2007 do Parlamento Europeu sobre a alegada utilização pela CIA de países europeus para o transporte e a detenção ilegal de prisioneiros (3), nem transmitido ao Parlamento Europeu informações sobre as negociações União Europeia-Estados Unidos sobre a matéria;

4.

Considera que é necessário reflectir numa evolução no que se refere à protecção dos direitos fundamentais após o Tratado de Lisboa, e, neste contexto, considera que a presente resolução deve esclarecer o papel que cada instituição e mecanismo tem a desempenhar na nova arquitectura europeia dos direitos fundamentais;

5.

Reitera que a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009 modificou substancialmente a imagem jurídica da UE, que se deve posicionar cada vez mais como uma comunidade de valores e princípios comuns; congratula-se, neste contexto, com o novo sistema de múltiplos níveis da UE para a protecção dos direitos fundamentais, que emana de diversas fontes e é aplicado através de uma variedade de mecanismos, incluindo a Carta, que é juridicamente vinculativa, os direitos garantidos pela CEDH, cujo reconhecimento decorre da obrigação de adesão por parte da União, e os direitos baseados nas tradições constitucionais dos Estados-Membros e na sua interpretação de acordo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Tribunal de Justiça;

6.

Reitera que a Carta tem o mesmo valor jurídico dos Tratados e representa a mais moderna codificação dos direitos fundamentais, oferecendo um bom equilíbrio entre direitos e solidariedade e incluindo direitos cívicos, políticos, económicos, sociais e culturais, bem como direitos «de terceira geração» (ou seja, os direitos a uma boa administração, à liberdade de informação, a um ambiente saudável e à defesa do consumidor); considera que a União Europeia deve desenvolver um quadro regulamentar de protecção contra violações dos direitos fundamentais por parte das empresas;

7.

Salienta que a incorporação da Carta no direito primário da UE, apesar de não alargar as competências da União e respeitar o princípio da subsidiariedade, tal como previsto no artigo 51.o, cria novas responsabilidades às instituições com poder de decisão e de execução e aos Estados-Membros no que se refere à aplicação da legislação comunitária a nível nacional, fazendo com que as disposições da Carta se tornem directamente executáveis pelos tribunais europeus e nacionais; solicita às instituições e aos Estados-Membros da UE que reforcem a coerência entre os diferentes órgãos responsáveis pelo controlo e pela aplicação, a fim de garantir a aplicação efectiva do quadro geral estabelecido e de reforçar um mecanismo de controlo em toda a UE, bem como um sistema de alerta precoce, como o exame periódico universal;

8.

Recorda que o respeito dos valores fundamentais da UE e a protecção e promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais constituem um denominador comum nas relações entre a União e os países terceiros, e sublinha que a UE está vinculada à Carta também neste domínio; recorda, a este propósito, que a promoção da democracia e do Estado de direito vai a par do respeito, da protecção e da promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; sublinha que, na nova estrutura institucional da UE, o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) apenas pode oferecer uma oportunidade de reforço da coerência e da eficácia a nível dos esforços da política externa para promover os direitos humanos e a democracia, se for adoptada uma abordagem baseada nos direitos humanos para a estrutura, os recursos e as actividades do Serviço; salienta que a União desempenha um papel de liderança na promoção dos direitos humanos no mundo; solicita, neste contexto, à UE que assegure a eficácia das cláusulas relativas aos direitos humanos contidas nos acordos internacionais, que tenha em conta os princípios da Carta quando concluir acordos com países terceiros e que mantenha a coerência entre a sua política interna e externa em matéria de direitos humanos;

9.

Reitera que a adesão da UE à CEDH assegurará um nível mínimo de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Europa e proporcionará um mecanismo adicional para o respeito dos direitos humanos, ou seja, a possibilidade de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativamente a uma violação dos direitos humanos decorrente de uma acção por parte de uma instituição da UE ou de um Estado-Membro em matéria de aplicação do direito da União, desde que se inscreva no âmbito de competência da CEDH; salienta igualmente que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuirá a título suplementar para a acção da UE em matéria de respeito e promoção das liberdades fundamentais nos domínios das liberdades cívicas, da justiça e dos assuntos internos, tanto actualmente como no futuro, para além da jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse domínio;

10.

Insta todos os Estados-Membros da UE e do Conselho da Europa a manifestarem o seu empenho político inequívoco no processo de adesão, bem como a sua vontade de o apoiar e aprovar, bem como a garantirem a transparência do processo de adesão, salientando simultaneamente a necessidade de uma consulta adequada das partes interessadas; insta a Comissão a finalizar as suas consultas internas, assim como as negociações com o Conselho da Europa, encontrando soluções adequadas para as principais questões técnicas a fim de concluir o processo de adesão dentro de um prazo razoável e assegurar o nível mais elevado possível de protecção dos direitos humanos na Europa;

11.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que realizem uma acção de sensibilização para as vantagens da adesão à CEDH e para todos os requisitos a cumprir pelos candidatos, elaborando orientações sobre a correcta aplicação e o impacto deste mecanismo adicional, a fim de garantir que possa ser utilizado de modo eficiente e eficaz, e incluindo-o na formação de todos os profissionais visados;

12.

Congratula-se, por outro lado, com as novas obrigações transversais introduzidas pelo Tratado de Lisboa em matéria de luta contra a exclusão social e a discriminação e de promoção da justiça e da protecção social, da igualdade entre homens e mulheres, do respeito pela vida privada e familiar, da solidariedade entre gerações e da protecção dos direitos da criança, e em matéria de desenvolvimento de uma política comum de asilo e imigração e de luta contra o tráfico de seres humanos, bem como com a referência explícita a pessoas pertencentes a minorias, que reflecte outro valor fundamental da União; congratula-se igualmente com o facto de a União ter adquirido personalidade jurídica, o que lhe permite aderir a tratados internacionais, com a melhoria da protecção judicial na sequência da extensão da jurisdição do Tribunal de Justiça a domínios de óbvia relevância para a protecção dos direitos fundamentais, tais como a cooperação policial e judicial em matéria de direito penal, com o papel reforçado do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais no processo decisório europeu, em particular na avaliação da aplicação das política da UE no espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, e com o papel cada vez maior dos cidadãos europeus, que têm agora o poder de solicitar uma medida legislativa através da Iniciativa de Cidadania Europeia, e ainda com a obrigação de manter um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil (artigo 11.o, n.o 2, do TUE);

13.

Apela a uma aplicação integral e coerente, em conformidade com a legislação internacional e europeia em matéria de direitos humanos, do Programa de Estocolmo, que põe em prática as obrigações e princípios decorrentes do Tratado estabelecendo orientações estratégicas para o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça;

14.

Considera que as instituições europeias tiveram frequentemente uma actuação paralela no domínio da protecção dos direitos fundamentais, pelo que insta a uma reflexão sobre as medidas tomadas e a um reforço da cooperação entre estas instituições, como a cooperação interinstitucional para o controlo anual da situação dos direitos humanos na UE, a fim de que cada instituição possa tirar partido dos relatórios das outras instituições;

15.

Toma nota da criação de uma nova pasta «Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania» na Comissão, que traduz o empenho desta instituição em intensificar os seus esforços no domínio dos direitos e das liberdades fundamentais e dá uma resposta positiva aos pedidos reiterados pelo Parlamento; entende que uma tal divisão entre justiça e segurança não deverá reforçar a falsa dicotomia entre a necessidade de proteger os direitos humanos de todas as pessoas e a necessidade de garantir a sua segurança; observa que o novo Comissário deverá dedicar especial atenção às políticas da UE de luta contra a imigração ilegal e o terrorismo, sendo essencial o pleno apoio do Colégio dos Comissários, a fim de permitir que o novo Comissário mantenha o seu protagonismo;

16.

Convida a Comissão a designar 2013 o «Ano Europeu da Cidadania» a fim de impulsionar o debate sobre a cidadania europeia e informar os cidadãos europeus sobre os seus direitos, nomeadamente os novos direitos decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa;

17.

Espera que o novo Comissário responsável por esta pasta tome medidas concretas, em conformidade com as intenções já declaradas: em particular e essencialmente, congratula-se com o compromisso de introduzir uma avaliação do impacto nos direitos fundamentais de todas as novas propostas legislativas, de supervisionar o processo legislativo para assegurar que os textos finais sejam conformes com a Carta, de aplicar uma política de «tolerância zero» no que se refere às violações da Carta, levando a cabo investigações aprofundadas e instaurando processos de infracção sempre que os Estados-Membros violem as suas obrigações em matéria de direitos humanos ao aplicar a legislação da UE, e de garantir que os cidadãos da UE sejam devidamente informados sobre a nova arquitectura em matéria de direitos fundamentais; solicita que seja dado seguimento à Comunicação de 2003 sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia (COM(2003)0606), para que se defina uma forma transparente e coerente de abordar eventuais violações dos direitos humanos e recorrer de forma pertinente ao artigo 7.o do Tratado da União Europeia com base na nova arquitectura dos direitos fundamentais;

18.

Recorda à Comissão a necessidade de garantir que todas as novas propostas legislativas sejam conformes com a Carta e de proceder à verificação dos instrumentos já existentes sob este ponto de vista; recomenda que as avaliações de impacto que acompanham as propostas da Comissão indiquem claramente se essas propostas respeitam a Carta, para que esta consideração se torne parte integrante do processo legislativo; recorda à Comissão a sua tarefa explícita de envolver as partes interessadas recorrendo a amplas consultas, para assegurar a coerência e a transparência nas acções da União (artigo 11.o, n.o 3, do TUE); sublinha, neste contexto, a importância da plataforma FRA (Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia) como um importante recurso para a realização desta tarefa;

19.

Recorda à Comissão a necessidade de efectuar um inquérito objectivo e instaurar processos de infracção, sempre que um Estado-Membro, ao aplicar a legislação da UE, viole os direitos consagrados na Carta; apela igualmente à Comissão para que solicite aos Estados-Membros que apresentem dados e factos fiáveis e recolha informações também de fontes não-governamentais, solicitando ainda o contributo da Agência dos Direitos Fundamentais e de outros organismos activos no domínio dos direitos humanos;

20.

Chama a atenção para o recente revivalismo da xenofobia, do nacionalismo e da discriminação em alguns Estados-Membros e salienta o papel central que a Comissão deve desempenhar, a fim de prevenir e combater estas possíveis violações dos direitos fundamentais;

21.

Salienta a importância do controlo anual, pela Comissão, do respeito da Carta, e nota que os relatórios elaborados nesse contexto devem conter uma avaliação da aplicação dos direitos garantidos, das questões mais controversas, bem como da situação dos grupos mais vulneráveis na União, das lacunas existentes em matéria de protecção, das principais tendências e dos problemas estruturais a nível nacional e da UE, com vista a propor iniciativas e medidas concretas, e recomenda a divulgação de boas práticas nos Estados-Membros;

22.

Congratula-se com a Comunicação da Comissão intitulada «Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia», a qual refere, entre outros aspectos, a sua abordagem preventiva na aplicação efectiva, a importância da formação interna sobre os direitos fundamentais, a verificação sistemática do respeito dos direitos fundamentais nas avaliações de impacto da Comissão a cargo do grupo director da avaliação de impacto, bem como acções de comunicação orientadas e adaptadas a diferentes situações; congratula-se ainda com a ênfase dada pela referida Comunicação da Comissão à importância dos critérios políticos para a adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993, que exigem que o país candidato disponha de instituições estáveis, que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, bem como o respeito pelas minorias e a sua protecção; considera que preservar este critério significa apoiar a protecção dos direitos fundamentais nos futuros Estados-Membros;

23.

Insta a Comissão a fazer respeitar os valores e princípios consagrados no Tratado e na Carta e a estratégia estabelecida no Programa de Estocolmo através de propostas legislativas concretas, tendo em conta, ao desenvolver estas actividades, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; insta igualmente à aplicação do Tratado de Lisboa ao acervo existente no domínio da cooperação policial e judicial, bem como a um reforço da responsabilidade democrática no âmbito do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça;

24.

Sugere que se estabeleça uma relação de trabalho entre os Comissários responsáveis pelas pastas da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania e dos Assuntos Internos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, convidando os Comissários com regularidade, a fim de trocar pontos de vista sobre questões da actualidade e a evolução em matéria de direitos fundamentais;

25.

Salienta que também o Parlamento Europeu deverá reforçar a sua avaliação autónoma do impacto em matéria de direitos fundamentais relativamente às propostas legislativas e às alterações em exame no quadro do processo legislativo, para o tornar mais sistemático, nomeadamente através do alargamento das possibilidades actualmente previstas pelo artigo 36.o do Regimento do Parlamento em matéria de respeito pela Carta, e solicitar os pareceres do Serviço Jurídico sobre aspectos jurídicos relativos às questões em matéria de direitos fundamentais na UE;

26.

Insta o Conselho a adaptar-se às mudanças exigidas pelo Tratado e a respeita a Carta na sua actividade legislativa; congratula-se, neste contexto, com a criação de um Grupo de Trabalho permanente do Conselho sobre Direitos Fundamentais, Direitos dos Cidadãos e Livre Circulação das Pessoas e sublinha a importância de este novo órgão dispor de um mandato amplo, de modo a incluir questões relacionadas com os direitos fundamentais que sejam relevantes para a UE e para os Estados-Membros e de proporcionar um fórum para uma troca de pontos de vista no seio do Conselho sobre questões internas em matéria de direitos humanos, e salienta que o trabalho deste novo órgão deve ser transparente e eficaz, igualmente em relação ao Parlamento Europeu;

27.

Recorda o acordo «Abordagem interinstitucional comum sobre a análise de impacto» (4) referido na Comunicação da Comissão sobre a estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia, que estipula que o Parlamento e o Conselho são responsáveis pela análise do impacto das suas próprias alterações;

28.

Convida o Conselho a assegurar que o Grupo de Trabalho permanente sobre Direitos Fundamentais, Direitos dos Cidadãos e Livre Circulação das Pessoas tenha um mandato amplo, o qual poderia incluir, por exemplo, a discussão e a resposta oficial aos relatórios da Agência dos Direitos Fundamentais (para além de recomendações dos organismos que zelam pela observância das convenções, procedimentos e mecanismos especiais das Nações Unidas), a análise do impacto externo nos direitos humanos dos instrumentos e das políticas da UE em articulação com o Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos do Conselho, a garantia da coordenação com organismos sem um mandato no domínio dos direitos humanos mas com impacto neste domínio (por exemplo, BEI ou FRONTEX), o exame da assinatura, da ratificação e do cumprimento dos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos pela UE e pelos Estados-Membros e a disponibilização de um fórum de intercâmbio sobre questões internas no domínio dos direitos humanos no seio do Conselho;

29.

Solicita que se respeite o seu direito de exercer o controlo democrático com base nos Tratados; insiste na necessidade de reforçar a transparência e o acesso aos documentos entre as instituições da UE, para que se estabeleça uma cooperação interinstitucional mais eficaz, incluindo a responsabilização em relação a questões relacionadas com os direitos fundamentais; sublinha o papel que lhe incumbe no seguimento das suas resoluções relativas aos direitos fundamentais na UE e na avaliação do trabalho das outras instituições da UE em termos das suas acções ou omissões aquando da análise da evolução neste domínio (por exemplo, através de relatórios anuais), combinando mensagens políticas e uma abordagem baseada nos factos; salienta o seu direito de, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, ser imediata e plenamente informado em todas as fases do processo de conclusão de acordos internacionais entre a União e países terceiros ou organizações internacionais;

30.

Recorda o papel reforçado do Tribunal de Justiça na garantia de que todas as instituições, agências e Estados-Membros da UE respeitam a Carta aquando da aplicação da legislação da União, e nota que isto permitirá ao Tribunal de Justiça reforçar e desenvolver em maior grau a sua jurisprudência no domínio dos direitos fundamentais; sublinha a necessidade de uma cooperação instituída entre os tribunais nacionais, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para promover o desenvolvimento de um sistema de jurisprudência coerente neste domínio;

31.

Salienta o papel da Agência dos Direitos Fundamentais na observância contínua da situação dos direitos fundamentais na União e das implicações do Tratado de Lisboa neste domínio, proporcionando análises, assistência e conhecimentos, tarefa que exige qualidade, objectividade, imparcialidade efectiva e transparência; convida a Comissão a rever e reforçar o mandato da Agência dos Direitos Fundamentais, de modo a adaptar o seu trabalho aos novos requisitos decorrentes do Tratado de Lisboa e da Carta; assinala que, com base no mandato revisto, o papel de controlo da Agência dos Direitos Fundamentais deve ser alargado aos países candidatos à adesão; salienta, por conseguinte, que são necessários recursos adequados para as novas tarefas ligadas à aplicação da Carta; reitera o seu pedido no sentido de ser inteiramente associado à revisão do programa plurianual da Agência; regozija-se com a inclusão no relatório anual da Agência dos Direitos Fundamentais de um anexo que indique em que ponto se encontra a ratificação, por parte dos Estados-Membros, dos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos;

32.

Salienta que a principal tarefa da Agência dos Direitos Fundamentais consiste em apresentar às instituições com poder de decisão factos e dados sobre questões relacionadas com os direitos fundamentais, e que, para tal, a Agência procede à recolha e análise de informação e desempenha um papel sensibilizador, efectuando investigações e inquéritos com base em metodologias minuciosas, publicando relatórios temáticos e anuais, criando redes e promovendo o diálogo com a sociedade civil; congratula-se com o relatório anual da Agência de 2009, bem como com o facto de esta ter apresentado um quadro comparativo e ter destacado as boas práticas dos 27 Estados-Membros;

33.

Solicita às instituições com poder de decisão que utilizem os dados fornecidos pela Agência na fase preparatória da actividade legislativa, no decorrer do processo decisório e/ou do processo de controlo e que cooperem de forma permanente e estreita com a Agência, ao mesmo tempo que envolvem a sua Plataforma de ONG;

34.

Convida todas as Agências europeias a confirmar o seu empenho na protecção dos direitos fundamentais e a integrar a abordagem dos direitos fundamentais em todas as suas actividades; convida, além disso, a UE a assegurar a responsabilidade jurídica cabal das suas Agências neste domínio;

35.

É de opinião que a Frontex deve estabelecer uma cooperação estruturada com as agências que se ocupam dos direitos fundamentais, dos migrantes ou do asilo e o ACNUR, a fim de facilitar as operações que tenham repercussões na protecção dos direitos humanos; vê com agrado o acordo de cooperação assinado entre a Frontex e a Agência dos Direitos Fundamentais em 2010;

36.

Sublinha o facto de a UE e os Estados-Membros partilharem obrigações no domínio da aplicação e/ou execução dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, nas respectivas esferas de responsabilidade, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, e de esta responsabilidade e competência partilhada representar simultaneamente uma oportunidade e uma obrigação por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE; destaca o papel reforçado que o Tratado de Lisboa atribui aos parlamentos nacionais e apoia o estabelecimento de um diálogo formal permanente entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais;

37.

Recorda aos Estados-Membros o seu dever de facultar à Comissão, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, dados e factos fiáveis, sempre que tal lhes for solicitado;

38.

Salienta a importância dos órgãos judiciários dos Estados-Membros, que desempenham um papel primordial na garantia da observância e na aplicação dos direitos fundamentais, e insta a que seja dado apoio a um acesso fácil aos tribunais e a processos com um prazo razoável como meio de reforçar a protecção dos direitos fundamentais e dos direitos humanos; insta os Estados-Membros a envidarem esforços em prol da formação contínua dos juízes nacionais no domínio dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo os novos aspectos neste domínio após o Tratado de Lisboa;

39.

Está convicto de que a acção da UE deve não só tratar das violações dos direitos fundamentais após a sua prática, mas também procurar impedi-las; preconiza consequentemente uma reflexão sobre mecanismos que permitam a detecção precoce das violações potenciais dos direitos fundamentais na UE e nos seus Estados-Membros, o congelamento temporário das medidas que constituem essas violações, processos judiciais acelerados para determinar se uma medida é contrária aos direitos fundamentais da UE e a aplicação de sanções no caso de estas medidas serem aplicadas ao arrepio da legislação da UE;

40.

Solicita às instituições da UE e aos Estados-Membros que intensifiquem os seus esforços com vista à correcta informação e sensibilização do público, pois os direitos fundamentais podem ser protegidos mais eficazmente se os próprios cidadãos tiverem conhecimento dos seus direitos e dos mecanismos disponíveis para a sua protecção; insta a uma utilização activa da experiência dos organismos cívicos e das ONG pertinentes, bem como à manutenção de uma relação de trabalho permanente com todos esses organismos, tendo em vista a aplicação da nova arquitectura dos direitos fundamentais e a intervenção em casos específicos;

41.

Reafirma o seu direito de apresentar anualmente um relatório sobre a situação dos direitos fundamentais na UE, abordando questões relacionadas com os direitos fundamentais com as instituições e agências da UE ou os Estados-Membros se tal se revelar necessário;

42.

Recomenda que se encontrem formas de melhorar a cooperação entre as instituições e agências da UE com as organizações internacionais empenhadas na protecção dos direitos e liberdades fundamentais, e que se faça uma boa utilização e difusão da experiência adquirida neste domínio;

43.

Insta as instituições da UE a explorarem plenamente o potencial do memorando de entendimento entre o Conselho da Europa e a UE, a fim de reforçarem as sinergias e a coerência a nível europeu, e recomenda que sejam melhor utilizados os resultados dos mecanismos de controlo dos direitos humanos, as normas e a experiência do Conselho da Europa, para se evitar uma duplicação de esforços; reitera a necessidade de a União ser mais associada aos trabalhos do Comissário do Conselho da Europa responsável pelos Direitos Humanos e de a UE ter esses trabalhos em maior linha de conta na aplicação das políticas nos domínios das liberdades, da justiça e da segurança;

44.

Solicita aos Estados-Membros da UE que assinem e ratifiquem as convenções essenciais do Conselho da Europa e das Nações Unidas em matéria de direitos humanos, bem como os protocolos adicionais facultativos, nomeadamente, a Carta Social Europeia (revista), a Convenção relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, a Carta Europeia para as Línguas Minoritárias e Regionais do Conselho da Europa, a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada e os seus dois protocolos contra o tráfico e contrabando de seres humanos, a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; sugere, além disso, que os documentos internacionais sejam tidos em maior linha de conta no processo legislativo europeu e que lhes seja feita referência mais regularmente;

45.

Sublinha a necessidade de ser dedicada uma atenção adequada aos diversos mecanismos de controlo das Nações Unidas e às conclusões dos organismos da ONU responsáveis pelos direitos humanos, e sugere que as suas recomendações relativas aos Estados-Membros sejam seguidas rigorosamente; salienta a importância do exame periódico universal (UPR) do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas; preconiza uma cooperação com os serviços do Alto Comissário para os Direitos do Homem e do Alto Comissário para os Refugiados das Nações Unidas; congratula-se com a abertura, em Bruxelas, do primeiro Gabinete Regional Europeu do Alto Comissário para os Direitos do Homem das Nações Unidas;

46.

Sublinha o papel importante e o trabalho activo do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos do Homem (ODIHR), dos Representantes Especiais da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e a Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e do Alto Comissário para as Minorias Nacionais;

47.

Convida os Estados-Membros que têm assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas a salvaguardarem as garantias no domínio dos direitos processuais em relação à inclusão em listas e à retirada de listas de alegados terroristas ou grupos terroristas, tal como previsto em jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça;

48.

Salienta que a nova arquitectura será avaliada em termos da eficácia da abordagem, pelas instituições responsáveis, das questões actuais e urgentes e das violações mais frequentes tanto nos Estados-Membros como a nível da UE, incluindo no quadro das suas relações externas;

49.

Recorda, neste contexto, todas as suas resoluções, debates e resultados das missões de 2009 sobre direitos fundamentais, que mostraram que há muitos problemas pendentes e que casos específicos de violação dos direitos fundamentais exigem a adopção de medidas urgentes, bem como de estratégias a médio prazo e soluções a longo prazo e um seguimento por parte das instituições da UE, nomeadamente:

50.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países candidatos, às Nações Unidas, ao Conselho da Europa e à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa.

15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/58

—

Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (1) («DPCD»),

—

Tendo em conta a Directiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa (2) («DPEC»),

—

Tendo em conta a Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (3) («DSCA»),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (4) (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor),

—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente, o artigo 7.o (respeito pela vida privada e familiar) e o artigo 8.o (protecção de dados pessoais),

—

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5),

—

Tendo em conta a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (6),

—

Tendo em conta a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (7),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre a protecção dos consumidores (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 9 de Março de 2010, sobre o Painel de Avaliação do Mercado Interno (9),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de Janeiro de 2009, sobre a transposição, aplicação e controlo da observância da Directiva 2005/29/CE relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e da Directiva 2006/114/CE relativa à publicidade enganosa e comparativa (10),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de Novembro de 2008, sobre o Painel de Avaliação dos Mercados de Consumo (11),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de Setembro de 2008, sobre o impacto do marketing e da publicidade na igualdade entre homens e mulheres (12),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de Janeiro de 2009, intitulada «Acompanhamento dos resultados para os consumidores no mercado único - Segunda edição do painel de avaliação dos mercados de consumo» (COM(2009)0025) e o documento de trabalho dos Serviços da Comissão que a acompanha, intitulado «Segunda edição do painel de avaliação dos mercados de consumo» (SEC(2009)0076),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos Serviços da Comissão, de 29 de Março de 2010, intitulado «Consumer Markets Scoreboard – Consumers at Home in the Internal Market - Monitoring the integration of the retail Internal Market and Benchmarking the Consumer Environment in Member States» (SEC(2010)0385),

—

Tendo em conta o relatório sobre a protecção do consumidor no mercado interno, que a Comissão publicou em Outubro de 2008, no Eurobarómetro Especial n.° 298,

—

Tendo em conta o relatório analítico sobre os comportamentos face às vendas transfronteiras e a protecção do consumidor, que a Comissão publicou em Março de 2010 no Eurobarómetro Flash n.° 282,

—

Tendo em conta a abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital (COM(2007)0833),

—

Tendo em conta as orientações da Comissão sobre a aplicação da Directiva relativa às práticas comerciais desleais (SEC(2009)1666),

—

Tendo em conta o parecer n.o 2/2010 sobre a publicidade comportamental em linha, aprovado em 22 de Junho de 2010 pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o para a Protecção dos Dados,

—

Tendo em conta o parecer n.o 5/2009 sobre as redes sociais em linha, aprovado em 12 de Junho de 2009 pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.o para a Protecção dos Dados,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL) francesa, de 5 de Fevereiro de 2009, intitulada «Publicidade orientada em linha»,

—